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Pomisul Comercio Importacao E Exportacao De Frutas Ltda x Paulo Cezar Squizani

ID: 304290793

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-59.2017.8.21.0025

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CEZAR SQUIZANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS KNIJNIK

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MARCOS SUSLIK SVIRSKI

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HAIDI FIDLER

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RICARDO CARVALHO DA ROSA

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JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-59.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE : POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK (OAB rs086813) ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-59.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE : POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK (OAB rs086813) ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SVIRSKI (OAB RS019388) EXECUTADO : PAULO CEZAR SQUIZANI ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue: A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A penhora no SISBAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Intime-se pessoalmente a parte executada sobre a medida indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado (art. 841, §2º, do CPC), inclusive para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica advertida a parte executada de que, no silêncio, a indisponibilidade do valor será destinada ao exequente para pagamento da dívida. Ultrapassado o prazo do executado, intime-se o exequente para dizer do prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas.

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Sirlene Patricio Camargo

ID: 309953081

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001269-58.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIRLENE PATRICIO CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUIZ RENATO CAMARGO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001269-58.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : SIRLENE PATRICIO CAMAR… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001269-58.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : SIRLENE PATRICIO CAMARGO ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Neste mesmo sentido dispõe o art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. No caso concreto, não se pode esquecer ser inadmissível a interposição de Agravo de Instrumento no sistema do Juizado Especial Cível, sendo por este viés extinto o feito. Cita-se: " PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. A falta de previsão de recurso contra decisão na Lei n. 9.099/1995 é eloquente. Deriva dos princípios que regem o Juizado Especial, em particular o da irrecorribilidade em separado das decisões, consequência do da oralidade . Daí não advém ofensa a qualquer norma ou princípio constitucional, certo que, afastada a preclusão, a decisão pode ser impugnada quando da interposição do recurso inominado contra a sentença. E em casos excepcionais, diante de decisão evidentemente ilegal, abusiva ou teratológica, admite-se a impetração de mandado de segurança ." (TJSC, Agravo Regimental n. 4000037-94.2019.8.24.9007, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barbosa Fontes Filho, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 05-08-2019). Também: “ AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM FACE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. EXCEÇÃO PARA OS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA. RECURSO PREVISO NA LEI N. 12.153/2009. CASO CONCRETO NO QUAL A LIMINAR FOI INDEFERIDA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC E ART. 21, X DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECUSAIS DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. "Não se admite o agravo retido, nem o agravo de instrumento nos processos nos Juizados, pois não há preclusão dos atos praticados, podendo sempre haver apreciação dos fatos pela Turma Recursal." (LEIRA, Cláudia. Dos Recursos e Sua Interpretação no Juizado Especial Cível, artigo de Claúdia Leiria , in Revista dos Juizados Especiais do RS n. 36/37) .” (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000185-27.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2022). “ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO . PRECEDENTES: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR N. 5000405-54.2024.8.24.0910, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR N. 5000555-35.2024.8.24.0910, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-08-2024. RECURSO DESPROVIDO .” (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000162-76.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do pedido, em razão de sua inadmissibilidade. Custas pelo agravante. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001269-71.2025.8.21.0092

ID: 311527619

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5001269-71.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILCIANO PULI RODRIGUES GLAUCIA MARIA LAZZARETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI DIRCEU GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Guarda de Família Nº 5001269-71.2025.8.21.0092/RS REQUERENTE : GLAUCIA MARIA LAZZARETTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) REQUERENTE : GILCIANO PULI RODRIGUES ADVOGADO(A) … Guarda de Família Nº 5001269-71.2025.8.21.0092/RS REQUERENTE : GLAUCIA MARIA LAZZARETTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) REQUERENTE : GILCIANO PULI RODRIGUES ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, visto que, num juízo de cognição sumária, encontram-se presentes os elementos necessários ao exercício do direito de ação. 2. Concedo a gratuidade judiciária aos demandantes, tendo em vista a documentação apresentada (contracheques) que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3. Concedo a guarda provisória do infante KENNEDY RODRIGUES FREITAS ao seu tio GILCIANO PULI RODRIGUES , regularizando situação fática já vivenciada . No caso em análise, verifico que os documentos apresentados no processo comprovam os requisitos necessários para a concessão da guarda. A certidão de óbito da mãe do menor ( evento 1, COMP9 ) e a declaração que registra o desejo do adolescente de permanecer com os tios ( evento 1, COMP10 ), evidenciam a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de regularização da situação fática já estabelecida, proporcionando segurança jurídica ao menor e aos requerentes quanto aos direitos e deveres decorrentes da guarda, bem como da necessidade de prover o sustento do adolescente, que se encontra em fase de desenvolvimento. Ressalto que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, estabelece que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Ademais, o art. 28, §1º, do mesmo diploma legal, determina que, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. No presente caso, considerando que o adolescente já conta com 15 anos de idade e manifestou expressamente sua vontade perante o Conselho Tutelar, entendo que sua opinião deve ser valorada, ainda que sujeita à confirmação posterior. Ademais, o documento de identidade acostado no evento 1, RG4 comprova a paternidade do requerido, selando, por tabela, sua obrigação de contribuir para o sustento do filho. É caso, portanto, de se fixar desde já alimentos provisórios. À míngua de melhores elementos de prova a dar conta do binômio necessidade/possibilidade, fixo-os em 30% do salário mínimo nacional , atualmente equivalente a R$ 453,60 (quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), que deverão ser pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pelos autores (Agência 1854, Caixa Econômica Federal de Constantina, conta n.º 000590114759-2, de titularidade de GILCIANO PULI RODRIGUES ). 5. Designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025, às 13h40min , data a partir da qual, não obtido acordo, fluirá o prazo de resposta. 6. Cite-se e intime-se o requerido, cientificando-o de que deverá comparecer munido de seu último contracheque. 7. Intime-se a parte autora. 8. Intime-se, outrossim, o Ministério Público.

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Processo nº 5001269-22.2025.8.24.0049

ID: 320049656

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-22.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FK MODULOS SOLARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS CONRAD

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PAULA DE BITENCOURT CONRAD

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JÚLIA DELLA NINA REICHEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5001269-22.2025.8.24.0049/SC AUTOR : FK MODULOS SOLARES LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIA DELLA NINA REICHEL (OAB RS116099) ADVOGADO(A) : PAULA DE BITENCOURT CONRAD (OAB RS120012)… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-22.2025.8.24.0049/SC AUTOR : FK MODULOS SOLARES LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIA DELLA NINA REICHEL (OAB RS116099) ADVOGADO(A) : PAULA DE BITENCOURT CONRAD (OAB RS120012) ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS CONRAD (OAB RS081356) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Diante do pedido formulado pelo autor, designo audiência de conciliação para o dia 22-09-2025, às 16h45min. 2.1 Para garantir a devida identificação, no momento do ato, é necessário apresentar documento com foto (RG ou CNH). 2.2 Fica facultada às partes e aos procuradores a participação por videoconferência , por meio da ferramenta PJSC-Conecta. Link para acesso: vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6IlVcL0owc0g3M1dXMGF3aFFGcGFcL3ZWQT09IiwidmFsdWUiOiJDT29ydEdGZ2xGUWVRazdcL3lTZXJpZz09IiwibWFjIjoiZGZkZDI4MmY0N2VkZjBlYTk1ODkzNTI0M2M2NjBmYmQ2MGUzMDYyMDA2Y2RhNjk3MTM4ODNkYzZmZjE5N2UyYiJ9 2.3 Neste caso, ficam as partes e procuradores cientes de que deverão contar com aparelhos compatíveis e conexão de internet estável, sob pena de ser reconhecida a ausência no ato, se for o caso . 2.4 Devem as partes cooperar entre si para que se alcance o fim pretendido neste despacho (artigo 6º do CPC). 3. CITE-SE e INTIME-SE o réu sobre a realização da audiência de conciliação por videoconferência, bem como sobre o teor desta decisão, cientificando-a que deverá se fazer acompanhar de advogado. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte requerida apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da audiência. 3.1 A parte ré fica advertida de que, na contestação, devem vir as provas pretendidas especificadamente, e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser apresentado o rol de testemunhas e sua qualificação, sob pena de preclusão. 3.2 O ato de citação/intimação poderá ocorrer via AR, por meio do Correio. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte requerida tiver domicílio em outra Comarca. Desde já, também autorizo a citação por meios eletrônicos, com observância das normativas emanadas pelo TJSC para realização escorreita do ato. 3.3 No mesmo ato, a parte requerida deverá ser advertida de que, não apresentada contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 4. ADVIRTA-SE ambas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). 4.1 As partes deverão, no prazo de 5 dias, informar nos autos, de forma justificada, eventual impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, hipótese em que o ato será redesignado para data futura, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o ato virtual. 5. Ultrapassado o prazo referido no item 3.3, INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001269-59.2022.4.03.6317

ID: 316764549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-59.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SUELI ZANUTTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-59.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCIA SUELI ZANUTTO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-59.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCIA SUELI ZANUTTO Advogado do(a) AUTOR: CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES - SP398404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-26.2025.4.03.9301

ID: 316088425

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001269-26.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA NINOSKA LOPEZ MARTINEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001269-26.2025.4.03.9301 RELATOR: 44º … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001269-26.2025.4.03.9301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FATIMA NINOSKA LOPEZ MARTINEZ Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS), SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PESSOA NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A recorrente alega que preenche todos os requisitos para atuar no Programa Mais Médicos (PMM), preferencialmente nos municípios de Santos/SP ou Guarujá/SP. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja autorizada a atuar como médica pelo PMM. É o relatório. O recurso é cabível, conforme dispõem os artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001 e o artigo 2º, inciso I, da Resolução CJF 347/2015. Na ação originária, controverte-se acerca do direito da autora, ora recorrente, de ocupar vaga de médica no PMM, preferencialmente no município de Santos/SP ou Guarujá/SP. O Programa Mais Médico foi instituído pela Lei 12.871/2013. Os artigos 13 e 15 da referida norma estabelecem os requisitos para a participação no Programa nos seguintes termos: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (...) Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e II - o supervisor, profissional da área da saúde responsável pela supervisão profissional contínua e permanente; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023) II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Em 02/05/2025 foi publicado o edital conjunto SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 que realizou o chamamento público de médicos para adesão de vagas desocupadas do PMM, em seu 41º (quadragésimo primeiro) ciclo, para provimento de profissionais pelo período de 4 (quatro) anos, com inscrição no período de 05 a 08/05/2025 no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP). (Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-conjunto-saps/sgtes/ms-n-7/2025-626985263). Editais semelhantes foram publicados em anos anteriores (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/mais-medicos/chamamentos-publicos). A parte autora não comprovou que tentou se inscrever neste ou em outro processo seletivo do PMM e que, por algum erro do sistema, foi impedida de efetuar a inscrição. Com efeito, o edital é a lei interna da administração para o processo seletivo. Isso porque a vinculação ao edital tem por objetivo assegurar a todos os interessados a impessoalidade, a legalidade e a moralidade no processamento dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário intervir em tais situações, elegendo exceções às regras que integram o edital, de modo que não é possível a atuação no PMM, sem a prévia inscrição no processo seletivo, observada as regras estabelecidas no edital para os critérios de classificação. Ademais, a parte autora não comprovou possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica, conforme exigência do art. 15, §1º, III, da Lei 12.871/2013. Desta maneira, não estando demonstrada a plausibilidade e verossimilhança do direito alegado, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Oportunamente, inclua-se em pauta. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-49.2025.4.04.7215

ID: 277883989

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-49.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MACULAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-49.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ADEMIR MACULAN ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-49.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ADEMIR MACULAN ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001269-06.2025.4.04.7003

ID: 278705670

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-06.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO ALDIGUERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARA CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-06.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LAURINDO ALDIGUERI ADVOGADO(A) : NARA CARDOSO (OAB PR035126) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-06.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LAURINDO ALDIGUERI ADVOGADO(A) : NARA CARDOSO (OAB PR035126) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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Processo nº 5001269-41.2023.4.03.6344

ID: 318030950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-41.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRISTIANO SOUZA SAO LEAO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ONEIDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-41.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO CRISTIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-41.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO CRISTIANO SOUZA SAO LEAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ONEIDA LUIZA BARBOSA - SP487712 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-12.2021.4.03.6344

ID: 317540974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-12.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELO PISANI JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-12.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: NELO PISANI JUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-12.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: NELO PISANI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HELDER CURY RICCIARDI - SP208840-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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