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Bruno Rodrigues Portes e outros x Plus Consultoria Em Gestao De Negocios Ltda

ID: 282998472

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135318-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES PORTES WILLIAM SALDANHA

Polo Passivo:

PLUS CONSULTORIA EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

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MAGNO GILDEMAR JUNGES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5135318-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BRUNO RODRIGUES PORTES ADVOGADO(A) : MAGNO GILDEM… Agravo de Instrumento Nº 5135318-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BRUNO RODRIGUES PORTES ADVOGADO(A) : MAGNO GILDEMAR JUNGES DE ALMEIDA (OAB RS086501) AGRAVANTE : WILLIAM SALDANHA ADVOGADO(A) : MAGNO GILDEMAR JUNGES DE ALMEIDA (OAB RS086501) AGRAVADO : PLUS CONSULTORIA EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente, após o reconhecimento da revelia dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do desentranhamento dos documentos à luz do art. 435 do CPC; (ii) a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os documentos foram juntados mais de cinco meses após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a revelia, evidenciando a preclusão consumada quanto à produção de prova defensiva. A revelia impede a reabertura da instrução processual, salvo em hipóteses excepcionais, como a superveniência de fato ou documento desconhecido, o que não foi demonstrado pelos agravantes. Os documentos desentranhados foram formados entre 2020 e 2023, anteriores ao prazo da contestação e acessíveis desde o início da demanda, não se tratando de prova nova ou fato superveniente. A tentativa de relativizar a revelia consolidada por meio de atuação unilateral e fora dos marcos legais configura burla ao devido processo legal e aos limites da preclusão. A alegação de que os documentos visavam contrapor os da parte autora não afasta a preclusão, pois não há demonstração de que seu conteúdo só se tornou relevante após a fase de defesa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 435, 489, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 2/9/2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50228723620228210019, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BRUNO RODRIGUES PORTES e WILLIAM SALDANHA interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual em que contendem com PLUS CONSULTORIA EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA . Eis o teor da decisão agravada : "Assiste razão ao autor, uma vez que não demonstrada situação ou circunstância excepcional que justifique a juntada de documentos extemporaneamente, sobretudo considerando a perda do momento processual oportuno, bem como depois intimados sobre o interesse na produção probatória (Eventos 67 e 69). Desentranhe-se, com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC, os documentos e petição anexados no Evento 73. Cumprido, voltem conclusos para julgamento." Em suas razões recursais , alegaram que a interlocutória merece reforma por haver decretado, indevidamente, o desentranhamento de documentos acostados no Evento 73, com fundamento no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Sustentaram que a juntada foi realizada dentro do prazo conferido pelo juízo a quo para manifestação sobre produção de provas, e que os documentos visavam expressamente contrapor os apresentados pela parte autora, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no caput do art. 435, inciso II, do CPC. Alegaram que o juízo de origem ignorou que tais documentos se destinavam a demonstrar fato superveniente e refutar a pretensão do autor de cobrança de valores e entrega de bem já alienado a terceiro, inclusive objeto de outra ação judicial. Aduziram, ainda, que a manutenção da decisão afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 6º, 369, 373 e 139, inciso IX, do CPC, ao inviabilizar a apreciação do conteúdo probatório essencial à controvérsia. Invocaram, subsidiariamente, o art. 346, parágrafo único, do CPC, a fim de garantir a participação do réu revel no processo, ainda que intempestiva. Por fim, requereram o provimento do recurso para: (i) cassar a decisão que desentranhou os documentos do Evento 73; (ii) determinar sua manutenção nos autos; e (iii) possibilitar o regular prosseguimento do feito, com a devida análise do conteúdo probatório apresentado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e dispensado do preparado (gratuidade pendente de análise na origem), e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições de relatório, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade do desentranhamento dos documentos apresentados no evento 73, à luz do art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. In casu , a decisão agravada deve ser mantida. Isso porque os documentos juntados no evento 73 foram apresentados pelos réus em 19/04/2024, ou seja, mais de cinco meses após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a sua revelia em 10/11/2023, circunstância que evidencia a preclusão consumada quanto à produção de prova defensiva. A revelia reconhecida e consolidada impede, por si só, a reabertura da instrução processual, salvo em hipóteses excepcionais, como a superveniência de fato ou documento cuja existência ou acessibilidade fosse desconhecida até então - o que não foi sequer minimamente demonstrado pelos agravantes. A leitura atenta do conteúdo dos documentos desentranhados revela que todos foram formados entre os anos de 2020 e 2023, ou seja, anteriores ao prazo da contestação e plenamente acessíveis à parte desde o início da demanda. Assim, não se trata de prova nova, tampouco de fato superveniente. Nessas condições, a juntada extemporânea exige justificativa clara e específica, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC, que dispõe: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente...” . Nada disso foi feito pelos agravantes, que se limitaram a repetir os fundamentos materiais da sua tese de defesa - o que não supre a ausência de justificativa formal e tempestiva. Permitir, nesse cenário, a reabilitação da defesa mediante provas cuja juntada não foi nem explicada, nem autorizada, seria afrontar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da lealdade processual, estes expressamente exigidos pelo art. 5º do CPC como critérios de avaliação da conduta da parte. A tentativa de relativizar a revelia consolidada por meio de atuação unilateral e fora dos marcos legais configura verdadeira burla ao devido processo legal e aos limites da preclusão. Por fim, a alegação de que os documentos teriam sido juntados para “contrapor os da parte autora” não é suficiente para afastar a preclusão. Isso porque não há nos autos demonstração de que o conteúdo dos documentos impugnados só tenha se tornado relevante ou conhecido após a fase de defesa. Ao contrário, tratam-se de elementos contratuais e negociais com terceiros (como o suposto repasse do veículo a Kelvin) que estavam na esfera de conhecimento direto da parte ré desde antes mesmo do ajuizamento da ação. O uso estratégico e tardio desses documentos, sem causa plausível, não encontra respaldo legal. Nesse sentido, por analogia, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta 15ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 1.1. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1734438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Conforme precedentes do STF e do STJ, deve o interessado colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata, não se enquadrando na permissão do art. 435 do CPC/15 (art. 397 do CPC/73) a juntada tardia de documento dessa espécie sem devida justificativa. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de justificativa para a juntada posterior de documento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em virtude do mero desprovimento do agravo interno, tampouco cabível majoração de honorários em virtude da interposição dessa insurgência. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.239.783/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 28/6/2019.). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. 2. A parte apelante suscita o cerceamento de defesa por não ser oportunizada a juntada das notas fiscais e/ou do contrato, pugnando pela desconstituição da sentença para determinar a instrução do feito. Todavia, a teor do art. 319, IV, e do art. 320, ambos do CPC, a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, além de ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Outrossim, nos termos do art. 434, caput, do CPC, o momento apropriado para juntada de documentos pelo autor é a petição inicial, ressalvada a possibilidade de juntada extemporânea nas hipóteses do art. 435 do mesmo diploma legal. Assim, não se visualiza o cerceamento de defesa suscitado pela parte demandante, pois incumbia a ela a juntada , com a petição inicial, dos documentos necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3.1. Mérito. Improcedência da ação. Com a petição inicial, a autora juntou tão somente a cópia da notificação extrajudicial encaminhada à ré. Não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie, com a necessária precisão, a relação jurídica de direito material que alega existir entre as partes. 3.2. Aplicação do art. 345, IV, do CPC. Efeito material da revelia que não dispensa a parte de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Na espécie, à míngua de elementos que demonstrem, ainda que remotamente, a existência da obrigação aventada na exordial, descabe falar no acolhimento do pleito autoral. 4. Sentença de improcedência mantida. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50228723620228210019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024). (Grifei). Assim, diante da ausência de demonstração de fato novo, de inacessibilidade anterior ou de qualquer justificativa idônea para a juntada extemporânea, e considerando-se que a parte agravante encontra-se em revelia com trânsito em julgado, a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos revela-se juridicamente correta e tecnicamente ajustada ao art. 435, parágrafo único, do CPC, não comportando reforma. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Banco Do Brasil S/A x Cristian De Oliveira Pereira

ID: 278652267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130953-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CRISTIAN DE OLIVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA SILVA DA COSTA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5130953-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CRISTIAN … Agravo de Instrumento Nº 5130953-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CRISTIAN DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DA COSTA (OAB RS130725) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade da multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer, com pedido de redução ou revogação do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A finalidade das astreintes é compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sendo cabível sua fixação em tutela provisória, desde que suficiente e compatível com a obrigação. 2. O valor da multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, não se mostra excessivo, estando adequado e proporcional ao fim a que se destina, conforme jurisprudência do STJ e TJRS. 3. A decisão agravada está em conformidade com o art. 537 do CPC, que permite a fixação de multa para assegurar o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de multa diária em tutela provisória é cabível e deve ser mantida quando proporcional e adequada à obrigação de fazer imposta. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Magistrado Dr. Ivan Fernando de Medeiros Chaves que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por CRISTIAN DE OLIVEIRA PEREIRA , assim dispôs evento 3, DESPADEC1 : Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por CRISTIAN DE OLIVEIRA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Constou da inicial: "O Autor foi surpreendido ao verificar que seu nome estava indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), constando em "lista negra", sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas”, o que lhe tem causado diversos transtornos, inclusive a negativa de crédito e restrição em transações bancárias. "O Autor jamais contraiu qualquer dívida que justificasse tal inscrição, não havendo qualquer inadimplência ou operação financeira que motivasse sua inclusão no referido cadastro. "A parte autora providenciou o extrato de tal órgão e para a sua surpresa lá constava seu nome, inscrito pela ré no campo “VENCIDO” e “PREJUÌZO”, conforme extrato SCR anexo. "Diante dessa situação, buscou esclarecimentos junto à Ré, sem sucesso. A inscrição indevida tem causado graves prejuízos, afetando sua credibilidade e capacidade de contratação de serviços financeiros. Assim, não restou alternativa senão a propositura da presente ação." O autor requereu, em sede de tutela de urgência: "A concessão de tutela de urgência, para que seja determinado à ré para que providencie no prazo de 72 horas, a exclusão do nome do Autor do cadastro do SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;" É o breve relato. Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, tenho que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora, uma vez que se impugna restrição realizada no nome da parte nos órgãos de proteção de crédito, realizada, segundo alegado, sem a prévia notificação, e daí a necessidade de se antecipar o pedido de retirada da anotação restritiva, até mesmo para que a requerente possa demonstrar a irregularidade do registro. Neste sentido, a jurisprudência do TJ/RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a segunda, a demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso dos autos, resta evidente a urgência da medida postulada, uma vez que se impugna restrição realizada no nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, o que certamente lhe infringe a honra e dignidade. 3. Ademais, a evidência da medida está consubstanciada pela produção de prova da parte autora junto a inicial que não foi suficientemente contraposta pela parte ré até este momento nos autos. 4. Requisitos preenchidos. Antecipação de tutela mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50957879220228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-08-2022)". Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO a retirada do nome da parte autora do cadastro negativo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00/dia, limitada em R$ 15.000,00. (...) Em suas razões, ressaltou, inicialmente, que o Sistema de Informações de Crédito -SCR é um banco de dados gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, contendo informações sobre saldos de operações de crédito, avais e fianças prestadas e limites de créditos concedidos às pessoas físicas e jurídicas, cuja responsabilidade total na instituição financeira seja igual ou superior a R$ 500,00. Requereu a revogação ou redução da multa diária aplicada de R$ 500,00 por desconto, limitada a R$ 15.000,00. Sustentou não serem compatíveis com a obrigação instituída a multa fixada e o prazo para o cumprimento, estando o prazo breve e a multa totalmente elevada e desproporcional. Postulou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de rever a multa diária aplicada, sendo seu excessivo valor revogado ou reduzido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa evento 1, INIC1 . Vieram os autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, a decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 dia, limitada em R$ 15.000,00. Insurge-se o agravante com relação à aplicação das astreintes , entendendo ser descabida e desproporcional. No caso, considerando a finalidade preventiva das astreintes , cabível sua manutenção. No que se refere à fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem liminar, sabe-se que, na forma do art. 139, IV, do CPC 1 , incumbe ao juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Como é cediço, a finalidade da multa não é de obrigar a parte ao seu pagamento, mas sim, compeli-la ao cumprimento da obrigação fixada em decisão judicial, conforme preceitua o artigo 537 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 537: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Assim, cabível a fixação de multa nas obrigações de fazer em tutela provisória, desde que suficiente e compatível com a obrigação e se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Quanto ao valor fixado, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação infraconstitucional sobre o tema, adotou o entendimento de que ao juízo é cabível modificar o valor da multa quando verificar excessivo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES . ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). 2. A redução da multa foi feita com base na apreciação fático-probatória da causa, porquanto a segunda instância entendeu como elevada a quantia executada. Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1354776/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019). No caso em análise, o juízo da origem arbitrou a multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada em R$ 15.000,00. Referido valor não se mostra excessivo, estando adequado e proporcional ao fim a que se destina, considerada a natureza da ação. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. FIXAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00, CONSOLIDADA EM 30 DIAS. MULTA DIÁRIA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ASTREINTES FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES, PEÇA PROCESSUAL QUE SERVE APENAS PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO, COM O INTUITO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXARADA E NÃO PIORAR A SITUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. AGINT NO RESP Nº 1.591.925/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51998994420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 16-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: Agravante que defende a ausência de requisitos do art. 300 do CPC, pois há elementos que comprovam a contratação. Caso concreto em que o boletim de ocorrência realizado pelo agravado /autor cerca de 17 dias após a entrada do valor em sua conta conduzem à probabilidade do direito. Quanto ao risco de dano, está presente também no depósito, aliado à manutenção de eventuais descontos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Cabível fixação de multa por descumprimento da ordem judicial, não sendo o caso de afastamento. Estipulado valor razoável e limite às astreintes , deve ser mantida a decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50922078320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-07-2024) Logo, deve ser mantida a decisão recorrida que, em caso de descumprimento da determinação judicial, fixou multa diária o valor R$ 500,00/dia, limitada em R$ 15.000,00. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

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Armando Marcos De Mendonça Furtado x Alda Maria Domingues Da Cruz e outros

ID: 317928438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144563-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARCOS DE MENDONÇA FURTADO

Polo Passivo:

ALDA MARIA DOMINGUES DA CRUZ JHULIA DA CRUZ AVILA RUAN DA CRUZ AVILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO ALOISIO ASSMANN

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ODAKHAN PICANÇO DE MORAES

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MIGUEL LOPES SIEFERT

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MANUELA RIEGER BRATZ

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LIZANDRA OXLEY DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5144563-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : ARMANDO MARCOS DE MENDONÇA FURTADO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5144563-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : ARMANDO MARCOS DE MENDONÇA FURTADO ADVOGADO(A) : MAURO ALOISIO ASSMANN (OAB RS030952) AGRAVADO : ALDA MARIA DOMINGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : LIZANDRA OXLEY DE LIMA (OAB RS117065) ADVOGADO(A) : MANUELA RIEGER BRATZ (OAB RS120905) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) AGRAVADO : RUAN DA CRUZ AVILA ADVOGADO(A) : LIZANDRA OXLEY DE LIMA (OAB RS117065) ADVOGADO(A) : MANUELA RIEGER BRATZ (OAB RS120905) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) AGRAVADO : JHULIA DA CRUZ AVILA ADVOGADO(A) : LIZANDRA OXLEY DE LIMA (OAB RS117065) ADVOGADO(A) : MANUELA RIEGER BRATZ (OAB RS120905) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : EDELMIRO DE MENDONCA FURTADO ADVOGADO(A) : ODAKHAN PICANÇO DE MORAES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. ação indenizatória. competência. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência da Comarca de Piratini para julgar ação indenizatória em que constam no polo passivo réu preso e o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para julgar a ação indenizatória, considerando o domicílio necessário do preso e a existência de litisconsórcio passivo com o Estado do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O domicílio necessário do preso é o local onde cumpre a sentença, conforme o art. 76 do CC, mas, em caso de litisconsórcio passivo, o autor pode escolher o foro de qualquer dos réus, conforme o art. 46, § 4º, do CPC. 2. No caso, os autores, residentes em Piratini, optaram por ajuizar a ação em seu próprio domicílio, conforme permitido pelo art. 52, parágrafo único, do CPC, já que o Estado do Rio Grande do Sul figura no polo passivo. 3. A decisão agravada está em conformidade com a promoção do Ministério Público e com o recente julgamento do conflito de competência que estabeleceu a competência do Juízo de Piratini, o que acarreta na perda de objeto do presente recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido por prejudicado, em face da perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ARMANDO MARCOS DE MENDONÇA FURTADO interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação indenizatória ajuizada por ALDA MARIA DOMINGUES DA CRUZ , RUAN DA CRUZ AVILA e JHULIA DA CRUZ AVILA , assim redigida: Vistos. Como salientado pelo juízo, trata-se de cumprimento de pena provisório, não ensejando o deslocamento de competência. Ademais, conforme destacou o Ministério Público " No momento de tal legítima escolha pelo ajuizamento da demanda na Comarca de Piratini, estabeleceu-se a perpetuatio jurisdictionis positivada no art. 43 do CPC, o qual desautoriza deslocamentos posteriores de competência em razão de alterações supervenientes de domicílio das partes." - evento 414 . Isso posto, mantenho as decisões dos eventos 366 e 375 por seus próprios fundamentos Permanecendo a insurgência, poderão as partes manejar o recurso adequado. Intimem-se. Em suas razões, aponta que, para evitar futuras nulidades e resguardar seu direito, está pedindo a instauração de incidente de conflito de competência, em razão da prisão cautelar de Edelmiro de Mendonça Furtado, recolhido no Presídio Militar de Porto Alegre. Afirma que requereu o deslocamento da competência para Porto Alegre, para facilitar o desenvolvimento da instrução criminal e cível, garantindo a presença do réu nos atos do processo, assegurando a efetividade dos princípios do contraditório e ampla defesa, mas o pedido foi indeferido. Sustenta o cabimento do recurso com base no artigo 1015 do CPC e artigo 3ºe 108 do CPP. Argumenta que a manutenção da tramitação do feito na comarca de origem viola a lógica da concentração processual, além de comprometer a coerência jurídica e abrir margem a decisões conflitantes sobre fatos conexos. Menciona que, conforme dispõe o artigo 76, inciso I, do CPP, quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, a competência será determinada pela conexão, devendo os processos serem reunidos para julgamento conjunto. Ainda, destaca que o art. 70 do CPP, embora trate da regra do local da infração, admite exceções baseadas na facilitação da colheita da prova e garantia da defesa. Registra que se trata de duplicidade de tramitação de processos que tratam de fatos conexos, com desdobramentos jurídicos comuns, e menciona que o juízo a quo optou por seguir tramitando o feito mesmo diante da existência do Conflito de Competência nº 5096633-07.2025.8.21.7000/RS ainda pendente de julgamento, comprometendo a segurança jurídica e a unidade processual. Sustenta que o artigo 76 do Código de Processo Penal justifica o deslocamento da competência para o juízo prevento ou mais apropriado à instrução unificada. Aponta que, ao manter o feito em comarca diversa de onde se encontra o réu preso, o juízo de origem coloca em risco a viabilidade de atos processuais relevantes. Frisa a possibilidade de instauração de incidente de competência e o cabimento do agravo de instrumento. Ressalta a violação a princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório, devido processo legal, razoável duração do processo, efetividade da jurisdição e eficiência da administração pública. Pede o recebimento do agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento para determinar a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre. Em pedido subsidiário, a instauração de conflito de competência com base no artigo 108 do CPP em face da existência do processo 5096633-07.2025.8.21.7000/RS (conflito de competência). Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos autos, ajuizada a ação na Comarca de Piratini, no evento 17 dos autos originários, o Julgador declinou da competência para a Comarca de Pelotas, com base no art.76§ único do Código Civil ( evento 17, DESPADEC1 ). O processo tramitou regularmente. No Evento 364, sobreveio promoção do Ministério Público, no sentido de que era legítima a escolha dos autores pelo ajuizamento da ação na Comarca de Piratini ( evento 364, PROMOÇÃO1 ). Na sequência, foi proferida a seguinte decisão ( evento 366, DESPADEC1 ): Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais promovida por Ruan da Cruz Avila , Jhulia da Cruz Avila e Alda Maria Domingues da Cruz em desfavor de Estado do Rio Grande do Sul, Edelmiro de Mendonça Furtado e Armando Marcos de Mendonça Furtado . A ação foi proposta na comarca de Piratini, a qual, posteriormente, declinou da competência para a Comarca de Pelotas em razão de estarem os réus, à época, recolhidos nesta comarca - ev. 17. No entanto, tenho que, salvo melhor juízo, equivocada a referida decisão, vez que aplicável tal domícilio apenas no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. RÉU PRESO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO PRESO É O LUGAR EM QUE SE DEVE CUMPRIR A SENTENÇA. PROCESSO SENTENCIADO SEM QUE FOSSE CONFIRMADA A ALEGAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DE QUE O DEMANDADO ESTAVA RECOLHIDO EM SISTEMA PRISIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50306216620198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 31-01-2025) Ainda, como bem observado pelo Ministério Público: "em se havendo litisconsórcio passivo entre réus presos e não presos, aplicável a norma de eleição de foro do § 4º do art. 46 do CPC, segundo o qual, "havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor". No presente caso, além de Edelmiro e Armando, figura no polo passivo o Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observado o disposto no art. 52, do CPC: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Sinale-se que o feito criminal não possui trânsito em julgado, estando o requerido Armando solto e Edelmiro, já cumprindo pena, modo provisório, no Presídio da Brigada Militar, em Porto Alegre. Isso posto, com base nos artigos 46, §4º e 52, parágrafo único do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o retono do presente feito e dos processos n.º 5000085-41.2021.8.21.0118 e 5037451-43.2023.8.21.0022, cumprimento decorrente deste feito, à Comarca de Piratini. Traslade-se cópia da presente decisão aos referidos processos. Preclusa a presente, redistribuam-se os feitos à comarca de Piratini, com brevidade. E posteriormente ( evento 375, DESPADEC1 ): Em complementação da decisão do ev. 366, após a preclusão, também deverá ser redistribuído à Comarca de Piratini o processo n.º 5042486-47.2024.8.21.0022, cumprimento referente ao processo 5000085-41.2021.8.21.0118. Traslade-se cópia da decisão do ev. 366 e da presente ao feito 5042486-47.2024.8.21.0022. O ora agravante peticionou nos autos ( evento 401, PET1 ) requerendo a remessa dos autos para a Comarca de Porto Alegre, onde se encontra recolhido o corréu, Edelmiro. Com a manifestação do Ministério Público ( evento 414, PROMOÇÃO1 ), sobreveio a decisão agravada, razão da inconformidade. Ao receber o agravo de instrumento, assim me manifestei: É cediço que o preso tem como domicílio necessário o local da unidade prisional em que cumpra a sentença. Entretanto, em se tratando de litisconsórcio passivo, a opção é do autor, nos termos do art. 46§4º do CPC. No caso, considerando que o Estado do RS está no polo passivo, os autores optaram pelo seu próprio domicílio, de acordo com o art. 52§ único do CPC. Ademais, ao que se depreende dos autos, o agravante não está preso, fundamento por ele utilizado para requerer a remessa do feito para Porto Alegre. Registro que a decisão agravada está em conformidade com a promoção do Ministério Público nos autos originários ( evento 414, PROMOÇÃO1 ) Recentemente, foi julgado conflito de competência 51150458320258217000, em que restou estabelecido que o Juízo competente é o de Piratini: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOMICÍLIO DO PRESO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRATINI EM RAZÃO DA REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - DA COMARCA DE PELOTAS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENVOLVENDO RÉU PRESO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O FORO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO PRESO E A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO PRESO É O LOCAL ONDE CUMPRE A SENTENÇA, CONFORME O ART. 76 DO CC, MAS, EM CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, O AUTOR PODE ESCOLHER O FORO DE QUALQUER DOS RÉUS, CONFORME O ART. 46, § 4º, DO CPC.2. NO CASO, OS AUTORES, RESIDENTES EM PIRATINI, OPTARAM POR AJUIZAR A AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, JÁ QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FIGURA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE SE TRATA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ATRAINDO AINDA A REGRA DO ART. 53, IV, "A", DO CPC. CONJUGAÇÃO DE REGRAS QUE APONTA O JUÍZO DE PIRATINI COM SENDO O COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO:1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PIRATINI. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5115045-83.2025.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2025) Prejudicado, portanto, o julgamento do presente recurso. Assim, voto por não conhecer do agravo de instrumento por prejudicado, com base no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, em face da perda de seu objeto.

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Processo nº 5181781-83.2025.8.21.7000

ID: 317743969

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5181781-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ILHA MADEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO VILANOVA RIBEIRO

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ANATHIELE SARAIVA DE LIMA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5181781-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATORA : Desembargadora VANESSA GASTAL DE MAGALHAES PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO ILHA MADEIRA AD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5181781-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATORA : Desembargadora VANESSA GASTAL DE MAGALHAES PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO ILHA MADEIRA ADVOGADO(A) : ANATHIELE SARAIVA DE LIMA (OAB RS132226) ADVOGADO(A) : MARCELO VILANOVA RIBEIRO (OAB RS029064) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ação constitucional NÃO Conhecida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de paciente condenado provisoriamente por roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II, do CP). O impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da não declaração da extinção da punibilidade da pretensão punitiva, embora implementado o prazo prescricional. Alega que o paciente era menor de 21 anos à época dos fatos, o que, aliado à pena imposta (5 anos e 4 meses de reclusão), demonstra o implemento da prescrição. II. Questão em discussão Discute-se: (a) o cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal, para discutir matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva; (b) a existência de via processual adequada para impugnação da decisão de primeiro grau. III. Razões de decidir 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, quando há recurso próprio previsto em lei para impugnar a decisão. 3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte é no sentido de não admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento da essência deste remédio constitucional. No caso, a apelação criminal é o meio adequado para discutir a prescrição da pretensão punitiva, recurso inclusive já interposto, sem remessa a este Grau de Jurisdição até então. 4. Apesar da inadequação da via eleita, recomenda-se ao juízo de origem que proceda à análise da eventual prescrição da pretensão punitiva, considerando a menoridade do paciente à época dos fatos (19 anos) e o trânsito em julgado da condenação para a acusação. IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus não conhecido, em decisão monocrática, por inadequação da via eleita, com recomendação ao juízo de origem para proceder à análise da eventual prescrição da pretensão punitiva. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 648, I; CP, arts. 109, V, 110, 115; RITJRS, art. 206, XXXVIII. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Marcelo Vilanova Ribeiro (advogado) em favor de Bruno Ilha Madeira , condenado provisoriamente na ação penal nº 5000348-31.2016.8.21.0027 como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão. Argumenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porque o juízo de origem deixou de declarar extinta a punibilidade do acusado, apesar da manifestação da defesa demonstrando o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Refere que a pena imposta, reduzida na metade pela idade do paciente ao tempo dos fatos (19 anos) justifica a extinção da punibilidade, razão pela qual requer, liminarmente, o trancamento da ação penal. Breve relatório. Decido. O habeas corpus não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que " alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ". A concessão da ordem de habeas corpus é reservada às hipóteses em que presente manifesta ilegalidade de ato que cause constrangimento irreparável à liberdade de locomoção do paciente. Justifica-se, portanto, na salvaguarda da liberdade individual, quando a privação da liberdade ou a sujeição a determinado processo representem flagrante e inequívoca expressão de ilegalidade ou abuso de poder. Na hipótese, o impetrante pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto. Insurge-se diretamente contra a sentença e a que julgou os embargos de declaração opostos, com idênticos fundamentos. Na oportunidade, a magistrada de origem, Dra. Vanessa Assis Baruffi, fundamentou o desacolhimento dos embargos pela inexistência de trânsito em julgado da sentença para a acusação, nos seguintes termos : Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO ILHA MADEIRA contra a sentença por meio da qual foi julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar BRUNO ILHA MADEIRA E LEONARDO CARDOSO RODRIGUES como incursos nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, do CP ( 129.1 ). Alegou, em síntese, que não foi levada em consideração a menoridade relativa para fins de reduzir pela metade o prazo prescricional , nos termos do art. 115 do CP. É o breve relato. Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No mérito, não vislumbro a ocorrência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva divide-se em (i) propriamente dita/abstrata (art. 109 do CP); (ii) superveniente (art. 110, §11º, do CP); (iii) retroativa (art. 110, § 1º, do CP); (iv) virtual/antecipada (sem previsão legal). A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou pela pena em abstrato é analisada considerando a pena máxima prevista no tipo penal (considerando qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena – “teoria da pior das hipóteses”). A prescrição da pretensão punitiva superveniente é apreciada considerando a pena fixada na sentença e pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. A prescrição da pretensão punitiva retroativa se baseia na pena concretamente fixada na decisão. A prescrição da pretensão punitiva virtual ou antecipada, por fim, é “medida de economia com fundamento na falta de interesse processual quando as particularidades do caso concreto levarem à convicção de que a prescrição é certa” 2 . Realiza-se um trabalho de análise sobre qual a pena que poderia ser fixada numa eventual sentença e, com base nela, verifica-se que possivelmente conduziria a uma prescrição. Para encontrar o prazo prescricional é preciso verificar qual a pena máxima prevista no tipo penal (considerando qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena – “teoria da pior das hipóteses”) e o lapso previsto no art. 109 do CP. As hipóteses interruptivas do prazo prescricional estão previstas no art. 117 do CP. Em síntese, verifica-se qual o lapso temporal decorrido (i) entre a data do fato e o recebimento da denúncia; (ii) entre o recebimento da inicial e a publicação da condenação; (iii) entre a publicação da decisão e o trânsito em julgado. Por sua vez, as causas de suspensão estão dispostas no art. 116 do CP (rol não taxativo). E, conforme a Súmula n.º 415 do STJ, “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Em outras palavras, o prazo prescricional ficará suspenso pelo período máximo considerando. No caso, no momento da prolação da sentença ainda não havia ocorrido a prescrição da pena em abstrato mesmo considerando a menoridade relativa. Isso porque a pena máxima abstrata para o delito, adotando a teoria da pior hipótese, era de 15 anos, daí porque o prazo seria de vinte anos reduzido para 10 anos (art. 115 do CP). Na verdade, o que a parte embargante pleiteia no momento se trata da prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena em concreto, a qual deve ser analisada apenas após o trânsito em julgado para a acusação. E tal requisito, certamente, só ocorre depois da prolação da sentença e ciência do órgão ministerial. Assim, a decisão não possui qualquer vício, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração. Voltem conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Como visto, ao tempo da decisão, a análise da prescrição estava impossibilitada, porque aberto o prazo recursal para eventual recurso da acusação. Apesar disso, a magistrada deixou aberta a possibilidade de, alterado o cenário, se proceder à análise pretendida. A insurgência apresentada pela via do habeas corpus desafia recurso próprio contra a sentença condenatória. No caso, a apelação criminal (art. 593 do Código de Processo Penal), a qual, inclusive, já foi interposta pela defesa. E por haver recurso próprio a manejar, inviável a impetração do habeas corpus , conforme há muito definido pelas Cortes Superiores, já que a ação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. A utilização indiscriminada deste remédio constitucional como substitutivo de recursos ordinários desvirtua sua essência e compromete sua efetividade na proteção da liberdade de locomoção. Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro de Lima 1 : O remédio constitucional do habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. Assim, não havendo risco efetivo de construção à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Destarte, caso a pretensão do impetrante não esteja relacionada à tutela de liberdade de locomoção, faltará interesse de agir por inadequação do pedido, acarretando o não conhecimento do habeas corpus. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte é pacífica nesse sentido: "HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFEITA À APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. Da leitura da inicial, constata-se que as insurgências defensivas devem ser suscitadas por meio do recurso cabível para tanto, in casu, a apelação criminal, não podendo serem valoradas em sede de Habeas Corpus. Inadmissibilidade do emprego do writ como sucedâneo recursal, quando existente medida jurídica adequada para tanto, a fim de preservar a natureza dessa garantia constitucional e evitar a sua banalização. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT." (TJRS, Habeas Corpus Criminal, Nº 70085787448, Segunda Câmara Criminal, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 02-10-2023) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o presente habeas corpus, impetrado de próprio punho pelo paciente, foi indeferido liminarmente pela Presidência desta eg. Corte, haja vista a ausência de risco à liberdade de locomoção, em razão de questionar temas atinentes a incidente de suspeição de magistrado na origem. II - No mesmo sentido, julgado deste eg. Superior Tribunal de Justiça, afastando o risco à liberdade de locomoção e, por conseguinte, a viabilidade de habeas corpus para tratar da matéria de suspeição de magistrados, verbis: "A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático-processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus" (HC n. 131.830/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/02/2013). III - No mais, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da r. decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no HC n. 555.213/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020) Assim, por inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, é incabível o presente writ , sendo caso de não conhecimento, em decisão monocrática, na forma do art. 206, inciso XXXVIII, do RITJRS. Apesar disso , considerando a pena imposta (5 anos e 4 meses de reclusão); a data de recebimento da denúncia (08-09-2016) e da sentença condenatória (17-12-2024); a menoridade relativa do paciente ao tempo dos fatos e o superveniente trânsito em julgado da condenação para a acusação (eventos 132 e 155), oficie-se à origem, sugerindo a análise de eventual implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, antes da remessa dos autos para o julgamento do apelo. Ante o exposto, em decisão monocrática, com base no disposto no art. 206, inciso XXXV do RITJRS, não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita, com recomendação ao juízo de origem para proceder à análise da eventual prescrição da pretensão punitiva. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se. 1. Manual de Processo Penal: volume único. 12.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2023. p. 1623.

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Processo nº 5172857-83.2025.8.21.7000

ID: 329307971

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172857-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FREIESLEBEN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUSSANA PFEIL DOS PASSOS

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Agravo de Instrumento Nº 5172857-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : ROSANGELA FREIESLEBEN DA SILVA ADVOGADO(A) : LUSSANA PFEIL DOS PASSOS (OAB RS067910) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5172857-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : ROSANGELA FREIESLEBEN DA SILVA ADVOGADO(A) : LUSSANA PFEIL DOS PASSOS (OAB RS067910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA FREIESLEBEN DA SILVA contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CANOAS/RS , rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores. Transcrevo a decisão recorrida ( evento 190, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido da parte executada ROSANGELA FREIESLEBEN DA SILVA , de desconstituição do bloqueio de valores realizado no evento 174, alegando tratar-se de verba salarial. A parte executada, contudo, não comprovou o alegado, pois, da análise do extrato bancário da conta atingida (evento 188, EXTRBANC2), verifica-se que o saldo disponível não tem origem em verba de natureza salarial. Assinalo que é ônus do devedor comprovar, a cada novo bloqueio, a impenhorabilidade da quantia constrita. Assim, não comprovado que o valor constrito está abrangido pela impenhorabilidade, mantenho o bloqueio realizado. Agendada intimação. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente para levantamento dos valores penhorados no evento 174. A parte exequente deverá indicar bens à penhora e juntar memória de cálculo atualizada no prazo de 60 dias. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis nos moldes do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência sobre a temática. Assevera que o extrato anexado no Evento 154 dos autos da origem demonstra que a quantia constrita é oriunda de verba salarial. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, bem como a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio da monta penhorada. É o relatório. Decido. Conforme previsão do art. 98, caput, do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Dispõe o art. 99, §3º, do CPC que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. Porém, conquanto milite em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil), a natureza pública das custas e emolumentos devidos ao Poder Judiciário autoriza o juiz a instar a parte a comprovar documentalmente a alegada necessidade, sob pena de concessão indiscriminada do benefício e desnaturação de sua nobre finalidade, que consiste em assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente precisam. Nesse sentido, refiro precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-ROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JUSIRSPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1560032/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) Assim, a qualquer pessoa, física ou jurídica, é possível conceder o benefício da gratuidade judiciária, desde que se verifique a existência de elementos que apontem efetiva insuficiência de recursos. De forma a apenas nortear tal aferição, o Centro de Estudos do TJ/RS apontou como parâmetro balizador, em sua conclusão n.º 49, o montante de cinco salários mínimos brutos, valendo transcrever: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No entanto, tal parâmetro consiste em mera referência, porquanto a aferição da hipossuficiência da parte não se limita única e exclusivamente à averiguação da renda da parte requerente, mas se dá em conjunto com os demais elementos de cognição disponíveis nos autos. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 668.605/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 3/8/2020.) No caso dos autos, a parte juntou declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE2 ), bem como contracheque referente ao mês de maio de 2025 ( evento 1, CHEQ3 ). Da análise do contracheque anexado, depreende-se que a parte agravante possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, perfazendo renda bruta mensal na importância de R$ 10.000,00. Com relação aos empréstimos, de cerca de R$ 1.263,62, não revelam situação de superendividamento, tampouco prejudicam sua subsistência, possivelmente tendo sido obtidos para fins de incremento patrimonial da parte autora, a qual sequer trouxe aos autos sua declaração de imposto de renda de modo a demonstrar de forma ampla sua situação financeira e totalidade de fontes de renda. Desse modo, ao comprovar que aufere renda mensal elevada, sem, contudo, demonstrar situação concreta que a impeça de pagar as despesas processuais, o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade é a medida necessária. No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PROVA DOS AUTOS E ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Sendo relativa a presunção que se extrai da declaração a que alude o artigo 99, § 3º, CPC/15, correto o indeferimento do benefício da gratuidade , ante a convicção que se extrai da prova documental carreada, que indica auferir recorrente renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos nacionais, e, com isso, dispor de condições para arcar com as despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50338926720218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa , Julgado em: 07-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: REGORAFENIBE (STIVARGA). AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO (CID C22). AJG INDEFERIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. No caso concreto, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos atestam que o autor aufere renda bruta mensal superior ao parâmetro usualmente empregado na jurisprudência, especialmente desta Câmara, para o deferimento da gratuidade de justiça , a saber, renda bruta mensal inferior a seis (6) salários mínimos. O fato de ter gastos médicos, e empréstimos, além de outros descontos legais, não lhe põem em condição de pessoa pobre na acepção da palavra, de modo que não tenha condições de arcar com as despesas do processo. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53200070520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann , Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação que objetiva ao fornecimento de medicamento oncológico. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de hipossuficiência do agravante e documentos acostados são suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça , considerando os parâmetros objetivos adotados pela jurisprudência. III. Razões de decidir. É pacífica a posição deste Órgão Fracionário no sentido de que o parâmetro objetivo de constatação da carência financeira da parte postulante da gratuidade da justiça é a renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos nacionais, sendo esse o ponto de partida à convicção acerca da possibilidade de deferimento do benefício. In casu, a condição econômico-financeira da parte recorrente revela-se congruente com o deferimento do benefício pleiteado. Reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. V. Jurisprudência e leis relevantes citadas. CPC, art. 98, caput.(Agravo de Instrumento, Nº 51062967720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-04-2025) Assim, diante dos elementos de convicção dados a conhecer nos autos, conclui-se que a parte agravante possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, não fazendo jus à concessão do benefício. Dispositivo. Com essas considerações, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para que recolha o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. D.L.

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Gts Securitizadora De Ativos Sa x Bebidas Fruki S/A

ID: 332883058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168298-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA

Polo Passivo:

BEBIDAS FRUKI S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL VANHOVE MALAN

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JAIRO COCCONI

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JOSÉ FREDERICO ELY

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5168298-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GTS … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5168298-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) AGRAVADO : BEBIDAS FRUKI S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar decisão que havia deferido medida liminar de sustação de protesto da duplicata mercantil n.º 4170/001, sem exigência de caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão na decisão embargada quanto ao depósito judicial integral da duplicata realizado nos autos originários; (ii) a alegada omissão quanto à análise do cancelamento da nota fiscal vinculada à duplicata, efetuado pela emitente em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não fez menção expressa ao depósito judicial realizado no processo de origem, no valor de R$ 161.907,22, correspondente ao valor integral do título objeto da controvérsia, configurando omissão a ser sanada. 2. A existência do depósito judicial, embora não mencionada expressamente, não altera a conclusão alcançada na decisão embargada, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte embargante. 3. O art. 300 do CPC estabelece requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, sendo que a falta de qualquer deles é suficiente para o indeferimento da medida. 4. Os elementos constantes nos autos indicam a regularidade do título protestado, com aceite tácito do sacado e confirmação expressa quanto à nota fiscal e ao boleto correspondente. 5. Não se verifica contradição na decisão embargada, que analisou adequadamente a questão do lastro da duplicata, concluindo pela regularidade do título protestado com base nos elementos constantes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para integrar à fundamentação da decisão embargada a existência do depósito judicial realizado pela parte embargante no processo originário, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A existência de depósito judicial do valor integral da duplicata não supre a ausência de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência para sustação de protesto, quando os elementos dos autos indicam a regularidade do título. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 5.474/68, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.236/SP, Tema Repetitivo nº 902, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.03.2015; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70082137480, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 28-08-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BEBIDAS FRUKI S/A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento intentado em face de decisão proferida na ação de consignação em pagamento, manejada em face de GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA. A decisão monocrática recorrida recebeu a seguinte ementa ( evento 7, DECMONO1 ): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 902. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a sustação do protesto da duplicata mercantil n.º 4170/001, sem exigência de caução. A parte agravante sustenta a regularidade do título, com aceite presumido pela ausência de recusa no prazo legal, além de confirmação expressa do sacado quanto à nota fiscal e boleto. Invoca a inoponibilidade de exceções pessoais, a preclusão do direito de recusa e a necessidade de prestação de caução para sustação de protesto, com fundamento no Tema Repetitivo n.º 902 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a sustação de protesto de duplicata mercantil sem a exigência de caução pela parte requerente; (ii) apurar se houve aceite tácito da duplicata protestada, afastando eventual irregularidade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A sustação de protesto de título líquido, certo e exigível configura medida excepcional, que somente se admite mediante o oferecimento de contracautela, conforme fixado no Tema Repetitivo n.º 902 do STJ. A decisão agravada contrariou entendimento consolidado ao conceder liminar de sustação de protesto sem exigir caução da parte agravada, restringindo indevidamente o direito do credor. A duplicata mercantil em questão foi acompanhada de e-mails da parte devedora que demonstram ciência e concordância com a nota fiscal e o boleto, configurando aceite tácito do título. A ausência de devolução da duplicata com justificativa no prazo de 10 dias previsto no art. 7º da Lei nº 5.474/68 implica aceite presumido, consolidando a regularidade do título protestado. Após o aceite, a duplicata adquire abstração e autonomia, afastando a possibilidade de oposição de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A sustação de protesto de duplicata mercantil exige a prestação prévia de caução idônea, nos termos do Tema Repetitivo n.º 902 do STJ. O aceite tácito da duplicata configura-se pela ausência de manifestação do sacado no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º da Lei n.º 5.474/68. A duplicata regularmente aceita adquire abstração e autonomia, impedindo a oposição de exceções pessoais pelo sacado contra terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados : Lei 5.474/68, arts. 7º e 25; LUG, art. 17; Lei 9.492/97, arts. 30 e 34; CPC, art. 300; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.340.236/SP, Tema Repetitivo nº 902, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.03.2015. A parte embargante opõe embargos de declaração contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento ( evento 13, EMBDECL1 ), apontando omissão e contradição. Alega que a decisão impugnada desconsiderou a existência de depósito judicial integral da duplicata, no valor de R$ 161.907,22, realizado nos autos originários, o qual configura caução suficiente para amparar a concessão da tutela de urgência que determinou a sustação do protesto. Ressalta que a decisão monocrática contrariou o entendimento firmado no Tema Repetitivo n.º 902 do STJ ao afirmar que não houve prestação de caução. Além disso, aponta omissão quanto à análise do cancelamento da nota fiscal vinculada à duplicata, efetuado pela emitente em razão de fraude, tornando a duplicata desprovida de lastro. Afirma que a existência de controvérsia sobre a titularidade do crédito e o lastro da duplicata deve ser analisada em sede de mérito. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, reformar a decisão monocrática e manter a medida liminar que suspendeu o protesto da duplicata n.º 4170/001. Oferecidas contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos de declaração, vão recebidos e parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. A decisão embargada restou com a seguinte redação: "(...) Adianto encaminhar o recurso ao provimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.340.236/SP (Tema Repetitivo n.º 902), firmou a seguinte tese: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado" . No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto referente à duplicata n.º 4170/001, sem exigir a prestação de caução pela parte agravada, em manifesto confronto com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 902. Além disso, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente os e-mails constantes no evento ( evento 1, EMAIL7 - evento 1, EMAIL8 ), há indícios suficientes de que a duplicata em questão possui lastro negocial legítimo, tendo sido tacitamente aceita pela parte devedora, que expressamente confirmou a regularidade da nota fiscal n.º 4170 e do boleto emitido pela credora (Poolmak), evidenciando, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do direito da parte agravante. Importante destacar que, nos termos do art. 7º da Lei n.º 5.474/68, a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Transcorrido esse prazo sem manifestação do sacado, configura-se o aceite tácito do título. No caso em análise, não há evidências de que a parte agravada tenha recusado o aceite da duplicata no prazo legal, reforçando a tese de aceite tácito do título. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a duplicata mercantil, após o aceite, adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente e impedindo a oposição de exceções pessoais contra terceiros de boa-fé. Nesse contexto, considerando que a sustação de protesto representa restrição a direito do credor e que, no caso em análise, há evidências de que a duplicata possui lastro e foi tacitamente aceita pela parte agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada para, no mínimo, condicionar a manutenção da sustação do protesto à prestação de caução idônea pela parte agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e revogar a medida liminar que determinou a sustação do protesto referente à duplicata n.º 4170/001." De fato, assiste razão à parte embargante quando aponta que a decisão embargada não fez menção expressa ao depósito judicial realizado no processo de origem, no valor de R$ 161.907,22, correspondente ao valor integral do título objeto da controvérsia ( evento 4, GUIADEP1 ): Tal circunstância, embora não tenha sido expressamente mencionada na decisão embargada, não altera a conclusão alcançada. Isso porque, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, sendo que a falta de qualquer deles é suficiente para o indeferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . PLEITO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO . CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082137480, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-08-2019) No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte embargante, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam a regularidade do título protestado, com aceite tácito do sacado e confirmação expressa quanto à nota fiscal e ao boleto correspondente. Assim, não se verifica qualquer contradição na decisão embargada, que analisou adequadamente a questão do lastro da duplicata, concluindo pela regularidade do título protestado com base nos elementos constantes nos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para integrar à fundamentação da decisão embargada a existência do depósito judicial realizado pela parte embargante no processo originário, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão alcançada, pelos fundamentos acima expostos.

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Processo nº 5207098-83.2025.8.21.7000

ID: 337996646

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207098-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5207098-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRO… Agravo de Instrumento Nº 5207098-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. ORLEI MARIANO MOCELIN interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da “ ação declaratória de prorrogação de dívida rural ” que move em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO — SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO , nos seguintes termos ( 4.1 ): "Cuida-se de ação declaratória de prorrogação de dívida rural com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ORLEI MARIANO MOCELIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG. Narra, em síntese, a parte autora que celebrou com a instituição financeira contrato de cédula de crédito rural para o custeio agrícola. Refere, contudo, que teve parte da safra frustrada em razão das chuvas e enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul. Em sede de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças relativas ao contrato e a proibição de inclusão do nome da requerente e de seus avalistas em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Decido. Recebo a inicial. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito invocado e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os pedidos antecipatórios decorrem da pretensão de descaracterização liminar da mora por meio da alegação de que as cláusulas abusivas impedem o pagamento, ao passo que o depósito dos valores incontroversos demonstrariam a boa-fé. Contudo, considerando que a inicial não foi instruída com o contrato firmado com a instituição financeira, não é possível a conclusão de verossimilhança da alegação de que as cláusulas abusivas impedem o pagamento. Nessas condições, à míngua da evidência da probabilidade do direito, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Procedi à citação eletrônica da parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, à réplica. Por fim, voltem conclusos para saneamento, inclusive, para o exame da inversão do ônus da prova. Agendada citação eletrônica e intimação da parte no sistema." Em suas razões, o agravante alega que a operação de crédito em questão ostenta natureza eminentemente rural, atraindo a incidência da legislação específica do crédito rural, que confere uma proteção diferenciada ao produtor, reconhecendo sua vulnerabilidade e a importância da atividade para a economia nacional (Lei n.º 4.829/65 e n.º 8.171/91, Manual de Crédito Rural - MCR). Aduz que a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o alongamento da dívida rural não se constitui mera faculdade da instituição financeira, mas sim um direito subjetivo do devedor, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, como no caso em tela. Refere ter instruído a inicial com robusta prova da ocorrência de eventos climáticos adversos que comprometeram sua capacidade de pagamento, notadamente a seca que assolou a região nos últimos anos. Argui que a manutenção da exigibilidade das dívidas e a iminente possibilidade de sua inscrição em cadastros de inadimplentes inviabilizará a obtenção de crédito para custear a próxima safra, comprometendo a sua principal fonte de renda e subsistência. Assim, assevera ter comprovado a presença da probabilidade do direito e do fundado perigo de dano para concessão da tutela de urgência. Requer : “ Seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que, em sede de cognição sumária, sejam determinada a suspensão dos contratos sub judice e a abstenção da Agravada em efetuar novas inscrições restritivas, ou, caso já efetivadas, a imediata promoção de baixa das restrições cadastrais do Requerente e seus avalistas junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRADO, SCR/SISBACEN etc.), compreendendo-se nesta determinação eventuais restrições internas mantidas pela instituição financeira e ainda a proibição da consolidação da propriedade do agravante em favor do agravado. ” ( 1.1 ) Recolhido o preparo recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, ressalto que o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão das cobranças relativas ao contrato e a proibição de inclusão do nome do requerente e de seus avalistas em cadastro de inadimplentes. Defende a possibilidade de concessão da medida liminar, pois a operação de crédito em questão ostenta natureza eminentemente rural, atraindo a incidência da legislação específica do crédito rural, qual seja, lei n.º 4.829/65 e n.º 8.171/91, bem como o Manual de Crédito Rural — MCR). Logo, assevera que a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o alongamento da dívida rural não se constitui mera faculdade da instituição financeira, mas sim um direito subjetivo do devedor, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, o que afirma ter cumprido. No caso, pelas razões expostas, não se verifica o preenchimento cumulativo dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Segundo a súmula n. 298 do e. STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Ocorre que, conforme bem exposto pelo agravante, para análise do pedido deve haver a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no Manual do Crédito Rural, mais precisamente os constantes no item 4, da Sessão 6, Capítulo 2 - Condições Básicas do Manual do Crédito Rural 1 , ilustra-se: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º; Res CMN 5.229 art 5º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; (Res CMN 4.883 art 1º) d) dificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que gerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações de crédito rural. (Res CMN 5.229 art 5º) 4-A - A renegociação realizada com base na alínea “d” do item 4 fica condicionada, ainda, a que a instituição financeira analise o conjunto das atividades e a capacidade econômica do mutuário, incluindo bens de sua propriedade que possam ser comercializados ou recursos financeiros oriundos de outras atividades que possam ser utilizados para pagamento das dívidas a serem prorrogadas, inclusive para a quitação das parcelas vincendas ao longo do prazo concedido para a renegociação. (Res CMN 5.229 art 5º) Nesse sentido, ao menos neste momento de cognição sumária, não resta comprovada pelo autor-agravante a dificuldade de comercialização dos produtos, as dificuldades no fluxo de caixa, tampouco a existência de ameaça de inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Outrossim, insta destacar que o laudo unilateral juntado pelo autor na origem ( evento 1, LAUDO6 ) não tem o condão de comprovar as dificuldades, tampouco há nos autos notificação do agravado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos embargos à execução, visando à prorrogação do contrato e a exclusão do nome do agravante de cadastros de inadimplentes e de cartório de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para suspensão do contrato e exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, com base no alegado direito ao alongamento do vencimento da cédula de crédito rural . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A antecipação de tutela requer a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aquele não demonstrado pelo agravante.2. O agravante não comprovou até aqui o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural , conforme exigido pelo Manual de Crédito Rural . 3. Alegação de fatores externos, como calamidades naturais e mercadológicas, que não se mostram suficiente para demonstrar a probabilidade do direito no caso concreto, especialmente diante da ausência de comprovação de notificação prévia ao vencimento do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.( Agravo de Instrumento, Nº 50769845620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-06-2025) Assim, não estando demonstrados os requisitos cumulativos necessários para a concessão do efeito suspensivo postulado, faz-se necessária a instauração do contraditório, mediante a oitiva da parte contrária, destacando que este posicionamento poderá ser revisto quando do julgamento do recurso pelo órgão Colegiado, seu juiz natural. III — Dispositivo. Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento tão somente no seu efeito devolutivo e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/mcr/manual/09021771806f4868.htm

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Norberto Da Silva

ID: 338179979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208650-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NORBERTO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5208650-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : NORBERTO… Agravo de Instrumento Nº 5208650-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : NORBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença ( 46.1 ) em que contende com NORBERTO DA SILVA . Em suas razões recursais ( 1.1 ), a agravante sustenta que o crédito executado é concursal, uma vez que decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial apresentado em 01/03/2023, nos termos do entendimento do STJ. Alega que não pode incidir a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, já que, em recuperação judicial, não possui livre disposição de bens, sendo necessária autorização do Juízo recuperacional. Requer efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Para a concessão do efeito suspensivo, o art. 995 elenca os requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como, de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao julgar o Tema 1.051, o STJ firmou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" . Portanto, para aferição da (extra)concursalidade do crédito, necessário verificar a data de sua ocorrência. Reconhecer a concursalidade significa que os encargos legais deverão incidir até o pedido de recuperação judicial , consoante se depreende dos arts. 9º, II, e 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação; [...]. ................................................................................................................................Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial . (grifei). Na espécie, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, haja vista a verossimilhança da argumentação da parte agravante, no sentido de que o crédito de honorários advocatícios é concursal, uma vez que a decisão que os fixou foi proferida em data anterior ao pedido da recuperação judicial. Conforme apontado no recurso, o acórdão que fixou os honorários sucumbenciais transitou em julgado em 04/07/2022 ( processo 5012874-43.2019.8.21.0021/TJRS, evento 28, CERT1 - autos em segundo grau). Já a recuperação judicial da agravante OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi requerida em 31/01/2023 ( 30.3 ). Portanto, considerando que o fato gerador da condenação é anterior ao pedido e à decretação de recuperação judicial, são concursais os créditos dos honorários advocatícios de sucumbência em comento, atraindo a incidência do art. 6, incisos II e III, da Lei 11.101/05, in verbis : Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) E nesse sentido, o entendimento desta Colenda Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor de pessoa jurídica em recuperação judicial, no qual a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução. A impugnação foi parcialmente acolhida para limitar a atualização do débito até a data da nova recuperação judicial e afastar a incidência de multa e honorários previstos. Inconformada, a parte exequente apelou, requerendo a aplicação da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, em razão da natureza extraconcursal do crédito, por ocorrer a distribuição do cumprimento após 30.9.2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a natureza concursal ou extraconcursal dos honorários advocatícios e da multa decorrentes do descumprimento da obrigação de pagamento voluntário, para determinar a aplicabilidade das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme a jurisprudência consolidada, a definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito vincula-se ao momento do fato gerador. Assim, os honorários sucumbenciais e a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, têm sua natureza determinada pelo momento da decisão que os fixa. Na hipótese dos autos, a decisão que estabeleceu os honorários de sucumbência e a multa ocorreu após a distribuição do pedido de recuperação judicial, conferindo-lhes natureza extraconcursal. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.841.960/SP), os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao plano e podem ser executados normalmente, ressalvado o controle de atos expropriatórios pelo juízo universal. Assim, merece acolhimento o recurso para reformar a decisão que afastou a aplicação das referidas penalidades. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais e da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, fixados após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos do plano de soerguimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CPC, arts. 523, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5173751-64.2022.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 09.11.2022. Agravo de Instrumento, Nº 50666688620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 24-06-2022.(Apelação Cível, Nº 50046160320218210109, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 20-06-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. NÃO REALIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Presença de fundamentos a determinar a reforma da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Ausência de análise da irresignação quanto à incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, já que ainda não houve a sua apreciação pelo Juízo de origem. Recurso não conhecido, no ponto. 2) Na forma do art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3) Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça emitiu tese no julgamento do Tema 1051, declarando que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, o que, no caso dos honorários sucumbenciais, ocorre entre a prolação e o trânsito em julgado da decisão que os fixa. 4) Caso concreto no qual tanto a prolação da sentença como o seu trânsito em julgado ocorreram após o pedido e a decretação da recuperação judicial da recorrente, de modo que os honorários sucumbenciais em execução têm natureza extraconcursal, sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a eles. 5) Quanto ao crédito principal, o seu fato gerador é anterior à recuperação judicial da parte devedora, razão pela qual é concursal . 6) Razões recursais que não trouxeram aos autos quaisquer fundamentos objetivos que determinem a alteração do entendimento posto na decisão agravada, de maneira que se mantêm hígidas as conclusões nela postas. IV. DISPOSITIVO Agravo desprovido. Tese de julgamento: para o provimento do agravo interno, com a retratação e a modificação de entendimento, é necessário que a parte recorrente traga, nas razões recursais, novos fundamentos para tanto. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII e art. 1.021; e Lei n.º 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51920120920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51479221320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52560641420248217000, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, Sexta Câmara Cível, j. 12/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52439937720248217000, Rel. Desa. Eliane Garcia Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 04/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52774751620248217000, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, Vigésima Câmara Cível, j. 27/11/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51380671020248217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50008031420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025) No tocante ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este decorre do risco de infringir a Lei de Falência e Recuperação Judicial, causando tumulto nos meios de realização da falência da OI S/A, por invadir-se a competência do juízo falimentar para atos de expropriação e de cautela do crédito. Assim, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão do evento 46.1 , determinando, por conseguinte, a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do presente agravo. Comunique-se a origem. Intime-se , inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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Processo nº 5006502-25.2021.8.21.7000

ID: 324671616

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006502-25.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEVERTON RONALDO DE FREITAS LACERDA ELOY DE FREITAS LACERDA JOCEMARA DE FREITAS LACERDA JOCINEIDE DE FATIMA DE FREITAS LACERDA JONES DE FREITAS LACERDA JOSIANE DA GRAÇA DE FREITAS LACERDA SUCESSÃO DE DARCY DA CRUZ LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIR BRANDÃO DRUM

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LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES

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Precatório Nº 5006502-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos REQUERENTE : SUCESSÃO DE DARCY DA CRUZ LACERDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) REQUE… Precatório Nº 5006502-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos REQUERENTE : SUCESSÃO DE DARCY DA CRUZ LACERDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) REQUERENTE : DIEVERTON RONALDO DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : ELOY DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : JOCINEIDE DE FATIMA DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : JOSIANE DA GRAÇA DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : JONES DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : JOCEMARA DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5151129-83.2025.8.21.7000

ID: 304302805

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151129-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5151129-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5151129-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face do Município de Charqueadas, em razão de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A embargante alega que houve manifestação nos autos de primeiro grau em relação à constrição devida, a qual não havia sido analisada ainda pelo Juízo a quo , sustentando equívoco na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, devendo se restringir às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A decisão embargada não apresenta os vícios alegados, pois a questão da supressão de instância foi corretamente analisada e fundamentada, uma vez que a parte agravante interpôs recurso sem prévia apreciação do juízo de origem sobre a impugnação à penhora. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos. V. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51201547820258217000, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51198118220258217000, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 13-05-2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face do MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, cuja ementa está assim lançada ( evento 6, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores em execução fiscal promovida pelo Município de Charqueadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a constrição de valores se mostrou indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Há questão prejudicial à análise do mérito recursal, pois a parte agravante não apresentou qualquer insurgência quanto ao bloqueio de valores perante o juízo de origem antes de interpor o presente agravo de instrumento, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A jurisprudência do TJRS é firme no sentido de que o conhecimento de agravo interposto antes da apreciação da matéria pelo juízo a quo inviabiliza a análise recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. V. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51201547820258217000, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51198118220258217000, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 13-05-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Em razões ( evento 12, EMBDECL1 ), a embargante arrazoa que houve manifestação nos autos de primeiro grau em relação à constrição devida, a qual não havia sido analisada ainda pelo Juízo a quo . Desse modo, refere que houve equívoco na decisão embargada. Ao final pede o acolhimento dos embargos. Tempestivo e sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os aclaratórios são tempestivos e merecem apreciação, porém não merecem provimento, uma vez que a decisão não está contaminada com os vícios deduzidos na petição recursal. É que para obterem sucesso, os embargos devem se restringir às hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. No que tange à omissão, esta resta determinada somente nos casos em que deficitário o exame da matéria de fato, assim compreendida a ausência de exame de questões importantes e que conduzam a julgamento divergente sobre a base fática sobre o que se está julgando. Ou seja, não há omissão se o julgador não considerou todos os fundamentos da irresignação da parte, porquanto afastados pela motivação da decisão, e, muito menos, que não tenha a decisão registrado as normas legais que o embargante gostaria de ver traduzidas. Quanto à obscuridade, verifica-se o vício sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação daquele. Assim, não configura obscuridade o fato de não ser aplicada a norma pretendida pela parte. A contradição que macula o julgado é aquela que se constata entre proposições constantes do acórdão, ou seja, interna, e não a que eventualmente possa haver entre o que este registra e o ocorrido no processo. Já o erro material é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos. Nesse sentido, cabe ressaltar que a intenção velada dos embargos em flagrar omissão, obscuridade ou contradição, os quais inexistem, não faz operar nova apreciação dos conteúdos das peças processuais anteriormente produzidas. No caso, conforme constou na decisão recorrida, houve o bloqueio de valores nos autos de primeiro grau, e o Juízo a quo proferiu despacho referindo ter lançado a ordem de indisponibilidade, o que gerou a interposição de agravo de instrumento. De se ressaltar que, embora o recorrente tenha apresentado posterior impugnação à ordem de indisponibilidade, o presente agravo de instrumento foi interposto contra aquela decisão. A impugnação foi apresentada após a decisão que foi agravada, de modo que os argumentos trazidas à baila pela parte agravante, ora embargante, acerca da constrição indevida de valores, bem como impugnação ao índice de correção monetária não foram afastados pelo Julgador de primeiro grau, pois sequer foram analisadas por aquele Juízo. Assim, a apreciação das razões do recorrente, sem sequer terem sido analisados pelo Julgador a quo , configuraria supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição, o que torna o recurso de agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Ainda que o recorrente tenha se insurgido contra a ordem de indisponibilidade, não esperou que o Julgador analisasse seus argumentos, tendo interpondo recurso tão logo lançada a ordem. Sobre o assunto, foram colacionados os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. BLOQUEIO DE VALORES . IMPENHORABILIDADE. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a indisponibilidade de valores em penhora, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Gravataí/RS, em face de empresário individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante; (ii) impenhorabilidade da verba eletronicamente penhorada, EM RAZÃO DE SER Proveniente de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando o requerente de pessoa física, este órgão fracionário firmou entendimento no sentido de que se presume a necessidade para aqueles que demonstrarem auferir renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos. Na hipótese, a parte agravante demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Penhora online. A análise do pedido de impenhorabilidade apresentada diretamente em instância recursal acarreta supressão de grau de jurisdição. Viola, outrossim, os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Questão que deve ser submetida à apreciação do julgador singular. Precedentes. IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52303049720238217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 31-07-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50210464720238217000, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 27-07-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51201547820258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não havendo apreciação prévia, pelo Juízo de origem, acerca do pedido de impenhorabilidade do valor constrito por meio do sistema SISBAJUD, não há como se analisar a matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância . Recurso manifestamente inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51198118220258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores em contas bancárias da parte executada, proferida em 20/02/2025, no âmbito de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam a impenhorabilidade dos ativos bloqueados, a inviabilidade da constrição em razão de suspensão do feito e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto diretamente nesta instância , sem prévia manifestação do juízo de origem sobre a impugnação à penhora, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte agravante, antes de suscitar a discussão na instância originária, interpôs recurso diretamente contra a decisão que determinou o bloqueio judicial, protocolando o agravo em 07/03/2025. Apenas posteriormente, em 11/03/2025, apresentou petição na origem arguindo a impenhorabilidade. 4. De acordo com o art. 917, § 1º, do CPC, é facultado ao executado impugnar a penhora por simples petição, sendo necessário provocar o juízo da execução antes da interposição de recurso. A ausência dessa providência caracteriza supressão de instância , tornando incabível a apreciação do recurso por este Tribunal. 5. A jurisprudência da 24ª Câmara Cível do TJRS é firme no sentido de que o conhecimento de agravo interposto antes da apreciação da matéria pelo juízo a quo viola o princípio do duplo grau de jurisdição e inviabiliza a análise recursal. Assim, não havendo decisão anterior sobre a alegada impenhorabilidade, inexiste interesse recursal útil, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incumbe ao executado impugnar a penhora por simples petição perante o juízo da execução, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. 2. A interposição direta de recurso sem prévia apreciação da matéria na origem caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do agravo de instrumento.” __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 917, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5350699-84.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, 24ª Câmara Cível, j. 26.03.2025; TJRS, AI nº 5377972-38.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, 24ª Câmara Cível, j. 11.01.2025. (Agravo de Instrumento, Nº 50553812420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53744431120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 28-04-2025) [grifei] Sendo assim, não havendo apreciação prévia, pelo juízo de origem, acerca do pedido de impenhorabilidade do valor constrito, não há como se analisar a matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Inexistem, portanto, omissões, obscuridades, contradições ou até mesmo erro material na decisão que justifiquem a interposição dos aclaratórios. O recurso em análise, por si só, demonstra que a parte embargante nada mais quer do que a modificação do julgado, o que se mostra totalmente descabido na via eleita. Por fim, insta salientar o pleno respeito aos preceitos do inciso IX, do art. 93 da CF, e inciso II, do art. 489, do CPC, portanto, prequestionada está a matéria alegada pela parte recorrente. Ante o exposto, voto por desacolher os embargos de declaração.

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