Resultados para "5001467-24.2022.4.03.6341" – Página 90 de 97

Sidinei Luiz Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 306452745

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Restinga Seca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-74.2024.8.21.0147

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MORTON MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-74.2024.8.21.0147/RS AUTOR : SIDINEI LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MORTON MARTINS (OAB RS131414) ADVOGADO(A) : ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-74.2024.8.21.0147/RS AUTOR : SIDINEI LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MORTON MARTINS (OAB RS131414) ADVOGADO(A) : ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA (OAB RS057269) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIDNEI LUIZ DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A. Adoto o relatório do Despacho do Evento 3- DESPADEC1 , in verbis: SIDINEI LUIZ DA SILVA ajuizou ação em face do BANCO BMG S.A. Disse que contratou com o banco réu um cartão de crédito consignado e as faturas do referido cartão passaram a ser descontadas diretamente do seu benefício previdenciário. Contudo, durante a contratação do cartão, não ficou esclarecido ao autor que o valor dos descontos em seu benefício ficariam limitados ao valor mínimo das faturas, de tal maneira que nunca chegará ao fim o pagamento. Tece consideração quanto à abusividade do contrato. Postula a gratuidade da justiça. Requer seja deferida a tutela de urgência no para determinar ao réu que suspenda os descontos na folha de pagamento do autor correspondente a operação realizada com o Banco BMG, sob pena de multa. Ao final, pede a declaração de nulidade do contrato ( evento 1, INIC1 ). Instruiu a inicial com documentos. Liminar não concedida. Passo a analisar a demanda. Analisando a inicial (Evento 1- INIC1 ), observa-se que trata-se de ação revisional . Assim, entendo pela extinção do processo , ante a incompetência do Juizado Especial Cível, considerando a complexidade da causa. Explico. Inicialmente, destaco que a parte autora não nega que procurou a instituição financeira ré para a contratação de cartão de crédito consignado, porém, aduz abusividade nas cláusulas contratuais, visto que é descontado do benefício do autor o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, nunca chegando ao fim do real valor devido E, dentre os pedidos do demandante, verifica-se que consta a nulidade do contrato em decorrência de supostas cláusulas abusivas, postulando, ao final, a suspensão dos descontos efetuados na sua folha de pagamento. Entretanto, a pretensão esbarra em questões que demandam a produção de prova técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Também, entendo, que haveria necessidade de recálculo de taxas de juros e demais encargos contratuais, o que dá à ação a natureza de revisional, exigindo a realização de cálculos mais complexos e, por consequência, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse contexto, para oportunizar à parte autora a produção das provas necessárias para a análise do pleito, entendo pela extinção do feito. Diante do exposto, OPINO pela EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim, ressalto que qualquer outra alegação formulada pelas partes, e que não foi expressamente mencionada neste parecer, não possui o condão de afastar o entendimento ora adotado por esta prolatora, pelo que, não justifica a interposição de eventuais embargos declaratórios, d evendo a irresignação de parte ser atacada via recurso próprio. Para que restem as partes cientes de que a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatórios ou simplesmente para rediscutir a matéria acarretará, de imediato, a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. DEIXO de examinar eventual pedido de gratuidade de justiça, vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Sem condenação nos ônus de sucumbência, inclusive honorários de advogado, posto incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei dos Juizados Especiais. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-77.2023.4.03.6312

ID: 307195799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-77.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-77.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-77.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - SP268879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001467-77.2023.4.03.6312

ID: 307195810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-77.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-77.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-77.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - SP268879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-48.2021.4.03.6312

ID: 307202948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE CARNIATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUNIDEMAR MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CARNIATO Advogado do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CARNIATO Advogado do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-48.2021.4.03.6312

ID: 307202955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUNIDEMAR MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CARNIATO Advogado do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CARNIATO Advogado do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-15.2025.4.03.6310

ID: 276075648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-15.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYLTON APARECIDO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-15.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: AYLTON APARECIDO DOS REIS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-15.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: AYLTON APARECIDO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA Pretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja sua RMI calculada considerando a inclusão de auxílio alimentação nos salários de contribuição. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a observância da prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda. No mérito arguiu, em suma, a regularidade de seu cálculo e a ausência de prova dos salários de contribuição. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal que antecede a propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Passo ao exame do mérito. Verifica-se dos autos que o auxílio alimentação recebido pela parte autora não era pago em pecúnia, mas sim na forma de ticket/cartão alimentação. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita e desta forma não pode agir senão nos rígidos limites da norma posta. A Lei nº 13.467/2017 alterou o parágrafo segundo do art. 457 da CLT, estabelecendo que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Diante da alteração legislativa, a E. TNU fixou a seguinte tese no julgamento do tema nº 244: “(I)Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Cumpre ressaltar que a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo 1.164 não adentrou a questão enfrentada pela TNU no julgamento supramencionado, uma vez que restou esclarecido que “a presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados”. Destaco que não há nos autos demonstração de valores recebidos sob a forma de pecúnia em nenhum período, mas apenas aqueles vertidos na forma de vale e ou ticket alimentação. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo possível a inclusão dos valores indicados no cálculo da RMI até 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para reconhecer o direito da parte autora ao recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 174929243-0, incluindo nos salários de contribuição os valores concernentes ao auxílio-alimentação pago em vale ou ticket até o início da aposentadoria ou 11/11/2017, o que ocorrer primeiro, revisando, por conseguinte, a Renda Mensal Inicial do referido benefício, desde a DIB (21/12/2015), observado o teto de contribuições. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a revisão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DIB (21/12/2015), observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otomar Pires Ribas x Vivo S.A.

ID: 324777270

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2013.8.21.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTOMAR PIRES RIBAS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE ALINE BENETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS… Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO : VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recursos especial interpostos em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal. Restou juntada minuta de acordo celebrado entre as partes e houve pedido de homologação do acordo e extinção do feito ( evento 29, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, ressalto que, em razão do acordo celebrado pelas partes, não mais subsiste um dos pressupostos recursais de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. Assim, não há mais objeto a perseguir por meio dos recursos interpostos, de sorte que não se mantém o interesse recursal e, por conseguinte, os recursos restam prejudicados. Nesse norte, cito: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.314 - SP (2013/0400164-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO : JUDITH IOLANDA ADAMSKI DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fls. e-STJ 610, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto , com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo . Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639717 - PB (2019/0373414-1) DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em petição protocolizada às fls. 678/684 (e-STJ), noticia acordo extrajudicial celebrado pelas partes, "esclarecendo que, consoante cláusula 6.1 do dito instrumento, os recursos distribuídos por quaisquer das partes perderam o objeto, devendo ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC" (e-STJ fl. 678). Intimado, JOSÉ DE SOUZA CAMPOS concorda "plenamente com o teor da petição acostada às fls. 678/684 (e-STJ), e que seja homologado a transação inserida nos autos" (e-STJ fl. 687). É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o acordo extrajudicial foi celebrado nos autos originários, devendo, portanto, ser homologado pelo juízo de origem. No mais, denota-se a superveniente falta de interesse processual, por perda de objeto do presente recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 11/11/2021) Roborando: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Após a suspensão do julgamento do presente agravo interno, em razão do meu pedido de vista, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente afirmado a inviabilidade de pedido de desistência apresentado após o início do julgamento. Apesar disso, as circunstâncias apontam a perda do objeto do recurso, em razão de acordo firmado entre as partes litigantes, homologado na origem. 3. Recurso prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. (RE 1306367 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2022 PUBLIC 21-02-2022 - Grifei) III. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no art. 61-A do Regimento Interno desta Corte 1 . Encaminhem-se os autos ao juízo de origem, inclusive para deliberação sobre eventuais custas e liberação de valores porventura pendentes. Intimem-se. 1. Art. 61-A. Compete aos Vice-Presidentes, de acordo com a área de atuação, homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recurso extraordinário ou recurso especial, no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 05/2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-14.2025.8.08.0014

ID: 328950313

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-14.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELTON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001467-14.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELTON SANTOS DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 DECISÃO/CARTA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por WELTON SANTOS DE JESUS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra o requerente que, em 07/01/2020, contraiu cédula de crédito rural junto ao requerido no valor de R$ 151.530,00, destinado para a formação da lavoura de café e construção de um sistema de irrigação. Aduz que a seca enfrentada pela região causou perda na produtividade da lavoura e, consequentemente, prejudicou o pagamento do crédito mencionado. Pugna em sede de tutela de urgência para que haja a suspensão da exigibilidade do contrato em questão, bem como a retirada ou a não inclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Brevemente relatados. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente contraiu cédula de crédito rural para a formação de uma lavoura de café conilon de 3,00 HA no valor de R$ 86.990,00 (oitenta e seis mil, novecentos e noventa reais), bem como para a aquisição de equipamento destinado a irrigação no valor de R$ 65.540,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), totalizando o montante de R$ 151.530,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta reais) (ID63126844). Ademais, conforme laudo técnico ID63126851 e 63126841, devido a onda de calor excessiva que atingiu o Estado do Espírito Santo entre os meses de novembro e dezembro de 2023, bem como longo período de seca, alta incidência de pragas e redução de recursos hídricos já enfrentados anteriormente, a produção na propriedade do autor restou prejudicada, o que gerou perda média de 61,5% da lavoura. Tal fato resta comprovado pelos Decretos n° 4.618/2015, 4.625/2015, 4.775/2015 e 4.911/2016, nos quais o Município de Governador Lindenberg declara estado de calamidade pública ocasionado por desastre natural climatológico em razão da seca prolongada (ID8134210). Registre-se que o Manual de Crédito Rural (MCR), em seu capítulo 2, seção 6, item 4, autoriza-se a prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros anteriormente pactuados, desde que comprovada a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão da frustração das safras por fatores adversos. Também cumpre destacar que a Súmula 298 do STJ reconhece o direito ao alongamento de dívida originada de crédito rural como um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS . DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 298, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei .” 2. A Lei 10.186/01, que dispõe acerca do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, no artigo 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes. 3 . Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[…] o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 2.6.9, previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circular 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circular 1 .536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circular 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.(Circular 1.536) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso, deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4 .226/2013, […] Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. […] Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida.”(AREsp n . 1.897.865, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/10/2022.) 4 . Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000034-79.2021.8 .08.0057, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) Assim, tendo em vista que o autor trouxe aos autos prova documental capaz de comprovar a intempérie alegada, bem como a perda de mais de 60% de sua lavoura e, ainda, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido suspenda quaisquer cobranças provenientes da Cédula de Crédito Rural n° 40/04653-2, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC), ou, caso já tenha ocorrido a inserção, que procedam com a imediata exclusão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INDEFIRO o pedido para que os autos tramitem em segredo de justiça, vez que a regra é a publicidade dos atos processuais, excetuadas as hipóteses legais, as quais não restaram demonstradas pelo autor. DEFIRO em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Determino a CITAÇÃO do requerido pelo correio, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Transcorrido o prazo de contestação, com ou sem manifestação, INTIME-SE o requerente, por seu advogado, para, no prazo legal, apresentarem réplica. As partes deverão se manifestar sobre o interesse no julgamento antecipado do feito. Transcorrido os prazos fixados, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. COLATINA-ES, 17 de julho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO SUBSTITUIÇÃO LEGAL Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Setor bancário sul, edifício sede III, Lote 32, Quadra 04 Bloco C, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-30.2023.8.09.0087

ID: 331553112

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-30.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: 2varacivel.itumbiara@tjgo.jus.br Número: 5001467-30.2023.8.09.0087 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): Claudio Weder De Sousa DECISÃO 1. Da intimação Intime-se pessoalmente a parte executada, nos moldes do art. 513, § 2º, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como lhe dê ciência de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de pagamento parcial a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º). 2. Do inadimplemento Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, via advogado, para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito, na oportunidade. Fica desde logo autorizada, desde que haja pedido da parte exequente, a constrição de dinheiro (penhora on-line), via Sisbajud, inclusive na modalidade “teimosinha” (com prazo de 30 dias), em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias. Ademais, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo a escrivania, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Do mesmo modo, havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada à última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC. Autorizo, ainda, mediante requerimento do(a) credor(a), a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Determino à escrivania que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. 3. Da suspensão e do arquivamento Caso não sejam localizados bens penhoráveis (primeira tentativa infrutífera de penhora), determino a intimação da parte exequente e, na sequência, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (por uma única vez), nos termos do art. 921, III, §§1º e 4º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis, independentemente de intimação ou nova conclusão, promova-se o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). 4. Da retomada do curso processual Caso a parte exequente promova o impulsionamento do feito (para tentativa de penhora de bens) após a suspensão, retome-se a marcha processual, fazendo-se a conclusão dos autos, salvo se a medida requerida já estiver autorizada, ficando a parte exequente advertida de que tal peticionamento, antes de decorrido o prazo de 01 (um) ano, ensejará o levantamento da suspensão, voltando a correr o prazo prescricional. 5. Da alteração da capa dos autos Determino à escrivania que altere a classe da ação para ”cumprimento de sentença” e retifique o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-71.2024.4.03.6335

ID: 330772684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-71.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-71.2024.4.03.6335 AUTOR: LUCAS GONCALVES PINTO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Processo administrativo – DER 04/04/2024 (ID 332131383). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95; c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. A concessão do benefício visado está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: i) condição de pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos e ii) situação de miserabilidade socioeconômica. No presente caso, a controvérsia está adstrita ao preenchimento ou não do requisito da deficiência. Nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O dispositivo encontra correspondência na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da CRFB (Decreto nº 6.949/09). A caracterização da deficiência, à luz do entendimento assentado pelo STF e pela TNU, não se restringe à identificação de um diagnóstico clínico, mas exige a realização de avaliação biopsicossocial, conforme expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e reiterado na recente tese firmada pela TNU, ao apreciar o Tema 378, que assim ficou cristalizada: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica. No caso dos autos, a parte autora é portadora de cegueira monocular (CID H.54.4), deslocamento de retina com defeito retinian (H33.0) e afacia (H27.0), sem perspectiva de reversibilidade, em seu olho direito, nos termos do que foi atestado pelo perito judicial, que concluiu pela inexistência de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao exarar sua conclusão no laudo, o perito judicial assim consignou (ID 345319697): Periciando com cegueira no olho direito e visão em 20/20 no olho esquerdo. No momento sem alterações clínicas, sem evidências ou comprovação de comprometimento de órgãos, aparelhos ou sistemas causando invalidez. Não cabe à perícia médica determinar prognóstico futuro, de sobrevida, de risco de morte ou de possíveis agravamentos das patologias existentes. Exame físico sem limitações. Exame psíquico, vigil, vestido adequadamente, humor eutímico, sensopercepção normal, sem alterações de quadro de memória. Não configurada, no momento desta perícia médica, situação de incapacidade para atividades laborais diversas ou aquelas da vida diária. No ponto, saliento que a avaliação médica foi enfática ao afirmar que inexiste incapacidade para atividades laborais ou para os atos da vida civil, tampouco limitação nas atividades diárias, como locomoção, alimentação, comunicação ou vestuário. Imperioso observar que, embora a Lei nº 14.126/21 reconheça a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, tal previsão não afasta a necessidade de avaliação biopsicossocial quando se trata da concessão do BPC/LOAS. Isso porque referida norma confere presunção relativa de deficiência, válida para o reconhecimento de direitos em diversas esferas jurídicas, mas não desobriga, para fins assistenciais, a análise mais ampla das repercussões sociais, funcionais e ambientais da limitação, como exige o modelo biopsicossocial adotado pela Lei nº 13.146/15. Nesse sentido, a jurisprudência recente da TNU é firme ao rejeitar a tese de que o simples diagnóstico clínico de visão monocular seja suficiente para o reconhecimento automático da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. A avaliação deve, necessariamente, considerar a existência de barreiras reais à participação social em igualdade de condições, o que, no presente caso, não foi constatado pela perícia médica oficial. A argumentação da parte autora de que o perito teria incorrido em erro jurídico por não aplicar automaticamente a Lei nº 14.126/21 desconsidera o fato de que o reconhecimento da deficiência, no contexto do BPC/LOAS, exige mais do que a constatação de uma limitação orgânica ou funcional: requer, de forma imprescindível, a análise integrada de fatores pessoais, sociais, econômicos e ambientais, conforme impõe a legislação vigente. Além disso, a alegação de que o laudo não teria considerado limitações funcionais típicas da visão monocular (como ausência de percepção de profundidade e dificuldade de coordenação motora) não se sustenta diante da conclusão objetiva da perícia de que tais limitações não produzem, no caso concreto, repercussões significativas na vida pessoal, educacional ou social da parte autora. Com efeito, não houve identificação de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, como exige o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. A avaliação judicial concluiu pela ausência de deficiência com base nesses critérios legais. Dessa forma, não se encontra presente o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, ficando prejudicada a análise da avaliação social realizada nos autos, ante a ausência de comprovação da condição de pessoa com deficiência sob a ótica biopsicossocial. Diante de todo o exposto, não há amparo legal para o acolhimento do pedido formulado, ante a inexistência de um dos requisitos essenciais à concessão do benefício, motivo pelo qual o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC e JUGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 968 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes