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Processo nº 5034024-12.2024.8.24.0930

ID: 318298759

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034024-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ELIEZER BRANDILLA CALAZANS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5034024-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIEZER BRANDILLA CALAZANS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO F… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5034024-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIEZER BRANDILLA CALAZANS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): In casu , da leitura atenta do ajuste de empréstimo pessoal sob enfoque – "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" – vislumbro o seguinte panorama: Nº CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXAS PACTUADAS TAXA MÉDIA DO BACEN SÉRIE TEMPORAL 095010220427 12-11-18 20,50% a.m. e 837,23% a.a. 6,91% a.m. e 123,07% a.a. 20742 e 25464 Como se vê, os encargos pactuados pelas Partes suplantam estrondosamente a média de mercado. Com efeito, é preciso cotejar, no caso concreto, as taxas de juros remuneratórios aplicados e as particularidades da relação jurídica estabelecida. Esse exame deve verificar se o risco do negócio e a realidade socioeconômica do Consumidor justificam a imposição dos juros remuneratórios no patamar em que contratados. Nesse viés, destaco que a Instituição Financeira, que detinha o ônus probatório para tanto, já que se está diante de relação de consumo, não acostou qualquer elemento demonstrativo do custo de investimentos que realizou . Aliás, a demonstração acerca do spread da operação, por envolver custos variados, tais como os administrativos e tributários, também recai sobre os ombros dos agentes financeiros . Igualmente era encargo da Mutuante positivar o risco oferecido pelo Tomador do mútuo, bem como seu perfil econômico-financeiro. Cabe uma indagação para o deslinde da questão nodal. O que trouxe a Ré sobre as nuances probatórias que eram suas? Atrevo-me a responder: absolutamente nada, não tendo apresentado sequer justificativa para as taxas eleitas. Se tanto não bastasse, o "Parecer de Análise Econômica do Direito" (Evento 37, PARECER11) trata-se de escrito genérico, que não abordou especificamente a situação financeira do Consumidor em concreto quando da celebração da avença. Repiso, portanto, que a Instituição Financeira não verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para a colossais taxas de juros remuneratórios eleitas, deixando de observar o ônus probatório que era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou, cujas situações pessoais das partes devedoras divirjam daquela ostentada pelo Requerente. Deveras, considerando as inúmeras circunstâncias estampadas, verifico que: a) restou configurada a relação de consumo (Súmula 297 do STJ); b) o Hipossuficiente foi exposto a taxas de juros astronômicas; e c ) a Instituição Financeira não apresentou qualquer justificativa para as taxas de juros remuneratórios quando o ônus era seu. Vale ressaltar que, no caso concreto, o Consumidor tomou no empréstimo a quantia de R$ 1.609,59 (um mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), comprometendo-se a restituir o montante por meio do pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 356,50 (trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), totalizando o débito na monta de R$ 4.278,00 (quatro mil e duzentos e setenta e oito reais). Ou seja, em poucos meses, o Autor se obrigou a restituir mais do que o dobro do que tomou emprestado, autorizando inclusive o débito automático em conta que, diversamente do empréstimo consignado, não possui limitação de percentual do salário/benefício previdenciário que pode ser utilizado para o abatimento da dívida, o que, além de reduzir o risco da operação para a Instituição Financeira, poderia redundar na afetação da integralidade da remuneração do Demandante, situação que escancara ainda mais a ilegalidade dos encargos contratuais. Diante desse conjunto, está positivada a onerosidade excessiva imposta sobre os ombros do Hipossuficiente. Feitas tais considerações e diante do reconhecimento na origem da discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as Partes, é de rigor a sua limitação à média de mercado para as respectivas operações e datas, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) promovido pelo Juízo singular. [...] Dessarte, acolho a pretensão do Autor para limitar os juros remuneratórios pactuados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, sem qualquer acréscimo (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 47, CONTRAZ1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Thamy Thuylin De Carvalho Tavares x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 278088953

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020929-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA

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Apelação Nº 5020929-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA (OAB SC048191) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE… Apelação Nº 5020929-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA (OAB SC048191) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO De proêmio, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 3/6/2025. Trata-se de apelação cível interposta por THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES em face de sentença oriunda da Unidade Estadual de Direito Bancário, proferida nos embargos à execução n. 5020929-12.2024.8.24.0930, por si ajuizados contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, cuja parte dispositiva a seguir transcreve-se: [...] ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da execução. Sem custas por força do disposto no art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/18. Indefiro eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, haja vista que nenhum documento atestando a vulnerabilidade econômica/hipossuficiência restou apresentado. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Transitada em julgado esta sentença, o cartório judicial deverá proceder à solicitação de liberação do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (evento 17). Nas razões de insurgência (evento 23 - 1G), postula a embargante, por intermédio de seu Curador Especial, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 321 e art. 485, I do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que inexistente título executivo na versão original. Pugnou pelo recebimento do reclamo em seu duplo efeito e o provimento da irresignação em sua totalidade, inclusive, invertendo-se o ônus sucumbencial. A parte "ex adversa" ofertou contraminuta no evento 28. No julgamento realizado na sessão de 10/9/2024, por votação unânime, o Órgão Fracionário conheceu em parte do recurso interposto pela embargante e, na extensão, deu-lhe parcial provimento a fim de converter o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da casa bancária para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar a via original da cédula de crédito bancário "sub judice" no cartório de origem, visando a aposição do carimbo padronizado (modelo 45), bem como comprovar o cumprimento da medida nesta instância, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 485, IV, do Código Fux. O trânsito em julgado do "decisum" ocorreu em 24/1/2025 (evento 38 - 2G). Regularmente intimada, a cooperativa de crédito protocolou o petitório de evento 37 - 1G, o qual em, suma, alegou impossibilidade de cumprimento do comando judicial ao argumento de que " as Cédulas de Crédito Bancário objeto da presente demanda foram descartadas fisicamente, em razão do decurso do prazo regulamentar de armazenamento ". Agregou que os documentos acostados à exordial são suficientes ao ajuizamento da "actio" executiva, pois cobertos de certeza, liquidez e exigibilidade. É o sucinto relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Pedido de efeito suspensivo ao recurso Em suas razões recursais, a embargante requereu a concessão de efeito suspensivo ao apelo. No entanto, inexiste interesse recursal em relação a tal ponto, pois, por expressa previsão legal (art. 1.012 do Código de Processo Civil), não sendo o caso das hipóteses do § 1° do dispositivo referido, o apelo já detém automaticamente o duplo efeito. Em situação análoga esta Corte decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECRETO-LEI N. 911/1969. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO INERENTE AO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 2 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO, A QUAL RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação n. 5005488-41.2021.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 02/02/2023). (sem grifos no original) Além disso, por ocasião do julgamento do presente recurso, desnecessário o exame da tutela recursal, conforme extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, "B", DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS-DEFAULT) DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO GRUPO ECONÔMICO EM QUE INSERTA A PARTE RÉ, POSTO QUE GENÉRICA EM SEU CONTEÚDO E CARENTE DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU ALCANCE. INSUBSISTÊNCIA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OUTRO CONTRATO FORMALIZADO ENTRE A RÉ E SUAS COLIGADAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ACORDO FIRMADO PELO PROCURADOR/PREPOSTO DA DEVEDORA QUE REPRESENTA OS INTERESESSES DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA CLÁUSULA CROSS DEFAULT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA A RESPEITO DAS OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE ASSUMIDAS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0300767-10.2018.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 20/04/2023). (sem grifos no original) Logo, o reclamo da devedora desmerece ser conhecido no tópico tanto por ausência de interesse, como pela desnecessidade da concessão postulada na presente fase processual. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo A irresignação a ser apreciada no presente julgamento unipessoal versa acerca da alegada nulidade da execução por ausência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, mormente porque não houve apresentação da via original da cédula de crédito bancário em cartório para a aposição do "carimbo 45"), em inobservância ao princípio da cartularidade Relativamente aos título executivos extrajudiciais, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação (sem grifos no original). O mesmo Diploma Legal proclama em seu art. 783 que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Com o advento da Lei n. 10.931, de 2/8/2004, que instituiu e disciplinou a cédula de crédito bancário, foi-lhe atribuída expressamente força executiva e autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, de qualquer modalidade, dispõe que a cártula tem natureza de título de crédito, conforme se destaca: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Além disso, segundo o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: [...]§ 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. A esse respeito, extrai-se da lição de Fábio Ulhoa: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). (sem grifos no original) Dessarte, a razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de maneira que, estando a execucional ou a reipersecutória calcada em cédula de crédito bancário, a apresentação de fotocópia autenticada não é documento bastante a embasar a demanda. Nesse sentido, a partir da sessão de julgamento realizada em 4 de agosto de 2015, este Órgão Fracionário firmou posicionamento no sentido de dispensar, para o ajuizamento de ações de execução e de busca e apreensão, quando o processo for eletrônico, o depósito em cartório do original da cédula de crédito bancário que, portanto, poderá permanecer na posse do seu possuidor. Entretanto, seguindo recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (Circular n. 192/CGJ, de 1º/9/2014), o título deverá ser apresentado em cartório para que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura desta Corte de Justiça, a fim de que seja o mesmo vinculado ao processo que tramita por meio eletrônico. Ainda, estabelece o art. 370, da Lei Adjetiva Civil que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Feitas essas considerações, passa-se ao exame das particularidades do caso concreto. No juízo de origem, COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI – VIACREDI, ingressou com a ação de execução n. 5013255-85.2020.8.24.0036 em desfavor de THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES , lastreada na cédula de crédito bancário n.º 01.613.219, celebrada pelos contendores na data de 23/7/2019 (evento 1, DOCUMENTACAO3). Valorou a causa em R$ 26.939,44 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Do exame do feito executivo, vislumbra-se que restou aparelhado com a cópia do ajuste, sendo que a via original do título deixou de ser colacionada. Em sede de embargos à execução a parte demandada/embargante ventilou a extinção da expropriatória em virtude da ausência da aludida via original do pacto. Todavia, os embargos foram rejeitados (evento 17 - 1G), entendendo o juízo "a quo" que " o demonstrativo satisfaz os pressupostos legais pertinentes, permitindo que se identifique, objetivamente, os encargos aplicados e a evolução do débito. " (evento 17 - 1G). Nesta Instância, em sede de apelação, a parte embargante pretendeu novamente a extinção da demanda em decorrência da falta de exibição da cédula original. Em vista disso, converteu-se o julgamento em diligência, concedendo-se prazo para a apresentação da cártula para aposição do carimbo padronizado (modelo 45) - evento 11 - 2G. Entretanto, o banco exequente deixou de atender ao comando judicial supra mencionado, alegando impossibilidade de fazê-lo, pois a avença foi "descartada fisicamente" (evento 37 - 1G). Sob esse prisma, diante da imperiosidade de juntada da via original da cédula para a providência acima citada, medida que deixou de ser efetivada pela cooperativa credora, a despeito de ter sido oportunizado prazo para tanto, forçoso é o decreto extintivo. Acerca o assunto, já se posicionou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADOR. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EXARADO NO BOJO DESTES EMBARGOS QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, E DETERMINOU A JUNTADA PELA EXEQUENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO CONTRA O JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. ARTS. 505 E 507 DO CPC. INSTRUMENTO PRIMITIVO NÃO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSITIVA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO AGASALHADA. DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA INVERSÃO CONTRA A EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5098382-59.2022.8.24.0023, Rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 27/6/2024). (sem grifos no original) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECOMENDAÇÃO EMANADA DA CIRCULAR Nº 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR-SE A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO DE CRÉDITO - PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, POR COROLÁRIO, NA REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO DEVEDOR - EVENTUAL VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO QUE IMPLICA NA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA APURAÇÃO DA VERBA RESSARCITÓRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. Em atenção aos princípios da cartularidade e da circularidade (Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º), a exibição do título de crédito original consiste pressuposto necessário à propositura da ação de busca e apreensão, cujo descumprimento da ordem implicará na extinção do processo (CPC, art. 485, inc. IV). (Apelação n. 5003193-12.2020.8.24.0092, Rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j.em 8/2/2024). (sem grifos no original) Sob esse prisma, o reclamo da embargante é provido a fim de reconhecer a inexigibilidade do título exequendo. Diante do desfecho conferido à lide nesta instância revisora, imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. "In casu", em que pese a ação de execução tenha sido proposta fundada em suposto inadimplemento contratual da parte ré, denota-se ter a extinção se pautado na ausência de pressuposto processual necessário à propositura do feito - qual seja, a iliquidez do título -, de sorte que caberá exclusivamente à casa bancária suportar o pagamento da verba sucumbencial, referente ao processo principal e aos embargos do devedor. Os honorários advocatícios são mantidos, nos termos adotados na sentença objurgada (10% do valor atualizado da execução), os quais abrangem tanto a executória como os embargos do devedor. Ademais, em decorrência da interposição de recurso pelo curador especial, é possível arbitrar honorários assistenciais conforme previsto na Lei Complementar n. 730/2018 e nas Resoluções 5/2019 e 5/2023 do Conselho da Magistratura (item 8.9 - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais). Nesse sentido, fixa-se os honorários assistenciais em favor do advogado, Dr. Erick Francisco Justino da Silva, OAB/SC n.º 48.191, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Importa destacar que não identificada situação excepcional que justifique a majoração prevista no art. 8º, § 4º, da Resolução CM 5/2019, vez que a demanda não apresenta complexidade significativa. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se em parte do recurso aviado pela embargante e, nesta extensão, dá-se-lhe provimento para reconhecer a iliquidez do título exequendo e, por conseguinte, julgar extinta a expropriatória n. 5013255-85.2020.8.24.0036, com fulcro nos arts. 485, IV e 803, I, do Código de Processo Civil, invertendo-se os ônus sucumbenciais, a fim de que sejam suportados integralmente pela parte credora, mantidos os honorários advocatícios arbitrados pela Togada de base, os quais abrangem a "actio" executiva e os embargos. Fixa-se os honorários assistenciais em favor do causídico da recorrente, Dr. Erick Francisco Justino da Silva, OAB/SC n.º 48.191, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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Processo nº 5009470-03.2024.4.04.7009

ID: 280110475

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009470-03.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERI DE JESUS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009470-03.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO LUIZ MACIEL ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da justiça gratuita O ace… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009470-03.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO LUIZ MACIEL ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da justiça gratuita O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/1995), razão pela qual o pedido de gratuidade nem sequer podia ser conhecido neste momento. Todavia, para fins de eventual acesso da parte autora ao segundo grau de jurisdição, e com o objetivo de evitar nova conclusão do processo apenas para esse fim, passo a examinar o pedido de gratuidade formulado pela parte na petição inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família” (REsp 1.726.972/PR, DJe21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário/assistencial, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora , pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar vídeoaula disponível clicando-se aqui . Da utilização do laudo por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação. Nada obstante, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou ainda caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares dos ex-empregadores Manacá Agropecuária, Montana Indústria de Máquinas Ltda e Celia da Silva Lima Artefatos de Metal, observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da eventual necessidade de retificação do PPP A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Caso a parte autora não concorde com o teor das informações existentes no perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) e/ou laudo(s) técnico(s) emitido(s) pela(s) empresa(s) empregadora(s), relativo às atividades descritas como desempenhadas, aos agentes nocivos informados ou até mesmo a sua ausência, deve demandar o empregador perante o juízo trabalhista competente. Nesse sentido: " A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). A propósito, conforme o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização , "em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (grifei). Na mesma linha, segundo o Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." (grifei). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Providências 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação , na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. I ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), a fim de: a) preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário, nos termos acima expostos; (b) apresentar laudo por similaridade das empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, devendo, para tanto, comprovar tal situação da empresa em questão, sob pena de imprestabilidade do laudo similar apresentado; 3. Não cumprida a diligência supra, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Caso contrário, cite-se o INSS para oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável com proposta de acordo, e, na mesma oportunidade, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e, se for o caso, indicar, justificadamente e de forma objetiva, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 5. Com a resposta, caso o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou ainda juntado documentos (art. 437 do CPC), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, na qual poderá inclusive requerer a produção de novas provas além daquelas indicadas na inicial (arts. 350 e 351 do CPC) 6. Por fim, venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

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Processo nº 5054491-12.2024.8.24.0930

ID: 299918869

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054491-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. FERNANDO PRESTES EBLING DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BAPTISTA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5054491-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDO PRESTES EBLING DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) APELANTE : BANCO DO BRASIL S.… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5054491-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDO PRESTES EBLING DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 27, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do CC, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 395 do CC, no que concerne à manutenção da mora ante a ausência de abusividade de encargos no período da normalidade contratual. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, no que concerne à tese de que a repetição do indébito (mesmo na modalidade simples) pressupõe a comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança indevida, o que não se verifica no caso em tela, porquanto a cobrança dos juros remuneratórios decorreu de cláusula contratual expressa, livremente negociada entre as partes. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 86, caput , do CPC, no que concerne ao argumento de que o caso dos autos é de sucumbência recíproca, pois os pedidos do recorrido que foram rejeitados não podem ser considerados parte mínima , mas encargos financeiros relevantes na composição do contrato. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, contrariando a liberdade contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 16, RELVOTO1 ): No presente caso, verifica-se que no contrato foram ajustados juros mensais de 3,48% e anuais de 50,75%, enquanto a taxa média de mercado para o mês e ano da contratação - agosto de 2022 - foi de 2,70% a.m. e 37,61% a.a. (Séries Temporais n. 25465 e 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Ressai dos autos, também, que o requerente é técnico judiciário auxiliar, portanto possui renda fixa mensal, e no contrato houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação das avenças. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen . Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados no contrato, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade das taxas de juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifoou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou incidente de processo repetitivo no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, para definir teses a respeito dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários. Acerca da descaracterização da mora ( Tema 28/STJ ), a colenda Corte Superior firmou o seguinte entendimento: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22-10-2008, grifou-se). Na hipótese, a Câmara assinalou que "foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, razão pela qual deve ser mantida a descaracterização da mora". Nesse cenário, deve ser negado seguimento ao recurso especial em relação à segunda controvérsia, pois o acórdão perfilhou-se no mesmo sentido do julgamento do Tema 28/STJ . Quanto à terceira controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 16, RELVOTO1 : In casu , a abusividade dos juros remuneratórios não constitui conduta de má-fé da instituição financeira, inexistindo indícios, também, de que houve conduta temerária na relação contratual de sua parte, razão pela qual deverá ser mantida a repetição do indébito na forma simples . (grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido , em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro , nos termos da Súmula nº 322 do STJ . (AgInt no AREsp n. 1800828/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18-9-2023, grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Quanto à quarta controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que deve ser afastada a sucumbência mínima e reconhecida a sucumbência recíproca, porquanto o recorrido não decaiu em parte mínima, e sim em pedidos de afastamento de encargos importantes na composição do contrato. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 16, RELVOTO1 ): [...] diante do resultado da demanda, em que foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e descaracterizada a mora, deve o ônus da sucumbência ser atribuído apenas à ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, porque houve sucumbência mínima do autor . Vale destacar que a abusividade dos juros remuneratórios representou o pleito principal da demanda e a rubrica constitui encargo economicamente mais relevante em relação aos acessórios, porque interfere diretamente no cálculo do financiamento . (grifou-se). Com efeito, "nos termos da jurisprudência do STJ, 'a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte' (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.043.288/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/06/2023" (AgInt no REsp n. 2081197, relª. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 18-12-2023). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 27, em relação à matéria repetitiva ( Tema 28/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Rural Seara - Crediseara x Denilson Fernando Broch Kehl e outros

ID: 322675072

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5080196-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA

Polo Passivo:

DENILSON FERNANDO BROCH KEHL GISLAINE MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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DAVI RODRIGUES PEREIRA

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080196-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080196-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) EXECUTADO : DENILSON FERNANDO BROCH KEHL ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) EXECUTADO : GISLAINE MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de análise da(s) peça(s) do(s) evento(s) 58. É cediço que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corte Superior pacificaram entendimento no sentido da impenhorabilidade de todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos , independente de onde esteja depositado ou custodiado bancariamente (papel moeda, conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, previdência privada, etc.). Com efeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Outrossim, tem-se que tal linha de raciocínio prevalece inclusive na hipótese de cobrança de honorários advocatícios: O agravante defende a natureza alimentar dos honorários advocatícios, de modo que não há falar em impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais sequer se tratam d poupança, mas sim, aplicação financeira. (...). Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). O e. TJSC, por seu turno, assim tem assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD DE R$ 6.830,29 (SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMPORTE, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DO PROPÓSITO DE POUPAR. RECURSO DO EXECUTADO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, ENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADOS ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR. EXEGESE EXTENSIVA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLTADA A RESGUARDAR PEQUENAS RESERVAS FINANCEIRAS DO DEVEDOR POUPADOR E, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. MONTANTE BLOQUEADO QUE SE AFIGURA AQUÉM DO TETO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER DE RESERVA ECONÔMICA DESTINADA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO REPRESENTA FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA E DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001410-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA NA ORIGEM. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024277-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021). Salienta-se, ademais, que o entendimento em questão é aplicável apenas às pessoas físicas , pois o escopo da norma é proteger verbas alimentares, isto é, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Com efeito, destaca-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade de todos os valores constritos nos presentes autos junto ao Sisbajud, atinentes à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) peticionante(s) da(s) peça(s) do(s) evento(s) 58, desde que o somatório seja inferior a 40 salários mínimos. 2) Independentemente do decurso de prazo, proceda-se ao imediato desbloqueio da(s) quantia(s) constrita(s) ou, acaso já transferida(s) para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Jose Streit x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 336960760

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005120-75.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE STREIT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Apelação Nº 5005120-75.2024.8.24.0026/SC APELANTE : JOSE STREIT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BR… Apelação Nº 5005120-75.2024.8.24.0026/SC APELANTE : JOSE STREIT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 37, SENT1 , origem): Trata-se de Ação de Declaração de Inexigibilidade/Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE STREIT contra ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL na qual a parte ativa na qual a parte ativa relatou que a ré vem descontando mensalmente valores da sua conta bancária. Desse modo, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a justiça gratuita. Juntou documentos. A justiça gratuita foi concedida. Citada, a ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não requereram a dilação probatória. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos por JOSE STREIT contra ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, o que faço com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa aos descontos mensais da "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751 R$ 54,48" b) condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela Selic, ambos a contar de cada desconto indevido (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, custas 50% para cada parte. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, enquanto condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em R$ 1.000,00, tendo em vista o baixo valor da condenação (art. 85, § 2º c/c § 8°, do CPC). Defiro, desde já, a expedição de alvará judicial para transferência de valores oriundos de pagamento voluntário decorrente desta sentença, devendo a parte autora indicar conta bancária para tanto, no prazo de cinco dias. Consigno, ademais, que eventual discordância com relação à quantia depositada deverá ser debatida em cumprimento de sentença. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 42, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) deve haver a fixação de indenização por danos morais, diante do cadastramento de seguro não solicitado em seu benefício previdenciário, importando em abalos que superam a esfera patrimonial; (ii) o dano moral em situações como a presente é presumido, in re ipsa ; (iii) com a fixação da indenização, deve ser imposta a sucumbência somente à ré; e (iv) a fixação de honorários de sucumbência deveria ter observado os limites da Tabela da OAB/SC para o caso, em que é irrisório o proveito econômico e baixo o valor da causa. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Não apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Imediatamente, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de contribuições associativas não contratadas, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da associação de benefícios. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas semelhantes (em que os descontos decorrem de empréstimos consignados não contratados) foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente a violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 54,48 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 2.100,00 - evento 1, DOC6 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da associação de benefícios requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Desprovido o pleito de fixação de indenização por danos morais, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Não há falar, ademais, em majoração dos honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo singular no valor de R$ 1.000,00. Isso porque o montante previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil consiste mera recomendação, não possuindo natureza vinculativa, conforme intelecção do art. 85, §8-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. [...] SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTENTE. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, PORTANTO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE . PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5141500-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Assim, considerando que a demanda é de natureza de massa, não se prolongou demasiado no tempo, tampouco exigiu trabalho adicional dos patronos das partes, compreendo escorreita a fixação da verba no equivalente a R$ 1.000,00, como promovido na sentença. Considerando o desprovimento do recurso da parte autora, arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (art. 85, §11, do CPC), os quais devem ser acrescidos à fixação já promovido na sentença pelo Juízo singular. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso de apelação . Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Thamy Thuylin De Carvalho Tavares x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 318115303

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020929-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA

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Apelação Nº 5020929-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA (OAB SC048191) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE… Apelação Nº 5020929-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA (OAB SC048191) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de mácula na decisão unipessoal que conheceu em parte do recurso aviado por THAMY THUYLIN DE CARVALHO TAVARES e, na extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a iliquidez do título exequendo e, por conseguinte, julgou extinta a expropriatória n.º 5013255-85.2020.8.24.0036, com fulcro nos arts. 485, IV e 803, I, do Código de Processo Civil, invertendo os ônus sucumbenciais, e fixando honorários assistenciais em favor do causídico da recorrente (evento 47 - 2G). Em sua insurgência (evento 56 - 2G), sustentou a cooperativa de crédito, em síntese, omissão no "decisum", na medida em que deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes suscitados pela parte embargante, notadamente quanto à aplicação do art. 784, inciso I, do CPC, bem como à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com respeito à tese firmada no Tema/IAC 1. Disse que para o reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo sob o fundamento de que não teria sido apresentada a via original da cédula de crédito bancário, conforme determinado após a conversão do julgamento em diligência, a questão da natureza eletrônica do título e a desnecessidade de apresentação do original físico, conforme dispõe o art. 784, I, do CPC, deveria ser rigorosamente apreciada. Requereu o conhecimento e o acolhimento da insurgência para suprir a omissão apontada e afastar a obrigatoriedade da apresentação do contrato original em cartório, determinando o regular prosseguimento da "actio" executiva. Para fins de prequestionamento, postulou o enfrentamento específico de possível violação ao art. 784, I, do Código de Ritos e da inobservância da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema/IAC 1. Apresentadas as contrarrazões (evento 61 - 2G), vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios encontram-se dispostas na Codificação Processual Civil, que estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pela leitura do dispositivo infere-se que, constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão, sobre as quais se tecem os breves esclarecimentos a seguir. A obscuridade consubstancia-se em texto mal formulado pelo prolator do "decisum" questionado, órgão singular ou colegiado, de tal forma que o raciocínio exposto se torna ininteligível e, por conseguinte, inapto a conferir certeza jurídica à controvérsia dirimida, por não ser suficientemente claro e preciso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pelo conflito direto entre as assertivas deduzidas, sendo passível, concomitantemente, de se obter duas respostas, com nortes completamente divergentes, acerca da conclusão a que pretendia se expender no exame da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Tais discrepâncias podem ser vislumbradas essencialmente em três hipóteses: nos fundamentos da decisão; na contraposição entre os preceitos da fundamentação e do dispositivo; e/ou na própria parte dispositiva. A omissão, ademais, consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. O erro material, ao seu turno, revela existência de colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização, de forma a não comprometer o raciocínio lógico desenvolvido no ato decisório. Pois bem. De plano, há de ser registrado que os presentes embargos de declaração não preenchem quaisquer das hipóteses legais elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, para o seu cabimento. Cinge-se a argumentação do vertente recurso na alegada ocorrência de omissão, porquanto a decisão monocrática teria reconhecido a inexigibilidade do título exequendo sob o fundamento da ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, deixando, contudo de apreciar a tese da natureza eletrônica do documento, conforme dispõe o art. 784, I, da Lex Instrumentalis. Contudo, sem razão a embargante. A decisão monocrática ora questionada consignou expressamente que "[...] a partir da sessão de julgamento realizada em 4 de agosto de 2015, este Órgão Fracionário firmou posicionamento no sentido de dispensar, para o ajuizamento de ações de execução e de busca e apreensão, quando o processo for eletrônico, o depósito em cartório do original da cédula de crédito bancário que, portanto, poderá permanecer na posse do seu possuidor. Entretanto, seguindo recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (Circular n. 192/CGJ, de 1º/9/2014), o título deverá ser apresentado em cartório para que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura desta Corte de Justiça, a fim de que seja o mesmo vinculado ao processo que tramita por meio eletrônico. " (evento 47 - 2G). Dessarte, em vista da fundamentação retro, não se há falar em vício a macular o "decisum" objetado em relação ao tópico mencionado alhures. Apenas por abono argumentativo, não se descura o entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, atenta aos avanços da sociedade, no sentido de afastar a obrigatoriedade dessa juntada quando se tratar de documento de natureza eminentemente eletrônica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. EXEGESE DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. HIPÓTESE, TODAVIA, DE CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA PARA ADEQUAR AS NOVAS MODALIDADES DE PACTOS ELETRÔNICOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJSC, 5ª Cam. Dir. Com., rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, AI n. 4018981-05.209.8.24.0000, de Campos Novos, j. em 22/08/2019). Contudo, ao examinar-se o instrumento coligido ao evento 1, DOCUMENTACAO3 - 1G, dele se extrai não possuir as feições de documento eletrônico, pois fora assinado fisicamente pelas partes em 23/7/2019. Nesse contexto, ao contrário do hasteado pela casa bancária, há sim obrigatoriedade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário "sub judice" no cartório de origem, visando a aposição do carimbo padronizado (modelo 45), dada a possibilidade de circulação do documento, pois permitido à instituição financeira a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto (art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004). E, ainda, como bem explicitado no acórdão impugnado: " a razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de maneira que, estando a execucional ou a reipersecutória calcada em cédula de crédito bancário, a apresentação de fotocópia autenticada não é documento bastante a embasar a demanda. " (evento 47 - 2G). Ressoa assente, portanto, o intuito da embargante de reexaminar a decisão já lançada. Entretanto, repita-se, descabida a rediscussão da matéria vertida no julgado por meio da oposição de embargos de declaração quando ausente quaisquer omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão. A propósito: "A finalidade dos embargos de declaração é por demais restrita, não constituindo meio de se obter o reexame da questão, mas, tão-somente, que se reexprima de modo mais claro e preciso o que já fora decidido" (RJTJSP 45/249). Na mesma esteira: Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, re reforma da decisão embargada. [...] (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.122). A rediscussão da causa, outrossim, deve ser encaminhada por meio do recurso apropriado que não, obviamente, o de embargos declaratórios. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NÃO CONHECIDOS OS SEGUNDOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não foi demonstrado nenhum vício na decisão recorrida a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ou seja, a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida e, portanto, a incidência do óbice da Súmula nº 182 do STJ. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada não é omissa quanto aos temas elencados nas razões do presente aclaratório, pois não houve o conhecimento do agravo regimental, o que impede, portanto, a análise das matérias nele inseridas. 5. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 6. O primeiro agravo regimental já foi julgado pela Terceira Turma desta Corte. 7. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 8. Primeiros embargos de declaração rejeitados, não conhecidos os segundos aclaratórios. (EDcl no AgRg no AREsp 536.331/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016). (sem grifos no original) Assim, insatisfeita a parte quanto à conclusão do "decisum", pretendendo reconhecer eventual incorreção na aplicação ou interpretação do direito, cabe-lhe interpor a medida recursal adequada, e não tentar satisfazer sua pretensão através do manejo de embargos de declaração, já que este instrumento se presta apenas para complementar a decisão. Em arremate, quanto ao pleito de prequestionamento, este torna-se escusável, isso porque, conforme já destacou este Tribunal de Justiça: "Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores". (STJ - REsp n. 1.276.369/RS, Corte Especial, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.8.2013) (Apelação n. 5002705-68.2019.8.24.0035, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-3-2022). De todo modo, no caso de ascensão dos autos aos Tribunais Superiores, admitir-se-ão como prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte. Nesse mesmo sentido, destaca-se excerto de precedente da lavra do Eminente Desembargador Dinart Francisco Machado: Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estar ausente quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição ou obscuridade.Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como pré-questionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do CPC/2015). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.028428-6, de Rio do Sul, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24/5/2016). Assim, delibera-se pela inocuidade, no caso telado, da postulação de prequestionamento. Por todo o exposto, não se conhece dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se.

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Processo nº 5102700-12.2024.8.24.0930

ID: 328761133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102700-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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MORGANA CAMATTI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5102700-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490… Procedimento Comum Cível Nº 5102700-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Processo nº 5142761-12.2024.8.24.0930

ID: 332719368

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5142761-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5142761-12.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO IVANILDA SANTIAGO DOS SANTOS interpôs recurso … Apelação Nº 5142761-12.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO IVANILDA SANTIAGO DOS SANTOS interpôs recurso de apelação cível contra sentença prolatada pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil ( evento 12, SENT1 ). Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a procuração acostada ao feito preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Afirma, outrossim, "ser possível que o juízo verifique a validade da assinatura da procuração (através do site https://app.assine.online/checker, utilizando o ID informado na assinatura digital)". Além disso, defende que a jurisprudência da Corte Superior reconhece a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil. Ao final, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da ação ( evento 16, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 23, AR1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Justiça gratuita Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do recurso. 2. Admissibilidade Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que este não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 10, DESPADEC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 10, DESPADEC1 ). O AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 13, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja inércia impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual da apelante. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003159-11.2024.4.04.7004

ID: 306470709

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003159-11.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENI MENEZES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003159-11.2024.4.04.7004/PR AUTOR : CLAUDENI MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003159-11.2024.4.04.7004/PR AUTOR : CLAUDENI MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Quanto ao período de 24/1/2005 a 22/12/2008, em que a parte exerceu a função de trabalhador rural, com registro em CTPS, na empresa USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, alegadamente sob exposição a agentes nocivos, não há nos autos, salvo melhor juízo, formulários e/ou laudos com descrição dos agentes apontados. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Como se sabe, é obrigação do empregador manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, e manter perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, assim como deve fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento referido documento (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). Registro que " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, eventual pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Da juntada de laudos disponíveis no banco de laudo A parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Do eventual pedido de expedição de ofício Quanto ao eventual pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, eventual pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra. Por fim, no caso de comprovada diligência prévia inexitosa, ou, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es). Da exigência de laudo contemporâneo após 5/3/1997 Com o advento Decreto nº 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 66, §§ 2º e 4º). Em outras palavras, em regra, o laudo deve ser contemporâneo ao período de alegada atividade especial desenvolvida pela parte autora, pois só assim é capaz de comprovar as condições de labor existentes na época correspondente. Todavia, segundo a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" Tal orientação deve ser compreendida com cautelas, na medida em que a própria Turma Nacional de Uniformização orienta que o laudo extemporâneo da empresa somente é apto à comprovação da atividade especial, se acompanhado de declaração do empregador de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. art. 279 da IN 128/2022), sem prejuízo de comprovação disso por outros meios. Segundo essa orientação: " 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração , desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo " (Tema 208/TNU). Assim, "[...] o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; [... essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade) [...]" (TNU: PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208, Embargos de Declaração, 21/6/2021, grifei). Portanto, desde já, registro que, no caso de laudo extemporâneo, cabe à parte autora diligenciar a obtenção da referida declaração do empregador, para fins de aproveitamento do referido laudo para outros períodos, anteriores ou posteriores à sua elaboração. Da utilização do laudo por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação, conforme ilustra o seguinte precedente: "Se a empresa está ativa, e ausente a comprovação da recusa da mesma em fornecer o laudo técnico que embasou a confecção do PPP, não é possível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudo por similaridade, pois não demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação pertinente" (TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, ou ainda em caso de recusa da empresa ativa no fornecimento da documentação, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares , observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s) É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a aferição das atividades desempenhadas pela parte e eventual similaridade em relação aos laudos técnicos anexados poderá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) descrição das funções desenvolvidas na empresa, com indicação da jornada de trabalho, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; b) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; c) período de desempenho das funções; d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções. Indicar quais as fontes geradores dos fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho; e) uso de equipamentos de proteção individual; f) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual/empresário, contextualizar se havia empregados e quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante e seus funcionários. Esclarecer quem era responsável pelas atividades administrativas da empresa; g) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. O temas acimas devem ser abordados em relação a cada um dos períodos alegadamente trabalhados em condições especiais, em que a parte autora tenha postulado a utilização de laudo similar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à atividade exercida. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . g) apresentação simultânea de elementos de que demonstrem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, como, por exemplo: CTPS para corroborar o vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos à da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando;etc. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar PPP e LTCAT em relação ao período de 24/1/2005 a 22/12/2008, em que a parte exerceu a função de trabalhador rural, com registro em CTPS, na empresa USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, OU para, no mesmo prazo, comprovar a realização de diligência prévia inexitosa, nos termos supra; OU para, tratando-se de empresa extinta ou baixada, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, bem como gravações em áudio e vídeo nos termos supra. 2. No caso de comprovada diligência prévia inexitosa, oficie-se à(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo nominada(s) para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022): USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 3. No caso de "aviso de recebimento" (AR) positivo com decurso de prazo, fica caracterizada a recusa do ex-empregador no fornecimento da documentação, sendo cabível, em princípio, a prova por similaridade, conforme fundametação acima. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, bem como gravações em áudio e vídeo nos termos supra. 4. Com a juntada aos autos do "aviso de recebimento" (AR) negativo, intime-se a parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 dias, notadamente, para fornecer endereço correto e/ou atualizado. 5. No caso de envio parcial da documentação, defiro, desde já, uma única reiteração do ofício. 6. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 7. Por fim, venham conclusos para despacho, ou, não havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para sentença.

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