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Processo nº 5001337-62.2021.4.04.7110

ID: 319261108

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001337-62.2021.4.04.7110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DA SILVA MONTEIRO

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BRUNO XAVIER DE VASCONCELLOS

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MATHEUS OLIVEIRA MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001337-62.2021.4.04.7110/RS EXECUTADO : BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RS115591) ADVOGADO(A) : BRUNO XAVIER DE VASC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001337-62.2021.4.04.7110/RS EXECUTADO : BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RS115591) ADVOGADO(A) : BRUNO XAVIER DE VASCONCELLOS (OAB RS118125) ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA MONTEIRO (OAB RS047198) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, conforme auto de avaliação do evento 205, AUTO3 , com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 342, PET1 . Descrição do(s) bem(ns) : Avaliação : R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); Localização do(s) bem(ns) : Pelotas/RS; Nome do depositário : Sra. Ângela Ferrari Bosembecker; Ônus incidente sobre o(s) bem(ns) : Sobre o bem incidem diversas pemhoras e restrições de transferências oriundas de vários processos. Nomeio leiloeira a Srª. CLECI AMABILE LEVY ZAGO para atuar neste processo, a qual deverá ser intimada da nomeação, bem como das datas aprazadas para que proceda aos leilões. Designo os dias 15 de ABRIL de 2026 e 06 de MAIO de 2026 , às 14:00 horas , para a realização do 1º e 2º leilões, respectivamente, que serão efetivados, exclusivamente , na forma eletrônica, através do site : www.zagoleiloes.com.br . Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Da realização do leilão : Para participar do leilão na forma on-line , quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.zagoleiloes.com.br, com antecendência de no minimo 24 horas do leilão desejado, preencher o cadastro e anexar os documentos descritos; após o cadastro liberado, deve se ofertar lances e participar do leilão através do site . As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3228-3233, no site zagoleiloes.com.br e pelo e-mail: contato@zagoleiloes.com.br. Intimem-se as partes, sendo o exequente nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e, quando for o caso, o credor hipotecário, o cônjuge, o coproprietário e o ocupante. Intime-se o locatário JUNIOR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - (CNPJ 11565148000190). O executado será intimado do leilão por intermédio do(s) seu(s) advogado(s). Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). OBSERVAÇÃO: no edital, no caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), devem constar: a) o valor da avaliação do(s) bens(s); b) o valor e numero das cotas pagas; c) o valor de cada cota; d) o valor do saldo remanescente e o numero de cota restante; e) o nome do agente financeiro detentor do contrato de alienação; f) que o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Expeça-se edital de leilão, publicando-o e afixando-o no local de costume, observando o prazo do artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Para maior probabilidade de êxito nos leilões, a experiência revela a necessidade de se oportunizar a eventuais interessados o exame, sem constrangimentos e grandes esforços, do(s) bem(ns) penhorado(s). Assim, autorizo seja(m) este(s) removido(s) para o depósito do(a) Sr(a). Leiloeiro(a), onde ficarão expostos ao público, devendo a leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns), facultada a remoção, às suas expensas , servindo cópia desta decisão como alvará de recolhimento, podendo, se necessário, usar a força pública. Na hipótese de o bem não ser encontrado, o depositário deverá ser, desde logo, intimado a apresentá-lo ou depositar o equivalente, em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de configurar-se nos autos a hipótese de depósito infiel. Caso não haja no primeiro leilão licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão , desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo , com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. Cumpra-se.

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Processo nº 5034438-72.2023.4.03.6100

ID: 257180040

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034438-72.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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EUNICE DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034438-72.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GIRLENE BISPO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034438-72.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GIRLENE BISPO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUNICE DE JESUS SILVA - SP399012 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 D E S P A C H O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por GIRLENE BISPO SANTOS DA SILVA, em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de tutela jurisdicional que condene a instituição de ensino à promover sua colação de grau, bem assim emitir seu diploma de conclusão de curso superior em Tecnologia em Gestão Pública, condenando-a ao pagamento de indenização, a título de danos morais, fixada em R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais). Pediu, também, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. A autora narra que, em janeiro de 2018, iniciou curso superior em Gestão Pública, com duração de 4 (quatro) semestres. Informa que concluiu o curso em dezembro de 2019 e, desde então, busca colar grau e ter seu diploma expedido pela instituição de ensino, contudo, sem êxito. Defende que não lhe restam atividades complementares pendentes de entrega, pois obteve aprovação nas disciplinas e nos demais componentes do curso, diferentemente do que argumenta a instituição de ensino. A inicial veio acompanhada da procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A demanda foi, inicialmente, distribuída à 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Determinada a comprovação da condição de hipossuficiência, a autora juntou extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses. Informou que ela e seu cônjuge não declararam imposto de renda, porque tem rendimentos inferiores ao limite legal. Afirmou que seu cônjuge não possui nenhuma conta bancária. Foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária e concedido o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do preparo, sob pena de extinção do processo. A autora juntou cópia da CTPS do seu cônjuge, requereu reconsideração da decisão e ratificou todos os pedidos formulados na exordial, com deferimento da justiça gratuita em seu favor. A decisão foi reconsiderada e concedido o benefício da Justiça Gratuita. Foi determinada a citação da parte ré. Citado, o Centro Universitário Anhanguera de São Paulo apresentou contestação, juntando documentos (id. 3072252 – p. 58/126). Sobreveio réplica pela autora (id. 307272252 – p. 131/139). O Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo, reconheceu a incompetência, para processar e julgar o feito, determinando sua remessa para redistribuição à Justiça Federal (id. 307272252 – p. 140). Redistribuído a esta 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, foi, igualmente, pronunciada a incompetência deste Juízo Federal, com determinação de remessa da demanda para redistribuição no Juizado Especial Federal de São Paulo (id. 311426132). O processo foi redistribuído à 5ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, que, também, proferiu decisão declinatória da competência, com determinação de redistribuição do processo a uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo (id. 357685368), retornando o feito a esta 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. É o relatório. Decido. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.240,00. Assim estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.- grifei. O artigo 6º do mesmo diploma legal determina: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.” A 2ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui o entendimento de que “nas ações com valor de causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos propostas em face de instituição de ensino superior objetivando a expedição de diploma de curso universitário já concluído, mesmo que cumulado o pedido com indenização por danos morais, quando não tenha sido negada ou recusada formalmente a emissão do referido documento e, como ocorre na espécie, a demanda decorra apenas da inércia da instituição, o simples fato de esta ser de caráter privado não basta, por si só, para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - Conflito de Competência Cível - 5034801-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema: 26/03/2025). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. REGISTRO E EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 10.259/01. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Esta corte é competente para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Aplicação da Súmula nº 428 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cinge-se a controvérsia ao cabimento do ajuizamento da ação de rito ordinário em que se pretende a emissão de diploma perante o Juizado Especial Federal, à luz do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001. 3. O tema já foi examinado por este colegiado, que concluiu não haver óbice ao trâmite no Juizado Especial Federal de demandas como a originária deste incidente, em que figura entidade de ensino privada no polo passivo, pois integra o Sistema Federal de Ensino e subordina-se à supervisão do Ministério da Educação e da Cultura – MEC, órgão vinculado à União Federal, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 687361AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma) e nos termos do artigo 16 da Lei nº 9394/1996 (‘art. 16. O sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada’). Precedentes. 4. Ressalte-se, ademais, que na demanda originária o pedido é de mera expedição do diploma, considerada a demora das requeridas, além dos danos morais decorrentes, de modo que não configura pretensão de anulação de ato jurídico e não atrai a vedação posta pelo art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001. 5. Conflito negativo de competência procedente.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5001337-64.2022.4.03.6331, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 11/10/2024) - grifei “PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - REGULARIDADE DE PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO. 1- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro em que instalados nos estritos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei Federal nº. 10.259/01. 2- A teor do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/01, estão excluídas a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as ações anulatórias de ato administrativo, salvo os de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 3- A emissão de diploma de curso superior já concluído não implica cancelamento ou anulação de ato administrativo, na medida que se trata de declaração de direito do estudante. Para além disso, foi atribuído à causa valor inferior a 60 sessenta salários mínimos no momento da distribuição. 4- Regularidade do processamento no âmbito dos Juizados. Orientação da 2ª Seção desta Corte Regional. 5- Conflito de competência procedente.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010940-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/10/2024, Intimação via sistema DATA: 03/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF – PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA E. CORTE REGIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Na linha de precedentes da E. Segunda Seção, é do Juizado Especial Federal a competência para o processamento e julgamento da demanda de origem, pois “o pedido de emissão de diploma de curso superior já concluído não envolve anulação ou cassação de ato administrativo, mas reconhecimento de um direito, razão pela qual fixa-se a competência do juizado especial federal para análise daquele, afastando-se a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022). 2.Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029974-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 31/07/2024) Tendo em vista que, na presente ação, a autora objetiva a emissão de diploma de curso superior já concluído, em razão da inércia da faculdade, considero ser incompetente este Juízo da 14ª Vara Federal Cível, para processar e julgar esta demanda. Diante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face do MM. Juízo da 5ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhando cópia integral dos autos, servindo a presente decisão de ofício. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2024. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Maria Eduarda Pereira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 336231259

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-11.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-11.2025.8.21.0063/RS AUTOR : MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-11.2025.8.21.0063/RS AUTOR : MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. , na qual a parte autora alega a existência de abusividades no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, especialmente quanto à capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção da posse do veículo financiado e a autorização para depósito judicial das parcelas no valor que entende devido. ( evento 1, INIC1 ) No evento 4, DESPADEC1 4, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o banco réu não efetuasse ou retirasse a inscrição do CPF da autora dos cadastros de restrição de crédito, bem como se abstivesse de efetuar cobranças à autora até o trânsito em julgado da sentença. A parte autora foi intimada para efetuar os depósitos judiciais mensais do valor que entende como devido (R$ 440,25), sob pena de revogação da tutela. No evento 18, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , a parte autora informou o descumprimento da tutela de urgência pelo banco réu, que teria enviado cobranças ao Serasa em relação ao contrato objeto da demanda, conforme comprovante anexado aos autos. No evento 24, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , a parte autora reiterou o pedido de fixação de multa diária para que a ré retire o nome da autora dos órgãos protetivos de crédito. Devidamente citada ( evento 10, AR1 ), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão do evento 13. É o relatório. Decido. Passo a sanear o processo, na forma do art.357 do CPC. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. DA REVELIA Inicialmente, verifico que a parte ré, embora regularmente citada ( evento 10, AR1 ), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão do evento 13, o que impõe o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, é importante ressaltar que a revelia não produz efeito absoluto de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo o juiz analisar as provas constantes dos autos e aplicar o direito ao caso concreto, conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC. 1.2. DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme se verifica dos eventos 18.1 e 24.1 , a parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência deferida no evento 4.1 , notadamente pela permanência de seu nome em cadastros de inadimplentes e pela continuidade de cobranças relativas ao contrato objeto da lide. A conduta, em tese, configura descumprimento de ordem judicial e afronta à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), o que autoriza a imposição de medida coercitiva, nos termos do art. 537 do CPC. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o descumprimento já verificado da ordem de não inscrição ou de não retirada do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito. Não havendo outras questões processuais pendentes a serem resolvidas, declaro saneado o processo. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A legalidade da capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária no contrato; b) A existência de abusividade nas cláusulas contratuais que justifique a revisão do contrato; c) O valor correto das parcelas do financiamento após a revisão contratual. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo existente entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada no despacho inicial ( evento 4, DOC1 ), com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS A controvérsia envolve, em sua maioria, questões de direito, notadamente quanto à validade de cláusulas contratuais e à incidência de encargos financeiros, cuja análise pode ser realizada a partir dos documentos já juntados aos autos. Todavia, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Ante o exposto: DECLARO a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC; FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de novo descumprimento da ordem de não inscrição ou de não retirada do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito; Para tanto, INTIME-SE a parte ré, por carta com aviso de recebimento (AR), para ciência desta decisão e cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias. DECLARO saneado o processo e fixo os pontos controvertidos; MANTENHO a inversão do ônus da prova já determinada no despacho inicial; Intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias , digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão justificar o que pretendem provar com a testemunha arrolada, assim como deverão indicar o rol de testemunhas 1 , para fins de adequação da pauta, observada a limitação 2 de três testemunhas por fato controvertido, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, bem como a observação de que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte à audiência na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, dentro do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para análise, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. Partes intimadas eletronicamente. 1. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número deidentidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão 2. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas emquantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

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Banco C6 Consignado S.A. x Marina De Fatima Da Silva Ribeiro

ID: 310814612

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001337-05.2022.8.24.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA HECHT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001337-05.2022.8.24.0072/SC RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO : MARINA DE F… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001337-05.2022.8.24.0072/SC RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO : MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA HECHT (OAB SC038296) DESPACHO/DECISÃO MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 94): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS RECURSAIS DO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER O QUE FOI DECIDIDO. AUSENTE OFENSA À DIALETICIDADE. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA POR MEIO DE NÚMERO DE TELEFONE E GEOLOCALIZAÇÃO DE ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. CONTRATAÇÃO NULA. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COORDENADAS DA GEOLOCALIZAÇÃO INDICATIVAS DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SP), SEM RELAÇÃO COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. NÚMERO DE TELEFONE TAMBÉM DISTINTO DAQUELE INFORMADO PELO REQUERENTE NA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PERANTE O PROCON, O QUAL FEZ CONTATO COM BANCO 05 (CINCO) DIAS DEPOIS, BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. [...]" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003829-75.2022.8.24.0037, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GABRIELA SAILON DE SOUZA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 02-07-2024, GRIFOU-SE). 2) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. CONTRATO DIGITAL. PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO A ENCARGO DO BANCO RÉU. JUNTADA DA AVENÇA ASSINADA POR BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA DIGITALIZADO E DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO COM GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR E ENDEREÇO DE IP. PACTO, TODAVIA, ASSINADO EM ESTADO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA POSTULANTE. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA A SER RESOLVIDA EM FAVOR DA PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000365-52.2022.8.24.0034, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RAULINO JACÓ BRUNING, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-09-2023, GRIFOU-SE). PRETENDIDA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. TESE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INCONTROVERSO DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO REALIZADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O BANCO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE, QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO, MANTIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DEFESA DA VALIDADE DA PACTUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DECORRENTE DE FRAUDE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA RECEBIDA PELA CONSUMIDORA DE SUPOSTOS PREPOSTOS DO BANCO, OFERECENDO-LHE UM CARTÃO SEM ANUIDADE. REPASSE PELA MESMA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS. TERCEIROS QUE, MUNIDOS DOS DADOS E DOCUMENTOS, CONSEGUIRAM CONTRATAR EMPRÉSTIMO E, PARA FINS DE CANCELAMENTO, SOLICITARAM QUE A REQUERENTE LHES TRANSFERISSE A QUANTIA MUTUADA. EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO, BEM COMO DE VAZAMENTO DE DADOS DA CORRENTISTA, INDISCUTÍVEL QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESTOU CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. DEVOLUÇÃO PELA REQUERENTE DOS VALORES RECEBIDOS E RESTITUIÇÃO PELO BANCO DAQUELES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (OS GOLPISTAS USARAM OS DADOS E DOCUMENTOS VERDADEIROS DA CONSUMIDORA PARA CONTRATAÇÃO - INCLUSIVE SELFIE -, INEXISTINDO FALHA DO BANCO NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS). AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, FIGURANDO CONSUMIDORA E BANCO COMO VÍTIMAS DE GOLPISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001021-87.2023.8.24.0126, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, CONFIRMADA NOS DEMAIS TERMOS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001337-05.2022.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 98), que houve violação dos arts. 5º, incisos X, XXXV, LIV, LV e 37, §6º, da CF/88, bem como que deveria ser aplicado o entendimento da Súmula 479, do STJ. Postulou a concessão da gratuidade de justiça. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 84). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018). No caso concreto, MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO , ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 98). Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 106), juntou documentos ao Evento 109, dos quais é possível observar que percebe rendimento bruto mensal de aproximadamente R$ 6.338,35 (Evento 109, OUT2). Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral ( Tema 800/STF ): " A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. ". (Grifou-se). O litigante dos Juizados Especiais que interpõe recurso extraordinário, portanto, tem o ônus de demonstrar especificamente o prequestionamento, bem como comprovar concretamente a repercussão geral no caso. Veja-se que a parte recorrente se limitou a alegar que suas razões recursais possuem repercussão geral de maneira abstrata, sem efetivamente apresentar argumentação expressa, formal e objetiva apta a demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme determinado pelo art. 102, § 3º, da CRFB e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: " AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Por fim, adotar solução diversa daquela alcançada pelo órgão julgador colegiado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, operação vedada na via do Recurso Extraordinário, conforme preconiza a Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 1498268 , Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 19/06/2024, Publicação: 20/06/2024 Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CIVIL. DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS EM CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DADOS PELO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA CEF PROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, X e XII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: 4. Apesar do entendimento externado pelo magistrado a quo, tenho que outro deve ser o encaminhamento dado à lide. 5. Na inicial, o autor informou que no dia 24/02/2022, recebeu uma ligação informando que foi feita uma transação suspeita acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que a conta do autor seria bloqueada por motivo de segurança. Pediu ajuda para sua esposa, que seguiu todos os passos solicitados pela suposta atendente do banco. Em seguida, foi feito um empréstimo de R$ 8.000,00, dois PIX de R$ 4.900,00 e R$ 4.980,00 e dois TEDs de R$ 1.200,00 e R$ 1.800,00. 6. Sabe-se que a responsabilidade pelo (mal) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada pela culpa do mesmo, uma vez que não comprovado nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. 7. O que se verifica é que o autor foi vítima de estelionatário, o qual, mediante o uso de ardil/artimanha, enganou o correntista e obteve a partir dele próprio o acesso a sua conta através dos dados repassados na ligação, o que viabilizou a realização da transferência pelos criminosos. Não se denota tenha havido a existência de interferência ou qualquer ato praticado por funcionário do banco que possa caracterizar fortuito interno. 8. É sabido que nesse tipo de golpe , as ligações são feitas por programas ou aplicativos que simulam ser da própria central de atendimento. Muitas vezes nessa ligação, o atendimento automático solicita o número da conta e senha do usuário. Importante lembrar que os bancos não telefonam para os clientes para atualizações de segurança ou para confirmar dados pessoais, nem solicitam dados como senha de cartões ou aplicativo durante o contato telefônico. 9. Não há indicativo seguro que possa sustentar o argumento de que as informações cadastrais da parte autora sobre sua conta bancária foram obtidas junto ao banco réu ou mesmo já eram de conhecimento do terceiro que entrou em contato com a autora. Ao contrário, a experiência indica que criminosos utilizam as mais variadas formas para obtenção dos dados que necessita para perpetrar o golpe , muitas vezes se valendo de informações fornecidas pelo consumidor em cadastros no comércio em geral, cópia dos dados do cartão quando do seu uso para compras, etc. A conclusão, pois, é que o golpe foi perpetrado em face do próprio correntista, único responsável por seguir os passos repassados pelos criminosos. 10. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados ao cliente em virtude de furto, clonagem ou extravio de cartões, salvo na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros , como ocorre no caso em tela. 11. De fato, não há como imputar à instituição bancária responsabilidade civil pelas transações fraudulentas ou falha na segurança dos seus sistemas, pois não houve invasão da conta bancária, mas acesso por intermédio de dados repassados pelo próprio autor, ainda que estivesse sendo induzido por terceiros de má-fé. [...] Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 desta Corte . (...) (ARE nº 803.808/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 21/03/2018). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 800/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5001337-09.2023.4.04.7105

ID: 332069979

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO TOME SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICOL AMARAL MINUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/D… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por AROLDO TOME SCHIEFELBEIN , parte autora do feito originário, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a qual, negando provimento ao recurso da parte autora, decidiu pela improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão da perícia judicial pela ausência de redução da capacidade para o trabalho. Em suas razões, sustenta a recorrente que "O acórdão recorrido incorre em error in judicando ao afastar a concessão do auxílio-acidente com fundamento exclusivo na conclusão do perito judicial, sem considerar os demais elementos do processo e tampouco aplicar o princípio da interpretação mais favorável ao segurado, notadamente o in dubio pro misero" . Sem contrarrazões, o incidente foi admitido na origem, subindo os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal entendeu pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção no feito, não pronunciando-se sobre o mérito da causa. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1° O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Além disso, cumpre rememorar que o PUIL não se presta para a veiculação de pretensão de reexame de provas. Não há espaço para a discussão, nessa instância uniformizadora, sobre o acerto ou não da atividade cognitiva das instâncias ordinárias ao avaliarem os elementos de convicção presentes nos autos através de análises comparativas entre um ou outro caso meramente semelhante sob o aspecto fático. Vale dizer: a divergência que é levada à presente instância é restrita quanto à aplicação do direito material e não quanto à análise comparativa entre a avaliação das provas pelas instâncias ordinárias em um ou outro caso. Com efeito, a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca do ponto controvertido ( evento 133, VOTO1 ): "(...) Segundo se depreende dos autos, o recorrente requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 30/08/2022, a concessão de Auxílio-Acidente ( NB 202.903.330-2 ), requerimento esse indeferido administrativamente. Argumenta a parte que sofreu acidente de qualquer natureza "há alguns anos", e que este evento causou uma "deformidade óssea na falange média do segundo dedo por possível fratura prévia" , além de "leve desvio radial do dedo e leve limitação de flexo extensão de falange distal" , fatores esses que ocasionaram uma perda de flexibilidade no dedo. Tendo sido o requerimento administrativo indeferido, a parte buscou a via judicial, oportunidade em que realizou-se perícia com Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia. À oportunidade, consignou-se a ausência de comprometimento da capacidade laboral: Justiça Federal da 4ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5001337-09.2023.4.04.7105 Data da perícia: 07/08/2023 09:40:00 Examinado: AROLDO TOME SCHIEFELBEIN Data de nascimento: 14/03/1980 Idade: 44 Estado Civil: Não Informado Sexo: Masculino UF: RS CPF: 93428251091 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: 2a série do ensino médio Última atividade exercida: Auxiliar de produção em frigorífico - desossa Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Tarefas inerentes a atividade laboral Por quanto tempo exerceu a última atividade? Cerca de 13 anos Até quando exerceu a última atividade? Segue laborando Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Agricultor. Auxiliar em fazenda Motivo alegado da incapacidade: Dor e limitação em 2o dedo da mão direita Histórico/anamnese: Dor e limitação em 2o dedo da mão direita após sofrer acidente doméstico em 1992. Na época não procurou assistência médica - SIC Não realizou procedimentos cirúrgicos no local No momento não faz uso de medicação Não realizou fisioterapia Autor é destro Documentos médicos analisados: Exames anexados ao processo Exame físico/do estado mental: Mão direita: Cicatriz de aspecto regular em região dorsal do 2o dedo da mão direita. Apresenta pequena nodulação local. Arco de movimento da falange distal inexistente. Arco de movimento da articulação metacarpo-falangiana e interfalangiana proximal sem alterações Teste de Tinel negativo Força da mão preservada Movimente de pinça sem alterações Movimento de apreensão sem alterações Diagnóstico/CID: - T92 - Seqüelas de traumatismos do membro superior Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Traumática A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 1992 (SIC) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autor com sequela trauma no 2o dedo da mão direita. Mantém boa funcionalidade do dedo para realizar atividades manuais A sequela pode causar dor eventual, amenizada através de tratamento medicamentoso Há sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto n 3.048/99. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Autor com sequela trauma no 2o dedo da mão direita - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO - Justificativa: Mantém boa funcionalidade do dedo para realizar atividades manuais - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: A perícia médica foi embasada na anamnese, exame físico e na análise dos documentos apresentados. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO Nome perito judicial: RODOLFO CAVANUS PAGANI (CRMSC024880) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Ortopedista, Traumatologista Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: Quesitos da parte autora: 1) O Autor possui alguma sequela decorrente de lesão consolidada? Possui CID? Sim. T92 2) A sequela referida atinge qual membro do Periciando? 2o dedo da mão direita 3) Pode-se afirmar que a sequela do Periciando foi decorrente de um acidente de qualquer natureza? Sim 4) A sequela é definitiva ou temporária? Sim 5) O Sr. Perito pode precisar a data que ocorreu a consolidação da lesão que acarretou na sequela definitiva? Não é possível afirmar. Autor refere trauma em 1992 6) O Autor é destro ou canhoto? Destro 7) Há diminuição da capacidade laboral? Em que sentido? Não observo redução da capacidade laboral 8) O Periciando teve perda de mobilidade, flexão ou força da mão (dedos)? Houve perda do arco de movimento ativo da falange distal 9) Considerando que o Autor atualmente exerce a atividade de desossador em frigorífico de suínos (Ev. 01, PPP11), é possível afirmar que desenvolve suas atividades com maior dificuldade do que os demais? Não observo aumento do dispêndio de maior esforço 10) Pode-se afirmar que o Periciando precisa despender maior esforço para realizar as mesmas atividades que os demais colegas? Não observo aumênto do dispêndio de maior esforço 11) Foram trazidos exames, atestados ou laudos médicos pelo Autor no dia da perícia médica? Quais? O que referiam? Sim. Ultrassonografia do dedo e radiografias 12) O Dr. Perito concorda com esses pareceres, exames, atestados? Em especial o Atestado do Ev. 01 PROCADM10, pág. 30? Se não concorda, qual o motivo da discordância? O Médico investido na função de perito, na formação de sua opinião técnica e embasada na anamnese, exame clínico e exames complementares apresentados pela parte periciada e acostados aos autos, não fica restrito aos laudos médicos periciais prévios ou relatórios elaborados pelos médicos assistentes da parte periciada 13) Qual o método pericial utilizado para avaliar a existência de sequelas que diminuem a capacidade laboral do Autor? A perícia médica foi embasada na anamnese, exame físico e na análise dos documentos apresentados. Conforme se extrai dos laudos, não houve redução no potencial laborativo, inexistindo qualquer limitação funcional que implique em maior esforço para trabalhar. Além do mais, percebo que a Sentença foi percuciente em sua fundamentação, posto que denegou de forma inconteste a concessão de auxílio-acidente , afirmando que "não há sequelas que afetam ou reduzem a capacidade laborativa". Calha obtemperar, por fins didáticos, que há 03 (três) tipos distintos de Benefícios por Incapacidade (sendo um deles o Auxílio-Acidente) e o simples fato de o Julgador utilizar esse nomen iuris em sua fundamentação não significa, necessariamente, que houve uma análise equivocada quanto ao pedido feito pela parte. O pronunciamento judicial deve ser analisado teleológica e sistematicamente, a fim de que seja possível extrair a real intenção do Julgador ao exarar suas conclusões. Assim, não há sequelas consolidadas que reduzam a capacidade para o labor habitualmente exercido pelo autor. A perícia foi clara ao afirmar que, em que pese o autor tenha um trauma no 2º dedo da mão direita, mantém boa funcionalidade deste para a realização de atividades manuais, não estando preenchidos os critérios para a concessão de Auxílio-Acidente. Nesse cenário, não vejo motivos para reformar a Sentença, que deve ser mantida por seus próprios termos. Dessa forma, inexistindo a limitação ou redução da capacidade para laborar na mesma atividade antes do acidente, o autor não faz jus ao benefício postulado. (...)" Inicialmente, destaco que o paradigma 5001867- 16.2023.4.04.7201/SC, oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, não apresenta similitude fático-jurídica com a questão em pauta, pois a controvérsia daqueles autos, no que é relevante ao presente incidente, refere-se à valoração da conclusão de duas perícias judiciais em sentido oposto quanto à existência de redução da capacidade para o trabalho, enquanto, na situação ora em análise discute-se o confronto entre conclusões opostas de perícia administrativa com perícia judicial. Quanto aos demais paradigmais informados pela parte recorrente (5002126-35.2024.4.04.7214/SC e 5003781-66.2024.4.04.7206/SC), também oriundos da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, destaco que a conclusão pela incapacidade para o trabalho não se deu unicamente com base em princípio de in dubio pro misero ou i n dubio pro segurado , e sim com base na análise de todo o conteúdo probatório que constou dos autos, entendo o Juízo, com base na situação concreta apresentada, pela prevalência da conclusão do laudo administrativo. Ademais, evidentemente que não havia vinculação dos órgãos julgadores às conclusões dos laudos, podendo-se concluir pela existência ou não de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho com base em um contexto de análise de provas mais amplo, cuja reanálise é incabível no âmbito do incidente de uniformização. Como visto, não há similitude fático-jurídica entre as questões tratadas na decisão recorrida e naquelas apontadas como paradigmas , o que conduz à ausência de efetiva divergência entre as premissas jurídicas que orientaram aquelas decisões , as quais resolveram questões diversas, levando ao não conhecimento do incidente . Neste sentido: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados levam ao não conhecimento do Incidente de Uniformização. 2. Inadmissível o conhecimento de pedido de uniformização que implica reexame dos fatos, provas ou matéria processual. 4. Incidente Regional de Uniformização não conhecido (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5080585-54.2014.404.7100, Relator Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 13/06/2017). INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. 2. Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 3. Pedido regional de uniformização de jurisprudência não conhecido (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5007052-43.2011.404.7205, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 09/06/2017). Destarte, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pela parte autora.

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Antonio Luis Facini x Banco Bmg S.A

ID: 306766335

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-48.2023.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS FACINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON FELIPE PERETTO

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ELISANDRO ANTONIO PERETTO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-48.2023.8.21.0138/RS AUTOR : ANTONIO LUIS FACINI ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE PERETTO (OAB RS130826) ADVOGADO(A) : ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-48.2023.8.21.0138/RS AUTOR : ANTONIO LUIS FACINI ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE PERETTO (OAB RS130826) ADVOGADO(A) : ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. Das preliminares Inépcia da inicial (falhas na petição inicial): Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Da análise dos autos, não vislumbro nenhuma hipótese de inépcia da exordial. Ao contrário do alegado pelos demandados, os requerimentos da parte autora estão em consonância com a narrativa dos fatos, não configurando o disposto no art. 330, §1°, do Código de Processo Civil. Quanto à ausência de provas, entendo que nada contribui com a inépcia da inicial, pois no transcorrer da demanda será realizada a instrução probatória, momento em que a parte autora poderá requerer a produção de provas na tentativa de comprovar o que foi arguido na inicial. Dessarte, desacolho a preliminar suscitada. Prescrição: A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da licitude ou de eventual nulidade da cobrança. Assim, à luz do disposto no art. 169, do Código Civil, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição, tampouco decadência, da pretensão de declaração da inexistência do débito, visto que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." A respeito do tema, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Grifei. No mesmo sentido, cito precedentes do TJRS: [...] Afastada a alegação de prescrição, pois, tratando-se de contrato nulo, o prazo prescricional não se aplica, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Também rejeitada a preliminar de decadência, uma vez que envolve contrato bancário, cujas prestações para pagamento são descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente. [...] (Apelação Cível, Nº 50341458720238210015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Portanto, tratando-se de contrato nulo, bem como de previsão de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. Assim, não há o que falar em prescrição, devendo ser reformada a sentença que reconheceu a prescrição relativa aos contratos nº 9547578, nº 7151071 e nº 71683. [...] (Apelação Cível, Nº 50228416720238210023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024). Assim, não há falar em prescrição da pretensão autoral. 2. Do ônus da prova : À relação estabelecida no caso em tela se aplica a legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o entendimento sumulado pelo STJ é de que o CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297). Ademais, em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova , à luz do art. 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo da atribuição de ônus probatório à parte autora quando a prova não for possível ao réu. 3. Dos pontos controvertidos e dilação probatória: Os pontos controvertidos recaem sobre eventual contratação pela autora com a requerida do cartão de crédito consignado , além da existência de dano moral indenizável. Assim, considerando a impossibilidade da parte em produzir prova negativa, incumbe à autora a comprovação da existência do abalo moral indenizável em razão de eventual empréstimo não contratado. Por sua vez, quanto ao ônus da prova da requerida, dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim sendo, atribuo ao réu o ônus de provar a autenticidade do instrumento do negócio jurídico questionado neste processo. Nesse sentido, é a teste firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 4. Assim, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto à presente decisão de saneamento, na forma do art. 357, § 1º, do CPC, se o desejarem. 5. Além disso, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, falem sobre o interesse na produção de outras provas , especificando-as e justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Se houver interesse na produção de prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, observado o limite legal.

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Processo nº 5001337-90.2025.8.21.0069

ID: 281430888

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-90.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA FURINI DURANTI JERRI ANTONIO DURANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE CARLI CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-90.2025.8.21.0069/RS AUTOR : JERRI ANTONIO DURANTI (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CARLI CAMARGO (OAB RS123650) AUTOR : BIANCA FURINI DURANTI (Absolutamente Incapaz… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-90.2025.8.21.0069/RS AUTOR : JERRI ANTONIO DURANTI (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CARLI CAMARGO (OAB RS123650) AUTOR : BIANCA FURINI DURANTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CARLI CAMARGO (OAB RS123650) DESPACHO/DECISÃO BIANCA FURINI DURANTI , representada por seu genitor, ajuizou a presente ação anulatória cumulada com danos materiais e morais em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A requerendo a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ( RMC ) e o empréstimo em consignação em RCC, alegando o desconhecimento de contratação das operações. Requer a) Que seja intimado o INSS para abster de realizar os descontos em RCC ou RMC no benefício da parte autora. b) A concessão do benefício da justiça gratuita, c) Danos materiais na importância de R$ 1.327,27; d) A condenação em danos morais de R$ 15.180,00. Decido. Recebo a inicial, e diante dos documentos anexados ao pedido, defiro a gratuidade da justiça à requerente. Diante da situação fática relatada na inicial, reconheço que esta d emanda se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com base no Artigo 6º, inciso VIII, do referido código, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, determino a inversão do ônus da prova neste caso, considerando a natureza da relação de consumo e a necessidade de assegurar o equilíbrio entre as partes. A teor do art. 300 do CPC, para concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos cumulativos: i.) probabilidade do direito; ii.) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu , a análise preliminar dos autos revela a presença de indícios suficientes para deferir a antecipação dos efeitos da tutela. Neste ponto, cumpre mencionar que a autora confirma apenas ter contratado um empréstimo consignado comum. Advirto, a propósito, que a alteração da verdade dos fatos, caso verificada no curso do processo, além da revogação da liminar, acarreta punição por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). E há urgência, uma vez que tal situação mostra-se mais onerosa para o demandante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. A retenção de margem consignável para operações com cartão de crédito requer autorização expressa do aposentado, nos termos dos §§ 6º e 9º, I, do art. 1° da Instrução Normativa do INSS/Decreto n° 121, de julho de 2005. Embora a parte agravada tenha juntado aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pelo autor, verifica-se que a cláusula permissiva dos descontos em questão não contém data para que estes cessem. Assim, ao menos em cognição sumária, tal disposição mostra-se onerosa ao consumidor, por colocá-lo em desvantagem exagerada, sobretudo porque alega a ausência de intenção de contratar o cartão de crédito consignado. Presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No entanto, é plausível a suspensão dos descontos, e não o seu cancelamento, até que se decida o mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50383339120218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE ORIGINOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE, DA ANÁLISE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADAS PELA AGRAVADA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COMPRA EFETUADA PELA PARTE AGRAVANTE (EVENTO 9 - FATURA 4). ASSIM, RESTA EVIDENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PELOS DESCONTOS SOBRE RMC, SENDO VIÁVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATADOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE JÁ OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA E O DEVIDO CONTRADITÓRIO. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455785620218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-06-2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DOS DÉBITOS. Inobstante tenha sido comprovada a contratação de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, autorizando a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC), está demonstrada a prática comercial abusiva, uma vez que o autor jamais utilizou o serviço. Correta a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, com revisão dos débitos utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratados de empréstimos consignado pessoa física, vigente na data dos saques. Autorizado o prosseguimento dos descontos se constatado débito ou repetição simples de valores em favor do consumidor, na hipótese inversa, calculada em liquidação de sentença. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000978020208214001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 29-06-2021) Isso posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e realizar empréstimo sobre a RMC da autora, com o respectivo cancelamento/suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Deixo de designar a audiência prévia de conciliação, uma vez que nada obsta haja proposta de conciliação em prólogo de contestação ou conciliação no curso do feito. Saliento que a experiência realizada nesta Comarca em outros feitos semelhantes foi negativa quanto à realização de acordos em caráter liminar, fato que além de atrasar o andamento dos feitos, sobrecarrega a pauta de audiências. Assim, procedi à citação da parte ré, para apresentar contestação, no prazo legal. Também, DETERMINO à ré que junte aos autos, no prazo da contestação, todos os documentos que originaram a contratação, inclusive, cópia do contrato de empréstimo e as faturas emitidas durante a vigência do contrato. Ainda, deverá a ré, no mesmo prazo, manifestar(em)-se expressamente acerca do interesse na composição do feito. Da mesma forma, deverá manifestar-se a parte autora, em réplica, acerca do interesse na composição, salientando às partes que a audiência somente será designada se houver interesse de ambas as partes. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001337-71.2025.8.24.0016

ID: 337168094

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-71.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA ZANARDO

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MARIA CAROLINA RIEDI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2025.8.24.0016/SC AUTOR : EDNEI ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAELLA ZANARDO (OAB SC058552) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RIEDI (OAB SC059086) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2025.8.24.0016/SC AUTOR : EDNEI ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAELLA ZANARDO (OAB SC058552) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RIEDI (OAB SC059086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Ednei Antunes em face de Junior Muller Comercio de Automoveis Ltda. Apesar de devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte. Houve manifestação da autora. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Como a parte ré foi devidamente citada no evento 23 e não ofereceu qualquer resposta ao pleito formulado, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que " se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" . Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Todavia, caberá ao autor a comprovação dos fatos mínimos de seu direito. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334, CPC). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Sendo assim, não foi designada audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando que é improvável a autocomposição do litígio, dada a experiência nos feitos como o da espécie, salientando-se, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo. Assim, poderão as partes, ou o autor, postular em qualquer momento a designação do ato, ou juntar ao feito acordo amigável. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Processo nº 5001337-39.2023.8.08.0064

ID: 307398062

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-39.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO

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GABRIEL FILIPE RESENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001337-39.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO - ES15396, GABRIEL FILIPE RESENDE - ES36967 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria Por Invalidez / Auxílio Doença ajuizada por Antonio Pereira Dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Infere-se da inicial que o autor é segurado obrigatório do sistema previdenciário nacional gerido pelo réu, exercendo, por toda sua vida produtiva, atividade rurícola como boia-fria, é de ressaltar a incapacidade gerada pelo Agravamento da enfermidade (CID-10 G91.0 – Hidrocefalia sem etiologia definida), e da condição de segurado especial do Requerente. Com a inicial vieram documentos de ID n° 24340960/24340999. Contestação em ID n° 25840885. Réplica em ID n° 26399887. Laudo médico pericial em ID n° 42178523. Termo de audiência em ID n° 64945095. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido (fundamentação). 1. Do auxílio-doença. O auxílio-doença é o benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado temporariamente incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias, desde que cumprido o tempo mínimo de carência, se for o caso, sendo que o mesmo pode ser dividido entre comum e acidentário. Essa incapacidade pode ser decorrente de uma doença, de um acidente ou de uma prescrição médica (por exemplo, uma gravidez de risco). Art. 59 da Lei 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para obter o auxílio-doença, o segurado que cumprir os seus requisitos deverá pedi-lo ao INSS que exigirá uma perícia para avaliar a incapacidade do interessado no benefício. Se comprovada a incapacidade do segurado, bem como cumprido o tempo mínimo de carência, o INSS vai calcular o valor do benefício a partir da média dos salários de contribuição do seu titular com base na legislação previdenciária aplicável. Assim passo à análise da comparação do benefício de aposentadoria por invalidez em contraste com o auxílio-doença. 2. Da aposentadoria por invalidez. Verifico que é necessário, neste momento, analisar os requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados ao segurado da previdência. Observo que a análise será feita quanto à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que a concessão de auxílio-doença (benefício temporário) mostra-se não aplicável ao caso. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.212/91 que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Assim, a legislação previdenciária tem como princípio garantir o subsídio e dignidade da pessoa humana, como no presente caso, por conta do acidente, o autor foi impossibilitado de continuar com sua atividade laborativa antes exercida. Neste sentido a aposentadoria se difere do auxílio pelo prazo da incapacidade, devendo nos casos em que não se foi datado o fim da incapacidade ser deferida a aposentadoria. 3. Da incapacidade. Quanto a moléstia incapacitante, no caso de benefício de aposentadoria deve ser constatada de forma permanente, mesmo que seja qualificada como parcial. Deve-se constatar que a mesma incapacita a parte de exercer sua profissão, levando em conta a possibilidade ou falta dela de realizar uma transição de carreira profissional nos limites sociais e profissionais. Neste contexto cito o seguinte julgado: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do Art. 59, da Lei nº 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 3. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 4. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem o autor, sua idade, sua atividade habitual e o longo período em que esteve em gozo do benefício, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula nº 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. 9. Apelação provida em parte. (TRF 3ª R.; ApCiv 5120128-85.2018.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira; Julg. 17/03/2021; DEJF 24/03/2021). Assim, compulsando as provas carreadas nos autos, verifico que no ID n° 42178523 foi anexado o laudo pericial, no qual, o perito afirmou, em resposta ao quesito 8, que a requerente está incapacitada para o trabalho que anteriormente desempenhava de forma permanente. Em ID n° 42178523 a parte autora juntou laudo médico constatando as enfermidades incapacitantes 4. Da carência mínima. Em relação ao período de carência, observo que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem períodos semelhantes, conforme art. 25, I da Lei 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Neste entendimento, a parte autora independeria de 12 contribuições para concessão da aposentadoria, contudo ainda seria necessário a contribuição inicial anterior ao diagnóstico da doença, ou anterior ao agravamento da mesma. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Conquanto, compulsando os autos, verifico que a parte autora está amparada pelo artigo 26 da Lei 8.213/91, II, sendo assim, dispensável a comprovação de carência. “auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)”. Nesse ínterim, cito o julgado abaixo: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEOPLASIA MALIGNA. CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI 8.213/91. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). 2. A parte agravada é portadora de neoplasia maligna de colo de útero com quadro depressivo grave, além de outras enfermidades, tendo seu pedido administrativo sido indeferido por falta de cumprimento de carência. 3. Nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio doença, em caso de neoplasia maligna. 4. Agravo não provido." ID n° 24340999 onde consta contrato de parceria agrícola realizado em 2004. Com base nos fundamentos apresentados, concluo que estão plenamente demonstrados os requisitos essenciais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Dispositivo. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e consequentemente, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte requerida autarquia federal INSS a: a) Concessão de auxílio-doença desde a data da negativa administrativa em 13/01/2023 (pedido administrativo), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, até a presente data, devidamente corrigida e atualizada nos termos legais; e b) Concessão da conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a partir do reconhecimento judicial. Proceda-se a autarquia federal INSS com a implementação do benefício previdenciário reconhecido na presente sentença no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) com teto máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada ou diminuída de ofício pelo magistrado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Constato que o presente feito está sujeito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico obtido na causa possui valor parcialmente ilíquido. Diante disso, determino a remessa dos autos ao TRF2, com as devidas homenagens de estilo. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001337-10.2021.4.03.6328

ID: 294235121

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-10.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURO MANSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BRAZ PAIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LAURO MANSO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LAURO MANSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BRAZ PAIAO - SP154965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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