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Processo nº 5002242-22.2025.8.13.0133

ID: 300654459

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-22.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BINTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUZA FERNANDES RORIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5002242-22.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: PAULO BINTENCOURT CPF: 641.411.796-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação manejada em face do INSS, autarquia federal que, segundo o art. 109, inciso I, da Constituição da República, possuem curso perante a Justiça federal. Não obstante, o §3º do referido dispositivo previu que “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Concretizando a norma constitucional, previu o art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966 o seguinte, in verbis: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (…) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Como esta comarca de Carangola/MG se encontra a pouco mais de 70km de distância da subseção judiciária federal de Manhuaçu/MG, em um primeiro momento encontrar-se-ia justificada a propositura e processamento das ações manejadas em face do INSS aqui neste foro. Todavia, entendo que, doravante, com a instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) neste Município, perdeu-se o fundamento legal da competência delegada federal, razão pela qual, de ofício, entendo por declinar das ações envolvendo o INSS para a subseção judiciária federal de Manhuaçu/MG. A competência delegada da Justiça federal foi pensada visando facilitar o acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, que é a regra quando se trata de ações envolvendo o INSS no polo passivo. A partir do momento em que se encontra instalada uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA), tem-se que essa limitação de acesso à Justiça federal, geralmente localizada em grandes centros e longe da zona rural, perdeu sua razão de ser. Não por outro motivo, e tendo exatamente este intuito, assim previu, de maneira categórica, a Resolução nº 2/2024 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, in verbis: Art. 2º A Unidade Avançada de Atendimento tem por finalidade garantir o acesso à Justiça Federal dos jurisdicionados residentes em localidades ou municípios onde não existem sede da Justiça Federal, com competência para processar e julgar as novas ações intentadas após a sua instalação que tramitem pelos procedimentos comum ou do juizado. Art. 3º No âmbito da Unidade Avançada de Atendimento serão prestados os serviços necessários para evitar o deslocamento do jurisdicionado até a sede da subseção judiciária vinculada, tais como atermação, atendimento às partes e advogados, perícias médicas judiciais e audiências por meio de videoconferência. §1º A utilização dos serviços da Unidade Avançada de Atendimento pelas partes e advogados é facultativa, podendo optar pelos serviços prestados diretamente pela subseção judiciária à qual está vinculada. §2º O deslocamento de magistrados e servidores da Justiça Federal à sede da Unidade Avançada de Atendimento que implique pagamento de diária ou outras despesas deve ser previamente justificado e autorizado pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais. (g.n.) Para espancar quaisquer dúvidas da pertinência e natureza jurídica da Unidade Avançada de Atendimento (UAA), é imperioso citar que o §4º do art. 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ previu que “os postos avançados equivalem, para os fins legais, a sedes de unidades judiciárias”. Logo, instalada a Unidade Avançada de Atendimento (UAA), tem-se nítida a presença da Justiça federal no Município, caindo por terra a distância de 70km contida na Lei nº 5.010/1966 que justificava a permanência das ações nesta Justiça estadual. Não por outro motivo, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso análogo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM VARA ESTADUAL POSTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO UAA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Do regramento constitucional contido no § 3º do art. 109 da CF/88 extrai-se que a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 2. Neste sentido, dispõe a Lei nº 5.010/66 que quando a Comarca não for sede de Vara Federal poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (art. 15, III -Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019). 3. Considerando que, no presente caso, a parte autora reside no Município de Nova Mamoré/RO, distante 280 km de Porto Velho/RO, a competência para o julgamento da ação, de fato, nos termos da mencionada norma, seria da comarca que abrange o município do autor. Entretanto, no Município de Guajará-Mirim/RO foi instalada uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (UAA). 4. No caso dos autos, a ação foi ajuizada no ano de 2021. As ações propostas a partir da criação da UAA, neste caso, a de Guajará-Mirim (16/12/2019), são de competência da Justiça Federal. Neste sentido é a jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes: CC 1019208-55.2018.4.01.0000, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, TRF1 - Primeira Seção, PJe 29/01/2020 PAG; CC 0024386-70.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Primeira Seção, e-DJF1 19/12/2016 PAG.; CC 0024390-10.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/08/2016 PAG.) 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo federal (suscitado). (CC 1005301-71.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/06/2022 PAG.) Por fim, recentemente foi proferida decisão nos autos do Conflito de Competência nº 1000232-83.2023.4.06.0000, onde, por unanimidade, o TRF-6 acolheu a questão de ordem para declarar cessada a competência delegada em todas as comarcas nas quais tenham sido implementadas Unidades Avançadas de Atendimento – UAAs, a partir das datas das respectivas instalações, bem como em “todas as comarcas que estejam localizadas a até 70 km (setenta quilômetros) da respectiva UAA”. Nesse julgado, aliás, o Desembargador Relator, EDILSON VITORELLI, expressamente consignou a cessação da competência delegada de Carangola e de todos os Municípios sob suas jurisdições. CONCLUSÃO Ante o exposto acima, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a subseção judiciária federal de Manhuaçu/MG, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, c/c o §1º do art. 64 do CPC e do §3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5006927-05.2025.4.04.7102

ID: 298213230

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006927-05.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOBRE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006927-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : VANESSA NOBRE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula o pagamento da apóli… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006927-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : VANESSA NOBRE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula o pagamento da apólice do seguro contratado com a Ré CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, bem como o pagamento de danos morais pela retenção indevida de seus valores no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que, em 12/07/2022, nas dependências da Agência 0501 (Santa Maria-RS) da Caixa Econômica Federal, de forma presencial, firmou um plano de previdência na modalidade VGBL, proposta nº 80501180002700-6 e processo Susepe nº 15414611345/2021-31. Registra que a proposta fora devidamente quitada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcela única, na data de 12/07/2022. Porém, afirma que, após o sinistro (óbito do instituidor), a Seguradora negou o pagamento da indenização. Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, OBSERVO que o seguro em comento foi contratado pela parte autora diretamente com a CAIXA VIDA PREVIDÊNCIA S/A ( evento 1, OUT6 ), que negou o pedido de indenização ( evento 1, INDEFERIMENTO8 ). Pontualmente, ESCLAREÇO que, conquanto o contrato tenha sido eventualmente firmado em dependências da CEF, não há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido ilegalidade por parte da referida empresa pública no que diz respeito ao pagamento da cobertura securitária pretendida, sendo o valor questionado apurado pela CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, responsável pelo pagamento da indenização. Assim sendo, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder aos pedidos veiculados na presente demanda. Dito isso, DESTACO que o art. 109, inc. I, da CF/1988 , dispõe sobre a competência dos Juízes Federais, a qual se estabelece ratione personae , nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Logo, remanescendo na lide a Autora (pessoa física) e a CAIXA VIDA PREVIDÊNCIA S/A (pessoa jurídica de Direito Privado), resta caracterizada a incompetência da Justiça Federal, sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento desta ação. Nesse sentido, oportunos precedentes jurisprudenciais do TRF/4 e da TR/RS: EMENTA: EMENTA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a legitimidade da Caixa Vida e Previdência S/A, a qual foi condenada em obrigação de fazer. 2. A Caixa Vida e Previdência S/A não se trata de empresa púbica, mas sim de sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se inserindo a causa, portanto, dentre aquelas reservadas à competência da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3. Considerando que apenas a sociedade de economia mista permanece no polo passivo da ação, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar o processo. 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício e declinío da competência para a Justiça Estadual. 5. Recurso prejudicado. (5002242-57.2022.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 22/03/2024) APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto Apólice de Seguro Residencial firmada com a Caixa Seguradora S/A, sem qualquer vínculo a contrato de financiamento habitacional. 2. Tendo a parte autora contratado o seguro residencial com a CAIXA SEGURADORA, não há fundamento para que a CEF figure no polo passivo da ação ou, ainda, para que a demanda tramite na Justiça Federal. 3. Quanto à alegação que a Caixa Seguradora S/A é uma empresa que pertence ao grupo da Caixa Econômica Federal, igualmente sem razão, uma vez que a Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado (sob a forma de sociedade anônima), o que exclui a competência da Justiça Federal para processar e julgar as pretensões contra ela dirigidas, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5007246-18.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VERA LÚCIA FEIL, juntado aos autos em 18/08/2023) De outra senda, considerando o valor atribuído à causa (RS 30.000,00), a Secretaria deverá retificar o rito processual para procedimento do Juizado Especial Federal - JEF. 1 - Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a essa Ré, na forma do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC. 2 - Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3 - RETIFIQUE-SE a autuação para " PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL " 4 - INTIME-SE. 5 - Por fim, PROCEDA-SE à retificação do polo passivo com a exclusão da CEF da autuação e ENCAMINHEM-SE os autos ao Juízo Estadual da Comarca de Santa Maria/RS, via eProc, DANDO-SE baixa neste feito.

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Processo nº 5002242-49.2025.4.04.7006

ID: 296068100

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-49.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO FABIANE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002242-49.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ANTONIO GERALDO MIRANDA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO FABIANE (OAB PR043204) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002242-49.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ANTONIO GERALDO MIRANDA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO FABIANE (OAB PR043204) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO GERALDO MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) . Vieram os autos conclusos. Decido . 2. Considerações iniciais Da Coisa Julgada Através do Sistema de Consultas Processuais/Prevenção da Justiça Federal, observou-se que a parte Autora, anteriormente, ajuizou ação do procedimento do juizado especial (nº 5003168-06.2020.4.04.7006), na qual pleiteava o reconhecimento de atividade especial de 04/04/1988 a 31/07/1995 e de 01/08/1995 a 13/07/2019. O pedido foi julgado improcedente, porém, em grau de recurso, a Turma Recursal reformou a sentença nos seguintes termos ( evento 11, VOTO2 ): "..No período entre 05/03/1997 e 18/11/2003, o enquadramento de atividade especial pelo ruído exigia nível superior a 90 dB(A), conforme a jurisprudência do STJ. Não é possível acolher o pedido em face da exposição a agentes químicos, dada a comprovação de EPI eficaz. Assim, dou provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer as condições especiais de trabalho nos períodos de 04/04/1988 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 13/07/2019, com direito à conversão em tempo comum, pelo fator 1,4..." Na ausência de recurso, a sentença transitou em julgado aos 03/04/2024. Neste feito, a parte autora formula novamente o mesmo pedido: a) Seja condenado o INSS Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de nº 194.561.316-2, desde a data do Requerimento Administrativo em 13/07/2019, conforme fundamentos acima especificados, ante ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos acima apontados, com o pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo corrigidos na forma legal e com a aplicação dos juros;..." Desse modo, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da coisa julgada (Art. 485, V, do CPC) quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 01/08/1995 a 13/07/2019 e concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a causa de pedir é idêntica à já analisada nos autos de procedimento do JEF Previdenciário nº 5003168-06.2020.4.04.7006. Da inépcia parcial da inicial - necessidade de emenda Conquanto reconhecida a coisa julgada, observo que a autora formulou pedido subsidiário de forma genérica ( evento 1, INIC1 , p. 13): "b) Caso este MM juízo chegue à conclusão que, na DER, a parte autora não possuía os requisitos necessários para o benefício pretendido (ex.: carência e / ou tempo de contribuição), mas que cumpriu tais requisitos em momento posterior requer, subsidiariamente (art. 326, caput, do CPC), seja dada oportunidade para manifestação acerca da possibilidade de reafirmação da DER, nos termos do art. 690 da IN 77/2015 e do Tema n. 995 do STJ. Ocorre que a parte autora não especificou períodos outros não averbados ou pendentes de análise do INSS na segunda DER em 21/08/2024 ( evento 1, PROCADM10 , p.286/291). Assim, visando evitar futuras divergências acerca dos pedidos postulados, determino, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito , a intimação da parte autora para: a) apontar de forma pormenorizada eventuais períodos não averbados ou com pendências e em que reside a inconsistência da análise administrativa do benefício pretendido. Registre-se que o pedido deve ser certo e determinado, declinando as razões que amparam o direito alegado. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Logo, entendo imprescindível a emenda, a fim de afastar sua inépcia parcial. 3. Deliberações 3.1. Intime-se a parte autora para que observe as determinações constantes da presente decisão. Prazo: 15 dias. 3.2. Cumpridas as determinações, registrem-se os autos novamente conclusos para deliberação acerca do regular prosseguimento do feito. 3.3. Inobservadas as determinações dos tópicos anteriores, registrem-se os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5002242-34.2007.8.27.2729

ID: 315506315

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-34.2007.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILTON GOMES SANTOS

Sentença

Advogados:

BOLIVAR CAMELO ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5002242-34.2007.8.27.2729/TO REQUERIDO : GENILTON GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : BOLIVAR CAMELO ROCHA (OAB TO00210B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença… Cumprimento de sentença Nº 5002242-34.2007.8.27.2729/TO REQUERIDO : GENILTON GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : BOLIVAR CAMELO ROCHA (OAB TO00210B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 3.112,48 (três mil cento e doze reais e quarenta e oito centavos), pleiteado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Na fase de cumprimento de sentença, a Defensoria Pública, buscando a satisfação do crédito referente aos honorários sucumbenciais, informou que todas as tentativas de constrição de valores e bens do executado restaram infrutíferas, incluindo diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER. Diante da impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora para o adimplemento integral do débito, a execução restou frustrada, motivo pelo qual a Defensoria Pública requereu a extinção da execução quanto aos honorários sucumbenciais. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução do crédito de honorários advocatícios tem sido infrutífera. A Defensoria Pública demonstrou ter envidado todos os esforços para localizar bens ou valores em nome do executado, Genilton Gomes Santos , por meio de diversas ferramentas à disposição do Judiciário. Foram realizadas tentativas de constrição via SISBAJUD, para bloqueio de contas bancárias; RENAJUD, para restrições de veículos; INFOJUD, para acesso a informações fiscais; CNIB, para indisponibilidade de bens imóveis; e SNIPER, para buscas mais abrangentes de ativos. Contudo, todos esses expedientes restaram sem sucesso, conforme se depreende das informações constantes nos autos. A ausência de bens penhoráveis do devedor é uma causa legítima para a extinção da execução, conforme preceitua o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A execução, como atividade jurisdicional, visa à satisfação do crédito do exequente, mediante a expropriação de bens do executado. No entanto, quando não há bens passíveis de penhora, o processo executivo perde sua finalidade, tornando-se uma mera tramitação processual sem perspectiva de êxito. O artigo 924 do CPC estabelece as hipóteses de extinção da execução, e o inciso V expressamente prevê a extinção "quando o exequente renunciar ao crédito" ou "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, conforme o caso". Embora a Defensoria Pública não tenha renunciado ao crédito em si, a sua manifestação no sentido de requerer a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis, após esgotadas as vias de busca, equivale a uma desistência tácita da continuidade da execução diante da sua inexequibilidade prática. É cediço que o processo executivo não pode perdurar indefinidamente, aguardando a existência de bens que, no presente momento, não foram encontrados. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis é a medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado nesse sentido, reconhecendo que a ausência de bens constitui causa de extinção da execução, e não mera suspensão, quando não há perspectiva de modificação do quadro fático em tempo razoável. A inércia do exequente em impulsionar o feito ou a impossibilidade de localização de bens, após um período razoável de suspensão, conduz à extinção do processo, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O presente caso se enquadra perfeitamente na situação de ausência de bens, uma vez que foram realizadas diversas diligências sem êxito, o que demonstra a inutilidade da continuidade da tramitação processual. Ademais, a própria natureza dos honorários sucumbenciais, embora públicos e devidos à Defensoria Pública, não afasta a necessidade de observância das normas processuais que regem a execução. A cobrança deve seguir os trâmites legais, e a impossibilidade fática de sua satisfação autoriza a extinção do feito. Pelo exposto, e considerando que todas as medidas executivas cabíveis foram tentadas sem sucesso na localização de bens do executado, a consequência lógica e jurídica é a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a inexistência de bens penhoráveis do executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com retorno dos autos, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5002242-34.2007.8.27.2729

ID: 315506337

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-34.2007.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILTON GOMES SANTOS

Sentença

Advogados:

BOLIVAR CAMELO ROCHA

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Cumprimento de sentença Nº 5002242-34.2007.8.27.2729/TO REQUERIDO : GENILTON GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : BOLIVAR CAMELO ROCHA (OAB TO00210B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença… Cumprimento de sentença Nº 5002242-34.2007.8.27.2729/TO REQUERIDO : GENILTON GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : BOLIVAR CAMELO ROCHA (OAB TO00210B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 3.112,48 (três mil cento e doze reais e quarenta e oito centavos), pleiteado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Na fase de cumprimento de sentença, a Defensoria Pública, buscando a satisfação do crédito referente aos honorários sucumbenciais, informou que todas as tentativas de constrição de valores e bens do executado restaram infrutíferas, incluindo diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER. Diante da impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora para o adimplemento integral do débito, a execução restou frustrada, motivo pelo qual a Defensoria Pública requereu a extinção da execução quanto aos honorários sucumbenciais. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução do crédito de honorários advocatícios tem sido infrutífera. A Defensoria Pública demonstrou ter envidado todos os esforços para localizar bens ou valores em nome do executado, Genilton Gomes Santos , por meio de diversas ferramentas à disposição do Judiciário. Foram realizadas tentativas de constrição via SISBAJUD, para bloqueio de contas bancárias; RENAJUD, para restrições de veículos; INFOJUD, para acesso a informações fiscais; CNIB, para indisponibilidade de bens imóveis; e SNIPER, para buscas mais abrangentes de ativos. Contudo, todos esses expedientes restaram sem sucesso, conforme se depreende das informações constantes nos autos. A ausência de bens penhoráveis do devedor é uma causa legítima para a extinção da execução, conforme preceitua o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A execução, como atividade jurisdicional, visa à satisfação do crédito do exequente, mediante a expropriação de bens do executado. No entanto, quando não há bens passíveis de penhora, o processo executivo perde sua finalidade, tornando-se uma mera tramitação processual sem perspectiva de êxito. O artigo 924 do CPC estabelece as hipóteses de extinção da execução, e o inciso V expressamente prevê a extinção "quando o exequente renunciar ao crédito" ou "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, conforme o caso". Embora a Defensoria Pública não tenha renunciado ao crédito em si, a sua manifestação no sentido de requerer a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis, após esgotadas as vias de busca, equivale a uma desistência tácita da continuidade da execução diante da sua inexequibilidade prática. É cediço que o processo executivo não pode perdurar indefinidamente, aguardando a existência de bens que, no presente momento, não foram encontrados. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis é a medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado nesse sentido, reconhecendo que a ausência de bens constitui causa de extinção da execução, e não mera suspensão, quando não há perspectiva de modificação do quadro fático em tempo razoável. A inércia do exequente em impulsionar o feito ou a impossibilidade de localização de bens, após um período razoável de suspensão, conduz à extinção do processo, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O presente caso se enquadra perfeitamente na situação de ausência de bens, uma vez que foram realizadas diversas diligências sem êxito, o que demonstra a inutilidade da continuidade da tramitação processual. Ademais, a própria natureza dos honorários sucumbenciais, embora públicos e devidos à Defensoria Pública, não afasta a necessidade de observância das normas processuais que regem a execução. A cobrança deve seguir os trâmites legais, e a impossibilidade fática de sua satisfação autoriza a extinção do feito. Pelo exposto, e considerando que todas as medidas executivas cabíveis foram tentadas sem sucesso na localização de bens do executado, a consequência lógica e jurídica é a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a inexistência de bens penhoráveis do executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com retorno dos autos, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5002242-49.2023.8.08.0030

ID: 322988248

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5002242-49.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. P. J. A. D. P. AYLTON PICINALLI NETO RONILCE CALDEIRA GUERRA PICINALLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE RANGEL PICINALLI

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ALICE RANGEL PICINALLI

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ALICE RANGEL PICINALLI

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ALICE RANGEL PICINALLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002242-49.2023.8.08.0030 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: A. C. G. P. J., A. D. P., RONILCE CALDEIRA GUERRA PICINALLI, AYLTON PICINALLI NETO INTERESSADO: AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI, MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE RANGEL PICINALLI - ES34814 DECISÃO Trata-se de Alvará Judicial, nos moldes da Lei n. 6.858/1980, ajuizado por R. C. G. P., na qualidade de guardiã dos herdeiros menores A. C. G. P. J. e A. D. P., e pelo herdeiro maior A. P. N., objetivando o levantamento de quantias em nome dos falecidos A. C. G. P. e M. N. D. P. É o relatório. Decido. O levantamento de valores pelo rito simplificado do alvará judicial é limitado ao valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) e estritamente condicionado à inexistência de outros bens sujeitos a inventário, conforme dispõe o art. 2º da Lei n.º 6.858/80. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “(...) com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$328,27(trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia” (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) (grifo nosso). Ainda de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: “(...) extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal” (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). Assim, as 500 OTNs, que em janeiro de 2001 correspondiam a R$3.282,70, atualizadas até a presente data pelo índice IPCA-E, equivalem à R$14.246,00. No caso vertente, para além dos saldos bancários localizados via SISBAJUD (R$410,75, conforme ID 22540840), verificou-se, por diligência deste Juízo e por petições da parte autora, a existência de outros bens e dívidas deixados pelos falecidos, notadamente participações societárias (INFOJUD - ID’s 22445353: Página 4; ID 22445369: Página 3; ID 22445368: Página 3; ID 22445361: Página 3; ID 22445357: Página 3), a existência de um contrato de compra e venda de equipamentos médicos em nome da falecida (ID 65274323), com valor total de R$200.000,00 (2 parcelas com data de vencimento antes do vencimento e as restantes [14 parcelas] para após) e a decisão de penhora proferida em outro feito (ID 48473612), indica a existência de bens móveis a partilhar e, fundamentalmente, de um passivo a ser apurado, considerando a alegação de débito pendente. Ressalta-se que na última petição apresentada a parte noticia que os compradores estão em débito no valor total de R$28.472,13 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos). A existência de bens móveis de valor expressivo (equipamentos), participações societárias, em tese, e de dívidas a serem satisfeitas afasta a aplicação do rito especial da Lei n.º 6.858/80 e torna obrigatória a abertura do procedimento sucessório de inventário ou arrolamento, via adequada para a apuração do acervo hereditário, pagamento de eventuais dívidas e a correta partilha entre os herdeiros, resguardando-se os interesses dos menores e do Fisco. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR A 500 OTNS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. 2. Extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores. 3. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Data: 01/Apr/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5009010-81.2023.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inventário e Partilha) (grifo nosso). DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes a saldo bancário deixado por falecido é incabível quando o montante ultrapassa o limite legal de 500 OTNs, ainda que inexistam outros bens a inventariar. 2. A interpretação do art. 2º da Lei nº 6.858/80 deve ser restritiva, exigindo inventário ou arrolamento sempre que não preenchidos, cumulativamente, os requisitos legais. 3. A proteção ao interesse público, especialmente o da Fazenda Pública, e a necessidade de preservar a segurança jurídica justifica a vedação à expedição de alvará fora das hipóteses estritamente previstas em lei. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103527-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) (grifo nosso). Frente ao exposto, por economia processual e em atenção à instrumentalidade das formas, faculto à parte autora a adequação do procedimento. INTIME-SE a parte requerente, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, emende a petição inicial, convertendo o rito para INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, devendo, para tanto: a) Apresentar petição, com a qualificação completa dos autores da herança e de todos os herdeiros, a relação detalhada de todos os bens que compõem os espólios e as respectivas dívidas, se houver; b) Indicar o(a) inventariante a ser nomeado(a); c) Juntar as certidões negativas de débito fiscal (Federal, Estadual e Municipal) em nome dos falecidos; d) Atribuir o correto valor à causa, que deverá corresponder ao valor total do acervo hereditário. e) Juntar a certidão negativa de testamento em nome dos falecidos, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, documento obrigatório para o processamento de inventários, conforme art. 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ. Após a conversão, DETERMINO, desde já, à Secretaria que proceda à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, referente ao crédito executado no processo n.º 0707682-64.2022.8.07.0020 (ID 48473612), averbando-se a constrição para que produza seus efeitos legais perante terceiros e para que eventuais créditos dos espólios sejam, primeiramente, direcionados à satisfação daquele débito. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/TJDFT para ciência. Serve a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Alex Sandro Medeiros Rodrigues e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 338545810

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-11.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MEDEIROS RODRIGUES RODRIGO MEDEIROS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICIELLE DOS SANTOS NUNES

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002242-11.2023.8.21.0055/RS AUTOR : RODRIGO MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GREICIELLE DOS SANTOS NUNES (OAB RS102936) AUTOR : ALEX SANDRO MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002242-11.2023.8.21.0055/RS AUTOR : RODRIGO MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GREICIELLE DOS SANTOS NUNES (OAB RS102936) AUTOR : ALEX SANDRO MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GREICIELLE DOS SANTOS NUNES (OAB RS102936) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB RS115852) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por RODRIGO MEDEIROS RODRIGUES e ALEX SANDRO MEDEIROS RODRIGUES em face de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A e BANCO VOTORANTIM S.A.. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar para que os réus apresentassem os contratos de financiamento n.° 12045000240218-1 e n.º 12045000227690-1 celebrados com GISLAINE MONÇÃO MEDEIROS SOARES, genitora dos autores ( evento 4, DESPADEC1 ). Os réus apresentaram contestação ( evento 15, PET1 e evento 36, CONT1 ). A parte autora aditou a inicial ( evento 24, PET1 ). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. O Banco Votorantim S.A. requereu o depoimento pessoal dos autores. A seguradora Cardif, por sua vez, requereu a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada por especialistas em pneumologia e nefrologia, e a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia para a juntada do prontuário médico completo da falecida. É o breve relatório. Decido. II- Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da fase instrutória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOTORANTIM S.A. A relação jurídica em análise, embora composta por múltiplos contratos (financiamento e seguro), foi apresentada ao consumidor como uma operação única e integrada. O banco não apenas intermediou, mas também financiou o prêmio do seguro, figurando, aos olhos do consumidor, como parte integrante e essencial da cadeia de fornecimento. Aplica-se ao caso a teoria da aparência e o princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade de todos os que participam da cadeia de consumo. Portanto, o Banco Votorantim S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A., determinando sua substituição processual pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.546.261/0001-08), que ingressou espontaneamente no feito e admitiu ser a garantidora das apólices objeto da lide. Determino à retificação da autuação do processo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores. Embora o beneficiário primário do seguro prestamista seja a instituição financeira credora, para a quitação do saldo devedor, os herdeiros da segurada possuem interesse jurídico direto e inequívoco tanto na fiscalização do cumprimento do contrato de seguro, que integra o patrimônio da de cujus , quanto no eventual recebimento de qualquer saldo indenizatório remanescente, conforme pleiteado na inicial. A sucessão processual lhes confere a titularidade dos direitos e obrigações da falecida, legitimando-os a buscar em juízo a tutela jurisdicional pretendida. Afasto, por fim, a preliminar de falta de interesse de agir. A seguradora alega que a análise do sinistro não foi concluída por inércia dos autores em apresentar a documentação médica. Os autores, por sua vez, sustentam a impossibilidade de apresentar tais documentos. Essa controvérsia, por si só, caracteriza a pretensão resistida e a necessidade do provimento jurisdicional. Exigir o esgotamento da via administrativa, quando se alega a impossibilidade de cumprimento de uma exigência, seria impor um ônus excessivo e negar o acesso à justiça. A lide está, portanto, devidamente configurada. III- Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental Superveniente: Fica deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. b) Depoimento Pessoal: No evento 76, DESPADEC1 já foi deferido o pedido formulado pelo réu Banco Votorantim S.A. para a tomada do depoimento pessoal dos autores, a ser realizado em audiência de instrução e julgamento. c) Expedição de Ofício: Defiro o pedido da ré Cardif para que seja expedido ofício à Santa Casa de Misericórdia de Pelotas/RS, requisitando cópia integral do prontuário médico de GISLAINE MONÇÃO MEDEIROS RODRIGUES, CPF nº 013.193.790-10, nascida em 04/10/1962, referente a todos os atendimentos, internações e exames realizados, especialmente os relacionados a eventuais diagnósticos de doença pulmonar obstrutiva crônica, enfisema, tabagismo e doença renal. d) Prova Pericial Indireta: Defiro a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada com base na análise do prontuário médico a ser obtido e demais documentos médicos constantes nos autos. A perícia tem por objetivo esclarecer os pontos controvertidos de natureza técnica, especialmente a preexistência das patologias e o nexo causal com o óbito. Nomeio para o encargo, oportunamente, perito de confiança do juízo, com especialidade compatível, após a juntada do prontuário médico. IV- Ante o exposto: a) AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A.; b) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A., determinando à Secretaria que RETIFIQUE A AUTUAÇÃO para que conste no polo passivo exclusivamente a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.546.261/0001-08), em substituição; c) AFASTO as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir; d) DEFIRO a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, nos termos do item III. "c", fixando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. d) DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta. Após a juntada do prontuário médico, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Na mesma oportunidade, voltem os autos conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002242-74.2024.4.04.7203

ID: 308381969

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-74.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON APARECIDO RADULSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-74.2024.4.04.7203/SC AUTOR : EDMILSON APARECIDO RADULSKI ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Considerando o con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-74.2024.4.04.7203/SC AUTOR : EDMILSON APARECIDO RADULSKI ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Considerando o conteúdo das petições apresentadas pela parte autora ( evento 15, DOC1 e evento 15, DOC2 ), o feito deverá prosseguir no rito Comum. Retifique-se a autuação alterando a classe para PROCEDIMENTO COMUM e retificando o valor da causa para R$ 119.405,43. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 1. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais. 2. Intime-se a parte autora para que indique em ordem cronológica a data a que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a empresa/empregador, situação cadastral e o enquadramento respetivo, a função desempenhada, os agentes nocivos, devendo apontar quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado, preenchendo dos dados da controvérsia no PAINEL PREVIDENCIÁRIO , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Prazo: 15 dias. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde j á ciente de que é entendimento deste juízo: Tratando-se de reconhecimento da especialidade por categoria profissional é assegurado o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos de nº 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, por presunção legal, bastando a comprovação da atividade efetivamente exercida. Tratando-se de reconhecimento da especialidade não enquadrada por categoria profissional, deverá a parte autora apresentar os Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP) referente(s) ao(s) período(s) que objetiva o reconhecimento da especialidade, bem como o(s) laudo(s) ambiental(is) respectivo(s) , observando : a ) P ara o período anterior a 01/01/2004 , laborado em condições especiais , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por médico , engenheiro do trabalho ou técnico do trabalho , dispensa a apresentação de laudo ambiental. b) P ara o período posterior a 01/01/2004, laborado em condições especiais , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estiver devidamente preenchido com a indicação do nome dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, dispensa a apresentação de laudo ambiental. E xceções: a) Qu ando se tratar de ruído variável, o que torna indispensável a apresentação do laudo ambiental para verificação da habitualidade e permanência da exposição (Tema Repetitivo 1.083 STJ); b) Q uando se tratar de agente ruído , a partir de 19/11/2003 , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indicar que a metodologia utilizada para a medição do ruído observou os critérios estabelecidos pela NR-15 ou pela NHO-01 necessária a apresentação do laudo ambiental com a página que contemple o item referente à metodologia/técnica utilizada para a aferição do agente ruído. Em relação à empresas inativas , faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, desde que observadas similaridades entre o ramo de atividade da empresa, as funções exercidas pela parte autora e os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA ( http://www.sintegra.gov.br /). Observe o procurador da parte autora, que a Justiça Federal disponibiliza diversos laudos de empresas , os quais podem ser consultados no e-proc em Menu > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos, selecionando por atividade, função, setor e demais especificadores, e também em seu site na internet: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário , bem como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/91, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/20) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes. 3. Após, cite-se o INSS, devendo a autarquia (Procuradoria) apresentar resposta no prazo de 30 dias. Na oportunidade, esclareça se haveria possibilidade de conciliação no caso. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias . No mesmo prazo deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando suas finalidades.

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Processo nº 5002242-04.2025.4.04.7118

ID: 314278972

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-04.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002242-04.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ALEXANDRO ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANDRA BECKER (OAB RS061216) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002242-04.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ALEXANDRO ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANDRA BECKER (OAB RS061216) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002242-07.2025.4.04.7117

ID: 275278713

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-07.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FATIMA FRIEBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO REZENDE VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-07.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JAQUELINE FATIMA FRIEBEL ADVOGADO(A) : JOAO PAULO REZENDE VIANA (OAB RO010506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-07.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JAQUELINE FATIMA FRIEBEL ADVOGADO(A) : JOAO PAULO REZENDE VIANA (OAB RO010506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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