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Geralda De Fatima Toledo Silva x Cora Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 306257827

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-05.2024.8.13.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE FATIMA TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NICHOLAS VIEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VILELA FARAGE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5001715-05.2024.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDA DE FATIMA TOLEDO SILVA CPF: 722.395.906-10 RÉU: TSUNAMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 21.795.835/0001-55 e outros SENTENÇA VISTOS. GERALDA DE FATIMA TOLEDO SILVA, nos autos devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de TSUNAMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Segundo a inicial, a autora contratou um plano de televisão por assinatura junto o réu Tsunami e “foi ludibriada pelos prepostos da primeira requerida a proceder à adesão a empréstimo consignado no valor de R$ 8.692,89” (sic), com a ré Facta, por intermédio da ré Cora, mas, no momento da contratação, não obteve informações sobre o teor do documento assinado e somente ficou ciente do negócio celebrado quando percebeu os descontos mensais realizados em seu benefício do INSS, motivo pelo qual buscou as rés para rescindir o contrato indesejado, sem êxito, situação que causou abalo moral. Finalizou com o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar “a suspensão da exigibilidade da cobrança mensal pelo empréstimo consignado” (sic). No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo consignado, a condenação dos réus, solidariamente, a indenizarem, por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, a restituir todas as parcelas descontadas no contracheque. Requereu a inversão do ônus da prova e formulou os pedidos de praxe. Em ID 10348698992, deferiu-se a gratuidade de justiça à autora e deferiu-se a tutela de urgência. CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, em contestação de ID 10357859929, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser intermediadora do pagamento e não beneficiária, nem emissora dos boletos. Disse, em suma, pela inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade, de ato ilícito e nexo de causalidade, além de inexistência de restituição e de danos materiais e morais a serem indenizados. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência em ID 10366358861, ausente a autora e o réu Tsunami Ltda. FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em contestação de ID 10374245822, apresentou a preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de busca administrativa. No mérito, afirmou legalidade da contratação, já que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, biometria facial e o envio de cópia do documento pessoal, além de ter recebido depósito de R$ 8.692,89 (oito mil e novecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) em conta bancária de sua titularidade. Aludiu ausência de ato ilícito, de danos morais e de restituição em dobro a serem pagos. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID 10375697323, Facta Financeira S.A informou o cumprimento da tutela de urgência, confirmada pela autora em ID 10376195883. A autora, em IDs 10421208681 e 10421211673, apresentou réplicas às contestações e, em ID 10421481668, requereu seja decretada a revelia em relação ao réu Tsunami Indústria e Comércio Ltda. Em ID 10429236266, decretou-se a revelia de Tsunami Indústria e Comércio Ltda e foram as partes intimadas para a especificação de provas. As rés Cora Sociedade de Crédito Direto S/A e Facta Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, em IDs 10433270576 e 10437463825, informaram que não pretendiam a produção de outras provas, e a autora, em ID 10433937905, requereu o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Cuida-se de ação declaratória c/c restituição c/c indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, registro que a parte autora informou, em inicial, que tentou, previamente, junto aos réus, a resolução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação na qual suscita matéria de mérito, consistente em fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, o que evidencia o interesse de agir. Resta atendido, portanto, à exigência estabelecida pelo Tema 91 IRDR – TJMG – Processo nº 1.0000.22.157099-7/002, suspenso em razão da admissão dos recursos especial e extraordinário de números 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010. Acrescento, por oportuno, que o processo é norteado pelo princípio da boa-fé, inerente àqueles que buscam a prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de busca prévia de resolução do litígio. Quanto à ilegitimidade passiva apresentada por Cora Sociedade de Crédito Direto S/A, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que a autora descreve os fatos e aponta a requerida como parte responsável pelos prejuízos por ela sofridos. Afasto, dessa maneira, a preliminar. Inexistem outras questões prévias para análise. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício. Passo, assim, a analisar o mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em se encontra, pois prescinde da produção de outras provas, consoante se extrai de manifestação expressa das partes em IDs 10433270576, 10437463825 e 10433937905. A controvérsia da demanda consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado indicado em inicial, bem como se há responsabilidade dos réus, ou não, para declarar a inexigibilidade do referido empréstimo, e eventual dever de restituir e de indenizar, por danos morais, à autora. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), haja vista que a requerente se enquadra como consumidora, e os requeridos como fornecedores, no cerne dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Além disso, a Súmula 297 do STJ dispõe sobre a aplicação do CDC sobre as instituições financeiras. Nesse sentido, o CDC considerou direitos básicos do consumidor frente ao mercado consumerista a informação adequada de serviços, em suas variações, a proteção contra a publicidade enganosa, a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou enganosas, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção ou reparação dos danos de cunho material e moral. Não obstante, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão, conforme art. 6º, VIII, do referido diploma. As especificações deste pedido, ou seja, aquilo que se pretende determinar ao ex-adverso juntar, devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, inciso VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos, motivo pelo qual não merece guarida o pedido formulado. É sabido, por força do art. 7°, § único, e do art. 25, §1°, ambos do CDC, que os integrantes da cadeia de consumo respondem, de forma objetiva e solidária, pelos vícios e prejuízos causados ao consumidor, motivo pelo qual não há falar em ausência de responsabilidade dos que integram a cadeia de consumo. Saliento, ainda, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, cabe à autora acostar aos autos elementos probatório suficientes para comprovar o fato constitutivo de seus direitos, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que melhor sorte não assiste à autora em relação aos pedidos formulados em inicial, haja vista que, ao contrário do que tenta fazer crer em peça exordial, não há, nestes autos, elementos que demonstrem vício de consentimento a macular a contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda. Isso porque, a parte ré Facta Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário, sob proposta nº 82058416, consoante se extrai de ID 10348117033, devidamente assinada de forma digital, contendo, inclusive, selfie da autora, geolocalização e identificação da proposta, elementos estes que reforçam a validade formal e material do contrato celebrado, valendo acrescentar que a referida proposta não se confunde com eventual contratação de plano de televisão por assinatura, como sustentado pela parte autora. Ademais, vejo, ainda, que a ré Facta Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, apresentou, em ID 10374247570, o comprovante de pagamento da quantia de R$ 8.692,89 (oito mil e seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) em conta bancária de titularidade da autora que, por sua vez, não se insurgiu quanto esta informação ou demonstrou a ausência de recebimento ou devolução do valor, o que corrobora a existência da relação jurídica e financeira firmada entre as partes. Ressalto o contrato supramencionado explicita, de forma clara e objetiva, os principais elementos da contratação, quais sejam, valor disponibilizado, valor das parcelas, data de início e término dos descontos, o que afasta eventual alegação de ausência de informação ou má-fé por parte da instituição financeira. Dessa forma, o conjunto de elementos probatórios apresentados nestes autos, ao meu sentir, evidencia a regularidade da avença firmada e afasta a tese apresentada pela parte autora de vício de consentimento em relação ao empréstimo consignado questionado, indução a erro ou desconhecimento do teor do contrato firmado. Por conseguinte, ante a ausência de ato ilícito praticado pelos réus que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a restituição das quantias descontadas, a improcedência destes pedidos é medida imperativa. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, esse tampouco merece acolhimento. É que, friso, não há, nos presentes autos, prova de conduta ilícita praticada pelos réus em detrimento da autora, ou falha na prestação de seus serviços. Logo, não se mostra possível a responsabilidade civil desejada pela requerente e, por via de consequência, inexiste dever de indenizar. Em conclusão, a improcedência dos pedidos formulados em inicial é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência deferida em ID 10348698992, tornando-a, a partir da presente data, sem efeitos; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a exigibilidade, pois deferida a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Mariza De Souza Martins Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 309588862

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-47.2024.8.13.0540

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE SOUZA MARTINS GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE ADRIANO OLEVATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001715-47.2024.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIZA DE SOUZA MARTINS GOMES CPF: 418.765.046-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIZA DE SOUZA MARTINS GOMES em face de BANCO PAN S/A. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada e percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), relativos ao contrato nº 750654618-8, iniciado em 07/10/2021. Afirma que jamais solicitou tal serviço e que, à época, devolveu imediatamente ao banco réu o valor de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais) referente ao saque da RMC, bem como outro valor de R$ 14.265,72 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) de um empréstimo consignado também não solicitado. Sustenta que o próprio réu confirmou o cancelamento das operações em 08/10/2021 (protocolo nº 72255421). Não obstante, aduz que em 26/04/2024, o banco réu realizou nova transferência (TED) no valor de R$ 1.551,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais) para sua conta, sem sua anuência, e reiniciou os descontos mensais a título de RMC a partir de junho de 2024. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, e, ao final, a confirmação da medida com a declaração de inexistência do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 270,92) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de id. 10284163764 deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos e inverteu o ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id. 10301778901, arguindo, em preliminar, a impugnação dos documentos juntados pela autora e a incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, juntando contrato com assinatura digital, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 10303343887), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação (id. 10306416324), não houve acordo entre as partes. Foi indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu (id. 10432924882). Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Das Preliminares De início, afasto as preliminares arguidas pela parte ré. A alegação de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa não prospera. A controvérsia cinge-se à validade de uma contratação de cartão de crédito consignado, matéria recorrente e rotineira neste microssistema, não demandando a produção de prova pericial complexa, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da questão. Quanto à impugnação genérica dos documentos apresentados pela autora, esta também deve ser rejeitada. O réu ataca a força probante de e-mails e comprovantes de forma abstrata, sem apresentar qualquer indício concreto de fraude ou adulteração. Ademais, a análise de tais documentos será feita em conjunto com todo o acervo probatório, no âmbito do mérito. Rejeito, pois, as preliminares. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A controvérsia central reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 750654618-8, impugnado pela autora. Em decorrência da verossimilhança das alegações da consumidora e de sua hipossuficiência técnica, foi deferida a inversão do ônus da prova em seu favor (id. 10284163764), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à instituição financeira ré comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a manifestação de vontade livre e consciente da autora em aderir ao pacto. O banco réu, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório de forma robusta. Embora tenha juntado aos autos um instrumento contratual com assinatura digital (id. 10301797078), tal documento, por si só, é insuficiente para validar o negócio jurídico, especialmente diante da forte narrativa e das provas apresentadas pela autora. A consumidora demonstrou, por meio de comprovantes, que procedeu à devolução imediata dos valores creditados em sua conta em 2021, tanto o referente ao saque da RMC quanto o relativo a outro empréstimo. Tal conduta é absolutamente incompatível com a de quem, de livre e espontânea vontade, contrata um produto financeiro. Corrobora a tese autoral o protocolo de atendimento nº 72255421, datado de 08/10/2021, no qual a própria instituição financeira confirma o pedido de cancelamento e a identificação da devolução dos valores, solicitando apenas que a autora aguardasse a compensação bancária. Este fato, não impugnado especificamente pelo réu, é de suma importância, pois demonstra que o banco tinha ciência da recusa da consumidora desde o início. A conduta do réu de, passados quase três anos, em abril de 2024, creditar novo valor na conta da autora e reiniciar os descontos em seu benefício, ignorando todo o histórico de recusa e cancelamento, beira a má-fé e evidencia a falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, diante da ausência de prova contundente da contratação regular e da farta evidência da recusa da autora, impõe-se a declaração de inexistência do contrato nº 750654618-8 e, por conseguinte, do débito a ele vinculado. Dos Danos Materiais A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, que totalizam R$ 135,46 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos). O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a cobrança foi manifestamente indevida e não há que se falar em engano justificável, uma vez que o banco réu tinha ciência da oposição da consumidora desde 2021. A reiteração da conduta ilícita afasta qualquer justificativa para o erro. Assim, o réu deverá restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 135,46 perfazendo o total de R$ 270,92 (duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, é evidente (in re ipsa). A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de uma consumidora aposentada, pessoa hipervulnerável, que teve valores subtraídos de sua verba de natureza alimentar para quitar um débito inexistente. Além disso, a autora foi obrigada a despender seu tempo e energia para resolver um problema criado exclusivamente pelo réu, não apenas uma, mas duas vezes, o que caracteriza a "teoria do desvio produtivo do consumidor". A insistência do banco na cobrança, mesmo após a expressa recusa e o cancelamento formalizado, gera angústia, frustração e insegurança que merecem reparação. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a reiteração da conduta ilícita do réu e os precedentes deste juízo em casos análogos, entendo como justo e adequado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Por fim, o valor de R$ 1.551,00, transferido para a conta da autora em 26/04/2024 e por ela colocado à disposição do juízo, deverá ser restituído ao banco réu, por meio de depósito judicial ou transferência, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da demandante, devendo a quantia ser corrigida monetariamente desde a data do depósito em juízo, se houver, ou desde a citação, caso ainda esteja em posse da autora. Registro que o valor requerido na inicial não enseja a parcial procedência do pedido, sendo o quantum pleiteado a título de danos morais meramente estimativo (Súmula 326 do STJ). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em id. 10284163764, para determinar que o réu se abstenha, em definitivo, de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora (NB 173.018.572-7) com base no contrato nº 750654618-8. DECLARAR a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 750654618-8 e de quaisquer débitos dele decorrentes em nome da autora. CONDENAR o réu, BANCO PAN S/A, a restituir à autora, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 270,92 (duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos)., a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONDENAR o réu, BANCO PAN S/A, a pagar à autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. DETERMINAR que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, restitua ao banco réu o valor de R$ 1.551,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais), creditado em sua conta em 26/04/2024, mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos ou diretamente ao réu, com a devida comprovação nos autos. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data do crédito (26/04/2024). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito

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Processo nº 5001715-24.2025.4.03.6328

ID: 309909957

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-24.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI VENITES DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-24.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMAURI VENITES DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-24.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMAURI VENITES DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA DA COSTA - SP320994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício assistencial à pessoa com deficiência. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, inciso I, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício assistencial, impõe-se a realização de laudo social, por profissional de confiança do Juízo, a fim de assestar a hipossuficiência econômica, segundo critérios já determinados pela Excelsa Corte (RCL 4374, Pleno, rel. Min Gilmar Mendes, j. 18.04.2013). No mesmo sentido: “AGRAVO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. Em sede de agravo regimental, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. A autarquia afirma não ser a autora hipossuficiente, baseando-se exclusivamente nos documentos juntados à inicial, entretanto, cabe ao Magistrado determinar a realização das provas que entende necessárias ao seu convencimento, nos termos do artigo 130 do CPC. III. As provas carreadas aos autos não se configuram suficientes para a aferição da efetiva situação de vida da autora, mostrando-se indispensável a confecção, por Assistente Social capacitado, do laudo sócio-econômico para demonstrar os pressupostos ensejadores do deferimento do benefício. IV. Essencial a realização do estudo social por Assistente Social devidamente habilitado, de forma a instruir os autos de todos os elementos necessários para a apreciação do pedido, relacionando os nomes e datas de nascimento de todos os membros do grupo familiar, bem como descrevendo as condições de moradia e de manutenção do citado núcleo. V. Agravo legal desprovido.” (TRF-3 - AC 1383966 - 9ª T, rel. Juiz Convocado Hong Kou Hen, j. 27/07/2009) E, envolvendo concessão de benefício a deficiente, também se impõe necessária a produção de prova pericial médica, por profissional de confiança do Juízo, a asseverar a deficiência da parte, ex vi: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I - Em sede de agravo regimental, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. III - Para comprovar sua condição de deficiente, a autora juntou laudos médicos e atestados, nos quais consta que é portadora de seqüela de poliomielite com déficit em MIE. IV - Não existem no conjunto probatório elementos hábeis à convicção acerca do estado de miserabilidade do grupo familiar. V - De rigor aguardar-se a instrução processual, com a realização de estudo social e perícia médica, após o que será possível a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipatória pretendida, podendo então o juízo a quo reapreciar o cabimento da medida. VI - Agravo regimental não provido.” (TRF-3 - AI 405709 - 9ª T, rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/10/2010) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA No que diz respeito ao requerimento para a produção das provas especificadas pela parte autora, defiro a realização de perícia médica para constatação de eventual incapacidade/deficiência. Ressalte-se que o presente caso não se amolda às hipóteses de dispensa da perícia médica, pois, em que pese a alegada incontrovérsia da deficiência da parte autora, noto que no P.A. referente ao requerimento administrativo do benefício ora pleiteado (ID 362075380, notadamente fls. 39 e 40) não foi reconhecido o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC da LOAS. Quanto ao estudo das condições socioeconômicas da parte autora (perícia social), considerando que, conforme ID 362075380, fl. 38, a Autarquia Previdenciária reconheceu presente o requisito da renda per capta para o benefício, dispenso a realização da perícia social. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação das perícias, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto aos laudos periciais. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Determino a realização de exame técnico na área de medicina, a ser efetivado na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 11/09/2025 às 15h30min - PAULO HENRIQUE UZELOTO DA SILVA - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência das perícias assim que designadas, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverão os peritos responderem aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Ao final, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ederson Silva Galieta x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316820128

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001725-80.2022.4.04.7028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON SILVA GALIETA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA FACHINETTI

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TAINA PONTES

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LETICIA GIOIA DINIZ

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LEONARDO REICH

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RECURSO CÍVEL Nº 5001725-80.2022.4.04.7028/PR RECORRENTE : EDERSON SILVA GALIETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA GIOIA DINIZ (OAB PR097809) ADVOGADO(A) : TAINA PONTES (OAB PR099445) ADVOGADO(A) : VANE… RECURSO CÍVEL Nº 5001725-80.2022.4.04.7028/PR RECORRENTE : EDERSON SILVA GALIETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA GIOIA DINIZ (OAB PR097809) ADVOGADO(A) : TAINA PONTES (OAB PR099445) ADVOGADO(A) : VANESSA DE OLIVEIRA FACHINETTI (OAB PR100466) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral, em razão de alegada falha na prestação de serviço bancário, conforme fundamentação. Todavia, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis : Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Pelo exposto, considerando que o recurso é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Os paradigmas indicados no recurso não são decisões proferidas por Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 4ª Região ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região , requisito imprescindível de admissibilidade. O recorrente sustenta divergência do acórdão em relação ao entendimento manifestado em julgado(s) no âmbito de Tribunais Regionais Federais , como é o caso inclusive das Turmas Regionais Suplementares do TRF-4, bem como do STJ , o(s) qual(is) não serve(m) para caracterização de divergência apta a ensejar o pedido de uniformização regional. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. E ainda, no § 1º do artigo 37 da Resolução nº 33/TRF-4, de 8 de maio de 2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região: Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Nesse sentido os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MONOCRATICAMENTE PROVIDO. AGRAVO. 1. Tendo o relator, em decisão monocrática, dado provimento ao incidente do autor, afastando prescrição que não houvera sido antes decretada nos autos, é de se dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS. 2. Provido o agravo regimental, deve a Turma, em princípio, passar de imediato ao exame do próprio incidente de uniformização interposto pelo autor. 3. Os precedentes do STJ, da TNU e do TRF, por respeitáveis que sejam, não servem para fundamentar incidente de uniformização regional . 4. Omissis. 6. Agravo regimental do INSS provido para deixar de conhecer do incidente de uniformização da parte autora. (5069199-61.2013.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 26/08/2015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."(5002321-73.2012.404.7106) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; " Pelo exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004028-41.2024.4.04.7111

ID: 274710899

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004028-41.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZIA REGINA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DA SILVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004028-41.2024.4.04.7111/RS RECORRENTE : ELIZIA REGINA DUTRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVEIRA SILVEIRA (OAB RS097803) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização R… RECURSO CÍVEL Nº 5004028-41.2024.4.04.7111/RS RECORRENTE : ELIZIA REGINA DUTRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVEIRA SILVEIRA (OAB RS097803) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização regional interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Não merece trânsito a inconformidade por três motivos, a seguir fundamentados: 1. As decisões indicadas como paradigmas não são decisões proferidas pelas Turmas Recursais da 4ª Região em julgamento de recursos inominados, e sim julgados de turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgando recurso de apelação cível (AC) . Observe-se que, no Rio Grande do Sul há apenas quatro turmas recursais de juizado previdenciárias e uma turma recursal cível, não havendo a sexta turma, bem como em Santa Catarina e no Paraná não há turma recursal de juizado suplementar, apenas regional suplementar. Os julgados dos Tribunais Regionais Federais não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."( 5002321-73.2012.404.7106 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014)." 2. Ademais, com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. O que ocorre é que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido: Na hipótese de benefícios por incapacidade laboral, a prova pericial demonstra-se consistente quando emprega metodologia que considera aspectos pessoais e socioambientais do(a) trabalhador(a), relacionados com aspectos médicos (condições clínicas do(a) trabalhador(a), notadamente por meio da realização de anamnese, registro de histórico de saúde do(a) periciando(a), exame físico e/ou do estado mental e avaliação da documentação médica apresentada, emitindo, segundo o conhecimento utilizado, parecer que analise a incapacidade laboral sob o amplo aspecto da funcionalidade (incapacidade laboral relacionada às condições de saúde do(a) segurado(a), identificando quais atividades o(a) trabalhador(a) pode realizar em sua vida laboral). Deste modo, imprime-se aplicação atualizada ao enunciado da Súmula 77 da TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" ), quando se concluir pela preponderância do conteúdo de prova técnica que considere informações médicas integradas ao contexto socioambiental do(a) periciado(a). Na situação em apreço , o processo foi instruído com laudo pericial judicial consistente , acostado nos autos ( 18.1 ) 1 , feito por médico(a) perito(a) especialista em Ortopedia, Traumatologia, que atesta a capacidade da parte autora para o exercício da sua atividade laboral habitual de Empregada doméstica. Registre-se que os documentos médicos trazidos aos autos foram devidamente analisados pelo expert , em cotejo com exame físico/mental, como consignado no laudo, não identificando a presença de patologia que a torne incapaz para o exercício de sua atividade laboral. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. 3. Por fim, observo que a parte recorrente limitou-se a colacionar os julgados paradigmas. Ocorre que a mera citação ou referência de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico, assim como a transcrição de trechos dos julgados, não se mostram suficientes para comprovar a divergência jurisprudencial na qual se baseia o recurso. A ausência de comprovação de divergência leva a inadmissão do pedido de uniformização. Ressalto que alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Nesse sentido é o entendimento da TRU da 4ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstre a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. O cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas. 3. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGR 5000595-04.2016.4.04.7210, Turma Regional de Uniformização , Relator FERNANDO ZANDONÁ , julgado em 29/06/2018)" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 12, VIII-B, "c" e "d", do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem. 1 . Informações médicas visualizadas diretamente no laudo pericial pelas pessoas credenciadas para acesso aos autos processuais, com o intuito de restrição à exposição de dados sensíveis em decisões judiciais disponibilizadas ao público em geral (Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: [...] III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018)

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Renato Luis Carvalho Da Silva x Ricardo Lucio Carvalho Da Silva

ID: 333702511

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5007000-21.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO LUCIO CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FRANCISCO HONORIO ALVES BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA

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RENATA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5007000-21.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: RENATO LUIS CARVALHO DA SILVA CPF: 540.393.717-04 RÉU: RICARDO LUCIO CARVALHO DA SILVA CPF: 724.169.477-53 SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movia por RENATO LUIS CARVALHO DA SILVA, brasileiro, CPF sob o n° 540.393.717-04, residente e domiciliado na Rua Vicente Ferreira, nº 300, apartamento 401, CEP nº 37.472-000, Carmo de Minas/MG em face de RICARDO LÚCIO CARVALHO DA SILVA, brasileiro, CPF nº 724.169.477-53, RG nº 054.72043-8, residente e domiciliado na Salomão Chaib, nº 287, Bairro Federal, São Lourenço. Valor da causa R$ 1.000,00. Distribuído em R$ 05/11/2024. O autor narra que o requerido, em mais de uma oportunidade, provocou prejuízo ao espólio de Manoel Carneiro da Silva e Maria José Carvalho da Silva. Relata que no ano de 2023 alienou um jazigo pelo valor de R$ 13.000,00 sem anuência dos demais herdeiros, o que ensejou o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em razão da suposta prática do crime de estelionato. Alega que na ação de prestação de contas nº 0018512-04.2015.8.13.0637 movida pelo requerente em face de Maria José Carvalho da Silva (inventariante à época e sua genitora, que sofria de Alzheimer, representada pelo requerido), a prova pericial produzida indicou saldo de R$ 275.445,78 em favor do Espólio (a requerida não apresentou as contas ordenadas pelo juízo). Por fim, defende a má administração e gerência dos bens pelo atual inventariante. Pugna pela procedência do pedido para que o réu seja removido da inventariança dos autos de nº 0060402-88.2013.8.13.0637. Subsidiariamente, pugna pela nomeação de um administrador judicial. Anexou documentos aos autos. Indeferida a justiça gratuita ao autor no ID 10371365641, seguindo-se com a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo. O acórdão de ID 10489639726 negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do requerimento. Medida liminar indeferida no ID 10390197899. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação no ID 10398779481. Não houve indicação de preliminares. No mérito, alega que a fundamentação do pedido autoral, o qual se sustenta no inciso II do artigo 622 do Código de Processo Civil, não subsiste visto que o termo de inventariante e o primeiro despacho a cumprir são datados de 18/02/2025, estando ainda no prazo legal para manifestação e requerimentos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação ofertada no ID 10402367219. O Ministério Público manifestou nos autos informando a ausência dos requisitos legais para a sua intervenção, ID 10402901127. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. As partes encontram-se devidamente representadas e o direito à produção de provas foi respeitado. Com isso, concluo pela inexistência de nulidades. Inicialmente, registro que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Essa orientação é encontrada na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp n. 1.446.943/SP e AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP. STJ - 2018 [...] III. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial configura-se apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante, que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp n. 1.446.943/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 9/5/2018.) STJ - 2019 [...] III - A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E mais. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à tese defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não dá margem à alegação de violação do art. 535 do CPC/73. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo, então, à análise do mérito. Conforme se nota, a presente controvérsia consiste em identificar se os requisitos do artigo 622 do Código de Processo Civil estão presentes, para fins de remoção do requerido do encargo assumido (inventariante). Alguns grupos sociais, apesar de serem detentores de características peculiares à pessoa jurídica, carecem de requisitos imprescindíveis à personificação (Gonçalves, Carlos Roberto, 2017). Por essa razão, a norma legal delega ao inventariante a responsabilidade de executar atos em prol do espólio, representando judicial e extrajudicialmente, bem como protegendo seus bens para que não se deteriorem. Nesse contexto, o artigo 618 do CPC prevê que, ao inventariante, competente, entre outras responsabilidades, prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, administrar o espólio, prestar as primeiras e as últimas declarações, trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído. A inobservância desses deveres, ou a má execução dessas responsabilidades, consciente ou inconsciente, em desfavor do espólio, permite aos demais herdeiros legitimados pugnar por sua remoção, a fim de evitar maiores prejuízos e danos. Para tanto, o artigo 622 do CPC elenca as hipóteses em que a medida será admitida: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Em consulta aos autos de nº 5001715-81.2023.8.13.0637, pude concluir que o herdeiro, Ricardo, moveu ação de remoção de inventariante em desfavor de Renato, alegando, em suma, que esse último não promoveu andamento regular aos autos de inventário, deixando, ainda, de prestar contas e permitindo que os bens do espólio se deteriorassem. Conforme constou da sentença proferida, o requerido (Renato), apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal, o que ensejou a procedência dos pedidos, removendo-o do encargo de inventariante dos bens deixados por Manoel Carneiro da Silva e Maria José Carvalho da Silva (Sentença anexada ao ID 10272664510 dos autos de inventário). Apesar de o interessado ter-se utilizado do recurso de Apelação, o E. TJMG manteve os termos da sentença proferida (ID 10272681111 dos autos de inventário). Como decorrência da remoção, o juízo nomeou o herdeiro Ricardo, conforme termo de inventariante expedido em 18/02/2025 (ID 10394927714 dos autos de inventário). Nas manifestações datadas do dia 26/02/2025 e 26/03/2025, e anexadas aos autos de inventário, constato que o atual representante do espólio providenciou a juntada de inúmeros documentos solicitados pelo juízo, bem como laudos de avaliação de dois imóveis do espólio situados no estado do Rio de Janeiro. A partir disso, concluo que o inventariante, até o presente momento, não praticou nenhum dos atos previstos no artigo 622 do Código de Processo Civil. Ao contrário, e considerando que a nomeação ocorreu recentemente (02/2025), constata-se que o referido inventariante promoveu regular andamento ao feito, o que não vinha ocorrendo na gestão anterior. Quanto aos fatos apontados em desfavor de Ricardo, observo que a matéria está sendo discutida na esfera criminal, razão pela qual, neste momento, a fundamentação apresentada não justifica seu afastamento, dada a distinção entre as esferas cível e penal.Vale destacar, no entanto, que eventual condenação transitada em julgado, somada a outros fatos previstos no artigo 622 do CPC, autorizará ao autor a promoção de nova ação judicial, se o caso. Para o presente momento processual, entendo que a desídia, a inidoneidade ou descumprimento dos deveres previstos no art. 622 do CPC necessitam ser contemporâneos ao período de execução da inventariança, não cabendo ao juízo acolher tese baseada em fatos pretéritos e sem correlação com a atividade de representante do espólio (inventariante). Em conclusão, faço referência à Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixada em caso semelhante: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA OU INIDONEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. […] 4. A remoção de inventariante exige prova cabal de desídia, inidoneidade ou descumprimento dos deveres previstos no art. 622 do CPC/2015. A mera residência do inventariante no exterior não é suficiente para sua destituição, especialmente quando demonstrado que ele vem cumprindo suas funções, com o auxílio de procuradora idônea. 5. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o inventariante descumpriu suas obrigações legais ou agiu com desídia, não sendo cabível a remoção do cargo com base em alegações genéricas ou conjecturas. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.504049-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 23/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. - O inventariante desempenha múnus público, possuindo deveres legais para com a administração dos bens do Espólio, autorizando-se a sua remoção quando configuradas as hipóteses enumeradas no artigo 622 do Código de Processo Civil. - Ausente a produção de prova robusta acerca da alegada violação pelo apelado das hipóteses previstas na norma processual, deve ser mantida a improcedência do pedido de remoção de inventariante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.163439-3/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (Artigo 85, §3º, I, CPC). Considerando que o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento manteve a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, intime-se o autor para promover o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de CNPDP, o que determino desde já, se decorrido o prazo. Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, intime-se a parte embargada. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TJMG. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Custas pelo requerente. PRI. São Lourenço, 17 de julho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5001715-27.2025.8.24.0016

ID: 333796951

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001715-27.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001715-27.2025.8.24.0016/SC AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENS… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001715-27.2025.8.24.0016/SC AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizado(a) por BANCO RCI BRASIL S.A contra SUZANA FONSECA. De acordo com o Decreto-Lei n. 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de AR - carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). A notificação do devedor é considerada válida não apenas quando entregue no endereço do contrato, ainda que recebida por terceiro. A ineficácia na entrega do AR motivada pela justificativa "mudou-se" ou "desconhecido" não descaracteriza a comprovação da mora, eis que o consumidor deve manter seu endereço atualizado junto à instituição financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039197-28.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). Igualmente válida será a notificação devolvida com a informação "endereço insuficiente" ou "endereço inexistente", porquanto o demandado não pode se valer da sua torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Nos demais casos de notificação devolvida, diante do recente julgamento pelo STJ, em 09/08/2023, que a respeito do TEMA N. 1.132 firmou, por maioria, a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" , este Juízo passa a entender que, se é dispensável a prova do recebimento do AR, é suficiente a constituir em mora a notificação encaminhada ao endereço do contrato, ainda que devolvida com as informações "não procurado" e "ausente", cabendo ao devedor, se for o caso, a desconstituição da mora, hipótese em que deverá demonstrar claramente que, à época da tentativa de notificação, residia no endereço para onde estar foi dirigida. No ponto, a notificação pessoal, apresentada pelo autor, foi dirigida ao endereço informado à instituição financeira, sendo plenamente válida, nos termos acima fundamentados. Assim, com a comprovação da constituição em mora, o deferimento da liminar é medida impositiva. Esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 (cinco) dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar. Ao passo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Nesse sentido: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). Ainda, nas ações de busca e apreensão, o valor da causa deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por indicar o proveito econômico pretendido, o que foi observado pelo autor. Isso posto, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. À DTR para providenciar a correção da classe processual e certificar eventual existência de outra(s) ação(ões) com as mesmas partes e objeto . Em caso positivo, retornem conclusos. Do contrário, E XPEÇA-SE o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, a fim de que assuma o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) réu(ré) para, conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, pagar a integralidade do débito indicado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, mediante depósito em conta vinculada aos autos (Tema 722/STJ - Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), caso em que lhe será devolvido o bem apreendido, ou apresentar resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , mediante Oficial de Justiça. Para tanto, o mandado judicial deverá conter os dados telefônicos e de WhatsApp da(s) parte(s) demandada(s), observando-se as informações fornecidas pela parte autora. Além da autorização de uso do aplicativo de mensagens, deverá constar no mandado judicial a necessidade de expressa cientificação do destinatário acerca da validade do ato, com entrega do respectivo mandado, senha/chave do processo e ciência com confirmação de recebimento. Saliento que a adoção dessa modalidade deverá ser comprovada nos autos, inclusive com prints , além da respectiva certidão. Esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 (cinco) dias corridos, por se tratar de direito material, tendo início quando do cumprimento da liminar de apreensão . Por outro vértice, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis, tendo em vista o seu caráter processual, cujo início é da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão e citação cumprido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071134-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Destaco, ainda, que o bem depositado com terceiro, será liberado apenas após o pagamento das despesas de estadia. Decorrido o prazo para quitação da dívida sem manifestação nos autos, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. O autor poderá, inclusive, solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou em nome de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. O cumprimento do mandado em horário de exceção cuida de ato do oficial de justiça que independe de determinação judicial. Por sua vez, as medidas de arrombamento e reforço policial não podem ser deferidas antecipadamente, porquanto dependem de comunicação, pelo oficial de justiça, de fechamento das portas por parte do réu, a teor dos art. 536, §2º e art. 846, §2º, do CPC. Ademais, o feito não deve tramitar em segredo de justiça, pois não estão presentes os requisitos do art. 5º, LX, da CF/88, e nem a incidência excepcional dos incisos do art. 189 do CPC, mostrando-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do presente processo, inclusive, conforme recomendou a Corregedoria-Geral de Justiça na Circular nº 15/2012. RETIRE-SE o sigilo, se for o caso . DEFIRO , desde já, a inclusão das restrições de circulação, transferência e licenciamento, porquanto tais medidas visam dar efetividade à presente decisão, via Renajud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025480-05.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). Saliento, ainda, que a parte ré deverá entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência relacionados ao bem apreendido, conforme o art. 3º, §14º, do Decreto-Lei n° 911/69. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001715-09.2025.4.03.6333

ID: 299139107

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-09.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BOZZI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-09.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIS CARLOS BOZZI DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-09.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIS CARLOS BOZZI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, a parte autora impugna retenções feitas em seu benefício previdenciário, realizadas pelo INSS em favor da pessoa jurídica corré, alegando não possuir relação jurídica com esta. Aduz a existência de investigação policial que tem por objeto a fraude em vínculos associativos para essa finalidade. Alegando a existência de atuação dolosa de ambas as entidades, cumula pedidos de repetição do indébito e de compensação por danos morais. Fundamento e decido. Julgo o feito conforme o estado do processo. A legislação admite o desconto, em folhas de pagamento de benefícios previdenciários, de mensalidades de sindicatos ou associações representativas de interesses de beneficiários da Previdência Social (art. 115 da Lei n. 8.213/91, regulamentado pelo art. 154 do Decreto n. 3.048/99). A parte autora sustenta que sofreu o desconto de mensalidade nos pagamentos de seu benefício ser nunca ter se associado à corré. Embora hoje se trate de matéria consolidada a possibilidade de desconto em folha em favor de sindicatos, tanto de mensalidades quanto de “retribuições assistenciais” (Tema 935/STF), é certa a necessidade de se perquirir a voluntariedade da autorização de desconto em folha, no primeiro caso, e a regularidade de oferta do direito de oposição, no segundo. Diante do contexto fático dos descontos questionados, à vista das noticiadas irregularidades no cadastramento de mensalidades associativas, a Autarquia Previdenciária, exercendo seu poder administrativo de autotutela, editou procedimento visando à restituição de tais quantias, por meio da Instrução Normativa n. 186/2025 de sua Presidência (INSS/PRES), da qual se colacionam os seguintes trechos: Art. 2º. Será disponibilizada funcionalidade direta e simplificada por meio do serviço "CONSULTAR DESCONTOS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS", por meio dos seguintes canais: I - MEU INSS, pelo aplicativo ou sitio eletrônico; e II - Central de Atendimento 135. [...] Art. 4º. O beneficiário que tiver informações sobre descontos associativos responderá, em relação a cada uma das entidades: I - se autorizou o desconto; ou II - se não autorizou o desconto. Art. 5º. Serão considerados como descontos contestados aqueles informados como não autorizados nos termos do art. 4º, inciso II. [...] Art. 8º Após ter ciência da manifestação da entidade, o beneficiário ou seu representante legal poderá: I - encerrar a contestação por meio da concordância com: a) restituição do valor; ou b) a documentação apresentada pela entidade associativa, confirmando a regularidade dos descontos associativos; II - manter a contestação, apresentando os motivos e documentos comprobatórios da discordância. Art. 9º Na hipótese do art. 8º, inciso II, o INSS disponibilizará à entidade associativa Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituição dos valores, via PDMA, observando-se o seguinte procedimento: I - o INSS disponibilizará o cálculo dos valores descontados, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a serem restituídos pela entidade associativa; II - a entidade associativa fará a restituição ao INSS por meio de GRU, identificada por beneficiário, que deverá ser anexada ao processo do requerimento; e III - após ressarcimento pela entidade associativa, o INSS repassará o montante recebido ao beneficiário em sua conta cadastrada para recebimento do benefício. [...] (grifei) Encontra-se, portanto, irrestritamente aberta a via administrativa, tendo em vista que o INSS recepciona os requerimentos de devolução presumindo verdadeira a afirmação do beneficiário de que não é filiado. Assim, a entidade privada suporta o ônus de comprovar, perante a autarquia, que a parte autora foi uma de suas associadas ao tempo do débito efetuado. A provocação da tutela jurisdicional se mostra, neste momento, desnecessária, pois o procedimento administrativo conferiu ao beneficiário verdadeira inversão do ônus da prova em contornos mais favoráveis do que a própria lei processual. Essa circunstância também prejudica a análise do pedido cumulado de responsabilização civil aquiliana. Ainda de que assumisse, de plano, a narrativa da inicial de que o INSS praticou qualquer ato ilícito em prejuízo da parte autora ao cadastrá-la perante a entidade civil e promover os descontos das contribuições no valor mensal de seu benefício, a ilicitude não se perfectibilizou. Pelo contrário: verificando a presença de irregularidades, a autarquia ré procedeu à suspensão do convênio autorizativo de desconto em folha da associação corré e oferece o ressarcimento pela via administrativa. O dever de reparação civil, seja ele correspondente à devolução das quantias descontadas (dano material), seja atinente a lesões de cunho existencial (dano moral), tem como medida primaz a extensão do dano, eleita como critério legal da indenização, consoante art. 944 do Código Civil. Descabe, a priori, mensurar a extensão do dano, pois esta dependerá, por certo, da postura adotada pelas corrés que - segundo a narrativa da inicial - praticaram a conduta lesiva. A possível restituição espontânea dos descontos tem nítidos reflexos na existência e na dimensão do dano que lhes é imputado, as quais dependem da análise do resultado do requerimento administrativo. É noção basilar da responsabilidade civil que o dano material e o dano moral são distintos na sua essência, pois se manifestam pela lesão a direitos de espécies totalmente diferentes. O prejuízo financeiro (dano material) é recomposto pela restituição da perda patrimonial, com os consectários legais. A lesão extrapatrimonial (dano moral), como a própria nomenclatura indica, não se caracteriza pela perda patrimonial, mas sim pela vulneração a direitos existenciais, que transcendem o mero prejuízo financeiro; seu reconhecimento, portanto, denota-se em circunstâncias fáticas muito diversas das que a peça exordial descreve. Não é demais recordar que, sem que se demonstre lesão ou ameaça, não há sequer conflito de que a jurisdição deva conhecer. Ainda, eventual devolução em dobro de valores cobrados pressupõe a existência de relação consumerista, o que não se dá na espécie em análise. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atentos à inquestionável exaustão do atual modelo processual – em que o Poder Judiciário é chamado desde logo a solver lides que de fato ainda nem existem, assoberbando-se em prejuízo da análise de lides realmente estabelecidas – fixaram a perspectiva, em diversos temas, da prévia necessidade de requerimento administrativo. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 (tema 350), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese da necessidade do prévio requerimento administrativo relacionado ao tema previdenciário. Do r. voto do Ministro Roberto Barroso, destaca-se a visão de que não se pode concluir pela existência de lesão ou ameaça a direito “sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. Nesse ponto, chamo à fundamentação nesta espécie o mesmo raciocínio jurídico: o INSS não pode atuar para reparar fraude em vínculo associativo sem que o beneficiário lhe notifique de sua ocorrência. Da mesma forma o STJ, no julgamento do REsp 1.349.453 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014), em sede de recursos repetitivos, tem compreendido: (…) que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade e, assim, não viola o princípio do acesso à Justiça. Nesse sentido, ‘a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica--a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma-consumidor-gov-br; acesso em 16.jun.2024). Ainda o STF, no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, compreende que também deve haver a negativa administrativa prévia ao ajuizamento de pedidos de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Conforme o professor Fernando da Fonseca Gajardoni, titular da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e magistrado (Releitura do princípio do acesso à Justiça em tempos de pandemia, in https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n55_2.1_releitura%20do%20princ%C3%ADpio%20do%20acesso%20%C3%A0%20justi%C3%A7a.pdf?d=637364810393339584, acesso em 01.jun.2025): A tendência está bem-posta e ainda que parte da jurisprudência, sem muita reflexão, resista indevidamente à aplicação da ratio dos precedentes qualificados supra alinhavados, a tendência é que cada vez mais a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia seja erigida à condição de acesso ao Poder Judiciário como regra geral. Deveras, à guisa de garantir a efetividade do caro princípio do amplo acesso à justiça, o Poder Judiciário não deve avançar desde logo sua atuação aos casos em que, a rigor, nem mesmo há interesse contraposto. Tal ampliação de sua atuação típica, que tende à infinidade das hipóteses – muitas delas em que o ajuizamento se dá para tutelar interesses processuais não propriamente declarados ou se dá por ranço de demandismo –, a um só tempo se dá às expensas de sua eficiência nos casos em que de fato há lide e em prejuízo à efetividade de valioso princípio do processo civil moderno, o da atuação ativa autocompositiva das partes. A aplicação indiscriminada e abstrata, como mantra, do acesso irrestrito à justiça nesses casos, a rigor, dá-se às custas do acesso substancial ao Poder Judiciário daqueles que imprescindem de sua atuação efetiva e rápida – no caso deste Juizado Especial Federal, dos milhares de assistidos sociais e de segurados previdenciários que dependem da tutela jurisdicional para terem acesso ao mínimo existencial. Por todo exposto, ao não atender ao acionamento administrativo prévio, por meio da deflagração do procedimento de restituição dos alegados descontos indevidos na forma da Instrução Normativa INSS/PRES n. 186/2025, a parte autora não promoveu a diligência que lhe fora incumbida, além do que, não comprovou o interesse de agir, o que enseja, pois, a extinção do feito sem exame do mérito. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por ora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de reapreciá-la oportunamente, em caso de prosseguimento do feito. Assim, neste momento sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (artigo 55, da Lei n. 9099/95). Eventuais certidões expedidas pela Secretaria do Juizado e avisos de recebimento integram a presente decisão, se for o caso dos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n. 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Regularização da representação processual. Em caso de interposição recursal, considerando a inscrição do(a) advogado(a) em outra Seção da OAB, informe a representação processual o número de sua inscrição suplementar perante a OAB-SP ou declare que sua atuação neste processo observa o limite fixado no artigo 5.º do Provimento 178/2017 do Conselho Federal da OAB. Promova imediatamente a Secretaria, se imprecisão houver no registro deste feito, a retificação do assunto do processo. Deverá constar para a espécie apenas o assunto com código 10592 (Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário), conforme atualização do CNJ. Assim, excluam-se os demais, caso haja o lançamento de outros códigos, retificando-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001715-92.2023.4.03.6328

ID: 298085296

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-92.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALZIRA DE OLIVEIRA TOLENTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA PERONI TANAKA

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MARINA MOSCARDI FLORA

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-92.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA ALZIRA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-92.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA ALZIRA DE OLIVEIRA TOLENTINO Advogados do(a) AUTOR: MARINA MOSCARDI FLORA - SP280051, MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA - SP103410, PATRICIA PEREIRA PERONI TANAKA - SP194255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001715-92.2023.4.03.6328

ID: 298085329

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-92.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA PERONI TANAKA

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MARINA MOSCARDI FLORA

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-92.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA ALZIRA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-92.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA ALZIRA DE OLIVEIRA TOLENTINO Advogados do(a) AUTOR: MARINA MOSCARDI FLORA - SP280051, MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA - SP103410, PATRICIA PEREIRA PERONI TANAKA - SP194255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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