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Processo nº 5001367-06.2025.4.03.6328

ID: 307118424

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-06.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-06.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BRENO PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-06.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BRENO PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio acidente. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA EMENDA DA INICIAL E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Tendo em vista que a procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas foram assinadas em meio digital, apresentando meios de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica apresentados nos autos. Faculta-se a apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência atualizados (com data não superior a 1 (um) ano). Com a regularização, defiro os benefícios da justiça gratuita. Contudo, caso não seja regularizado o pedido de justiça gratuita, restará o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, onde caberá à parte autora o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais, devendo antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia judicial, consoante disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. b) Tendo em vista que o contrato de aluguel e conta de consumo juntados aos autos se referem a imóvel na modalidade comercial e não residencial, esclarecendo e apresentando comprovante de residência atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. c) providenciando a juntada aos autos do indeferimento do requerimento administrativo ou “comunicação de decisão” emitida pelo INSS, do benefício pleiteado nesta ação (AUXÍLIO-ACIDENTE). d) comprovando mediante a juntada de todos os documentos médicos acerca de suas doenças e ou de seu agravamento decorrentes do acidente relatado (exames, atestados, prescrições, relato do médico sobre as consultas e respectivo prontuário completo), bem assim dos tratamentos médicos realizados, na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados como incapacitantes. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Idalina Jubini Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307433989

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001367-49.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA JUBINI FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001367-49.2023.4.02.9999/ES (Pauta: 87) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: IDALINA JUBINI FERREIRA ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5001367-86.2025.4.02.5114

ID: 292574583

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-86.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE SILVA DE ASSIS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-86.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JULIANE SILVA DE ASSIS CARVALHO ADVOGADO(A) : VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB RJ206001) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-86.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JULIANE SILVA DE ASSIS CARVALHO ADVOGADO(A) : VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB RJ206001) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito da Lei nº 10.259/01 por JULIANE SILVA DE ASSIS CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio da qual objetiva a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, a fim de que seja concedido o salário-maternidade. Alega a parte autora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 2110/DF e 2111/DF, reconheceu a ilegalidade da carência para todas as categorias de seguradas para fins de obtenção do salário-maternidade, de modo que reputa ilegal o indeferimento administrativo e pugna pela concessão imediata das parcelas do benefício sob tal fundamento. Decido. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Cuida-se, portanto, de provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão encontra-se vinculada, além do preenchimento dos requisitos dispostos no caput , ao pressuposto negativo da irreversibilidade do provimento , nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Por sua vez, dispõe o art. 4º da Lei n. 10.259/01, que o Juízo " poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. " Não se desconhece o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujo trecho da ementa segue abaixo transcrito, no sentido de que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia , o que fundamenta a probabilidade do direito da autora: [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...] (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) No entanto, não há que se falar em perigo de dano ou risco de difícil reparação , uma vez que o benefício do salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91. No caso em exame, o nascimento do filho da autora ocorreu em 07/05/2022, o requerimento administrativo foi formulado em 09/05/2024 ( evento 1, PROCADM6 ) e presente demanda ajuizada em 22/05/2025, o que desconfigura a necessidade de implementação imediata do benefício, por se tratar de verbas pretéritas. Assim, o pagamento de todas as parcelas neste momento processual esvaziaria o objeto da demanda e violaria o disposto no art. 100 e seguintes da Constituição Federal, do qual se extrai que prestações vencidas devem ser pagas após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Além disso, eventual deferimento de tutela para que se efetive o pagamento das parcelas tornaria irreversível a solução final do pedido pleiteado, pois, tecnicamente, caracteriza-se como medida satisfativa e não poderá ser revertida, inviabilizando o seu retorno ao status quo ante na eventualidade de uma decisão desfavorável à autora. Nesse sentido, preconiza o saudoso Min. Teori Zavascki: [...] o dispositivo observa estritamente o princípio da salvaguarda do núcleo essencial: antecipar irreversivelmente seria antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o exercício do seu direito fundamental de se defender, exercício esse que, ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 2ª ed. Editora Saraiva: São Paulo, 1999, p. 97) Desse modo, entendo que em sede de cognição sumária, na hipótese em comento, a manutenção do indeferimento é medida que se impõe , de modo que eventual inconformismo deverá ser manifestado por meio da via recursal adequada , observado o art. 5º da Lei n. 10.259/01. Nada mais havendo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Publique-se. Intimem-se.

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Dirlei Lembeck x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 332446279

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: DESPEJO Nº Processo: 5001367-27.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEI LEMBECK

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA IVONE MARTINS BASTOS

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TATIANA DELLA GIUSTINA

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DESPEJO Nº 5001367-27.2025.8.24.0010/SC AUTOR : DIRLEI LEMBECK ADVOGADO(A) : TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) RÉU : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO(A) : ADRIANA IVONE MARTINS BASTOS … DESPEJO Nº 5001367-27.2025.8.24.0010/SC AUTOR : DIRLEI LEMBECK ADVOGADO(A) : TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) RÉU : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO(A) : ADRIANA IVONE MARTINS BASTOS (OAB SP146649) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (CPC, art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (CPC, art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que, lamentavelmente, a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 306), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de comezinha prova documental (CPC, art. 434), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas, em postura colaborativa (CPC, art. 6º c/c art. 357, §3). 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC 1 , intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (REsp n. 2.192.464/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025 2 ): a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo, no prazo acima assinalado, deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC3,com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição , observando-se que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” (CPC, art. 357, §6º). Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Destaca-se, ainda, que (CPC, art. 471): “Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz”. Por fim, registra-se que a produção da prova documental está preclusa , uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC, art. 434), com a ressalva da excepcionalidade do art. 435 do CPC. 3. Intimem-se. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013 2. “(...) Conforme entendimento desta Corte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016). Súmula 83/STJ (...)”.

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Processo nº 5001367-11.2025.4.03.9301

ID: 335750981

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001367-11.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CORREIA FERRIOLLI ZANCHETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001367-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001367-11.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GIOVANA CORREIA FERRIOLLI ZANCHETA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela no processo nº 5005416-68.2025.4.03.6303. Requereu: “Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 748,49 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), nos termos do art. 300 do CPC;”. Sustenta que estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo liminarmente. O prazo para a interposição do recurso de medida cautelar é de 10 (dez) dias, conforme previsão do artigo 2º, parágrafo 1º Resolução 347/2015 do CJF e o Enunciado nº 10 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: “10 - É de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso contra medida cautelar prevista no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001.”. A parte autora requer a concessão de liminar para que as cláusulas contratuais relativas a contrato de financiamento estudantil mediante as regras do FIES sejam revisadas ao argumento de que está passando por dificuldades financeiras. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em análise preliminar, não restou comprovada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano irreparável. A parte autora celebrou Contrato de Financiamento Estudantil em 22/04/2016 (ID. 330899455, fls. 59) e requer a revisão do contrato de financiamento estudantil para adequá-lo às regras da Lei 14.375/2022, que entende mais benéfica. A TNU, quando do julgamento do PEDILEF Nº 0033704-21.2019.4.01.3800/MG) , Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, decidiu no sentido de que as regras a serem observadas no cumprimento de contrato celebrado mediante as regra do FIES são aquelas previstas na legislação à época da celebração do acórdão. Confira-se da ementa e de trecho do voto condutor: “(...) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (...) De acordo com o art. 6º da LINDB, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Trata-se de previsão que se conforma ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a fim de propiciar a segurança jurídica. O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, sendo em princípio intangível em face de lei nova. Portanto, as partes estão vinculadas entre si nos termos contratados. Pode haver a revisão contratual, para alcançar o reequilíbrio entre as partes e assegurar a função social do contrato, premente em hipóteses como a presente, em que a origem do financiamento é um programa governamental instituído para viabilizar o acesso da população ao ensino superior. Porém, o caso subjacente não é de revisão contratual. O que busca o autor é cancelar a obrigação de pagar o saldo devedor do financiamento, com a absorção do saldo devedor pelos réus, com base em lei superveniente. A instituição de ensino sequer integrou a lide, embora seja parte no contrato. O contrato é celebrado com base em um arranjo de direitos e obrigações e sob determinadas condições, com vistas à produção de efeitos ao longo de sua execução. No caso em exame, as partes firmaram contrato sem que se previsse a absorção do saldo devedor pelo FIES, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, o que certamente repercutiu no conteúdo do ajuste, que exigia então a presença de fiadores idôneos, conforme previsão do art. 5º, VI, da Lei 10.260/2001, na redação original. Não é possível, sem a revisão do contrato, liberar as partes de cumprir suas obrigações, com base em lei que não existia na época do financiamento. Conforme o STJ, os contratos são regidos pela legislação vigente à época da sua celebração, momento em que é atingida uma situação jurídica consolidada e definida pelas normas então em vigor. Por isso, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, modificar essa condição por intermédio de legislação posterior implica violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (AgRg no AREsp n. 573.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 18/2/2015). No mesmo sentido: os contratos devem se submeter ao ordenamento jurídico vigente quando da celebração do negócio jurídico, não cabendo, sob pena de malferimento ao ato jurídico perfeito, a aplicação de norma superveniente à pactuação, mesmo que para efeitos futuros (REsp n. 993.451/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 17/4/2013). Vale dizer que o contrato de financiamento alcançou a sua finalidade, pois o autor completou a graduação, conforme destacou a sentença (evento 1/9): Estamos tratando de um caso em que a questão do ensino não é mais preponderante, já que o autor se formou bem antes da data ( julho de 2019 ) em que a DPU pretende aplicar uma relativização que favorece o seu cliente. Ou seja, temos uma dívida cuja origem está no empréstimo para fins de estudo, que em momento algum foi prejudicado/restringido, mas não existe mais a alegada finalidade social da Educação, cujo financiamento propiciaria a realização do curso, já que o autor já se formou há muitos anos atrás e está aposentado por invalidez, cujo valor de aposentadoria dificulta em muito o pagamento das prestações, mas, de outro lado, há fiadores responsáveis pela dívida e há probabilidade de que estes sejam os reais favorecidos com tal interpretação. Dessa maneira, deve prevalecer a interpretação do acórdão recorrido, no sentido da aplicação da lei vigente ao tempo da celebração do contrato de financiamento.” A parte autora está empregada e vem conseguindo arcar com o ônus de sua dívida, apesar das dificuldades financeiras. Assim, não restou demonstrada pela recorrente causa apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, razão pela qual indefiro o pedido de concessão liminar de efeito suspensivo ativo, recebendo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo. Intime-se a recorrida para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º Resolução 347/2015 do CJF. Comunique-se a origem. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5001367-88.2025.4.03.6333

ID: 306057709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-88.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORICELIA VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-88.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ORICELIA VIEIRA TEIXEIRA Advoga… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-88.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ORICELIA VIEIRA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARTA DE AGUIAR COIMBRA - SP333102, PRISCILA VOLPI BERTINI - SP289400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido por meio de que a parte autora visa à concessão de pensão por morte. Analiso. Gratuidade processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. Tutela provisória A tutela provisória encontra suporte no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil e se fundamenta em urgência, cautelar ou antecipada, ou em evidência. A tutela de urgência (art. 300, CPC) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Já a tutela da evidência (art. 311, CPC) exige a demonstração do direito do autor decorrente de fatos manifestos (notório, visível, ostensivo) expressados por provas seguras, ou a demonstração da conduta protelatória da contraparte, em ambos os casos com dispensa da existência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. A postura protelatória da contraparte só poderá ser objeto de análise em fase posterior do processo. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Isso afasta também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Desse modo, indefiro a antecipação da tutela. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do reconhecimento da união estável: prova oral - depoimento pessoal e testemunhal Dia e horário Para a elucidação complementar dos fatos relevantes ao processo, defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal e na oitiva testemunhas. No caso de processos em curso no JEF, o limite legal é de 3 testemunhas para cada parte (art. 34 da L. 9.099/95). Designo audiência, para dia e horário a serem informados por ato ordinatório vindouro. Local: meio virtual A referida audiência, em que se colherão os depoimentos pessoal e testemunhal, fica designada para ocorrer, em princípio, por meio remoto (virtual, teleaudiência). O meio virtual tem-se mostrado muito mais efetivo à realização do ato, porque proporciona a apresentação das partes, dos advogados e das testemunhas diretamente de seus ambientes residenciais ou profissionais. Com isso, evita deslocamentos custosos de partes e testemunhas e, mais, torna desnecessária a expedição de morosas cartas precatórias. Não bastasse, a audiência virtual permite ao juiz apurar pessoalmente, não por intermédio de juiz deprecado, os fatos de que as testemunhas e as partes têm conhecimento, dando máxima eficácia ao princípio da imediatidade processual. A eventual simplicidade da parte ou da testemunha e/ou a falta de habilidade com equipamentos eletrônicos não têm impedido a eficiente realização do ato por meio virtual. A audiência pode ser realizada até mesmo a partir do aparelho celular de algum parente ou vizinho da parte ou da testemunha. A boa vontade, a paciência e a criatividade do Juízo, das partes, dos advogados e das testemunhas sempre viabilizou a plena realização do ato. O(A) advogado(a), a quem cabe a indispensável cooperação na realização da audiência, poderá solicitar que a parte e suas testemunhas se apresentem de seu escritório. Nesse caso, deverá o(a) advogado(a), durante a audiência, garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas já ouvidas pelo Juízo e aquelas ainda não ouvidas. Entretanto, a parte que efetivamente prefira ver realizada a audiência por meio presencial neste Fórum da Justiça Federal de Limeira deverá peticionar com antecedência mínima de 7 dias úteis contados retroativamente da data da audiência, se por causa preexistente, expressando de forma inequívoca e irrevogável a pretensão. Nesse caso, o ato ficará mantido e será realizado no dia e no horário fixados no ato ordinatório vindouro, mas com obrigação de comparecimento ao presente Fórum, sob pena de preclusão. Link para acessar a audiência virtual Será informado por ato ordinatório vindouro. Apresentação do rol e dos dados pessoais Sob pena de preclusão do direito processual à produção probatória e pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, o(a) advogado(a) da parte requerente da prova deverá, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data agendada, isto é, em data superior a 5 (cinco) dias úteis contados retroativamente da data agendada para a audiência, por petição única: - informar seu e-mail e seu telefone, para contato com o(a) servidor(a) responsável pela viabilização da audiência remota; - arrolar as testemunhas, qualificando-as e se certificando de que não se trata de pessoas suspeitas ou impedidas de testemunhar. Nas audiências do JEF, deverá observar o limite máximo de 3 testemunhas para cada parte (não para cada fato), conforme art. 34 da Lei n.° 9.099/1995. Caso já tenha arrolado e qualificado as testemunhas, bem assim trazido os documentos delas, basta aguardar a audiência sem nova manifestação; - juntar cópia de um documento oficial com foto (CNH/RG) de cada uma das testemunhas. Fica a parte e a(o) advogada(o) desde já advertidas de que não será autorizada a substituição de testemunha após a apresentação do rol, senão nas hipóteses estritas do art. 451 do CPC. Apresentação da parte e das testemunhas à audiência À audiência remota, a parte autora, o INSS e as testemunhas deverão conectar-se apenas 5 (cinco) minutos antes do horário agendado acima. A conexão pode ser realizada facilmente por qualquer computador ou smartphone com câmera e internet habilitados. As testemunhas deverão ser apresentadas ao ato independentemente de intimação oficial (art. 455, CPC). Incumbirá ao(à) advogado(a) retransmitir o link informado por ato ordinatório vindouro à parte autora e às testemunhas arroladas, caso tais pessoas não sejam apresentadas das dependências de seu escritório. Ausência à audiência Sob pena de preclusão e pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, a parte e sua representação já ficam intimadas, neste ato, de que eventual causa legítima e proporcional que venha a dar ensejo à sua ausência à audiência deverá ser comprovada documentalmente de pronto, em até 48 horas iniciadas do horário agendado para o início da audiência. Assim, desde já a parte fica intimada a justificar documentalmente, no prazo e sob as penas acima, eventual ausência sua à audiência. Providências 1. Citação e provas pelo INSS. Desde já, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá o INSS especificar as provas que pretende produzir,justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito,sob pena de preclusão. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão.Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. 2. Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo (15 dias) dos artigos 350 e 351 do CPC. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão. Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. 3. Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o julgamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001367-49.2025.4.04.7113

ID: 298106187

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-49.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUTRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-49.2025.4.04.7113/RS AUTOR : ANA PAULA DUTRA SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-49.2025.4.04.7113/RS AUTOR : ANA PAULA DUTRA SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001367-31.2024.8.24.0505

ID: 312571873

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001367-31.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GEOVENASCI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001367-31.2024.8.24.0505/SC RÉU : HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL GEOVENASCI DOS SANTOS (OAB SC041578) DESPACHO/DECISÃO 1. Receb… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001367-31.2024.8.24.0505/SC RÉU : HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL GEOVENASCI DOS SANTOS (OAB SC041578) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação. Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o réu, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; evidente atipicidade do fato ou extinção da punibilidade do agente), devendo o feito prosseguir para a devida instrução. Ademais, destaco que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). 2. Dando continuidade ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/10/2025 15:30:00 (art. 399, caput , do CPP), para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), pela defesa (evento 26) e interrogatório(s) do(s) réu(s). Caso o representante do Ministério Público ou a Defesa tenham interesse em participar do ato de forma remota devem requerer nos autos o envio do link com antecedência mínima de 5 dias , sob pena de presumir-se que comparecerão ao Fórum. Em razão das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria unidade prisional, cuja sala já restou reservada. Em caso de réu solto residente em Porto Belo/Bombinhas, deverá ser intimado para comparecer presencialmente ao fórum. Havendo réu solto residente em outra Comarca do Estado ou fora do Estado de Santa Catarina , deverá ser intimado para comparecimento presencial ao fórum, facultando desde já a participação por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Neste caso, deve ficar disponível na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. As vítimas/testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. As vítimas/testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As partes ficam cientes que em relação às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentado o número de telefone, a fim de viabilizar a intimação para o comparecimento à audiência por meio de mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observem-se a intimação pessoal e a comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (art. 221, § 3º, do CPP). Os policiais militares, policiais civis e outros agentes públicos requisitados serão ouvidos por videoconferência de modo a evitar prejuízos decorrentes de sua ausência prolongada ao serviço. As vítimas/testemunhas e eventual réu que serão ouvidos por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso, quando da certificação da intimação. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (47) 3261 9941, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (47) 3261 9901 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Anota-se que, conforme autoriza a Circular n. 76/2020, se for viável, as diligências de intimação poderão ser cumpridas pelo meio telefônico, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos. 3. Intimem-se o Ministério Público e o defensor do réu. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 5. Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.

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Processo nº 5001367-02.2022.4.04.7001

ID: 290839972

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001367-02.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMA WILIAN MARTINS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5001367-02.2022.4.04.7001/PR RÉU : DJALMA WILIAN MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO (OAB PR073339) DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Reg… AÇÃO PENAL Nº 5001367-02.2022.4.04.7001/PR RÉU : DJALMA WILIAN MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO (OAB PR073339) DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Defesa do réu DJALMA WILIAN MARTINS DA SILVA . Inconformada, a Defesa interpôs Recurso Especial que foi admitido pelo TRF/4ª Região, porém não conhecido pelo STJ ( evento 48, DESPADEC12 - dos autos recursais). Assim, nos termos da sentença, o réu foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal . Houve também a condenação ao pagamento da pena de multa , consistente em 10 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa fixado em 1/20 do salário mínimo na data dos fatos (12.11.2019). A pena privativa de liberdade, porém, foi substituída por duas pena(s) restritiva(s) de direito(s), consistente(s) na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na prestação pecuniária. O trânsito em julgado da decisão do STJ ocorreu em 03/06/2025 para o Ministério Público Federal e em 03/06/2025 para o réu. Os autos baixaram do Tribunal. 2. Cumpram-se as disposições dos artigos 190 e 340 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (CNCR) e o determinado em sentença , devendo a Secretaria : a) alimentar o Rol de Culpados da Justiça Federal (art. 190); b) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e de multa ( se houver condenação ); b.1) caso haja depósito de valor de fiança disponível ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, deverá ser oficiado ao banco depositário para quitação das custas e da multa, nessa ordem , ainda que parcialmente (CPP, art. 366, CNCR, art. 360); b.2) se inexistir depósito de fiança ou de valor objeto de constrição judicial, ou havendo saldo devedor da multa após a compensação , o(a) condenado(a) deverá ser intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento dos valores, sob pena de execução; b.3) caso o débito do(a) condenado(a) diga respeito apenas às custas processuais , basta a intimação da Defesa para pagamento, sendo desnecessária a intimação pessoal do(a) devedor(a); b.4) o valor da multa deverá ser recolhido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN); b.5) caso o(a) condenado(a) requeira prorrogação do prazo para pagamento da multa ou seu parcelamento, na forma do art. 687 do CPP, diretamente ou por meio de seu Defensor, faça-se nova conclusão para deliberação a respeito; b.6) se não houver pagamento por negativa ou silêncio do(a) condenado(a) da multa, deverá ser extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial; a certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal , a quem caberá a distribuição para a vara federal que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal; b.7) passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, por ofício ou intimação no eproc , que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo competente; c) comunicar o Instituto de Identificação do Paraná (ou outro Estado em que registrado o condenado) e a Polícia Federal sobre a condenação; d) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos, por meio de ofício ou meio eletrônico disponível (Infodip/web); e) expedir guia de execução ou guia de recolhimento do(a) condenado(a), promovendo seu registro no BNMP/CNJ; f) distribuir o processo de execução penal, via SEEU , com as peças necessárias, ou promover o encaminhamento da ficha individual (ou guia de recolhimento) e demais peças ao Juízo de execução penal prevento, informando nos autos ; g) nos autos de execução penal distribuídos, associar ao executado o(a) Defensor(a) constituído(a)/dativo ou DPU; h) após distribuição da execução , alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; i) informar ao Juízo da execução penal a disponibilidade de eventual valor de saldo da fiança; se necessário , oficie-se ao banco depositário, requisitando-se-lhe a vinculação da conta judicial ao processo de execução penal. 3. Intimem-se as partes do acerca do retorno dos autos do Tribunal e desta decisão, no prazo comum de cinco dias. 4. Proceda-se à destinação dos bens apreendidos, conforme decisão transitada em julgado, promovendo-se a baixa no(s) registro(s) de controle. 5. No caso de ainda restar algum bem acautelado no depósito deste Juízo Federal, ou valor depositado em conta vinculada a estes autos ou a autos relacionados, sem destinação determinada, certifique-se , intimem-se as partes para manifestação a respeito, no prazo comum de cinco dias, e, após a preclusão, faça-se nova conclusão para deliberação. 6 . Havendo débito de custas após intimação da Defesa ou pessoal do(a) condenado(a) para pagamento, faça-se nova conclusão para deliberação sobre prosseguimento da cobrança. 7. Oportunamente, cumpridas as deliberações acima, especialmente a instauração do processo de execução ou a comunicaçao ao Juízo de Execução prevento, nada mais havendo, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001367-75.2025.8.13.0384

ID: 278206603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001367-75.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILCI ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5001367-75.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DENILCI ELIANA DOS SANTOS CPF: 029.297.646-19 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Denilci Eliana dos Santos em face do Município de Leopoldina. Narra a autora que é servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 01/03/2011, e por direito previsto em lei, faz jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, o qual foi alterado pela Lei 13.342/2016, que altera a Lei 11.350/06 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), e assim, passa a autora a ter direito de forma específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve ser pago pelo requerido, mas não vem ocorrendo desde a alteração legislativa vigente. Diante disso, requer seja condenado o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, considerando o vencimento base vigente, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Leopoldina apresentou contestação em Id. 10436643556, alegando preliminarmente litispendência e, no mérito, aduz que os Agentes Comunitários de Saúde obedecem às diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 15/2010), de acordo com o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação em Id. 10439973976. É o breve relatório. Passo a análise da preliminar. II - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Município de Leopoldina alega preliminarmente litispendência da ação, aduzindo que existe ação sob o n° 5000652-43.2019.8.13.0384 ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina, em substituição aos agentes comunitários de saúde (ACS) ajuizada no ano de 2019 com causa de pedir e pedido idênticos. No entanto, cumpre ressaltar que a ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para a defesa de direitos particulares, permitindo sua coexistência harmônica, conforme disposto no art. 104 do CDC. Ademais, destaca-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar, vez que não há que se falar em litispendência no presente caso. Passo a analisar o mérito. III – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária destinada a verificar o direito da autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária. Frise-se que o direito ao adicional de insalubridade do servidor depende da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes administrativos. No presente caso, o Município de Leopoldina possui Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que assegura o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: Art. 114 Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres será pago adicional calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Ocorre que, apesar de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, o Município vem pagando a autora o referido adicional sobre o valor do salário-mínimo vigente. Porém, foi publicada Lei Federal nº 13.342/16, que entrou em vigor em 03/10/2016, e incluiu o §3º no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06, dispondo que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate de endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, verifique-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)” Diante disso, merece prosperar o pleito da autora, para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do cargo efetivo que ocupa. Nesse sentido, temos o entendimento do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PASSOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante da previsão expressa em legislação municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de cálculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, eis que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Contudo, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, há legislação federal que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do servidor (artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.342/2016). - Em ação de natureza não tributária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e incidentes juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a contar da citação. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil, observando-se a sucumbência recíproca das partes na ação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.273227-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 20/03/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 20/03/2020. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, em observância a prescrição quinquenal, declaro como prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2020. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA a pagar à parte autora as diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, a partir de março de 2020, considerando o vencimento base vigente como base de cálculo. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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