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Processo nº 5001502-57.2021.4.03.6328

ID: 294566921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-57.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-57.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ARISTEU MAINO CAB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-57.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ARISTEU MAINO CABRERA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001502-57.2021.4.03.6328

ID: 294564399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-57.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU MAINO CABRERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-57.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ARISTEU MAINO CAB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-57.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ARISTEU MAINO CABRERA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001502-98.2025.8.24.0055

ID: 312661901

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001502-98.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAVINHA FIDELES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001502-98.2025.8.24.0055/SC AUTOR : CLAVINHA FIDELES FERREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do … Procedimento Comum Cível Nº 5001502-98.2025.8.24.0055/SC AUTOR : CLAVINHA FIDELES FERREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este juízo realizou consulta ao sistema E-PROC, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 075501) ingressou com 3.821 ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 22 ações a partir de abril de 2025. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, cumprir as determinações contidas nos itens abaixo, integralmente, sob pena de extinção: 1. Considerando os indícios de litigância abusiva mencionados, INTIME-SE a parte autora, p e ssoalmente , para comparecer ao cartório desta unidade jurisdicional, munida de seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente e foi fornecido pelo escritório do procurador), a fim de declarar a autenticidade da postulação, esclarecer se tem ciência da presente demanda e se há interesse na continuidade da ação e se efetivamente conhece, contratou e mantém/manteve contato direto com o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS 075501), antes da propositura e/ou durante a tramitação da ação; 2. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras , e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Ante o exposto, INTIME a parte autora para apresentar documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa. 4. Por fim, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos o contrato firmado com a instituição bancária que originou a demanda, nem sequer o número do contrato. Assim, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, anexando o contrato contra o qual se insurge ou elementos que provem a sua existência. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , retornem-se conclusos imediatamente . Intime-se.

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Luis Fernandes Borges De Paula x Cemig Distribuição S.A.

ID: 282712168

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-87.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDES BORGES DE PAULA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5001502-87.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIS FERNANDES BORGES DE PAULA CPF: 083.847.606-67 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Luís Fernandes Borges de Paula em face da Cemig Distribuição S.A. Alega o autor que, no dia 10/09/2024, estava em seu local de trabalho quando recebeu uma ligação de sua esposa informando que a Cemig tinha efetuado o corte de energia em sua residência. Aduz que o corte de energia originou-se do débito de uma conta com vencimento em 05/08/2024, referente ao mês de julho de 2024, mas que já havia sido paga em 29/07/2024. Além do mais, afirmou que somente após o comparecimento junto ao Procon a Cemig reconheceu o erro, realizou crédito em conta no valor de R$ 89,95 e religou energia no dia 10/09/2024 ao final da tarde. No mais, alega que mesmo após a requerida ter reconhecido o erro, cobrou a taxa de religamento no valor de R$ 10,99 na fatura de vencimento em 05/10/2024. Dessa forma, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 309,81, referente ao ressarcimento do valor pago pela fatura de energia de julho (R$ 287,83) e ao ressarcimento em dobro da taxa de religamento (R$ 21,98), bem como requer que a fornecedora de energia seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos. Vieram-me conclusos. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Em sede de preliminares, alega a parte requerida que o autor não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não é o titular do ponto de instalação e da respectiva unidade consumidora, que se encontra em nome de Fatima Aparecida de Paula. Mas ao analisar analisar o conjunto probatório, foi esclarecido, em petição inicial, que o autor tem como endereço residencial imóvel construído dentro da propriedade da sua genitora tendo, portanto, relação familiar. Tal fato é reforçado pela manifestação ao id. 10400882179. Ademais, o endereço fornecido pelo autor na procuração (id. 10393098042) e na reclamação junto ao Procon (id. 10393098798) é o mesmo endereço registrado na fatura de energia, qual seja: Avenida Tupinambás, 1626, casa fundos, Bairro Carajás, Patrocínio, CEP: 38747-386. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO De início, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas em mencionada lei na lide posta. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Importante registrar que a responsabilidade dos fornecedores de serviços, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é solidária e objetiva. Dessa forma, os prejuízos sofridos pelo consumidor devem ser reparados por todos os envolvidos na operação que incluiu o serviço prestado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” No mais, não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Na presente demanda, a controvérsia central reside na análise da legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica realizada pela empresa Cemig, bem como na verificação do eventual dever de indenizar o autor pelos danos materiais e morais alegadamente decorrentes dessa suspensão. Em sua contestação (id. 10416454365), a parte requerida sustenta a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, argumentando que o corte no fornecimento de energia da unidade consumidora decorreu do não pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2024, cujo valor totalizou R$ 287,83. Alegou ainda que a religação do serviço foi solicitada em 10/09/2024, às 13h54min, e efetuada no mesmo dia, às 16h36min, respeitando o prazo estabelecido pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Por fim, a Cemig atribui o problema ao suposto erro de digitação do código de barras na hora do pagamento pelo autor. Todavia, apesar dessas alegações, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, tendo em vista que o autor comprovou documentalmente a quitação integral do débito que teria motivado o desligamento. O comprovante de pagamento juntado aos autos (id. 10393098536) demonstra que a fatura no valor de R$ 287,83, com vencimento em 05/08/2024 e referente ao consumo do mês de julho, foi paga antecipadamente em 29/07/2024. Embora haja divergência entre o código de barras inserido no comprovante de pagamento e o código constante na fatura, a própria Cemig reconhece, em manifestação posterior (id. 10416454365, página 07), que o pagamento foi efetivamente compensado em 11/09/2024. Inclusive, juntou print de tela do seu sistema interno (id. 10416454365, página 06), confirmando a data de compensação do pagamento, o que afasta a justificativa de inadimplência para a suspensão do serviço. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação ao consumidor e motivada por débito pretérito configura ato ilícito. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra a concessionária CEMIG Distribuição S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à fixação de honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o corte de energia elétrica por débito pretérito configura ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos morais; (ii) definir se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor da condenação ou da causa e se o percentual arbitrado (15%) deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corte de energia elétrica da residência da autora, ocorrido sem notificação prévia e em razão de débito pretérito, configura ato ilícito, violando o caráter essencial do serviço. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a interrupção de serviços essenciais por débitos antigos deve ser considerada ilegal, cabendo à concessionária buscar a satisfação dos valores em débito por meios ordinários, sem suspender o fornecimento. 5.Os honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o artigo 85, §2º, do CPC, devem ser fixados com base no valor da condenação, e caso não haja condenação, no valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O corte de serviço essencial, sem observância do contraditório no procedimento administrativo, implica nulidade da cobrança e direito à indenização por danos morais. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em regra, devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC/2015, art. 85, §2º; CDC, arts. 3º, 14, 22; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 129 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.276840-6/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.353811-3/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.477959-1/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) (Grifei). Por fim, a comprovação cabal do caráter indevido do corte encontra-se também na própria fatura emitida pela requerida (id. 10393100318), com vencimento em 05/12/2024, na qual consta um crédito no valor de R$ 89,95 identificado como “crédito suspensão indevida fornecimento”, o que evidencia o reconhecimento tácito da Cemig quanto à irregularidade da suspensão. Diante do exposto, conclui-se que a procedência dos pedidos em face da fornecedora de energia elétrica é medida que se impõe. Assim sendo, passo ao exame dos danos materiais alegados. Quanto ao dano material, entendo que autor faz jus ao ressarcimento em dobro do valor de R$ 10,99 referente à taxa de religação de energia debitado na fatura de vencimento em 05/10/2024, conforme comprovante ao id. 10393098537. Isso porque, comprovada a conduta ilícita da requerida ao cortar o fornecimento de energia na residência do autor, o valor debitado configurou-se como quantia indevida, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Em relação à quantia de R$ 287,83 paga pela fatura de energia com vencimento em 05/08/2024, entendo que o autor não faz jus ao ressarcimento desse valor, visto que reembolso da quantia implicaria na ausência do pagamento da conta de energia referente ao mês de julho de 2024, o que não é razoável. Por sua vez, o direito à indenização por dano moral está sujeito, conforme ensina a doutrina, à presença de três elementos ditos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Em primeiro lugar, há que se ressaltar que compete ao autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC, o dever de demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais do pretendido direito. Analisando atentamente os autos, verifico que o caso em tela extrapola os limites do mero aborrecimento. Assim, comprovada a conduta ilícita da requerida e o dano moral sofrido pelo autor, cumpre fixar o quantum indenizatório. Neste ponto, cumpre frisar que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a cumprir sua finalidade essencial: atenuar a dor e o sofrimento experimentados pela vítima, bem como exercer função pedagógica e sancionatória em relação ao ofensor, prevenindo a reincidência de condutas semelhantes. Assim, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a ausência de energia durou por poucas horas, entendo por razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 21,98 (vinte um reais e noventa oito centavos), já computada a dobra, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA (CC, parágrafo único, art. 389) desde a data do desconto (id. 10393098537), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. 2. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. Maria Tereza Horbatiuk Hypólito Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Gertrudes Silvano Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321770793

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002731-65.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES SILVANO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002731-65.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GERTRUDES SILVANO PEREIRA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002731-65.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GERTRUDES SILVANO PEREIRA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores em dobro, indenização por danos morais e, em sede de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Atribui à causa o valor de R$ 51.303,80 (cinquenta e um mil, trezentos e três reais e oitenta centavos). Proposta inicialmente apenas contra a entidade financeira ré perante a Justiça Estadual, a parte autora apresentou emenda à inicial para incluir o INSS no polo passivo da ação ( evento 31, OUT1 ). Recebida a emenda à inicial, o Juízo Estadual declinou da competência para este Juízo ( evento 33, DESPADEC1 ). Indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação dos réus ( evento 43, DESPADEC1 ). No evento 50, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré, em preliminar, alegou a ausência do interesse de agir da parte autora, a conexão com outros processos, a falta de documento essencial e a ocorrência de prescrição ( evento 56, CONTES1 ). Ainda, impugnou o benefício da justiça gratuita à parte autora. Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 56, ANEXO2 ). Houve réplica ( evento 53, RÉPLICA1 e evento 53, RÉPLICA2 ). O banco réu reiterou o pedido de regularização do polo passivo ( evento 54, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração com poderes específicos. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 1, EXTR6 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Impugnação à gratuidade da justiça Segundo o art. 98, caput , do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), definiu a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (sublinhei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Cuida-se de precedente de observância obrigatória, que deve reger a aplicação do benefício ao caso concreto. Na data do ajuizamento da ação, o valor do maior benefício do RGPS era de R$ 8.157,41, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Na hipótese em tela, a parte autora apresentou declaração de insuficiência financeira, e não houve demonstração, pela impugnante, através de prova documental, de elementos aptos a desfazer a presunção de insuficiência, razão pela qual REJEITO a impugnação à concessão do benefício. Conexão Em relação à preliminar de conexão, suscitada pelo requerido quanto às ações n. 5001502-14.2024.8.24.0159 e 5001494-37.2024.8.24.0159, observo que tramitam na Justiça Estadual, tornando inviável a reunião dos processos para julgamento conjunto. Apenas a competência relativa pode se modificar pela conexão ou pela continência, conforme art. 54 do CPC, e a presença do INSS no polo passivo desta ação torna absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julga a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Por essas razões, rejeito a preliminar. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 56, ANEXO2 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Processo nº 5000922-93.2025.4.03.6002

ID: 259243026

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000922-93.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ERINELDO DE SOUSA MARTINS

Termo de Audiência

Advogados:

REINALDO PEREIRA DA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000922-93.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: FRANCISCO ERINELD… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000922-93.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: FRANCISCO ERINELDO DE SOUSA MARTINS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: REINALDO PEREIRA DA CRUZ - MS11201 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 22 de abril de 2025, às 13h30min na sala de audiências virtuais da Justiça Federal de Primeira Instância – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul – 2ª Vara Federal de Dourados/MS, determinei que fosse declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Presentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Dr. Pedro Paulo Grubits Gonçalves (videoconferência) CUSTODIADO: FRANCISCO ERINELDO DE SOUSA MARTINS (videoconferência) ADVOGADO: Dr. Reinaldo Pereira da Cruz, OAB/MS n. 11.201 (presencial) O custodiado foi qualificado, ocasião em que forneceu as seguintes informações, dentre outras: Endereço: Rua Paulo Barreiros, nº 222, bairro Residencial Ouro Verde, CEP 18612-030, Botucatu/SP Telefone: (18) 99744-7907 Compromisso de recebimento de citação/intimação por Whatsapp: sim Estado civil: união estável Filhos: não Profissão: autônomo Renda mensal: R$ 2.000,00 Processos anteriores: sim, contrabando e descaminho Deficiência na família: não Antes do início da audiência, foi viabilizada entrevista reservada entre a parte custodiada e a defesa. Após, o Ministério Público Federal pugnou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela decretação da prisão preventiva. A defesa requereu a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. Em seguida foi proferida a seguinte decisão: 1. Do flagrante Trata-se de auto de prisão em flagrante ocorrida, em tese, pela prática do crime de contrabando, conduta prevista no art. 334-A do Código Penal. Segundo consta no relatório policial, em 21 de abril de 2025, por volta das 07h, no KM 240 da BR 267, Município de Nova Alvorada do Sul/MS, a equipe da PRF em fiscalização de rotina defronte à UOP PRF, foi dada ordem de parada para o veículo Vw/Kombi, cor branca e placa DKA2E31 de Botucatu/SP, conduzido por FRANCISCO ERINELDO DE SOUSA MARTINS. Consta que FRANCISCO entrou em contradição ao ser indagado sobre o motivo da viagem. Que os vidros laterais do veículo estavam cobertos por películas escuras, dificultando a visualização em seu interior. Então, foi solicitado que o mesmo abrisse as portas laterais, onde constatou-se diversos pacotes de cigarro de origem estrangeira da marca EIGHT, encobertos por panos pretos, totalizando 22 (vinte duas) caixas, em torno de 11.000 (onze mil) maços. Infere-se que FRANCISCO confessou que adquiriu a mercadoria no Paraguai e iria entregá-la em um posto de combustíveis na cidade de Presidente Epitácio/SP, onde receberia R$ 1000,00 (mil reais) por esse transporte. Em consulta no sistema da Receita Federal constatamos diversos autos de infrações com perdimentos de mercadorias. Consta, ainda, que o flagranteado relatou à equipe PRF que já havia sido preso anteriormente com cigarro, no ano de 2019 em um galpão na cidade de Botucatu/SP pela Polícia Militar, sendo encaminhado à Polícia Federal de Bauru/SP. Diante das informações obtidas foi constatada, a princípio, ocorrência de Contrabando. Que em contato telefônico com a Polícia Federal de Dourados (DPF JAIRO), foi solicitado o encaminhamento da referida ocorrência para a lavratura do flagrante. Além do encaminhamento do veículo com os cigarros e do condutor FRANCISCO, conduzido sem lesões corporais, também foram entregues: 1) a quantia de 1038,00 (mil e trinta e oito reais) em espécie; 2) 02 lâminas de cheques do Banco do Brasil, numerações 850003 e 850004, ambas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada. Constam os depoimentos e a assinatura de condutor e testemunhas, qualificação e interrogatórios das partes custodiadas, assim como advertência de garantias constitucionais. Consta que a prisão se deu em estado flagrancial, consoante dicção dos art. 302 e 303 do CPP, e encontram-se preenchidos os requisitos dos art. 304 e seguintes do CPP. Por estar formalmente em ordem e observadas todas as exigências constitucionais e legais em relação à prisão, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2. Do status libertatis Inicialmente, verifico que estão preenchidas as condições de admissibilidade para decretação da medida de prisão preventiva por tratar-se de crime com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão dos cigarros) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante). No caso, a quantidade de cigarros apreendidos e os registros criminais do investigado impedem a aplicação do princípio da insignificância. No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que sejam suficientes para afastar os riscos temidos pela lei processual penal (à ordem pública/econômica, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal). A prisão preventiva com fundamento na ordem pública é juridicamente sustentável, desde que leve em consideração as particularidades do caso concreto, em especial a gravidade em concreto dos fatos, avaliada a partir das circunstâncias e forma de cometimento do suposto delito, além de indicativos de risco de reiteração delitiva. No caso em tela, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, o custodiado transportava aproximadamente 11.000 (onze mil) maços de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documento comprobatório de importação regular, o que indica participação em organização criminosa. Outrossim, consta dos autos que o flagranteado já foi condenado definitivamente por delitos da mesma natureza (autos 5000777-76.2022.4.03.6120 – 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, autos n. 5001502-37.2019.4.03.6131 – 1ª Vara Federal de Botucatu/SP e autos n. 5001315-29.2019.4.03.6131 – 1ª Vara Federal de Botucatu/SP), sendo reincidente específico Tais circunstâncias implicam em riscos graves e concretos à ordem pública e à aplicação da lei penal. Nessas circunstâncias, em que pese o endereço fixo, o flagranteado não comprovou atividade lícita justificando assim a decretação da segregação cautelar para acautelamento da aplicação da lei penal. Outrossim, eventual dificuldade financeira não justifica a prática do delito, sob de se chancelar a plena possibilidade da prática de crimes pela imensa maioria da população brasileira, o que não é admissível. Por fim, entendo que outra medida cautelar não seria eficaz no caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP), diante da reiteração delititiva, da gravidade concreta do crime e circunstâncias do fato. Assim, é o caso de se converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Do acesso aos dados gravados nos celulares apreendidos Dispõe o artigo 5º, incisos XII e LXXIX, da Constituição Federal: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. No caso, com a presença do fumus comissi delicti acima já fundamentada, impõe-se o deferimento do acesso aos dados gravados nos celulares apreendidos, inclusive envolvendo aplicativos, para fins de investigação criminal. Ademais, a medida requerida revela-se necessária e adequada para o aprofundamento das investigações, tendo em vista que possibilitará a identificação de coautores/partícipes da prática criminosa. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Deferido o pedido de quebra de sigilo telefônico pleiteado pela Defesa. 2. No caso, tem-se que as informações apresentadas pelos impetrantes apontam existirem elementos indiciários da prática de crimes descritos nos artigos 33, caput, c.c. artigo 40, I, e artigo 35, todos da Lei 11.343/06. 3. Havendo indícios da materialidade delitiva e, sendo a quebra dos dados telefônicos imprescindível para uma melhor elucidação dos fatos, se afigura mister o prosseguimento das apurações para que se possa esclarecer eventuais controvérsias quanto à participação de outras pessoas no delito em comento. 4.Ordem concedida”. (TRF3, MS 00083933020164030000, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 em 31.08.2016). 4. Do sequestro A autoridade policial representa pelo sequestro do numerário de R$ 1.038,00 (Hum Mil e Trinta e Oito Reais) e dos cheques do Banco do Brasil, numerações 850003 e 850004, ambas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, em razão de indícios veementes de serem provenientes da atividade ilícita de FRANCISCO. O sequestro, o arresto e a hipoteca legal são medidas cautelares de caráter patrimonial, instrumental ou real. São “as providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Constituem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em separado, na pendência do processo principal, onde se apura a responsabilidade do réu pala infração penal”(NUCCI, Guilherme. Código de Processo Penal Comentado, 11ª Ed, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, p. 330). Enquanto o arresto e a hipoteca legal visam assegurar eventual reparação civil do dano causado pela infração penal, o sequestro tem por objetivo assegurar, especialmente, o perdimento de bens que se configurem como proveito do crime, como efeito da condenação. Os art. 125,126 e 132 do Código de Processo Penal autorizam o sequestro de bens móveis e imóveis como medida assecuratória nos seguintes termos: Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro. O sequestro é, pois, medida assecuratória de indisponibilidade como meio de obstar que o criminoso usufrua dos proventos (produto indireto) da infração. Em relação ao produto direto do crime, não se determina sequestro, mas busca e apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b). A tal respeito: “(...) quando esses bens forem passíveis de apreensão (art. 240 do CPP), porque constituem coisas interessantes à prova do processo ou foram obtidas por meio criminoso (produto do crime), bem como representam coisas de fabrico, alienação, posse, uso ou detenção ilícita, não cabe falar em sequestro. Por outro lado, tratando-se de provento do crime, isto é, de coisas adquiridas pelo rendimento que a prática da ação penal provocou, porque não são objeto de apreensão, aplica-se este artigo” (NUCCI, Guilherme. Código de Processo Penal Comentado, 11ª Ed, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, p. 335). No caso, há indícios de que os valores encontrados em poder do flagrado são os proventos do crime (produtos indiretos), razão pela qual tecnicamente cabível a medida de sequestro. Observa-se que a materialidade e indícios de autoria do delito de contrabando estão bem delineados nos autos, mormente em razão da prisão em flagrante em razão da condução de veículo carregado com cigarros de procedência estrangeira. Por fim, o sequestro não representa prejuízo irreparável ao investigado, que no momento oportuno, se o caso, poderá demonstrar a origem lícita dos valores. Assim, considerando-se os fatos expostos acima, e para evitar que o investigado desfrute dos proventos do crime, imperiosa a decretação da medida. Por todo o exposto, com fulcro no disposto nos artigos 125, 126 e 132, todos do Código de Processo Penal, DEFIRO a representação policial, para fins de determinar o SEQUESTRO DOS VALORES apreendidos em poder de FRANCISCO ERINELDO DE SOUSA MARTINS - CPF: 388.724.928-31. Providencie a autoridade policial o depósito do numerário de R$ 1.038,00 (Hum Mil e Trinta e Oito Reais) e dos cheques do Banco do Brasil, numerações 850003 e 850004, ambas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em conta judicial vinculada aos autos. Diante do exposto: - HOMOLOGO a prisão em flagrante; - Converto a prisão em flagrante de FRANCISCO ERINELDO DE SOUSA MARTINS em prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. - DEFIRO a representação pela autorização do acesso aos dados gravados nos celulares apreendidos, inclusive envolvendo aplicativos. - DEFIRO, ainda, a representação policial, para fins de determinar o SEQUESTRO DOS VALORES apreendidos em poder de FRANCISCO ERINELDO DE SOUSA MARTINS. Cópia do presente serve como MANDADO DE PRISÃO. Expeça-se de imediato MANDADO DE PRISÃO. Procedam-se aos necessários registros no BNMP – Banco Nacional de Monitoramento de Prisão. Comunique-se o Delegado de Polícia Federal acerca da presente decisão, solicitando que forneça cópia desta decisão ao custodiado, e para formalize a apreensão dos aparelhos celulares. Encaminhe-se cópia da presente decisão à ação na qual o flagranteado figura (autos n. 5000777-76.2022.4.03.6120 – 1ª Vara Federal de Araraquara/SP). Aguarde-se a vinda do inquérito policial. Saem os presentes intimados. Todo ato foi gravado em meio audiovisual, por meio do sistema de gravação Microsoft Teams. A presença das partes encontra-se registrada por meio audiovisual e por fé deste juízo, dispensando-se as demais assinaturas. Cópias desta decisão servem como ofício, mandado de prisão. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Processo nº 5001343-58.2024.4.03.6345

ID: 257205067

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001343-58.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-58.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA PARDINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008-S RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, FRANCINE CRISTINA BERNES REIS - SC51946-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA PARDINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008-S RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, FRANCINE CRISTINA BERNES REIS - SC51946-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA PARDINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008-S RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, FRANCINE CRISTINA BERNES REIS - SC51946-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação em que se pretende a condenação da autarquia e da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. INSS alega: ilegitimidade passiva; incompetência do juízo; prescrição e ausência de responsabilidade pelos descontos. Parte autora pede a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA PARDINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Dispenso o relatório. INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela corré ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, tendo em vista não haver nos autos demonstração de incapacidade econômica insuperável para o custeio das despesas do processo judicial. Nos termos da Súmula nº 481 do E STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, de forma que não basta a afirmação da natureza de entidade fechada e sem fins lucrativos para a concessão do benefício. Lado outro, apresenta a autora declaração de hipossuficiência (id. 328105662), de modo que preenche o requisito para a concessão de gratuidade à autora. Mostra-se presente, também, o interesse processual da parte autora. A lesão alegada a seu direito já se apresenta com os descontos indevidos em seu benefício, não sendo necessário requerimento administrativo prévio para que essa lesão deva ser cessada. Em sentido símile: E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001274-26.2024.4.03.6345, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que a parte impugnante apenas refuta o valor atribuído pela parte autora. Não traz qualquer cálculo que faça ruir a estimativa feita pela parte autora. Rejeito, assim, a impugnação. Por fim, no âmbito preliminar da defesa da Associação, as ilações quanto à lisura do trabalho do advogado da autora exigem providência estranha a este processo. Se, de fato, possui a contestante algum elemento que faça inferir que o advogado cometeu violação ética, tal medida é de ser encaminhada por quem a apresenta junto à Ordem dos Advogados. E, especificamente quanto a este processo, até o momento, não se viu conduta de má-fé do litigante autor ou de seus representantes jurídicos. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, porque cabe à autarquia autorizar descontos em benefícios previdenciários. Dessa forma, eventual suspensão ou exclusão dos descontos seria cumprida pela autarquia ré. Para além disso, embora não figure na suposta relação jurídica subjacente (segurado-associação), o INSS realizou na forma do art. 115, V, da Lei 8.213/91 descontos diretos no benefício previdenciário das mensalidades associativas vertidas em favor da AMBEC. Assim, em tese, ao INSS é imputada a corresponsabilidade de se apropriar de parte do benefício previdenciário, ato que a autora qualifica como indevido, por falta de prévia autorização, suscetível de reparação de dano. Portanto, deve o INSS figurar no polo passivo da demanda. É de se fixar que a relação jurídica estatuída entre a parte autora e a AMBEC não tem natureza consumerista. Isso porque, a ASSOCIAÇÃO não fornece qualquer serviço ou produto à parte autora. A relação entre elas, caso válida, é associativa. E, se for inválida, trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, havendo a necessidade de demonstração de ilícito. Quanto à prescrição, observa-se que o pedido é de devolução dos valores desde 01/08/2023, de modo que não se atingiu o prazo trienal invocado pela autarquia em sua defesa, mesmo que esse fosse o correto. Passo ao mérito. Alega-se ilícito na contratação. Decerto, houve contato telefônico, conforme link anexado na contestação, em que a parte autora teria confirmado a sua filiação à Associação. Contudo, a gravação mostrada é apenas de um trecho. Não há esclarecimento do que foi dito antes para que a autora se sentisse voluntariamente motivada a fazer a sua inscrição na AMBEC. Sequer há a clareza quanto aos benefícios e vantagens no ato de sua filiação. Dessa forma, considero nula a filiação e, por conseguinte, nulos os descontos dos valores em seu benefício previdenciário. O áudio demonstra, ainda, que a atendente, de forma proposital, expressa-se de forma acelerada de forma a confundir o beneficiário, que é pessoa idosa e alega, agora, de forma veemente, que não autorizou os referidos descontos. Bem assim, não existindo elemento que comprove a efetiva contratação, nulo é o contrato associativo e, por decorrência, cabível à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário a esse título, desde a data fixada (agosto de 2023), com os juros e correção monetária na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável ao pagamento de benefícios em atraso. A devolução deverá ser realizada pela ASSOCIAÇÃO requerida e de forma subsidiária pelo INSS, na mesma linha do Tema 183 da TNU, aplicável por analogia. Contudo, não visualizo motivos para a fixação de danos morais. Embora exista uma invalidade na contratação, essa invalidade não revela conduta da entidade associativa ou da autarquia com o efeito de abalar a esfera extrapatrimonial da parte autora. Em sentido símile, não há danos morais a reparar: E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “CONTRIBUIÇÃO” A ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5108591-55.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 10/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024) Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar nula a relação jurídica entre a autora e a AMBEC, de modo a determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da autora em benefício da Associação requerida, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a partir de agosto de 2.023, com juros e correção monetária, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E. Conselho da Justiça Federal. Condeno a AMBEC como responsável principal e o INSS de forma subsidiária. RECURSO DO INSS No que tange à legitimidade, a sentença bem decidiu a questão. O INSS é parte legítima para responder ação em que se pretende afastar descontos em benefício previdenciário, já que é a fonte pagadora, cabendo-lhe autorizar e efetuar os descontos quando do pagamento. Ainda, incumbe à autarquia zelar pela regularidade dos convênios e verificar existência de autorização do segurado para dedução de contribuição sobre benefício. Registre-se que a questão da responsabilidade do INSS, em casos como o presente, é objeto do Tema 326 da TNU, ainda pendente de julgamento: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Esta Turma tem decidido pela aplicação do Tema 183 da TNU concretamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do INSS: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. VÍCIO VOLITIVO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. DANO MATERIAL. CONFIGURADO DANO MORAL NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001502-98.2024.4.03.6345, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 09/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) Consequentemente, não há falar em incompetência do Juízo. Afasto a alegação de prescrição, pois os valores foram descontados do benefício da parte autora a partir de agosto de 2023 (ID 315160437) e a ação foi proposta em 11/06/2024. RECURSO DA PARTE AUTORA Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Conforme consta dos autos, parte autora teve descontado do benefício previdenciário, valores referentes a contribuição associativa, por mais de 8 meses. Ainda que os valores não sejam de grande monta, levo em consideração o longo tempo em que os descontos ocorreram, bem como que se trata de desconto em benefício previdenciário, de natureza alimentar. Ainda, trata-se de pessoa idosa, cabendo considerar a hipervulnerabilidade da parte, como bem destacado pelo juízo singular. Os reflexos ditos negativos suportados pela parte autora, em face do ato danoso, são suficientes a ensejar o convencimento do julgador para o fim do acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Diante dos fatos ocorridos, entendo configurada circunstância excepcional que suplanta o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por dano moral, diante dos descontos não autorizados da contribuição associativa, em seu benefício de caráter alimentar. No que tange ao montante a ser indenizado, não se olvide que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser atendidos para tal arbitramento, haja vista que tal valor deve cumprir uma função compensatória. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação dos danos possa acarretar enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, pelo que arbitro o montante de R$ 2.000,00, a ser pago pela a entidade associativa (em caráter principal) e o INSS (em caráter subsidiário), tal como fixado em casos semelhantes. Diante do exposto, nego provimento recurso do INSS e dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar a entidade associativa (em caráter principal) e o INSS (em caráter subsidiário), ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambas com juros e correção, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, pois integralmente vencedora. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. E M E N T A CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA E SUBSIDIÁRIA DO INSS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5001502-10.2023.4.03.6321

ID: 328865466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-10.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-10.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ADAILSON OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE ANACLETO CAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-10.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ADAILSON OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO - SP341352 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Adailson Oliveira de Carvalho contra a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter provimento judicial que condene a ré: a reparar vícios de construção em seu imóvel; subsidiariamente, caso não seja possível a obrigação de fazer, ao pagamento de indenização necessária aos consertos; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Conforme a inicial, o autor firmou com a ré, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, um contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Após a entrega da residência, foram verificados os seguintes vícios de construção no imóvel: pisos soltos e com infiltração de água; ausência de vazão da água da chuva, que fica acumulada na porta; rachaduras internas; alagamento dentro do imóvel, causado pela água da chuva, que sobe pelo ralo; infiltração de água em partes comuns do condomínio; rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização e deterioração do reboco e da pintura. A Caixa, por ser o agente executor de política pública de moradia para pessoas de baixa renda, ao utilizar os recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, foi a responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas. Assim, teria a responsabilidade pelos vícios de construção. Por outro lado, o sonho da casa própria teria se tornado um pesadelo para a autora, que teria vivido em um imóvel cujos problemas não pararam de surgir e progredir com o passar do tempo, gerando riscos à saúde e à integridade física, situação que teria causado danos morais. A Caixa Econômica Federal contestou o feito. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. A ré não trouxe nenhum elemento concreto para infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3.º, do CPC. 1 – Incompetência Conforme a tese pela ré, o Juizado Especial Federal seria incompetente porque a perícia necessária ao julgamento do feito seria de alta complexidade. Esta preliminar deve ser rejeitada, pois a perícia consiste em vistoria do apartamento por engenheiro, a fim de analisar se há ou não vícios na construção, exame que pode ser realizado no procedimento dos juizados especiais. 2 – Inépcia da inicial Quanto à inépcia da inicial, deve-se considerar que estão presentes todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Ademais, a petição inicial contém a narração dos fatos e da pretensão do autor de forma clara, o que permitiu ao réu formular sua defesa. Logo, deve ser rejeitada a preliminar. 3 – Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida pela Caixa, tampouco merece acolhimento. A petição inicial descreve que a conduta da Caixa, suficiente para gerar a responsabilidade civil, seria decorrente da sua atuação como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Logo, ante a forma como se expôs a pretensão, deve ser aplicada à hipótese a teoria da asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade do mérito deve ser feito de acordo com a afirmação do autor. Nesse sentido, vale citar decisão do STJ que aplicou a teoria da asserção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO JUDICIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERDA DA PROPRIEDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. OCUPAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em observância à teoria da asserção, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) (REsp n. 2.080.227/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) A matéria, portanto, deve ser apreciada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4 - Mérito 4.1 Decadência e prescrição Não ocorreu prescrição nem decadência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no entendimento de que o prazo referente à pretensão de indenização por vícios na construção é de prescrição, previsto no art. 205 do Código Civil, de 10 anos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Na data do ajuizamento da ação, ainda não tinha transcorrido o prazo de 10 anos desde a assinatura do contrato. Por todo o exposto, ficam rejeitadas as teses de prescrição e decadência. 4.2Danos materiais Devem ser acolhidos os argumentos para afastar a responsabilidade da Caixa pelos consertos no imóvel. No caso dos autos, discute-se sobre vícios construtivos de imóvel que não foi financiado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Quando a Caixa Econômica Federal faz o financiamento imobiliário pelo PAR, ela não é simplesmente agente financeiro, que celebra contrato de empréstimo para a compra do bem. Na hipótese do Programa de Arrendamento Residencial, a ré atua como agente executor de política pública de moradia para pessoas de baixa renda, uma vez que, com utilização dos recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, é a responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas. Consequentemente, responde pelos vícios de construção, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024) e do TRF 3ª Região (2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0005042-80.2010.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025). No entanto, como já dito acima, o contrato entre o autor e a ré não foi celebrado no âmbito do PAR. Pelo instrumento das pp. 107/125, trata-se de contrato de financiamento com utilização de recursos da carta de crédito do FGTS. Assim, a Caixa foi apenas o agente financeiro da operação, pois não participou da escolha do terreno, da contratação da construtora, fiscalização do projeto e gerenciamento das obras realizadas. O autor celebrou um contrato de compra e venda de imóvel com outra pessoa (Martins Construtora e Incorporadora Eirelli). A Caixa somente financiou esta compra, repassando a quantia ao vendedor. O contrato firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal é um mútuo, que consiste em empréstimo de dinheiro (coisa fungível), por ser restituído pelo mutuário ao mutuante (arts. 586 e 591 do Código Civil). O mútuo aperfeiçoa-se com a entrega do dinheiro ao devedor, que terá a obrigação de restituição. Os recursos emprestados pela Caixa foram empregados para a celebração de outro contrato, de compra e venda, este efetivado entre o demandante e o antigo proprietário do imóvel. De acordo com o art. 481 do Código Civil: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Trata-se de contratos diferentes: o primeiro tem como objeto o empréstimo de valores, enquanto o segundo se refere à transferência de propriedade do imóvel. A obrigação de responder pelos vícios cabe somente ao alienante (arts. 441 a 446 do Código Civil). Logo, não pode ser a Caixa obrigada a reparar os vícios de construção do imóvel. Convém acrescentar que a avaliação por engenheiro, antes da conclusão do contrato, tem a finalidade de atribuir valor ao imóvel e, conseguintemente, verificar se há compatibilidade com o preço estipulado entre as partes. Por fim, conforme a cláusula 21 do contrato, o imóvel está segurado contra danos físicos. Assim, o pedido de danos materiais deve ser rejeitado. 4.3 Danos morais O dano moral consiste em uma ofensa aos direitos da personalidade (honra, dignidade, intimidade, imagem etc.). É o dano que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”(Carlos Roberto Gonçalves,Direito Civil Brasileiro,Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um prejuízo ao direito da personalidade. Não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. Deve ser citada a lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, obonus pater familias:não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Direito Civil - Vol.IV - Responsabilidade Civil -Ed. Atlas, 7.ª Ed., 2007, pp. 38 e 39). Consoante os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”(Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). Como mencionado acima, a ré não pode ser responsabilizada pelos vícios de construção, pois atuou apenas como agente financeira. Pelos mesmos fundamentos, não tem responsabilidade por eventuais danos morais. 5 – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). SÃO VICENTE, data da assinatura digital MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001502-46.2024.4.03.6330

ID: 299343969

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-46.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA HENRIQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-46.2024.4.03.6330 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA HENRIQUE Advogados do(a) AUTOR: FABIANO SIQUEIRA MO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-46.2024.4.03.6330 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA HENRIQUE Advogados do(a) AUTOR: FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES - SP452121, MARCOS MATHIAS BUENO - SP421218 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e instituído pela Lei n.º 8.742/93. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, que atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Não por coincidência, é justamente esse o valor que o §11-A, do art. 20, permite que seja fixado por regulamento como novo parâmetro da miserabilidade. Esse regulamento ainda não foi editado, mas a Lei nº 8.742/93 já estabelece os aspectos que deverão ser considerados no caso concreto para que se autorize a ampliação do critério: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) O fato, porém, é que o parâmetro estabelecido na lei foi considerado inconstitucional, de forma que, mesmo sem a edição desse regulamento, é indevido prosseguir aplicando o critério de ¼ do salário mínimo. Nesse passo, observo que, atenta às razões expostas pelo STF, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s da 3ª Região aprovou a Súmula nº 21, estabelecendo que “na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Assim, para a aferição da miserabilidade é medida de rigor utilizar como parâmetro uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, importa destacar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação com outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando que ela apenas se refere ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do art. 20, §14º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando a documentação anexada ao presente feito, verifico que a autora, na data do requerimento administrativo, já havia completado o requisito etário. Resta analisar se a autora realmente não possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. Nesse passo, analisando a perícia socioeconômica verifico que a autora reside com os seguintes entes familiares: companheiro José Henrique (61 anos - sem renda), filho Everton José Carlos da Silva (34 anos - sem renda) e o neto Luiz (10 anos). Sobre a temática, cabe salientar que o critério relativo à renda não é absoluto, devendo ser demonstradas condições sociais efetivamente desfavoráveis, conforme a súmula 21 da TRU, o que não é o caso dos autos. Os registros fotográficos anexados ao estudo social (ID 358464178) indicam que o imóvel residencial encontra-se em boas condições de higiene, conservação e habitabilidade. A residência é erigida em alvenaria, piso frio, composta por 03 cômodos e 01 banheiro, sendo (01) quarto, sala, cozinha e banheiro, em bom estado de conservação. Verifica-se ainda a presença de um veículo (ID 358464178 - pág 3), presumivelmente de propriedade da família, o qual é bem que indica condição econômica acima da média da população brasileira. Ademais, não se observam rachaduras indicativas de recalques nas fundações ou a ameaça de desmoronamento da construção. A residência é guarnecida com móveis e eletrodomésticos modestos, mas atendem a família com dignidade. Assim, conquanto se alegue eventuais dificuldades financeiras, tem-se que as condições socioeconômicas não são indicativas de penúria, sinalizando que a parte autora não faz parte do grupo social que o constituinte originário pretendeu beneficiar ao prever a atuação supletiva estatal de Assistência Social, a qual, diga-se, não possui a natureza jurídica de renda complementar. Por fim, é importante notar que há no grupo familiar o filho da parte autora, Everton José Carlos da Silva (34 anos - sem renda), com idade e aptidão para trabalhar, sendo muito provável, à luz das condições de moradia da demandante, que haja a percepção de renda informal não declarada no laudo. Diante de todas estas informações, é possível concluir que a parte autora encontra-se em situação de pobreza e não de vulnerabilidade social, daí por que o pedido não pode ser acolhido. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de junho de 2025

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Processo nº 5001502-84.2024.8.13.0558

ID: 295529804

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001502-84.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILNEANA COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001502-84.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA CORREA DA SILVA CPF: 533.350.826-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos etc., Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e danos morais movida por FRANCISCA CORREA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ S.A., ambos qualificados. Conforme consta, a autora é uma pessoa analfabeta e aposentada, passa por dificuldades financeiras, pois seus rendimentos são insuficientes para suas necessidades diárias. Em junho de 2024, com a ajuda de terceiros, teria descoberto descontos indevidos em seu benefício do INSS, realizados pelo banco requerido, referentes a empréstimos não contratados. Desde janeiro de 2019, há um desconto de R$ 186,50 mensais para um empréstimo de R$ 7.849,71, que a autora alega nunca ter recebido. Outros três empréstimos não contratados também foram identificados, com valores não depositados na conta da autora. A requerente, por sua simplicidade e vulnerabilidade, afirma que foi usada pelo banco, que praticou atos abusivos e ilegais. Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos alegadamente indevidos referentes ao contrato nº 627424195, com a expedição de ofício ao INSS, sob pena de multa diária. Ao final, requer a declaração de nulidade dos contratos de nº. 586794768, 586794768,614853845 e 627424195 e a obrigação de não fazer do banco réu em não proceder ao desconto no benefício da autora da parcela no valor de R$186,50 sob pena de multa em caso de descumprimento. Ademais, pugna pela repetição de indébito, no valor de R$23.872,00, acrescido de juros, correção monetária e parcelas que porventura forem descontadas no curso da ação, além de indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 com juros desde a data do dano, conforme súmula 54/STJ e correção monetária a partir data da data do arbitramento, consoante súmula 362/STJ. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e que seja deferida a inversão do ônus de prova, forte no art. 6º, VIII, CDC. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 10293883296 concedida a gratuidade de justiça à autora, postergada a análise da tutela antecipada e intimada a parte autora para comprovar a tentativa de solução extrajudicial da questão e sua resposta, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em contestação (ID 10310700419), a parte ré requereu preliminarmente pela modificação do polo passivo a demanda, para que passe a constar a empresa BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. por ser esta relacionada ao objeto da lide. Ainda defende ter se operado a prescrição no caso concreto, uma vez que o prazo quinquenal (art. 27, CDC e Súmula 297/STJ) deve ser contabilizado a partir do momento em que o consumidor toma ciência do vício na prestação do serviço, o que teria ocorrido em 02/01/2019, data em que o valor do empréstimo foi disponibilizado à requerente. Assim, sustenta estar prescrito o direito a discutir a legalidade do contrato em questão, já que a demanda foi ajuizada em 30/07/2024. Defende a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e a ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévia tentativa de solucionar a questão perante a via administrativa. No mérito, o réu defende a regularidade das contratações, afirmando que os contratos foram celebrados de forma física, com a assinatura da autora, e que os valores foram efetivamente creditados em conta bancária de sua titularidade. Aponta que os contratos em discussão correspondem a refinanciamentos com liberação de novos valores, quitando operações anteriores. Contesta a alegação de analfabetismo funcional por parte da autora, afirmando que não há qualquer indício nos documentos apresentados de que ela não fosse capaz de compreender o teor da contratação, afastando qualquer vício de consentimento. Impugna os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais, sob o argumento de inexistência de má-fé, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação de dano à imagem, honra ou reputação da autora. Sustenta, ainda, que a controvérsia não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. Requer, por fim, a designação de audiência de instrução e julgamento, especialmente para o depoimento pessoal da parte autora, e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, com eventual compensação dos valores recebidos e devolução simples, caso reconhecido algum vício. A contestação veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 10340738217 reconhecida a existência de interesse de agir da autora uma vez que a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da parte demandante. Determinado o prosseguimento do feito e a remessa dos autos ao CEJUSC. Ao ID 10350866610 o requerido pugnou pela expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora e reafirmou o interesse em realizar audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da autora. Em impugnação à contestação, ID 10420549080, a autora reitera seus argumentos e reforça sua condição de hipervulnerabilidade, por ser pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente. Inicialmente, pleiteia a concessão de tutela de urgência incidental com fundamento nos arts. 300, 311, I, do CPC e art. 84, §3º, do CDC, diante da confissão da própria ré quanto ao valor efetivamente liberado (R$ 3.107,44), contraposto ao montante já descontado (R$ 16.225,50), alegando grave risco à sua subsistência. No tocante à preliminar de prescrição, sustenta a inaplicabilidade do art. 27 do CDC, por tratar-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais ainda vigentes até setembro de 2027, o que afastaria o prazo prescricional e configuraria, inclusive, ato ilícito continuado. Argumenta que a contagem do prazo deve se dar a partir do momento em que teve ciência dos descontos, em junho de 2024. Afirma, ainda, que houve pretensão resistida, devidamente demonstrada por solicitações administrativas feitas em junho de 2024, nos protocolos indicados, que comprovariam tentativa prévia de solução extrajudicial da demanda. No mérito, reforça que não celebrou os contratos que originaram os descontos, impugnando expressamente as assinaturas apostas nos documentos e apontando a ausência de formalidades legais para contratação por pessoa analfabeta, conforme os arts. 104, III, 166, IV, e 595 do Código Civil. Alega, ainda, discrepância entre os valores registrados no INSS e os supostamente liberados, bem como ausência de prova de depósito dos valores nas contas da autora. Aponta prática abusiva e desequilíbrio contratual, requerendo a declaração de nulidade dos contratos e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Impugna, ainda, especificamente os contratos apresentados nos ID’s 10272981178 e 10272978449, por não conterem sua assinatura legítima, e também as faturas anexadas pelo réu, destacando irregularidades nos valores lançados, ausência de amortização da dívida e cobranças indevidas como tarifas e seguros não contratados. Alega erro substancial, alegando que acreditava tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e não cartão de crédito consignado, situação que, segundo argumenta, deve ensejar a nulidade contratual, nos termos do Tema 73 do IRDR/TJMG. Ao final, requer: (a) a rejeição da contestação e a desconsideração dos documentos unilaterais juntados; (b) a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos; (c) a procedência dos pedidos iniciais com devolução em dobro dos valores pagos; (d) o arbitramento de indenização por danos morais e (e) a inversão do ônus da prova. Intimadas a especificarem provas, ID 10423263317, o requerido deixou o prazo transcorrer in albis, enquanto a requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e pela inversão do ônus da prova (ID 10442871438). É o relato. Passo ao saneamento do feito. Com relação aos atos instrutórios, com base no art. 357 do CPC, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele. O ponto controvertido se trata sobre a suposta existência de relação jurídica entre as partes, a qual teria gerado o débito apontado na inicial, bem como eventuais danos morais e materiais. Da inversão do ônus da prova. No que se refere ao pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, tenho que não merece acolhimento, pois incabível em ações de inexistência/inexigibilidade de débito. O ônus probatório de fato negativo (ausência de contratação realizada pela parte autora) é automaticamente da parte contrária. Isso porque tal comprovação é considerada prova diabólica, ou seja, impossível ou excessivamente difícil para parte que o alega. Assim sendo, cabe ao banco réu comprovar a existência e legalidade do contrato, inclusive juntando-o aos autos. No caso em apreço, o requerido apresentou os contratos nos autos (IDs 10310704622, 10310687159, 10310692489 e 10310694693), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova. Da retificação do polo passivo. O requerido pugna pela retificação do polo passivo para que passe a constar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., instituição financeira que faz parte do grupo Itaú e é a responsável pela gestão de empréstimos consignados. Assim, defiro o pleito de retificação do polo passivo da demanda, n qual deve passar a constar Banco Itaú Consignado S.A.. Da prescrição. A parte ré suscitou, em contestação (ID 1747421193156), a preliminar de prescrição, ao argumento de que entre a data em que depositado o valor referente ao empréstimo (02/01/2019) e a data de ajuizamento da presente demanda (30/07/2024) decorreram mais de 5 anos. Pois bem. A pretensão deduzida nos autos decorre de descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, os quais se estendem, segundo documentos dos autos, desde 2019 até a atualidade, configurando, portanto, relação de trato sucessivo. Em se tratando de obrigações periódicas, o prazo prescricional incide sobre cada parcela individualmente, sendo que o termo inicial da contagem para fins de prescrição deve considerar a data do último desconto indevido ou da ciência inequívoca do vício pelo consumidor, nos termos da teoria da actio nata. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA. VULNERABILIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. - Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado é a data do último desconto. - Por ser o consumidor idoso a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a instituição financeira, à luz das normas do CDC, essa deve prestar informações adequadas e claras acerca do empréstimo contratado por aquela, principalmente através da formalização do contrato, visando a assegurar o equilíbrio da relação jurídica. - De acordo com o entendimento firmado por este eg. TJMG em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado com a devolução em dobro dos valores que ensejaram os descontos em folha de pagamento. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - Desnecessário reduzir os honorários advocatícios se o valor fixado pelo juiz "a quo" está em conformidade os incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.522259-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Além disso, cumpre observar que a parte autora, pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, afirma ter tomado conhecimento dos descontos apenas em junho de 2024, quando auxiliada por terceiros para a verificação do extrato previdenciário. Tal alegação é corroborada pelos elementos fáticos e documentais constantes nos autos, de modo que eventual prescrição apenas poderia atingir as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, não podendo comprometer o exame do mérito em relação às parcelas recentes, principalmente diante da continuidade dos descontos e da permanência do contrato nº 627424195 como ativo até setembro de 2027. Diante desse panorama, tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo, com renovação da lesão mês a mês, e considerando a data do ajuizamento da demanda (julho/2024), não se operou o transcurso do prazo prescricional em relação aos descontos mais recentes. Inexiste, assim, prescrição a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a tese de prescrição arguida pela parte ré. Das provas. Tendo em vista que a parte demandante impugnou as assinaturas do contrato, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, pois perfaz-se necessária a opinião de perito com conhecimento especializado a fim de apurar se as assinaturas firmadas nos contratos foram feitas pela autora. Portanto, nomeio perito grafotécnico, de acordo com os profissionais cadastrados no Banco de Peritos, fixando os honorários periciais de acordo com o valor tabelado (R$ 585,66), os quais serão pagos através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. O laudo deverá ser realizado em até 30 dias. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Em seguida, o perito deve dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 do CPC. Com a entrega do laudo, vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Indefiro os pedidos de tutela antecipada de urgência e de inversão do ônus de prova, ambos formulados pela requerente. Determino à Secretaria que proceda com a retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar o Banco Itaú Consignado S.A. Declaro saneado o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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