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Processo nº 5001369-58.2025.4.04.7100

ID: 337125453

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ANDRADE AMADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DA SILVA TOSCANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID ANDRADE AMADO ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID ANDRADE AMADO ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 633.419.295-0 desde a DCB, em 23/03/2023, no prazo predeterminado do respectivo evento no eproc (Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional), com efeitos financeiros (DIP) a contar do dia primeiro deste mês (data do evento no eproc) e manter o pagamento até o término do processo de reabilitação profissional a ser realizado na via administrativa; b) pagar as prestações vencidas. Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG (evento 20, DESPADEC1). Diante do convencimento do direito ao benefício, da sua natureza alimentar e do fato de a parte autora não ter registro de rendimentos no CNIS (evento 49, CNIS1), defiro o pedido de antecipação da tutela (CPC, art. 300), determinando a implantação do benefício no prazo predeterminado do respectivo evento no eproc (Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional), com efeitos financeiros (DIP) a contar do dia primeiro deste mês (data do evento no eproc). Quanto à proibição de concessão da tutela de urgência antecipada "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", segundo o § 3° do artigo 300 do CPC, anoto que a jurisprudência atual do STJ contempla a restituição das quantias recebidas indevidamente por força de medida liminar, admitindo o desconto em folha de até trinta por cento da renda do benefício previdenciário (TEMA 692, revisado pela Pet 12482/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 12/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 12/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; ou (iv) desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5001369-93.2023.4.03.6344

ID: 317842457

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-93.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI BERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DONIZETI BERALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA - SP409795-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DONIZETI BERALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA - SP409795-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade à trabalhador rural. Pugna pela reforma da sentença e reconhecimento da procedência do pedido considerando que sempre trabalhou na zona rural. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629, STJ. É o relatório. Voto De acordo com a inicial, pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho rural nos últimos quinze anos anteriores a DER, em 25/08/2021. Para concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador filiado ao RGPS antes de 1991, ou que exercesse atividade anteriormente ao advento da Lei n. 8.213/91, mesmo sem contribuições, há que se observar o disposto pelo artigo 48, §1º, e artigo 143 da Lei 8.213/91. O artigo 143, da lei 8.213/91, condiciona a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, sem exigência de contribuições, mediante demonstração do exercício de atividade rural no mínimo durante o período de carência estipulado no artigo 142 da Lei 8.213/91. Esse dispositivo exige prova do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Objetivando comprovar a atividade rural a parte autora juntou aos autos comprovantes de endereço rural, carteiras de trabalho e CNIS, que apontam para o trabalho rural até o ano 2005. Apresentou, ainda, certidão eleitoral, emitida em 2023, portanto, após a DER, contendo a informação de que declarou ser trabalhador rural (id 324851091). Ressalto que esta declaração não é válida como prova material já que se resume a informação prestada pela parte interessada. Da análise das provas acima citadas, constata-se que não resta comprovado o trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ressalto que residir na zona rural não implica trabalhar na zona rural, especialmente considerando o depoimento pessoal do autor, onde restou claro que nos últimos quinze anos sua ocupação principal foi cuidar dos pais doentes, que residiam na zona rural. O Autor, em seu depoimento pessoal, informou que exerceu trabalho rural formal até o ano 2005 e depois disso parou de trabalhar com registro em CTPS porque seus pais ficaram doentes e não podia trabalhar com registro em CTPS para cuidar dos pais. Disse que trabalhava alguns dias, quando seus pais estavam melhores. Disse que sobrevivia com a aposentadoria de seus pais, que os dois eram aposentados, que pagavam aluguel da propriedade rural onde moravam. Disse que na propriedade moravam apenas o autor e seus pais, no sítio Vale Verde. Disse que o sítio era alugado, que a propriedade tinha em média quatro alqueires e meio. Disse que seus pais faleceram e por isso foi morar com sua irmã, há dois anos. Disse que morou por quinze anos no sítio com seus pais e que o local onde mora atualmente com a irmã pertence a zona rural, próximo a cidade. Disse que trabalhava quando tinha oportunidade e quando não precisava cuidar dos pais. Que cultivava feijão. Disse que sua mãe faleceu primeiro, há uns quatro anos, e após seu pai faleceu, há uns três anos. Que não tem filhos e nunca morou com alguma companheira. Além do depoimento pessoal do autor, também foi ouvida uma testemunha. A testemunha Oscar disse que quando conheceu o autor, ele trabalhava na Fazenda Rosal, depois na Fazenda Sertório e depois foi morar no sítio Vale Verde. Disse que o autor trabalhava na roça, serviço braçal, que sempre trabalhou. Disse que tinha muito amizade como o pai do autor. Disse que o autor sempre exerceu atividade rural. Disse que quando conheceu o Autor, este trabalhava na Fazenda Rosal, que depois trabalhou na fazenda Sertório e depois disso mudou para o Vale Verde, disse que em 2021 o Autor morava na Fazenda Vale Verde e prestava serviços na Fazenda Sertório. Que o autor morou bastante tempo na Fazenda Sertório. Que a Fazenda da Gloria é a Fazenda Sertório, que Sertório é o nome dos donos. Que o autor morou bastante tempo na fazenda Rosal. Disse que não sabe informar sobre a Chácara Jardim. Disse que nos últimos vinte anos o autor trabalhou na Fazenda Sertório/ Fazenda da Glória. Que na Fazenda onde o autor trabalhava era produzido café. Que na década de 90 o depoente trabalhava na Fazenda Rosal, que nos anos 90 o autor morava na Fazenda Rosal. Não sabe dizer quando o autor saiu da Rosal e foi para Sertório, não sabe dizer nem aproximadamente. Diante da prova oral, observo do depoimento pessoal do autor que o mesmo não trabalhava na zona rural com habitualidade e frequência necessária para garantir a própria subsistência. O Autor, em seu depoimento, deixou claro que sua principal atribuição nos últimos quinze anos foi cuidar de seus pais doentes, que a subsistência da família era garantida pela aposentadoria de seus pais. Ainda que o autor exercesse alguma atividade na zona rural, não restou comprovado que essa atuação fosse praticada com regularidade suficiente para garantir a própria subsistência. O Autor não trouxe em seu depoimento qualquer detalhe da rotina de seu alegado trabalho rural, nos últimos quinze anos. As questões apontadas pelo recorrente, no sentido de erro na escrita do nome das propriedades rurais citadas no curso da instrução processual não guarda relevância em relação a questão controvertida especialmente considerando a contradição entre os depoimentos do autor e da testemunha, e a falta de informação precisa de qual foi o trabalho rural efetivamente praticado pelo autor já que este, em seu depoimento, mencionou que trabalhava na plantação de feijão, enquanto a testemunha sequer citou tal fato e disse que o autor trabalhava em fazendas de cultivo de café. Ademais, não há qualquer prova que aponte algum labor do autor em zona rural nos últimos quinze anos, sendo certo que o fato de morar na zona rural não significa necessariamente em ser trabalhador rural. Noto, ainda, que o depoimento da testemunha foi contraditório em relação ao depoimento do autor. A testemunha não relatou qualquer rotina de trabalho rural recente, ou ainda, nos últimos quinze anos, considerando que apenas trouxe informações vagas sobre trabalhos exercidos anteriormente, sem precisar qualquer data, embora questionado diversas vezes pelo Juízo. Ora, não há dúvidas, nesse caso, de que o autor efetivamente foi trabalhador rural, em período pretérito, tampouco que residiu na zona rural. A controvérsia limita-se ao alegado trabalho rural nos últimos quinze anos e nesse sentido a testemunha não prestou qualquer informação eficaz visto que não soube situar no tempo o alegado trabalho rural do autor. Portanto, analisando detalhadamente a prova produzida nos autos, entendo que não restou demonstrado o labor rural nos últimos quinze anos, de modo que o pedido é improcedente. Não se aplica o tema 629 porque há início de prova material, houve instruição probatória, contudo, a prova produzida nos autos não apontou para o alegado labor rural. O Autor não se desincumbiu do ônus da prova e não comprovou o labor rural, ao contrário, restou comprovado que o autor se dedicava a cuidar dos pais idosos, ou seja, a prova produzida nos autos é contrária ao acolhimento do pedido do autor. Os argumentos aduzidos em sede de recurso pela parte Autora não merecem acolhida, eis que o conjunto probatório é insuficiente ao reconhecimento de tempo de serviço rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Por fim, constata-se, que o pedido da parte autora foi julgado improcedente por falta de apresentação de prova necessária à comprovação da atividade rural e, sendo assim, não há qualquer alteração a ser feita na sentença, visto que a falta de apresentação de documentos relaciona-se com a prova do direito alegado e não com desenvolvimento válido e regular do processo. Acrescento que não se trata, no caso, de ausência de documentação. A inicial foi instruída com documentos, os quais foram analisados pelo juízo de 1o grau no decorrer da instrução probatória. Não há que se confundir pressupostos do desenvolvimento válido do processo com prova do direito alegado. Nesse sentido transcrevo abaixo, a seguinte julgado: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/21. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA. CONDENAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JEF. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR A 01/11/1991. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE/PEDREIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. LABOR EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ATIVIDADE DE AJUDANTE GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Os juros e correção monetária, a partir da EC 113/2021 devem ser calculados pela SELIC; entretanto, tal meio de cálculo já se encontra incorporado ao Manual de Cálculos seguido pela Justiça Federal, nos termos do Comunicado CECALC 01/2022, pelo que ausente a necessidade de tal provimento buscado em recurso. 2. O valor da condenação final em processo que tramita nos Juizados Especiais Federais não é limitado pelo valor de alçada de 60 salários-mínimos, que se presta somente à fixação da competência e é delimitado no momento da propositura do feito. 3. A ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, que induz à inépcia da inicial, não se confunde com a deficiência probatória, que ocorre quando, produzida a prova nos autos conforme suscitado pelas partes, não há elementos suficientes para o convencimento do julgador, levando a um julgamento de mérito. Ademais, não se pode esquecer das regras relativas ao ônus probatório, cabendo à parte juntar aos autos todos os documentos relativos à comprovação de seu direito ou, fundamentadamente, solicitar sua produção. 4. Período rural anterior a 01/11/1991 reconhecido, havendo início de prova material corroborado pela prova testemunhal colhida em Juízo, exceto para fins de carência, já que tempo rural não contributivo anterior a tal marco pode ser computado somente como tempo de contribuição e não para fim de carência. Precedentes do E. STJ (AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019). 5. Não há enquadramento por categoria profissional automático ao pedreiro/servente, sendo necessário comprovar que o seu trabalho em concreto ocorria em edifícios, barragens, pontes e torres. Precedentes da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018). 6. O tão só fato de as atividades profissionais acontecerem em ambiente industrial não permite a presunção de sujeição a agentes nocivos, mesmo antes de 28/04/1995; é necessário que haja enquadramento em algumas das profissões previstas na legislação ou a possibilidade de equiparação por analogia, a ser realizada nos termos do tema 198/TNU; ou ainda que se comprove a sujeição a algum agente nocivo. Nenhuma das opções foi cumprida nos presentes autos. 7. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 8. Recurso da parte autora improvido (RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0001137-51.2021.4.03.6308 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TRF3 - 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 30/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) grifo nosso Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora mantendo a improcedência do pedido. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE À TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ACERCA DO TRABALHO RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 313721554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistr… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistribuído a este juízo em razão de decisão judicial, na qual o juízo da 1º Vara Criminal desta comarca reconheceu a incompetência em razão da prevenção ( evento 77, DOC1 ). Instado previamente, o Ministério Público lavrou parecer pelo não acolhimento da competência ( evento 94, DOC1 ). Apesar dos argumentos lançados no parecer ministerial, a competência deve ser acolhida. Nesse sentido, destaca-se que este juízo vem adotando o mesmo entendimento esposado pelo juízo declinante para casos congêneres, a exemplo das decisões prolatadas nos autos n. 5012094-58.2025.8.24.0038, 5002044-59.2024.8.24.0538 e 5001618-47.2024.8.24.0538. A bem da verdade, não se discute que a Resolução TJ n. 21/2024 não estabelece a redistribuição por prevenção, mas tão somente que " Após o oferecimento da denúncia, a ação penal e os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes para a instrução e julgamento ." Sem embargo, também é certo que afastar a incidência das normas que disciplinam a fixação e alteração de competência consignadas no Código de Processo Penal, notadamente a aplicação das regras de prevenção, com base no disposto na aludida resolução é o mesmo que reconhecer a prevalência do seu texto normativo sobre o disposto em Lei Ordinária. Por essa ótica, é notório que o disposto em Lei Ordinário deve invariavelmente sobressair ao texto de qualquer resolução, sobretudo porque aquela espécie normativa pressupõe a deflagração de processo legislativo de elaboração, refletindo o caráter dogmático de observância ao princípio da legalidade, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Diante desse cenário, coerente com o entendimento firmado por este juízo em decisões pretéritas, é imperativo o afastamento do pleito ministerial e, por conseguinte o acolhimento da competência. Prosseguindo, rejeito a absolvição sumária, à míngua de qualquer dos permissivos respectivos (art. 397 do CPP), afinal, "seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717), mas nada de concreto se sustentou, dispensando assim maiores considerações neste momento, pois "em caso de continuidade da Ação Penal, essa manifestação não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação do julgamento do mérito da causa" (STJ, HC nº 150925/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Designo, portanto, desde logo, o dia 08/07/2025 16:30:00 horas , para ter vez a audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se os militares. O ato será realizado por videoconferência , com o objetivo de dar celeridade ao processo, como vem ocorrendo nos feitos que tramitam nesta unidade, sendo facultado às partes a participação presencial, na sala de audiência da Vara, mediante requerimento prévio, com 5 dias de antecedência, para viabilizar a requisição do réu eventualmente preso. A parte e/ou testemunha, se quiser participar da audiência de forma virtual, deverá disponibilizar número de telefone com aplicativo WhatsApp e e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência. Se a parte e/ou testemunha não dispuser de dispositivo necessário à conexão para acesso à sala virtual, deverá comparecer pessoalmente, com antecedência de 15 minutos, à sala de audiências da 2ª Vara Criminal desta comarca na data e horário designados , sob pena expedição de mandado de condução às suas expensas (art. 219 do CPP). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos seguintes meios: telefone/WhatsApp (47) 3130-8757, endereço eletrônico joinville.criminal2@tjsc.jus.br, peticionamento (Eproc) ou pessoalmente. A devolução do mandado cumprido poderá ocorrer em até 60 minutos antes do horário estabelecido para a audiência (CNCGJ, art. 188, §3º). Intimem-se

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Processo nº 5001369-12.2025.8.21.0129

ID: 320819324

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-12.2025.8.21.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEITOR FREB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-12.2025.8.21.0129/RS AUTOR : JOAO HEITOR FREB (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO De início, re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-12.2025.8.21.0129/RS AUTOR : JOAO HEITOR FREB (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo a exordial, bem como, defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora ( evento 1, CHEQ8 , evento 1, DECLPOBRE7 ). Passo a análise do pedido. 1. Da tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato RCC c/c danos morais, na qual a parte autora, postula liminarmente, o cancelamento do cartão consignado de benefício (RCC), e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do seu benefício. Narra o autor que, é menor, deficiente, e percebe beneficio social, sob n.º 7019292985. Constatou a existência de cartão de crédito consignado atrelado ao seu benefício, contrato n.º 239090695, data da inclusão 07/11/2022, aduz que, nunca contratou o aludido empréstimo, sequer recebeu o cartão físico ou os valores tidos em proveito econômico. Assim, requer o cancelamento do cartão e exclusão da margem consignada. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em que pese as alegações da parte autora, verifico que não há comprovação nos autos de que estejam ocorrendo descontos efetivos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito. Da análise dos documentos juntados, em especial o histórico de empréstimo consignado ( evento 1, EXTR10 ), observa-se que consta apenas a reserva de margem, sem indicação de descontos mensais sendo realizados. Ademais, o mesmo documento, indica que o contrato de cartão de crédito RCC n.º 0055735089 junto ao Banco requerido consta como "Ativo", porém com valor "R$ 0,00" na coluna referente ao valor reservado, o que sugere a inexistência de descontos efetivos no benefício da parte autora. Ressalto que, a mera existência de reserva de margem consignável, sem a comprovação de descontos efetivos, não caracteriza, por si só, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Além disso, os pedidos formulados em sede de tutela antecipada - cancelamento do cartão consignado e exclusão da reserva de margem consignável - confundem-se com o próprio mérito da demanda, qual seja, a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado de benefício com reserva de margem consignável (RCC). Nesse contexto, entendo prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer decisão que possa interferir na relação jurídica estabelecida entre as partes, possibilitando à instituição financeira ré a apresentação de sua versão dos fatos e eventuais documentos que comprovem a regularidade da contratação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII da Lei n.º 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC, inverto o ônus da prova e determino, incidentalmente, à parte demandada a juntada dos documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, no prazo da contestação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC/2015 . 2. Encaminhamentos finais. - Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. - Com contestação, dê-se vista para réplica. - Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias. - Havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para saneamento. - Do contrário, transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Nemrod Emerick x Julio Cesar De Oliveira

ID: 324134067

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-02.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEMROD EMERICK

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

VICTOR HUGO MERCON AZEVEDO

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RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001369-02.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEMROD EMERICK REQUERIDO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR HUGO MERCON AZEVEDO - ES25935 SENTENÇA I - RELATÓRIO Refere-se a AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por NEMROD EMERICK contra JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, alegando que este publicou, em rede social, vídeo contendo acusações de favorecimento, falsificação de contrato e fraude. O autor argumenta que tais falas extrapolam a liberdade de expressão e configuram ofensa à sua honra e imagem, postulando indenização de R$ 5.000,00. O requerido, por sua vez, contestou a ação e formulou pedido contraposto, alegando ter sido provocado previamente pelo autor, que também teria feito publicações ofensivas em redes sociais, inclusive afirmando possuir provas de desvios quando o requerido ocupava cargo público. O requerido reconhece possível excesso, mas afirma que sua manifestação baseou-se em denúncia existente no Ministério Público e que sua reação teve origem em provocação anterior. Foram acostados prints e vídeos, confirmando a troca de críticas públicas entre as partes. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares de suspensão do feito e de litispendência, pois não há identidade integral entre ações que versam sobre aspectos cíveis e criminais paralelos. Ao analisar as datas dos fatos, verifico que as manifestações públicas realizadas por ambas as partes, ocorreram em ano político, momento em que autor e requerido eram rivais no cenário político desta municipalidade. Isto posto, torna-se mister entender se as críticas trocadas entre as partes, podem, sozinhas, ofender os direitos da personalidade e ensejar a respectiva reparação moral de ambas as partes. Nesse sentido, ao analisar o vídeo (ID 46191613) publicado pelo requerido em seu perfil em rede social, apesar de criticar de forma incisiva o autor, não imputa de forma direta qualquer crime ao autor, apenas faz suposições com base no que tomou conhecimento através de Denúncia promovida por vereadores deste Município de Alegre/ES, junto ao Ministério Público (Denúncia nº 2024.0013.2727-57). Por outro lado, o requerido ressalta ter sido provocado anteriormente, inclusive através de postagens em redes sociais realizadas pelo autor (ID 49275210 e 49275212), ressaltando ter realizado a postagem em sua rede social em decorrência das provocações suportadas, uma vez que essas acusavam o requerido de ter usurpado dinheiro público, além de outras condutas apontadas pelo autor como “desmandos” e “tudo de errado”. Outrossim, a controvérsia revela um conflito entre duas figuras públicas que, em ambiente de disputa política, recorreram a meios digitais para manifestar críticas mútuas. Noto que de um lado há argumentação no sentido de busca pela proteção aos direitos da personalidade, e, do outro a proteção da liberdade de expressão. Pois bem, ambos os direitos possuem limites, a liberdade de expressão, e também de informação, não deve ultrapassar limites capazes de ofender, caluniar, difamar, injuriar outrem. Também não é razoável a alegação de que todo desconforto vivenciado é capaz de causar dano aos direitos da personalidade, haja vista que isso ultrapassaria o limite do direito alegado, podendo, até mesmo, impedir o exercício do direito à liberdade de expressão. O STJ possui entendimento que em casos onde há embates entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, deve haver a análise de determinados elementos, quais sejam: “[…]a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, aí incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) - (cf. REsp n. 801.109/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 12/3/2013).” Os elementos constantes dos autos demonstram que, embora ambos tenham proferido falas duras, estas ocorreram dentro do espaço público e em contexto de debate político, sem qualquer evidência de dolo específico de qualquer das partes de caluniar, injuriar ou difamar com falsidade manifesta. No tocante ao autor, Nemrod Emerick, prefeito municipal de Alegre/ES, a jurisprudência consolidada do STJ indica que homens públicos estão sujeitos a maior grau de crítica e exposição, sem que isso possa interferir em seu direito de personalidade, sendo necessário abuso grave da liberdade de expressão para que se configure lesão indenizável, o que não se enquadra no presente caso. O vídeo do requerido, embora crítico e contundente, não excedeu os limites aceitáveis no debate político, tampouco resultou em prova de prejuízo real à integridade moral ou imagem do autor além do desconforto inerente à vida pública, sobretudo por se basear em denúncia realizada por vereadores ao Ministério Público, e além disso, o requerido ainda traz em seus vídeos falas como “…vocês falsificaram…”, “…isso é prova de ilícito aí dentro, prefeito…”, sem imputar a conduta criminosa, de forma específica ao autor. Quanto ao pedido contraposto do requerido, igualmente se reconhece que as manifestações do autor também tiveram intenção de alfinetar a oposição (requerido), com base em supostos documentos. Contudo, não restou demonstrado abalo significativo ou lesão à esfera íntima do requerido que justifique a reparação civil pleiteada. A reciprocidade e a ausência de prova de dano concreto tornam inviável a pretensão indenizatória de ambas as partes. As manifestações analisadas, conquanto de tom elevado e recíproco, não transbordam os limites da liberdade de expressão no contexto do discurso político, e não configuram, por si sós, lesão a direito da personalidade que justifique reparação pecuniária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001369-92.2023.4.03.6312

ID: 307177006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-92.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUANA DANIELLI RICCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-92.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JESSICA LUANA DANIELLI RICCI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-92.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JESSICA LUANA DANIELLI RICCI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-92.2023.4.03.6312

ID: 307177011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-92.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-92.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JESSICA LUANA DANIELLI RICCI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-92.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JESSICA LUANA DANIELLI RICCI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-29.2022.4.03.6312

ID: 307208814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-29.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RONCHIN MARCATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-29.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ADALBERTO RONCHIN MARCATO Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-29.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ADALBERTO RONCHIN MARCATO Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-29.2022.4.03.6312

ID: 307208820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-29.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-29.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ADALBERTO RONCHIN MARCATO Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-29.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ADALBERTO RONCHIN MARCATO Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-04.2024.8.13.0312

ID: 307292166

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALMESINDA DE ASSIS DELOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WNELITON BRAZIL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001369-04.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARGARIDA ALMESINDA DE ASSIS DELOGO CPF: 009.239.617-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 DECISÃO Nos autos da presente ação previdenciária, verifica-se que a parte autora pretende comprovar tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal, necessária à formação do convencimento deste juízo quanto à existência do labor alegado. Contudo, é notório que a autarquia ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reiteradamente não comparece às audiências designadas para a produção da prova oral, criando um entrave à adequada instrução do feito, sem justificativa plausível ou eficaz. Tal conduta acaba por comprometer a eficiência e celeridade do processo, princípios expressamente reconhecidos pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e pelo artigo 6º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação processual. Nesse contexto, impõe-se a adoção de meio alternativo legítimo para garantir a produção da prova, em consonância com o dever judicial de impulso oficial e de condução do processo com economia, eficiência e efetividade. O art. 384 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de produção de prova testemunhal por meio de ata notarial, nos seguintes termos: “A existência e o modo de ocorrer de algum fato podem ser atestados, a requerimento da parte interessada, por meio de ata lavrada por tabelião.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admitiu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conferindo ao magistrado maior flexibilidade na condução do processo, especialmente em fases intermediárias, como a fase instrutória, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório. A determinação judicial de colheita de prova testemunhal por ata notarial não acarreta prejuízo às partes, sobretudo diante da reiterada ausência do INSS em audiências, e por isso deixa voluntariamente de exercer o contraditório com a realização de perguntas para as testemunhas, gerando o mesmo efeito da apresentação da prova por ata notarial ou por declaração, nos moldes do art. 408 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo de 1º grau, que nos autos de ação proposta contra ele proposta, para fins de concessão de benefício previdenciário, determinou, em razão da reiterada impossibilidade de a autarquia comparecer à audiência de instrução e julgamento, a realização de prova testemunhal por meio de ata notarial. Sustenta a autarquia previdenciária que não é caso de realização de prova testemunhal. Os documentos carreados aos autos demonstram, de forma mais do que suficiente, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Sucintamente relatados, decido. Não está presente o pressuposto de admissibilidade recursal, consubstanciado no cabimento do agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.696.396/MT, ao apreciar o Tema 988, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ostenta taxatividade mitigada e que, portanto, admitir-se-ia a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, ao fazê-lo, delimitou o espectro de abrangência dessa interpretação ampliativa do rol do referido art. 1.015 e estabeleceu que a urgência que justifica a utilização do agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas na norma é aquela que traz prejuízo absoluto, irreversível e não passível de ser sanado por meio de recurso de apelação. Nessa esteira de entendimento, conclui-se que não estão abrangidas no conceito de urgência traçado pelo STJ as questões relativas à fase probatória nem aquelas das quais possam advir prejuízos decorrentes da condução do processo, ainda quando se verifique eventual possibilidade de anulação do feito. No caso, é certo que eventuais prejuízos advindos da oitiva das testemunhas, ainda que por ata notarial, sem observância dos ritos probatórios que o INSS entende cabíveis, são absolutamente passíveis de correção em sede de apelação, não se vislumbrando risco de consolidação irreversível desses possíveis prejuízos, sobretudo, à vista da sedimentação do Tema 629. Pelo exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil não conheço do presente agravo, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura (TRF6, AI 6000153-82.2024.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 08/02/2024) - grifei Outrossim, a adoção do presente procedimento não acarreta qualquer prejuízo para as partes, especialmente para o INSS, uma vez que a própria autarquia vem adotando práticas semelhantes visando assegurar celeridade processual, como ocorre nas audiências concentradas para pedidos de BPC/LOAS, por força da Recomendação CJF n.º 1/2025, que estimula a concentração dos atos instrutórios e a racionalização do procedimento probatório nas ações previdenciárias. Tal conduta institucional evidencia que a colheita de depoimentos em momento único e fora da audiência tradicional já é aceita pela própria Administração Pública Federal, afastando qualquer alegação de prejuízo ou irregularidade. Ademais, não há prejuízo à parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, poderá requerer, junto ao serviço notarial competente, a lavratura da ata notarial sem custos, conforme diretrizes fixadas pelas Corregedorias dos Tribunais Estaduais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º e 384 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a juntada aos autos de ata notarial contendo os depoimentos de, no mínimo, 3 (três) testemunhas, acerca do exercício do labor alegado, com observância dos fatos delimitados na petição inicial. Nos termos do art. 408 do CPC, faculto a apresentação por meio de declaração. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para o prazo comum de alegações finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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