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Processo nº 5157969-51.2021.8.21.7000

ID: 324502406

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157969-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ANGELA MARIA HAESER WEISS CLÉO DA SILVA BASTARRICA CLEOMAR GOBBI DOLORES GOMES FERREIRA DULCE TERESINHA KOTHE DREYER FLAVIA CELINA SCHULTZ HERMINIA PIRES FISCHER IEDA MARIA BARTHOLDY JOSE MOACIR SCHWARZBACH LIA HOFFMANN LUCIA MARIA KROTH NAIR WEIERNACHER FERRAZ NEUZA THEREZINHA ROSTIROLLA NORMA JAEGER SIDNEY ZANARDI SILVIA MARIA LIMBERGER VERA HINTZ SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITAL MOACIR DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5157969-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE MOACIR SCHWARZBACH ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB … Precatório Nº 5157969-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE MOACIR SCHWARZBACH ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : VERA HINTZ SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : SILVIA MARIA LIMBERGER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : SIDNEY ZANARDI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : NORMA JAEGER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : NEUZA THEREZINHA ROSTIROLLA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : NAIR WEIERNACHER FERRAZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : LUCIA MARIA KROTH ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : LIA HOFFMANN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : ANA MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : IEDA MARIA BARTHOLDY ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : HERMINIA PIRES FISCHER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : FLAVIA CELINA SCHULTZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : DULCE TERESINHA KOTHE DREYER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : DOLORES GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : CLEOMAR GOBBI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : CLÉO DA SILVA BASTARRICA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REQUERENTE : ANGELA MARIA HAESER WEISS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Cooperativa De Credito Do Pontal Do Triangulo Ltda x Anirian Tomicioli e outros

ID: 324903762

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITUIUTABA, 3ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006813-93.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

ANIRIAN TOMICIOLI JEFFERSON JOSE DE OLIVEIRA NUNES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITUIUTABA 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEI… COMARCA DE ITUIUTABA 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhora- do, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5006813-93.2022.8.13.0342 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Requerente(s) COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA e Requerido(s) ANIRIAN TOMICIOLI, JEFFERSON JOSE DE OLIVEIRA NUNES. DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL RURAL denominado FAZENDA MANDARIM (GLEBA 04), situado na FAZENDA SALTO, neste distrito, município e comarca de ITUIUTABA, contendo a área de 12-91-87has. em terras de culturas, cerrados e campos, dividido e demarcado, coordenadas dos vértices definidores dos limites, georreferenciadas cujo perímetro contendo as ao Sistema Geodésico Brasileiro, assim se descreve: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice XXVQ-P-1594 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-51° de longitude-49°29'19,828" de latitude -19 10 53,146" e de altura 508,884 m, deste segue confrontando com CNS: 05.801-6 Mat: 25947 FAZENDA SAPUCAIA SALTO, pela margem esquerda do córrego do Salto, a montante, com azimute de 134°22' e distância de 30,7 m até o vértice XXVQ-P-1595 de longitude -49°29'19,077" de latitude -19 10 53,844" e de altura 512,582 m, com azimute de 13,35 m até vértice XXVQ-P-159619°10'54,149" e de altura 13438 de longitude 509,841, vértice-19°10'54,013 CNB: 05.801-6 49°29'17,948" de com azimute de o vértice XXVQ-V-0094 de-19 11 16,503" e de altura CNS: 05.801-6 Mat. 13031 grota, a jusante, vértice-19 11 15,759 10,95 309°13' e Longitude 523,217 m, vértice distância de-49 29 18,752 de latitude com azimute de 79°52 e distância de 23,8 até O XXVQ-V-0095 de longitude -49°29'17,950 de latitude e de altura 508,0 m, deste segue confrontando com Mat. 3964 FAZENDA SALTO com azimute de 179°51'e distância de 24,79 m até o vértice XXVQ-M-0226 de longitude latitude-19 10 54, 819" e de altura 514,809, 179°53' e distância de 666, até longitude-49°29'17,904" de latitude 517,303 m, deste segue confrontando com FAZENDA MANDARIM GLEBA 03, por uma vertente com azimute de 308 17 ? distância de 36,93 m até ? XXVQ-P-1557 de longitude-49°29'18,896 de latitude e de altura 509,385 m, com azimute de 55°02' e distância de até o vértice XXVQ-P-1558 de longitude-49 29 28,589 de latitude 9°11'15, 555" e de altura 519,391, com azimute de distância de 42,55 m até ? vértice XXVQ-P1559 de-49 29 19,717" de latitude-19°11'14,680" e de altura com azinute de 337 38 e distância de 41,33 m até ? XXVQ-P-1560 de longitude-49°29'20,255 de latitude e de altura 518,772 m, com azimute de 315°27' e distância de até o vértice XXVQ-P-1561 de longitude-49°29'20,780" de latitude-19 11 12,930" e de altura 519,665 m, com azimute de 335°46' e distância de 44,65 m até ? vértice XXVQ-P-1562 de-49 29 21,407" de latitude 19°11'11,606" e de altura 519,816 m, com azimute de 338°49' e distância de 15,53 m até o vértice XXVQ-P-1563 de longitude-49°29'21,599 de latitude-19 11 11,135" e de altura 519,866 m, com azimute de 308°02' e distância de 15,77 m até o vértice XXVQ-P-1564 de longitude 49°29'22,024" -19 11 10,819" de latitude e de altura 516,988, com azimute de 329°58' @ distância de 11,97 até Q vértice XXVQ-P565 -49 29 22,229 de latitude -19°11'10,482 e de altura 516,304, com de longitude distância de 42,02 m até o vértice XXVQ-P-1566 de longitude 49°29'22,884 de latitude-19°11'09,266" e de altura 514,051 m, com azimute de 347°24' e distância 41,94 m até o vértice XXVQ-P-1567 de longitude-49°29'23,197 latitude -19°11'07,935" e de altura 515,4 m, com azimute de e distância de 69,49 m até o vértice XXVQ-P-1568 de longitude-49°29'24,642" de latitude-19°11'06,140 e de altura 512,736 m com azimute de 322°54' e distância de 31,15 m até vértice XXVQ-P-1570 de longitude-49°29'25,285 de latitude 19°11'05,332 e de altura 514,289 m, com azimute de 328°39' e distância de 22,36 até o vértice XXVQ-P-1571 de longitude -49°29'25,683" de latitude - 9°11'04,711" e de altura 510,232 m, con azimute de 332°30' distância de 26,07 m até O vértice XXVQ-P-1572 de -49 29 26,095" de latitude -19 11 03,959" e de altura com azimute de 18°41' e distância de 13,86 m até XXVQ-P1573 de longitude -49°29'25,943" de latitude -19911 03,532 e de altura 511, 803 m, com azimute de 333°41' e distância de 46,62 m até o vértice XXVQ-P-1574 de longitude -49 29 26,650 de Latitude -19°11'02,173 e de altura 510,118 m, com azimute de 333°03' 0 distância de 53,46 m até o vértice XXVQ-P-1575 de com 313°38' e longitude -19°11'00, 623" e de altura distância de 52,81 m até of -49°29'28,787" de latitude 504, 653 m, com azimute de 323 10 vértice XXVQ-P-1577 de longitude-19°10'58,536 e de altura 41°29' ? Longitude 49°29'27,479 de latitude 504,507, com azimute de vertice XXVQ-P-1576 de -19 10 59,438" e de altura distância de 34,65 m até -49°29'29,498" de latitude 504,915 m, con azimute de 291°03' e distância de 13,43 m até o vértice XXVQ-P-1586 de longitude -49°29'29,927" de latitude -19°10'58,379" e de altura 503,828 m, deste segue confrontando com CNS: 05.801-6 Mat. 25947 FAZENDA SAPUCAIA SALTO, pela margem esquerda do córrego do Salto, a montante, com azimute de 81 39 distância de 43,85 m até o vértice XXVQ-P-1587 de longitude -49°29'28,442" de lati- tude -19°10'58,172" de e altura 504,854, com azimute de 59°40 e distância de 51,45 m até o vértice XXVQ-P-1588 de longitude -49°29'26,922" de latitude -19°10'57,327 e de altura 501, 561m, azimute de 11°09' e distância de 38,05 m até O vértice XXVQ-P-1589 de longitude - 49°29'26,670" de latitude -19 10 56,113" e de altura 508,667 m, com azimute de 46°45' e distância de 31,33 m até o vértice, XXVQ-P-1590 de longitude -49°29'25, 889" de latitude de altura 504,513, com azimute de -19°10'55,415 e distância de 30,83 m até ? vértice XXVQ-P1591 de -49 29 25,190" de latitude -19°10'54, 664 e de altura 505,426 m, com azimute de 85°54' e distância de 49,15 m até o vértice XXVQ-P-1592 de longitude -49°29'23,512" de latitude 9°10'54,550" e de altura 508,248 m, com azimute de 73°39' e distância de 61,22 m até o vértice XXVQ-P-1593 de longitude -49°29'21,505" de latitude -19 10 53,991 e de altura 510,703 m, com azimute de 62°03' distância de 55,46 m até o vértice XXVQ-P-1594 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.810,05m." As coordenadas, azimutes, distâncias e 0 foram delimitados. Imóvel matriculado sob o nº 59.285 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 427.064,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e sessenta e quatro reais), em 25 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 213.532,00 (duzentos e treze mil, quinhentos e trinta e dois reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 12.325,43 (doze mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), em 31 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima.. DEPOSITÁRIO: ANIRIAN TOMICIOLI. ÔNUS: Consta Reserva Legal correspondente a 02-58-37, 4has de cerrado; Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Pontal Triângulo Ltda.; Protesto contra alienação de bens, autos nº 5003642-36.2019.8.13.0342, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Indisponibilidade e penhora nos autos nº00025357820125030063, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG; Existência de ação, autos nº 5002608-21.2022.8.13.0342, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Existência de ação e indisponibilidade, autos nº 5009016-28.2022.8.13.0342, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais.

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Processo nº 5194635-51.2021.8.21.7000

ID: 324696141

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194635-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DO CARMO MAIOLINO CARLOS GILBERTO BUENO DA SILVA CARMEN WILTGEN DA SILVA CLÁUDIO BATISTA DE SOUZA JUÇARA DE CASTRO ACOSTA MAGDA KOPCZINSKI BARROS PAULO ANGONI BECCON PEREIRA VERA DENISE BORGES DE CASTRO WALDYR FRANCISCO BARRILI ZILMA DAVILA GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS

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MARIA HELENA FAVILA BOHRER

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LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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EVELINE ROSANA DE SOUZA

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ADRIANA DA CUNHA PICOLI

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IDA BEATRIZ DE LUCA

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MARINA BEATRIZ SILVEIRA DE MAGALHAES

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LUIZ FELIPE LIMA DE MAGALHÃES

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PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO

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MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA

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CLAUDIO AUGUSTO JERKE

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Precatório Nº 5194635-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CARLOS GILBERTO BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (… Precatório Nº 5194635-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CARLOS GILBERTO BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) REQUERENTE : MAGDA KOPCZINSKI BARROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) REQUERENTE : VERA DENISE BORGES DE CASTRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) REQUERENTE : ALICE DO CARMO MAIOLINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CARMEN WILTGEN DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CLÁUDIO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JUÇARA DE CASTRO ACOSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) REQUERENTE : PAULO ANGONI BECCON PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ZILMA DAVILA GOULART ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) REQUERENTE : WALDYR FRANCISCO BARRILI ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO JERKE (OAB RS031256) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LIMA DE MAGALHÃES FILHO (OAB RS049011) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Lima de Magalhães (OAB RS008456) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARQUES ROSSI (OAB RS032230) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FAVILA BOHRER (OAB RS005285) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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