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Ilza Maria Lucas Camargo x Banco Bmg S.A

ID: 326742167

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-15.2020.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA LUCAS CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-15.2020.8.21.4001/RS AUTOR : ILZA MARIA LUCAS CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN (OAB RS124812) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-15.2020.8.21.4001/RS AUTOR : ILZA MARIA LUCAS CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN (OAB RS124812) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5001427-92.2024.4.03.6334

ID: 258393877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-92.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

G. V. A. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA

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FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES

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FABIOLLA MARTINS BORTOLATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-92.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: G. V. A. C. REPRESENTANTE: SIRL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-92.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: G. V. A. C. REPRESENTANTE: SIRLENE APARECIDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIOLLA MARTINS BORTOLATO - SP483074, FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES - SP289736, JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA - SP159696, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 31, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/08/2017, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Para a realização da perícia médica, fica designado o dia 15/05/2025 às 10h00min - CRISTIANO HAYOSHI CHOJI - Clínico Geral, na sede deste Juízo, situado na Rua 24 de Maio nº 265, Centro, em Assis/SP. Fica o INSS cientificado acerca da perícia médica agendada, bem como o autor intimado de que deverá comparecer no dia agendado e 1/2 (meia) hora antes do horário agendado munido de documento oficial de identificação e de todos os documentos médicos que possuir, a fim de que a perícia se proceda a bom termo. OBS: DEVERÁ A PARTE A PASSAR PELA PERÍCIA COMPARECER 1/2 (MEIA) HORA ANTES DO HORÁRIO AGENDADO. QUESITOS Os quesitos para perícias do Juízo, a serem respondidos, são aqueles constantes da Portaria nº 31, os quais seguem abaixo: I – Quanto à aptidão/isenção do perito: 1. ESPECIALIDADE MÉDICA: Qual a especialidade profissional/médica do Perito? 2. PRÉVIO CONHECIMENTO: O perito já conhecia o periciando? Já o acompanhou profissionalmente em relação médica anterior? É parente, amigo ou inimigo dele? Se positiva a resposta quanto ao parentesco, qual o grau? 3. IMPARCIALIDADE: o PERITO SE SENTE IMPARCIAL PARA, NESTE CASO, ANALISAR O PERICIANDO? II – Quanto às condições de saúde e laboral do periciando: 4. Nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Com base nos documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e naqueles apresentados por ocasião dela, o periciando é ou foi considerado pessoa portadora de deficiência ou com doença incapacitante? Em caso positivo, qual é ou qual foi? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde do periciando? Fundamente. 5. EXPLICAÇÕES MÉDICAS: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando? 6. DID e DII: É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) o periciando? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência tornou-se incapacitante para o periciando? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc), o Sr. Perito chegou à(s) data(s) mencionada(s)? Se chegou à(s) data(s) apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às alegações dele? 7. INCAPACIDADE: PROFISSÃO HABITUAL: Segundo sua impressão pericial, o periciando encontra(ou)-se incapaz de exerce sua profissão habitual? 8. TOTAL OU PARCIAL: Apesar da incapacidade, o periciando pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, cite exemplos de profissões que podem ser desempenhadas, ainda que abstratamente, pelo periciando sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 9. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA: A incapacidade que acomete o periciando é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo médio estimado de sua duração para a suficiente recuperação para o exercício de sua ou outra atividade profissional? III – OUTRAS QUESTÕES: 10. INCAPACIDADE CIVIL: No momento da perícia, o periciando é civilmente capaz, ou seja, possui 18 anos ou mais de idade, possui vontade livre e consciente na escolha de suas condutas e possui consciência sobre as consequências de seus atos? Se possui discernimento apenas parcial, especifique para que atos. 11. AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA: O periciando necessita de auxílio integral e constante de terceiras pessoas para a execução de atos comuns do cotidiano (locomoção/asseio/alimentação)? A partir de quando esse auxílio passou a ser necessário? Acaso necessite desse auxílio apenas para alguns atos, exemplifique-os. 12. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Há esclarecimentos médicos adicionais a serem prestados? Quais? ASSIS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001427-64.2024.4.03.6311

ID: 256792766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-64.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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HENIO VIANA VIEIRA

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-64.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DIONICIO JOSE SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-64.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DIONICIO JOSE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO - SP429669 REU: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Advogado do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DIONICIO JOSE SANTOS em face do BANCO PAN S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação das rés ao pagamento de danos morais. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento por se confundir com o próprio mérito. O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, verificáveis quando a pretensão poderia, em tese, ser satisfeita por meio do processo. No caso em tela, o autor alega danos morais decorrentes de conduta ilícita das instituições financeiras, matéria que só pode ser reconhecida por meio de pronunciamento judicial. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviços bancários pelas instituições rés, se essa eventual falha causou danos de ordem moral ao autor. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, aplicável ao caso por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença de três requisitos: (i) conduta ilícita; (ii) dano efetivo; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Primeiramente, destaco um fato: conforme documentação apresentada pelo Banco Pan, a conta digital do autor foi aberta em 02/02/2024 e, menos de 20 dias depois, em 23/02/2024, foi destinatária de transferência de valores expressivos (R$ 49.864,80), posteriormente enviados para terceiros via PIX. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, no caso em análise, não ficou configurado o fortuito interno, visto que as instituições rés adotaram todas as medidas de segurança exigidas pela regulamentação vigente. Ressalte-se que a Caixa Econômica Federal, ao detectar movimentação atípica, bloqueou preventivamente a conta do autor, em conformidade com as práticas de segurança bancária. Válido ressaltar que, quando são detectados indícios de ocorrência de fraude, uma das práticas bancárias legítimas é o bloqueio preventivo da conta, ato lícito, regular e tomado mediante cautelas pela instituição financeira, para resguardar os dados bancários do cliente e evitar prejuízos maiores. Da mesma forma, o Banco Pan demonstrou que as operações foram realizadas pelo próprio dispositivo do autor, não havendo indicativos de falha nos sistemas de segurança. A documentação acostada pelos réus demonstra que a abertura da conta no Banco Pan seguiu todos os procedimentos de segurança exigidos, incluindo validação biométrica facial, bem como as operações posteriores também passaram por autenticação biométrica do usuário no próprio aplicativo. O autor não logrou comprovar qualquer falha no sistema de segurança das instituições rés. Ao contrário, as provas produzidas indicam que foram seguidos os protocolos de segurança e que as transferências foram autenticadas através de meios reconhecidos como seguros pela legislação (biometria facial e senhas). De todo modo, ainda que se reconhecesse alguma falha no sistema, o que se admite apenas para argumentar, no caso em apreço, restou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, o que rompe o nexo causal entre a conduta dos réus e o suposto dano alegado pelo autor. Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer dano material sofrido pelo autor, uma vez que o valor transferido para sua conta era de origem desconhecida, não integrando, portanto, seu patrimônio legítimo. O autor expressamente declara desconhecer a origem do valor, o que corrobora a tese de que não sofreu efetiva diminuição patrimonial. Quanto ao dano moral, sua configuração exige a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso, o bloqueio temporário da conta foi medida de segurança, prevista contratualmente e implementada justamente para proteger o cliente de movimentações suspeitas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTOS, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5001427-64.2024.4.03.6311

ID: 256792772

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-64.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-64.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DIONICIO JOSE SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-64.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DIONICIO JOSE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO - SP429669 REU: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Advogado do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DIONICIO JOSE SANTOS em face do BANCO PAN S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação das rés ao pagamento de danos morais. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento por se confundir com o próprio mérito. O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, verificáveis quando a pretensão poderia, em tese, ser satisfeita por meio do processo. No caso em tela, o autor alega danos morais decorrentes de conduta ilícita das instituições financeiras, matéria que só pode ser reconhecida por meio de pronunciamento judicial. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviços bancários pelas instituições rés, se essa eventual falha causou danos de ordem moral ao autor. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, aplicável ao caso por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença de três requisitos: (i) conduta ilícita; (ii) dano efetivo; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Primeiramente, destaco um fato: conforme documentação apresentada pelo Banco Pan, a conta digital do autor foi aberta em 02/02/2024 e, menos de 20 dias depois, em 23/02/2024, foi destinatária de transferência de valores expressivos (R$ 49.864,80), posteriormente enviados para terceiros via PIX. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, no caso em análise, não ficou configurado o fortuito interno, visto que as instituições rés adotaram todas as medidas de segurança exigidas pela regulamentação vigente. Ressalte-se que a Caixa Econômica Federal, ao detectar movimentação atípica, bloqueou preventivamente a conta do autor, em conformidade com as práticas de segurança bancária. Válido ressaltar que, quando são detectados indícios de ocorrência de fraude, uma das práticas bancárias legítimas é o bloqueio preventivo da conta, ato lícito, regular e tomado mediante cautelas pela instituição financeira, para resguardar os dados bancários do cliente e evitar prejuízos maiores. Da mesma forma, o Banco Pan demonstrou que as operações foram realizadas pelo próprio dispositivo do autor, não havendo indicativos de falha nos sistemas de segurança. A documentação acostada pelos réus demonstra que a abertura da conta no Banco Pan seguiu todos os procedimentos de segurança exigidos, incluindo validação biométrica facial, bem como as operações posteriores também passaram por autenticação biométrica do usuário no próprio aplicativo. O autor não logrou comprovar qualquer falha no sistema de segurança das instituições rés. Ao contrário, as provas produzidas indicam que foram seguidos os protocolos de segurança e que as transferências foram autenticadas através de meios reconhecidos como seguros pela legislação (biometria facial e senhas). De todo modo, ainda que se reconhecesse alguma falha no sistema, o que se admite apenas para argumentar, no caso em apreço, restou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, o que rompe o nexo causal entre a conduta dos réus e o suposto dano alegado pelo autor. Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer dano material sofrido pelo autor, uma vez que o valor transferido para sua conta era de origem desconhecida, não integrando, portanto, seu patrimônio legítimo. O autor expressamente declara desconhecer a origem do valor, o que corrobora a tese de que não sofreu efetiva diminuição patrimonial. Quanto ao dano moral, sua configuração exige a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso, o bloqueio temporário da conta foi medida de segurança, prevista contratualmente e implementada justamente para proteger o cliente de movimentações suspeitas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTOS, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5001427-21.2025.8.13.0684

ID: 305188999

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-21.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BONESSONI DA SILVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001427-21.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MARIA ELIANGELA DE OLIVEIRA CPF: 000.199.476-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Maria Elisângela de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com pedido de concessão de auxílio acidente. A parte autora alega que, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 14/02/2007, sofreu lesão que resultou em sequelas permanentes e na redução de sua capacidade laborativa. Informa que recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 519.862.968-1) até 02/05/2007 e, desde então, o INSS não concedeu o benefício de auxílio-acidente, o que configuraria uma negativa tácita do seu direito. Contudo, verifica-se que o requerimento administrativo apresentado junto à autarquia previdenciária foi deferido, com concessão do benefício acidente, conforme documento acostado (ID 10468631562). Diante disso, restou comprovado que não há qualquer pretensão resistida por parte da autarquia ré, visto que o pleito formulado administrativamente foi atendido, inexistindo indeferimento a qualquer dos benefícios pleiteados. Ademais, observa-se que não foi requerido administrativamente a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido, tampouco apresentado novo requerimento administrativo. Tal situação reforça a ausência de litígio ou resistência por parte da autarquia previdenciária, afastando, portanto, o interesse de agir. A ausência de pretensão resistida implica na inexistência de interesse processual, requisito indispensável à constituição válida do processo, conforme preceituam o art. 17 do Código de Processo Civil e a doutrina majoritária. Assim, atendido o pleito administrativo, não subsiste o interesse de agir, tornando inviável o prosseguimento da demanda judicial. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região: SÚMULA DE JULGAMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que impôs a extinção do processo, sem resolução do mérito, ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do último benefício (31/05/2020), sob o argumento de que não houve pedido de prorrogação do benefício. Alega a parte autora que o pedido deve ser analisado, sob o argumento de que o ajuizamento de ações de restabelecimento de benefício podem ser discutidas judicialmente, mesmo sem o prévio pedido administrativo, conforme entendimento do TNU.2. Segundo o STF no Tema 277 da TNU, o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. Portanto, deve ter seguimento o pedido judicial da parte.3.Observa-se que o auxílio por incapacidade temporária foi concedido administrativamente, com a DCB fixada em 31/05/2020. Após o término do benefício, inexiste qualquer requerimento administrativo solicitando a prorrogação e conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Deste modo, a alegação da parte autora não merece guarida uma vez que o postulante não comprovou o prévio indeferimento administrativo.4. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 51, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95.5. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região.7. Sem condenação em honorários, em face de recorrente vencedor. (AGREXT 1044766-77.2019.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 20/11/2023.) Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ante o exposto, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, arquivar com baixa. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001141-38.2025.8.24.0910

ID: 315516160

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001141-38.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENIR CITADIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA FELISBINO

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EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001141-38.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : ZENIR CITADIN ADVOGADO(A) : LETICIA FELISBINO (OAB SC066693) ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) DESPACHO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001141-38.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : ZENIR CITADIN ADVOGADO(A) : LETICIA FELISBINO (OAB SC066693) ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, objetivando a reforma da decisão singular que, nos autos n. 5010179-28.2025.8.24.0020, deferiu o pedido de tutela liminar de urgência, 'para suspender cobrança da transação realizada no cartão de crédito da autora sob a rubrica "Mp*aquaesec Osasco" no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como de todos os encargos dela decorrentes, até o deslinde do feito.' É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. E, no caso, há que se mencionar que, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. De fato, inexiste qualquer previsão acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para os fins de conceder a tutela pretendida, como bem pontuou o juiz a quo : 'não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto a parte ré poderá retomar a cobrança, caso demonstrada a legalidade da transação.' Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001427-10.2025.4.04.7214

ID: 318992697

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-10.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VILMAR GSCHWENDTNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDO RODRIGUES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-10.2025.4.04.7214/SC AUTOR : PAULO VILMAR GSCHWENDTNER ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-10.2025.4.04.7214/SC AUTOR : PAULO VILMAR GSCHWENDTNER ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001427-20.2024.8.24.0047

ID: 324636106

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001427-20.2024.8.24.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINA FABIOLA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SULCZEWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-20.2024.8.24.0047/SC EXEQUENTE : TAINA FABIOLA DE PAULA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-20.2024.8.24.0047/SC EXEQUENTE : TAINA FABIOLA DE PAULA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TAINA FABIOLA DE PAULA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimado, o executado apresentou impugnação no evento 18, IMPUGNAÇÃO1 alegando, em síntese, que a defesa é centrada na metade da condenação devida, considerando a existência de cumprimento de sentença autônomo em face do corréu; que há excesso de execução, pois a exequente teria aplicado índices de correção monetária em desconformidade com o título executivo; e que não seriam devidos os honorários recursais, já que foram fixados somente em desfavor do corréu Vidal Antônio Heinen. Houve manifestação da exequente ( evento 21, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente informo que, em consulta ao sistema EPROC, localizei o cumprimento de sentença ajuizado em face de Vidal Antônio Heinen (corréu nos autos principais), protocolado sob o n. 5002153-91.2024.8.24.0047. Verifiquei que naqueles autos pugna-se pelo pagamento integral da dívida, assim como ocorre na presente demanda. Ressalto, no entanto, que não há óbice há existência de dois cumprimentos de sentença distintos, um contra cada devedor, sendo possível, inclusive, a cobrança integral da dívida em ambos. Isso ocorre porque, nos termos da sentença proferida nos autos principais, a condenação dos executados se deu de forma solidária, portanto, o " credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto ", na forma do art. 275 do CPC. Nesta situação , "caso um dos devedores pague parcialmente seu débito, a solidariedade passiva subsiste em relação ao montante restante, sem poder o devedor declarar-se desobrigado pelo adimplemento parcial". (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 4022279-73.2017 .8.24.0000, Relator.: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 19/06/2018, Terceira Câmara de Direito Público). Anote-se que, conforme consta na decisão de evento 5, DESPADEC1 , não seria possível, neste caso, a cumulação de pedidos, já que há divergência de procedimentos em relação aos executados. Portanto, neste ponto, não assiste razão ao executado, já que o presente cumprimento de sentença poderá seguir pelo valor total cobrado. Observo, no entanto, que o exequente deverá abater da dívida valores eventualmente recebidos em outro processo, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. 2. No que tange aos honorários recursais, entendo que assiste razão ao executado. Conforme se depreende dos autos principais, o recurso interposto contra a sentença foi apresentado exclusivamente pelo corréu Vidal Antônio Heinen, sendo os honorários advocatícios fixados apenas em desfavor deste. Assim, não há que se falar em condenação do ora executado ao pagamento de honorários recursais, os quais devem ser excluídos do cálculo. 3. No mais, diante da divergência contábil das partes, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração do valor devido, observada a presente decisão, a sentença e o acórdão proferidos, bem como o disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes e voltem conclusos para a resolução definitiva da impugnação. Junte-se cópia da presente decisão aos autos 5002153-91.2024.8.24.0047. Intimem-se.

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Processo nº 5003832-57.2020.8.21.0013

ID: 322787500

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 5003832-57.2020.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA SILVA OTT

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ALINE GASPAR DE QUADROS

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TCHAMACO POTYGUARA FERREIRA STEIGER

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PATRICIA PADUA

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GISELA BELTRAME DA SILVA

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LAURO WAGNER MAGNAGO

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ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

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DANIELA FONTANA DORNELES

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JOSIANE ROMANOSKI

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SILIANA WOICOLESKO

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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RICARDO FAVARIN

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FERNANDO MENEGAT

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ANDREIA LILIA BUSATTA

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GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL

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ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA

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INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO Nº 5003832-57.2020.8.21.0013/RS EXEQUENTE : LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM ADVOGADO(A) : ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA (OAB RS084365) ADVOGADO(A) : GU… INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO Nº 5003832-57.2020.8.21.0013/RS EXEQUENTE : LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM ADVOGADO(A) : ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA (OAB RS084365) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL (OAB RS061279) ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENEGAT (OAB RS085019) ADVOGADO(A) : RICARDO FAVARIN (OAB RS057947) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Expeça-se mandado de verificação, nos termos postulados pelo AJ na manifestação de evento 1119, PET1 . 2) Já tendo sido juntada a resposta do Banco Bradesco S.A. ( evento 1123, OFIC1 ), ao AJ. 3) Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, tenho por improvê-los. Com efeito, embora os embargantes sustentem que a extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implicaria na necessidade de devolução dos valores à Justiça do Trabalho, tal entendimento não merece prosperar. Isso porque a manutenção dos valores oriundos da Reclamatória Trabalhista nº 0000265-38.2012.5.04.0521 depositados nos autos como garantia da integridade do concurso de credores é matéria preclusa, conforme decisão do Evento 443, não havendo que se falar em contradição ou omissão na decisão embargada. Ademais, o acordo homologado representa solução consensual entre as partes diretamente envolvidas na controvérsia, visando atender aos princípios da celeridade e da economia processual que regem o processo concursal, conforme previsto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, aplicável subsidiariamente ao caso. Nesse contexto, a homologação do acordo e a consequente manutenção dos valores nos autos da insolvência para pagamento dos credores trabalhistas habilitados mostra-se medida adequada e consentânea com os interesses da coletividade de credores, que aguardam há aproximadamente cinco anos pelo recebimento de seus créditos. Ressalte-se que o retorno dos valores à Justiça do Trabalho, como pretendem os embargantes, implicaria em significativo retrocesso processual, com perda de tempo e recursos do Poder Judiciário, além de postergar ainda mais o pagamento dos credores. Por fim, como ressaltado pelo Administrador Judicial, várias foram as tentativas de acordo e houve interesse da Igreja em pagar os credores, ainda que condicionado a descontos. Caso não tivesse sido firmado acordo nos autos do incidente muitos anos ainda seriam necessários para o encerramento do feito e eventual pagamento dos credores trabalhistas em sua totalidade, o que sequer seria garantido. Ao menos com o acordo, parte dos créditos serão saldados de imediato. Portanto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face da presente decisão, restam prejudicados os pedidos de evento 1028, PET1 e evento 956, PET1 . 4) Fixo honorários ao administrador judicial em 2% do valor dos bens/ativos arrecadados, autorizando desde já o levantamento de 60% dos honorários fixados e a segregação do valor remanescente (40%) em conta judicial a ser aberta em nome da Administração Judicial, mediante ofício ao Banrisul. Expeça-se ofício. 5) Autorizar o descarte dos documentos depositados na sede do Leiloeiro, diante do decurso de prazo para recolhimento e/ou manifestação da insolvente. Expeça-se alvará, caso necessário. 6) Expeça-se termo de penhora no rosto dos autos, refente à solicitação de evento 835, OFIC1 , remetendo-se cópia, em seguida, ao ICCP nº 5001427-43.2023.8.21.0013. 7) Esclarece-se à procuradora Daniela Fontana Dorneles que a petição de ev. 26 foi subscrita pela insolvente, não pelo AJ.

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Processo nº 5001427-56.2022.4.03.6110

ID: 255764074

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-56.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DA SILVA DARINI

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001427-56.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: SANDRO DUARTE Advogados do(a) AUTOR: FABIANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001427-56.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: SANDRO DUARTE Advogados do(a) AUTOR: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-A, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Indefiro o pedido de realização de exame pericial. Tratando-se de reconhecimento de tempo especial e não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é a comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Importa ressaltar que cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo, diligenciar junto à empresa a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear eventuais correções e, em caso de negativa, denunciar tal situação aos órgãos de fiscalização trabalhista (DRT e MPT), além de ajuizar as medidas cabíveis nas esferas adequadas. Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária entabulada entre a parte autora e o INSS, mas sim entre a parte autora e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” (grifei) Nesse passo, eventuais questões técnicas como as que se referem à eficácia de EPI e que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese defendida pela parte autora, sendo que eventual correção de informações, como já dito, é questão inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Portanto, indevida a realização de prova pericial no caso de atividades prestadas para empresas ainda em atividade ou em que ainda seja possível a obtenção da prova documental. Outrossim, em se tratando de empresas inativas, incumbe à parte autora diligenciar junto aos sucessores do empregador para que forneçam os documentos necessários para a demonstração da especialidade do período, podendo valer-se, inclusive, de ação trabalhista para essa finalidade. Não havendo sucessão, incumbe ainda buscar junto aos representantes da empresa. Resta ao segurado também a possibilidade de buscar junto aos sindicatos da categoria profissional de formulários emitidos para outros empregados que exerciam as mesmas funções, na mesma empresa e no mesmo período. No caso dos autos, não tendo a parte autora demonstrado a absoluta impossibilidade de obtenção dos documentos próprios para a comprovação do tempo especial, especialmente mediante comprovação de tentativa de todas as diligências mencionadas, não é o caso de deferimento da prova pericial. Não tendo havido outros pedidos de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

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