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Dirceu Olmo x Statkraft Energias Renovaveis S/A

ID: 332244819

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000832-74.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU OLMO

Polo Passivo:

STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Decisão

Advogados:

GABRIEL SCAVONI ZUPPO DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ROHDEN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ANGELO CREMASCHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000832-74.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIRCEU OLMO REQUERIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A DECISÃO Vistos e etc.. I. Dos Embargos de Declaração de id 63179877 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A , protocolados sob o ID 63179877 , em face da decisão saneadora de ID 27427600. A embargante alega a ocorrência de omissão na decisão, por não ter especificado os processos a serem reunidos para a realização de perícia única, e pleiteia o rateio dos honorários periciais, argumentando que a prova foi solicitada por ambas as partes. Entretanto, cumpre assinalar que a decisão saneadora (ID 27427600) estabeleceu, de maneira expressa e inequívoca, que "Ao Réu caberá o pagamento dos honorários estimados pelo perito, haja vista que foi quem requereu a perícia, conforme art. 95 do CPC". Infere-se, da leitura dos autos, que a parte requerida não impugnou tal ponto no momento oportuno, tornando a questão preclusa, em conformidade com o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão proferida em agravo de instrumento (ID 50167558) determinou a especificação dos processos que se beneficiarão da perícia unificada, diante da necessidade de se perquirir os conhecimentos técnicos exigidos em cada caso e para franquear o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, tal determinação não reabriu a discussão acerca da responsabilidade pelo custeio da prova pericial, que já se encontrava estabilizada pela ausência de impugnação anterior. Assim, no que tange à irresignação quanto à distribuição dos honorários periciais, os presentes embargos de declaração não merecem provimento, porquanto o ponto já foi objeto de análise e decisão na decisão saneadora, não havendo omissão a ser sanada. II. Da Prova Pericial Dando prosseguimento ao feito e diante da expressa concordância da parte Requerida (id 29108924), HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pela empresa LA ROCCA Consultoria, Avaliações e Perícias sob o ID 28130156, posteriormente aditada no ID 62332178, fixando estes em 35 (trinta e cinco) salários mínimos vigentes na data da proposta, considerando a extensão e complexidade da matéria, bem como a qualificação dos profissionais indicados, que possuem aptidão técnica para atuar na demanda, inclusive com conhecimento em hidrologia e modelagens hidráulicas e hidrodinâmicas, conforme manifestação da empresa nomeada. Determino, pois, a intimação da parte requerida, STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, para que proceda ao depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, conforme o art. 95 do Código de Processo Civil. No que concerne aos quesitos, apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou quesitos. A parte requerida, por sua vez, apresentou quesitos detalhados sob o ID 29108924. Em acréscimo aos quesitos já apresentados pela parte requerida, e em atenção aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (ID 27427600), formulo os seguintes quesitos do juízo: Qual a intensidade da precipitação pluviométrica registrada na bacia do Rio Itapemirim e seus afluentes entre os dias 20 e 25 de janeiro de 2020? Apresente dados históricos e modelos hidrológicos que permitam comparar este evento com a média histórica da região, inclusive quanto à ocorrência de eventos como a tempestade subtropical Kurumi e seu impacto na área em questão. A intensidade da precipitação pluviométrica naquele período, isoladamente, e considerando a geomorfologia e as características de drenagem natural das áreas ribeirinhas à jusante da barragem, sobretudo no distrito de Rive e na Rua Bernardo Vargas, justificaria o dano causado aos imóveis atingidos? Informe se a Rua Bernardo Vargas já foi acometida por enchentes antes de 25 de janeiro de 2020, de acordo com dados e registros oficiais e qual a elevação da residência do Autor em relação ao rio. Com base nos registros de operação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Francisco Gros, foi realizada a abertura das comportas da barragem na noite de 24 de janeiro de 2020 e na madrugada de 25 de janeiro de 2020? Caso afirmativo, detalhe os horários de abertura, a extensão da abertura de cada comporta, e o volume de água liberado em metros cúbicos por segundo (m³/s) ao longo do período. Considerando a vazão do Rio Itapemirim (Rio Norte) e os níveis pluviométricos registrados na região nos dias que antecederam a inundação de 25 de janeiro de 2020, a conduta da STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A de manter o reservatório da PCH Francisco Gros em seu limite máximo de contenção foi compatível com as melhores práticas de engenharia e segurança? Qual a capacidade máxima de vazão do vertedouro da PCH Francisco Gros? Foi essa capacidade plenamente utilizada antes da decisão de abrir as comportas de forma abrupta? Existiam alternativas de manejo do reservatório e/ou de liberação de água que poderiam ter minimizado ou evitado os danos nas áreas que margeiam o Rio Itapemirim, à jusante da barragem operada pela Ré, neste Município de Alegre, especialmente no distrito de Rive e, especificamente, na Rua Bernardo Vargas, considerando as condições climáticas e hidrológicas da região nos dias que antecederam o evento? Em caso de confirmação da abertura das comportas, qual foi a justificativa técnica para tal operação, considerando os dados hidrológicos e as condições operacionais da PCH Francisco Gros no período em questão, inclusive a informação de perda de comunicação com a barragem mencionada pelo Diretor de Operação e Manutenção da Statkraft? Avalie se a abertura das comportas é um evento normal e previsto na operação da barragem, e se a PCH Francisco Gros opera a fio d'água. Com base nos estudos hidrológicos e hidráulicos pertinentes, o volume de água liberado pelas comportas da PCH Francisco Gros contribuiu direta e significativamente para a inundação das localidades à jusante, em especial do distrito de Rive e, especificamente, da Rua Bernardo Vargas? Apresente uma análise comparativa entre a vazão natural do rio, o acréscimo decorrente do volume pluviométrico no período e a vazão adicionada pela operação da barragem, considerando também a distância da PCH ao distrito de Rive e a contribuição de outros afluentes, como o Ribeirão Alegre. A abertura das comportas da PCH Francisco Gros na madrugada de 25 de janeiro de 2020 foi a causa direta e imediata da súbita elevação do nível da água na Rua Bernardo Vargas, no distrito de Rive? Em que medida a vazão liberada contribuiu para a inundação em comparação com o volume de chuvas? À luz dos protocolos de segurança e manuais de operação da barragem, bem como das normas técnicas aplicáveis à gestão de barragens no Brasil (e.g., Lei nº 12.334/2010 e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL), houve falha técnica ou operacional nos procedimentos de controle, monitoramento e/ou aviso prévio da operação da PCH Francisco Gros antes ou durante o evento de 24/25 de janeiro de 2020 que possa ter agravado a situação da enchente? Considere a existência de um Plano de Ação de Emergência (PAE) e sua implementação. A interrupção da comunicação com a barragem, conforme relatado pelo Diretor de Operação e Manutenção da Statkraft (ID 15896233), impactou a capacidade da empresa de gerenciar a vazão do reservatório e/ou de emitir alertas de forma tempestiva à Defesa Civil e à população local? III. Da Prova Pericial Única e Compartilhada Consoante estabelecido na decisão monocrática de ID nº 50167558, reconhece-se a plena viabilidade e adequação técnica-jurídica da produção de prova pericial única, a ser aproveitada nos autos em epígrafe e nos demais processos abaixo listados, os quais tramitam perante este Juízo e compartilham causa de pedir comum, centrada na atribuição de responsabilidade à ré pelas inundações ocorridas na noite de 24/01/2020 e madrugada de 25/01/2020, em decorrência, segundo sustenta a parte autora, de operação inadequada ou omissa na gestão do fluxo hídrico da barragem da PCH Francisco Gros, localizada no Município de Alegre/ES. A pertinência dessa medida decorre não apenas do princípio da economia processual, mas, sobretudo, da necessidade de assegurar coerência e uniformidade nas decisões judiciais que versam sobre fatos comuns. Ressalte-se que todos os feitos relacionados envolvem alegações substancialmente idênticas quanto ao nexo de causalidade entre os danos materiais e morais experimentados pelas partes autoras e a conduta da empresa ré, a qual, segundo se afirma, teria falhado na adoção de protocolos de segurança hídrica e alertas preventivos. O evento crítico, qual seja, a enchente que atingiu diversas localidades à jusante da referida barragem, é único, indivisível e dotado de repercussões múltiplas. Assim, a prova técnica destinada a apurar as causas hidráulicas e hidrológicas do evento danoso, a intensidade da precipitação pluviométrica, os procedimentos adotados para a operação das comportas da barragem, bem como o impacto de tais medidas no agravamento dos efeitos da enchente — configura elemento comum e imprescindível à correta instrução de todas as demandas. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da produção de prova pericial compartilhada nos casos de litispendência objetiva parcial, ou de pluralidade de ações com substrato fático idêntico e sujeitos diversos, consoante se infere, por analogia, do disposto no art. 113, §1º, do CPC, que consagra a ideia de cooperação processual e otimização de recursos. Ademais, a concentração da produção probatória, nesse contexto, evita decisões contraditórias e potencializa a celeridade, com estrita observância aos princípios da isonomia, segurança jurídica e eficiência. Saliente-se que a produção da prova pericial única não configura reunião formal dos processos por conexão ou continência, mas medida de controle e gestão judiciária, com o escopo de aproveitamento de prova técnica comum, especialmente quando os elementos fáticos são indissociáveis e o objeto da perícia é coincidente. Não obstante a evidente comunhão de causa de pedir entre os processos abaixo listados e os presentes autos, todos eles vinculados à alegada responsabilidade da ré pela enchente ocorrida na noite de 24/01/2020 e madrugada de 25/01/2020, nas localidades à jusante da barragem da PCH Francisco Gros, a sua reunião formal, nos moldes do art. 55 do Código de Processo Civil, não se revela medida recomendável. Isso porque, conquanto partilhem origem fática comum, cada uma das demandas possui peculiaridades e circunstâncias probatórias próprias, relacionadas aos danos individualizados, extensão da perda patrimonial, composição familiar dos autores, entre outros aspectos: Processo Órgão julgador Autuado em Classe judicial Polo ativo Polo passivo 5000061-62.2023.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 20/01/23 Procedimento Comum Cível PERCELI ANTONIO DA SILVA registrado(a) civilmente como PERCELI ANTONIO DA SILVA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000060-77.2023.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 20/01/23 Procedimento Comum Cível SILAS PIROVANI LEME registrado(a) civilmente como SILAS PIROVANI LEME STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000059-92.2023.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 20/01/23 Procedimento Comum Cível SONIA MARIA MORAES registrado(a) civilmente como SONIA MARIA MORAES STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000058-10.2023.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 20/01/23 Procedimento Comum Cível CARLOS HENRIQUE PONCIANO DA FONSECA registrado(a) civilmente como CARLOS HENRIQUE PONCIANO DA FONSECA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000054-70.2023.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 18/01/23 Procedimento Comum Cível MARIA APARECIDA ABREU ALBERTO DA CRUZ registrado(a) civilmente como MARIA APARECIDA ABREU ALBERTO DA CRUZ STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001556-78.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível STEFANE DE LARA PINHEIRO PEIXOTO STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001555-93.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível ANDRE MODESTO FERNANDES STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001554-11.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível JULIO CESAR ALBERTO DE MORAES STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001553-26.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível OLIVIA MORAES DA SILVA MARQUES STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001552-41.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível CRISTIANO DOS SANTOS PIROVANI STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001551-56.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível LUCIMAR SOUZA DA SILVA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001550-71.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível ANDREIA BARBOSA DIAS STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001549-86.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível APARECIDA DE FATIMA VASCONCELOS PALACIO STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001548-04.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível LUCIANO MORAES BRAGA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001547-19.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível SEBASTIANA APARECIDA SESSA NOGUEIRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001546-34.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 31/12/22 Procedimento Comum Cível VERONICA RODRIGUES DE AZEVEDO STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001545-49.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 30/12/22 Procedimento Comum Cível MARCELO SIMAO DE SOUZA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001544-64.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 30/12/22 Procedimento Comum Cível NEIDE BORGES GONCALVES DOS SANTOS STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001542-94.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 30/12/22 Procedimento Comum Cível VANILDA COSTA DA SILVA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001541-12.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 30/12/22 Procedimento Comum Cível MARGARIDA SIMAO ZUANY STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001539-42.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 29/12/22 Procedimento Comum Cível GILBERTO XAVIER DE SOUZA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001538-57.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 29/12/22 Procedimento Comum Cível MARIA DAS GRACAS PIROVANI LEME STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001537-72.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 29/12/22 Procedimento Comum Cível SEBASTIANA SIMAO DE SOUZA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001536-87.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 29/12/22 Procedimento Comum Cível MARIA APARECIDA AMORIM PEREIRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001535-05.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 29/12/22 Procedimento Comum Cível CARLOS ALBERTO VALIM PARAJARA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001534-20.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 28/12/22 Procedimento Comum Cível NIVALDO MASSAFRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001533-35.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 28/12/22 Procedimento Comum Cível ROSALINA DE OLIVEIRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001532-50.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 28/12/22 Procedimento Comum Cível HELENO PEREIRA DA SILVA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001529-95.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 28/12/22 Procedimento Comum Cível MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001527-28.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 27/12/22 Procedimento Comum Cível DILMA PEREIRA MARTINS STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001526-43.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 27/12/22 Procedimento Comum Cível HILDA SCURSULIM DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HILDA SCURSULIM DE OLIVEIRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5001524-73.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 27/12/22 Procedimento Comum Cível MARIA DAS DORES MOREIRA registrado(a) civilmente como MARIA DAS DORES MOREIRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000992-02.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 17/08/22 Procedimento Comum Cível POLLYANNA DE FREITAS SILVA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000991-17.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 17/08/22 Procedimento Comum Cível CAMILA CALIXTO OLIVEIRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000832-74.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 12/07/22 Procedimento Comum Cível DIRCEU OLMO registrado(a) civilmente como DIRCEU OLMO STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000831-89.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 11/07/22 Procedimento Comum Cível PERCELINA DA SILVA registrado(a) civilmente como PERCELINA DA SILVA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (1) 5000829-22.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 11/07/22 Procedimento Comum Cível ANA CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA VASCONCELOS STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000692-40.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 07/06/22 Procedimento Comum Cível IVONE VALIM DOS SANTOS e outros (2) STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000671-64.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 04/06/22 Procedimento Comum Cível JOSE NUNES DA CRUZ e outros (4) STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000603-17.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 25/05/22 Procedimento Comum Cível ARILDO ROSA PEREIRA e outros (1) STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000602-32.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 25/05/22 Procedimento Comum Cível JESSICA CARDOZO DE ANDRADE STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000601-47.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 25/05/22 Procedimento Comum Cível NEURA MACEDO CARDOZO STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000599-77.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 25/05/22 Procedimento Comum Cível ELIAS PAULO DA SILVA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000260-21.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 16/03/22 Procedimento Comum Cível VANESSA DE ABREU NEVES STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000258-51.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 15/03/22 Procedimento Comum Cível FERNANDO PEREIRA DA SILVA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000257-66.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 15/03/22 Procedimento Comum Cível JOAO MORAIS TIBURCIO STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000177-05.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 21/02/22 Procedimento Comum Cível MARIA DA CONCEICAO CRUZ MOURA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000176-20.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 21/02/22 Procedimento Comum Cível EUGENIA MARINS DA SILVA e outros (1) STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000156-29.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 16/02/22 Procedimento Comum Cível CONCEICAO ROSA DA SILVA FERREIRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000155-44.2022.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 16/02/22 Procedimento Comum Cível MARIA JOSE MODESTO STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) 5000275-24.2021.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 12/04/21 Procedimento Comum Cível SEBASTIAO PIROVANI registrado(a) civilmente como SEBASTIAO PIROVANI STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000239-79.2021.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 29/03/21 Procedimento Comum Cível AMELIA DIOGO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como AMELIA DIOGO DO NASCIMENTO STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000238-94.2021.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 29/03/21 Procedimento Comum Cível AMBROZINA PONCIANO DA FONSECA registrado(a) civilmente como AMBROZINA PONCIANO DA FONSECA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000236-27.2021.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 29/03/21 Procedimento Comum Cível ADILIO CIRIACO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADILIO CIRIACO DOS SANTOS STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 5000235-42.2021.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 28/03/21 Procedimento Comum Cível SEBASTIAO JORGE GONCALVES registrado(a) civilmente como SEBASTIAO JORGE GONCALVES STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A 0001217-78.2020.8.08.0002 Alegre - 1ª Vara 06/10/20 Procedimento Comum Cível MARIA DO CARMO TRISTAO MOREIRA STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (1) Friso que a reunião processual de todos os 56 feitos em um único processo matriz, conquanto juridicamente viável, à luz do art. 55, do CPC, implicaria severa restrição à celeridade e à eficiência da tramitação processual, ensejando elevado risco de tumulto processual, dada a complexidade dos litígios, a pluralidade de partes e a heterogeneidade dos danos discutidos. Tal concentração, ao invés de favorecer a efetividade da prestação jurisdicional, poderia comprometer a rápida solução dos litígios e dificultar a defesa dos litigantes, o que deve ser evitado, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, a medida mais adequada é a produção de prova pericial compartilhada, com aproveitamento do mesmo laudo técnico em todos os feitos listados, sem que isso implique em fusão ou reunião formal dos processos, o que se justifica também à luz da aplicação analógica do art. 113, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." A ratio legis da norma revela preocupação com a manutenção da ordem processual, a celeridade e a efetividade da jurisdição, valores igualmente ameaçados quando se cogita da reunião artificial de dezenas de processos autônomos, ainda que conexos faticamente. Analogicamente, a reunião de 56 processos autônomos com peculiaridades próprias, apesar da origem fática comum, equivaleria a litisconsórcio multitudinário, gerando sobrecarga e tumulto procedimental. Dessa forma, preserva-se a individualidade dos feitos, evitando-se comprometimento da rápida solução do litígio e o risco de prejuízo à ampla defesa das partes, o que recomenda o tratamento técnico uniforme apenas na esfera probatória, sem prejuízo da autonomia procedimental de cada demanda. Por todo o exposto, ratifica-se a determinação anterior, no sentido de que a prova pericial a ser produzida nestes autos deverá estender seus efeitos aos processos correlatos, anteriormente listados, que envolvem os mesmos fatos originadores, as mesmas partes rés, e o mesmo objeto pericial — a apuração da responsabilidade civil decorrente do evento hidrológico ocorrido entre os dias 24 e 25 de janeiro de 2020, na área de influência da PCH Francisco Gros. IV. Determinações ao Cartório Proceda-se à juntada de cópia da presente decisão nos autos de todos os processos listados, os quais se beneficiarão da prova pericial compartilhada, conforme fundamentos expostos. Determino a suspensão dos feitos acima referidos, desde que já tenham sido saneados ou que estejam em fase de saneamento. Depositados os honorários periciais, conforme item III desta decisão, intime-se a equipe pericial designada para dar início aos trabalhos, devendo informar previamente os dias e horários das diligências e atividades técnicas, a fim de possibilitar a ciência e acompanhamento pelas partes e seus respectivos assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §2º, I e II, do CPC. Nos termos do caput do art. 465 do Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da perícia, fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial, contados a partir da intimação do perito acerca do depósito dos honorários. Com a juntada do laudo, dê-se imediata ciência às partes, abrindo-se prazo legal para manifestação, inclusive apresentação de quesitos suplementares, impugnações ou pedido de esclarecimentos, se houver. Diligências e formalidades necessárias. ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 5001527-66.2024.4.04.7127

ID: 313930538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001527-66.2024.4.04.7127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA MARIA FACCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO BASEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001527-66.2024.4.04.7127/RS AUTOR : CARMELINDA MARIA FACCO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) DESPACHO/DECISÃO Foi prolatada decisão, em sede de Agravo de Instru… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001527-66.2024.4.04.7127/RS AUTOR : CARMELINDA MARIA FACCO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) DESPACHO/DECISÃO Foi prolatada decisão, em sede de Agravo de Instrumento, nos seguintes termos (nº 5001546-79.2025.4.04.0000, evento 21, RELVOTO1 ): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/02/1983 a 09/09/1983, de 20/06/1988 a 14/03/1989, de 20/04/1989 a 03/05/1989 e de 13/06/1989 a 14/05/1992 ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte agravante alega, em síntese, que houve pedido administrativo de reconhecimento da especialidade dos referidos períodos e, inclusive, de recurso administrativo ainda pendente de exame, sendo que juntou cópia da CTPS com registro dos respectivos vínculos em empresas do ramo calçadista cuja especialidade pode ser reconhecida por enquadramento da categoria profissional e que o interesse processual em relação aos intervalo em questão restou evidente. Pede a antecipação de tutela e o provimento do agravo. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela e intimadas as partes, sendo o INSS para contrarrazões. É o relatório. VOTO A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: "(...) É o breve relatório. Decido. Com relação à falta de interesse de agir, esta Corte vem entendendo que se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS tende a ser suficiente para se ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via. Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial. Necessário, porém, que tenha havido ao menos a formalização da pretensão do segurado ao reconhecimento do tempo especial ou a juntada de documento, ainda que insuficiente, a indicar a eventual nocividade. Do contrário, não há como presumir que o INSS não viesse a reconhecer o tempo. A anotação do exercício de determinadas atividades em CTPS, já seria suficiente para que o INSS instruísse o segurado a trazer a documentação comprobatória da exposição a eventuais agentes nocivos. Exemplo disso é a atividade de comissário de bordo, ou a atividade de médico. Há funções, porém, que não geram esta presunção de nocividade, fazendo-se necessário que o segurado ao menos requeira o seu reconhecimento como tempo de serviço especial, mesmo que venha parcamente instruído seu requerimento. Tal ocorre, por exemplo, com atividades de serviços gerais. No caso dos autos, todos os períodos que a parte pretende sejam reconhecidos como especiais foram laborados em empresas do ramo calçadista anteriormente a 28/04/1995, conforme comprovam os registros dos vínculos na CPTS anexada ao processo administrativo. O exercício de atividade laboral em indústria do ramo calçadista tem alto potencial de exposição do trabalhador a agentes nocivos, notadamente químicos. Nesse contexto, cabia ao INSS orientar o segurado quanto à necessidade de melhor instruir o pedido, tendo, porém, tratado as atividades como comuns, quando havia indícios de que deveriam ser computadas com os acréscimos legais de tempo. Portanto, o indeferimento administrativo da especialidade dos referidos períodos justifica o interesse processual da parte em postular judicialmente tal reconhecimento. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões." Não vejo razão agora para modificar tal entendimento. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Diante da supra decisão, dê-se prosseguimento ao feito com a instrução de tempo especial dos períodos requeridos na inicial. 1. Do período rural - segurado especial: Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, esclareça e junte o seguinte: 1.A) Com o intuito de instruir o feito, deverá o advogado preencher o seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Documento(s) Ano(s) Evento(s) Certidão de casamento , fl. Certidões de nascimento do(a/s) irmã(os) , fl. Certidões de nascimento do(a/s) filho(a/s) , fl. Histórico escolar , fl. Contrato(s) de arrendamento/parceria agrícola , fl. Ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais , fl. Cadastro de produtor(a) rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado , fl. Nota(s) fiscal(is) de produtor rural , fl. Matrícula/certidão do registro de imóveis acerca de propriedade rural , fl. Certidão do Incra acerca de propriedade rural em nome de... , fl. CTPS , fl. Declaração de trabalhador rural , fl. Entrevista rural , fl. Autodeclaração de segurado(a) especial , fl. CNIS da parte autora , fl. CNIS dos genitores , fl. CNIS do cônjuge , fl. 1.B) as datas de início e fim do(s) período(s) que pretende o reconhecimento; 1.C) declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 1.D) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - autodeclaração rural (integralmente preenchida e legível) que contenha a informação do número de CPF do genitor (trata-se de documento imprescindível); - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). - certidão do INCRA a respeito da propriedade da terra; - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - escritura pública ou matrícula imobiliária do(s) local(ais) onde o trabalho foi prestado; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural. 2. Dos períodos especiais: Na hipótese de períodos em que a parte autora alega sujeição a condições especiais de trabalho. Solicita-se o preenchimento do seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Período Empresa CTPS (em qual evento e página dos presentes autos judiciais a anotação contratual foi juntada aos autos) Nome do cargo anotado na CTPS PPP (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Laudo técnico (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Comprovação de eventual baixa da empresa ou informação de que se encontra ativa Na hipótese de empresa ativa , deverá a parte autora, desde já, diligenciar acerca da apresentação do PPP e de seu respectivo laudo técnico. Desde que comprovada documentalmente a baixa da empresa , fica facultado à parte autora a juntada de declarações escritas ou por vídeos de testemunhas e sua própria ( com a imprescindível apresentação de documentos de identificação ), que informem acerca das atividades desempenhadas no respectivo período. Os vídeos para fins de autodeclaração e declarações das testemunhas devem ser necessariamente acompanhados de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.). Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial e identificar expressamente a qual(ais) períodos estão fazendo referência, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. De qual período laboral foi testemunha, com indicação do período e empresa. 4. Qual era o ramo de atividade da empresa? 5. Quais atividades eram exercidas pelo(a) autor(a)? 5. Foi colega de trabalho do autor ou apenas ouviu falar de que o autor realizou as atividades alegadas? 6. Quais agentes nocivos presenciou o autor exposto? 7. Porventura tenha sido vigia, vigilante ou guarda, portava arma de fogo? De qual calibre? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Ainda, faculta-se à parte autora apresentação de prova por similaridade, as quais podem ser extraídas junto ao banco de laudos da Justiça Federal, que se encontra disponível através do site https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/, o que em absolutamente nada vincula o Juízo , que poderá carrear aos autos laudos por semelhança, sempre dando vista às partes e atendendo aos critérios estabelecidos no item supra. O laudo similar apresentado deverá ser, necessariamente: I) da mesma empresa ou de empresa do mesmo ramo de atividade em que o serviço foi prestado e com similaridade de porte; II) que apresente semelhante cargo ou função, setor e a submissão aos agentes nocivos correlatos às atividades desenvolvidas. 3. Atendidos os itens 1 e 2, ou transcorrido o prazo, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar ou apresentar proposta de acordo. 4. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 15 (quinze) dias. 5. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0019763-45.2017.4.03.9999

ID: 255993853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019763-45.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019763-45.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: CELSO DE SOUZA DUARTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019763-45.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: CELSO DE SOUZA DUARTE Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019763-45.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: CELSO DE SOUZA DUARTE Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (ID 308060837) em face da decisão monocrática (ID 294617409), proferida nos seguintes termos: “Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 275603733 - Págs. 323/327), nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido constante na exordial e conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a contar da data de início da incapacidade, ou seja, em 23 de setembro de 2019, cessando, por conseguinte o benefício de aposentadoria por idade, concedida no curso do processo. E CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento da diferença das parcelas atrasadas, desde a data de início da incapacidade, até a data do efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, observada a prescrição quinquenal. No que respeita ao regime da correção monetária e dos juros moratórios, o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947, aos 20.09.17 (tema nº810), assim estabeleceu, “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art.5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para a requisição e pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenham sido pagos. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze)dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” A parte autora apela (ID 275603733 - Págs. 332 e ss.) alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, vez que desde esse momento esteve incapacitado. Requer, portanto, reforma da r. sentença para que o benefício de incapacidade permanente seja fixado na data citação, quando a autarquia tomou ciência do processo e do direito do apelante de receber o devido benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez - estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária - auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios em questão pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Do termo inicial do benefício. O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018). Ressalto, ainda, que não há falar-se na fixação da DIB na data do laudo pericial, porquanto, como é cediço, a perícia médica não tem força constitutiva, mas sim declaratória, a se concluir que a incapacidade do segurado, evidentemente, já existia antes da emissão do laudo judicial. DO CASO CONCRETO. Os requisitos de qualidade de segurado, carência e incapacidade restaram incontroversos. A controvérsia cinge-se quanto ao termo inicial do benefício. A parte autora, nascida em 22/09/1954, atualmente com 69 anos, é portador de osteoporose, gastrite, hérnia inguinal, problemas visuais e dores nos membros inferiores. O CNIS evidencia que o último registro empregatício do autor é datado de 01/06/2012 até 22/04/2017, na função de auxiliar de limpeza (id. 275603733 - fl. 23). Entre 20/07/2012 a 24/10/2012 recebeu auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho e, posteriormente, contribuiu como facultativo de 01/05/2017 a 31/12/2019. Para comprovar sua condição, juntou aos autos os seguintes documentos: - relatório de audiometria, feito em 16/08/2011, constando perda auditiva de grau leve em orelhas direita e esquerda (id. 275603733 - fl. 27); - relatório médico de 30/08/2011, constando diagnóstico de osteoporose (id. 275603733 - fl. 26). Na contestação, a autarquia alegou que o autor nunca formulou requerimento administrativo pleiteando benefício por incapacidade, sendo apenas beneficiário de auxílio-acidente, situação que caracteriza falta de interesse de agir (id. 275603733 - fl. 54). Em decisão, o juiz afastou a alegação de falta de interesse de agir (id. 275603733 - fls. 88/89). A perícia médica judicial, feita em 30/06/2015, relatou que as queixas do autor eram referentes a dores nos membros inferiores e coluna lombar, patologia prostática e diminuição da audição. O perito relatou que o autor apresentou bom estado geral, sem dificuldades de locomoção e marcha, nem dificuldade auditiva durante a perícia. Além dos relatórios inseridos nos autos, o autor apresentou exames prostáticos, evidenciando aumento da glândula, com diagnóstico de complacência diminuída, instabilidade detrusora e incontinência urinária de urgência. Assim, estabeleceu o diagnóstico de grau leve-moderado de perda auditiva bilateral, osteoporose não identificada em fêmur direito e coluna lombar e sintomas de urgência urinária. Contudo, concluiu que não houve comprovação de incapacidade laborativa (id. 275603733 - fls. 141/147). Saliente-se que, embora tenha afirmado em todas as respostas aos quesitos que o autor não apresentou incapacidade, em um dos quesitos formulados pelo juízo o perito declarou que o autor faz jus ao benefício temporário de auxílio por incapacidade para tratamento médico. Em impugnação ao laudo, o autor mencionou que, na petição inicial, referiu ser portador de gastrite, hérnia inguinal e moléstia visual, patologias não analisadas na perícia (id. 275603733 - fl. 157). A primeira sentença julgou o pedido improcedente, diante da ausência de comprovação de incapacidade na perícia médica (id. 275603733 - fls. 168/170). Assim, o autor apresentou recurso de apelação, haja vista que o juízo não determinou o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo com a devida análise das moléstias citadas (gastrite, hérnia inguinal e problemas visuais). Pleiteou anulação da sentença para que o laudo pericial contivesse estudo de todas as moléstias indicadas na petição inicial (id. 275603733 - fl. 178). O acórdão proferido por esta E. Corte acolheu a preliminar e anulou a sentença para produção de novo laudo pericial julgando predicada a apelação em relação ao mérito (id. 275603733 - fl. 190). A nova perícia (ID 275603733 - Pág. 235 e ss.), realizada em 11/01/2021, pelo Dr. Giulio Cesare, após verificar os documentos apresentados pelo autor, relatou que é portador de osteoporose desde agosto de 2011, evidenciando a presença da doença em um longo período de tempo. Associada a essa patologia, outras comorbidades vieram associadas, como incontinência com urgência miccional, gerando um aumento de próstata, segundo relatório de 23/09/2019 (id. 275603733 - fls. 235/243). Dessa forma, declarou que o recorrente possui capacidade funcional limitada e reduzida de maneira significativa, apresentando alterações estruturais que geral restrições significativas para realização de suas atividades laborais (id. 275603733 - fls. 235/243). Portanto, concluiu que o autor possui incapacidade laborativa total e permanente, vez que sua doença causa sintomatologia sobretudo de caráter psicológico em virtude da eliminação espontânea de urina, associada a manobras de esforço. Acrescenta que essa doença não evoluirá significativamente para melhora a ponto de permitir com que retorne a suas atividades laborais usuais (id. 275603733 - fls. 235/243). Sobre a data de início da incapacidade, afirmou, no quesito 8, que não havia nos autos relatórios médicos do periciando que comprovassem o início da incapacidade. Outrossim, fixo o termo inicial em 19/06/2012, que corresponde à data da citação - ID 275603733 - Pág. 50, uma vez que as patologias e incapacidade apontadas na inicial foram comprovadas no decorrer da lide, conforme acima fundamentado. Dispositivo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar o termo inicial em 19/06/2012, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios mantidos integralmente conforme sentença. À míngua de pedido de antecipação de tutela, e em virtude do quanto decidido no tema 692/STJ firmado a partir do julgamento REsp n. 1.401.560/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, mas considerando se tratar de benefício alimentar, com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, a fim de determinar à autarquia a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem.” Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo que a fixação do termo inicial do benefício de incapacidade na data da citação não encontra amparo na legislação vigente. Argumenta que os documentos que fundamentaram o deferimento do pedido não foram juntados ao processo administrativo originário e que, conforme os artigos 35 e 37 da Lei nº 8.213/91 e os artigos 36 e 37 do Decreto nº 3.048/99, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo médico pericial que reconheceu a incapacidade. Dessa forma, requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Contrarrazões da parte autora (ID 308718154). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019763-45.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: CELSO DE SOUZA DUARTE Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Cumpre enfatizar, inicialmente, que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, CPC). Quanto ao mérito da demanda, o agravo interno não comporta provimento. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao fixar o termo inicial do benefício na data da citação, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que, na ausência de requerimento administrativo prévio, o marco inicial para pagamento do benefício deve ser a citação, momento em que a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão do segurado. A tese sustentada pelo INSS, no sentido de que o termo inicial deveria ser a data da juntada do laudo médico pericial, não se sustenta, pois a perícia judicial possui caráter meramente declaratório, reconhecendo a incapacidade que já existia anteriormente, e não constitutivo, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo STJ. Ademais, a prova pericial confirmou que o segurado apresentava incapacidade total e permanente, sendo incontroverso que suas patologias já estavam presentes antes da realização da perícia. Assim, a fixação do termo inicial na data da citação se mostra adequada, uma vez que foi nesse momento que o INSS foi formalmente cientificado da existência da demanda e teve a oportunidade de contestar as alegações do segurado. Dessa forma, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da autarquia previdenciária, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que fixou o termo inicial do benefício por incapacidade na data da citação. Alega o recorrente que a fixação do termo inicial deveria ocorrer na data da juntada do laudo pericial, nos termos dos artigos 35 e 37 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 36 e 37 do Decreto nº 3.048/99. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da citação ou na data da juntada do laudo pericial. III. Razões de decidir O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia previdenciária toma ciência da pretensão do segurado. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal assenta que a perícia judicial possui caráter meramente declaratório e não constitutivo, reconhecendo uma incapacidade que já existia antes da realização do exame. A prova pericial confirmou a incapacidade total e permanente do segurado, com patologias preexistentes à citação. Diante disso, é adequada a fixação do termo inicial na data da citação, pois foi nesse momento que o INSS foi formalmente cientificado da existência da demanda e teve a oportunidade de contestar as alegações do segurado. Insubsistentes as alegações do INSS, uma vez que a decisão monocrática encontra amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do TRF da 3ª Região. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS toma ciência da pretensão do segurado. 2. A perícia judicial possui caráter meramente declaratório, reconhecendo a incapacidade que já existia antes de sua realização”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, arts. 35 e 37; Decreto nº 3.048/99, arts. 36 e 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.729.555, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.04.2018; TRF3, Apelação Cível 5001527-48.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. [Nome do Relator], j. [data do julgamento]. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno da autarquia previdenciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5001527-74.2023.4.03.6110

ID: 257665398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001527-74.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR MARCELINO YOSHIWARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001527-74.2023.4.03.6110 AUTOR: JULIO CEZAR MARCELINO YOSHIWARA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001527-74.2023.4.03.6110 AUTOR: JULIO CEZAR MARCELINO YOSHIWARA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Tipo A SENTENÇA JULIO CEZAR MARCELINO YOSHIWARA ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando “sejam julgados procedentes os pedidos alternativos, oras formulados e consistem em declarar: (i) nulo o procedimento de execução extrajudicial desde a intimação para a purgação da mora, uma vez que não foi respeitado o requisito legal de citação pessoal, previsto no artigo 26 da Lei 9.514/1997; ou (ii) que conheça do direito do autor de purgar a mora até o ato de arrematação e declare nulo o leilão designado, uma vez que o autor não foi intimado para purgar a mora e deduza de seu FGTS extratos gera em torno de R$10.000,00 (dez mil reais) em anexo as vencidas ; e (iii) cumulado ao pedido anterior, que seja no direito de purgar mora em sede de pedido liminar, seja em sede de sentença, quando se decido o mérito, requer, respeitosamente, que seja afastado do autor o dever de reembolsar a requerida o valor que foi pago à título de ITBI na consolidação da propriedade, por restar comprovado que nesse ato não há transferência de propriedade. Cumulado aos pedidos acimas formulados, requer, sempre exaltando o respeito a Vossa Excelência, que condene a requerida a reparação de danos morais e materiais ao autor a um percentual equivalente a 10% do valor da dívida, uma vez que ela deixou de respeitar os ditames da lei 9.514/1997 e, por isso, causou ao autor diversos constrangimentos, entre eles, o maior, que é ver seu imóvel ir a leilão e sofrer o medo, e os anseios de ser retirado a força da sua residência. Subsidiariamente, caso os pedidos acima não sejam acolhidos, o autor fundado no artigo 326 do CPC/2015 formula os seguintes pedidos, requerendo, respeitosamente, que digne a Vossa Excelência a conhece-los e, no mérito, dar total provimento conforme os termos: (i) que conheça do direito do autor de receber o saldo da arrematação a qualquer tempo, independentemente de qual leilão o bem for arrematado, impedindo, liminarmente, que haja eventual imissão na posse, antes que a requerida cumpra o dito no par. 5º do art. 27 da lei nº 9.514/1997, e devolva em 5 dias o valor que sobejou; ou (ii) caso sobreleve o entendimento que na consolidação da propriedade há transferência da titularidade, de forma respeitosa requer, que se digne a condenar a requerida a devolver ao autor, no prazo de 5 dias, o saldo entre o valor da dívida (e seus acessórios, excluindo o ITBI) e o valor atribuído a consolidação da propriedade; e (iii) da mesma forma que se formulou no pedido principal, que condene a requerida a reparação de danos morais e materiais, também a 10% do valor da dívida, pois nos pedidos subsidiários também se demonstrou desrespeito ao rito legal, e causou diversos constrangimentos ao autor, como bem expressa no corpo dessa peça...”. (petição inicial – ID 278051657). Dogmatiza, em brevíssima síntese, que em 19.09.2017 firmou com a requerida Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do devedor fiduciante n. 8 7877 0189216-5, destinado ao financiamento para a aquisição do imóvel objeto da matrícula n. 68.252 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP. Alega que, por problemas alheios à sua vontade, deixou de efetuar os pagamentos das parcelas, o que ocasionou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira demandada e a designação de leilão eletrônico para a alienação do imóvel dado em garantia fiduciária. Defende seu direito à renegociação da dívida, mediante proposta a ser ofertada pela demandada, com inclusão do demandante no Programa de Venda Direta ao Ocupante, com consequente suspensão do leilão, defendendo, também, o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Assevera a inconstitucionalidade e a ilegalidade do procedimento adotado pela demandada, que não promoveu a sua intimação pessoal para purgar a mora anteriormente à consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, bem como não o intimou pessoalmente da data dos leilões para permitir-lhe o pleno exercício do seu direito de preferência. Sustenta, ainda, a nulidade da execução extrajudicial em razão da exigência, para purgação da mora, do recolhimento do ITBI, desconsiderando que o montante para a purgação da mora deve ser composto unicamente pelo principal vencido até o ato de arrematação, acrescido dos juros de mora, da correção monetária e dos custos da execução. Argumenta que os danos que lhe foram causados por conta dos atos ilícitos praticados pela demandada merecem ser ressarcidos nos termos do que preleciona o Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido (ID 280959027). De tal decisão interpôs o demandante agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recurso ao qual foi negado provimento (IDs 315034777, 315034776 e 315034775). Contestação (ID 288756973), pugnando pela improcedência da pretensão. Decisão ID 301114287 concedeu prazo ao demandante para manifestação sobre a resposta da demandada e a ambas as partes para dizerem sobre seu interesse na produção de provas, nenhuma sendo requerida. Réplica ID 305341314, reiterando os argumentos da inicial. Relatei. Decido. 2. A pretensão deduzida nesta demanda diz respeito ao procedimento de execução extrajudicial, visto que a parte demandante alega não ter a demandada atuado conforme a legislação de regência, bem como defende seu direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, de forma que a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira não conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito. Entendo necessário tecer breve comentário, reiterando os limites da presente demanda. Em que pese não haver pedido expresso no sentido de serem revistas as cláusulas contratuais, a fim de que não pairem dúvidas, esclareço que: a uma, a revisão do contrato é matéria estranha ao presente feito, tendo em vista não ter sido formulado pedido expresso de revisão de cláusulas contratuais, bem como por não constar da fundamentação da inicial qualquer indicação sobre quais cláusulas seriam nulas, ou seja, por ausência de pedido e de causa de pedir quanto a este ponto; a duas, porque ainda que tivesse o demandante formulado pedido expresso e deduzido as causas de pedir a ele concernentes, não teria interesse processual no que pertine à pretensão telada, em razão da extinção do contrato decorrente da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF anteriormente ao ajuizamento do feito. Note-se que a alegação genérica de ausência de pagamento das parcelas por motivos alheios à vontade do mutuário não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, porquanto não pode ser considerado, mormente em contrato que prevê amortização em 360 meses, fato extraordinário e imprevisível que, no transcorrer da execução contratual, alterasse a situação de fato no momento da celebração, visto que tal risco foi assumido pelo contratante. Ainda, considere-se que a extinção do contrato em razão do não pagamento injustificado das parcelas devidas pelo mutuário não caracteriza inadimplemento contratual por parte da instituição financeira, de maneira que não é permitido ao Judiciário obrigar a demandada a ofertar qualquer tipo de negociação com o demandante. Assim, friso, não se está, na presente demanda, a analisar qualquer das cláusulas do contrato de mútuo, mas sim, e somente, a questão da legalidade do procedimento que teve por resultado a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e o direito da parte demandante de purgar a mora após a consolidação, nos exatos limites das pretensões formuladas. 3. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal, em 19.09.2017, Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do devedor fiduciante n. 8 7877 0189216-5, destinado ao financiamento para a aquisição do imóvel objeto da matrícula n. 68.252 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, com pagamento do financiamento acordado em 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais, vencendo a primeira em 19.10.2017. Observo que o acordo de mútuo envolvendo as partes contém cláusula de alienação fiduciária em garantia (cláusula quinze), de forma que a propriedade do imóvel dado em garantia ao financiamento, até a quitação total da avença, é da CEF, restando o demandante na condição de possuidor direto. Em tal modalidade de financiamento imobiliário o imóvel, enquanto não quitado integralmente o contrato de mútuo, não pertence ao mutuário, mas sim ao credor fiduciário, que pode, sem incorrer em qualquer violação a preceitos constitucionais, nos termos e forma previstos na Lei nº 9.514/97, consolidar a propriedade em seu nome na hipótese de inadimplemento contratual pelo mutuário. Ao contrário do que alega o demandante na inicial, com a consolidação da propriedade do bem à credora fiduciária, a relação jurídica contratual se extingue e o bem dado em garantia é incorporado ao patrimônio do credor. Nesse sentido: APELAÇÃO. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI N. 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento liminar da lide, na medida em que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. 3. O contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes encontra-se extinto em razão da consolidação da propriedade do imóvel no nome da credora fiduciária. 4. Consolidada a propriedade, com o registro do imóvel no nome do credor fiduciário, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo bancário, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Precedentes. 5. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 6. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 7. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 8. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Precedentes. 9. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de Registros Públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 167, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 10. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 11. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. Verifica-se que o ato de constituição em mora do fiduciante pelo agente fiduciário se deu nos exatos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, tendo havido intimação por intermédio do Registro de Imóveis, conforme documentos juntados aos autos. 12. Em relação à alegação de que somente um dos cônjuges fora intimado para purgação da mora anoto que o fato não invalida o procedimento de execução extrajudicial, uma vez que os devedores são solidariamente responsáveis pela dívida, conforme estabelecido na cláusula trigésima quinta do contrato. 13. Observa-se também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 14. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. Precedentes. 15. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. Assim, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Precedentes. 16. Na hipótese dos autos, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. Não tendo assim procedido, resta reconhecer a validade da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. 17. Não há nos autos comprovação de que os autores foram notificados pessoalmente acerca da data de realização dos leilões, entretanto também não há comprovação de que estes foram realmente realizados, não ocasionando prejuízos aos mutuários. 18. Mesmo após ciência inequívoca quanto à realização dos leilões o mutuário nunca se propôs a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a anulação do procedimento de execução extrajudicial do bem, sem que o próprio mutuário interessado propusesse o pagamento das parcelas em atraso, demonstrando efetivamente que possui condições financeiras de purgar a mora, e não com meras alegações desprovidas de qualquer comprovação neste sentido. Isso porque a CEF informou o valor atual da dívida a ser consignado pelo autor e até o momento o autor ora apelante não se manifestou a respeito dos valores apresentados pela CEF nem demonstrou interesse em realizar depósito. 19. Desse modo, como o procedimento de consolidação da propriedade foi hígido, não há o que ser anulado, havendo a credora de observar tão somente a providência da notificação pessoal quanto às datas designadas para futuros leilões, sob pena de anulação de eventual arrematação. 20. Recurso desprovido. (TRF3, ApCiv 5000984-21.2017.4.03.6130, 1ª Turma, Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, DJ 05/07/2021) O demandante confessa o inadimplemento contratual, sendo que as razões trazidas para justificá-lo (motivos alheios à sua vontade), não têm o condão de afastar os efeitos do inadimplemento, visto que, em contratos de tal natureza, em que o prazo para quitação atravessa décadas, a possibilidade de dificuldades financeiras do mutuário é alta, não podendo ser considerado fato imprevisível. Não há nos autos qualquer indício de descumprimento, pela demandada, das exigências relativas à consolidação da propriedade previstas na Lei nº 9.514/97, sendo certo que o documento ID 278053065 (certidão atualizada da matrícula do imóvel) goza de fé pública e informa que a consolidação da propriedade do imóvel relativo ao contrato inadimplido foi realizada nos termos do § 3º do artigo 26 da Lei n. 9.514/97, ou seja, observou a obrigatoriedade de intimação dos devedores para purgação da mora. Friso que não cabe ao Poder Judiciário afastar os efeitos jurídicos oriundos do contrato de mútuo em questão sem prova do descumprimento de cláusulas contratuais pela credora ou enquanto não forem elas reputadas ilegais e judicialmente anuladas. Assim, salvo nas hipóteses estabelecidas em lei ou diante de ilegalidade demonstrada, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos contratos privados, sob risco de violar o princípio pacta sunt servanda, sendo pertinente observar que os contratantes devem se submeter às cláusulas contratuais que pactuaram, enquanto estas não forem consideradas ilegais ou nulas. No que diz respeito à purgação da mora, a redação original do art. 39, inciso II, da lei nº 9.514/97 previa expressamente a aplicação subsidiária dos artigos 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, sendo certo que o artigo 34 do Decreto-Lei em comento assim preconizava: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." No entanto, a Lei n. 13.465/2017, alterando a redação do art. 39, II, da lei nº 9.514/97, restringiu a aplicação subsidiária dos artigos 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH às hipóteses de créditos garantidos por hipoteca, nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Assim, exceto nos casos de garantia hipotecária, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é possível nos casos em que o procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor tem início antes da vigência da Lei n. 13.465/17 (até 11/07/2017), e consequentemente, nos casos em que a consolidação ocorre após a vigência da Lei n. 13.465/17, a purgação da mora é permitida no prazo de 15 dias contados da constituição em mora (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97) ou até a averbação da consolidação da propriedade (art. 26-A, §1º, da mesma Lei). O demandante, ao que se depreende das provas produzidas nos autos, foi intimado para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido para tal fim, de forma a consolidação da propriedade do imóvel em nome da demandada foi averbada no Registro de Imóveis de Salto em 27.09.2022. Tendo em vista que a consolidação ocorreu após a alteração promovida pela Lei n. 13.465/2017, inviável a purgação da mora, restando ao demandante exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data da realização do segundo leilão conforme prevê o art. 27, § 2º-B da lei nº 9.514/97. Note-se que a finalidade social do Sistema Financeiro da Habitação exige a recuperação dos créditos imobiliários, a fim de que não cesse a possibilidade de dele usufruírem aqueles que deles necessitam, e a Lei n. 9.514/94 tem por escopo, justamente, propiciar agilidade à recuperação de tais créditos. Pelas razões até agora tecidas, legalmente inviável a purgação da mora para retomada do imóvel, sendo permitido ao demandante, porém, nova aquisição do referido bem, mediante comparecimento em leilão para exercício de direito de preferência, mediante pagamento do montante exigido (valor da dívida acrescido de encargos e despesas). Quanto ao pedido subsidiários, estabelece o art. 389 do Código Civil que, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado"; o art. 475 do mesmo diploma legal dispõe que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos"; e, nos termos do art. 403 do mesmo estatuto, as perdas e danos abrangem "os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato". Ocorre que, conforme até agora explanado, a parte que não cumpriu a obrigação contratual foi o demandante, que inadimpliu as parcelas do mútuo contratado, sendo certo que, conforme documento ID 288757466, em 27.09.2022 o saldo devedor correspondia R$ 104.195,96, e segundo edital do leilão agendado para 05.04.2023 (ID 288756983), o valor de venda do imóvel foi fixado em R$ 139.300,00 e não há demonstração de que tenha sido alienado por tal valor ou por valor suficiente à quitação da dívida e dos encargos decorrentes da alienação levada a efeito, de forma que nada nos autos permite a conclusão de que o demandante tenha sofrido perdas merecedoras de ressarcimento. 4. ISTO POSTO, resolvo o mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC, denegando totalmente os pedidos formulados. Condeno a parte demandante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes em favor da requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 85 do CPC, verbas que deverão ser atualizadas, quando do pagamento, observados os benefícios da assistência gratuita, deferidos ao demandante na decisão ID 280959027. 5. Registrada e publicada eletronicamente. I. 6. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

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Processo nº 5063182-26.2025.4.02.5101

ID: 314372956

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063182-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GASTROSERVICE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063182-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GASTROSERVICE REFEICOES LTDA ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063182-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GASTROSERVICE REFEICOES LTDA ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GASTROSERVICE REFEICOES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido de medida liminar para " suspender a exigibilidade do débito objeto dos processos administrativos de cobrança nºs 12448-934.024/2024-70, 12448-934.022/2024-81, 12448-934.026/2024-69 e 12448-934.028/2024-58, obstando a inscrição do Impetrante no CADIN, além de autorizar a emissão de certidão negativa de débito (ou positiva com efeitos de negativa); " ( 1.1 , p.17). A parte autora relata que por " constatar o recolhimento indevido/a maior das contribuições previdenciárias nas competências de 08/2023, 12/2023, 02/2024 e 04/2024, o Impetrante utilizou esse crédito para compensar com débitos da mesma espécie, por meio de declarações de compensação ". Relata que " após a compensação, a Secretaria da Receita Federal expediu despachos decisórios proferidos nos processos administrativos de crédito nºs 12448-934.023/2024-25, 12448-934.021/2024-36, 12448-934.025/2024-14 e 12448-934.027/2024-11, lançando um valor a pagar de R$ 241.418,42 por meio dos processos de cobrança n.ºs 12448-934.024/2024-70, 12448-934.022/2024-81, 12448-934.026/2024-69 e 12448-934.028/2024-58 ". Infere que " o montante a pagar decorre exclusivamente da glosa do direito creditório do Impetrante em razão do não processamento da retificação do e-Social nas competências em que ocorreram recolhimentos a maior. " Sustenta que " essa postura, no entanto, contraria o entendimento consolidado na jurisprudência do CARF, que estabelece que a retificação das informações na DCTF não pode ser exigida como condição para o reconhecimento do direito ao crédito ". Acrescenta que " com o objetivo de apresentar os pedidos de revisão, conforme autoriza a Portaria RFB nº 719/2016, o Impetrante requereu a conversão para o formato digital de todos os processos de crédito e em 17/06/2025 o protocolou os pedidos de revisão (docs. 08 e 09), nos quais solicitou, além da homologação das compensações objeto dos PER/DCOMP em questão, a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados às declarações de compensação (processos de cobrança n.ºs 12448-934.024/2024-70, 12448-934.022/2024-81, 12448-934.026/2024-69 e 12448-934.028/2024-58), até a decisão final dos referidos pleitos revisionais. " Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No caso em exame, verifico não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da liminar postulada, como exponho a seguir. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, caso consubstanciada uma das hipóteses a seguir transcritas: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. (g.n.) No caso dos autos, a parte impetrante requer liminar para suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados às declarações de compensação (processos de cobrança n.ºs 12448-934.024/2024-70, 12448-934.022/2024-81, 12448-934.026/2024-69 e 12448-934.028/2024-58) ( 1.1 , p.5, §11) sustentando que tal suspensão é necessária quando se discute a revisão de débitos lançados ( 1.1 , p.13, §27). Com efeito, é assente o entendimento de que o pedido de revisão não suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não se amolda às hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributários, previstas no art. 151, III, do CTN, pois não se trata de reclamação ou recurso, sendo irrelevante o nome que o contribuinte lhe atribuiu. No caso, a manifestação administrativa nomeada " pedido de revisão " não possui a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo, para fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossos destaques: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2- A jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória. 3- Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública. 4-Ultrapassadas essas considerações iniciais, a alegação, feita pela agravante, de nulidade do crédito tributário, uma vez que protocolou Recurso Administrativo de Revisão de Dívida Inscrita, pendente de análise, não merece prosperar. 5-No caso concreto, a agravante, após já estarem os créditos em cobrança definitivamente constituídos e exigíveis, pois inscritos em dívida ativa, teve a oportunidade de se valer do procedimento de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, previsto na Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n.º 33/2018 ( Evento 8, comprovante 2 dos autos originários). 6-A suspensão da execução pode ser determinada se presentes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as quais estão previstas no art.151, do CTN. 7- É cediço que os Pedidos de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa (PRDI), com previsão constante no art.15 da portaria PGFN nº 33/2018, e que se encontram pendentes de conclusão na esfera administrativa, não constituem em hipótese de reclamação ou recurso administrativo para efeito do art.151, III do CTN. 8-Isso porque o crédito tributário encontra-se devidamente constituído, de modo que a manifestação administrativa da ora agravante (pedido de revisão) posterior à regular inscrição do débito tributário em dívida ativa, o qual ostenta presunção de legitimidade e certeza, não possui a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo para fins do inciso III do art.151 do Código Tributário Nacional . 9- Noutro giro, ressalto que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN. 10- Sendo assim, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu. 11-Por todo o exposto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado. 12- Agravo de instrumento desprovido." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016983-25.2022.4.02.0000, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2023) "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional se dá em razão da apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI em andamento na esfera administrativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, diante da ausência de previsão na legislação tributária . 3. O simples ajuizamento de ação de consignação em pagamento não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a teor do que dispõe o art. 151, V, do CTN. 4. A parte agravante não comprovou ter sido proferida decisão judicial nos autos das ações de consignação em pagamento com determinação de suspensão da exigibilidade dos créditos e, tampouco, o depósito integral do crédito exequendo. 5. Reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito importaria em conceder benefício fiscal não previsto em lei, o que ofende o princípio da legalidade e disposições expressas do CTN e da Constituição Federal. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001527-06.2020.4.02.0000, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por BSCO NAVEGAÇÃO S.A. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5102176-65.2021.4.02.5101, indeferiu “o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o pedido de revisão de débito inscrito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal e tampouco o prosseguimento de execução fiscal”. 2- O Pedido de Revisão da Dívida Inscrita está prevista na Portaria PGFN nº 33/2018. Infere-se da leitura da referida Portaria que não há previsão de suspensão da cobrança judicial pelo protocolo do pedido, havendo, apenas, a previsão expressa de suspensão das formas extrajudiciais de cobrança do débito (art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018), condicionada à apresentação do PRDI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da inscrição do débito em dívida ativa (art. 6º, inciso II, b, da Portaria PGFN nº 33/2018). 3- Com efeito, o art. 151, III, do CTN determina que as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4- Ocorre, todavia, que o pedido de revisão de crédito efetuado após a inscrição em dívida ativa não se equipara às hipóteses de reclamação e recursos previstas no aludido dispositivo, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade de tais créditos . 5- Com relação à alegação de que a Fazenda Nacional ultrapassou o prazo legal para análise do seu Pedido de Revisão, tal pleito não foi submetido muito menos apreciado pelo juízo de origem, de modo que sua análise primeira por esta Corte implica em supressão de instância. 6- Agravo de instrumento não provido." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005403-95.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Não há como atribuir à exequente o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação, que decorreu de erro do contribuinte, que não informou o rendimento recebido acumuladamente - RRA, em sua DIRPF, sendo certo que o pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa, a despeito de ter sido protocolizado antes da propositura da execução fiscal, não se enquadra em qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, III, do CTN. 3. Apelação conhecida e desprovida." (Apelação Cível 0013601-54.2016.4.02.5001. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 08/06/2020)." No que se refere às demais alegações da parte impetrante - " o montante a pagar decorre exclusivamente da glosa do direito creditório do Impetrante em razão do não processamento da retificação do e-Social nas competências em que ocorreram recolhimentos a maior " ( 1.1 , p.2, §5); " cumpriu integralmente a obrigação acessória relativa aos créditos restituíveis ou compensáveis " ( 1.1 , p.5, §10); " com a correção da inconsistência que motivou a glosa, há uma alta probabilidade de que o despacho decisório (nulo) seja revisado, resultando na homologação da compensação realizada " ( 1.1 , p.9, § 19) - diante da especificidade técnico-contábil de tais alegações, não há como se apreciar tais questões de forma inaudita altera pars , sem a efetivação do contraditório, especialmente em cognição sumária e superficial, característica desse momento processual. Cumpre destacar ainda que na estreita via do mandado de segurança, mostra-se inviável qualquer dilação probatória, submetida ao crivo do contraditório, que possa afastar, mediante prova técnica, a apreciação de igual natureza efetuada pela Administração, ora impugnada. Por fim, note-se que, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de efetivado o contraditório. Nesse sentido, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, mutatis mutandis , destaco: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBRA INICIADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS -ART. 20, CAPUT, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução fiscal, relativa à multa administrativa imposta à UFF pelo Município de Niterói, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. In casu, a própria embargante admitiu ter iniciado a obra sem o devido licenciamento expedido pelo órgão competente, o que caracteriza o ilícito administrativo a ensejar a aplicação da penalidade prevista na legislação que rege a matéria. 3. Não restou comprovada qualquer falha na lavratura do auto de infração ou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de análise e concessão da licença, suficiente para afastar a penalidade imposta. 4. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do administrado provar eventuais erros existentes, o que não ocorreu. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Há, portanto, em razão da natureza de ação dos embargos à execução, sucumbência que deve refletir na questão da imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 6. Apelação do Município de Niterói provida. Apelação da UFF improvida” (g.n.). (AC 201351101119219, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:12/12/2014.) Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais conforme previsto no art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas iniciais , notifique-se , com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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1. Bruna Andrino De Lima (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 336639629

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0345686-79.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNA ANDRINO DE LIMA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANDRINO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARTINS MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 856731/RS (2023/0345686-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNA ANDRINO DE LIMA ADVOGADOS : VICTORIA MARTINS MAIA - RS102539 BRUNA ANDRINO DE LIMA - RS103040 IMPETRADO : TRIBU… HC 856731/RS (2023/0345686-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNA ANDRINO DE LIMA ADVOGADOS : VICTORIA MARTINS MAIA - RS102539 BRUNA ANDRINO DE LIMA - RS103040 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RODRIGO DA SILVA TRINDADE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de rodrigo da silva trindade, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —TJRS no julgamento da Apelação n. 5001527-43.2020.8.21.0032. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime do art. 121, §2º, I, IV e VI, e §2º-A, I e II, e §7º, III, c/c art. 14, II, todos do Código Penal—CP (homicídio tentado qualificado por: motivo torpe; recurso que dificultou a defesa da vítima; contra mulher por razões da condição do sexo feminino; na presença de descendente da vítima), sendo-lhe fixada pela Juíza presidente a pena de 14 anos 02 meses e 20 dias de reclusão. Ambas as partes apelaram, mas somente o recurso do Ministério Público foi provido, tendo a pena sido aumentada para 21 anos e 4 meses de reclusão, nos termos desta ementa (e-STJ fls. 1028/1029): "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. 1 . ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. PENA ELEVADA. (i) Pena-base. Após análise das circunstâncias do art. 59 do CP, a Juíza-Presidente do Conselho de Sentença fixou a basilar em 14 anos de reclusão, considerando o tisne conferida às circunstâncias do delito, aos antecedentes e à conduta social. Corretamente negativos as vetoriais antecedentes e circunstâncias do delito, nos termos da fundamentação constante no voto. O fato de o acusado ter cometido o delito em apreço enquanto se encontrava na condição de foragido do sistema prisional, indica a maior censurabilidade da conduta, motivo pelo qual desloco o tisne conferido à vetorial conduta social para a diretriz culpabilidade, não se tratando de recurso exclusivo da defesa. Assiste razão ao órgão ministerial quando alega erro ou injustiça na aplicação da pena, ao argumento de que se mostra insuficiente o patamar operado na sentença. Nessa linha, considerando que três circunstâncias judiciais desfavorecem o réu, necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes a exasperação da basilar em 02 anos para cada uma das moduladoras negativadas, o que equivale ao aumento de 1/6, tendo como partida a sanção privativa de liberdade abstrata prevista ao tipo de homicídio qualificado - 12 anos de reclusão, nos termos da jurisprudência da Corte Especial. Assim, vai redimensionada a pena-base para 18 anos de reclusão. (ii) Pena provisória. Na fase intermediária, havendo pluralidade de qualificadoras, não há empecilho para utilização de uma delas para formar o tipo qualificado (praticado contra mulher, em razão de violência doméstica), enquanto as demais como agravantes (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), previstas no art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP, merecendo provimento o apelo ministerial quanto à necessidade de elevação da basilar na fração de 1/6 em relação a cada uma das agravantes previstas no art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), chegando a pena provisória em 24 anos de reclusão (3 anos para cada uma - fração de 1/6 incidente sobre a basilar imposta). Além disso, vai mantida a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, tendo em vista que as demais condenações definitivas ostentadas pelo acusado foram sopesadas na primeira fase do cálculo. (iii) Pena definitiva. Na fase derradeira, requer a Defesa Pública a redução em virtude da tentativa em grau máximo (2/3), mas sem razão. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Assim que, tratando-se de tentativa cruenta, em que golpeada a vítima inúmeras vezes com uma faca, não há se cogitar na diminuição da pena em 2/3, quantum reservado aos casos em que ocorreu a denominada tentativa branca ou incruenta, isto é, sem que a vítima tenha sofrido qualquer lesão, sopesado claro o contexto fático-probatório. Pena privativa de liberdade redimensionada para 21 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Prejudicado o pleito defensivo, porquanto já reconhecida em favor do réu a benesse quando da prolatação da sentença condenatória combatida. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO." Neta impetração, a defesa argumenta: a) o Tribunal, ao deslocar a circunstância judicial — cometimento do crime enquanto o paciente estava foragido do sistema prisional — do vetor conduta social para culpabilidade agravou a pena; valoração dos vetores de personalidade do agente e conduta social não pode ser feita pelos juízes sem realização de exames específicos; para conduta social, deveriam constar elementos que conduzissem à apreciação negativa do paciente na sociedade em que está inserido; b) ao reconhecer a culpabilidade como negativa (paciente foragido do regime aberto) o Tribunal de vale dos antecedentes do paciente, os quais já estão sendo desvalorados em dois momentos, na pena-base (vetor antecedentes) e agravante (reincidência); c) ilegalidade do critério de aumento de 1/6 da pena-mínima para cada vetor negativo da pena-base, pois gerou aumento desproporcional de 6 anos; d) havendo mais de uma qualificadora, nenhuma pode migrar para o campo das agravantes, pois repercutirá sobre a pena-base, além de configurar interpretação analógica em prejuízo do acusado. Requer a concessão da ordem para redimensionamento da pena. Sem pedido liminar. Parecer do Ministério Público Federal pela não admissão do writ e não concessão de ordem de ofício (e-STJ fls. 1047/1054). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal —STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça —STJ. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Vejamos como foi estruturado o cálculo da pena aplicada ao paciente, em primeiro e segundo graus de jurisdição, respectivamente (fls. 797/799 e 1022/1025, g.n.): "Quanto à culpabilidade, considerada como grau de reprovação da conduta, não apresenta elementos que refogem àquela ao delito a que foi condenado. Circunstâncias negativas, considerando a quantidade de golpes efetuados pelo réu contra a vítima, tornando o fato mais grave. Antes de agredir a vitima, o réu ateou fogo na residência da vítima, colocando em risco a todos que estavam no local. O réu é plurirreincidente, de modo que uma das condenações será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para fins de reincidência, e as demais, vão consideradas como antecedentes negativos. Conduta social negativa. O réu, por ocasião dos fatos, estava foragido do regime semiaberto. Personalidade sem elementos para uma análise segura. As consequências são normais ao delito a que foi condenado. Motivos revelados como torpe, circunstância que será considerada como agravante, assim como o fato do crime sido praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda, o fato de ter sido praticado contra mulher, em razão de violência doméstica já analisada para fins de qualificação do crime. A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim sendo, para a pena-base, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 14 ANOS DE RECLUSÃO. Reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal e reduzo a pena em 01 ano. Reconheço, ainda, as agravantes previstas no art. 61, incisos I e II alínea "a" e "c", do Código Penal, e aumento a pena em 01 ano para cada agravante. O crime foi praticado na presença da descendente da vitima, de modo que aumento a pena em 1/3. Por fim, sendo o crime tentado, reduzo a pena em 1/3, considerando o iter criminis percorrido, resultando assim em 14 ANOS, 02 MESES e 20 DIAS DE RECLUSÃO. [...]" (Sentença). "[...] Percebe-se que foram tisnados em desfavor do réu os vetores circunstâncias do delito, antecedentes e conduta social, ao passo que a reprimenda foi fixada em 02 anos acima do mínimo legal, em 14 anos de reclusão. Com efeito, as circunstâncias do ilícito [...] Desse modo, como bem delineado pela Sentenciante, merece maior reprovação a conduta do acusado, na medida em que o réu também colocou fogo na residência da vítima, expondo outras pessoas a risco, não se mostrando a fundamentação da Magistrada a quo em mera reprovabilidade em abstrato, a motivação exposta levando em consideração o caso concreto, devendo ser mantido o tisne conferido à vetorial. No que se refere aos antecedentes, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que seu conceito é amplo, abrangendo não somente as condenações definitivas com trânsito em julgado anterior ao fato, como também aquelas por fatos preexistentes transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal e aquelas transitadas em julgado há mais de cinco anos que não mais consubstanciam a reincidência. Desse modo, corretamente considerada a existência de uma condenação definitiva como agravante da reincidência, enquanto as demais para exasperar a basilar, como maus antecedentes, não sendo o réu neófito no mundo do crime, consoante se extrai da certidão de antecedentes juntada aos autos evento 269, CERTANTCRIM1). No ponto, cumpre salientar que a Corte da Cidadania assentou posicionamento no sentido de que não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência. [...] Prisma outro, o fato de o acusado ter cometido o delito em apreço enquanto se encontrava na condição de foragido do sistema prisional, indicando a maior censurabilidade da conduta, motivo pelo qual desloco o tisne conferido à vetorial conduta social para a diretriz culpabilidade. Em relação ao quantum de aumento, assiste razão ao órgão ministerial, na medida em que se mostra insuficiente o patamar operado na sentença, de acréscimo de 02 anos, mesmo com a presença de três vetores considerados desfavoráveis. Nessa linha de ideais, considerando que os antecedentes, as circunstâncias do delito e a culpabilidade desfavorecem o réu, necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes a exasperação da basilar em 02 anos para cada uma das moduladoras negativadas, o que equivale ao aumento de 1/6, tendo como partida a sanção privativa de liberdade abstrata prevista ao tipo de homicídio qualificado - 12 anos de reclusão, nos termos da jurisprudência da Corte Especial. Assim, vai redimensionada a pena-base para 18 anos de reclusão. Quanto à segunda fase do plano dosimétrico, também assiste razão ao Ministério Público. Isso porque, havendo pluralidade de qualificadoras, não há empecilho para utilização de uma delas para formar o tipo qualificado (praticado contra mulher, em razão de violência doméstica), enquanto as demais como agravantes (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), previstas no art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP. Além disso, há a incidência da agravante da reincidência, corretamente reconhecida pelo Juízo a quo, bem assim da atenuante da confissão espontânea. Assim, mantenho a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, tendo em vista que as demais condenações definitivas ostentadas pelo acusado foram sopesadas na primeira fase do cálculo, não merecendo guarida o pleito da acusação de afastamento da compensação. Prisma outro, cumpre registrar que as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais'. Além disso, há que se incrementar a pena com vistas à orientação jurisprudencial consolidada, a qual compreende que, na ausência de parâmetros pelo Código Penal, aplica-se o aumento de 1/6, acaso não verificada qualquer excepcionalidade, devidamente justificada. Logo, em conformidade com o entendimento da Corte da Cidadania, merece provimento o apelo ministerial, pelo que elevo a basilar na fração de 1/6 em relação a cada uma das agravantes previstas no art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), chegando-se a pena provisória em 24 anos de reclusão (3 anos para cada uma, isto é, 1/6 observada a pena-base em sede recursal - 18 anos). Na fase derradeira, o crime sendo praticado na presença da descendente da vítima, vai mantido o aumento de 1/3. A Defesa Pública, ainda, pugna pela redução em virtude da minorante da tentativa em seu grau máximo (2/3). Sem razão. [...] Nesse passo, considerando que o iter criminis foi percorrido, a vítima golpeada inúmeras vezes pelo acusado, nas regiões do pescoço e pernas, consoante se observa do mapa anatômico de seu corpo, tratando-se de tentativa cruenta, não há se cogitar na alteração da fração eleita pelo Juízo a quo. Assim, resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 21 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime fechado para cumprimento inicial." (Voto do Relator). O mero deslocamento dos fundamentos de uma vetorial para outra não configura reformatio in pejus, conforme já assentado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.214, cuja tese segue: "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". (REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024). Prejudicado o argumento sobre necessidade de exame técnico para que fossem sopesadas as circunstâncias judiciais de personalidade e conduta social. A uma, a personalidade não foi considerada negativa por nenhuma das instâncias precedentes. A duas, a conduta social foi considerada neutra pelo Tribunal de Justiça. Ao se considerar mais reprovável a conduta por ter o paciente praticado o crime enquanto estava foragido do sistema penitenciário, não houve bis in idem com o vetor dos antecedentes, nem com a agravante da reincidência. O cerne da culpabilidade foi o descumprimento da execução da pena, tendo o paciente se aproveitado da menor fiscalização do regime aberto para tentar matar a vítima; não há relação direta com o fato dele já ter praticado outro crime. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. III - No presente caso, não há ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base, porquanto demonstrada a maior reprovabilidade da conduta, pois o paciente praticou o presente crime enquanto estava foragido, em razão de descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente imposta, em um processo também relativo a tráfico de entorpecentes. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 809.936/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, considerando que, à época do crime, o paciente era foragido do sistema prisional, o que denota maior reprovabilidade em sua conduta. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.728/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL. FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 3. Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando foragido do sistema prisional, comete nova infração penal. 4. A jurisprudência do STJ admite o aumento de 1/6 sobre a pena-base para cada atenuante ou agravante. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.632/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) Não houve excesso na exasperação da pena-base para 18 anos de reclusão, pois para cada circunstância judicial negativa (3) houve aumento correspondente a 1/6 da pena-mínima (12 anos). Embora a questão tenha sido recém-afetada por esta relatoria, para cálculo da pena-base, o critério geral adotado pelo STJ consiste no acréscimo de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desvalorada, sendo possível, também, aumentar 1/8 da diferença entre pena-máxima e pena-mínima cominadas. Acréscimos diversos destes parâmetros dependem de fundamentação pelas circunstâncias do caso. Neste sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6 sobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de adoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para tanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.497.407/PR, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NEGADO PROVIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR[...] A jurisprudência é consolidada no sentido de que exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável. [...] Recurso desprovido. (REsp n. 2.026.665/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Por fim, esta Corte admite pacificamente que as qualificadoras residuais sejam consideradas como agravantes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A pena-base do paciente foi majorada com base em elementos concretos e idôneos, sendo certo que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria. [...] 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A revisão do patamar de redução da pena por tentativa, fixado pelas instâncias ordinárias, é inadmissível em sede de habeas corpus devido à necessidade de revolvimento fático-probatório. 2. A adoção do patamar intermediário de redução da pena por tentativa deve ser concretamente fundamentada no iter criminis percorrido". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 269 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 880.725/SP, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 880.725/SP, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024; STJ, HC n. 856.821/RJ, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 943.129/SP, relator Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025. (AgRg no HC n. 973.442/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. [...] 4. Esta Corte Superior tem a compreensão de que "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal" (HC n. 402.851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). Assim, no caso, o emprego da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima aliada à informação de que o crime foi cometido com superioridade numérica de agentes bem lastreiam a consideração prejudicial das circunstâncias do delito. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.713/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Isso posto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5001527-95.2024.8.24.0104

ID: 308737352

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001527-95.2024.8.24.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Nº 5001527-95.2024.8.24.0104/SC APELANTE : VILMAR ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01503… Apelação Nº 5001527-95.2024.8.24.0104/SC APELANTE : VILMAR ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Vilmar Andre em desfavor da sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5001527-95.2024.8.24.0104, ajuizada pelo ora Apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Itá acolheu a pretensão do Autor, restando o litígio assim decidido (Evento 63, Eproc/PG): [...] Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido efetuado por VILMAR ANDRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar: a) o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de n. 91/6489915271, a partir do dia seguinte ao da cessação, ou seja, 1-6-2024. b) o pagamento das parcelas vencidas, desde a implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85/STJ : " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. " Para correção monetária deverá ser adotado o índice do INPC (Resp. 1.495.146/MG, julgado em 2-3-2018 e o Resp. 1.492.221/PR, julgado em 20-3-2018). Com relação aos juros moratórios incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, também conforme entendimento exarado no RE 870.947, pelo Supremo Tribunal Federal, ambos até o dia 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, para juros e correção monetária deve incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da LC n. 113/2021. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, pois isento (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018). Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme Súmulas n. 111 do STJ e 76 do TRF4. [...] Sentença não sujeita a reexame necessário, pois de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e apurável mediante simples cálculos aritméticos (Art. 496, § 3º, I, do CPC). O Recorrente objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez com marco incial em 28/08/2022 ou 31/05/2024. Para tanto, aduziu que as patologias que acometem os seus ombros (Bursite, Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome de Colisão) resultam na sua incapacidade total e permanente para a sua atividade laborativa habitual (marceneiro), fato este evidenciado pelos atestados que acompanham a inicial e os seus extratos previdenciários, os quais denotam a existência de doenças nos ombros desde o ano de 2022. Também destacou que a atividade de marcenaria exige esforço físico constante e movimentos repetitivos com os membros superiores, cuja execução é inviável dadas as suas limitações. Ademais, consignou que devem ser levados em consideraçãos os seus aspectos socioeconômicos - idade relativamente avançada (50 anos), baixa escolaridade e experiência laboral em atividades braçais - os quais demonstram a baixa perspectiva de reabilitação profissional e reforçam a necessidade de concessão de benefício por incapacidade permanente para o trabalho. Subsidiariamente, requereu a manutenção do benefício de auxílio-doença até a sua reabilitação ou que lhe seja oportunizado o pedido de prorrogação (PP), conforme entendimento consolidado no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Recorrente asseverou que não foi assegurado o prazo mínimo de 30 dias para a formulação do referido pedido, o que configura omissão relevante Ao final, prequestinou a matéria (Eventos 68 e 70, Eproc/PG). O Apelado não apresentou contrarrazões (Evento 72, Eproc/PG). É o relato necessário. 1. Admissibilidade: Inicialmente, consigno que o Autor interpôs dois recursos de Apelação Cível idênticos em desfavor da mesma sentença (Eventos 68 e 70, Eproc/PG), incorrendo em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo recurso não comporta conhecimento. Nesse sentido, explico que ''para cada decisão judicial a Lei Processual Civil estabelece um meio de impugnação adequado (princípios da taxatividade e unirrecorribilidade), não facultando a emenda ou, até mesmo, a interposição de novo recurso, ainda que correto, idêntico ou como sucedâneo ao anterior (princípio da consumação). (ED n. 0025433-68.2008.8.24.0038, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23.05.2019)." (TJSC, Embargos de Declaração n. 4014376-21.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO INSS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DE TUTELA ANTECIPADA ULTERIORMENTE REVOGADA. JULGAMENTO DO TEMA N. 692 PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE AO CASO VERTENTE. RESSARCIMENTO DA AUTARQUIA DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DA VERBA PELO ESTADO. VIABILIDADE. TEMA N. 1.044 DO STJ. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação n. 0301841-06.2018.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). Mais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL QUE OPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO A MESMA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OPERADA A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, O QUAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. ANÁLISE DO PRIMEIRO ACLARATÓRIO. APONTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA POSTULAR DIRETAMENTE EM JUÍZO TAMBÉM NOS BENEFÍCIOS PRECEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREFACIAL ANALISADA E AFASTADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (TEMA 350/STF) E DO RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (TEMA 24 - IAC DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302934-65.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. o Subscritor, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Dito isso, procedo à análise do primeiro reclamo (Evento 68, Apelação 1, Eproc/PG), o qual é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. Ademais, o Apelante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, tendo em vista a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 2. Mérito: A demanda de origem, como visto, versa sobre Ação Acidentária ajuizada por Vilmar Andre em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de benefício acidentário, em razão da sua incapacidade laborativa, a qual é decorrente das doenças ocupacionais que acometem os seus ombros (Evento 1, Eproc/PG). O Autor narrou, na inicial, os seguintes fatos (Evento 1, Petição 1. Eproc/PG): [...] A parte Autora postulou, junto à Autarquia Previdenciária, orestabelecimento de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo. Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a parte Demandante vem acometida por patologias que o incapacitam para suas atividades habituais, consoante demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.Por tal motivo, se ajuíza a presente ação. Dados sobre o processo administrativo: Excelência insta salientar que o benefício NB 31/ 638.844.268- 8foi enquadrado erroneamente pelo INSS, eis que tipificou como auxílio doença previdenciário, uma vez que se trata de doença profissional, devendo ser tipificado como auxílio doença por acidente do trabalho. Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22): Ocorre que, o indeferimento do benefício requerido pela parte Autora foi indevido, pois conforme os exames anexos, a mesma está com a saúde debilitada e sem possibilidade de exercer sua atividade laborativa, qual seja:MARCENEIRO. E, após discorrer sobre o entendimento que entende ser aplicável ao caso em comento e formular os requerimentos de praxe, pugnou pelo acolhimento da sua pretensão. Apresentada a contestação (Evento 12, Eproc/PG) e promovido o regular trâmite do feito, sobreveio a sentença, na qual o Magistrado singular acolheu a pretensão do Autor e condenou a Autarquia Federal a implementar, em seu favor, auxílio-doença, sob o seguinte entendimento (Evento 63, Eproc/PG): [...] Os benefícios previdenciários pretendidos pelo autor estão disciplinados na Lei n.° 8.213/91, nos arts. 42 (benefício por incapacidade permanente), 59 (benefício por incapacidade temporária), os quais elencam os requisitos que devem ser preenchidos para fazer jus a sua concessão. Em relação à qualidade de segurado, inexiste controvérsia estabelecida pelo INSS (art. 374, III, do CPC). A controvérsia cinge-se a saber sobre a capacidade/incapacidade para o trabalho. Visando dirimir a controvérsia foi nomeado perito judicial para elaboração do laudo. Do laudo pericial, colhe-se: a) Quais são as patologias que acometem o(a) autor(a)? Síndrome do manguito rotador e bursite em ombros bilateral. b) Em caso de incapacidade, é possível definir sua origem? Degenerativa agravada pelo trabalho. c) Em caso de incapacidade, ela é total ou parcial? Total temporária d) Em caso de incapacidade parcial, ela pode ser definida como leve, moderada ou acentuada? Trata-se de incapacidade total e) Em caso de incapacidade, ela é permanente ou temporária? Pode ser revertida com alguma terapêutica empregada pela medicina? Temporária. Pode ser revertida. f) Em caso de incapacidade/redução de capacidade, ela estava presente na data do requerimento administrativo/cessação do benefício? Sim. É possível definir, com base em dados científicos ou exames objetivos (excluído o mero relato da parte interessada) a data em que a incapacidade se estabeleceu? 15/04/2024 h) A lesão/sequela apresenta relação com o trabalho ou com eventual acidente de trabalho? Sim, trata-se de lesão degenerativa agravada por esforços no trabalho de marceneiro, na produção de portas. i) Há redução da capacidade funcional? Em que grau? Sim, total. j) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual do(a) autor(a)? sim. l) As lesões ou sequelas são permanentes? não O perito assim concluiu: Considerando os dados apresentados no Relatório, a parte autora apresenta quadro de tendinopatia do manguito rotador e bursite em atividade, com limitação de movimentos com os ombros, principalmente para erguer os braços acima da altura da cabeça, com redução da força. Trabalhava como marceneiro produzindo portas, com uso constante de ambos os membros superiores em gestos variados e com necessidade de força plena. Assim, há incapacidade total temporária desde 15/04/2024 por no mínimo 9 meses a contar da data da perícia, tempo necessário de repouso para recuperação e tratamento. Em relação ao nexo: trata-se de lesão degenerativa agravada por esforços no trabalho de marceneiro, na produção de portas. Colhe-se do laudo pericial que a incapacidade é total e temporária e se estabeleceu em 15-4-2024. Logo, cabível a concessão do benefício por incapacidade temporária, pois será concedido ao segurado considerado temporariamente incapacitado para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, desde que atendidos os demais requisitos legais. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo estar o segurado, incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, o que não é o caso. Além disso, o nexo causal entre a doença incapacitante e o labor exercido pelo obreiro, restou efetivamente comprovado nos autos, porquanto segundo o perito " trata-se de lesão degenerativa agravada por esforços no trabalho de marceneiro, na produção de portas. ". Por conseguinte, segundo o perito, as patologias tiveram início em 1-7-2014 e o autor se encontra incapacitado desde 15-4-2024, de modo que se conclui que estavam presentes na data do cessação administrativa do benefício de nº 648.991.527-1, que ocorreu em 31-5-2024, veja-se: Diante disso, entende-se que o benefício deverá ser restabelecido ao autor a partir do dia seguinte ao da data de sua cessação, ou seja, 1-6-2024. Por fim, não há se falar em necessidade de análise das condições sociais do autor, pois o perito deixou claro que há possibilidade de recuperação em um prazo razoável e retorno ao trabalho que sempre desempenhou. Inconformado, o Autor interpôs o recurso de Apelação Cível ora em apreço, visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou a manuteção do auxílio-doença por tempo indeterminado. Dito isso, procede-se à análise dos pontos de insurgência elencados no presente reclamo. 2.1 Da aposentadoria por invalidez: O Apelante objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para tanto, aduziu que as patologias que acometem os seus ombros (Bursite, Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome de Colisão) resultam na sua incapacidade total e permanente para a sua atividade laborativa habitual (marceneiro), fato este evidenciado pelos atestados que acompanham a inicial e os seus extratos previdenciários, os quais denotam a existência de doenças nos ombros desde o ano de 2022. Também destacou que a atividade de marcenaria exige esforço físico constante e movimentos repetitivos com os membros superiores, cuja execução é inviável dadas as suas limitações. Ademais, consignou que devem ser levados em consideraçãos os seus aspectos socioeconômicos - idade relativamente avançada (50 anos), baixa escolaridade e experiência laboral em atividades braçais - os quais demonstram a baixa perspectiva de reabilitação profissional e reforçam a necessidade de concessão de benefício por incapacidade permanente para o trabalho. Pois bem. Inicialmente, consigno que a matéria em questão é tratada na Lei n. 8.213/91, a qual dispõe: Da Aposentadoria por Invalidez Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Do Auxílio-Doença Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão Do Auxílio-Acidente Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Todas as modalidades de benefício acima citadas exigem que o postulante seja segurado obrigatório. Dito isso, registro que a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe a demonstração da incapacidade laborativa total e permanente decorrente de lesão advinda em acidente de trabalho ou oriunda de doença ocasionada ou agravada pelo trabalho do segurado. De outro norte, a concessão do auxílio-doença acidentário demanda a comprovação da incapacidade total e temporária proveniente de acidente laboral ou doença ocupacional ou com concausa no trabalho do postulante. De outro viso, o auxílio-acidente depende da constatação de incapacidade parcial e permanente ou da redução da capacidade laborativa resultantes de acidente de trabalho ou patologia decorrente ou agravada pelo trabalho do demandante. Corroborando o exposto: ''Sobre a aposentadoria por invalidez, o art. 42, caput, do aludido diploma legal dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Por sua vez, o auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Já o auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", nos termos do que estabelece o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91. Logo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c) parcial e permanente para o auxílio-acidente. Frisa-se, ademais, que nas causas de natureza acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, "porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006517-45.2014.8.24.0015, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21.2.17)'' (trecho extraído da Apelação n. 0300461-82.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-8-2021) No caso em apreço, como visto, o Magistrado singular condenou a Autarquia Federal a conceder, em favor do acionante, o benefício de auxílio-doença, pois o Perito Judicial atestou que o Recorrente esta acometido por patologias degenerativas nos ombros (Tendinopatia do Manguito Rotador e Bursite em atividade), as quais foram agravadas pelo seu trabalho (marceneiro) e resultam na sua incapacidade parcial e temporária, desde 15/04/2024, necessitando do prazo mínimo de 9 (nove) meses para tratamento e recuperação. Corroborando o exposto, colaciono trechos do laudo pericial (Evento 46, Eproc/PG): [...] CONCLUSÃO Considerando os dados apresentados no Relatório, a parte autora apresenta quadro de tendinopatia do manguito rotador e bursite em atividade, com limitação de movimentos com os ombros, principalmente para erguer os braços acima da altura da cabeça, com redução da força. Trabalhava como marceneiro produzindo portas, com uso constante de ambos os membros superiores em gestos variados e com necessidade de força plena. Assim, há incapacidade total temporária desde 15/04/2024 por no mínimo 9 meses a contar da data da perícia, tempo necessário de repouso para recuperação e tratamento. Em relação ao nexo: trata-se de lesão degenerativa agravada por esforços no trabalho de marceneiro, na produção de portas. Diante do cenário acima, concluo que agiu com acerto o Magistrado singular ao julgar procedente a demanda de origem para condenar a Autarquia Federal a implementar o benefício de auxílio-doença ao acionante, pois as patologias que o acometem ocasionam a sua incapacidade total e temporária, passível de recuperação e retorno ao trabalho habitual. Acrescenta-se, outrossim, que embora não se desconheça que "o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 615979/SP, Relator: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/06/2015), igualmente, não se olvida que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni) [...] (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013)" (in TJSC, Apelação n. 0307567-82.2018.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Ademais, não há qualquer fato que macule o laudo técnico bem como que a documentação médica fornecida pelo Autor versa sobre prova unilateral e não se sobrepõe à perícia judicial. A propósito: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre (a) a valoração da prova documental, produzida unilateralmente, em confronto com as conclusões do laudo pericial e (b) a (in)existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente depende, via de regra, da constatação da incapacidade para o labor mediante prova pericial. 4. A prova pericial evidenciou que a perda auditiva unilateral apresentada pelo agravante não implica incapacidade ou redução da capacidade laborativa. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. "A prova pericial, por seu caráter técnico e por ser produzida sob o crivo do contraditório serve, em regra, de norte para a solução da controvérsia acidentária e, por isso, suas conclusões prevalecem sobre a prova documental produzida unilateralmente". 2. "Não atestada, em laudo pericial, incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, nem em grau mínimo, não é devido benefício acidentário". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016115-10.2020.8.24.0020, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2021. (TJSC, Apelação n. 5005830-87.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). Com efeito, tendo em vista que a incapacidade laborativa do Apelante é total e temporária, evidencio que agiu de maneira escorreita o Magistrado singular ao deferir, em seu favor, o benefício de auxílio-doença. Por fim, consigno que as condições socioeconômicas do Autor (baixa escolaridade e experiências anteriores em trabalho braçal) não autorizam, por si sós, a concessão de aposentadoria por invalidez. No mesmo norte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA) AJUIZADA EM 17/12/2021. VALOR ATRIBIÍDO À CAUSA: R$ 5.000,00. AGRICULTOR PORTADOR DE COXARTROSE DIREITA NO QUADRIL (CID 10 - M16); ARTROSE NO HÁLUX DIREITO POR SEQUELA DE GOTA (CID 10 - M19) E LOMBOCIATALGIA BILATERAL (CID 10 - M54.5). PATOLOGIAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. OBJETIVADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO OBREIRO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO GORADO. EXPERT JUDICIAL TAXATIVO, CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO TEMPORÁRIA, CERTIFICANDO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE. APOSENTAÇÃO PREMATURA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PROLOGAIS. "'[...] a aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam a concessão daquele benefício. Fora daí, tanto mais quando estiver claro que a inaptidão laboral é somente temporária, é adequado o auxílio-doença.' (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Apelação n. 5021503-22.2023.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 17/10/2024). PLEITO PARA QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEJA FIXADO NA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PROPÓSITO ABDUZIDO. BENESSE DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. PRECEDENTES. "[...]. Provada a incapacidade laborativa temporária do segurado autor para o exercício da atividade habitual, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/1991), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, ressalvada a possibilidade de o ente autárquico promover a revisão administrativa do benefício (art. 60, § 10, da Lei n. 8.213/1991)" (TJSC, Apelação n. 0300170-77.2017.8.24.0059, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/10/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003824-67.2021.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). E, deste Subscritor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA DE ORIGEM VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, TENDO EM VISTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS QUE O ACOMETEM. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO ACIONANTE. RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA A AUTARQUIA FEDERAL A IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO DEMANDANTE. APELO DO AUTOR. 1) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍTO JUDICIAL QUE ESTIMOU EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO PARA RECUPERAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR O PARECER TÉCNICO. ADEMAIS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2) REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO AO RECORRENTE ATÉ A SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO FIXOU O MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. CONTUDO, INVIÁVEL A SUA PERMANÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO, POIS VERSA SOBRE BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO (ART. 59, 60 §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/1991). PERITO JUDICIAL QUE ESTIMOU EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. LAPSO TEMPORAL ESCOADO BEM COMO VERIFICADO, EM SEDE RECURSAL, QUE O APELANTE JÁ RECEBEU ALTA MÉDICA E, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE APTO AO TRABALHO. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005179-03.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023) (sem grifos no original). Isto posto, com amparo na fundamentação acima, nego provimento ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2.2 Do prazo de duração do auxílio-doença: O Apelante requereu a manutenção do benefício de auxílio-doença até a sua reabilitação ou que lhe seja oportunizado o pedido de prorrogação (PP), conforme entendimento consolidado no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Recorrente asseverou que não foi assegurado o prazo mínimo de 30 dias para a formulação do referido pedido, o que configura omissão relevante A matéria em questão é disciplinada pela Lei n, 8.213/1991, a qual preconiza: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8 o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9 o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. É cediço que o prazo de duração do benefício de auxílio-doença acidentário deve respeitar o disposto no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, por versar sobre benefício de caráter temporário, em regra, no ato da sua concessão deve ser fixada a data de cessação do benefício, razão pela qual, nos casos em que o perito arbitra um tempo certo para a recuperação do segurado, o termo de cessação do auxílio-doença deve observar o lapso temporal previsto no parecer técnico. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA QUE INDICA O PRAZO DE 12 MESES PARA A MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. ARBITRAMENTO DA DCB EM CONSONÂNCIA AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A considerar que o perito foi claro ao indicar o prazo para a melhora do quadro do autor, a cessação do benefício deverá ocorrer na data prevista no laudo pericial, conforme estabelece o art. 60 da Lei de 8.213/97. (TJSC, Apelação Cível n. 0304160-91.2018.8.24.0075, de Jaguaruna, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-2-2020). E, do Corpo do aresto: [...] Assim, a partir da vigência da norma supracitada, a) em regra, a perícia determinará um tempo estimado para recuperação do segurado, o qual, consequentemente, será utilizado para fixação da duração do pagamento do benefício; b) se o perito não fixar o prazo, a lei impõe que o pagamento do benefício cessará em 120 dias; c) na hipótese de persistir a moléstia, deverá o segurado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS; d) na hipótese de o segurado estar participando de programa de reabilitação será mantido o benefício por prazo indeterminado. Logo, conclui-se que, como regra, a lei impõe previsão de prazo final para o pagamento da benesse, excetuando-se a hipótese de persistir a moléstia, quando então deverá o segurado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS. Pois bem. No caso concreto , extrai-se dos autos que a sentença, prolatada em 2019, deixou de elucidar um termo final, se limitando a conceder o auxílio-doença, com retroação ao dia seguinte à cessação administrativa, de maneira que a decisão deve ser corrigida a fim de delimitar o termo final da benesse. Quanto ao prazo, denota-se que, no caso em exame, o expert atestou que o segurado necessitaria de 12 meses para reestabelecimento da sua capacidade laborativa (fl. 82). Desse modo, a considerar que o laudo pericial foi formulado em 14.1.19 e o perito sugeriu um para para recuperação de 12 meses após a realização da perícia médica, o termo final do benefício de auxílio-doença deverá se restringir a data de 14.01.20 ressalvando-se o direito do segurado de postular a prorrogação do benefício. Logo, a sentença deve ser reformada no ponto, para determinar que o pagamento do benefício ocorrerá pelo prazo de 12 (seis) meses - conforme indicado pela perícia judicial - a contar da data da realização da perícia médica. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADA QUE PADECE DE SEQUELAS ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AFETAÇÃO DO TEMA 1013 PELO STJ. QUESTÃO SOLUCIONADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DAS RENDAS DO TRABALHO EXERCIDO, AINDA QUE INCOMPATÍVEL COM SUA INCAPACIDADE FUNCIONAL, E DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PAGO RETROATIVAMENTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE PRETÓRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DCB. DESCABIMENTO. PERITO CATEGÓRICO AO FIXAR PRAZO PARA MELHORA DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 60, §§ 8º E 9 DA LEI N. 8.213/1991. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300602-24.2015.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-8-2021) (Grifos nossos). De outro norte, nas hipóteses em que não consta o prazo de recuperação, o benefício cessará após 120 (cento e vinte dias) da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, facultado ao segurado requerer a sua prorrogação (art. 60, §9º, da Lei 8.213/1991). Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA – TERMO FINAL. Auxílio-doença é benefício de índole provisória. Cabe ao juízo, ao concedê-lo, estabelecer termo final nos termos do art. 60 da Lei 8.2013/91 (na redação da Lei 13.457/2017). Caso não o faça, ou não seja possível, o tempo máximo de vigência será de 120 dias. É direito do segurado, porém, diante da alta programada, requerer revisão extrajudicial para que a prestação seja renovada. [...]. (TJSC, Apelação n. 0313249-82.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021). Por fim, nos casos em que não for possível aferir, com precisão, o lapso temporal necessário à recuperação ou reabilitação do segurado, aplica-se o disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991: [...] Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Diante da impossibilidade de antever, ao tempo da concessão do auxílio-doença, o lapso temporal necessário à recuperação ou reabilitação do segurado, a Autarquia Federal deverá submeter o obreiro a avaliações períodicas, a fim de promover o encaminhamento necessário, dependendo do quadro de saúde apresentado. É da Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO DO JUÍZO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE TAL SOLUÇÃO NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, O QUE IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO QUE DETERMINA A DCB COM A REABILITAÇÃO DA AUTORA PARA O LABOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. DEVER DO INSS DE SUBMETER OS SEGURADOS A REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS, OBSERVADA A AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0316632-68.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-9-2021). No caso, compulsando os autos, verifico que o Perito Judicial estimou em, no mínimo, 9 meses o prazo para recuperação do quadro de saúde do Apelante (Evento 46, Eproc/PG). O Magistrado singular deferiu o auxílio-doença acidentário em favor do acionante, com marco inicial em 01/06/2024, contudo nada consignou acerca da data de cessação do benefício por incapacidade temporária deferido ao acionante (Evento 63, Eproc/PG). A determinação de um marco final configuraria reformatio in pejus , o que é sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico, ao passo que tendo a sentença silenciado acerca do ponto em questão, denoto se tratar de benefício deferido por prazo indeterminado. Com efeito, a fim de evitar a suspensão do pagamento do auxílio-doença antes da recuperação do obreiro, condiciono a cessação do citado benefício à realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Autarquia Federal, em consonância com a legislação de regência e os precedentes desta Corte de Justiça. Em reforço: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO, NA ORIGEM, DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO DA AUTARQUIA FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEMANDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA AVERIGUAÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. MEDIDA NÃO REALIZADA PELO INSS. INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE GERA O DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005593-91.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025). Mais: ACIDENTE DE TRABALHO. COXARTROSE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SEGURADO NA AGRICULTURA. NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR ATÉ O DIA EM QUE HOUVER PROVA, POR PERÍCIA, DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença ocupacional, permanece temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou de outra. As prestações previdenciárias e acidentárias do INSS devem ser corrigidas pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, com juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração adicional da caderneta de poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. A partir do início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, essas consectários da mora serão calculados de modo unificado pela Taxa do SELIC. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação n. 5000317-02.2023.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). Acrescento, outrossim, que deverá ser assegurado o lapso temporal necessário - 30 dias - para possibilitar ao Autor o pedido de prorrogação, caso não anua com a alta médica. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MENOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO STJ E DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PONTOS JÁ ACOLHIDOS NO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA E LUMBAGO COM CIÁTICO. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA OUTORGA DA BENESSE POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DA MERCÊ ANTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. TERMO FINAL. FIXAÇÃO VIÁVEL, NA HIPÓTESE. ESTIMATIVA DELINEADA EM PROVA PERICIAL. SENTENÇA REAFIRMADA. CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO TEMA N. 246 DA TNU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E RESOLUÇÃO CM N. 3/2019. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 204/STJ. MODIFICAÇÃO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003599-33.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). Isto posto, dou parcial provimento ao apelo do Autor no ponto, a fim de condicionar a cessação do auxílio-doença deferido em seu favor à realização de nova perícia médica bem como que seja assegurado o lapso temporal necessário - 30 dias - para postular a prorrogação do aludido benefício. 3. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

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Janaine Cruz Roque x Banco Do Brasil S/A

ID: 308552975

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5204129-14.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE CRUZ ROQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVON TORRES ANDREOLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5204129-14.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : JANAINE CRUZ ROQUE (RÉU) ADVOGADO(A) : IVON TORRES ANDREOLI … Apelação Cível Nº 5204129-14.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : JANAINE CRUZ ROQUE (RÉU) ADVOGADO(A) : IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação de cobrança. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido. O apelado arguiu preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso, sob alegação de que as razões recursais não impugnaram os fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em aferir a admissibilidade da apelação à luz do princípio da dialeticidade, analisando se as razões recursais enfrentam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR : O princípio da dialeticidade exige que a recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, conforme o disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. No caso, a apelação limitou-se a alegações genéricas, sem impugnar os fundamentos expostos na sentença. Assim, as razões recursais mostram-se dissociadas da fundamentação da decisão impugnada, inviabilizando o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes deste Tribunal. Com a rejeição do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE : APELAÇÃO não conhecidA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: “1. O princípio da dialeticidade impõe a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade recursal. 2. O recurso cujas razões estejam dissociadas da fundamentação da sentença deve ser declarado não conhecido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5004242-15.2024.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 07.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5001527-27.2018.8.21.0060, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 16.01.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034377-62.2024.8.21.7000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 21.02.2024. recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JANAINE CRUZ ROQUE , nos autos da ação de cobrança movida por BANCO DO BRASIL S/A , visando a reforma da sentença que segue transcrita ( evento 46, SENT1 ): "(...) Trata-se de ação de cobrança, através da qual a parte autora pretende o pagamento da importância atualizada de R$ 144.321,98, em virtude do inadimplemento, pela parte ré, de parcelas estipuladas, após realização de operação de empréstimo pessoal. Ocorre que a requerida não teria deixado de cumprir com sua parte na obrigação desde 10/03/2023, surgindo o débito em tela, pelo vencimento antecipado das prestações. Os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a relação entre as partes, bem como o débito do requerido, ainda mais quando, citada, a parte ré não negou o inadimplemento, tendo apenas sustentado a necessidade de prévia notificação válida e impossibilidade de vencimento antecipado do débito. Quanto à falta de notificação ou sua nulidade, tenho que tal argumento não impede a cobrança em tela, pois estamos diante de obrigação em que a mora é ex re, decorrente do próprio descumprimento da obrigação no prazo previamente pactuado, sendo desnecessária interpelação outra da devedora para fins de constituição em mora, não sendo requisito para o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, assim dispõe o art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . OBJETO. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CAPITAL DE GIRO N° 00331121300000002530, DATADA DE 16/09/2011. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS N° 00331121300000003880, FIRMADA EM 29/08/213. (...) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGA O EMBARGANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE AUSENTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA , EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EM DEBATE. TODAVIA, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRELIMINAR. NO CASO, DESNECESSÁRIAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ( NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR) A SEREM TOMADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO EM VISTA SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E A MORA É CONSTITUÍDA DO PRÓRPIO INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS ARTIGO 397 DO CC4. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. (...). À UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50012427220208210057, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-03-2021) - grifei Desse modo, descabida a extinção do feito por falta de condições da ação, como gestionado. Por outro lado, o contrato em tela que é um acordo para pagamento de dívidas outras, nas quais há expressa previsão de vencimento antecipado da dívida, no caso de inadimplemento, pelo que, pertinente que isso tenha sido requerido na exordial. Reproduzo cláusula contratual do pacto juntado no evento 1, CONTR8 : CLÁUSULA 2ª - DO VENCIMENTO ANTECIPADO, - Se o(s) Proponente(s)/Contratante(s) não pagar(em) pontualmente qualquer das prestações previstas nos Contratos específicos, ou se não dispuser(em) de saldo suficiente, nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que o Contratado promova os lançamentos contábeis destinados às suas respectivas liquidações, ocorrerá o imediato vencimento antecipado desta e de todas as dívidas junto ao Banco do Brasil, tornando-se exigíveis pela sua integralidade e ficando o Contratado autorizado, a partir do momento em que ocorreu a impontualidade, a promover a cobrança judicial de todo o débito. Portanto, sendo legítima a cobrança antecipada do débito e suficientes os documentos juntados aos autos para comprovar a dívida em apreço, incumbiria à ré produzir prova em contrário, para que fosse exonerada do dever de pagar, mas não o fez Nesse sentido, estando o cálculo juntado no evento 1, item 12, aparentemente correto, sem qualquer prova que o contradiga, concluo que o demandante atendeu ao encargo probatório a ele atribuído pelo art. 373, I, do CPC, para que demonstrar que há o débito, que pode ser cobrado. E, havendo claro descumprimento das obrigações contratadas pela ré, a procedência da ação é medida impositiva. Dessa forma, constatada a existência de mora por parte da demandada, que deixou de pagar o seu débito junto ao banco requerente, procede a ação de cobrança, devendo a requerida ser condenada ao pagamento do valor de R$ 144.321,98 ( evento 1, DOC12 ), atualizado e acrescido de encargos contratuais, até o adimplemento. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JANAINE CRUZ ROQUE . CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 144.321,98, a ser atualizado e acrescido de encargos, nos moldes do que convencionado, até o dia do efetivo pagamento. CONDENO a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade, porém, na medida que a ré litiga ao abrigo da AJG." Aduz a apelante que foi afetada pelas enchentes que assolaram o Estado e impediram a continuidade da atividade. Destaca que " pelo estado de calamidade pública do estado, em decorrência das enchentes, não se mostra viável a possibilidade de medida constritiva, considerando os desdobramentos sociais e econômicos decorrentes de tal fato ", impondo-se a reforma da sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 55, PET1 ). Aduziu ausência de dialeticidade recursal e refutou a pretensão recursal. Face adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda, conforme o Código de Processo Civil-CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. grifei Dessa forma, passo ao exame do recurso de forma monocrática. Não conhecimento do recurso (razões dissociadas dos fundamentos da sentença) O apelado aduz, em preliminar, que a apelante não atacou em suas razões os fundamentos da sentença que levaram ao julgamento de procedência do pedido, razão pela qual não merece ser conhecido. Com efeito, tenho que o apelo não pode ser conhecido devido às razões dissociadas e à clara violação do princípio da dialeticidade. Isso porque, examinando as razões do recurso, verifica-se que a parte apelante não rebate de maneira direta e específica os fundamentos exarados na sentença. Na leitura do recurso ( evento 52, APELAÇÃO1 ) verifica-se que não há nenhuma menção ou impugnação aos fundamentos expostos na sentença. Deveras, é amplamente conhecido que a necessidade de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo julgador na decisão recorrida é denominada “ princípio da dialeticidade ”. Esse princípio exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivam sua inconformidade com a decisão, além de apresentar as razões que justificam a prolação de uma nova decisão. Nesse contexto, cabe destacar a dicção dos artigos 1.010 e 1.016 do CPC, que baseiam a regra geral de imprescindibilidade das razões da insurgência para a correta formação do procedimento recursal, possibilitando a análise do mérito pelo órgão julgador. Esse é o entendimento de Nelson Nery 1 Junior ao se manifestar acerca do princípio da dialeticidade: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...). As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Assim, evidente afronta ao Princípio da Dialeticidade, eis que as razões dissociadas da recorrente não permitem ao recorrido o devido contraditório em relação ao inconformismo. Nesse contexto, como o apelo não atende ao princípio da dialeticidade, resta ausente o requisito de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. Diante disso, não deve ser conhecido o recurso, em consonância com reiterados precedentes deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade . 2. No caso dos autos, o juízo a quo verificou que a parte não impugnou especificamente os fatos e fundamentos trazidos pela autora. As razões recursais, de mesma forma, limitam-se a genericamente afirmar que as taxas não são abusivas, sem tecer nenhum argumento que possa infirmar a decisão recorrida, impondo-se o não -conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO .(Apelação Cível, Nº 51533380720248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 15-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal. A sentença fundamentou-se na ausência de prova mínima da existência da relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação apresentada atende ao princípio da dialeticidade , por meio de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão recorrida, conforme previsão do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. A peça recursal limita-se à repetição de argumentos genéricos acerca da suposta abusividade da taxa de juros , sem qualquer enfrentamento ao fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de comprovação mínima da relação contratual alegada. 5. A ausência de impugnação direta e específica à ratio decidendi da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. A inobservância do requisito essencial de admissibilidade recursal — apresentação de razões coerentes e diretamente relacionadas à fundamentação da decisão — enseja o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido . Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica e direta aos fundamentos da sentença como condição de admissibilidade recursal. 2. A apelação que se limita à repetição de argumentos genéricos da petição inicial, dissociada da fundamentação da decisão recorrida, não deve ser conhecida. 3. A ausência de demonstração da relação jurídica invocada impede o exame do mérito da ação revisional, quando não impugnada de forma adequada em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; art. 932, VIII; art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada:TJRS, Apelação Cível nº 5000330-86.2019.8.21.0097, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 19.07.2023;TJRS, Apelação Cível nº 5000536-70.2022.8.21.0073, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12.06.2023;TJRS, Apelação Cível nº 5003470-76.2016.8.21.0019, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 19.07.2023.(Apelação Cível, Nº 50042421520248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO EM ANÁLISE. RAZÕES DISSOCIADAS . - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE APELANTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - DESSE MODO, NA ESPÉCIE, RESTA CLARO QUE AS RAZÕES DE RECURSO ESTÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DAQUELAS RAZÕES CONTIDAS NO DECISIO QUE O RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR. - RECURSO NÃO CONHECIDO , EM ATENÇÃO AO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50015272720188210060, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS . O agravo de instrumento não merece ser conhecido por conter fundamentos dissociados daqueles enfrentados e apreciados pela decisão guerreada. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no art. 1.016, inc. III, do CPC, e importa o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50343776220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-02-2024) Por fim, destaca-se que a ação foi ajuizada em 28/09/2023 e refere-se ao débito vencido em 10/03/2023, sendo que as enchentes que assolaram o Estado foram em data posterior (abril e maio/2024), razão pela qual inexiste relação com o inadimplemento da dívida. Diante do exposto, em decisão monocrática, ACOLHO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, eis que não enfrenta, de modo fundamentado, a decisão proferida pelo julgador a quo , restando desatendido o requisito do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% sobre o valor da causa; suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida na origem à parte apelante. 1. Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. ? 6. ed. atual., ampl. e reform, - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 176-177.

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Processo nº 5001527-40.2021.4.03.6144

ID: 299396701

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001527-40.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001527-40.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001527-40.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ALCIMAR SANCHES COGHI, MARIA GORETE SOARES DA SILVA PARTE RE: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) PARTE RE: FERNANDA SALLUM - SP277459-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face das empresas Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Caixa Econômica Federal CEF visando a indenização por lucros cessantes e danos morais. Custas recolhidas. A Caixa Econômica Federal contestou a demanda. Diante da ausência de apresentação de defesa pela ré Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda., devidamente citada por edital, foi decretada a sua revelia nesta demanda. Na mesma decisão, determinada a nomeação do causídico inscrito na Assistência Judiciária Gratuita a fim de proceder a defesa da ré citada por edital no presente feito, nos termos do artigo 72, II, do CPC (id 326231307). Contestação da ré Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. (id 326231314). O Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade da Caixa e extinguiu o feito sem exame de mérito em relação a ela (conforme artigo 485, inciso VI, do CPC) e reconheceu a incompetência do Juízo Federal para examinar os demais pedidos iniciais, assim determinou a remessa do feito à Justiça Estadual de Barueri (id 326231320). Apresentou a parte autora Agravo de Instrumento 5000140-50.2025.4.03.0000 e, esta Corte deferiu a tutela para que a ação permaneça na esfera federal, tendo em vista a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda. Indeferidos os pedidos de justiça gratuita e inversão do ônus probatório (id 326231366). A sentença acolheu o pedido formulado pela parte autora e condenou as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (25/7/2010), a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 28/02/2014 até a entrega das chaves do imóvel. Do mesmo modo, acolheu o pedido formulado pela parte autora e condenou as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado desde a data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Em relação aos danos materiais, fez incidir juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condenou as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas pelas requeridas. Apelou a Caixa para sustentar que todas as alegações da parte promovente referentes ao atraso na entrega do imóvel devem ser direcionadas exclusivamente à construtora, única responsável pela construção da unidade habitacional; a demanda não se aplica à Caixa Econômica Federal, uma vez que não participou do contrato como construtora, incorporadora ou vendedora, mas apenas na qualidade de agente financeiro e credora fiduciária. No mérito, afirma que o direito à indenização encontra-se prescrito. Narra que a parte autora efetivamente não comprovou o mal supostamente sofrido e impugna a condenação pelos danos morais. Afirma ser necessário considerar que a indenização por lucros cessantes deve incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente imobilizado pelo autor, ou seja, aquele que foi pago, e não sobre o valor total do bem imóvel. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo ao exame do mérito da questão. A parte autora celebrou, em 30/8/2011, o contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Imóvel na Planta – Sistema Financeiro de Habitação – SFH – Recursos SBPE, com os seguintes contratantes: com a empresa Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. como vendedora/incorporadora/interveniente construtora/fiadora e a como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal (id 326231220). Anteriormente, em 25/7/2010, firmaram o “instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma com financiamento” (id 326231198) do empreendimento denominado Residencial Conviva Barueri, com a Patri Construções Ltda / Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por outro lado, é inconteste o atraso na entrega do imóvel. Com efeito, o prazo previsto para construção e entrega do bem era de 24 meses após a contratação do financiamento ocorrido em 30/8/2011 (Item 7 do Quadro Resumo), admitida a tolerância de 180 dias (V – Do Prazo de Construção), de acordo com o instrumento pactuado. Portanto, o prazo fatal a ser considerado é a data de 02/2014. E nem se alegue que a Caixa Econômica Federal não possui responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento. Em primeiro lugar, consta no pacto relativo ao compromisso de compra e venda firmado entre a parte autora e a incorporadora/vendedora, cláusula que menciona expressamente a Caixa Econômica Federal - II - Programa de Financiamento à Produção: “Clausula Quarta – As futuras unidades do referido empreendimento contam com as condições técnicas e formais necessárias para serem adquiridas com recurso advindos de financiamento para a produção de PROGRAMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada simplesmente CAIXA, mencionado no subitem 4.4 do QUADRO RESUMO.” Tal é o comprometimento da CEF no empreendimento, que constam inúmeros documentos datados de 08/12/2016, 06/01/2017, 19/01/2017 (id 326231226), pertinentes às reuniões realizadas para discussão dos atrasos das obras (id 326231226). Outrossim, a jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.” (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Da prescrição A presente hipótese trata de cobrança de valores decorrentes de descumprimento do contrato. Nesse caso, incide o prazo prescricional decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil de 2002. Segue-se o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional relativo à reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1485344/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 05.02.2015, DJe 13.02.2015) [grifou-se] “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE "STENTS". RECUSA DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "[...] a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil [...]" (AgRg no AREsp 300337/ES, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20/06/2013). 2. Fundamentos do agravo regimental insuficientes para fazer revisado o entendimento da decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1416118/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 26/06/2015) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.296.944/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) Dos lucros cessantes Quanto a impugnação relativa a condenação pelos lucros cessantes, nada a reformar, pois arbitrada no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, tal como a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que os lucros cessantes são devidos no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. Nesse sentido: “SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. RECURSOS FGTS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. Das cláusulas do contrato celebrado pelo autor com a CEF, é nítida a atuação da instituição financeira tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (...) 5. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. (...) 15. Matéria preliminar rejeitada. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF3, AC 5000680-16.2022.4.03.6140, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Herbert de Bruyn, j. 18/3/2025) ” Danos morais Considerando a espera ocasionada pelo atraso na entrega do imóvel (mais de 5 anos), ultrapassando o limite razoável, ao caso deve incidir os danos morais. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. Portanto, entendo que a sentença merece reparos, quanto essa condenação, para adequá-la ao montante retro. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Isto posto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal para adequar o montante da condenação relativa aos danos morais. No que pertine aos honorários advocatícios, deve-se ressaltar que não cabe a majoração da verba honorária nesta instância recursal, conforme previsão do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015 tendo em vista o parcial provimento do recurso da Caixa Econômica Federal. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5066865-71.2025.4.02.5101

ID: 317803838

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5066865-71.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B P 2 S CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

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RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066865-71.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : B P 2 S CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066865-71.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : B P 2 S CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por B P 2 S CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , com pedido de medida liminar para " determinar que a autoridade coatora receba os pedidos de revisão e, consequentemente, suspender a exigibilidade do débito objeto dos processos administrativos de cobrança nºs 18470-901.449/2025-82, 18470-904.408/2025-48, 18470-938.680/2024-41, 18470-938.682/2024-30, 18470-901.447/2025-93, 18470-904.413/2025-51, 18470-901.453/2025-41, 18470-904.416/2025-94, 18470-901.451/2025-51, 18470-904.414/2025-03, 18470-907.183/2025-81, 18470-909.385/2025-68, 18470-901.455/2025-30, 18470-904.415/2025-40, 18470-907.185/2025-71, 18470-909.386/2025-11, 18470-907.191/2025-28, 18470-909.389/2025-46, 18470-907.187/2025-60, 18470-909.387/2025-57, 18470-901.457/2025-29, 18470-904.417/2025-39, 18470-901.459/2025-18, 18470-904.418/2025-83, 18470-901.461/2025-97, 18470-904.419/2025-28, 18470-907.189/2025-59, 18470-909.388/2025-00, 18470-901.463/2025-86, 18470-904.420/2025-52, 18470-938.684/2024-2918470-901.465/2025-75, 18470-904.421/2025-05, 18470-901.467/2025-64, 18470-904.422/2025-41, 18470-901.469/2025-53, 18470-904.423/2025-96, 18470-901.471/2025-22, 18470-904.424/2025-31, 18470-901.487/2025-35, 18470-904.432/2025-87, 18470-901.473/2025-11, 18470-904.425/2025-85, 18470-907.193/2025-17, 18470-909.390/2025-71, 18470-901.475/2025-19, 18470-904.426/2025-20, 18470-901.477/2025-08, 18470-904.427/2025-74, 18470-901.479/2025-99, 18470-904.428/2025-19, 18470-901.481/2025-68, 18470-904.429/2025-63, 18470-901.483/2025-57, 18470-904.430/2025-98, 18470-901.485/2025-46, 18470-904.431/2025-32, 18470-907.195/2025-14, 18470-909.391/2025-15, 18470-907.197/2025-03, 18470-909.392/2025-60, 18470-907.199/2025-94, 18470-909.393/2025-12, 18470-907.201/2025-25, 18470-909.394/2025-59, 18470-901.489/2025-24 e 18470-904.433/2025-21, obstando a inscrição do Impetrante no CADIN, além de autorizar a emissão de certidão negativa de débito (ou positiva com efeitos de negativa) " ( 1.1 ). A parte impetrante relata que " após realizar minuciosa revisão dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento e constatar o recolhimento indevido/a maior das contribuições previdenciárias nas competências de 01/01/2019, 01/05/2019, 01/06/2019, 01/10/2020, 01/01/2021, 01/10/2021, 01/11/2021, 01/12/2021, 01/01/2022, 01/01/2022, 01/02/2022, 01/03/2022, 01/04/2022, 01/05/2022, 01/06/2022, 01/07/2022, 01/08/2022, 01/09/2022, 01/10/2022, 01/11/2022, 01/12/2022, 01/01/2023, 01/01/2023, 01/02/2023, 01/03/2023, 01/04/2023, 01/05/2023, 01/06/2023, 01/07/2023, 01/08/2023, 01/09/2023, 01/10/2023, 01/11/2023, 01/12/2023 e 01/01/2024 o Impetrante utilizou esse crédito para compensar com débitos da mesma espécie, por meio de declarações de compensação (DCOMPs) ". Afirma que "". o montante a pagar decorre exclusivamente da glosa do direito creditório do Impetrante em razão do não processamento da retificação do e-Social nas competências em que ocorreram recolhimentos a maior. Tal conclusão pode ser extraída da seção "Análise do Crédito" dos Despachos Decisórios proferidos pela autoridade fiscal, na qual o r. auditor afirma que a verificação de pagamentos indevidos foi realizada unicamente com base nas informações prestadas na DCTFWeb ". Aduz que " como a DCTF é a única base utilizada pela autoridade fiscal para verificação da existência do crédito declarado - a despeito da possibilidade de verificação de outros elementos probatórios do crédito -, a falta de retificação das declarações pelo contribuinte, implica/implicou no não reconhecimento do crédito/pagamento indevido informado no PER/DCOMP pelo contribuinte, como ocorreu com o impetrante ". Informa que " apresentou, em 30/06/2025, perante a autoridade coatora — a autoridade administrativa de sua jurisdição — pedidos de revisão por meio de “Requerimento de CND”, autuado sob o n.º 13113.233235/2025-17, nos quais solicitou, além da homologação das compensações objeto dos PER/DCOMP, a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados às declarações de compensação ". Expõe que " apesar da urgência e relevância da solicitação, os pedidos de revisão ainda não foram julgados, o que pode/deve acarretar inscrição do Impetrante no CADIN, conforme comunicados recebidos pela Impetrante em 17/05/2025 (doc. 08), e na impossibilidade de emissão da certidão de regularidade fiscal, que venceu em 04/06/2025, apesar de a empresa estar rigorosamente em dia com suas obrigações fiscais ". Sustenta que " as normativas expedidas pela RFB garantem ao contribuinte o direito de, após a emissão de um despacho decisório que não homologue a DCOMP devido à falta de retificação das DCTFs, realizar a retificação exigida (ainda que de forma indevida). O objetivo é possibilitar a reconsideração e revisão do ato administrativo que negou a compensação, resultando, assim, na consequente homologação das compensações ". É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No caso em exame, verifico não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da liminar postulada, como exponho a seguir. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, caso consubstanciada uma das hipóteses a seguir transcritas: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. (g.n.) No caso dos autos, a parte impetrante requer a suspensão da exigibilidade dos processos administrativos de cobrança nº 18470-901.449/2025-82, 18470-904.408/2025-48, 18470-938.680/2024-41, 18470-938.682/2024-30, 18470-901.447/2025-93, 18470-904.413/2025-51, 18470-901.453/2025-41, 18470-904.416/2025-94, 18470-901.451/2025-51, 18470-904.414/2025-03, 18470-907.183/2025-81, 18470-909.385/2025-68, 18470-901.455/2025-30, 18470-904.415/2025-40, 18470-907.185/2025-71, 18470-909.386/2025-11, 18470-907.191/2025-28, 18470-909.389/2025-46, 18470-907.187/2025-60, 18470-909.387/2025-57, 18470-901.457/2025-29, 18470-904.417/2025-39, 18470-901.459/2025-18, 18470-904.418/2025-83, 18470-901.461/2025-97, 18470-904.419/2025-28, 18470-907.189/2025-59, 18470-909.388/2025-00, 18470-901.463/2025-86, 18470-904.420/2025-52, 18470-938.684/2024-2918470-901.465/2025-75, 18470-904.421/2025-05, 18470-901.467/2025-64, 18470-904.422/2025-41, 18470-901.469/2025-53, 18470-904.423/2025-96, 18470-901.471/2025-22, 18470-904.424/2025-31, 18470-901.487/2025-35, 18470-904.432/2025-87, 18470-901.473/2025-11, 18470-904.425/2025-85, 18470-907.193/2025-17, 18470-909.390/2025-71, 18470-901.475/2025-19, 18470-904.426/2025-20, 18470-901.477/2025-08, 18470-904.427/2025-74, 18470-901.479/2025-99, 18470-904.428/2025-19, 18470-901.481/2025-68, 18470-904.429/2025-63, 18470-901.483/2025-57, 18470-904.430/2025-98, 18470-901.485/2025-46, 18470-904.431/2025-32, 18470-907.195/2025-14, 18470-909.391/2025-15, 18470-907.197/2025-03, 18470-909.392/2025-60, 18470-907.199/2025-94, 18470-909.393/2025-12, 18470-907.201/2025-25, 18470-909.394/2025-59, 18470-901.489/2025-24 e 18470-904.433/2025-21 , diante do protocolo de pedido de revisão dos referidos débitos ( 1.6 ). Com efeito, é assente o entendimento de que o pedido de revisão não suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não se amolda às hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributários, previstas no art. 151, III, do CTN, pois não se trata de reclamação ou recurso, sendo irrelevante o nome que o contribuinte lhe atribuiu. No caso, a manifestação administrativa nomeada " pedido de revisão " não possui a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo, para fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossos destaques: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2- A jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória. 3- Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública. 4-Ultrapassadas essas considerações iniciais, a alegação, feita pela agravante, de nulidade do crédito tributário, uma vez que protocolou Recurso Administrativo de Revisão de Dívida Inscrita, pendente de análise, não merece prosperar. 5-No caso concreto, a agravante, após já estarem os créditos em cobrança definitivamente constituídos e exigíveis, pois inscritos em dívida ativa, teve a oportunidade de se valer do procedimento de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, previsto na Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n.º 33/2018 ( Evento 8, comprovante 2 dos autos originários). 6-A suspensão da execução pode ser determinada se presentes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as quais estão previstas no art.151, do CTN. 7- É cediço que os Pedidos de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa (PRDI), com previsão constante no art.15 da portaria PGFN nº 33/2018, e que se encontram pendentes de conclusão na esfera administrativa, não constituem em hipótese de reclamação ou recurso administrativo para efeito do art.151, III do CTN. 8-Isso porque o crédito tributário encontra-se devidamente constituído, de modo que a manifestação administrativa da ora agravante (pedido de revisão) posterior à regular inscrição do débito tributário em dívida ativa, o qual ostenta presunção de legitimidade e certeza, não possui a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo para fins do inciso III do art.151 do Código Tributário Nacional . 9- Noutro giro, ressalto que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN. 10- Sendo assim, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu. 11-Por todo o exposto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado. 12- Agravo de instrumento desprovido." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016983-25.2022.4.02.0000, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2023) "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional se dá em razão da apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI em andamento na esfera administrativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, diante da ausência de previsão na legislação tributária . 3. O simples ajuizamento de ação de consignação em pagamento não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a teor do que dispõe o art. 151, V, do CTN. 4. A parte agravante não comprovou ter sido proferida decisão judicial nos autos das ações de consignação em pagamento com determinação de suspensão da exigibilidade dos créditos e, tampouco, o depósito integral do crédito exequendo. 5. Reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito importaria em conceder benefício fiscal não previsto em lei, o que ofende o princípio da legalidade e disposições expressas do CTN e da Constituição Federal. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001527-06.2020.4.02.0000, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por BSCO NAVEGAÇÃO S.A. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5102176-65.2021.4.02.5101, indeferiu “o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o pedido de revisão de débito inscrito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal e tampouco o prosseguimento de execução fiscal”. 2- O Pedido de Revisão da Dívida Inscrita está prevista na Portaria PGFN nº 33/2018. Infere-se da leitura da referida Portaria que não há previsão de suspensão da cobrança judicial pelo protocolo do pedido, havendo, apenas, a previsão expressa de suspensão das formas extrajudiciais de cobrança do débito (art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018), condicionada à apresentação do PRDI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da inscrição do débito em dívida ativa (art. 6º, inciso II, b, da Portaria PGFN nº 33/2018). 3- Com efeito, o art. 151, III, do CTN determina que as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4- Ocorre, todavia, que o pedido de revisão de crédito efetuado após a inscrição em dívida ativa não se equipara às hipóteses de reclamação e recursos previstas no aludido dispositivo, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade de tais créditos . 5- Com relação à alegação de que a Fazenda Nacional ultrapassou o prazo legal para análise do seu Pedido de Revisão, tal pleito não foi submetido muito menos apreciado pelo juízo de origem, de modo que sua análise primeira por esta Corte implica em supressão de instância. 6- Agravo de instrumento não provido." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005403-95.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Não há como atribuir à exequente o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação, que decorreu de erro do contribuinte, que não informou o rendimento recebido acumuladamente - RRA, em sua DIRPF, sendo certo que o pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa, a despeito de ter sido protocolizado antes da propositura da execução fiscal, não se enquadra em qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, III, do CTN. 3. Apelação conhecida e desprovida." (Apelação Cível 0013601-54.2016.4.02.5001. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 08/06/2020)." No que se refere às demais alegações da parte impetrante — " o montante a pagar decorre exclusivamente da glosa do direito creditório do Impetrante em razão do não processamento da retificação do e-Social nas competências em que ocorreram recolhimentos a maior" ; " Os créditos do Impetrante estão devidamente comprovados, conforme os documentos apresentados, e poderiam ser facilmente aferidos pela autoridade coatora. No entanto, a decisão contrária se baseou em uma interpretação formalista e excessivamente rigorosa, exigindo a retificação das DCTFs e do eSocial – exigência que, conforme entendimento reiterado do próprio CARF, não é requisito imprescindível para o reconhecimento do direito creditório " —, diante da especificidade técnico-contábil de tais alegações, não há como se apreciar tais questões de forma inaudita altera pars , sem a efetivação do contraditório, especialmente em cognição sumária e superficial, característica desse momento processual. Cumpre destacar ainda que na estreita via do mandado de segurança, mostra-se inviável qualquer dilação probatória, submetida ao crivo do contraditório, que possa afastar, mediante prova técnica, a apreciação de igual natureza efetuada pela Administração, ora impugnada. Por fim, note-se que, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de efetivado o contraditório. Nesse sentido, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, mutatis mutandis , destaco: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBRA INICIADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS -ART. 20, CAPUT, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução fiscal, relativa à multa administrativa imposta à UFF pelo Município de Niterói, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. In casu, a própria embargante admitiu ter iniciado a obra sem o devido licenciamento expedido pelo órgão competente, o que caracteriza o ilícito administrativo a ensejar a aplicação da penalidade prevista na legislação que rege a matéria. 3. Não restou comprovada qualquer falha na lavratura do auto de infração ou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de análise e concessão da licença, suficiente para afastar a penalidade imposta. 4. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do administrado provar eventuais erros existentes, o que não ocorreu. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Há, portanto, em razão da natureza de ação dos embargos à execução, sucumbência que deve refletir na questão da imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 6. Apelação do Município de Niterói provida. Apelação da UFF improvida” (g.n.). (AC 201351101119219, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:12/12/2014.) Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais conforme previsto no art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas iniciais , notifique-se , com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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