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Processo nº 5008764-45.2021.8.21.7000

ID: 324667453

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008764-45.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE GALIMBERTI CLOE DUARTE FERNANDES ELIANA MARIA TASCA BORTOLINI ROSANA AMARAL SUCESSÃO DE LILIA SUSANA MARTINEZ FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5008764-45.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE GALIMBERTI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA … Precatório Nº 5008764-45.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE GALIMBERTI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SUCESSÃO DE LILIA SUSANA MARTINEZ FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ELIANA MARIA TASCA BORTOLINI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CLOE DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ROSANA AMARAL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Roberta Afonso De Sousa Rodrigues e outros x Cooperativa De Credito De Produtores Rurais E De Livre Admissao Do Triangulo Ltda

ID: 331102874

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004302-41.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA AFONSO DE SOUSA RODRIGUES SOUSA COMERCIO E ATACADISTA LTDA - ME VILMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

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LUIZ CARLOS DE ARRUDA JUNIOR

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EUCIMAR RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5004302-41.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. SOUSA COMÉRCIO ATACADISTA DE TABACOS EI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5004302-41.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. SOUSA COMÉRCIO ATACADISTA DE TABACOS EIRELI, ROBERTA AFONSO DE SOUSA RODRIGUES e VILMAR RODRIGUES DA SILVA ajuizaram EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em desfavor de SICOOB CREDITRIL-COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSÃO DO TRIANGULO LTDA., todos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegaram, em suma, que “o documento anexo pela Exequente, não possuí liquidez descrita na lei, o documento de nome e nº CCB 484517, não contêm a certeza, liquidez”; que “a Exequente em seu referido contrato de adesão, por conta e risco, no item 8.1 § único, nem mesmo estipulou o valor que seria cobrado de honorários, caso ocorresse o litígio entre as partes. Repetindo, por sua conta e risco na ação de execução estipulou o valor máximo de 20% (vinte) por cento. O que torna o documento apresentado sua iliquidez”; que “os Executados cumpriram até mesmo com metade do pactuado, pagando seis parcelas de R$ 23.072,49 (vinte e três mil e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), mas com as altas taxas de juros levaram a não mais cumprir o mensalmente”; que “A taxa de juros mensal consta 0,50% a.m., e, 6,1677% a.a., juros de mora 1% a.m., mais contratual 1,50%. O CET mensal mês 0,59 % a.m., o CET anual 7,42% a.a. Pela tabela Price Mix, totalizando em poucos dias de atraso, o valor de R$150.319,86(cento e cinquenta mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos). Veja que o débito saltou de R$126.870,19 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta reais e dezenove centavos) para R$150.319,86 (cento e cinquenta mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) em um lapso temporal de poucos dias de atraso, o débito foi acrescido exorbitantemente”; que “Deveria a Embargada carrear aos autos, trazer à baila, documentos mais convincentes, ou até mesmo uma planilha mais clara demonstrando a origem da dívida e seus encargos, correlacionando a evolução de cada parcela e amortização, que não era muitas. Deveria a Embargada juntar aos autos, documentos da evolução do débito, nem mesmo trouxe aos autos algo que comprovasse a mora dos executados, apenas anexou comprovante de A.R id.10135191750 com a informação ‘não existe o número’ e documento de cartório que nem mesmo foram entregues aos Embargantes id.10135191750”; que “Não existe a liquidez no presente caso, após a emissão da Cédula, a Embargada, deveria ter anexo a esses autos comprovante de quando os Executados ficaram inadimplentes com a obrigação, até mesmo um relatório mais detalhado mostrando a evolução do saldo devedor e mais, como se chegou aquela amortização”; que “inexistindo demonstrativo da evolução do débito, a cédula se descaracteriza enquanto título executivo extrajudicial, já que não revela o requisito liquidez imprescindível para a validade do título e da própria execução”; que “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, tal qual o documento objeto da execução apensa, ainda que acompanhado de extratos de movimentação da conta, ou planilha demonstrativa de débito, não é título hábil para embasar o procedimento executivo”; que “A cédula de crédito juntada na exordial, não foi assinada por nenhum dos representantes da instituição financeira, Banco Embargado, nem mesmo por testemunhas, veja que no id 10135184012 dos autos, nota-se que apenas os Executados assinaram a referida cédula de crédito”; que “Um simples exemplo é a parcela de nº 1 em que o valor da parcela é R$23.072,49 (vinte e três mil, setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) que a amortização não foi detalhada abatendo apenas o valor de R$20.266,61(vinte mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) e os juros cobrados foram de R$2.805.88(dois mil oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), a Embargada não demonstrou como chegou a essa amortização”; e que “em função da banalização da utilização dessas garantias aos cessionários de crédito e da manifesta desigualdade entre as partes na contratação deste artifício, o que justifica a REVISÃO no presente caso concreto da garantia e altas taxas de juros sob a ótica consumerista e constitucional”. Diante disso, formularam os seguintes requerimentos: “seja acolhida a evidente carência da ação, na forma apontada, para extinguir a ação executiva (…) a atribuição de efeito suspensivo (…) julgar inteiramente procedente os pedidos formulados na presente peça incidental de Embargos à Execução (…) a redução dos juros aos índices determinados em Lei e taxa média de mercado, seguindo o Bacen (…) seja deferido a gratuidade de justiça aos Embargantes”. Com a inicial (ID n° 10155546583) vieram documentos. Intimada a parte embargante para comprovar sua insuficiência de recursos (ID n° 10182280499). A parte embargante se manifestou e juntou documentos (ID n° 10197675938). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID n° 10226654212). Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10252081875). A parte embargante foi intimada para completar o recolhimento das custas processuais iniciais (ID n° 10259762059). Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10270074921). A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID nº 10291436285). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos sob o ID nº 10294446432, em que alegou, em suma, que “Resta incontroverso no ID -10135184012, trata-se de uma CCB assinada e emitida pelos executados, estando lá fixados prazos e termos do contrato, portanto, trata-se de um título previsto em Lei e pode sim ser executado”; que “bastava uma simples análise do documento de ID - 10135200036, para perceber que ser trata de planilha de cálculo com as devidas correções, anuídas no título emitido CCB- ABERTURA DE CRÉDITO não paga pelos embargantes”; que “Não podemos esquecer que, os peticionários emitiram e assinaram a CCB - CÉDULA EXECUTADA, fazendo uso do dinheiro dos seus pares, assim, salvo melhor juízo, achamos que razão alguma assiste a eles e a seus argumentos, devendo estes embargos serem julgados totalmente improcedentes, pois tem o objetivo apenas protelar e ou não pagar o que efetivamente devem”; que “Ao contrário do que tentam fazer os embargantes, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nos juros contratados e na fórmula adotada na apresentação do cálculo”; que “A obrigação assumida e não cumprida pelos embargantes é que é líquida, pois foi assumida com valor certo para pagamento. A obrigação tem data ultrapassada para o pagamento, inclusive objeto de protesto ID - 10135191750, portanto exigível. E ainda a obrigação não depende de termo, portanto dotada de certeza”; e que “dispensável a assinatura da exequente, devendo ser inadmitido este argumento, pois, mais uma vez, trás os embargante matéria Contra Legem, devendo ser condenado por atentado a dignidade da justiça, nos termos do disposto no CPC”. Desse modo, ao final, requereu a rejeição dos presentes embargos, bem como a condenação dos embargantes em litigância de má-fé. A parte embargante reiterou os termos já apresentados na exordial (ID n° 10330174308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após detida análise dos autos, formo convencimento no sentido de ser cabível o julgamento do presente feito no estado em que se encontra. Em primeiro lugar, verifico que a parte embargante arguiu preliminar de inépcia da inicial dos autos da ação de execução de n° 5069252-93.2023.8.13.0702, uma vez que alega não ter sido juntada “planilha mais clara demonstrando a origem da dívida e seus encargos, correlacionando a evolução de cada parcela e amortização, que não era muitas”. No entanto, não assiste razão aos embargantes, pois consta dos autos da ação de execução, no ID n° 10135200036, o “Demonstrativo do Contrato”, do qual se extrai o valor principal, o valor contratado, as parcelas a serem adimplidas, bem como os juros contratados e a amortização, sendo, portanto, descritivo dos débitos dos executados. Em complemento, foi acostada a cédula de crédito bancário (ID nº 10135184012). Nesses termos, rejeito a referida preliminar. Em segundo lugar, verifico que os embargantes suscitaram a iliquidez do título, alegando, para tanto, que “a operação efetivamente firmada nada mais é do que a abertura de crédito em favor dos Embargantes”. Entretanto, referida preliminar não merece acolhimento, ao passo que o contrato de abertura de crédito possui como principal característica a utilização progressiva e constante do serviço de crédito e, no caso dos autos, claramente se trata de contrato de empréstimo, na modalidade capital de giro, sendo que foi liberada quantia certa na conta do emitente, a ser paga em doze parcelas. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Em terceiro lugar, os embargantes alegaram que “A cédula de crédito juntada na exordial, não foi assinada por nenhum dos representantes da instituição financeira, Banco Embargado, nem mesmo por testemunhas, veja que no id 10135184012 dos autos, nota-se que apenas os Executados assinaram a referida cédula de crédito”. A esse respeito, a parte embargada narrou que “os requisitos essenciais da CCB executada, encontram-se previstos na mesma, como disposto no art. 29 da Lei 10.931 / 2004”. E, sobre a questão, tem-se que o art. 784 do Código de Processo Civil, traz rol exemplificativo de títulos executivos extrajudiciais, sendo aplicável ao caso o que prevê o inciso III, in verbis: “São títulos executivos extrajudiciais: […] III- o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Entretanto, o art. 29 da Lei n° 10.931/2004 não estabeleceu a assinatura do credor, bem como de testemunhas, como requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, in verbis: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: […] VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários”. Nesses termos, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ASSINATURA DO CREDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. O Órgão Especial deste Tribunal já reconheceu a constitucionalidade formal e material da Lei nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (1.0024.06.004928-5/003). A Cédula de Crédito é título extrajudicial previsto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo documento representativo de dívida, e, portanto, líquido, certo e exigível. A referida lei não exige, para a validade do título, a assinatura do credor ou de testemunhas, mas apenas do seu emitente. (TJMG. Apelação Cível 1.0145.12.072167-8/002, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) (destaquei). Desse modo, da análise da cédula de crédito bancário de IDs n° 10155559133 e 10155515629-pág. 69, extrai-se que estão presentes as assinaturas do emitente e dos avalistas, sendo imperiosa a rejeição da referida preliminar. Em quarto lugar, passo à análise do mérito propriamente dito. A princípio, cumpre consignar que as cooperativas de crédito que atuam no mercado oferecendo serviços bancários e créditos estão sujeitas, por equiparação, às mesmas regras que regem as instituições financeiras em suas relações jurídicas, inclusive às do Código de Defesa do Consumidor, desde que, é claro, estejam presentes os requisitos da relação consumerista (arts. 1º a 3º, do CDC). As cooperativas são instituições financeiras não-bancárias que se submetem às normas do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, equiparando-se, genericamente, aos Bancos. É o que dispõe a Lei Complementar nº 130/09, em seu art. 1º, caput e §1º, in verbis: “Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar, bem como, no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas. §1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito”. Diante disso, no que diz respeito à legislação aplicável à espécie, observa-se que a cédula de crédito objeto da presente demanda foi firmada pela pessoa jurídica ora embargante junto à cooperativa ora embargada, pretendendo aquela a obtenção de recursos financeiros para o exercício de sua atividade empresarial, o que, por decorrência, torna clara a ausência de relação de consumo. Destarte, não se ignorando que às instituições financeiras – equiparando-se a elas as cooperativas –, no exercício de sua atividade típica, estão sujeitas às normas consumeristas, no caso sub judice, isto não sucede, pois, ao lado da ausência das figuras do fornecedor e do destinatário final, corporifica-se mera transação comercial de índole intermediária. Contudo, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor não impede a revisão judicial da cédula, sendo esta cabível diante da ocorrência de abusividade, de extrema onerosidade ou de lesividade ao patrimônio de um dos contratantes, visando, pois, atender ao princípio da conservação das relações contratuais, bem como promover a função social dos contratos, à luz dos ditames da boa-fé objetiva. Assim, valendo-me do disposto nos arts. 317 e 478 do Código Civil – que consagram a Teoria da Imprevisão – passo à análise das alegações deduzidas pela parte embargante. Assim, da análise dos autos, verifico que é incontroverso que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 484517, emitida em 14/12/2022, com vencimento em 22/01/2024, cujo valor total devido foi o montante de R$253.405,96 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme IDs n° 10155559133 e 10155515629 - Pág. 69. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, consoante a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as limitações máximas impostas à prática de juros previstas na Lei de Usura, não se estendem às instituições financeiras, não estando as mesmas adstritas à cobrança dos juros apenas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil. Neste sentido, cumpre mencionar que o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil. Contudo, a absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convierem, causando flagrante desequilíbrio contratual. Por outro lado, o limite de juros de 12% ao ano acabaria por inviabilizar a concessão de crédito por instituições bancárias, que não estariam sendo devidamente remuneradas pelas suas atividades. A atividade bancária, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do país, assim como qualquer outra atividade do setor privado, visa primordialmente o lucro, atuando como intermediárias na captação de recursos dos investidores e poupadores de dinheiro para emprestá-los àqueles que procuram por crédito. Não há que se repudiar ou criticar o lucro em si, ao contrário, pois o lucro é lícito e deve ser perseguido pelas referidas instituições. Entretanto, há que se permitir o lucro sem desestimular a concessão de crédito e o próprio potencial dos empreendedores dos setores produtivos. Quanto ao valor a ser cobrado, convém ressaltar que o Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa por meio de seu site – – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada. Assim, a adoção dessas taxas/informações como parâmetro é o mais adequado, pois elas representam as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Feitas essas considerações, conforme informado no contrato firmado entre as partes (IDs nº 10155559133 e 10155515629 - Pág. 69), a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 0,50% ao mês e 6,1677% ao ano, estando dentro da média de mercado na época – que era, para o mês de dezembro de 2022, 1,75% ao mês e 23,19% ao ano –, não sendo, portanto, abusiva. Nesse ponto, portanto, não há o que revisar no contrato. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A respeito do sistema de amortização da dívida, verifico que a parte embargante afirmou que “Neste ponto, a Embargada apenas anexa aos autos, simples planilha, id.10135200036, que não destalha a forma que se chegou ao valor dos juros cobrados e da real amortização. Um simples exemplo é a parcela de nº 1 em que o valor da parcela é R$23.072,49 (vinte e três mil, setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) que a amortização não foi detalhada abatendo apenas o valor de R$20.266,61 (vinte mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) e os juros cobrados foram de R$2.805.88 (dois mil oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), a Embargada não demonstrou como chegou a essa amortização”. Entretanto, consta da cédula de crédito bancário de IDs n° 10155559133 e 10155515629-pág. 69 que o sistema de amortização é o “price mix”. Eis que, conforme é sabido, a “tabela price” se trata de um sistema de amortização que possui como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização do capital e outra subparcela de juros, de forma que a soma delas, ou seja, o valor total das parcelas, torna-se uniforme durante todo o período de pagamento. O sistema “tabela price”, também conhecido como “sistema francês de amortização”, tem como objetivo calcular prestações constantes, e havendo incidência de juros dentro dos limites legais, não há nenhuma ilegalidade. Com efeito, a utilização do referido sistema de amortização funciona a partir da incidência de juros compostos para se obter valores uniformes das prestações a vencer. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJMG tem vinculado a legalidade do sistema price de amortização à capitalização, resultando que, havendo previsão de juros capitalizados, será legal a utilização da “tabela price”, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - A competência para a limitação dos juros nas operações e serviços bancários é do Conselho Monetário Nacional, não incidindo, na espécie, obrigatoriamente, os percentuais previstos na Lei de Usura e no Código Civil. - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas Instituições financeiras, aplicando-se a tese do duodécuplo para comprovar a pactuação. - Admitida a capitalização mensal dos juros no contrato, pois expressamente pactuada, fica afastada a ilegalidade quanto à adoção do Sistema Price de Amortização. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.049026-6/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. I. Para que o recurso de apelação seja conhecido, é necessário que o recorrente impugne, especificadamente, os fundamentos em que se baseia a sentença. A afirmação genérica de que a sentença proferida "contrariamente sob a égide dos preceitos legais e consoante o entendimento da melhor doutrina e da mais adequada, coerente e majoritária jurisprudência deste país", sem atacar, de forma específica, o principal fundamento fático e jurídico utilizado pelo magistrado que levou a conclusão da improcedência do pedido autoral, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do apelo. III. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada no instrumento. IV. Válido salientar que o método da capitalização, qual seja, a utilização da tabela price não configura ilegalidade, nesse sentido. V. Apurado excesso no contrato, e não sido comprovada a má-fé do apelante, cabe à parte lesada a restituição simples dos valores indevidamente pagos. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.16.050367-8/002, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 04/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) (destaquei). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 572, também teve entendimento que vincula a utilização da Tabela Price à capitalização de juros, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. [...] (REsp 1124552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) (destaquei). Assim, conclui-se que a utilização da “tabela price” será afastada quando vinculada à capitalização de juros e não houver específica previsão contratual que permita a contagem de juros compostos. Diante disso, in casu, tem-se que as partes pactuaram de forma expressa a incidência de juros capitalizados, não havendo que se falar em abusividade pela utilização do sistema de amortização francês. À vista disso, a parte exequente/embargada juntou o “demonstrativo do contrato” (ID n° 10135200036 dos autos da execução), em que foi exposta a amortização, os juros e o valor total da parcela, não podendo a parte embargante alegar que os referidos valores não foram expostos pela parte exequente. Assim, justamente por ter sido pactuada a capitalização dos juros remuneratórios, ou seja, por inexistir ilegalidade nesse ponto, rejeito o pleito dos embargantes sobre a questão. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante aduziu que “Antes até mesmo de caracterizar qualquer excesso, como prejudicial, buscam esses embargos a declaração da abusividade e ilegalidade na cobrança dos encargos”, requerendo que “seja recebido os presentes Embargos para discussão ainda que não declarados o valor correto do débito e não apresentado o demonstrativo a que alude o §3º, do art. 917 do CPC, sem adoção da medida extrema prevista no art. 4º do mesmo artigo”. Entretanto, o art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que, quando a parte embargante “alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo”, e o §4º, inciso I, orienta que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I- serão liminarmente rejeitados”. Nesse sentido, verifico que, apesar da alegação de excesso de execução, a parte embargante sequer apresentou o valor que entende ser devido, seja ao longo de sua inicial, seja em planilha de débito. Assim, não se sustentando o argumento da parte embargante para ter deixado de apresentar planilha com a versão que entende correta do débito, tenho que é de rigor a improcedência dos embargos à execução. Isso porque, tenho que a parte embargante não trouxe aos autos o mínimo de prova para demonstrar a existência dos fatos alegados na exordial como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte exequente, ora embargada, tendo falhado com o seu ônus de prova previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, outrossim, que aqui se fala em prova eminentemente documental, já que bastaria uma planilha para que a parte embargante demonstrasse o suposto excesso de execução, apresentando a sua versão dos cálculos, de modo que referida prova deveria ter sido juntada aos autos com a inicial, como determina o art. 434, do Código de Processo Civil. Mediante os fundamentos acima expostos, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO propostos por SOUSA COMÉRCIO ATACADISTA DE TABACOS EIRELI, ROBERTA AFONSO DE SOUSA RODRIGUES e VILMAR RODRIGUES DA SILVA em desfavor de SICOOB CREDITRIL-COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSÃO DO TRIANGULO LTDA., e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte embargante, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução nº 5069252-93.2023.8.13.0702. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5022445-49.2021.8.21.0027

ID: 297288169

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022445-49.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COSTA BARASUOL MORAIS ANA CLAUDIA PIRES COSTA CARMELIA PIRES COSTA CECILIA SILVEIRA BARBOSA CRISTIANE COSTA BARASUOL INDA DARTAGNAN DE SOUZA DILA BEATRIZ BARBOSA JOAO OLIVEIRA COSTA JORGE ANTONIO OLIVEIRA COSTA JOSE ALEXANDRE PIRES COSTA JOSE OLIVEIRA COSTA LAURA DA SILVEIRA BONACORSO LUCIA COSTA SIQUEIRA MAGDA DE SOUZA SILVA MARGARETH DE SOUZA PEREIRA MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO LEAL MARIA LUCIA JACOBI DE SOUZA MARIA MARGARETE PEREIRA NOELY DE OLIVEIRA COSTA ROSIMERI SANTOS GARCIA SANTA DA SILVA OLIVEIRA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE VALERIA VOLOSKI

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ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FAVARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022445-49.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ANA CLAUDIA PIRES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE VALERIA VOLOSKI (OAB RS076759) EXEQUENTE : CECILIA SILVEIRA BARBOSA (Suces… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022445-49.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ANA CLAUDIA PIRES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE VALERIA VOLOSKI (OAB RS076759) EXEQUENTE : CECILIA SILVEIRA BARBOSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : DILA BEATRIZ BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ALESSANDRA COSTA BARASUOL MORAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CRISTIANE COSTA BARASUOL INDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : LUCIA COSTA SIQUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JORGE ANTONIO OLIVEIRA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOAO OLIVEIRA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOSE OLIVEIRA COSTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRE PIRES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE VALERIA VOLOSKI (OAB RS076759) EXEQUENTE : SANTA DA SILVA OLIVEIRA NETTO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CARMELIA PIRES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE VALERIA VOLOSKI (OAB RS076759) EXEQUENTE : DARTAGNAN DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN (OAB RS051961) EXEQUENTE : MAGDA DE SOUZA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN (OAB RS051961) EXEQUENTE : MARGARETH DE SOUZA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) EXEQUENTE : LAURA DA SILVEIRA BONACORSO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : NOELY DE OLIVEIRA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA LUCIA JACOBI DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA MARGARETE PEREIRA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ROSIMERI SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatórios Expedidos. Resenha . 1.1. Sucessão de Noely de Oliveira Costa . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5151506-93.2021.8.21.7000 - 180800 . O precatório expedido em favor da SUCESSÃO de NOELY DE OLIVEIRA COSTA , no valor total de R$ 122.802,70 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.20-22 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.2. Maria Margarete Pereira . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139572-41.2021.8.21.7000 - 180799 : O precatório expedido em favor de MARIA MARGARETE PEREIRA , no valor de R$ 91.711,79 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.25-27 , conforme tela abaixo. Situação atual : Pago integralmente . 1.3. Rosimeri Santos Garcia . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139575-93.2021.8.21.7000 - 180801 : O precatório expedido em favor de ROSIMERI SANTOS GARCIA , no valor de R$ 48.811,30 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.30-32 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.4. Laura da Silveira Bonacorso . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139579-33.2021.8.21.7000 - 180806 : O precatório expedido em favor de LAURA DA SILVEIRA BONACORSO , no valor de R$ 176.632,36 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.35-37 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.5. Maria de Lourdes do Nascimento Leal . Precatório Eproc 2º Grau n.º 5167165-45.2021.8.21.7000 - 180805 : O precatório expedido em favor de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO LEAL , no valor de R$ 84.289,29 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.40-42 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.6. Maria Lúcia Jacobi de Oliveira (Sucessão). Precatório Eproc 2º Gau n.º 5167164-60.2021.8.21.7000 - 180804 : O precatório expedido em favor de MARIA LUCIA JACOBI DE SOUZA , no valor de R$ 95.573,66 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.45-47 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.7. Espólio de Cecília da Silva Barbosa. Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139578-48.2021.8.21.7000 - 180803 : O precatório expedido em favor do ESPÓLIO de CECILIA DA SILVA BARBOSA , no valor de R$ 57.830,72 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.50 e evento 3, PROCJUDIC4 - fls.01-02 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 1.8. Rubenich & Loreto Advogados Associados. Precatório Eproc 2º Grau n.º 5139576-78.2021.8.21.7000 - 180802 : O precatório expedido em favor do RUBENICH & LORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS , no valor de R$ 107.173,3 4 , datado de 31/07/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.05-07 , conforme tela abaixo. Situação atual : Em andamento. 2. Re-Ratificação: Expedição de Alvará em favor de Maria Margarete Pereira e Exclusão de Maria Magdalena Christina Pereira . Atendendo aos termos da petição acostada no evento 186, PET1 e evento 187, PET1 , re-ratifico o despacho do evento 158, DESPADEC1 , item "5.1.1." para nele constar o seguinte: "5.1.1. Exequente : Expeça-se o alvará de levantamento de valores, na forma eletrônica, direcionando o valor de R$ 111.186,18 , com os respectivos rendimentos, em favor do exequente MARIA MARGARETE PEREIRA , observando-se a conta-corrente informada na petição do evento 156, PET1 . Observe-se, contudo, os poderes de transigir, dar e receber quitação que deverá conter na procuração outorgada pelo(s) exequente(s) em favor de seus causídicos, se for o caso. " Por outro lado, compulsando os autos, observa-se que MARIA MAGDALENA CHRISTINA PEREIRA embora o título executivo judicial lhe seja favorável ( evento 3, PROCJUDIC2 - fls.08-14 ), não integra a presente execução. Anoto, por oportuno, que em consulta aos sistema Themis1g, EPROC1g e EPROC2g , não se observa processo de cumprimento de sentença e/ou precatório expedido em favor de MARIA MAGDALENA CHRISTINA PEREIRA e relacionado a condenação do ente público no Processo n.º 027/1.05.0000427-0 (02700328427). Face ao exposto, acolho o pedido estampado no evento 186, PET1 e procedo a sua exclusão da presente execução. 3. Depósito Judicial Vinculado aos Autos . Em consulta a estes autos eletrônicos, apurei a existência de depósito judicial vinculado e ainda não destinado, consoante consulta abaixo. Agência Conta Depósito Correção Saldo em Conta Banrisul Alvarás Gerados Saldo Projetado 0350 736668.6-54 →15.148,54 287,43 15.435,97 0,00 15.435,97 3.1. Origem do Crédito Acima : O depósito judicial acima correspondente aos valores remetidos pelo SPP-TJ/RS , conforme os termos do ofício/comunicação de pagamento de Precatório n.º 8849/2025 , datado de 16/04/2025 , acostado no evento 200, OFÍCIO_C1 , expedido nos autos do Precatório n.º 5151506-93.2021.8.21.7000 , destinado ao pagamento dos credores abaixo nominados, conforme demonstrativo abaixo. 3.2. Cálculo, Retenção e Destinação dos Descontos Legais : Foi declinado pelo Juízo do SPP-TJ/RS o cálculo, retenção e direcionamento ao executado dos descontos legais incidentes sobre o crédito total ( R$ 15.148,54 ) de CARMÉLIA PIRES COSTA (Herdeira/Sucessora de JOSE OLIVEIRA COSTA , o qual é herdeiro/sucessor de NOELY DE OLIVEIRA COSTA ). Consoante a planilha acostada no evento 200, PLAN2 , os valores foram enviados a este Juízo, em virtude de divergência nos valores de principal e juros do cálculo homologado, evento 3, PRECATÓRIO1 , fls.06-07 do Precatório e evento 3, PROCJUDIC2 - fls.49-50 , destes autos, não coincide com o ofício requisitório, inviabilidade de apuração dos cálculos. Não observada nenhuma inconsistência do valor do cálculo acostado no evento 3, PROCJUDIC2 - fls.49-50 ( R$ 122.802,70 ) e o valor do Precatório expedido no evento 3, PROCJUDIC3 - fls.20-22 , conforme telas abaixo. Por outro lado, cabe ao executado informar os valores a serem retidos. 4. Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento. Postergado . Através da petição acostada nos evento 190, PET1 e evento 189, PET1 , foram requeridas a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos em favor de CARMÉLIA PIRES COSTA e dos honorários contratuais de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4.1. DIT-ITCD Regulares : Observo que a CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD n.º 2.763.681 , referente a DIT n.º 1.701.037 e a inventariada NOELY DE OLIVEIRA COSTA foi acostada no evento 102, CERTNEG4 . Já a CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD do inventariado JOSÉ OLIVEIRA COSTA , pai da credora CARMÉLIA PIRES COSTA - de n.º 3.067.324 , referente a DIT n.º 1.868.712 , encontra-se acostada no evento 197, CERTNEG2 . 4.2. Honorários Contratuais Apartados : Anoto que os honorários contratuais já foram apartados pelo SPP-TJ/RS e serão liberados oportunamente. 4.3. Necessidade de Aguardar-se o Valor do Desconto Previdenciário Incidente Sobre o crédito : Consoante explicitado no item "3.2." acima, a bem da liberação dos valores deverá ser aguardado que o ente público informe o valor dos descontos previdenciários a ser retido sobre o crédito pago. 5. Desconto Previdenciário sobre o Valor do Crédito de Maria Margarete Pereira . Crédito Pago. Necessidade de Devolução do Valor Apontado. Através da petição do ente público acostada no evento 185, PET1 , foi informado que sobe o crédito de MARIA MARGARETE PEREIRA deve ser retido o valor de R$ 971,30, conforme o laudo do evento 185, LAUDO2 e anexos dos evento 185, OUT3 , evento 185, OUT4 e evento 185, OUT5 . Como o valor já foi liberado em favor da exequente. Assim, se faz necessária que MARIA MARGARETE PEREIRA SEJA intimada para efetuar a devolução do montante devido, a bem de ser destinado ao executado, para a devida apropriação. 6. Pedido de Tramitação Preferencial . Deferimento. Através da petição acostada no evento 198, PET1 , requereu a exequente ANA CLÁUDIA PIRES COSTA, o deferimento da tramitação preferencial especial, como previsto no artigo 1.048, do Código de Processo Civil e na Lei n.º 7.713/88, artigo 6º, XIV, face à doença grave relatada no laudo acostado no evento 198, LAUDO2 . Consoante o atestado médico acostada a exequente está acometida de " neurinoma de acústico" , com sequelas pós-cirurgia, paralisia facial, vertigens e surdez unilateral, com histórico de convulsões, com uso do medicamento conhecido como "fenobarbital" e, ainda, acometida com hipertensão arterial sistêmica, tipificadas nos CID's: " CID 10 - G51.0 - C72.4 - D90.1" Considerando que a doença deixou sequelas severas, conjugadas com outras atestadas, entendo que o pleito deve ser deferido. Dito isto, defiro a tramitação preferencial-doença grave , requerida pela exequente ANA CLÁUDIA PIRES COSTA , a qual vai desde logo anotada nestes autos, com posterior comunicação nos autos do Precatório n.º 5151506- 93.2021.8.21.7000. 7. Exequentes Falecidas. Necessidade da Regularização das Sucessões e/ou Espólios : O sistema EPROC apontou o cancelamento dos CPF's dos exequentes abaixo nominadas por "Óbito sem Espólio" : 7.1. Precatório n.º 5139579-33.2021.8.21.7000 : 7.2. Precatório n.º 5151506-93.2021.8.21.7000: 8 . Intimações . 8.1. Executada Maria Margarete Pereira : Fica intimada a executada MARIA MARGARETE PEREIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue a devolução do valor de R$ 971,30 , referente ao valor da verba previdenciária incidente sobre o seu crédito, mediante depósito judicial a ser efetuado nestes autos, conforme o contido no item "5" , acima. 8.2. Executado : Fica intimado o ente público executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o valor dos descontos previdenciários incidentes sobre o crédito de CARMÉLIA PIRES COSTA (Herdeira/Sucessora de JOSE OLIVEIRA COSTA , o qual é herdeiro/sucessor de NOELY DE OLIVEIRA COSTA ), conforme delineado no item "3.2." , acima. 8.3. Representações Processuais dos Exequentes Falecidos : Ficam intimados os procuradores que representavam os exequentes falecidos: LAURA DA SILVA BONACORSO, JOÃO OLIVEIRA COSTA e JORGE ANTÔNIO OLIVEIRA COST, acerca da necessidade da regularização de suas SUCESSÕES e/ou ESPÓLIOS, a bem do recebimento dos respectivos créditos pelos herdeiros/sucessores. 9. Cumprimento Cartorário : 9.1. Expedição de ofícios : 9.1.1. Precatório n.º 5151506- 93.2021.8.21.7000 : 9.1.1.1. Tramitação Preferencial-Doença Grave : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5151506- 93.2021.8.21.7000, que este Juízo deferiu a tramitação preferencial-doença grave, em favor da exequente ANA CLÁUDIA PIRES COSTA. Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, da petição do evento 198, PET1 e do laudo do evento 198, LAUDO2 . 9.1.1.2. Óbitos dos Exequentes Abaixo. Sucessões e/ou Espólios Pendentes de Habilitação: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5151506-93.2021.8.21.7000 que os exequentes JOÃO OLIVEIRA COSTA e JORGE ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA faleceram e até a presente data não foram regularizadas as suas SUCESSÕES e/ou ESPÓLIOS . 9.1.2. Precatório n.º 5139579-33.2021.8.21.7000: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5139579-33.2021.8.21.7000 , que a exequente LAURA DA SILVA BONACORSO faleceu e que até a presente data não foi regularizada a habilitação da sua SUCESSÃO e/ou ESPÓLIO. 9.2. Expedição de Cartas de Intimações (AR Correios) : Expeçam-se cartas de intimações (AR Correios) endereçadas às SUCESSÕES de LAURA DA SILVA BONACORSO, JOÃO OLIVEIRA COSTA e JORGE ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA para que, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizem a habilitação das respectivas SUCESSÕES e/ou ESPÓLIOS e, por consequência, as respectivas representações processuais. Observem-se os endereços cadastrados nos autos (RF) e o endereçamento para: " SUCESSÃO de..." 10. P rovimento Final . Efetuada a devolução do valor de R$ 971,30 , expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do executado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. , a bem da apropriação do valor. Aportando os valores a serem retidos, a título de desconto previdenciário sobre o crédito de CARMÉLIA PIRES COSTA, retornem os autos conclusos , com urgência , a bem da deliberação sobre os alvarás a serem expedidos em seu favor e em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimem-se. Diligências legais.

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Fernando Ricardo Marques Emidio x Daniela Cristina Miyagaki e outros

ID: 295847672

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004302-90.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RICARDO MARQUES EMIDIO

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA MIYAGAKI IVAN CARLOS SCHINESTZKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GARCEZ DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FELISBERTO

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CLEVER FERNANDO DORST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-90.2023.8.24.0113/SC EXEQUENTE : FERNANDO RICARDO MARQUES EMIDIO ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB SC021508) EXECUTADO : IVAN CARLOS SCHINESTZKI ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-90.2023.8.24.0113/SC EXEQUENTE : FERNANDO RICARDO MARQUES EMIDIO ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB SC021508) EXECUTADO : IVAN CARLOS SCHINESTZKI ADVOGADO(A) : CLEVER FERNANDO DORST (OAB SC018483) EXECUTADO : DANIELA CRISTINA MIYAGAKI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO FELISBERTO (OAB SC061001) ADVOGADO(A) : CLEVER FERNANDO DORST (OAB SC018483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por FERNANDO RICARDO MARQUES EMIDIO em face de IVAN CARLOS SCHINESTZKI e DANIELA CRISTINA MIYAGAKI . I. Da análise dos autos, verifico que, no último ano, foram realizadas pesquisas de bens no seguinte sistema, o qual não será repetido porquanto não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada: Serasajud Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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