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Espólio De Maria Antonieta Teixeira De Mayrinck x Allianz Seguros S/A

ID: 328809478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-70.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE MAYRINCK

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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HELVECIO NANI RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001567-70.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE MAYRINCK CPF: não informado RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria Antonieta Teixeira de Mayrinck, representada por sua curadora, Jussara Bressane Teixeira de Mayrinck, em face de Allianz Seguros S.A, aduzindo, em síntese: - QUE é portadora de Síndrome de Down e interditada judicialmente, tendo como representante legal e curadora sua mãe; - QUE teve seu seguro de vida aprovado após resposta ao questionário social, com termo inicial de vigência no dia 26/05/2022; - QUE o seguro cobre também a invalidez permanente em caso de doença; - QUE no dia 04/06/2022, foi acometida por um AVC – Acidente Vascular Cerebral, com crise convulsiva, que a deixou em estado de declínio quanto a sua capacidade cognitiva, motora e comportamental, com graves limitações de funções cognitivas superiores e motoras; - QUE devido ao grave acidente, seus familiares abriram sinistro junto à seguradora ré, para perceber a indenização contratada, uma vez que restaram caracterizados os requisitos para o recebimento do prêmio; - QUE a abertura do sinistro ocorreu em 20/10/2022 e a resposta da seguradora, recusando o pagamento, em 16/12/2023; - QUE a ré cancelou a apólice da autora em 04/01/2023, estando com a vigência interrompida desde 20/10/2022; - QUE a autora se sentiu ultrajada e humilhada pela ré, gigante do segmento de seguros, tendo sido banida em seu contrato, sem direito à defesa. Ao final, requereu, em sede liminar, seja determinada a reativação imediata do seguro de vida da autora e, no mérito, seja julgada procedente a ação, determinando-se a reativação definitiva do seguro de vida da autora e a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à indenização devida (invalidez permanente em caso de doença), além de indenização por danos morais, em montante a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor correspondente a 50 salários mínimos. Decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 9754141533). A ré apresentou contestação (ID 9779695468), alegando, em suma: Inicialmente, suscitou preliminares de intervenção obrigatória do Ministério Público, inépcia da exordial, impugnação ao valor da causa e à concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou: - QUE não há nenhuma irregularidade no fato da seguradora limitar ou mesmo excluir riscos a serem garantidos; - QUE o contrato firmado entre as partes é nulo, vez que firmado por pessoa absolutamente incapaz; - QUE na fase de regulação do sinistro, a seguradora realizou a avaliação dos documentos encaminhados pela família e constatou que a segurada não poderia ter ingressado no seguro de vida, posto que possui Síndrome de Down, sendo portadora de cardiopatia grave; - QUE a mãe da autora, sua curadora, omitiu deliberadamente a real condição de sua filha e contratou apólice de seguros em seu próprio benefício; - QUE o motivo pelo qual houve a negativa do pagamento da indenização pleiteada e cancelamento da apólice, está amparado no fato de que à data da contratação, a segurada tinha ciência das doenças que lhe acometiam e não repassou essas informações à seguradora; - QUE no presente caso, evidente a preexistência do quadro clínico da segurada e a demonstração de que a autora não preenchia os requisitos que a habilitariam à contratação do seguro de vida, devendo ser julgados improcedentes os seus pedidos; - QUE, pelo princípio da eventualidade, acaso seja reconhecida a regularidade da contratação, não restou comprovado nos autos que a autora foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral – AVC, não tendo sido anexado nenhum documento nesse sentido; - QUE, além disso, não restaram comprovados os requisitos autorizadores de indenização por danos morais. Ao final, requereu sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Informado o óbito da autora/segurada, por sua representante legal, que requereu a extinção do feito. Proferida sentença de desistência da ação, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, do qual a ré interpôs recurso de apelação. Acórdão do E. TJMG dando provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, dando-se regular seguimento ao processo, com a devida substituição processual. Despacho determinando a substituição do polo ativo pelo espólio de Maria Antonieta Teixeira de Mayrinck, representado pela inventariante, Jussara Bressane Teixeira de Mayrinck. Intimadas para especificar provas, a parte autora requereu a realização de perícia médica e a ré o julgamento antecipado do feito. Decisão saneadora (ID 10297212271) determinando a intimação da autora para retificar o valor dado à causa, bem como afastando as demais preliminares arguidas e deferindo a produção da prova pericial (ID 10297212271). Retificado o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Laudo médico pericial em ID 10432000872. Apresentação de razões finais pela parte autora e ré, respectivamente, ratificando os termos da inicial e da defesa. Não há que se falar em colheita de parecer final do MP, haja vista que a curatelada faleceu no curso do feito. É o relatório, no essencial. II – Fundamentação Tendo restado afastadas as preliminares arguidas na decisão saneadora de ID 10297212271, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a reativação do seu seguro de vida, com o pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de doença, conforme previsão contratual, além de indenização por danos morais. Alega que sofreu um Acidente Vascular Cerebral – AVC, com crise convulsiva, que a deixou em estado de invalidez permanente, com graves sequelas, e, tendo comunicado o sinistro à ré, teve o pagamento da indenização negado, além de ter tido o seu seguro cancelado. A ré alega que agiu corretamente, por ser a autora portadora de condição clínica especial, qual seja, síndrome de down, além de uma série de comorbidades a ela associada, que foram omitidas quando da contratação, tratando-se de doença preexistente, que autoriza a exclusão de cobertura pela seguradora. Além disso, alega que a contratação é nula, uma vez que, trata-se a autora de parte absolutamente incapaz, interditada desde 2017, não podendo celebrar o contrato dos autos. Ocorre que, não assiste razão à ré, conforme se verá. Denota-se da apólice anexada (ID 9753889066), que houve a contratação de seguro de vida pela segurada, abrangendo o pacote contratado, além da cobertura por morte, outras hipóteses, como a de IFPD – Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. No caso dos autos, a contratação se deu em maio de 2022 e no mês seguinte, qual seja, junho de 2022, a autora foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral – AVC, conforme documentos anexados aos autos (ficha de atendimento do SAMU, ficha de internação hospitalar, laudo de tomografia do crânio e demais laudos médicos). A prova pericial médica (ID 10432000872) constatou que em junho de 2022 a segurada apresentou quadro de convulsão tônico clônica generalizada, tendo sido internada e realizada tomografia, evidenciando alteração sugestiva de Acidente Vascular Cerebral, CID I64. Constatou, também, que referido AVC trouxe sequelas de caráter irreversível à autora, persistindo até a data do óbito. Assim, comprovada a contratação e a invalidez funcional permanente da autora, decorrente da doença que lhe acometeu, a segurada faz jus ao pagamento da indenização prevista na apólice, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não há que se falar de doença preexistente como pretende a ré, uma vez que a doença que acometeu a segurada e a deixou incapacitada, qual seja, o AVC, ocorreu comprovadamente após a contratação do seguro (o contrato firmado em maio de 2022 e a doença ocorreu em junho de 2022). O fato de a autora ser portadora de Síndrome de Down não caracteriza incapacidade física ou mental generalizada, conforme quer nos fazer crer a requerida. Ademais, mesmo que assim não fosse, conforme entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houver, por parte da seguradora, a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, do STJ). Assim, caberia à seguradora exigir exames de saúde prévios, a fim de constatar a existência de doença preexistente, sendo que, não o fazendo, ela deve responde pelo risco assumido. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJMG: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES CLÍNICOS - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ DO CONTRATANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609, STJ). - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial”.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.116764-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025). Quanto à alegada nulidade da contratação, também não merece prosperar tal tese, vez que caberia à ré demonstrar a referida nulidade (art. 373, II, do CPC), não tendo comprovado que a contratação ocorreu sem a participação da curadora da contratante. Nesse sentido, denota-se que a ré anexou apenas a apólice do seguro, bem como suas condições gerais, em que não há sequer campo de assinatura da parte contratante, pelo que não há se falar em nulidade à míngua de prova pela Seguradora de que fora a própria contratante a pessoa que assinou o contrato. Ademais, a autora anexou termo de autorização de pagamento de sinistro assinado pela curadora da autora (ID 9753891867), demonstrando boa fé na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização securitária devida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No tocante ao pedido de reativação do seguro, diante do ato ilícito perpetrado pela ré, que cancelou indevidamente a avença, este deve ser julgado procedente, para que a Seguradora reative o contrato da autora, assim permanecendo até a data do seu óbito em 11/04/2023. Em relação ao pedido de danos morais, cediço que para a sua configuração é necessário que o indivíduo seja atingido em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade. No caso dos autos, a meu ver, os fatos narrados não são passíveis de gerar danos à personalidade da segurada, traduzindo-se em mero dissabor, razão pela qual não há que se falar na indenização pleiteada. Trata a hipótese de inadimplemento contratual, tendo a Seguradora ré trazido aos autos elementos que de fato evidenciam dúvidas de sua parte em relação à execução do contrato. Logo, a procedência parcial do pedido é de rigor. III - Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a reativação da apólice de seguro de vida da autora até a data do seu óbito, em 11/04/2023; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do TJMG, desde a data da verificação do sinistro, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos índices, a partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento de 30% e 70% das custas processuais, respectivamente, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção, suspensa a exigibilidade da autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos oportunamente. PRIC. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. 05 FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003776-79.2024.4.03.6104

ID: 309295689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003776-79.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-79.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-79.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-79.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ID 315165477) da União Federal contra sentença (ID 314722877) na qual o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por Bolloré Logistics Brazil Ltda., declarando a inexigibilidade de débito originado de multa por descumprimento do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, uma vez configurada a prescrição intercorrente na via administrativa, bem como condenando a União Federal em honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Em seu Apelo, a União Federal argumenta não haver que se falar em prescrição intercorrente, haja vista o instituto não constar do Decreto 70.235/72, que rege os processos administrativos fiscais, além de o art. 129 do Decreto-Lei 37/66 prever o efeito suspensivo aos recursos. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões (ID 315165532). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-79.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As multas em questão foram aplicadas em razão do descumprimento do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66 – prestação extemporânea de informações sobre veículo ou carga transportada, conforme abaixo se reproduz: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; O prazo mínimo para a prestação das informações relativas à carga é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação ao porto, nos termos do art. 22, II, alínea “d” e III, da IN RFB 800/2007, conforme se reproduz: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. I – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prestação intempestiva de informações constitui infração a obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, de maneira que a penalidade pecuniária aplicada possui natureza não-tributária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma - caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo - constitui infração formal de natureza não tributária e não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. (...) (STJ, AgInt no AREsp 2.156.518/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 03.04.2023) ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N 37/66. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (...) (TRF3, ApCiv 5001567-45.2021.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 28.11.2022) O Decreto 4.543/02, regulamentador das atividades aduaneiras e então vigente – substituído pelo Decreto 6.759/09 – menciona indiretamente em seu art. 717 a utilização do procedimento fiscal em relação às penalidades isoladas; de qualquer modo, a aplicação do procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72, destinado à apuração de créditos tributários da União, por certo não altera a natureza não-tributária do crédito em questão. Consequentemente, aplicáveis as normas da Lei 9.873/99, inclusive quanto à possibilidade de prescrição intercorrente, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJ 09.05.2023) Nem se diga que o disposto pelo art. 129 do Decreto-Lei 37/66 suspende a contagem dos prazos, dada previsão expressa do art. 5º da Lei 9.873/99 no sentido de que seus dispositivos se aplicam a todas as infrações, excetuadas as de natureza funcional e processos e procedimentos tributários: “o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. (...) 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. (...) (STJ, REsp 1.942.072/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 15.08.2024) Prossigo. O art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 dispõe que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Consoante assinalado em sentença e demonstrado pela documentação acostada aos autos, o Auto de Infração foi impugnado em 08.03.2019 (ID 315165369 – 10/50), ao passo que o julgamento apenas ocorreu na sessão de 31.05.2023 (ID 315165370 – 5/31), mas de quatro anos depois, configurando-se a prescrição intercorrente. Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 129 DO DL 37/66. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 5º DA LEI 9.873/99. 1. Aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, infração prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. 2. A prestação intempestiva de informações constitui infração a obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, de maneira que a penalidade pecuniária aplicada possui natureza não-tributária. 3. O Decreto 4.543/02, regulamentador das atividades aduaneiras e então vigente – substituído pelo Decreto 6.759/09 – menciona indiretamente em seu art. 717 a utilização do procedimento fiscal em relação às penalidades isoladas; de qualquer modo, a aplicação do procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72, destinado à apuração de créditos tributários da União, por certo não altera a natureza não-tributária do crédito em questão. Consequentemente, aplicáveis as normas da Lei 9.873/99, inclusive quanto à possibilidade de prescrição intercorrente, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nem se diga que o disposto pelo art. 129 do Decreto-Lei 37/66 suspende a contagem dos prazos, dada previsão expressa do art. 5º da Lei 9.873/99 no sentido de que seus dispositivos se aplicam a todas as infrações, excetuadas as de natureza funcional e processos e procedimentos tributários: “o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. 5. Consoante assinalado em sentença e demonstrado pela documentação acostada aos autos, o Auto de Infração foi impugnado em 08.03.2019 (ID 315165369 – 10/50), ao passo que o julgamento apenas ocorreu na sessão de 31.05.2023 (ID 315165370 – 5/31), mas de quatro anos depois, configurando-se a prescrição intercorrente. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Doce Cafe Ltda e outros

ID: 295632322

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DOCE CAFE LTDA MANUELA MORAES TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGNARA COMPARIN TAMIOZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DOCE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) EXECUTADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DOCE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) EXECUTADO : MANUELA MORAES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores ( evento 27, PET1 ) efetivados nas contas bancárias da executada DOCE CAFÉ LTDA ( evento 28, SISBAJUD1 ) via SISBAJUD. A executada alega que os valores são imprescindíveis para a manutenção de suas atividades, detalhando a crise financeira da empresa. Argumenta que os valores bloqueados são essenciais para cobrir despesas operacionais básicas, salários e fornecedores, e solicita a liberação imediata para evitar o encerramento das atividades. A exequente, devidamente intimada, discordou da liberação dos valores, aduzindo que " a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de crise financeira não afasta a possibilidade de penhora, especialmente quando os valores são oriundos de atividade empresarial típica, como é o caso da executada, cuja constituição já pressupõe risco de mercado ." Argumenta que " não há comprovação efetiva da indispensabilidade específica dos valores penhorados, nem demonstração inequívoca de que a empresa esteja em vias de encerramento ou em processo de recuperação judicial que ensejasse eventual juízo universal. Os documentos juntados (extratos, boletos vencidos e mensagens) indicam inadimplemento generalizado, mas não demonstram que os valores bloqueados comprometeriam, de forma absoluta, a continuidade da atividade econômica. Ressalte-se ainda que a empresa não indicou qualquer bem alternativo à penhora, nem propôs forma de parcelamento ou composição do débito, o que denota ausência de boa-fé e cooperação no processo executivo " - evento 33, PET1 . É o relatório. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê os bens sobre os quais recai a impenhorabilidade absoluta, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Primeiramente, importa registrar algumas balizas sobre o tema, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal: As verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da empresa não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da executada, uma vez que não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 4.ª Região: [...] (TRF4, AG 5017848-09.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 21/02/2014) Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendida como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado, conforme entendimento jurisprudencial: [...] (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021)(destaques nossos) [...] (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) (grifos nossos) 1.1. Posto isso, rejeito a alegação de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5033755-38.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 06/12/2024) No caso dos autos, a análise dos documentos carreados para justificar a situação econômica da empresa executada e requerer a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud denota que o empreendimento está em condições econômico-financeiras desfavoráveis, com inadimplência a diversos credores. A dificuldade financeira, porém, não é circunstância geradora de impenhorabilidade de valores. Se assim fosse, o empreendedor em dificuldade financeira poderia continuar operando indefinidamente, sem jamais pagar dívidas em aberto há longo prazo, já judicializadas, e sem sofrer qualquer ato de penhora. O princípio da preservação da empresa não tem este alcance. A legislação não defende a preservação da atividade econômica a qualquer custo. A impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos protege apenas as pessoas físicas, não sendo este o caso, em que se trata de conta bancária com fluxo de caixa (receitas e despesas) de um empreendimento. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica . 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AG 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/10/2024) Já a impenhorabilidade de "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" protege as pessoas físicas e, por exceção, empreendimentos de pequeno porte, tendo por objeto, porém, os equipamentos necessários ao desempenho da atividade profissional, o que não se confunde com dinheiro depositado em conta bancária, correspondente a faturamento auferido. No caso, não se promoveu, vale notar, a penhora de máquina de café, batedeira, fogão ou outros equipamentos utilizados na atividade desempenhada ("fabricação artesanal de doces, salgados tortas, bolos e ainda, no seu espaço físico disponibiliza aos clientes cafés, sucos"). Logo, não há impenhorabilidade a reconhecer. O que se poderia aplicar ao caso é, diferentemente, o princípio da menor onerosidade da execução, substituindo o bloqueio de ativos financeiros por outra medida executória menos onerosa, se possível. Contudo, a executada não forneceu qualquer alternativa executória menos onerosa. Conforme esclareceu a CEF, "a empresa não indicou qualquer bem alternativo à penhora, nem propôs forma de parcelamento ou composição do débito". Conforme o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. As dificuldades financeiras da executada não podem servir de escudo para preterir-se a CEF, que é uma credora como qualquer outra, cujo crédito está vencido há mais tempo, já foi judicializado, já foi objeto de citação e possibilidade de acordo (parcelamento), sem nenhuma medida adotada pela executada neste sentido. Considerando a natureza do empreendimento executado (sem bens móveis, imóveis ou ativos outros passíveis de serem penhorados), impedir a penhora de numerário encontrado em conta bancária significaria impedir a CEF de receber seu crédito. Vale notar que a instituição bancária emprestou um expressivo valor ao empreendimento, não devolvido, que hoje, corrigido, supera R$ 157.690,56 ( evento 28, SISBAJUD1 ). Tampouco se verifica a impossibilidade de a empreendedora desempenhar sua atividade. Isto porém não se confunde com manter uma pessoa jurídica insolvente funcionando por prazo indefinido, sem pagar suas contas e débitos já judicializados e sem sofrer penhoras. Há um momento em que a pessoa jurídica torna-se insolvente, podendo requerer ou ver requerida a sua quebra (falência), e cabe ao empreendedor modificar juridicamente a sua atuação, podendo abrir nova empresa ou passar a desempenhar a atividade diretamente como pessoa física. O argumento de dificuldade financeira não pode ser utilizado para blindar penhoras sobre um empreendimento economicamente inviável. O que a legislação prevê para a situação de inadimplência é exatamente a penhora de bens, como forma de permitir a quitação, ainda que parcial, dos créditos devidos. Ante o exposto, DESACOLHO o pedido de desbloqueio. Intimem-se. Oportunamente, solicite-se a transferência de valores bloqueados para uma conta bancária à ordem deste Juízo, a ser aberta junto à agência da CEF na Justiça Federal.

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Processo nº 5013172-63.2015.4.04.7205

ID: 311228900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013172-63.2015.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013172-63.2015.4.04.7205/SC IMPETRANTE : AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) DESPACHO/DECISÃO No ev. 60 a i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013172-63.2015.4.04.7205/SC IMPETRANTE : AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) DESPACHO/DECISÃO No ev. 60 a impetrante alegou e requereu: Considerando o interesse da Impetrante em realizar a habilitação administrativa dos créditos reconhecidos na presente demanda e a obrigatoriedade de apresentar documento que comprove que não irá executar o título judicial, prevista no art. 102, §1º, III, da IN RFB nº 2022/20211 , é que vem expressamente declarar que não irá executar o título judicial referente ao presente feito (Sentença Judicial Transitada em julgado), uma vez que promoverá a habilitação dos débitos pela via administrativa, de forma que requer a homologação da presente declaração. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Portanto, não há que se falar em desistência nem renúncia da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da declaração apresentada pela impetrante. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A necessidade de apresentação de documento que comprove a não execução pode ser suprida mediante apresentação de certidão narratória simplificada acompanhada do arquivo digital da íntegra do processo, a ser obtido por download. A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Sobre a validade dessa certidão narratória, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Intime-se. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

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Processo nº 5001567-98.2024.4.03.6311

ID: 317255214

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-98.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENCARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-98.2024.4.03.6311 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-98.2024.4.03.6311 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCELO MENCARINI Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas quando do acidente em 2001, postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora não apresenta nenhuma redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente (o trabalho não era de agente de segurança de aeroporto nem necessidade de maior esforço, ainda que mínimos). Segundo consta do laudo que o autor, com 56 anos, que declarou “ser professor de educação física (autônomo) que não trabalha desde 2021”, apresentou “história quadro clínico que evidencia fratura de perna consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo ‘fratura consolidada’ significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que está curada e sem repercussões clínicas incapacitantes no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a fratura que ocorreu em 06/09/2001, segundo o autor. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua prática laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais (...) 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. Conclua o Senhor Perito se as patologias conduzem a um quadro de: A A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade total para o trabalho; C) incapacidade parcial, estando apta a exercer suas atividades habituais; D) incapacidade parcial, não estando apta a exercer suas atividades habituais; E) no caso de ser constatada incapacidade parcial e permanente (redução de capacidade) (...) 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. Não há incapacidade. A fundamentação veiculada na petição inicial e no recurso está completamente divorciada da realidade ao afirmar que há incapacidade para a atividade de agente de proteção de aeroporto. O autor exerceu essa atividade por um breve período, de 11/12/2020 a 04/01/2021, mas o acidente ocorreu em setembro de 2001 (como declarou nas duas perícias, no INSS e judicial, e não em setembro de 2021, como consta da inicial e do recurso, incorretamente, pois esteve em gozo do auxílio-doença por esse acidente de 22/09/2021 a 17/03/2002), quando exercia atividade de técnico em academia, entre 01/10/1998 e 20/08/2003. Não têm, portanto, nenhuma pertinência as considerações sobre as atividades do profissional responsável pela proteção de aeroporto. Estão descoladas da realidade processual. De qualquer modo, o fato de o segurado apresentar sequela do acidente não implica necessariamente redução da capacidade para o trabalho exercido quando do acidente de qualquer natureza. Não basta a existência de sequela. Ela deve implicar redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho que exercia, situação essa ausente na espécie. A existência de sequela é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício de auxílio-acidente. Há necessidade de a sequela implicar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, para o exercício do trabalho ou atividade habitual exercidos quando do acidente de qualquer natureza. A existência de sequela do acidente de qualquer natureza não se confunde com a redução dessa capacidade. Pode haver sequela sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual ou redução dessa capacidade, ainda que mínima. Nesse sentido é a interpretação resumida no verbete da súmula 89/TNU: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”. Na espécie também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. De resto, inexiste no recurso indicação expressamente de relatório médico devidamente fundamentado que afirme apresentar o autor redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente ou necessidade de maior esforço para seu exercício, ainda que mínimos. Trata-se de interpretação do profissional da advocacia sobre os relatórios médicos e exames de imagens e de seu cotejo com as atividades desenvolvidas pelo autor quando do acidente, ato médico e matéria técnica, privativa de médico, e não de advogado. Quesitos complementares formulados depois de apresentado o laudo pericial não são cabíveis no Juizado Especial Federal, presente seu rito simplificado. Nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia: “Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”. De resto, conforme já assinalado, o perito esclareceu todas as questões relevantes para a resolução do caso. Não há omissão, obscuridade ou contradição no laudo pericial que demande a prestação de esclarecimentos pelo perito. E mesmo que fossem admitidos os quesitos complementares, eventual resposta a eles não iria alterar o resultado do julgamento. As respostas a eles já podem ser extraídas das respostas dos quesitos presentes no laudo. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001281-22.2024.8.08.0015

ID: 325619144

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-22.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CARVALHO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001281-22.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERT TIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ROBERT TIAGO DOS SANTOS em face de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por associação criminosa, que, por meio de contato via aplicativo WhatsApp, se passou por uma advogada informando sobre a existência de valores a receber de ação judicial anterior, mediante o pagamento de tributos e taxas. Diante da narrativa convincente e dos documentos apresentados inclusive supostos documentos oficiais como falso alvará (ID 50549808), boletos da Receita Federal (ID 50549810) e certidão de débitos (ID 50549813) o autor efetuou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 14.480,21, conforme comprovantes juntados sob os ID's acostados à exordial. Após constatar a fraude, o autor comunicou imediatamente a requerida, que, segundo afirma, não adotou providências eficazes para estornar os valores ou bloquear os destinatários. Juntou ainda o boletim de ocorrência (ID 50548284) e conversas com os fraudadores via WhatsApp (ID 50549806). A ré apresentou contestação (ID 52650151), na qual alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano moral e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou também que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, sem sucesso. Na audiência de conciliação (ID 64023169), a requerida não compareceu, embora regularmente intimada, ensejando a aplicação da revelia. A parte autora, presente de forma virtual, requereu prazo para apresentar impugnação, o que foi deferido. Em réplica (ID 64652895), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme o art. 41-C da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, a instituição financeira prestadora de serviço de pagamento é responsável por adotar medidas de devolução em casos de fraude, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de intervenção de terceiros, também não merece prosperar. O que se discute é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo possível, se necessário, o litisconsórcio facultativo com os recebedores das quantias, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Inexiste complexidade a impedir o rito dos Juizados. A preliminar de inversão indevida do ônus da prova também não merece acolhida, pois o autor demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Dano Material Estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o regime de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC. A requerida, ao prestar serviços de pagamento eletrônico, assume os riscos inerentes à atividade bancária, devendo, por isso, adotar medidas eficazes de segurança e controle, inclusive quanto à prevenção de fraudes e à pronta atuação diante de comunicações de irregularidades. Tal obrigação decorre da teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito das relações de consumo. O sistema bancário digital, especialmente nas transações via PIX, opera com base na confiança, previsibilidade e segurança. Nessa perspectiva, é dever das instituições financeiras manter mecanismos eficientes de detecção, bloqueio e reversão de operações fraudulentas, além de responder de forma célere e efetiva às comunicações de fraude feitas por seus usuários. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no art. 41-B da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, tenha sido corretamente acionado. Tampouco restou comprovado que a requerida tenha adotado ações concretas para rastrear, bloquear ou recuperar os valores transferidos, ou que tenha oficiado os bancos recebedores dos recursos, como lhe competia nos termos do art. 41-C da mesma resolução. Ao revés, verifica-se inércia por parte da requerida, mesmo diante da imediata notificação da fraude, como demonstrado pelas conversas constantes no ID 50549806. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, contrariando os deveres de diligência e proteção impostos pelo CDC e pelos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O autor, por sua vez, comprovou de forma cabal o prejuízo financeiro, por meio dos documentos anexados aos autos (IDs 50548281 a 50548301), os quais demonstram que foram realizadas diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 14.480,21, para contas de terceiros envolvidos no golpe. Os comprovantes trazem informações precisas sobre datas, valores, chaves PIX e dados bancários dos destinatários, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano material. Diante da ausência de restituição espontânea e da omissão injustificada da requerida, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, com a consequente obrigação de reparar o dano causado. Assim, mostra-se devida a restituição integral da quantia de R$ 14.480,21, com correção monetária desde a data de cada pagamento, conforme previsto nos comprovantes de transferência, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FALSO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. O recebimento de boleto falso, com logomarca da instituição financeira e menção expressa a dados pessoais do consumidor e relativos ao contrato firmado, sobretudo no contexto de tratativas para quitação de valor em aberto, evidencia violação ao direito fundamental à proteção de dados (arts. 5º, LXXIX e XII, da CF c/c arts. 2º, I, 7º, 8º e 17 da LGPD) e falha de segurança (arts. 4º, II, d c/c 6º, I e 12, §1º, CDC). 3. Nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. Reputam-se configurados danos morais indenizáveis, diante do desgaste suportado pelo consumidor, que, além de ter seus dados pessoais vulnerados e ser privado de valor substancial despendido com o pagamento do boleto bancário, enfrenta transtornos na tentativa de resolução da controvérsia, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para tanto. 5. Razoável e proporcional aos contornos fáticos, à extensão do dano, ao porte econômico das partes e ao caráter educativo/pedagógico da reparação a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Sodalício, em casos similares. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Jul/2024-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0001917-61.2019.8.08.0011-Magistrado: HELOISA CARIELLO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Dessa forma, resta plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da ré pela falha na transação bancária que culminou na retenção indevida do valor pertencente ao autor, o que impõe a reparação imediata do prejuízo material sofrido. Dano Moral A conduta da requerida não se limitou a mero aborrecimento. O autor foi submetido a uma situação de extrema aflição e frustração, ao perceber que havia sido vítima de golpe sofisticado e não receber suporte efetivo da instituição financeira a quem confiava a movimentação de seus recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como essa ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o abalo sofrido, bastando a demonstração do fato em si. Trata-se de entendimento consolidado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (em especial, os arts. 6º, incisos III e VI, e art. 14). Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, a fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Também deve possuir caráter pedagógico, para que os fornecedores de serviços adotem medidas preventivas e respeitem os direitos dos consumidores. Conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SALDO EM CONTA SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA contra a sentença que condenou a ré, SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade de acesso a saldo disponível em conta salário. 2. O apelante sustenta que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e requer sua majoração para R$ 10.000,00. 3. O apelado defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o apelado inviabilizou o acesso do autor ao saldo disponível em sua conta salário, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 7. O dano moral restou configurado, pois a impossibilidade de acesso a valores de natureza alimentar extrapola meros aborrecimentos e afeta diretamente a dignidade do consumidor. 8. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, ao impacto na vida do autor e à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de acesso a saldo em conta salário por falha do fornecedor de serviços financeiros configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. 3. O montante de R$ 2.000,00, arbitrado para compensação dos danos morais sofridos, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Data: 11/Feb/2025-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 5001567-66.2022.8.08.0048-Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Diante disso, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza do dano, o tempo decorrido sem solução, a postura da ré e o caráter compensatório e educativo da medida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 14.480,21, com correção monetária desde cada transferência (conforme datas dos comprovantes PIX), com correção desde o desconto e juros legais desde a citação; 2- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data dos descontos indevidos, considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados a autora, devido à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001281-22.2024.8.08.0015

ID: 325619154

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-22.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001281-22.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERT TIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ROBERT TIAGO DOS SANTOS em face de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por associação criminosa, que, por meio de contato via aplicativo WhatsApp, se passou por uma advogada informando sobre a existência de valores a receber de ação judicial anterior, mediante o pagamento de tributos e taxas. Diante da narrativa convincente e dos documentos apresentados inclusive supostos documentos oficiais como falso alvará (ID 50549808), boletos da Receita Federal (ID 50549810) e certidão de débitos (ID 50549813) o autor efetuou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 14.480,21, conforme comprovantes juntados sob os ID's acostados à exordial. Após constatar a fraude, o autor comunicou imediatamente a requerida, que, segundo afirma, não adotou providências eficazes para estornar os valores ou bloquear os destinatários. Juntou ainda o boletim de ocorrência (ID 50548284) e conversas com os fraudadores via WhatsApp (ID 50549806). A ré apresentou contestação (ID 52650151), na qual alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano moral e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou também que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, sem sucesso. Na audiência de conciliação (ID 64023169), a requerida não compareceu, embora regularmente intimada, ensejando a aplicação da revelia. A parte autora, presente de forma virtual, requereu prazo para apresentar impugnação, o que foi deferido. Em réplica (ID 64652895), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme o art. 41-C da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, a instituição financeira prestadora de serviço de pagamento é responsável por adotar medidas de devolução em casos de fraude, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de intervenção de terceiros, também não merece prosperar. O que se discute é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo possível, se necessário, o litisconsórcio facultativo com os recebedores das quantias, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Inexiste complexidade a impedir o rito dos Juizados. A preliminar de inversão indevida do ônus da prova também não merece acolhida, pois o autor demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Dano Material Estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o regime de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC. A requerida, ao prestar serviços de pagamento eletrônico, assume os riscos inerentes à atividade bancária, devendo, por isso, adotar medidas eficazes de segurança e controle, inclusive quanto à prevenção de fraudes e à pronta atuação diante de comunicações de irregularidades. Tal obrigação decorre da teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito das relações de consumo. O sistema bancário digital, especialmente nas transações via PIX, opera com base na confiança, previsibilidade e segurança. Nessa perspectiva, é dever das instituições financeiras manter mecanismos eficientes de detecção, bloqueio e reversão de operações fraudulentas, além de responder de forma célere e efetiva às comunicações de fraude feitas por seus usuários. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no art. 41-B da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, tenha sido corretamente acionado. Tampouco restou comprovado que a requerida tenha adotado ações concretas para rastrear, bloquear ou recuperar os valores transferidos, ou que tenha oficiado os bancos recebedores dos recursos, como lhe competia nos termos do art. 41-C da mesma resolução. Ao revés, verifica-se inércia por parte da requerida, mesmo diante da imediata notificação da fraude, como demonstrado pelas conversas constantes no ID 50549806. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, contrariando os deveres de diligência e proteção impostos pelo CDC e pelos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O autor, por sua vez, comprovou de forma cabal o prejuízo financeiro, por meio dos documentos anexados aos autos (IDs 50548281 a 50548301), os quais demonstram que foram realizadas diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 14.480,21, para contas de terceiros envolvidos no golpe. Os comprovantes trazem informações precisas sobre datas, valores, chaves PIX e dados bancários dos destinatários, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano material. Diante da ausência de restituição espontânea e da omissão injustificada da requerida, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, com a consequente obrigação de reparar o dano causado. Assim, mostra-se devida a restituição integral da quantia de R$ 14.480,21, com correção monetária desde a data de cada pagamento, conforme previsto nos comprovantes de transferência, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FALSO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. O recebimento de boleto falso, com logomarca da instituição financeira e menção expressa a dados pessoais do consumidor e relativos ao contrato firmado, sobretudo no contexto de tratativas para quitação de valor em aberto, evidencia violação ao direito fundamental à proteção de dados (arts. 5º, LXXIX e XII, da CF c/c arts. 2º, I, 7º, 8º e 17 da LGPD) e falha de segurança (arts. 4º, II, d c/c 6º, I e 12, §1º, CDC). 3. Nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. Reputam-se configurados danos morais indenizáveis, diante do desgaste suportado pelo consumidor, que, além de ter seus dados pessoais vulnerados e ser privado de valor substancial despendido com o pagamento do boleto bancário, enfrenta transtornos na tentativa de resolução da controvérsia, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para tanto. 5. Razoável e proporcional aos contornos fáticos, à extensão do dano, ao porte econômico das partes e ao caráter educativo/pedagógico da reparação a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Sodalício, em casos similares. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Jul/2024-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0001917-61.2019.8.08.0011-Magistrado: HELOISA CARIELLO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Dessa forma, resta plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da ré pela falha na transação bancária que culminou na retenção indevida do valor pertencente ao autor, o que impõe a reparação imediata do prejuízo material sofrido. Dano Moral A conduta da requerida não se limitou a mero aborrecimento. O autor foi submetido a uma situação de extrema aflição e frustração, ao perceber que havia sido vítima de golpe sofisticado e não receber suporte efetivo da instituição financeira a quem confiava a movimentação de seus recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como essa ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o abalo sofrido, bastando a demonstração do fato em si. Trata-se de entendimento consolidado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (em especial, os arts. 6º, incisos III e VI, e art. 14). Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, a fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Também deve possuir caráter pedagógico, para que os fornecedores de serviços adotem medidas preventivas e respeitem os direitos dos consumidores. Conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SALDO EM CONTA SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA contra a sentença que condenou a ré, SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade de acesso a saldo disponível em conta salário. 2. O apelante sustenta que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e requer sua majoração para R$ 10.000,00. 3. O apelado defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o apelado inviabilizou o acesso do autor ao saldo disponível em sua conta salário, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 7. O dano moral restou configurado, pois a impossibilidade de acesso a valores de natureza alimentar extrapola meros aborrecimentos e afeta diretamente a dignidade do consumidor. 8. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, ao impacto na vida do autor e à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de acesso a saldo em conta salário por falha do fornecedor de serviços financeiros configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. 3. O montante de R$ 2.000,00, arbitrado para compensação dos danos morais sofridos, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Data: 11/Feb/2025-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 5001567-66.2022.8.08.0048-Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Diante disso, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza do dano, o tempo decorrido sem solução, a postura da ré e o caráter compensatório e educativo da medida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 14.480,21, com correção monetária desde cada transferência (conforme datas dos comprovantes PIX), com correção desde o desconto e juros legais desde a citação; 2- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data dos descontos indevidos, considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados a autora, devido à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Cleidson Antonio Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 328692202

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-19.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON ANTONIO LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001567-19.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CLEIDSON ANTONIO LIMA CPF: 027.677.311-09 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cleidson Antonio Lima em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual alega que vem sendo insistentemente cobrado por dívida vencida desde o ano de 2009, com registros em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Sustenta que se trata de dívida prescrita, cuja cobrança extrajudicial seria ilícita, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303). Afirma que tais cobranças têm lhe causado constrangimentos e prejudicado sua imagem perante o mercado. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada de qualquer informação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Não houve pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10355210424, na qual alega que adquiriu o crédito do Banco do Brasil S.A. por cessão regular, nos termos da legislação civil e das normas do Banco Central. Sustenta que não houve inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, mas mera disponibilização de proposta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome, o que, segundo a tese defensiva, não configura negativação nem ato ilícito. Aduz, ainda, que a prescrição atinge a pretensão de cobrança, mas não elimina o direito de crédito em si, razão pela qual não haveria ilegalidade na oferta de negociação. Por fim, sustenta que não há prova de dano moral e que o Serasa Limpa Nome é ferramenta legítima de contato com devedores, sem publicidade a terceiros. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10371359053, na qual sustenta que a ré não comprovou a origem da dívida nem apresentou documentos válidos que justifiquem a cobrança. Reitera a tese de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ainda que por meio de plataformas como o Serasa Limpa Nome, é ilegal e afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a conduta da ré configura prática abusiva e é suficiente para ensejar o reconhecimento de dano moral, independentemente de inscrição formal nos cadastros de inadimplência, por afetar o score de crédito e gerar constrangimentos ao consumidor. As partes não requereram provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. I – Da regularidade do feito O feito tramitou de forma regular, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Além disso, comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória. Ademais, ambas as partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, não havendo qualquer requerimento nesse sentido. Vencido esse ponto, passo ao exame do mérito. II - Do mérito No mérito, entendo que a pretensão autoral é improcedente. O autor Cleidson Antonio Lima ajuizou a presente demanda alegando que vem sendo cobrado de forma indevida por dívida originada em contrato bancário firmado com o Banco do Brasil S/A, atualmente sob titularidade da ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Sustenta que a dívida é prescrita e que, mesmo assim, seu nome permanece vinculado à plataforma Serasa Limpa Nome, o que, segundo alega, configuraria cobrança extrajudicial ilícita e lhe causaria danos morais. Inicialmente, é oportuno lembrar que a prescrição é instituto de direito material pelo qual se extingue a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos fixados pelos arts. 205 e 206 do mesmo diploma legal. No caso em análise, a dívida discutida é oriunda de contrato bancário, o qual, por sua natureza, consubstancia título executivo extrajudicial. Assim, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Diante disso, assiste razão ao autor quanto à alegação de que se trata de dívida prescrita. De fato, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. Nesse sentido, a Terceira Turma, ao julgar o REsp n. 2.088.100/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que, “se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida”. Dessa forma, reconhecida a prescrição, a cobrança, seja por meio de ações judiciais, seja por vias indiretas de pressão extrajudicial, mostra-se indevida. Em corroboração, correlaciono o entendimento da Colenda Câmara em sua integralidade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré cesse as cobranças judiciais e extrajudiciais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. 4. Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada qualquer conduta que caracterize cobrança extrajudicial de dívida prescrita, demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.449.482/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifo nosso) Em sentido semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 (art. 189 do CC). Verificado que o débito está prescrito, não é cabível a cobrança extrajudicial do débito. A plataforma "Serasa Limpa Nome" facilita a renegociação de dívidas, mas a presença de um débito nela não implica restrição de crédito nem dano moral, salvo se houver prejuízo à reputação do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.412785-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) (grifo nosso) No entanto, é justamente nesse ponto que reside o cerne da presente controvérsia: o autor sustenta que a simples inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome configuraria cobrança indevida. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Isso porque, segundo jurisprudência consolidada pela mesma Corte, a disponibilização de débito em plataformas de negociação como o Serasa Limpa Nome não se equipara à cobrança extrajudicial. Trata-se, na realidade, de ferramenta criada para permitir a comunicação entre credores e consumidores inadimplentes, com o objetivo de facilitar eventual negociação voluntária da dívida. Nesse sentido, correlaciono o seguinte precedente: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.123.899/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifo nosso) O entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece, de igual modo, que a plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos tradicionais, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas, bem como a finalidade específica a que se destina, conforme o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIR - MANTER O BENEFÍCIO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MERA OFERTA DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO. - Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade. - Conforme entendimento do STJ, "o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial". - A plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos comuns, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas e, ainda, a finalidade a qual se destina. - Em tal situação, não resta caracterizado qualquer dano moral passível de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082778-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) (grifo nosso) Assim, a referida plataforma não constitui cadastro de inadimplentes nem se confunde com mecanismos restritivos de crédito, tampouco implica qualquer forma de constrição ao devedor. Nesse contexto, não há publicidade a terceiros, tampouco inscrição negativa em sistemas de proteção ao crédito. O acesso à informação é sigiloso, realizado exclusivamente mediante login e senha pessoais, e não possui o condão de atingir a imagem ou a honra do consumidor. Ou seja, a plataforma Serasa Limpa Nome é apenas um ambiente restrito de negociação, sem repercussão pública ou legal equivalente à cobrança extrajudicial. Acrescento, ainda, que muito embora o autor, em impugnação à contestação, tenha alegado que o requerido não logrou êxito em comprovar a origem da dívida nem apresentou documentos válidos que justifiquem a cobrança, observo que a matéria dos autos versa, tão somente, quanto à regularidade ou não da inclusão de dívida prescrita junto ao aludido sistema, não havendo o que se falar, neste momento processual, quanto à origem da dívida propriamente dita. O exame do feito restringe-se à análise da licitude da manutenção da dívida em plataforma privada de renegociação, não abrangendo o exame do vínculo contratual que a originou. Portanto, não se verifica ilegalidade na conduta da requerida, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, pois ausente a prática de qualquer ato ilícito. Igualmente, não se justifica a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, cuja função é promover, em ambiente privado e restrito, alternativas de renegociação de débitos, inclusive prescritos, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. III – Do dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleidson Antonio Lima e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, reconheço presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Se alguma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1.010, §1º, CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Apresentadas as contrarrazões e não sendo suscitadas questões preliminares ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, e após proceda a remessa ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na forma determinada. IV – Da suspensão No mais, considerando que a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.092.190 –SP, 2.121.593 –SP e 2.122.017-SP, de relatoria do Ministro João Otávio Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (tema 1.264), mantenho o teor da decisão de ID 10330644623, devendo o feito ser mantido suspenso até o julgamento final do precedente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

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Processo nº 5001567-56.2024.4.03.6325

ID: 335719563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-56.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON OLERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-56.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GERSON OLERIANO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-56.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GERSON OLERIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora supracitada propôs a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando, em síntese, estar acometida por moléstia que considera incapacitante para o trabalho. Houve a elaboração de perícia médica favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de transação, rejeitada pela parte autora. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991 c/c a Emenda Constitucional n.º 103/2019) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. Não há controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos carência e qualidade de segurado, como bem demonstrado pelos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 326948956), de modo que a questão a ser dirimida cinge-se, unicamente, à presença ou não da incapacidade da parte autora, bem como a sua extensão. Para esse efeito, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. A parte autora conta, atualmente, com 45 anos de idade, e exerceu atividades como serviços de limpeza e serviços gerais. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes atestou pela incapacidade total e temporária para suas atividades laborativas habituais, em razão de a parte autora ser portadora de espondiloartropatia da coluna vertebral, transtornos dos discos intervertebrais com dor crônica, por acometimento degenerativo do aparelho osteomuscular, com indicação de reabilitação. De acordo com o perito, o início da incapacidade laborativa foi fixado como sendo aos 12/03/2024 (DII) e o prazo para recuperação 210 dias. Transcrevo os principais tópicos do laudo pericial e que bem elucidam a questão: “(...) 4. DO PONTO DE VISTA MÉDICO, PODE SER TENTATADA REABILITAÇAO EM FUNÇAO SEM ESFORÇO DOS MEMBROS E CARREGAMENTO DE PESO (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 12/03/2024 COM BASE EM LAUDOS MEDICOS E PRONTUÁRIOS 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? PARCIAL 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. ATIVIDADES SEM ESFORÇOS DOS MEMBROS INFERIORES E SEM CARREGAMENTO DE PESO (...)”. Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A parte ré não apresentou documentos aptos a afastar as conclusões do perito médico e as demais já foram objeto de análise quando da elaboração do laudo judicial. Não há, nos autos, qualquer documento médico capaz de infirmar ou colocar em dúvida a conclusão pericial, já que não se afastou ela das alegações contidas na petição inicial. O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com as limitações importantes diagnosticadas pelo perito do juízo, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o princípio basilar da dignidade da pessoa. Como se vê, a perícia classificou a incapacidade como sendo total e temporária para as atividades habituais da parte autora, mas que cabia a reabilitação para atividades sem esforços dos membros inferiores e sem carregamento de peso. Embora essas atividades tenham de ser adaptadas de forma a não comprometer a saúde da parte autora, entendo que a pericianda que está com 45 anos de idade, ainda possui capacidade para o exercício de labor, daí por que entendo que a parte autora apresenta elegibilidade para ser submetida à reabilitação profissional (artigos 89 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991). A reabilitação profissional é um serviço prestado pela Autarquia Previdenciária, na forma preconizada pelos artigos 89 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, que visa proporcionar aos beneficiários da Previdência Social, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, os meios para (re)educação e (re)adaptação profissional e social, indicados para voltarem a participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem. Trata-se, portanto, de atendimento individual e/ou em grupo, por profissionais das áreas de medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins, objetivando a definição da capacidade laborativa e da supervisão por parte de alguns dos profissionais mencionados acima para acompanhamento e reavaliação do programa profissional. O artigo 137, do Decreto n.º 3.048/1999, assinala que o processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário da Previdência Social será desenvolvido por meio das funções básicas de: I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhamento da programação profissional; III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. Por sua vez, o artigo 402, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, estabelece que este serviço compreende no fornecimento de: I - órteses: tecnologia assistiva para correção ou complementação de funcionalidade II - próteses: tecnologia assistiva para substituição de membros ou parte destes III - outras tecnologias assistivas: produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social IV - auxílio-transporte urbano, intermunicipal e interestadual: que consiste no pagamento de despesas com o deslocamento do beneficiário de seu domicílio para atendimento na APS e para avaliações, cursos e/ou treinamentos em empresas e/ou instituições na comunidade V - auxílio-alimentação: que consiste no pagamento de despesas referentes aos gastos com alimentação (almoço ou jantar) aos beneficiários em programa profissional com duração de oito horas VI - diárias: que serão concedidas conforme o art. 171 do RPS VII - implemento profissional: recursos materiais necessários para o desenvolvimento da formação ou do treinamento profissional, compreendendo material didático, uniforme, instrumentos e equipamentos técnicos, inclusive os de proteção individual (EPI) e VIII - instrumento de trabalho: recursos materiais necessários ao exercício de uma atividade laborativa, de acordo com o Programa de Habilitação/Reabilitação Profissional desenvolvido. Observa-se, portanto, que a condição de saúde da parte segurada a qualifica para o recebimento do auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo ocorrido em 12/03/2024 (id. 326948958, pág. 03), bem como a manutenção do seu pagamento enquanto perdurar a participação da parte segurada no programa de reabilitação profissional a cargo da Autarquia Previdenciária, descontando-se os períodos em que houve o gozo de benefício por incapacidade no período e, eventualmente, auxílio emergencial. O benefício deverá ser pago, inclusive, nos períodos em que foram vertidas contribuições previdenciárias ou mesmo em que houve o desempenho de atividade laborativa, visto que o trabalho deu-se em vista da necessidade premente da subsistência do segurado, como acima exposto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: 1) INTEGRAR a parte autora em programa de reabilitação profissional; 2) CONCEDER o auxílio por incapacidade temporária desde 12/03/2024 e mantê-lo enquanto perdurar a participação do segurado no programa de reabilitação profissional a cargo da Autarquia Previdenciária; 3) PAGAR as prestações vencidas desde o restabelecimento do benefício, descontados os valores já recebidos na via administrativa e as demais verbas inacumuláveis (seguro-desemprego e auxílio emergencial). Providencie-se o pagamento dos honorários periciais, caso esta providência ainda não tenha sido tomada. Consigno que a sentença que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995 (FONAJEF, Enunciado n.º 32; STJ, Súmula n.º 318). Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. As prestações vencidas serão apuradas pela central de cálculos da Justiça Federal - CECALC, de acordo com as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF nº 784/2022) ou sua atualização mais recente, no prazo de 30 dias. Após, abra-se vista para manifestação em 10 dias. Eventual impugnação deverá vir acompanhada de planilha contraposta, com referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” Havendo concordância ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso as partes discordem dos cálculos, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5005431-98.2017.4.04.7205

ID: 306419422

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5005431-98.2017.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5005431-98.2017.4.04.7205/SC INTERESSADO : SUPERMERCADO RX LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DESPACHO/DECISÃO No ev. 124 Supermercado RX Ltda apresentou emba… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5005431-98.2017.4.04.7205/SC INTERESSADO : SUPERMERCADO RX LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DESPACHO/DECISÃO No ev. 124 Supermercado RX Ltda apresentou embargos de declaração ao argumento de que há omissão e contradição na decisão do ev. 120, alegando que "a decisão embargada padece de omissão e contradição, isso pois, apesar de deferir parcialmente o requerido na manifestação de evento 112, determinando a expedição de nova certidão de inteiro teor, não analisou de forma suficiente a exigência da RFB para homologação de desistência da execução do título judicial, a fim de habilitar os créditos pela via administrativa." Parcial razão assiste à embargante. De fato, houve omissão na decisão quanto ao pedido de homologação da desistência. Passa-se, então, à análise do pedido. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de maneira que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor da sentença de concessão parcial da segurança, que foi mantida pelo TRF da 4ª Região: [...] Com relação ao mérito propriamente dito, amparado no inciso I do art. 487 do CPC, concedo a segurança para: 1) declarar o direito do(a)s substituído(a)s de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. 2) assegurar-lhes o direito à compensação, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores recolhidos indevidamente, no lustro precedente ao ajuizamento e no curso desta, tudo sob a incidência da Selic desde a data de cada recolhimento indevido até a efetiva repetição, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Portanto, não há que se falar em desistência da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da desistência da execução judicial apresentado pela substituída. Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A certidão narratória, cuja expedição foi deferida e determinada na decisão atacada (ev. 120), consta no ev. 121. Logo, desnecessária a expedição de nova certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. Não obstante, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, diz o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é a exata situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). Aliás, o próprio eproc já disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória na forma apontada no parágrafo anterior, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. A corroborar a possibilidade de indeferimento da expedição de certidão narratória nos termos em que requerida, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à sua disposição, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios pois tempestivos e dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão e indeferir o pedido de homologação da desistência da execução do título judicial, nos termos da fundamentação. Certidão narratória já expedida (ev. 121.1 ). Associe-se o requerente aos autos na qualidade de interessado e intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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