Resultados para "5001337-09.2023.4.04.7105" – Página 90 de 93

Maro Da Silva Monteiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331593670

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-58.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001337-58.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 105) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: MARO DA SILVA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Pena De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 337326012

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-56.2023.8.08.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5001337-56.2023.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONAS PENA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA ROSA DA SILVA - ES23981 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por JONAS PENHA DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A, sob a alegação de que sobre o contrato de empréstimo consignado que firmara com este incidiria juros mensais não acordados, eis que o contrato previa a aplicação de juros mensais de 1,91% ao mês, contudo, vem sendo aplicada efetivamente a taxa de 2,08% ao mês, razão pela qual requer o reconhecimento do descumprimento contratual com o reajuste no patamar melhor aplicado ao consumidor. Contestação apresentada no ID nº 37319297. Decisão saneadora no ID nº 55198924, seguida de manifestação da parte requerida no ID nº 55762887. É o relatório. Decido. Observo que o feito comporta julgamento. Não há questões processuais pendentes de enfrentamento, sendo os elementos constantes dos autos suficientes para formação de convicção. A despeito da aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297 do STJ, verifico que a contratação é regular e não há abusividade a ser reconhecida. A controvérsia central reside na alegação da parte autora de que a taxa de juros contratada (1,91% ao mês) estaria em desacordo com a taxa de juros efetivamente cobrada de 2,08% ao mês. Contudo, tal alegação não procede pelos motivos que passo a expor. Analisando detidamente a documentação apresentada, observo que o contrato de empréstimo consignado nº 55-4390853/16, foi celebrado em 16/08/2016 e estabeleceu taxa de juros remuneratórios de 1,9155% ao mês e 25,5696% ao ano (Id n° 27011877). Outrossim, relativamente à taxa de juros, alega a parte autora que os juros efetivamente cobrados estão acima do que foi pactuado entre as partes, apresentando a planilha de cálculo através do Id n° 27011874. Porém, a parte demandante apenas utilizou dos juros remuneratórios para auferir o valor das parcelas, não considerando os demais encargos que fazem parte do Custo Efetivo Total (CET) e que está previsto no contrato de Id n° 27011877. Oportuno salientar que o custo efetivo total (CET) indica o percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional, abrangendo, portanto, não somente os juros remuneratórios, mas também os demais encargos contratuais. Assim, a forma de cálculo feita pela parte autora encontra-se incorreta e não pode ser considerada. Neste sentido, cito entendimento do TJSP em caso análogo: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Arguição preliminar em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa atualizado, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1034669-61.2020.8.26.0196; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021). No mais, a taxa de juros cobrada/contratada (1,91 e 2,08 % ao mês) esta em consonância com a Instrução Normativa INSS N° 80 de 14/08/2015 aplicada ao contrato, que alterou a Instrução Normativa N° 28/INSS/PRES de 2008, elevando a taxa de juros mensal para 2,14% ao mês, conforme adunado pelo demandado no Id n° 37320006. Neste contexto, não subsistem razões para acolhimento do pedido revisional formulado, especialmente em razão de inexistir comprovação de prática abusiva/irregular quanto aos termos contratados entre as partes. Ademais, inexistindo cobrança abusiva ou ilegal, não há fundamento para a repetição de indébito pleiteada, seja na forma simples ou em dobro, nem para a revisão das cláusulas contratuais. Lado outro, em relação ao pedido de indenização por danos morais, compreendo que, além de não restar configurada conduta ilícita por parte da instituição demandada, não se demonstrara violação a direito da personalidade do requerente ou submissão do mesmo a situação vexatória, de modo que não se viabiliza o estabelecimento de tal espécie de reparação no caso em apreço, na esteira da jurisprudência muito bem retratada nos excertos abaixo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Edson Rossi de Carvalho em face de sentença proferida pelo juízo de direito da 2ª vara da Comarca de trairi/CE que julgou improcedente a ação movida pelo apelante desfavor de banco bmg s/a. 2. Não obstante a existência do contrato celebrado entre as partes, restou evidenciado nos autos que a parte autora agiu sob erro, pois de fato acreditava realizar empréstimo consignado comum, tendo sido pelo promovido procedida operação diversa da pretendida, consistente em empréstimo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável, situação esta, portanto, que traz desvantagem exagerada ao consumidor, em virtude de desconto apenas do valor mínimo da fatura, gerando a incidência de encargos, e ainda a inexistência de data limite para sua liquidação. Ademais não foi demonstrado pelo banco réu a disponibilização do cartão de crédito, muito menos que a consumidora tenha efetuado alguma compra com ele, conforme faturas anexas. 3. Restou evidente que houve falha no dever de informação por parte do promovido, o qual induziu a parte consumidora a erro, fazendo com que ela assinasse contrato sem que lhe fosse prestada informação clara e adequada das vantagens e desvantagens da contratação. 4. É caso de anulação do referido contrato, diante do vício na manifestação de vontade da consumidora, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a restituição à autora dos valores debitados do seu benefício, descontada a quantia que lhe foi creditada em decorrência do referido contrato. Não há que se falar em restituição em dobro, uma vez que os descontos foram realizados para pagamento de débito efetivamente devido pela parte autora. 5. Quanto ao dano moral, não houve comprovação mínima por parte do demandante de ter experimentado sofrimento excepcional, digno de reparabilidade, considerando que o mero descumprimento contratual e/ou simples cobrança indevida de valores não ensejam, por si só, a reparação material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE; AC 0200419-51.2023.8.06.0175; Trairi; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 28/01/2025; DJCE 07/02/2025; Pág. 204). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Custas e honorários pelo requerente, estes fixados no montante correspondente a 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (art. 85, §2º, CPC). Suspensa a exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM-ES, 22 de julho de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001337-14.2024.8.08.0061

ID: 300174789

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-14.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PARTELLI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001337-14.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COMERCIAL PARTELLI LTDA - ME REQUERIDO: VIGOR TRANSPORTES EIRELI - ME, MARCIA CRISTINA GRAMA LEONCIO, IGOR GRAMA LEONCIO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL PARTELLI LTDA - ME em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, diante do reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo. A embargante alega contradição e omissão na decisão, sustentando que a obrigação foi ajustada para ser satisfeita na sede da autora, localizada na Comarca de Vargem Alta/ES, o que tornaria este juízo territorialmente competente, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, razão não assiste à embargante. Consoante consignado na r. sentença embargada, nos Juizados Especiais Cíveis vigora a regra geral de competência territorial do domicílio do réu, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, sendo esta a orientação consolidada pelo Enunciado 89 do FONAJE, que inclusive autoriza o reconhecimento ex officio da incompetência territorial. A finalidade do recurso de Embargos Declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou corrigir erro material. O Embargante pretende obter reanálise de seu pleito através dos embargos declaratórios. Contudo, é via inadequada para a discussão da matéria, já debatida e decidida em sentença devidamente fundamentada, portanto não se prestam os embargos de declaração à veiculação de mero inconformismo, mas sim a sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo são uníssonas neste sentido, vejamos: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.209 - RS (2018/0049056-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE: CLODOMIRO SALDANHA MACHADO ADVOGADOS : ALTEMIR CANTÚ - RS044495 ANA GLACIR CANTU - RS099416 REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 DIOGO TADEU ULIANA E OUTRO (S) - RS095887 EMBARGADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694 BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI - RS068475 LAURA DAL MOLIN SILVEIRA - RS078864 MARIA CAROLINA RÜBESAM GOULART - RS088215 LEONARDO DAMASCENO FERREIRA PACHECO - RS090737 JULIANA MACIEL RODRIGUES E OUTRO (S) - RS104729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLODOMIRO SALDANHA MACHADO em face de decisão assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO HAJA VISTA A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NESSA PARTE (CPC/2015, ART. 1.042). ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. (e-STJ fl. 382). A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão supracitada haja vista que não teria ocorrido nenhum pronunciamento acerca da alegada violação ao art. 85 §§ 1º e 2º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ fl. 391). É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem acolhida. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO ERRO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. (...) 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é prequestionar matéria constitucional e ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta da que foi decidida no acórdão embargado 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1548886/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Com efeito, percebe-se que a parte recorrente, no bojo destes embargos declaratórios, pretende apenas a rediscussão do julgado haja vista ter sido suficientemente esclarecido o não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. No caso dos autos, bem esclareceu a Corte estadual a questão relativa aos honorários, consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS, afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no Procedimento da Lei nº 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Desse modo, frise-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (…) (AgInt no AgInt no AREsp 1071719/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - EDcl no AREsp: 1257209 RS 2018/0049056-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/10/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSão. INEXISTÊNCIA. Manifestação sobre todos os argumentos apresentados. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão; e obter a correção de eventual erro material. 2. Cediço que o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1432624/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016). 3. O acórdão atacado se manifestou expressamente sobre as questões apontadas como omissas, evidenciando o caráter protelatório do recurso. 4. A real intenção do embargante é rediscutir os temas decididos pelo colegiado, o que não é permitido na via estreita deste tipo recursal, em consonância com a jurisprudência consolidada do c. STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - ED: 00007428120058080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2019). Assim, a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, mas sim posicionamento jurídico devidamente fundamentado, que não pode ser modificado por meio de embargos de declaração com nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso de Embargos de Declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão. P. R. I. Com o trânsito, arquivem-se os autos. VARGEM ALTA-ES, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-64.2024.8.24.0159

ID: 311227440

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001337-64.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHEFERSSON DO NASCIMENTO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA SANTOS SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001337-64.2024.8.24.0159/SC RÉU : JHEFERSSON DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA SANTOS SOUZA (OAB SC072503) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa requere… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001337-64.2024.8.24.0159/SC RÉU : JHEFERSSON DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA SANTOS SOUZA (OAB SC072503) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa requereu a rejeição da denúncia ou o deferimento da absolvição sumária por ausência de justa causa e da ausência de indícios de autoria. Não há falar em ausência de justa causa ao oferecimento da denúncia, porquanto há substrato probatório suficiente para a deflagração da ação penal. Compulsando o caderno investigativo, identificam-se provas e elementos informativos que dão conta da materialidade do crime tipificado na denúncia e indícios de autoria em relação ao acusado, sobretudo diante do relatoda pelos policiais que prenderam o acusado em flagrante delito, o qual foi encontrado logo após a prática do crime com os bens subtraídos. Quanto ao pedido de absolvição sumária, em se tratando de julgamento antecipado da lide (no limiar do processo, antes mesmo da instrução probatória), o acusado só deve ser absolvido sumariamente se a presença de ao menos uma das hipóteses legais se revelar estreme de qualquer dúvida, o que não ocorre no caso. Ademais, o réu teve a chance de apresentar sua versão dos fatos no Inquérito Policial, conforme processo 5001466-40.2022.8.24.0159/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1 , fl. 20, entretanto manifestou seu desejo de permanecer em silêncio. Por sua vez, em audiência de custódia, uma advogada foi nomeada para acompanhar o ato ( processo 5001466-40.2022.8.24.0159/SC, evento 23, TERMOAUD1 ), de modo que não se verifica nenhuma ilegalidade durante a fase investigativa. Na sequência, após citado ( evento 26, PRECATORIA1 ), permaneceu inerte, o que acarretou na nomeação de defensora dativa em seu favor ( evento 37, DESPADEC1 ), que apresentou resposta à acusação, de modo que não foi observada nenhuma nulidade decorrente de ausência de defesa técnica em qualquer momento do processo. Afastadas as preliminares aventadas e ausentes causas plausíveis para absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), faz-se necessária a instrução processual para melhor análise do conteúdo da acusação. 2. DESIGNO o dia 25/02/2026 14:00:00 para a realização de audiência de instrução e julgamento . Na audiência, serão ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado(s) o(s) réu(s). Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. 2.1. As testemunhas civis deverão comparecer presencialmente no Fórum (admitindo-se, todavia, que compareçam no escritório do(a) procurador(a) que as arrolou para participação por videoconferência, caso o(a) advogado(a) assim prefira). Os(as) procuradores(as) e o Ministério Público poderão participar por videoconferência, pelos links fornecidos abaixo. Saliente-se, desde já, que, em se tratando de testemunha meramente abonatória , a fim de conferir celeridade e evitar atos desnecessários, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita , à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. 2.2. Nos casos de testemunhas que sejam agentes públicos (policiais civis, militares e afins), tendo em vista o interesse público envolvido e para que poassam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, minimizando as possibilidades de ausências e a frustração dos atos instrutórios, poderão participar da audiência de forma não presencial pelo link que será disponibilizado posteriormente, desde que estejam em local adequado para prestar o depoimento, certifiquem-se de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato e, do contrário, deverão comparecer ao Fórum. Devem ficar desde logo intimados, outrossim, que, havendo falha de conexão, deverão se deslocar imediatamente ao Fórum. Os policiais deverão comparecer ao ato ainda que estejam em gozo de férias ou folga. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá ser comunicado com antecedência, a fim de não frustrar o ato. 2.3. Havendo testemunhas residentes em outras comarcas do Estado de Santa Catarina, intimem-se para que compareçam na sala passiva do Fórum da Comarca do seu domicílio na data agendada acima, onde será realizada a oitiva por meio de videoconferência. Caso não haja disponibilidade no dia e hora designados, certifique-se nos autos e, desde logo, fica autorizada a sua participação por videoconferência. 2.4. Havendo testemunhas/réus residentes em outras comarcas fora do Estado de Santa Catarina, a bem da celeridade, autorizo a sua oitiva por videoconferência, pelo link que será disponibilizado posteriormente. No entanto, acaso no momento da intimação informem que não possuem conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência , depreque-se a oitiva/inquirição. 2.5. Intime-se o(s) acusado(a) solto(s) para que compareça ao interrogatório presencialmente no Fórum (admitindo-se que compareça(m) no escritório do procurador que o(s) representa para participação por videoconferência, caso este assim prefira). Caso haja réu preso, este deverá ser requisitado para comparecer à sala passiva do respectivo estabelecimento prisional em que estiver recolhida. 2.6. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link ( que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório ), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo . Além disso, saliente-se que será oportunizada prévia entrevista reservada entre advogado(s) e réu(s), minutos antes da audiência, mediante acesso reservado para comunicação, a fim de garantir a ampla defesa. 2.7. Intime-se o(a) defensor(a) do acusado para declarar expressamente nos autos: a) número de telefone celular ativo; b) número de aplicativo de Whatsapp ativo para recebimento de mensagens; endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens (e-mail); 2.8. Intimem-se as testemunhas, requisitando-as se necessário. 2.9. Ficam intimadas as partes de que eventual manifestação acerca do disposto neste item e seus subitens deverá ocorrer de forma fundamentada, no prazo de 5 dias, interpretando-se o silêncio como concordância. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-40.2025.8.13.0384

ID: 278368488

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001337-40.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5001337-40.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROSILENE DOS SANTOS DE SOUZA CPF: 026.388.486-46 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Rosilene dos Santos de Souza em face do Município de Leopoldina. Narra a autora que é servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 15/07/2011, e por direito previsto em lei, faz jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, o qual foi alterado pela Lei 13.342/2016, que altera a Lei 11.350/06 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), e assim, passa a autora a ter direito de forma específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve ser pago pelo requerido, mas não vem ocorrendo desde a alteração legislativa vigente. Diante disso, requer seja condenado o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, considerando o vencimento base vigente, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Leopoldina apresentou contestação em Id. 10430019179, alegando preliminarmente litispendência e, no mérito, aduz que os Agentes Comunitários de Saúde obedecem às diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 15/2010), de acordo com o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação em Id. 10436158342. É o breve relatório. Passo a análise da preliminar. II - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Município de Leopoldina alega preliminarmente litispendência da ação, aduzindo que existe ação sob o n° 5000652-43.2019.8.13.0384 ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina, em substituição aos agentes comunitários de saúde (ACS) ajuizada no ano de 2019 com causa de pedir e pedido idênticos. No entanto, cumpre ressaltar que a ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para a defesa de direitos particulares, permitindo sua coexistência harmônica, conforme disposto no art. 104 do CDC. Ademais, destaca-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar, vez que não há que se falar em litispendência no presente caso. Passo a analisar o mérito. III – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária destinada a verificar o direito da autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária. Frise-se que o direito ao adicional de insalubridade do servidor depende da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes administrativos. No presente caso, o Município de Leopoldina possui Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que assegura o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: Art. 114 Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres será pago adicional calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Ocorre que, apesar de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, o Município vem pagando a autora o referido adicional sobre o valor do salário-mínimo vigente. Porém, foi publicada Lei Federal nº 13.342/16, que entrou em vigor em 03/10/2016, e incluiu o §3º no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06, dispondo que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate de endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, verifique-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)” Diante disso, merece prosperar o pleito da autora, para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do cargo efetivo que ocupa. Nesse sentido, temos o entendimento do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PASSOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante da previsão expressa em legislação municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de cálculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, eis que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Contudo, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, há legislação federal que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do servidor (artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.342/2016). - Em ação de natureza não tributária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e incidentes juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a contar da citação. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil, observando-se a sucumbência recíproca das partes na ação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.273227-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 19/03/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 19/03/2020. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, em observância a prescrição quinquenal, declaro como prescritas as parcelas anteriores a 19/03/2020. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA a pagar à parte autora as diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, a partir de março de 2020, considerando o vencimento base vigente como base de cálculo. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-93.2025.4.04.7119

ID: 319423284

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-93.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI PALHANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA ANDRESA MOSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-93.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JOCELI PALHANO ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-93.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JOCELI PALHANO ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-26.2024.8.13.0400

ID: 294126568

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5001337-26.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001337-26.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., buscando a responsabilização civil da requerida pela prestação inadequada do serviço de atendimento presencial aos consumidores no município de Mariana/MG. Consta da exordial que foram recebidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Mariana, com atribuição para a Defesa do Consumidor, reclamações sobre atendimento inadequado na sede da CEMIG em Mariana, noticiando elevado tempo de atendimento e a ausência de registro da data e horário em que as senhas eram entregues aos usuários. Em razão disso, realizaram-se diligências de campo por um Oficial do Ministério Público, que teria atestado a veracidade das reclamações, constatando, presencialmente, a limitação de 15 atendimentos por período (manhã e tarde) e demora superior a 1 hora e 30 minutos para o atendimento. Sob tais argumentos, requer o Ministério Público a condenação da parte ré, na forma do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, em obrigação de indenizar todos os consumidores de seus serviços pelos danos materiais e morais sofridos nos últimos cinco anos em decorrência do mau atendimento prestado àqueles que procuraram a empresa em busca de soluções e providências por força do desrespeito à regra de tempo para atendimento fixado pela ANEEL, fixando-se dano moral no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) por consumidor que comprovar a lesão sofrida. Pugna, ainda, pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais coletivos em patamar não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pleiteou, também, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inicial veio instruída com a notícia de fato n. MPMG-0400.24.000040-8. Despacho inicial dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré (ID 10212668878). Citada eletronicamente (ID 10213340551), a parte ré apresentou contestação (ID 10234824017), arguindo, preliminarmente: a) A inépcia da petição inicial por ausência de exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que tornariam possível a tutela pretendida, na medida em que a tese trazida na inicial compreende fatos ocorridos no período de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, enquanto o pedido cominatório compreende5 (cinco) anos de atendimento inadequado; b) A sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a competência para fiscalizar os serviços prestados pela CEMIG ao consumidor é da ANEEL, que também possui atribuição para sancionar eventual descumprimento da Resolução 1.000/2021; c) A ilegitimidade ativa do Ministério Público para postular com base em direitos individuais heterogêneos, argumentando que os consumidores atendidos possuem situações individuais diversas, mostrando-se necessária uma verificação individualizada e concreta de casa caso. No mérito, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, aduzindo a inexistência de hipossuficiência processual. Alega ter observado estritamente os ditames legais, especialmente a determinações contidas na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, inclusive através da implementação do projeto “Transformação do Atendimento Presencial”, cuja transição do modal antigo se deu no mês de dezembro de 2023, e da adoção de canais digitais de atendimento. Argumenta que não há reclamações recentes sobre os atendimentos prestados no “Posto Cemig Fácil Atendimento” de Mariana e que a realização de duas diligências pelo Oficial do Ministério Público não seriam suficientes para atestar a qualidade do serviço. Invoca a aplicabilidade analógica da tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1156 pelo Superior Tribunal de Justiça (“o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”). Impugna o valor pleiteado a título de indenização, que seria demasiadamente elevado e desprovido de fundamentação, e poderia levar ao enriquecimento ilícito dos eventualmente lesados. Impugnação pela parte autora ao ID 10252245596, reiterando os fundamentos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Alegou que os documentos apresentados pela ré são insuficientes para descaracterizar as irregularidades observadas in loco. Reafirmou a presença de ilícito e a necessidade de tutela coletiva. Foram também acostados novos documentos comprobatórios, contendo imagens e novos relatos de consumidores (provas documentais complementares). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, justificadamente, sob pena de indeferimento, a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a realização de inspeção judicial. A parte ré, por sua vez, requereu a devolução do prazo para a especificação de provas após o saneamento do processo e, subsidiariamente, requereu a produção de prova testemunhal e documental. Concluiu-se o processo para saneamento. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais e preliminares pendentes 1.1. Da tese de inépcia da inicial Em leitura atenta da petição inicial, não vislumbro a ocorrência de alguma das hipóteses descritas no art. 330, § 1º, do CPC. Isto porque a exordial apresenta articulado claro e suficiente, correlação lógica entre a narrados dos fatos e os pedidos, que são certos, determinados e compatíveis entre si, e está presente a causa de pedir. Ademais, a referência temporal (“últimos cinco anos”) que se vincula ao pedido indenizatório, não interfere na possibilidade de defesa da parte ré, notadamente por se tratar de demanda de natureza coletiva que, em caso de procedência, necessitará de liquidação individual a fim de se comprovar a lesão eventualmente sofrida. Nestes termos, rejeito a preliminar. 1.2. Da tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público Sustenta a parte ré a ilegitimidade ativa do Ministério Público, argumentando que os direitos que se busca garantir seriam individuais heterogêneos. Razão não assiste a requerida. Isto porque a demanda tem por objeto o interesses ou direitos individuais homogêneos, na medida em que a pretensão indenizatória tem como origem comum os danos eventualmente experimentados por várias pessoas, titulares de direitos individuais hipoteticamente lesados, em razão da alegada má prestação do atendimento presencial. Assim, rejeito a preliminar. 1.3. Da tese de ilegitimidade passiva da CEMIG Segundo a parte ré, falta-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que deveria ter sido proposta em face da ANEEL, responsável pela fiscalização da CEMIG quanto à adequação do serviço prestado às disposições normativas emanadas pela referida agência. Igualmente, sem razão. O fato de a ANEEL deter a atribuição institucional e legal de fiscalizar as concessões, permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica em nada influi, evidentemente, na possibilidade de responsabilização isolada da CEMIG por eventual falha na prestação do referido serviço. Destarte, configurada está a legitimidade passiva da CEMIG, pelo que rejeito a preliminar. 2. Da fixação dos pontos controvertidos A partir das alegações de fato e dos argumentos de direito deduzidos pelas partes, delimito, como pontos controvertidos: a) a existência de inadequação no antedimento prestado no polo da CEMIG em Mariana no que se refere ao tempo de espera e a quantidade de atendimentos diários em face da demanda presencial; b) a existência de responsabilidade da CEMIG por eventual lesão ao direito dos consumidores, decorrente da alegada inadequação no atendimento; c) a existência de danos morais e materiais indenizáveis e a quantificação da respectiva indenização. 3. Da definição do ônus da prova Considerando que o Ministério Público atua na presente demanda como substituto processual da coletividade de consumidores, estes que são presumidamente hipossuficientes relativamente à concessionária de serviço essencial, justificando a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, as informações e dados capazes de comprovar a regularidade do atendimento prestado pela parte ré, notadamente no que se refere ao tempo de espera e a quantidade de antedimentos diários, em face da demanda presencial, somente podem ser fornecidas pela CEMIG, que as detém em sistema informatizado, conforme demonstram os gráficos e “relatórios dos serviços” colacionadas no corpo da contestação. Mediante tais constatações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Das provas a serem produzidas A inspeção judicial requerida pelo Ministério Público mostra-se inadequada ao esclarecimento dos fatos controversos, que podem ser muito mais bem elucidados através de outros meios de prova, a exemplo da prova documental. Igualmente, a prova testemunhal pleiteada pela parte ré, além de desnecessária, é inadequada, na medida em que o objeto da presente ação compreende toda uma coletividade de pessoas, de modo que o relato de um número limitado de consumidores não serviria para atestar a adequação ou inadequação dos atendimentos. Por outro lado, a prova documental se mostra o meio mais adequado para se demonstrar objetivamente o quantitativo da demanda diária por atendimento pessoal no polo da CEMIG em Mariana, o número de pessoas efetivamente atendidas diariamente e o intervalo entre um e outro atendimento. Assim, indefiro os pedidos de inspeção judicial e de produção de prova oral, e defiro o pedido de produção de prova documental, a ser produzida pela CEMIG. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. (Prazo: 5 dias). No mesmo prazo, intimem-se as partes para informar se existe possibilidade de acordo. Decorrido o prazo supra sem oposição das partes e estabilizada esta decisão, intime-se a parte ré para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os “relatórios de serviço” relativos à operação do “polo de Mariana”, para o período de janeiro de 2021 a março de 2024, em que constem o quantitativo de pessoas que buscaram atendimento presencial e de pessoas efetivamente atendidas, bem como os horários de cada atendimento realizado. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-69.2025.8.13.0051

ID: 282933586

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-69.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001337-69.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EDNA ALVES DO CARMO SILVA CPF: 577.333.336-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. EDNA ALVES DO CARMO ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença. Alega que é portadora de quadro ortopédico incapacitante. Alega que foi indeferido seu pedido de concessão do beneficio sob o fundamento da inexistência da incapacidade para o trabalho. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. A pretensão da parte autora, nesta fase, é o deferimento da tutela de urgência no sentido de que o Requerido seja compelido a conceder-lhe auxílio-doença, vez que os pressupostos legais estão preenchidos. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência desde que haja probabilidade do direito alegado pela parte Autora e risco ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, conforme previsto no artigo 300, §3º do CPC. Analisando os autos, constam os documentos que informam o quadro de saúde atual da autora, sobretudo a evolução da enfermidade que a acomete. Segundo se extrai dos documentos no ID 10440784641, a paciente é portadora de Cervicalgia, Hérnia de Disco Cervical, Lombociatalgia, Hérnia de Disco Lombar e Sinovite/Tenossinovites /Tendinites (CID M54.2, M50.9, M54.4, M51.9 e M65.9) em uso regular de medicamentos e com indicação para afastamento das atividades laborativas, por tempo indeterminado. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, bem como o risco de dano, considerando a possibilidade de reversão da medida e, tendo em vista a natureza alimentar do benefício em questão, hei por bem DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o requerido/INSS inicie o pagamento do Benefício de Auxílio-doença a parte requerente EDNA ALVES DO CARMO SILVA, no prazo de 30 dias, até que seja examinado o mérito, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, no limite de R$ 10.000,00 a favor da parte autora. Intime-se o requerido para implantação do benefício. Considerando que a prova pericial é essencial para o deslinde da questão previdenciária objeto da lide, bem como em atendimento à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015, nomeio perito na pessoa do Dr. Celson Pires de Oliveira Filho, CRM-MG-67.155, que servirá sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo, desde já, os honorários periciais, na importância de R$700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade do trabalho a ser realizado, a serem pagos ao final da lide pela parte que sair vencida, ressalvando-se que, saindo a Requerente derrotada, os honorários serão suportados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária, e o pagamento está condicionado ao devido cadastramento eletrônico do perito. Determino o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto na Resolução CJF nº 305/2014 c/c Res.575/2019, de acordo com o valor fixado no ato de nomeação. O valor está justificado pela recalcitrância dos peritos em aceitarem o encargo quando são estipulados os valores padronizados pela Justiça Federal; pela necessidade de indenização do profissional pelo uso da estrutura e equipamentos de que dispõe para realização da perícia e pela demora nos pagamentos em razão da burocracia. Fica designada a perícia para o dia 12/06/2025, às 09:00h, a ser realizada na Clínica Viver, situada na rua Rodolfo José Chaves, nº 213, Centro de Bambuí-MG. Expeça-se mandado de intimação da parte Autora, como diligência do juízo, com a advertência de que no caso de não comparecimento a prova pericial será dada por preclusa e exauridos os efeitos da tutela. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem apresentação de quesitos, a perícia deverá se ater aos quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, abaixo colacionados. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito. Após apresentação do laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. Defiro a gratuidade judiciária a parte autora, com exceção das verbas de condução do Oficial de Justiça. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a QUESITOS UNIFICADOS - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-50.2025.8.24.0508

ID: 295701381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001337-50.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CALDERAN LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HOSTIN ADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001337-50.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : BRUNA CALDERAN LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME HOSTIN ADAO (OAB SC073645) DESPACHO/DECISÃO 1. Suscita a Defesa da ré … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001337-50.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : BRUNA CALDERAN LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME HOSTIN ADAO (OAB SC073645) DESPACHO/DECISÃO 1. Suscita a Defesa da ré BRUNA CALDERAN LIMA a nulidade ab initio da ação penal pela ausência de justa causa ( evento 91, DEFESA PRÉVIA1 ). Acerca da justa causa, retira-se da doutrina: A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5', LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal . 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.p. 117). E ainda, no ponto, oportuno o escólio de Renato Brasileiro: A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal , vol. único. 4. ed. rev., ampl. e atua. Salvador: Editora Juspodivm, 2016) Frise-se que a denúncia conta com o lastro probatório conferido pelos elementos contidos nos autos, porquanto vislumbro a existência de prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Assim, " não há que se falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal quando o inquérito policial apresenta elementos suficientes para, num juízo sumário, a denúncia ser oferecida e recebida, tudo em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal " (TJSC, AC n. 2015.024875-4, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 17/11/2015). O afastamento da preliminar, portanto, é medida que se impõe. 2. Quanto à alegação de nulidade das provas, não antevejo qualquer irregularidade, porquanto a própria Defesa indicou que a ré permitiu a entrada dos policiais militares na sua residência. Ademais, a ausência ou não de provas necessárias para a sentença será apreciada quando da sentença. Destaca-se que, na fase prévia à instrução, a ausência de indícios suficientes de materialidade/autoria para sustentar uma eventual condenação não possibilita a rejeição da denúncia ante a falta de justa causa para a ação penal, sendo que a matéria se confunde com o mérito e depende de dilação probatória e análise mais aprofundada, o que somente ocorrerá caso haja regular instrução processual. Não cabe ao magistrado, portanto, analisar detidamente a prova já produzida, mas tão somente dar impulso para que ação penal seja instaurada, o que, como é cediço, não implica o afastamento do princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LVII). Assim, afasto a nulidade aventada. 3. Outrossim, constato que as demais argumentações levantadas pela defesa (ausência de dolo e atipicidade da conduta), na verdade, dizem respeito ao próprio mérito, motivo pelo qual serão oportunamente analisadas. Até porque " a possibilidade de absolvição sumária com base nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do CPP não permite invasão na seara relativa ao próprio mérito da demanda ." (Apelação Crime, Nº 70080393812, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 24-04-2019). Logo, a presente ação penal merece prosseguir. 4. ACOLHO os argumentos invocados na manifestação ministerial para o não oferecimento do acordo de não persecução penal à ré BRUNA CALDERAN LIMA . 5. RECEBO as defesas prévias apresentadas e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade dos acusados, colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. Portanto, presentes os pressupostos legais, RECEBO A DENÚNCIA . Citem-se os acusados. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 15h . Oficie-se ao Presídio Regional de Blumenau solicitando o comparecimento de WALLACE THEISS FURTADO na sala passiva da referida Unidade Prisional na data acima designada. 6.1. A audiência será realizada nos seguintes termos : Ministério Público e defesa - participação presencial ou remota; Réu preso - participação remota (sala passiva do ergástulo); Réu que se encontra em liberdade - participação presencial ou remota; Testemunhas residentes na Comarca - participação presencial obrigatória ; e Testemunhas residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota. A testemunha residente em Comarca diversa poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da intimação , entrar em contato pelo telefone nº (47) 3321-9309 ( Whatsapp business ) para solicitar a reserva de sala passiva na Comarca em que reside. O ato será realizado presencialmente, devendo o(a) Promotor(a) de Justiça, o(a) advogado(a) ou a testemunha residente em Comarca diversa, informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. 7. Intimem-se o Ministério Público, os defensores e os acusados, requisitando-se os últimos caso estejam segregados, inclusive pelo portal. 8. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. 9. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público. 10. Serve a presente como requisição dos policiais militares Jorge Luiz do Nascimento e Emanuelle Garcia Alievi (artigo 221, § 2º, do CPP). 11. Fica advertido o(a) Oficial(a) de Justiça que deverá certificar o telefone celular da parte intimada quando do cumprimento do mandado. 12. Por fim, intime-se a Defesa da ré BRUNA CALDERAN LIMA para, em 5 (cinco) dias, substituir o depoimento de eventual testemunha abonatória por declaração escrita e assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade. Caso feito, ficam desde já dispensadas as intimações. Destaca-se que será indeferida a oitiva de testemunha abonatória durante a audiência de instrução e julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-88.2025.8.13.0271

ID: 282957643

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-88.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA ROSA GUARDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5001337-88.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA GUARDIANO CPF: 755.650.806-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação de Benefício Assistencial proposta por SILVANA APARECIDA ROSA GUARDIANO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, em apertada síntese, que está incapacitada para o trabalho, bem como não possui condição financeira de prover o próprio sustento. Requer, ao final, a concessão judicial do benefício assistencial a que tem direito. Estudo social apresentado no ID. 10431501125. Perícia médica acostada no ID. 10433571203. Citado, o réu ofertou proposta de acordo e contestação de ID. 10450737400. Intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4° O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5° A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2°, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7° Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8° A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9° Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Em relação à renda familiar, não mais prosperam os fundamentos da alegada ausência de preenchimento do requisito de miserabilidade por possuir a parte autora renda familiar per capta igual a ¼ do salário-mínimo, vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o §3º, do artigo 20, da Lei nº. 8.742/1993, o qual estabelecia limite máximo de renda para comprovar a condição de miserabilidade: Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. NA SESSÃO DO PLENÁRIO DO STF DE 18.04.2013. Assim, a condição de miserabilidade do grupo familiar não se limita a análise estática da renda per capita familiar, devendo ser observado de forma abrangente o caráter socioeconômico do grupo familiar do postulante do benefício assistencial. No caso concreto, as provas coligidas aos autos, notadamente o estudo social acostado no ID. 10431501125, denotam que o contexto socioeconômico do grupo familiar da parte autora autorizam a concessão do benefício postulado. O estudo social evidencia que a parte autora vive em estado de dificuldade financeira, mantendo-se exclusivamente do percebimento de bolsa-família. Restou evidenciado que o núcleo familiar vive em condições habitacionais de muita humildade, sendo que o grupo familiar tem despesas consideráveis, o que permite concluir pelo estado de miserabilidade. Portanto, o estudo social não deixa margem de dúvida para a escassa condição financeira do grupo familiar da autora. Em relação a incapacidade da parte autora, esta restou comprovada através da perícia médica (ID. 10433571203), a qual evidencia que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2° da Lei n° 8.742/93). Assim, analisando a prova pericial acostada ao feito conjuntamente com os outros documentos médicos, não é possível deixar de reconhecer a existência de incapacidade permanente da parte autora para o exercício laborativa, não tendo condições de saúde necessária para competir no mercado de trabalho. O termo inicial do benefício é a data da incapacidade fixada pelo perito – 10/9/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora o Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, no valor mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, a contar da data da incapacidade fixada pelo perito – 10/9/2024. Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e os juros de mora, desde a citação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas desde a data de início do benefício até a publicação da presente sentença, consoante Súmula nº 111 do STJ. Sem custas, pois a Lei nº 44.939 de 2003 (art. 10, I) isenta o INSS do pagamento de custas. Intime-se o INSS, com remessa dos autos. Desnecessário o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Nesta data foi requisitado o pagamento dos honorários periciais, conforme comprovante anexo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao e. TRF 6ª Região. Ficam as partes advertidas de que, havendo a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 930 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes