Resultados para "5002410-06.2024.4.04.7000" – Página 90 de 92

Processo nº 5026272-06.2024.4.04.7000

ID: 335067425

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026272-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Destaque de Honorários : Para deferimento do destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, por ocasião de eventual expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, intime-se a parte para juntada dos honorários contratuais. Assistência Judiciária Gratuita : No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do e. TRF4 definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao Evento 01 (OUT3) e Evento 06 (FINANC2), que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS (R$ 7.786,02), razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se . Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018114-73.2025.4.04.0000

ID: 311229249

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018114-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANA FRIGHETTO BALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVOIR LEANDRO ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018114-73.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : DIANA FRIGHETTO BALDI ADVOGADO(A) : ALVOIR LEANDRO ARAÚJO (OAB RS044040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5018114-73.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : DIANA FRIGHETTO BALDI ADVOGADO(A) : ALVOIR LEANDRO ARAÚJO (OAB RS044040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIANA FRIGHETTO BALDI contra decisão que, em ação pelo procedimento comum, deferiu em parte a tutela provisória de urgência requerida, " apenas para determinar que a Autoridade Fiscal se abstenha de dar destinação ao veículo descrito na inicial (Fiat/Strada Advent Flex, ano 2014/2015, cor branca, placas IWA-4F93) até final solução da presente demanda " ( evento 11, DESPADEC1 ). A parte agravante pugna pela reintegração na posse do veículo, o qual fora " apreendido pela polícia em posse de terceiro que servia como 'batedor' de carga de cigarros que foi apreendida em camping na cidade de Bagé ". Alega que firmou contrato de locação com o acusado em 10/08/2023, sendo que o ilícito ocorreu em 21/10/2023. Defende, em síntese, a sua boa-fé, tendo em vista que desconhecia o uso indevido do veículo. Afirma que a boa-fé deve ser presumida, pois a exigência de prova negativa no sentido de que não sabia que o veículo seria utilizado em atividades ilícitas constitui prova diabólica. Argumenta que " não foram encontrados cigarros de procedência estrangeira no veículo objeto da ação, motivo pelo qual incabível se aplicar no caso em apreço as penas de perdimento do veículo constante no artigo 96, I e II e artigo 104, V ambos do Decreto 37/66 ". Afirma que não há um mínimo de provas acerca da participação do locatário do bem com a atividade criminosa, não se podendo aferir em que circunstâncias se deu a confissão na seara investigativa. Invoca os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Quanto ao perigo de dano, sustenta que decorre dos graves prejuízos materiais e econômicos sofridos pelo próprio bem com o passar do tempo, sobretudo porque " não se tem notícias acerca da situação de armazenagem do automóvel, se em galpão, pátio aberto ou coberto por lona ou se tomada alguma providência que lhe assegure cautela mínima de conservação ". Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há probabilidade do direito. O juízo a quo , ao apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, assim dispôs: "(...) No caso dos autos , o Auto de Infração demonstra que a carga de cigarros estrangeiros, internados em território nacional sem documentação fiscal, alcançou o valor de R$ 109.100,00 ( evento 1, OUT8 ). A autora alega o desconhecimento da utilização do veículo para finalidade ilícita, não tendo concorrido para sua prática. Há fortes indicativos da destinação comercial das mercadorias, notadamente por se tratar de cigarros. Quanto à ausência de responsabilidade do proprietário, por não ter participado da infração ou se beneficiado com ela, por ora, tem-se que se trata apenas de alegação unilateral da parte. Outrossim, como já pontuado acima, o proprietário responde em face da culpa in vigilando e da culpa in eligendo . Assim, neste momento processual, deve-se considerar a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, não fragilizados pelas alegações da parte autora. Portanto, em juízo sumário de cognição, não há elementos suficientes para a restituição do veículo apreendido initio litis . Todavia, considerando a possibilidade de elementos outros surgirem durante o transcorrer do feito, que possam ser aptos ao acolhimento da tese defendida na inicial, imperioso determinar-se, com fulcro no poder geral de cautela, a suspensão de eventual ato administrativo que dê destinação ao veículo apreendido, até final solução da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, apenas para determinar que a Autoridade Fiscal se abstenha de dar destinação ao veículo descrito na inicial (Fiat/Strada Advent Flex, ano 2014/2015, cor branca, placas IWA-4F93) até final solução da presente demanda ." Com razão o magistrado de origem. Não há elementos suficientes a autorizar o deferimento do pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade do ato administrativo, que em juízo precário está adequado às circunstâncias fáticas da apreensão. Em que pesem as alegações da agravante no sentido de que desconhecia a prática do ilícito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que adotou as cautelas necessárias na guarda de seu veículo. Trata-se de hipótese em que a responsabilidade do proprietário do veículo resta verificada "pelo menos de forma culposa, por ter elegido mal a pessoa a quem confiara a posse do automóvel (culpa in eligendo), além de não ter dispensado a devida atenção à finalidade que seria dada ao seu bem (culpa in vigilando)" (TRF4 5002410-91.2020.4.04.7017, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021). Ademais, inviável a liberação do bem sem a prestação de qualquer garantia. Para a liberação antecipada do veículo, a jurisprudência desta Corte tem afirmado que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, cuja medida é a que melhor resguarda o direito de ambas as partes, possibilitando a utilização do veículo pela parte agravante, ao mesmo tempo que assegura à Fazenda Pública o ressarcimento pecuniário por eventuais prejuízos que ocorrerem com o mesmo no curso do processo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. A jurisprudência desta Turma tem compreendido que a caução oferecida visando à liberação do veículo deve corresponder ao seu valor total, na esteira do consignado pelo juízo a quo. (TRF4, AG 5050870-43.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Assim, não há que se falar na liberação do veículo apreendido sem a prestação de qualquer garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018563-31.2025.4.04.0000

ID: 311229283

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018563-31.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE BRUM SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018563-31.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : TATIANE DA SILVA BANDEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO (OAB RS138021) ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS10… Agravo de Instrumento Nº 5018563-31.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : TATIANE DA SILVA BANDEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO (OAB RS138021) ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANE DA SILVA BANDEIRA contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado para o fim de " suspender os efeitos da pena de perdimento proferida no processo administrativo nº 11040.724409/2024-41, originado do Auto de Infração e Guarda Fiscal de Veículo nº 1017701-147266/2024, com a consequente nomeação da requerente como depositária fiel do veículo JEEP/COMPASS TRAILHAWK, placas IZY9C67, ao autor " ( evento 21, DESPADEC1 ). A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade pela infração, tendo em vista que não estava presente no momento da fiscalização e não tinha conhecimento da utilização do veículo para o transporte de mercadorias supostamente irregulares. Alega que o veículo estava sendo conduzido por seu filho e acompanhado por seu esposo, sendo que, " diante da ausência de qualquer conduta ou ciência prévia da proprietária quanto ao uso irregular do veículo, torna-se inviável a aplicação da responsabilidade objetiva ". Defende a desproporcionalidade entre o valor do bem apreendido e o suposto proveito econômico oriundo da inserção das mercadorias adquiridas no mercado externo. Colaciona jurisprudência que entende aplicável ao caso. Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há probabilidade do direito. A decisão agravada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, resolveu adequadamente a controvérsia em sede de cognição sumária: "(...) Na situação dos autos, o automóvel foi apreendido em razão do transporte de mercadorias estrangeiras com indícios de destinação comercial. As mercadorias (equipamentos eletrônicos) foram avaliados em R$ 34.771,17. Diga-se, inicialmente, que, sem entrar ainda no mérito sobre a responsabilidade. o limite legal de US$ 500,00 foi em muito extrapolado. No processo administrativo, constou como motorista do veículo, o Sr. Alisson da Silva Reichow Bandeira, filho autora, e como seu acompanhante o Sr. Enoque Vieira Bandeira, esposo autora. O Sr. Enoque declarou, no dia da fiscalização que: pegou a encomenda na cidade de Santa Cruz do Sul e que pagou o equivalente a US$ 2.000,00 em espécie; que hoje foi a terceira vez que foi buscar mercadorias em Santa Cruz; que a última vez foi há 15 dias; que o veículo é da sua esposa. Registre-se, ainda, que o sr. Enoque é proprietário da empresa: ENOQUE VIEIRA BANDEIRA: Responsável legal pela empresa BANDEIRA ELETRONICOS (CNPJ 09.114.600/0001-55) domiciliada na Rua Professor Doutor Araújo 14 Loja 175 C em Pelotas/RS (Centro Popular de Compras POP Center) com atividade econômica preferencial de comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (CNAE 4752100) e atividade econômica secundária de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 4751201) e constituída em 26/09/2007. Ademais, conforme informação prestada pela autoridade impetrada, existem dezoito autuações de perdimento de mercadoria estrangeira em nome do Sr. Enoque Vieria Bandeira, sendo que a própria parte autora possui duas autuações em seu nome. Cabal, por fim, salientar que o veículo Jeep Compass, placas IZY9C67, foi usado de forma reiterada para deslocamentos à fronteira com o Paraguai e o Uruguai. Veja-se: (...) Sendo assim, não merece prosperar a alegação de que a parte autora não tinha conhecimento do uso irregular do veículo pelo seu filho e pelo seu marido. Ademais, a ocorrência de habitualidade na prática de descaminho afasta a possibilidade de reconhecimento da desproporcionalidade da pena de perdimento. III) Diante do acima exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)". Não há elementos suficientes a autorizar o deferimento do pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade do ato administrativo, que em juízo precário está adequado às circunstâncias fáticas da apreensão. Em que pesem as alegações da agravante no sentido de que desconhecia a prática do ilícito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que adotou as cautelas necessárias na guarda de seu veículo, notadamente considerando a existência de provas de que o bem era utilizado de forma reiterada para deslocamentos à fronteira com o Paraguai e o Uruguai. Trata-se de hipótese em que a responsabilidade do proprietário do veículo resta verificada "pelo menos de forma culposa, por ter elegido mal a pessoa a quem confiara a posse do automóvel (culpa in eligendo), além de não ter dispensado a devida atenção à finalidade que seria dada ao seu bem (culpa in vigilando)" (TRF4 5002410-91.2020.4.04.7017, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021). Ademais, inviável a liberação do bem sem a prestação de qualquer garantia. Para a liberação antecipada do veículo, a jurisprudência desta Corte tem afirmado que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, cuja medida é a que melhor resguarda o direito de ambas as partes, possibilitando a utilização do veículo pela parte agravante, ao mesmo tempo que assegura à Fazenda Pública o ressarcimento pecuniário por eventuais prejuízos que ocorrerem com o mesmo no curso do processo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. A jurisprudência desta Turma tem compreendido que a caução oferecida visando à liberação do veículo deve corresponder ao seu valor total, na esteira do consignado pelo juízo a quo. (TRF4, AG 5050870-43.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Assim, não há que se falar na liberação do veículo apreendido sem a prestação de qualquer garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044993-06.2024.4.04.7000

ID: 293069276

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044993-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. Intime-se. A parte autora requer a concessão da tutela provisória de evidência (INIC1, evento 1). O Código de Processo Civil estabelece duas hipóteses de tutela de evidência em que há a possibilidade de ser concedida de maneira liminar, nos termos do artigo 311, II e III e parágrafo único, abaixo transcrito: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Indefiro , assim, o pedido de concessão de tutela de evidência, de forma liminar, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, isso porque as alegações não podem ser comprovadas apenas documentalmente, já que será necessária a dilação probatória; porque não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou mesmo súmula vinculante em relação à matéria em discussão neste feito e porque o caso, obviamente, não se encaixa no descrição do inciso III do artigo 311. Intime-se. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035451-27.2025.4.04.7000

ID: 314831795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5035451-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA CONRADO CAGGIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGON BOCKMANN MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOG… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras requerem a expedição de mandado proibitório in limine litis, para que o réus abstenham-se de praticar quaisquer ato de turbação ou esbulho sobre toda a área rodoviária de concessão da autora. Relata que é Concessionária de Rodovias, responsável pela Administração do Lote 02 do PR, sendo Concedente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do Contrato nº. 02/2023. É de ciência pública e notória que as Concessões de Rodovias do Paraná são marcadas por uma forte rejeição popular, especialmente em relação a pedidos de isenção. Um exemplo é a ACP n. 5013856-06.2024.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal de Curitiba, na qual o Município de São José dos Pinhais requereu a isenção de moradores que moram próximos à Praça de Pedágio localizada na rodovia BR-277. Demonstrada a legalidade da Praça o pedido liminar foi negado (ev. 52), o que foi confirmado em Agravos de Instrumentos interpostos pelo Município e por Associações de moradores (AgInstr nº. 5017975-58.2024.4.04.0000/TRF e 5015047-37.2024.4.04.0000/TRF). Prevaleceu uma insatisfação popular em relação à necessidade de pagamento de pedágio. Neste cenário, em 28.02.2025 a Concessionária foi notificada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL sobre a iminência de manifestações no dia 01.03.2025. A situação da manifestação de 01.03.2025 foi devidamente resolvida em razão de decisão proferida nos autos 5011276-66.2025.4.04.7000 Após aquele episódio, no entanto, o Interdito supracitado perdeu objeto. Todavia, novamente o MPF determinou que a Concessionária providencie o fechamento do retorno operacional do Km 49 da BR-277, o que certamente irá provocar a insatisfação naquela localidade, configurando justo receio à Concessionária. O fechamento está previsto para esta próxima quarta-feira (02.07.2025). Portanto, urge a necessidade da concessão da ordem liminar ora pleiteada. Relatados. Decido. 2. A questão em análise no presente interdito proibitório enseja o debate entre direitos fundamentais, especialmente no que toca ao direito à liberdade de expressão em face do direito à livre circulação de bens e pessoas. O sistema democrático tem como principal característica a tensão constante entre diversas ideologias e pensamentos, sendo o protesto considerado uma forma legítima de expressão. Nesse sentido, Miguel Gualano de Godoy: Mas não basta prometer, é preciso comprometer-se. O descumprimento dessas promessas e compromissos – estes traduzidos em direitos – pode originar movimentos de protesto, que levam à reflexão sobre os conflitos contidos nas teorias constitucionais, sobre a tensão entre constitucionalismo e democracia, entre poder constituinte e poder constituído. Os protestos são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, a busca de um consenso (inatingível? provisório?) ou também para mostrar que é somente no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada. 1 Grifou-se. Tamanha a relevância do direito ao protesto que ele é chamado " primeiro direito ", pois é, como diz Gargarella, o "direito de exigir a recuperação dos demais direitos " 2 , analisando-o, aliás, justamente a partir dos bloqueios de estrada. Tolher esse direito de plano e sem conformação, embora já tenha sido providência adotada por esse Juízo, parece não respeitar o dissenso e a necessidade de visibilidade pública que os manifestantes buscam. Tudo que é juridicamente regulado, é limitado. Direitos e obrigações são relacionais e, portanto, a alteridade é o limitador óbvio de qualquer direito. Por isso, a combinação de tolerância e paciência para assegurar a articulação entre as liberdade e resguardar o " núcleo democrático da Constituição ", tratando a todos com equidade. Algo como dialética por composição, na qual a síntese surja sem destruição da tese e da antítese. Assim a liberdade dos manifestantes e a liberdade dos transeuntes deve ser mantida, articulada de modo que o exercício de uma não anule a outra. De modo prático, trata-se de conformar " o tempo, o lugar e o modo do protesto ", a fim de que os outros direitos envolvidos não sejam, ou sejam minimamente, comprometidos. No caso, pelo narrado na petição inicial, há uma insatisfação do moradores com a cobrança de pedágio para deslocamento intramunicipal, que foi objeto da Ação Civil Pública 5013856-06.2024.404.7000. As manifestações em rodovias ( lugar ) aparecem como local adequado à visibilidade necessária ao exercício do direito. Trata-se, afinal, de local privilegiado à expressão pública e indicando de forma espacial a reivindicação da população local. Em casos análogos de manifestação em rodovia, tenho entendido que, em se tratando de rodovia com pista dupla a restrição da manifestação em meia pista, de modo que ainda que com transtornos é possível conformar ambos os direitos. Havendo manifestação em trechos não duplicados da rodovia, os manifestantes não poderão obstruir integralmente o tráfego em ambos os sentidos, devendo a autora zelar pela segurança dos manifestantes, dos pedestres, dos veículos e dos motoristas. É possível à concessionária adiantar-se e proceder aos devidos alertas quanto à obstrução parcial do trecho, a fim de que os motoristas optem por outros acessos. Em relação ao tempo , não há certeza sobre a extensão temporal da manifestação. Neste ponto, o bloqueio parcial da rodovia por longo período configura abuso do direito de manifestação em relação ao prolongamento das restrições do direito de ir e vir dos cidadãos que utilizam a estrada. A logística brasileira ainda está sustentada pelo transporte rodoviário, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisação dos meios de produção e diminuição do passo da economia. Quanto ao modo , as manifestações democráticas têm como característica a ausência do uso da violência e repúdio à destruição do patrimônio (público ou privado). Assim, fica vedado o bloqueio total da BR 277 e a in tervenção na praça de pedágio situada em São José dos Pinhais para a realização de manifestação no próximo dia 02/07/2025, a qual deve ser pacífica e por tempo determinado de 4 horas. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu, ainda que não nominado que for identificado pelo oficial de justiça plantonista, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis para o caso de dano e violência. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitório em favor da parte autora com relação à praça de pedágio de São José dos Pinhais/PR, localizada na BR-277 , Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50354512720254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 977223577625 no campo apropriado. 4. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, por meio do SISCOM, para que atuem nos locais de manifestações. 5. Expeça-se mandado de intimação e interdito proibitório para cumprimento da presente ordem. 6. Intimem-se a ANTT e o DNIT para manifestarem interesse no feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 161. 2. GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta: el primer derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005, p. 19. Apud GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 162.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Jose Adriano Martins x Lanci Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 333178894

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001344-85.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ADRIANO MARTINS

Polo Passivo:

LANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS PINHEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5001344-85.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FABIO JOSE ADRIANO MARTINS CPF: 069.705.526-40 RÉU: LANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 12.572.240/0001-40 SENTENÇA Vistos, e etc! Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS intentada por FÁBIO JOSÉ ADRIANO MARTINS em face de LANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ambas qualificadas nos autos, postulando a antecipação dos efeitos da tutela, in initio litis, em caráter de urgência, para determinar as Rés entreguem, imediatamente, o imóvel objeto do contrato, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, para no caso de descumprimento da ordem, em conformidade com inicial de ID 10151325840. Em síntese, alega o autor, que celebrou, em 14 de abril de 2021, um contrato de compromisso de compra e venda referente ao imóvel situado na Quadra A, lote 13, matrícula 98.839, com área total de 4.064,95m², no empreendimento denominado “condomínio chácaras Águas Claras”. Alude que o contrato, conforme o item 4.1.1, estabelecia a data de 22 de junho de 2022 para a entrega do imóvel, período no qual se previa a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Aduz ter honrado com todas as suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento da entrada e das prestações devidas, conforme ampla documentação anexa. Afirma que, passados quase dois anos do prazo previsto para a entrega, o contrato não foi cumprido e o lote permanecia abandonado por culpa exclusiva da requerida. Assevera ter tentado contato diversas vezes com a requerida sem sucesso, e que, diante do descumprimento, buscou a via judicial. Pugna pela reparação em danos morais e materiais em virtude do ocorrido. Argui acerca da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10177043248 indefere a tutela postulada, e determina a citação do requerido para integrar a relação processual. Devidamente citado o requerido apresentou contestação (ID 10406473444), arguindo, preliminarmente, a carência da ação, sob o fundamento de que o autor estaria inadimplente com as parcelas do contrato desde 20 de junho de 2023 até 20 de fevereiro de 2025, o que configuraria exceção do contrato não cumprido, impedindo-o de exigir o implemento da obrigação da requerida em um contrato bilateral. No mérito, a requerida alegou a previsão de prorrogação do prazo de obras no contrato. Sustenta que as "Diretrizes para Parcelamento do Solo para Fins de Implantação de Loteamento de Conformidade com a Lei Complementar de n.º: 0908/2018", expedidas em 25 de novembro de 2019, estabeleceram que o loteamento foi aprovado como Área de Regularização (AAR), mantendo os índices urbanísticos preexistentes. Afirma que as diretrizes tinham validade de 02 anos, prorrogáveis por mais 01 ano, conforme art. 73 da Lei Complementar Municipal de n.º: 0908/2018, e que o cronograma de obras, com início em 23/06/2020 e fim em 23/06/2022, foi prorrogado, contratualmente, para mais 01 ano, cujo termo final seria 23/06/2023. Justificou o atraso no cumprimento das obras finais do empreendimento por dificuldades decorrentes da pandemia da COVID-19, caracterizando caso fortuito ou força maior. Além da pandemia, a requerida alegou ter enfrentado problemas com a Administração Pública e com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Assevera acerca da instauração de Inquérito Civil junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sob o n.º MPMG-0701.22.001464-4, onde foi celebrado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 05 de outubro de 2022, reconhecendo o justo motivo e prorrogando o prazo para mais 12 meses, até 05 de outubro de 2023. Afirma que, devido à persistência dos problemas com o Município de Água Comprida, foi necessária a reabertura de Procedimento de Apoio a Atividade Fim n.º MPMG0701.23.000167-2, que prorrogou o prazo de entrega até 05 de outubro de 2024. No que tange à CEMIG, a requerida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer (autos n.º 5002410-08.2021.8.13.0701) na 4ª Vara Cível, obtendo liminar em 02/08/2022, e o Termo de Conclusão da obra da CEMIG foi expedido em 29/11/2022, após o prazo inicial. Assevera que a prorrogação foi comunicada a todos os compradores via edital publicado em jornais de grande circulação. Por fim, alegou que o Município se recusou indevidamente a receber as calçadas, vias de acessibilidade e áreas verdes com base em legislação atual, o que foi rechaçado pelo MPMG. Discorre acerca da ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Argui acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10415353900. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10419130103, ambas postularam o julgamento antecipado da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório. Decido. A requerida suscitou a preliminar de carência da ação, fundamentando-a na inadimplência do autor em relação às parcelas do contrato, invocando a exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus"). Este instituto, previsto no artigo 476 do Código Civil, estabelece que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A alegação da requerida é que o autor estaria inadimplente desde 20 de junho de 2023 até 20 de fevereiro de 2025 (ID 10406473444, pág. 2), o que, em tese, o impediria de buscar o cumprimento da obrigação da loteadora. Contudo, a análise da preliminar deve considerar o contexto fático-jurídico integral da lide. Conforme a petição intermediária do autor, protocolada em 21 de julho de 2025 (ID 10499140196), houve uma tentativa de adimplemento das parcelas vincendas após o indeferimento da tutela antecipada, sendo o autor, segundo sua narrativa, autorizado a efetuar pagamentos diretamente à requerida. O cerne da questão reside na subsequente e alegada recusa injustificada da requerida em receber tais pagamentos, o que teria impossibilitado a continuidade do adimplemento por parte do autor. Se tal recusa for comprovada, a própria inadimplência do autor, embora existente, pode ser relativizada, haja vista que não decorreria de sua inércia ou má-fé, mas sim de um obstáculo imposto pela própria credora. O interesse processual, condição da ação que a preliminar de carência busca impugnar, é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Ainda que houvesse inadimplência primária por parte do autor, a busca pela tutela judicial para exigir o cumprimento da obrigação da requerida, ou mesmo para renegociar o débito e possibilitar o adimplemento, demonstra a persistência do interesse. A pretensão do autor não é meramente a de se eximir de suas obrigações, mas a de ver o contrato cumprido, ou de ter seus direitos reparados em face de um descumprimento que ele atribui à parte adversa. A recusa do credor em receber o pagamento, se demonstrada, descaracteriza a mora do devedor, conforme previsto no ordenamento jurídico, e impede que o credor invoque a exceptio non adimpleti contractus em seu favor. O autor buscou judicialmente a solução, inclusive com a oferta de parcelamento das parcelas vencidas, o que denota sua intenção de regularizar a situação contratual. Portanto, a preliminar de carência da ação, sob o fundamento da inadimplência do autor, não merece prosperar neste momento processual, haja vista que a alegação de recusa de recebimento das parcelas pela requerida, feita em petição posterior, demanda análise aprofundada no mérito da controvérsia, por estar intrinsecamente ligada à boa-fé contratual e ao próprio desenvolvimento da relação jurídica estabelecida. A questão da inadimplência e suas implicações serão reavaliadas no exame do mérito, em conjunto com o pedido de parcelamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com indenização envolvendo as partes acima mencionadas. A matéria discutida e debatida enseja julgamento antecipado e a documentação constante dos autos é suficiente ao deslinde da questão – artigo 355, inciso I do CPC/2015 –, sendo desnecessária a produção de quaisquer outros meios de prova. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, um contrato de compromisso de compra e venda de lote em empreendimento imobiliário, configura inequivocamente uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A aplicação do CDC a casos como o presente impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços ou produtos. Conforme o artigo 12 do CDC, o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de construção ou informações inadequadas sobre a utilização. O contrato celebrado entre as partes, conforme o documento ID 10151316816, estabeleceu, no seu item 5.2, que o imóvel seria entregue em 22 de junho de 2022, data prevista para a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. A entrega do imóvel com a infraestrutura adequada é um elemento essencial do contrato, sem o qual o objeto principal da avença – a possibilidade de construção e moradia – resta inviabilizado. A requerida fundamentou o atraso na entrega do empreendimento em eventos de força maior ou caso fortuito e em dificuldades imputáveis à Administração Pública, buscando eximir-se da responsabilidade. Especificamente, citou a pandemia da COVID-19 e os problemas com a CEMIG e o Município de Água Comprida. No que tange à pandemia da COVID-19, a requerida alegou que o período compreendido entre 2020 e 2022 caracterizou caso fortuito ou força maior, citando o Decreto Legislativo nº 6/2020 e os Decretos municipais de Uberaba nº 345/2021 e nº 378/2021 (IDs 10406477290, 10406479483). Embora a pandemia tenha representado um evento de escala global com impactos disruptivos em diversos setores da economia, a mera invocação de sua ocorrência não é, por si só, suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor em contratos de consumo. A alegação genérica de "dificuldades para o cumprimento regular do empreendimento" não se mostra suficiente para comprovar a completa impossibilidade de adimplemento no prazo inicialmente avençado, especialmente, considerando que o setor da construção civil, em muitos casos, se adaptou às novas condições, de forma mais célere que outros segmentos. Os decretos citados (IDs 10406477290, 10406479483) demonstram restrições gerais e classificam a "construção civil" como atividade essencial, com permissão de funcionamento das 5h às 20h. Isso não demonstra uma paralisação total ou uma inviabilidade absoluta do cumprimento do cronograma que justifique um atraso tão prolongado. Adicionalmente, a requerida apresentou os problemas com a Administração Pública e a CEMIG como justificativas para o atraso. Mencionou a instauração de Inquérito Civil no MPMG (n.º MPMG-0701.22.001464-4) e a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 05 de outubro de 2022, que reconheceu um "justo motivo" e prorrogou o prazo para mais 12 meses, até 05 de outubro de 2023 (ID 10406476850). Posteriormente, outro procedimento no MPMG (n.º MPMG0701.23.000167-2) teria prorrogado o prazo de entrega até 05 de outubro de 2024 (ID 10406477289). A requerida também detalhou a Ação de Obrigação de Fazer contra a CEMIG (autos n.º 5002410-08.2021.8.13.0701), na qual obteve liminar em 02/08/2022, e o Termo de Conclusão da obra da CEMIG foi expedido em 29/11/2022 (ID 10406473444, pág7/8). As diretrizes da COPASA (ID 10406481015) indicam uma validade de dois anos a partir de 21 de março de 2023, reforçando a necessidade de projetos e a dependência de aprovações. Embora tais eventos e acordos administrativos com órgãos públicos e o Ministério Público possam ser válidos no âmbito das relações entre a loteadora e o poder público, sua oponibilidade e vinculação automática ao consumidor individual exigem análise cuidadosa. O autor celebrou um contrato com um prazo de entrega específico (22/06/2022). As prorrogações obtidas unilateralmente pela requerida junto a órgãos externos, mesmo que sob a chancela do MPMG, não se traduzem automaticamente em prorrogações válidas e oponíveis ao consumidor, a menos que houvesse previsão contratual expressa nesse sentido e que o consumidor tenha sido devidamente informado e anuído de forma inequívoca. A cláusula 4.1.1 do contrato, citada pela requerida como previsora do direito à prorrogação, necessita ser interpretada no contexto da boa-fé e do dever de informação. Se o contrato previa a prorrogação por "justo motivo" (ID 10406473444, pág.3), cabia à requerida demonstrar não apenas a existência desse motivo, mas também que sua duração e impacto foram devidamente comunicados e, se possível, renegociados com os adquirentes dos lotes de forma individualizada ou coletiva, por meios eficazes e comprováveis. A simples alegação de "comunicação aos compradores via edital em jornais de grande circulação" é uma forma genérica de publicidade que pode não atender ao dever de informação em uma relação de consumo tão específica quanto a aquisição de um imóvel. O autor, em sua impugnação, negou ter sido devidamente informado, alegando "irregularidade na comunicação aos compradores" e "ausência de cópias autenticadas de tais publicações nem prova concreta de que todos os compradores foram devidamente informados. As prorrogações ou eventos externos, para serem oponíveis ao consumidor, deveriam ter sido precedidas de comunicação clara e específica, com a indicação dos novos prazos e das razões pormenorizadas, permitindo ao consumidor o exercício de seus direitos ou a renegociação da avença. A responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é mais rigorosa, e a assunção de riscos inerentes à atividade empreendedora não pode ser transferida sem ressalvas ao elo mais fraco da cadeia de consumo. O autor pleiteou a condenação da requerida à obrigação de fazer, consistente na entrega imediata do imóvel. A requerida, por sua vez, arguiu a impossibilidade constitucional de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, alegando que o aceite da entrega do loteamento seria ato exclusivo da administração pública. É imperioso destacar que o Poder Judiciário, ao proferir uma decisão que impõe uma obrigação de fazer ao fornecedor em um contrato de consumo, não está adentrando o mérito da discricionariedade administrativa, mas sim garantindo o cumprimento de um contrato de direito privado regido pelo Código de Defesa do Consumidor. A obrigação da requerida de entregar o loteamento com a infraestrutura concluída e regularizada decorre do contrato de compra e venda firmado com o autor, e não diretamente de atos administrativos de conveniência e oportunidade do poder público. A atuação do Judiciário, neste caso, limita-se a verificar se a requerida cumpriu com a sua parte na avença privada, que inclui a regularização e entrega do loteamento em condições de uso. Se a dependência da requerida em relação a atos da Administração Pública causou o atraso, isso é um risco do negócio que, salvo comprovada impossibilidade absoluta e imprevisível, não pode ser simplesmente repassado ao consumidor. A condenação à obrigação de fazer, portanto, visa compelir a requerida a tomar as medidas necessárias, inclusive junto aos órgãos públicos, para que o empreendimento seja entregue em conformidade com o que foi prometido e contratado. Caso a entrega do loteamento com a infraestrutura completa ainda não seja possível, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos, conforme o direito material e processual. DOS DANOS MATERIAIS O autor pleiteou indenização por danos materiais, englobando aluguéis e despesas, além de uma multa por descumprimento do contrato 2%. A requerida contestou a comprovação dos danos materiais, alegando que não são presumidos e que o autor não teria apresentado provas suficientes do quantum reclamado, buscando enriquecimento ilícito. Quanto à multa, a requerida argumentou que a cláusula seria aplicável apenas em caso de rescisão, o que não foi pleiteado. No entanto, a presunção de prejuízo por privação do uso do bem, no caso de atraso na entrega de imóvel, é um entendimento consolidado. A impossibilidade de uso do lote pelo comprador, que muitas vezes planeja a construção de sua moradia, gera a perda dos frutos que o imóvel poderia render, como a economia com aluguel. Tais valores, embora demandem liquidação, são decorrência direta do atraso. A documentação anexada pelo autor na inicial, embora não quantifique os aluguéis, é suficiente para demonstrar a ocorrência do dano material, cabendo a sua extensão ser apurada em fase posterior do processo. Em relação à multa de 2% sobre o valor do contrato, o autor em sua inicial a vincula expressamente à "cláusula contrato multa de 2 % sobre o valor do instrumento em caso de rescisão. Embora o autor, argumente que essa cláusula penal deve ser interpretada de forma ampla, como compensação por "descumprimento contratual ou inadimplemento das obrigações", a literalidade da cláusula, tal como apresentada, indica sua natureza moratória vinculada à rescisão. O autor não requereu a rescisão do contrato, mas sim o cumprimento da obrigação de fazer e a indenização por perdas e danos. Portanto, a penalidade específica para "rescisão" não se amolda diretamente à pretensão autoral de cumprimento do contrato e reparação por atraso. Contudo, o dano material decorrente da mora (atraso) é passível de indenização por si só, independentemente de previsão de cláusula penal específica para tal situação, desde que devidamente comprovado, conforme o artigo 389 do Código Civil. Os "aluguéis e despesas" pleiteados pelo autor se enquadram perfeitamente como perdas e danos decorrentes da impossibilidade de uso do imóvel devido ao atraso. A quantificação dos danos materiais dependerá da efetiva comprovação dos aluguéis pagos ou do valor de mercado de aluguel de imóvel similar, bem como das demais despesas comprovadamente incorridas em razão do atraso, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, alegando a frustração da legítima expectativa de ter sua casa própria, o adiamento de seu planejamento, o terror psicológico decorrente das promessas não cumpridas. A requerida, por sua vez, argumentou que se trata de "mero aborrecimento" e que não houve ato ilícito de sua parte, nem comprovação de dano que configure abalo psíquico duradouro ou situação vexatória. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o atraso injustificado na entrega de imóvel, especialmente quando se trata da casa própria ou de um projeto de vida, extrapola o mero dissabor do cotidiano e é capaz de gerar dano moral. A aquisição de um imóvel é um dos maiores investimentos na vida de uma pessoa, envolvendo não apenas recursos financeiros, mas também planejamento familiar, expectativas e sonhos. A frustração dessa expectativa, o adiamento de projetos, a necessidade de arcar com aluguel (quando se esperava estar em moradia própria), a sensação de abandono e a incerteza quanto ao futuro do empreendimento são elementos que, em conjunto, configuram um abalo psicológico e moral que transcende o simples aborrecimento. O dano moral, em casos como este, decorre do próprio fato do atraso injustificado, sendo prescindível a prova do sofrimento específico do indivíduo. A privação do uso de um bem essencial e a quebra da confiança na relação contratual são suficientes para a sua configuração. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito da vítima. A indenização deve ser apta a compensar o sofrimento experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta ilícita da requerida. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo sofrido e a desestimular a conduta ilícita da requerida. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial: 1- DECLARAR a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega do empreendimento "Chácaras Águas Claras", a partir de 22 de junho de 2022, data inicialmente pactuada para a conclusão das obras de infraestrutura. 2 - CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel situado na Quadra A, lote 13, matrícula 98.839, com a integral infraestrutura do loteamento concluída e regularizada perante os órgãos competentes, apto para edificação e uso, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, sem prejuízo da incidência de multa diária que será fixada caso o prazo estipulado seja descumprido após a intimação específica para cumprimento desta parte da sentença. 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos pelo autor, correspondentes aos valores de aluguéis efetivamente pagos ou ao valor locatício de imóvel assemelhado ao lote adquirido, a ser apurado em liquidação de sentença, desde 22 de junho de 2022 até a efetiva entrega do imóvel com sua infraestrutura concluída e regularizada, devendo este valor ser corrigido, monetariamente, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Tabela do TJMG) desde cada vencimento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde data da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código d Processo Civil até 27.08.2024, e a partir desta data co juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. 4 - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo este valor ser corrigido, monetariamente, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Tabela do TJMG) a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde data da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil até 27.08.2024, e a partir desta data com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. Pagará o requerido, as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da quantia indenizatória – artigo 85, §2o do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, pagas as custas finais ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Gugel Flores x Banco Agibank S.A

ID: 277847055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002410-22.2024.8.24.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GUGEL FLORES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002410-22.2024.8.24.0046/SC AUTOR : ROSA MARIA GUGEL FLORES ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASC… Procedimento Comum Cível Nº 5002410-22.2024.8.24.0046/SC AUTOR : ROSA MARIA GUGEL FLORES ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência , iniciada por ROSA MARIA GUGEL FLORES em face do BANCO AGIBANK S.A . Alega a parte autora que, em 29-7-2024, recebeu uma notificação do Banco SICOOB, no qual recebe seu benefício previdenciário, informando que havia um depósito em sua conta no valor de R$ 22.506,13 e registrou boletim de ocorrência porque não reconhecia a origem do valor depositado. Posteriormente, Bruna Albuquerque entrou em contato para falar sobre o empréstimo que realizaram em seu benefício sem o seu consentimento e manifestou que queria devolver o valor conforme conversa via WhatsApp. No entanto, mesmo devolvendo o valor ao banco, o contrato não foi cancelado e todos os meses está suportando descontos de parcela em valor elevado diretamente em seu benefício, que compromete suas despesas diárias, dizendo-se vítima de um golpe. Afirma que segundo consta em seu extrato previdenciário o contrato n. 1516594792 firmado com o réu teve a primeira parcela mensal debitada em 08/2024 e a última será debitada em 07/2031, porque pactuado o contrato no valor de R$ 22.506,13, para pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 517,94. Mencionou que o fornecimento de empréstimo consignado ou refinanciamento sem solicitação, ou autorização e a omissão na hora da contratação caracterizam falha na prestação dos serviços, que seus recursos estão sendo furtados e encontra-se em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência perante o Banco, requereu a concessão de provimento jurisdicional que, ainda em sede de tutela de urgência, ordene à ré que se abstenha de descontar a parcela mensal de R$ 517,94 de seu benefício, sob pena de multa diária. A decisão do evento 5, DOC1 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, deferiu a inversão do ônus da prova e o benefício de gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. Citado, o demandado apresentou contestação no evento 13, DOC1 , acompanhada do contrato que embasaria os descontos e demais documentos. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, afirmando não ter participação nos fatos narrados pela autora, não tendo recebido qualquer quantia; alegou ainda a inépcia da inicial por perda do objeto da ação, a ausência de pretensão resistida e impugnou o benefício de gratuidade da justiça concedido à autora. No mérito, discorreu acerca impossibilidade de se declarar a inexistência do débito, haja vista a regularidade da declaração; a impossibilidade de repetição do indébito pela ausência de ato ilícito; sustentou inexistirem provas quanto aos danos morais. Defendeu, subsidiariamente, o retorno das partes ao status quo ante , e ao final requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica e reafirmou as teses da inicial ( evento 16, DOC1 ). Vieram-me conclusos os autos. Fundamento e decido. 1. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu não merece acolhimento. Ainda que o banco demandado alegue não ter participado dos supostos atos fraudulentos narrados na inicial, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque o objeto da ação é a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional decorrente de contrato supostamente firmado com a instituição financeira, bem como a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. A controvérsia, portanto, gira em torno da validade e da regularidade de contrato formalizado com o próprio réu, o qual gerou os descontos que a autora reputa indevidos. Deste modo, é evidente o seu interesse jurídico na lide, o que atrai a sua legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em ações que visam à declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de contrato bancário, é parte legítima para responder à demanda a instituição financeira em cujo nome se formalizou o contrato. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2. Da inépcia da inicial A autora narrou, de forma clara e objetiva, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado registrado em seu nome, descreveu a origem do depósito em sua conta bancária e apontou que o contrato permanece ativo, com descontos mensais incidentes diretamente em seu benefício previdenciário. Mencionou, inclusive, o número do contrato (n. 1516594792), o valor total liberado (R$ 22.506,13) e o valor das parcelas mensais (R$ 517,94). Há, portanto, narrativa lógica dos fatos, bem como formulação de pedidos certos e determinados — declaração de inexistência do débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos —, acompanhada de documentação inicial que confere verossimilhança à alegação. A alegada ausência de prova cabal do alegado não configura vício formal da exordial, mas questão de mérito, a ser enfrentada oportunamente com base na instrução probatória, especialmente considerando a inversão do ônus da prova deferida nos autos. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. Da ausência de pretensão resistida A preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida arguida pelo demandado não merece acolhimento porque no caso dos autos a tentativa de solução extrajudicial não é condição de procedibilidade, dado o teor do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, o que torna desnecessário o questionamento no âmbito administrativo. Deste modo, afasto a preliminar. 4. Da impugnação à gratuidade de justiça O réu impugnou a gratuidade de justiça deferida sem juntar qualquer documento que pudesse levar este Magistrado à conclusão de que o autor de fato não faz jus à benesse, ônus que lhes pertencia ao fazer a alegação. Portanto, rejeito a preliminar. 5. Dos pressupostos processuais A autoridade judiciária está regularmente investida de jurisdição, tem competência para a causa e é imparcial. A petição inicial é regular. As partes têm capacidade processual e estão bem representadas. 6. Da delimitação da lide A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em se perquirir se a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) virtual de benefício n. 1516594792 ( evento 13, DOC4 ) pertence(m) ou não à parte autora. As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como da obrigação da demandada indenizar a parte autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, inc. II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da autora no(s) documento(s) acima mencionado(s) e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos junto aos benefícios previdenciários. A parte ré trouxe aos autos o contrato assinado pela parte autora, e esta nega que a assinatura seja sua. O ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento (arts. 428 e 429, II, do CPC), cessando a fé do documento particular enquanto não se comprovar sua veracidade. No caso, a tese defensiva está lastreada na existência de relação entre as partes, mas o documento/contrato juntado pela parte ré teve sua autenticidade impugnada pela parte autora. Isso posto, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, detalhando a utilidade e a necessidade em caso positivo. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 331948068

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-54.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA BASTOS LYRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002410-54.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA CPF: 010.574.526-02 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em 18/09/2024 por CLAUDIO DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 10310260100) que o autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto à companhia ré, partindo de Boston (EUA) para Confins (MG) e retornando. Posteriormente, por decidir viajar com suas filhas, contatou a ré para cancelar o bilhete original. Alega que, durante o atendimento telefônico (protocolo AZC 125869) , foi-lhe garantido que o valor de R$ 4.637,64 , pago pela passagem, seria convertido em crédito para a aquisição de novas passagens para si e para suas filhas. Sustenta que, por cautela, confirmou a informação mais de uma vez com o atendente. Confiando na informação, o autor cancelou suas passagens e adquiriu novos bilhetes de ida com outra companhia aérea, no valor de R$ 9.233,82. Contudo, ao tentar utilizar o crédito para a compra das passagens de volta junto à ré (protocolo AZC 12633550) , foi informado de que o crédito era de uso exclusivo em seu nome, não podendo ser utilizado para as passagens de suas filhas. Aduz que, mesmo após a realização de uma auditoria interna solicitada por ele, a ré manteve a recusa, sem prestar maiores esclarecimentos. Em razão disso, viu-se obrigado a adquirir novas passagens de volta, no valor de R$ 1.550,00 , e alega que o crédito original permanece indevidamente retido. Ao final, requer o autor a procedência da inicial para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.825,28 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, sendo R$ 9.275,28 referentes à devolução em dobro do crédito retido e R$ 1.550,00 referentes ao custo das novas passagens de volta. Devidamente citada (ID 10442223246), a ré apresentou contestação em 24/06/2025 (ID 10478128863). Em sua defesa, arguiu, em síntese: i) a ausência de falha na prestação de serviço, afirmando que o crédito gerado por cancelamento de passagem adquirida via agência de viagens deve ser tratado com a intermediadora ; ii) que, "se porventura houve alguma falha de comunicação inicial, foi prontamente retificada no segundo contato" ; iii) a inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento ; iv) a inaplicabilidade da repetição de indébito e a ausência de danos materiais a serem ressarcidos ; v) a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação em 26/06/2025 (ID 10480026372) , rebatendo os argumentos da defesa. Reforçou que sua decisão de cancelar as passagens foi baseada na informação equivocada e confirmada pela própria ré, o que caracteriza a falha na prestação do serviço. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da companhia aérea, reiterando os pedidos iniciais. A audiência de conciliação foi realizada em 26/06/2025 (ID 10480049256). Presentes a advogada do autor e a preposta da ré, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, conforme já mencionado, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inexistem questões preliminares arguidas pela parte ré ou nulidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. Da Suficiência Probatória e do Julgamento Antecipado O presente processo encontra-se suficientemente maduro para suportar o julgamento de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação carreada aos autos por ambas as partes permite a formação de um convencimento seguro sobre os fatos que permeiam a lide, tornando desnecessária maior dilação probatória. Ademais, na audiência de conciliação (ID 10480049256), tanto o autor quanto a ré manifestaram expressamente o desinteresse na produção de novas provas e concordaram com o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão do direito a novas provas. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 1812921/SP). Sendo assim, o feito está pronto para receber um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia central dos autos cinge-se em verificar se a informação incorreta, prestada por preposto da companhia aérea ré e que induziu o autor a cancelar suas passagens sob a promessa de utilização de crédito para terceiros, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). O serviço de transporte aéreo, por sua natureza, está sujeito às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Um dos pilares do sistema consumerista é o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), o que inclui as condições de cancelamento, reembolso e utilização de créditos. A falha nesse dever de informar constitui, por si só, um defeito na prestação do serviço. O autor logrou comprovar, por meio dos documentos anexados à inicial, a aquisição das passagens originais (ID 10310284281) , os protocolos de atendimento telefônico com a ré (ID 10310260100, pág. 2), a compra de novos bilhetes aéreos (IDs 10310294571 e 10310273895) e os respectivos comprovantes de pagamento (IDs 10310291071 e 10310291367). A ré, por sua vez, em sua contestação (ID 10478128863), não nega a ocorrência dos contatos telefônicos ou o teor da conversa inicial. Pelo contrário, chega a admitir a possibilidade de uma falha ao afirmar que "A orientação passada ao Autor, se porventura houve alguma falha de comunicação inicial, foi prontamente retificada no segundo contato..." (ID 10478128863, pág. 10). Esta admissão, ainda que velada, é crucial. A "retificação" da informação só se faz necessária porque a informação original estava, de fato, equivocada. Ao cruzar os elementos dos autos, a falha na prestação do serviço da ré torna-se manifesta. O autor, ao contatar a companhia para se informar sobre o procedimento de cancelamento, recebeu uma garantia de seu preposto: a de que poderia utilizar o crédito resultante para a compra de passagens para suas filhas. Baseado nessa informação (exercício do direito à informação - art. 6º, III, CDC), o autor tomou uma decisão de impacto financeiro: cancelar seus bilhetes. A posterior "retificação" da informação pela ré é impertinente para afastar sua responsabilidade, pois o ato danoso — o cancelamento das passagens com base em premissa falsa — já havia se consumado. A conduta da ré violou o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) e a confiança que o consumidor depositou na informação prestada diretamente pela fornecedora. Configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar (art. 14 do CDC). Dos Danos Materiais O autor pleiteia a restituição de R$ 4.637,64 (em dobro) e de R$ 1.550,00. Quanto ao valor de R$ 4.637,64, correspondente ao crédito gerado e retido, a restituição é devida. A conduta falha da ré gerou todo o imbróglio que impediu o autor de utilizar o valor como pretendia e como lhe fora assegurado. Portanto, a ré deve ser condenada a devolver essa quantia. Contudo, a devolução não pode se dar em dobro, como requerido. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a repetição do indébito para casos de cobrança indevida. No caso em tela, não houve uma cobrança indevida, mas sim a conversão de um valor pago por um serviço em crédito, cujo uso foi frustrado por informação incorreta. A retenção do crédito para utilização futura em si não é um ato ilegal, mas sim um procedimento comum. O ilícito reside na informação falha que o cercou. Logo, a restituição deve se dar de forma simples. Quanto ao valor de R$ 1.550,00 gasto com as novas passagens de volta, o pedido é improcedente. O autor e suas filhas efetivamente utilizaram o serviço de transporte aéreo correspondente a esses bilhetes, conforme comprovantes de embarque juntados (ID 10310273895). Acolher o pedido de restituição deste valor configuraria enriquecimento sem causa do autor, que teria viajado gratuitamente. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, é patente. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, o mero dissabor. Ele foi ludibriado por uma informação incorreta vinda da própria fornecedora, planejou uma viagem em família com base nessa informação, foi surpreendido com a negativa, teve seu planejamento frustrado, foi obrigado a despender novos e inesperados recursos financeiros e, ainda, teve de lidar com a recusa da ré em prestar informações claras sobre o resultado da auditoria que ela mesma se propôs a fazer. A angústia, a frustração e o sentimento de impotência gerados pela sucessão de falhas e pelo descaso da ré configuram abalo psicológico que merece reparação. A indenização por danos morais possui um duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente e adequada para reparar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, concluo pela parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor, CLAUDIO DE SOUZA, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.637,64 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos a partir da data do cancelamento das passagens originais (efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). B) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor, CLAUDIO DE SOUZA, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Sobre o montante devido (danos materiais e morais) incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e formalidades legais. Intimem-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 918 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes