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Processo nº 5030967-48.2023.4.03.6100

ID: 317643204

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030967-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARCOS JOAO SCHMIDT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030967-48.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030967-48.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, promovida por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face da INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e OUTRO para o fim determinar que a ré se abster/suspender eventuais inscrições no CADIN e protesto em decorrência da multa referente aos Processos Administrativos nº 11861/2019, 12326/2019, 13192/2019 e 17217/2019, indicados na exordial. Em sede de tutela antecipada, requer seja recebida a apólice de seguro garantia, no valor de R$ 1.850.853,11 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e onze centavos) para garantia do juízo, nos termos do art. 38 da LEF, determinando à ré que se abstenha de considerá-los como óbice para emissão de certidão de regularidade fiscal, inscrever o nome da autora no CADIN, imputar outras sanções e de excluir a requerente de regimes especiais de tributação, pelas razões aduzidas na inicial. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Citado, o INMETRO contestou a ação (ID. 84256915). Preliminarmente, recusou a garantia ofertada, conforme fundamentos apresentados. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Devidamente citado, o IPEM/SP apresentou contestação (ID. 323655231). No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Houve Réplica (ID. 336249068). Requereu a Autora o deferimento da tutela antecipada. Na mesma oportunidade, requereu a produção de Prova emprestada, para juntada de laudos periciais produzidos em outros processos, de acordo com art. 372 do Código de Processo Civil e provas pericial e documental suplementar, a fim de comprovar a veracidade de suas alegações. Decisão saneadora em ID. 350846551 encerrando a instrução processual. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, e que não foram suscitadas preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à declaração da nulidade dos processos administrativos nº 11861/2019, 12326/2019, 13192/2019 e 17217/2019, afastando-se definitivamente as sanções aplicadas através dos referidos processos ou alterando-as a outras mais brandas. Reclama a Autora, especialmente, que houve o preenchimento inadequado e/ou ausência de informações nos autos de infração que embasam os processos administrativos, bem como sustenta a ausência de motivação e fundamentação para aplicação das penalidades de multa no âmbito dos processos administrativos. Cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos A autora narra que, durante os processos administrativos nº 11861/2019, 12326/2019, 13192/2019 e 17217/2019 foi intimada a acompanhar as perícias das amostras recolhidas, mas que não obteve acesso ao local de armazenamento dos produtos. Transcrevendo a alegação, “o auditor designado para representar a autuada, compareceu ao local da perícia, na data e horário descritos no comunicado, tendo sido impedido de acessar o local de armazenamento dos produtos onde as amostras coletadas permaneceram armazenadas, sem qualquer justificativa conforme demonstra o laudo abaixo (...) Importante frisar que as amostras periciadas ficaram armazenadas por diversos dias em local próprio do órgão autuante, sem que fosse possível a constatação de regularidade do local de armazenagem, sendo que tal acesso seria essencial para possibilitar o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que para cada produto há uma orientação de cuidados que devem ser seguidos para evitar perda das características do produto”. Pleiteia a anulação dos referidos processos administrativos. Não prospera a pretensão da parte neste ponto. A mera alegação de armazenamento irregular dos produtos apreendidos até a data de realização da perícia, desacompanhada de outros elementos que corroborem as suas afirmativas, não é suficiente a anular completamente o processo administrativo que, conforme delineado, goza de presunção relativa de veracidade. A autora não comprovou, igualmente, mácula na perícia no sentido de afastar a conclusão de divergência de peso nos produtos indicados nos laudos, mesmo tendo plena ciência dos produtos recolhidos e tendo acompanhado a perícia administrativa. Tampouco apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO, inclusive nos equipamentos utilizados, que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado que com a suposta negativa de acesso aos produtos, anteriormente à realização da perícia, houve qualquer prejuízo à realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e, após a decisão administrativa, interpor recurso. Dessa maneira, não há causa de nulidade nos processos administrativos pela razão levantada. Preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade Relativamente aos processos administrativos processos administrativos nº 11861/2019, 12326/2019, 13192/2019 e 17217/2019, a parte autora afirma que os quadros demonstrativos para estabelecimento de penalidade não foram integralmente/corretamente preenchidos. Primeiramente, conforme o Laudo Pericial do Processo Administrativo n.º 11861/2019, o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 109,8g, sendo apenas 0,8g inferior à Média Mínima Aceitável (110,6g), desvio esse que representa uma parcela ínfima de 0,72% da média mínima aceitável. Conforme o Laudo Pericial do Processo Administrativo n.º 12326/2019, o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 148,2g, sendo apenas 0,6g inferior à Média Mínima Aceitável (148,8g), desvio esse que representa uma parcela ínfima de 0,40% da média mínima aceitável. Na toada do posicionamento jurisprudencial dominante, “eventuais erros no preenchimento das informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade não são capazes de anular o procedimento e o auto de infração (...). (...) a gradação da multa não está relacionada à quantidade de variações encontradas nos produtos fiscalizados, mas, sim, apenas ao fato infracional em si, de forma que a gravidade não está ligada à quantidade dos desvios constatados, mas apenas ao fato irregular apurado, qual seja, a mera existência da irregularidade comprovada”. (TRF 3, AC 0031868-93.2016.4.03.6182, 3ª Turma, Relator Antonio Carlos Cedenho, DJE05/08/2021). Entendo, igualmente, que a ausência de apontamento do número do processo administrativo perante o INMETRO no quadro demonstrativo de penalidade igualmente não anula o procedimento como um todo, posto que pela identificação dos produtos, quantidade, lote, etc, é possível aferir corretamente a que se refere o quadro. Por fim, constata-se que o percentual anotado para mensurar a diferença apontada entre as unidades periciadas não está incorreto, de modo que a alegação da parte não prospera igualmente neste ponto. Ausência de motivação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade e quantificação da multa Os atos administrativos, dos quais o auto de infração constitui uma espécie, gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Muito embora a Autora questione em Juízo nulidades e irregularidades como eventuais problemas no preenchimento dos autos de infração que instruem os processos administrativos, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício formal e/ou material nos atos praticados pela autoridade competente hábil a invalidá-los, de modo que não se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (CPC, art. 373, inciso I). A Autora invoca a incidência dos arts. 11, parágrafo único e 12 da Resolução 08/2006 do CONMETRO, que disciplinam: “Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no Auto de Infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa. Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do Auto de Infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação”. Contudo, da análise dos processos administrativos, bem como a partir dos Autos de Infração, verifico que não houve qualquer defeito nos autos de infração capaz de implicar no cerceamento de defesa da Autora no âmbito dos respectivos processos administrativos. Cabe consignar, outrossim, que as autuações e atos realizados pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO gozam de fé pública e de presunção de veracidade juris tantum, qualidades estas que orientam e permeiam a atuação dos órgãos públicos no desempenho de suas atividades típicas, através de seus agentes. Nesse sentido, já se posicionaram o E. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELO INMETRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMERCIANTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9.933/99. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO/CONMETRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009), confirmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais", pois "essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade". 2. O art. 5º da Lei 9.933/99 estabelece que são obrigadas a observar e a cumprir os deveres instituídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO "as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços". Nesse contexto, mostra-se legítimo o ato do INMETRO, que autuou o comerciante (ou varejista) no caso dos autos, por expor produto (cordões conectores), destinado à venda, sem símbolo de identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Nesse sentido: REsp 1.118.302/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.10.2009. 3. Recurso especial provido”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1236315 2011.00.29762-3, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/05/2011 ..DTPB:.) (grifei) Desta sorte, entendo não ter restado demonstrada a existência das nulidades apontadas quanto aos Autos de Infração lavrados. Por outro giro, a parte Autora argui que, com relação à aplicação da penalidade de multa, também incorreu em erro o julgador dos Processos Administrativos, uma vez que, após a homologação dos Autos de Infração, decidiu-se pela aplicação de penalidade com imposição de multas em valor exorbitante, sem que houvesse qualquer motivação e/ou fundamentação normativa e fática da decisão quanto à escolha e quantificação de tal penalidade. Da análise dos autos, entendo descabida a alegação da parte Autora. Os autos de infração consubstanciaram-se na ilegalidade da comercialização de produtos pré-medidos fora dos padrões previstos na lei e as decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tomaram por fundamento os pareceres técnicos da Divisão especializada do órgão competente. Assim, a empresa fiscalizada teve pleno conhecimento dos motivos que embasaram as atuações fiscais, diante da conclusão da ocorrência das infrações. Descabida, portanto, a alegação de ausência de motivação do ato administrativo. Ademais, a ré agiu de acordo com a discricionariedade que lhe é permitida, decidindo, dentre as penalidades cabíveis, aquela que, no seu entender e de acordo com a lei, melhor se ajusta à infração verificada, cabendo ao Judiciário verificar se o valor da multa não excedeu os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, analisando, destarte, a legalidade da quantificação da pena aplicada. Dispõe o Art. 9º da Lei nº 9.933/99: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). §1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §2º São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §3º São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. §5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente”. Nota-se que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade encontram guarida no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, a seguir transcrito: “Art. 2º. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104. Quanto aos demais processos administrativos não juntou a recorrente documento comprobatório de suas alegações, principalmente os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos. Além disso, não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade nos comunicados de perícia nos processos administrativos indicados, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Descabida ainda a tentativa de imputação de responsabilidade a outra fabricante, à vista do contido no art. 5º da Lei nº 9.933/99. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Apelação improvida”. (ApCiv 0031828-14.2016.4.03.6182, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019.) (grifei) Desta maneira, não pairam dúvidas de que as restrições devem ser cominadas conforme o interesse público, sem quaisquer exageros. Sendo assim, no caso em exame, não prospera a alegação de que a multa é descabida, porquanto imposta de acordo com o disposto em lei. Ademais, ressalte-se que há proporcionalidade entre as infrações cometidas pela empresa autora e as penalidades aplicadas, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição, além da grande capacidade econômica da empresa infratora. Há, por outro sentido, que se analisar o tema, também, sob o aspecto do caráter pedagógico da penalidade, que tem como escopo desestimular a prática reiterada de condutas como as levadas a efeito pela autuada, que, além de ir contra a legislação vigente, viola as normas de proteção e defesa do consumidor. Portanto, válido o procedimento adotado, inexistindo vícios a maculá-lo. Por este motivo, não merece ser acolhido o pedido da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Bruno Eugenio Dazzi e outros

ID: 295930127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019812-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

BRUNO EUGENIO DAZZI SADI LUIZ REK THAIS DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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EVERTON ALEXANDRE PRATAS

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LARISSA PIETRA PIROVANO

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ALVARO DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019812-83.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019812-83.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) EXECUTADO : SADI LUIZ REK ADVOGADO(A) : LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) ADVOGADO(A) : ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302) EXECUTADO : BRUNO EUGENIO DAZZI ADVOGADO(A) : EVERTON ALEXANDRE PRATAS (OAB PR026371) EXECUTADO : THAIS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EVERTON ALEXANDRE PRATAS (OAB PR026371) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade dos valores referentes ao precatório nº 5007704-53.2024.4.04.9388 , do Tribunal Reginal Federal da 4ª Região, expedido em favor de Sadi Luiz Rek , oriundo dos autos nº 0303682-39.2016.8.24.0080/SC (2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê), fundada na alegação de que são provenientes de revisão de benefício previdenciário e possuem caráter alimentar (evento 182). Instada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, alegando que o recebimento acumulado de valores retroativos do benefício descaracteriza a sua natureza alimentar (evento 189). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei). Ainda, pontuo que a "lei processual restringe o direito fundamental à tutela executiva quando estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC), garantindo ao executado o necessário à sua manutenção e subsistência. E à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, recai sobre o devedor - e não o exequente - o ônus probatório quanto à indispensabilidade dos valores eventualmente bloqueados . Ao magistrado cabe a tarefa de verificar, no caso concreto - e não de forma genérica -, a possibilidade de liberação da constrição" (TJSC, AI nº 4004827-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 14.06.2020; grifei). No caso em análise, o executado Sadi Luiz Rek pretende seja reconhecida a impenhorabilidade do precatório extraído da ação revisional de benefício previdenciário nº 0303682-39.2016.8.24.0080/SC, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê. O crédito é decorrente do reconhecimento de que o INSS deixou de computar no cálculo os períodos de 01.09.1992 a 13.03.1994; 16.03.1997 a 31.05.1999; 01.06.1999 a 31.12.2003 e 01.11.2010 a 01.09.2016, exercidos em condições nocivas à saúde, o que acarretou na conversão em aposentadoria especial com efeitos retroativos a 03.10.2016 (evento 184). A divergência entre as partes está fundada na natureza do crédito penhorado, pois o executado entende que possui caráter alimentar e a exequente, que detém caráter indenizatório , pois não substitui a remuneração normalmente percebida pelo devedor, nem há provas de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. É consabido que a norma insculpida no art. 833 do CPC objetiva resguardar a dignidade do devedor, mediante a preservação do mínimo existencial para si e sua família, não se estendendo a numerários que se revestem — notadamente pelo longo transcurso temporal — de nítido caráter indenizatório. Conquanto o crédito constrito tenha se originado de demanda na qual se discutiu verba de caráter alimentar e "em que pese a normativa do art. 833, IV, do Código Instrumental Civil conceda a proteção da impenhorabilidade aos salários e vencimentos do executado, referida disposição há de ser compatibilizada com o dever de efetividade à pretensão do exequente, de modo que mesmo os montantes com derivação originalmente remuneratória perdem a natureza alimentar com o decurso do tempo, sujeitando-se à constrição os valores prescindíveis para a subsistência digna do devedor" (TJSC, AI nº 4025673-70.2018.8.24.0900, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08.02.2022). Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE "AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", COM A REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO POLO EXECUTADO. DEFENDIDO DESCABIMENTO DO ATO CONSTRITIVO, POR RECAIR SOBRE CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR. INVOCADA A NORMA PROTETIVA INSCULPIDA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. VALOR PERSEGUIDO NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATINENTE A DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRETÉRITOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS NOS AUTOS, TAMPOUCO SEQUER DE ALEGAÇÃO POR PARTE DA DEVEDORA, DE QUE O SALDO EM VOGA SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. VERBA PENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA PENHORA AO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM ALICERCE NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ENFOQUE OBSTADO. MANIFESTA TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (AI nº 5011334-63.2024.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 23.04.2024; grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REFERENTE A PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PELA AGRAVADA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 14 (CATORZE) ANOS. INÚMERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS E VALORES COM ÊXITO MÍNIMO PELO AUTOR. PRECATÓRIO ORIUNDO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR DA AGRAVADA. QUANTIA QUE SOMA VALOR DE R$ 239.301,91. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PRECATÓRIO COM NATUREZA ALIMENTAR AFIRMADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VERBAS PRETÉRITAS, ACUMULADAS, QUE, DADO O TRANSCORRER DO TEMPO, GANHAM CONTORNOS PRÓPRIOS ÀS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA . OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL ASSECURATÓRIO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE A QUANTIA SEJA INDISPENSÁVEL À INSUBSISTÊNCIA DA AGARAVADA. COMPATIBILIZAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR COM O DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 'Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família' (STJ, REsp 1658069/GO, rel. Ministra Nancy Andrighi. j. em 14-11-2017). (TJSC, AI nº 5022663-14.2020.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22.09.2020; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS. RÉU CONDENADO NA ESFERA PENAL. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA CAUTELAR PARA TORNAR INDISPONÍVEL PARTE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO A SER RECEBIDO MEDIANTE PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS, ACUMULADAS, QUE, DADO O TRANSCORRER DO TEMPO, GANHAM CONTORNOS PRÓPRIOS ÀS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA . MITIGAÇÃO POSSÍVEL. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR VITIMADO COM CERCA DE 10 GOLPES COM ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS A RESGUARDAR EVENTUAL CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA SEARA CRIMINAL. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRECEDENTES. 'A partir do momento em que o pagamento de direitos atrelados ao salário (diferenças, reposições, etc.) é buscado nas vias judiciais, a natureza da importância perseguida perde o caráter alimentar/salarial, no seu sentido técnico de gerir a subsistência, ganhando contornos próprios às verbas de natureza indenizatória, por seu turno passíveis de constrição. Desse modo, aviva-se, possível respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto, a penhora de crédito representado por precatório expedido em favor do devedor, ainda que atrelado a direitos de natureza remuneratória, de molde a garantir não só a satisfação do crédito do exequente, mas também a efetividade da justiça que, não há negar, resta prejudicada quando se alarga o conceito de impenhorabilidade, fazendo com que o vencedor da ação, após galgar sucesso na contenda judicial, fique com o seu direito limitado às arestas do papel' (Agravo de Instrumento nº 4015342-47.2017.8.24.0000, relator Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30/11/2017). (TJSC, AI nº 4028091-62.2018.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 04.06.2020; grifei) Outrossim, entendimento similar é conferido às sobras salariais — relegadas do custeio do mínimo existencial — que tem o condão de acarretar a desvinculação alimentar do importe, conforme entendimento sufragado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A SUBSÍDIO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A SUBSÍDIO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. CESSÃO DOS VALORES A UMA HOLDING . PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que 'a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar' (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). [...] (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1047109/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 24.10.2017) Dessa forma, faz-se mister a manutenção da penhora. III – Isso posto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade. Cumpra-se a decisão do evento 172. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5064141-83.2024.8.24.0930

ID: 290778851

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064141-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DEBORA REGINA WOESTEHOFF RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064141-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEBORA REGINA WOESTEHOFF RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064141-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEBORA REGINA WOESTEHOFF RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 , grifos no original): A taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como critério norteador, e não como teto máximo, pelo que é imprescindível que também sejam sopesadas as peculiaridades da concretude do caso. A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. As partes firmaram os seguintes Contratos de Empréstimo Pessoal: n. 095000323615 em 11/03/2019 e 095000366574 em 22/05/2019, ambos com juros remuneratórios de 22% a.m.. Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância das taxas pactuadas frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto as taxas previstas nos contratos excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, ao tempo da celebração da avença , a parte Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados Pelo explicitado, dou provimento parcial ao recurso interposto pela parte autora, ora Apelante, para limitar as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) determinado na sentença. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Centro Serra - Cresol Centro Serra x Carmem Rudimara Stedten Tavares e outros

ID: 315312394

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025438-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

CARMEM RUDIMARA STEDTEN TAVARES MATEUS VELHO RAVADELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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EDUARDO CORREA

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Apelação Nº 5025438-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA… Apelação Nº 5025438-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) APELADO : MATEUS VELHO RAVADELLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA (OAB SC051804) APELADO : CARMEM RUDIMARA STEDTEN TAVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA (OAB SC051804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA contra a sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, que acolheu os pedidos e condenou a apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais (evento 67.1 ). O embargos de declaração opostos pela parte apelante (evento 73.1 ) foram rejeitados (evento 85.1 ). Alegou a parte apelante, em síntese, estar equivocada a sentença quanto aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios(evento 96.1 ). Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (evento 103.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito Juros de mora Em relação aos juros moratórios, o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967 dispõe que " em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano ". Portanto, a limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano é a medida impositiva. A respeito, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI FIRMADO NA MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM SUBMISSÃO À LEI Nº 10.931/04 COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. PACTO DENOMINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OBJETIVO DE FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CLÁUSULAS FORMULADAS COM CARACTERÍSTICAS DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSUNÇÃO OBRIGATÓRIA AO DECRETO-LEI Nº 167/67 QUE LIMITA OS JUROS DE MORA A 1% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Some-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EMBARGADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL NOS TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS. SUSCITADA PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/67. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 2 No mesmo sentido, colhe-se julgado desta Câmara: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO). INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO POLO EMBARGANTE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. ASSERTIVA DE QUE, A DESPEITO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELO TÍTULO EXEQUENDO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), TRATA-SE, EM VERDADE, DE CRÉDITO DE NATUREZA RURAL, PELO QUE DEVEM SER APLICADAS AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI N. 167/67. ACOLHIMENTO. TÍTULO QUE APARELHA A AÇÃO EXECUTIVA QUE SERVIU PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTERIORMENTE FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO CONTEÚDO TRAZ CARACTERÍSTICAS INERENTES A DE TÍTULO RURAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL "NAS DECLARAÇÕES DE VONTADE SE ATENDERÁ MAIS À INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM". NATUREZA RURAL DA DÍVIDA RENEGOCIADA QUE, NESSE CONTEXTO, IMPÕE "A RECLASSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA O FIM DE PRESERVAR A NATUREZA RURAL DO CRÉDITO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300722-85.2019.8.24.0022, REL. DES. JÂNIO MACHADO, J. EM 03.10.2019). SUBMISSÃO DA CELEUMA AO REGRAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (DECRETO LEI N. 167/67). [...] POSTULADA REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. DECRETO-LEI N. 167/67 QUE FIXA O LIMITE DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO. [...]. 3 Desse modo, a sentença há de ser mantida no ponto. Ônus da sucumbência O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, preceitua que " os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ", observando-se " o grau de zelo do profissional ", " o lugar de prestação do serviço ", " a natureza e a importância da causa ", bem ainda " o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ". E prossegue o Código de Processo Civil: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso concreto, os embargos do devedor foram acolhidos devendo os honorários advocatícios serem fixados em percentual do proveito econômico obtido pela parteembargante, nos termos do artigo 85 antes referido. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA "SEGURO DE VIDA PROD RURAL". RECURSO DO BANCO EMBARGADO. [...] ALMEJADA IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE AOS EMBARGANTES, SOB A ARGUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚPLICA REPELIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE LEVAR EM CONTA DOIS FATORES: O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, ALÉM DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PARTE EMBARGANTE QUE OBTEVE ÊXITO NA ANULAÇÃO DO "SEGURO DE VIDA PROD RURAL", CUJO VALOR NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DERROTA MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA OS EMBARGANTES E 20% (VINTE POR CENTO) PARA O EMBARGADO, ACERTADA. NECESSIDADE, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE PELO MAGISTRADO INVIÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ESTIPÊNDIO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR EXTIRPADO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, E PARA O CAUSÍDICO DO EMBARGADO SOBRE O VALOR ATUAL DA EXECUÇÃO APÓS ELIMINADO O EXCESSO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, ANTE O DESFECHO DE ÊXITO DO APELO NO PRESENTE JULGAMENTO 4 . Assim, a sentença é parcialmente reformada para fixação dos honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o efetivo excesso de execução reconhecido na sentença (proveito econômico), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 5 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil e do inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso dou-lhe parcial provimento para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. TJSC, Apelação n. 5086983-57.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10/4/2025 2. TJSC, Apelação n. 5000086-68.2023.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 3/10/2024 3. TJSC, Apelação n. 5051331-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 1/4/2025 4. TJSC, Apelação n. 5003929-93.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-12-2023 5. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Processo nº 5030967-98.2021.8.21.7000

ID: 324651886

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030967-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA BRASIL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA JOAQUINA GONÇALVES DA SILVA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030967-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIETA BRASIL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANA JOAQUINA GONÇALVES DA SILVA VIEIRA (OAB RS02544… Precatório Nº 5030967-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIETA BRASIL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANA JOAQUINA GONÇALVES DA SILVA VIEIRA (OAB RS025442) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5144069-83.2024.8.24.0930

ID: 291564810

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144069-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5144069-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ROSANE GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de cont… Procedimento Comum Cível Nº 5144069-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ROSANE GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por ROSANE GONCALVES em face de BANCO VOTORANTIM S.A. , qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Especificamente às demandas que objetivam a revisão de contratos bancários, sob a égide dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, cumulativamente : “I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). Conquanto satisfeito o primeiro requisito com o ajuizamento da ação de revisão para questionamento do débito, somente a simples discussão judicial do contrato não inibe a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ), pois necessária a demonstração de que a insurgência está amparada em teses derivadas da ordem jurídica estável emanada do entendimento consolidado dos tribunais superiores, além de proporcionar um resultado proveitoso ao interesse afirmado no processo. A parte autora manifesta insurgência quanto aos juros remuneratórios, pretendendo sua limitação à taxa de mercado, e quanto à capitalização de juros. Quanto à alegada abusividade nas taxas de juros, o Superior Tribunal de Justiça também estabeleceu, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; a inaplicabilidade das disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Recurso Especial n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi. J. 22-10-2008). O tema, ainda, originou a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, desde julho de 1994, o Banco Central do Brasil divulga as taxas médias dos juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito, o que passou a ser utilizado como parâmetro na análise da abusividade. Entretanto, cabe registrar que a simples constatação de que a cobrança pela instituição financeira excede à média praticada pelo mercado não significa, por si só, aproveitamento exorbitante em detrimento do consumidor. A propósito, os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil não se apresentam como parâmetro estanque na aferição da cobrança abusiva de juros, porquanto "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." (REsp n. 1.061.530/RS, grifado). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência recente estabelecendo os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: "4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual." (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifou-se). Vê-se, assim, que o mero cotejo entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, mesmo com a aplicação de algum limite estabelecido de modo complementar, é insuficiente para se constatar abusividade no caso concreto , impondo-se a efetiva e detalhada avaliação da situação particular do contratante e da instituição financeira envolvidas na avença aliado ao exame do contexto em que celebrado o negócio. É a conclusão da Corte Superior: "Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, nos casos em que suscitada a abusividade dos juros remuneratórios contratados tão somente com base na alegação de que superam a taxa média de mercado auferida pelo BACEN, sem análise das circunstâncias específicas e concretas que envolveram a celebração da contratação , deve prevalecer a aplicação dos parâmetros contratados , forte na máxima do pacta sunt servanda . Porquanto a parte autora se limita a alegar a abusividade das taxas de juros remuneratórios por superarem a média de mercado, sem fazer qualquer análise concreta sobre as particularidades do caso, não se constata, neste momento de sumária cognição, abusividade nos juros remuneratórios contratados. Em acréscimo, a parte autora não promoveu a consignação em pagamento do valor incontroverso de forma concomitante ao ingresso da ação revisional, motivo que também afasta a descaracterização da mora, nos termos da Súmula 66 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 13-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS COM OBSERVÂNCIA À TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO POSITIVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE EXIGE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. EXEGESE DA SÚMULA 66 DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TÃO SOMENTE REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, CONCOMITANTEMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, DO QUANTUM INCONTROVERSO, QUE DEVE CONTEMPLAR TAMBÉM O MONTANTE VENCIDO. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026362-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). Em relação à capitalização dos juros remuneratórios, para os contratos de abertura de crédito em conta corrente, tal cobrança, na periodicidade anual, encontra previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, que dispõe: “ É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano ”. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 ampara a cobrança de juros pelo método composto. Posteriormente, o tema foi pacificado por meio da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Assim, além dos contratos que a lei expressamente autoriza (cédulas de crédito rural, comercial e bancário e conta corrente), a capitalização de juros é permitida nos demais contratos bancários firmados a partir de 31-3-2000, desde que convencionada, não se olvidando que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). Da análise da Cédula de Crédito Bancário trazida aos autos (evento 1 - doc. 3), além de a taxa anual superar o duodécuplo da taxa mensal, verifica-se que na cláusula Promessa de pagamento é encontrada previsão expressa de juros capitalizados diariamente, e por ter sido o contrato ajustado depois da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a periodicidade contratada adequa-se à nova regra legal que admite a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano (STJ, EDcl no REsp 1.455.536-SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19-5-2015; TJSC, Apelação Cível n. 0300410-68.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-7-2017; TJSC, Apelação Cível n. 0002350-87.2009.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 1º-6-2017; e TJSC, Apelação n. 0300731-59.2017.8.24.0073, de Timbó, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-6-2021). Logo, perfeitamente cabível a cobrança dos juros como avençada, não representando onerosidade excessiva, uma vez que, quando "demonstrado o pacto expresso, o apelado pode exigir juros remuneratórios capitalizados em periodicidade diária" (TJSC, Apelação n. 0304621-22.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-3-2022), conforme a orientação posta pelo STJ no REsp 973.827-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012, e reafirmada no AgInt no AREsp 1.638.011-MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-5-2020, e no AgInt no AREsp 1.685.369-SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11-11-2020, também reforçada pela Corte Catarinense: "[...] no contrato firmado entre as partes está expressamente prevista a capitalização diária de juros. Sendo assim, conforme entendimento delineado neste tópico, diante da expressa pactuação no contrato, não é vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, inclusive diariamente ." (TJSC, Apelação n. 0602041-33.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2-12-2021, grifou-se). Com igual entendimento: TJSC, Apelação n. 0303325-29.2018.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-2-2022; TJSC, Apelação n. 5001861-67.2020.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2021. Sendo assim, não há abusividade na previsão expressamente contratada de capitalização diária dos juros. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, importa destacar que “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. Com base nisso, “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015. 3 ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015. p. 232). Na conjuntura, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990), porém o contrato entabulado entre as partes - documento suficiente para se verificar a legalidade das cláusulas contratuais - já foi apresentado nos autos, de forma que desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova. Portanto, ausentes elementos manifestos da probabilidade do direito alegado, pois nesta fase de cognição sumária não se verifica abusividade evidente nos encargos previstos para a normalidade contratual, inviável a descaracterização da mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Tendo em vista os documentos juntados, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Considerando que na ação revisional o valor da causa deve corresponder à parte controvertida de toda a contratualidade, o disposto no § 3º do art. 292 do CPC e que a parte autora aponta a quantia de R$ 633,97 paga a maior em cada parcela (35 parcelas), corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 22.188,95. Retifique-se no cadastro do sistema Eproc. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Ademir Antonio Correa x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda

ID: 317944819

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110948-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110948-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADEMIR ANTONIO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA … Apelação Nº 5110948-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADEMIR ANTONIO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 36, SENT1 ) , in verbis: Perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, ADEMIR ANTONIO CORREA aforou(aram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01, doc. 01), alegou(aram): 1) constatou a existência de descontos em sua conta bancária efetivados pela parte ré; 2) os descontos ocorrem desde 06-2023; 3) não firmou contrato com a parte ré; 4) o negócio jurídico é nulo de pleno direito; 5) os descontos somam a quantia de R$416,13; 6) sofreu dano moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 6) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar: a) a cessação dos descontos realizados em sua conta bancária; b) a não inclusão de seu nome junto a órgãos de restrição ao crédito; 7) a declaração de nulidade do contrato e de inexistência de relação jurídica; 8) a condenação da ré ao pagamento de: a) repetição de indébito de forma dobrada; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; c) encargos da sucumbência. No(a) decisão ao ev. 05, foi(ram) determinada a emenda à petição inicial. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou declaração de residência. No(a) decisão ao ev. 10, foi(ram) declinada a competência para a Comarca de Chapecó. Na decisão ao ev. 19, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação da parte ré. A ré foi citada pessoalmente (ev. 27). A ré apresentou contestação (ev. 28, doc. 03). Aduziu: 1) a validade da contratação; 2) a legalidade da cobrança; 3) os serviços podem ser cancelados pelo autor a qualquer momento; 4) a ausência de vício de consentimento; 5) a impossibilidade de repetição de indébito, pois a cobrança é devida e não agiu de má-fé; 6) a inexistência de dano moral. Requereu: 1) a improcedência dos pedidos iniciais; 2) a juntada de documentos novos. O autor apresentou réplica à contestação (ev. 34). Requereu a procedência dos pedidos iniciais. Conclusos os autos. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 36, SENT1 ), da lavra do Magistrado Ederson Tortelli, julgando a lide nos seguintes termos: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, em dobro, o valor descontado, impugnado na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) réu (CPC, art. 86, parágrafo único): 1) o(a)(s) autor ao pagamento das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu. Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 19) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquive(m)-se oportunamente. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 40, APELAÇÃO1 ), pleiteando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, e fixação de honorários em favor do seu procurador. Decorrido o prazo para contrarrazoar, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensado o autor do recolhimento do preparo recursal, porquanto beneficiário da justiça gratuita, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ademir Antonio Correa contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória/indenizatória movida em desfavor de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda, na qual o Magistrado a quo observou a não comprovação pela requerida da existência da contratação ensejadora dos descontos operados nos proventos do autor, julgando parcialmente procedente a lide para declarar a inexistência da contratação, com a consequente condenação da demandada ao pagamento de repetição de indébito em dobro, acrescido dos consectários legais. Em suas razões recursais, o autor pretende a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Como visto, inexiste insurgência recursal quanto a declaração de nulidade da contratação e consequente devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor (art. 1.013, do CPC), estando o recurso limitado a configuração ou não de abalo moral indenizável. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise das insurgências aventadas. 3. Do dano moral Tocante ao dano moral, imprescindível esclarecer que, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido (in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. A diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto, contudo, resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25 Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Nessa senda, da análise do caso concreto, vê-se que os descontos mensais indevidos praticados sobre os proventos do autor ( evento 1, DOC9 ), de fato representam diminuição de seus rendimentos, de modo a demonstrar a existência dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil da parte requerida no caso concreto. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou etá Relatora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). CONDENAÇÃO MANTIDA. MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014574-83.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). Por conseguinte, impõe-se a reforma da Sentença, para reconhecer a obrigação da demandada de reparar o abalo moral sofrido pelo requerente. Tocante ao valor da indenização, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade além de analisar as peculiaridades do caso concreto. Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa. Outrossim, importante salientar que, em caso tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pelo requerido. O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa. Assim, da análise do caso concreto, denota-se, de um lado, a requerida uma empresa do grupo Agibank, que atua na área de corretagem de seguros, com expressiva participação no mercado consumidor, valendo-se de elevada capacidade organizacional e grande poderio econômico, que não agiu com diligência ao promover indevidamente o desconto mensal de valor significante sobre o rendimento auferido pelo requerente. De outro, tem-se o demandante, consumidor, inegavelmente vulnerável, em situação de hipossuficiência fática, técnica e econômica que suportou diversos descontos em sua conta bancária, de forma ilícita, em razão de contrato não formalizado com o demandado. Todas essas considerações apontam para um arbitramento que seja capaz não só de amenizar o desconforto e frustração experimentada pelo requerente, como também de advertir o requerido quanto à reprovabilidade de sua conduta, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte requerente. Desse modo, ponderadas as particularidades do caso em exame, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a referida quantia, deverá incidir juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, na forma legal, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria desta Corte de Justiça. 4. Da redistribuição dos ônus sucumbenciais Reformada a Sentença para acolher in totum os pedidos deduzidos na inicial, incumbe a este Órgão Fracionário a readequação do ônus da sucumbência, devendo a requerida arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC). No caso em tela, houve a declaração de inexistência da relação contratual e condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, o que deflui no arbitramento dos honorários sucumbenciais com base nos critérios impressos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelos procuradores da parte autora, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitram-se os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço em parte do recurso do autor e dou-lhe provimento para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, na forma legal, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria desta Corte de Justiça. Readequados os ônus sucumbenciais, condena-se a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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Thaison De Souza Pascoal x Banco Votorantim S.A.

ID: 307216620

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051143-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAISON DE SOUZA PASCOAL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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VICENTE LUIZ DA SILVA

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Apelação Nº 5051143-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : THAISON DE SOUZA PASCOAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SC… Apelação Nº 5051143-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : THAISON DE SOUZA PASCOAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Thaison de Souza Pascoal ajuizou ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário em face de Banco Votorantim S.A. Alegou, em síntese, a ilegalidade da capitalização dos juros, da comissão de permanência e das tarifas administrativas. Postulou, ao final a revisão do contrato, com a consequente repetição em dobro dos valores pagos a maior e descaracterização da mora. Requereu, outrossim, o deferimento da tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (evento 1). Tutela denegada ao passo que concedidas a inversão e gratuidade processual (evento 18). Citada, a instituição financeira ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. Na questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da capitalização e demais encargos; o descabimento da repetição de indébito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 30). Houve réplica (evento 41). É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 43), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Thaison de Souza Pascoal em face de Banco Votorantim S.A.. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma da regra prevista no § 2º do art. 85 do mesmo Diploma Legal, tendo em vista o grau de zelo profissional, a simplicidade da causa e a ausência de atos processuais mais complexos. Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se. Irresignada, a parte demandada interpôs recurso de apelação (evento 49) aduzindo: a) necessidade de limitação dos juros remuneratórios pactuados; b) ilegalidade da capitalização de juros e c) levantamento do alvará. Com as contrarrazões (ev. 55), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por Thaison de Souza Pascoal contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios . Sustenta a parte Autora que o contrato é abusivo, devendo os juros remuneratórios serem limitados à taxa média do Bacen. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: Número do contrato 12027000324384 - Evento n. 30 - Outro2 Tipo de contrato 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 27,42% ao ano Data do Contrato 11/04/2023 Juros BACEN na data (%) 92,42% ao ano Sem razão. Explico. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamar abaixo da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser desprovido o recurso no ponto. Da Capitalização de Juros. O recorrente defende a ilegalidade da capitalização de juros. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso do Banco, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 10% do valor da causa, majoro os honorários recursais em 5% em favor do procurador da Autora, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo . Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Cristian Eduard Hartmann -Sociedade Individual De Advocacia x Kelly Paloma Dos Santos Pinto

ID: 314142309

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005391-23.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN EDUARD HARTMANN -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

KELLY PALOMA DOS SANTOS PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN EDUARD HARTMANN

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GUSTAVO DA SILVA BATISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005391-23.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : CRISTIAN EDUARD HARTMANN -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CRISTIAN EDUARD HARTMANN (OAB RS121310) EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005391-23.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : CRISTIAN EDUARD HARTMANN -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CRISTIAN EDUARD HARTMANN (OAB RS121310) EXECUTADO : KELLY PALOMA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA BATISTA (OAB BA080143) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade (evento 46), manejado pela executada, alegando, em suma, a inexigibilidade da dívida diante da renúncia parcial do crédito, excesso de execução, ausência da prestação do serviço e ausência de assinatura de duas testemunhas no título. Nestes termos, pleiteou a extinção da execução e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada, a exequente rechaçou as alegações da devedora (evento 51). Autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade constitui-se como " defesa atípica veiculada em simples petição atemporal que não se confunde com as defesas típicas, sendo apta a discutir na demanda executiva questões atinentes à validade do procedimento executivo, desde que sejam matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo julgador, com lastro em prova documental pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, fulcrando-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em homenagem maior ao princípio do devido processo legal, sendo dotada de assento expresso nos arts. 518 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008921-41.2017.8.24.0000, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 8.8.2017; grifei) Tecidas estas breves considerações, denota-se que, in casu , as questões suscitadas pela devedora, neste incidente, podem ser conhecidas; mas, no mérito, não merecem agasalho. A presente execução está lastreada em um contrato de prestação de serviços advocatícios, realizado pelas partes em 17-9-2024, tendo por objeto a defesa técnica da executada na ação de busca e apreensão n. 5057254-83.2024.8.24.0930, movida pela Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - SICREDI Altos da Serra RS/SC, para cobrança de R$ 81.345,46. No aludido ajuste, foi pactuado o pagamento de uma entrada de R$ 300,00, e mais seis prestações de R$ 500,00. Foi convencionado, ainda, que em caso de acordo, a contratada teria direito a 25% do proveito econômico obtido (subcláusula 4ª). A exequente indicou, na inicial, que a executada não pagou as prestações de R$ 500,00, além do percentual indicado na subcláusula 4ª, o que representa R$ 11.336,36 e que, acrescido dos encargos contratuais, soma R$ 18.524,07 (evento 1). Aduz a executada que o título é inexigível, porque houve renúncia parcial do crédito . A alegação, contudo, não possui qualquer fundamento, pois os documentos juntados apenas indicam a existência de mera tentativa de negociação extrajudicial do valor devido, através de conversas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp (eventos 46.5 e 46.6). E, mesmo com a aparente concordância da exequente em renunciar a parte dos valores estipulados no contrato, não há prova alguma de que as partes realizaram novação da dívida. Ou seja, a renúncia não foi formalizada, perfectibilizada, de modo que não gerou efeitos sobre a dívida primitiva. Inclusive, a jurisprudência do e. TJSC entende que " se partes não pactuam novo negócio, ajustando novas condições para extinguir ou substituir a obrigação originária, não está configurada a novação, mas sim, mera renegociação da dívida " (TJSC, Apelação n. 5104261-08.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Desse modo, afasta-se a alegação de renúncia parcial do crédito. Apontou a executada, ainda, o excesso de execução , pois houve rescisão antecipada do contrato, de modo que os honorários devem ser proporcionais (subcláusula 3ª). A tese, todavia, não comporta acolhimento, já que não foi demonstrada a dita rescisão do contrato, por qualquer das partes, ou mesmo a renúncia da contratada ao mandato conferido pela executada. Logo, sem maiores digressões, rejeita-se a invocada defesa. Defendeu a devedora, também, a ausência de atuação da exequente na resolução do problema, já que a negociação com a instituição financeira foi por ela realizada, de sorte que o percentual de 25% não é devido. Ocorre que, malgrado seja incontroverso que a negociação com a cooperativa tenha se dado diretamente pela executada, isto não a exime do pagamento dos honorários estipulados pela exequente, diante do disposto na subcláusula 4ª do título executivo, a saber: Subcláusula 4ª. havendo eventual acordo, judicial ou extrajudicial, ou mesmo sentença, para a revisão do contrato de financiamento ou para a quitação (parcial ou total) do veículo da parte CONTRATANTE, a CONTRATADA fará jus a 25% do proveito econômico obtido por aquela. Assim, reputa-se devido o percentual de 25% do benefício econômico obtido pela executada (dsconto), que, na ação originária, representou R$ 36.000,00 (em contraponto ao montante originário de R$ 81.345,36), de sorte que é devido o valor de R$ 11.336,36 indicado na inicial, além dos encargos contratuais estipulados em caso de inadimplemento da obrigação. Por fim, alegou a executada que o contrato é inexigível diante da ausência de assinatura de duas testemunhas. A alegação é destituída de fundamento, já que, nos termos dos artigos 784, XII, do CPC e 24 da Lei n. 8.906/1994, o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial, não exigindo assinatura de duas testemunhas. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (evento 46). Deixo de fixar honorários, porquanto incabíveis na espécie (STJ, AgRg no REsp n. 1.410.430/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 26/05/2015). No mais, imutável este decisum , defiro a penhora sobre o automóvel o CHEV/ONIX 10MT LT2, placas: RMK8C26. Efetue-se a penhora por termo nos autos, em observância ao artigo 845, § 1º, do CPC. Providencie-se a inclusão da restrição de penhora, transferência e circulação no veículo supracitado via Sistema RENAJUD (artigo 1º, apêndice III, CGJ). Intime-se a executada da penhora, através de seu procurador. Decorrido o prazo para impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), certifique-se. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e remoção , conforme pleiteado no evento 44. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que a exequente deverá se manifestar sobre o interesse na venda particular ou na adjudicação. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias. Não havendo interesse na adjudicação ou outras insurgências, encaminhem-se os autos à hasta pública. Intimem-se. No mais, necessário oportunizar à executada melhor comprovação da alegada hipossuficiência de recursos. A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV, grifei). A densidade semântica do signo "comprovarem" indica, de forma clara e patente, a necessidade de efetiva demonstração da real situação financeira, sem o que a benesse deverá ser negada. Não é possível, assim, outra interpretação – seja pelo texto da Lei Maior, seja pela constatação fática de que muitas vezes pessoas que não precisam da gratuidade tentam a ela fazer jus, seja porque o Poder Judiciário não é palco para aventuras jurídicas lamentavelmente levadas a cabo de forma comum – já que nenhuma consequência pecuniária, normalmente, advém do insucesso da tentativa. Via de consequência, não basta a alegação, afigurando-se indispensável a comprovação da insuficiência de recursos; aliás, parêmia latina de outrora já assenta que "alegar e não provar é o mesmo que não alegar" ( allegare nihil et allegatum non probare paria sunt ). De mais a mais, a constatação histórica trilha no mesmo caminho, bastando rememorar, para tanto, que, durante a Constituinte, rejeitou-se a Emenda n. 340 1 , proposta por Mello Reis (PDS/MG), em 9-7-1988, que objetivava suprimir do inciso supracitado, do Projeto B (2º turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos", sob o seguinte fundamento: "a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômica". Em outras palavras, a rejeição da emenda reflete a intenção do legislador constituinte de que a gratuidade da justiça seja conferida àqueles que, nitidamente, não possam arcar com as despesas do processo. Nesse pensar, desde a promulgação da Carta da Primavera de 1988, ao menos, o elemento histórico impõe uma distinção entre a garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV). Certo que há entre elas intersecção: mas ambas convivem no mesmo texto constitucional, compostas por elementos de igual envergadura, não havendo como, genericamente, invocar a primeira para simplesmente negar eficácia à segunda, já que, em nosso ordenamento, pela incompatibilidade com a ideia de Constituição rígida, não vige a teoria das normas originárias constitucionais eivadas do vício da inconstitucionalidade (sustentada por Otto Bachof, especialmente em sua obra Normas constitucionais inconstitucionais? . [trad. COSTA, José M.M. Cardoso da.] São Paulo: Prol Editora Gráfica, 2008, 96 p.). Em idêntica senda: STF, ADI 815, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 28-3-1996. Acentuo, ainda sobre o dever de interpretação da totalidade constitucional como um todo coeso e harmônico, que conforme voto-vista do Ministro Eros Grau na ADI n. 3685-8, "não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. Tenho insistido em que a interpretação do direito é interpretação do direito , não de textos isolados, desprendidos do direito. Não se interpreta textos de direito , isoladamente, mas sim o direito – a Constituição – no seu todo" (STF, ADI n. 3685-8, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 22-3-2006, grifos do autor). Inviável, portanto, a alegação abstrata da inafastabilidade da jurisdição no afã de negar vigência ao termo à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, dever também previsto na Lei Maior, o que violaria a ratio essendi desta. Nessa tessitura, é no mínimo de questionável constitucionalidade a previsão de que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), por conflitar com a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos prevista constitucionalmente. É certo que a determinação é abrandada pelo Codex processual civil, ao dispor que o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido quando há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, ser possibilitado à parte comprovar o preenchimento de tais requisitos (art. 99, § 2º, CPC). De toda sorte, parece desnecessário registrar que é a Constituição que deve servir de base e norte para a interpretação da lei infraconstitucional – e não o contrário. Utilizar cegamente o regramento infraconstitucional (na hipótese, o CPC) de forma divorciada da Lei Maior é, pois, subverter toda a lógica da estrutura em que se baseia o sistema jurídico pátrio. Ergo , o deferimento de maneira desmedida e precoce da gratuidade, pautado em mera alegação, além de ignorar os aspectos psicológico (risco da litigância frívola/predatória) e econômico (o serviço tem um custo para ser mantido) da prestação jurisdicional, não apenas viola o texto constitucional, mas também negligencia o dever tributário insculpido no art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, que determina: "O controle e o acompanhamento do efetivo e correto recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais competem ao magistrado que preside o processo no primeiro ou no segundo grau de jurisdição". Aliás, conquanto despiciendo, registro: a prestação jurisdicional nunca é grátis: quando uma pessoa que não deveria ter direito à gratuidade a obtém indevidamente, o custo (que não desaparece, mas continua existindo), é arcado (diluído) por toda a sociedade, que, em última análise, é quem mantém toda a estrutura estatal, inclusive a do Poder Judiciário. Justamente para evitar isso é que se rejeitou a proposta de alteração durante a Constituinte, conforme rememorado alhures. Mas não é só. Vou além para não ficar aquém. A Resolução CM n. 11/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê que, ante o pleito de gratuidade, não deve o Juiz quedar-se inerte, cabendo a ele, antes, "efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos (art. 1º, I, b). Nesse exato sentido é que a jurisprudência tem decidido que "para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018, grifei). De fato, tal entendimento, "[...] além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional , na medida em que impede a sua desvirtuação, principalmente pelos evidentes abusos que têm ocorrido atualmente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009276-56.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2016, grifei). Com esse breve intróito, concluo que nada há de inconstitucional ou ilegal na determinação judicial de comprovação cabal da insuficiência de recursos, por meio de documentação apta a tal desiderato. Em prosseguimento, há necessidade de aquilatar a (in)existência de um limite objetivo de renda indicativo da locução "insuficiência de recursos". Quanto a esse aspecto, cumpre registrar, a título argumentativo, que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com base legal (art. 16, I, da Lei Complementar Estadual n. 575/2012), deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do que resultou a Resolução n. 15/2014 – cujo art. 2º tem a seguinte redação: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (grifei). [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Por óbvio, tais critérios "[...] não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada" (a teor do § 12 do mesmo dispositivo), pois se sabe que a realidade é muito mais complexa do que a capacidade imaginativa, de sorte que não há como se prever absolutamente todas as situações possíveis. Contudo, tais parâmetros, em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à instituição, vem também dando a tônica do entendimento adotado pela Corte barriga-verde, para aferição da situação de hipossuficiência apta à concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, como espelha o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PROFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060163-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023, grifei). Evidentemente, repito, o caso concreto poderá indicar a necessidade de concessão da gratuidade ainda que a renda ultrapasse tal patamar; tais casos, por excepcionais, demandam justificativa (e cabal prova ) de despesas extraordinárias e involuntárias , decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis . No caso vertente, inobstante o pedido de gratuidade de justiça, não há qualquer comprovação acerca da efetiva insuficiência de recursos, o que evidencia, a priori , a inviabilidade de concessão da benesse, na exata dicção do supracitado inciso LXXIV da Carta da Primavera; de todo modo, antes da rejeição do pleito, há que se oportunizar a adequada comprovação da situação econômico-financeira da parte (art. 99, § 2º, in fine ). Diante do exposto, intime-se a executada, através de seu procurador para, em 15 dias, esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica , mediante a juntada indicada dos seguintes documentos (cf. recomendações estampadas na Nota Técnica CIJESC n. 3/2022), atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): (a) demonstrativo atual de pagamento de salário, rendimento ou benefício previdenciário ou, se não os tiver (como no caso de trabalho informal), declaração de rendimentos; (b) última declaração do imposto de renda, ou declaração, sob as penas da lei, de que a parte é isenta de prestá-la; (c) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Imóveis da Comarca onde reside; ( d) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (e) declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto, conforme art. 105 do CPC) contendo as seguintes informações: (I) profissão, (II) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar, (III) nome e número de seus dependentes, se tiver, (IV) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas, anexando os respectivos comprovantes, (V) relação dos bens imóveis e veículos automotores do seu núcleo familiar, com indicação dos respectivos valores e juntada dos respectivos comprovantes de propriedade; (f) se informada atividade na agricultura, declaração do sindicato rural com a atividade e remuneração média, bem como declaração do imposto territorial rural (ITR) ou cópia do contrato de arrendamento; (g) se alegada situação de desemprego, carteira de trabalho (CTPS), incluindo folha em branco posterior à última anotação, para comprovar inexistência de vínculo atual; (h) se alegadas despesas extraordinárias impositivas, os respectivos comprovantes; (i) se postulante for pessoa jurídica, cópia dos livros contábeis que comprovem o lucro líquido pelo menos nos últimos dois exercícios financeiros, o valor das dívidas correntes e de seu patrimônio imobilizado e o valor dos recursos em aplicações ou investimentos e, caso inexistente qualquer deles, declaração expressa de seu administrador a respeito, sob penas da lei, além dos documentos dos itens C e D supra, ou seja, comprovantes de propriedade de imóveis e automotores; (j) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para mostrar sua situação financeira, sob pena de indeferimento da benesse . 1 . Disponível em: <www6g.senado.gov.br/apem/data/EMEN-U/69140.html>

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Processo nº 5169121-58.2020.8.09.0051

ID: 282975660

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169121-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Petição

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AUTOS Nº. 5169121-58.2020.8.09.0051 … 1 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AUTOS Nº. 5169121-58.2020.8.09.0051 PRIORITÁRIO: IDOSO Art. 1.048, I, CPC JOSE MILTON FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, em curso este ínclito juízo e escrivania respectiva, proposta em face de BANCO INTER S.A, também qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 1009 do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas na inclusa minuta, parte integrante e inseparável do presente. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia (GO), 27 de maio de 2025. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA OAB/GO 22.470 2 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: JOSE MILTON FERREIRA APELADO: BANCO INTER S/A. PROCESSO Nº 5169121-58.2020.8.09.0051 PRIORITÁRIO: IDOSO Art. 1.048, I, CPC 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DO PREPARO RECURSAL A Apelante é beneficiária dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no evento nº 05, desta feita, está desobrigada a realizar o recolhimento do preparo recursal. 1.2. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA A veneranda Sentença foi publicada no DJE em 06 de maio de 2025, iniciando-se o prazo recursal em 07 de maio de 2025. Dessa forma, o prazo fatal para apresentação do presente recurso de Apelação se dará em 27/05/2025, sendo assim resta inconteste sua tempestividade. 2. DOS FATOS Os presentes autos versam acerca de Cartão de crédito consignado, ajuizado sob a finalidade de reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes e declarar a inexistência de débito, pleiteando a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e requereu por fim a condenação da parte ré ao pagamento integral dos honorários, com valor a ser estipulado sobre o valor da causa. 3 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 3. DA SENTENÇA GUERREADA Foi proferida sentença nos autos ao evento nº 101, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade face à gratuidade outrora concedida. ” Eis o resumo da lide. 4. DO MÉRITO 4.1. ESCLARECIMENTOS AO TERMO “SAQUES COMPLEMENTARES” Excelências, verifica-se a necessidade de esclarecer quanto ao termo “SAQUES COMPLEMENTARES” utilizados pelas instituições financeiras em relação ao mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito. Pois bem, em uma simples análise da quantidade de ações no judiciário sobre o tema “mútuo consignado na modalidade de cartão de crédito”, é transparente o modus operandi das intituições financeiras. O beneficiário procura pela intituição a fim de solicitar ou apenas simular um empréstimo pessoal consignado, porém a intituição financeira, ao constatar que o beneficiário não possui margem para um novo empréstimo pessoal, busca outra forma de fornecer o valor consignado ao consumidor, e por muitas vezes o beneficiário possui a chamada “Reserva de Margem Consignada” do cartão de crédito. Frisa-se que a maioria dos beneficiários são pessoas idosas, manifestamente hipossuficientes, e a instituição tem aproveitado essa limitação e fornece o mútuo 4 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 consignado de cartão de crédito para esse beneficiário, porém não fornece todas as informações necessárias para a tomada de decisão. Logo o beneficiário aceita a modalidade de empréstimo, não por saber todos os termos do contrato, mas por muitas vezes se ver em situações de urgência e necessidade do valor solicitado. Ressalta-se que as instituições financeiras se aproveitam desses consumidores em especial justamente por possuirem a garantia de serem beneficiários do INSS e os valores recebidos pelas instituições se tornam tres, quatro, ate mesmo cinco vezes maior do que o valor emprestado. Após o beneficiário aceitar a contratação do empréstimo do mútuo cartão de crédito, o valor disponibilizado para o consumidor é feito por TED na conta indicada pelo consumidor, PÓREM A INTITUIÇÃO FINANCEIRA (PREMEDITADAMENTE OU NÃO) ESPECIFICA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – QUE NUNCA CHEGA PARA O CLIENTE, APENAS É JUNTADA NAS AÇÕES JUDICIAIS - ESSA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO COMO “SAQUE AUTORIZADO”, desde já indicando como as informações prestadas são totalmente distorcidas. Tal informação é plenamente comprovada com os documentos juntados na contestação, em que, no caso da apelante, o primeiro valor solicitado na quantia de R$ 1.122,25 esta descrito na fatura, evento nº 31 arquivo 02 - SAQUE AUTORIZADO”, porém a disponibilização do valor foi feito por TED. 5 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Após a primeira contratação do empréstimo, a intituição fincanceira, ao verificar que o beneficiário teve algum aumento na margem do RMC, de forma ainda mais abusiva, possui a prática de realizar transferências para a conta de seus beneficiários, SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO, e ainda descrimina na fatura do cartão de crédito como “SAQUES COMPLEMENTARES”, PORÉM VERIFICA-SE QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS QUE TODOS FORAM FEITO POR MEIO DE TED (evento nº 16, arquivo 06) inclusive com a descrição de Saque Complementar, OU SEJA A APELANTE JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES!!!! Ademais, as faturas juntadas nos autos referem-se a um cartão de crédito, que não possui nenhum comprovante de entrega para a apelante ou utilização para compras. Evidente que as instituições financeiras tem utilizado de informações distorcidas para ludibriar os beneficiários, bem como essas mesmas informações tem induzido os juizos singulares ao erro, vez que ao analisar as faturas, utilizando o termo “saques” acredita-se que o beneficiário tenha utilizado o cartão de crédito, o que diverge de toda realidade fática conforme minunciosamente demonstrado no presente recurso. 6 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 4.2. DA CONTRATAÇÃO Eméritos Julgadores, a parte Recorrente é pensionista, por meio do qual recebe benefício previdenciário de 1 salário mínimo mensal. Esta realizou Empréstimo Consignado junto à parte apelada no valor total de R$1.687,60, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$42,19, a partir de 13/10/2015. Contudo, a recorrente descobriu que os valores descontados tratam-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, os quais continuam a serem descontados até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Impende salientar que, até a presenta data os descontos estão sendo efetuados, sem previsão de encerramento, salienta-se ainda que a dívida só aumenta ao longo do período. Desde a contratação, os valores não cessaram. Ante ao caráter perpétuo da operação, intentou-se o presente pleito indenizatório. No caso em comento, a apelada ofertou a apelante (hipossuficiente) um empréstimo consignando, jamais solicitou na modalidade de cartão de crédito consignado. 4.3. DA REALIDADE DO CONTRATO O contrato firmado entre as partes tem o caráter infindável, tendo em vista que não possui número de prestações que serão descontadas em folha de pagamento. Ademais, se não bastasse a abusividade evidente do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando num contrato impagável, restaram ausentes informações como cláusulas referente aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final, o que fica demonstrado a falta de clareza do instrumento contratual que torna patente a abusividade contratual e o desrespeito às normas consumeristas. Ademais, mesmo ocorrendo o desconto mensal na folha de pagamento da 7 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Autora, ora, Recorrente, referente ao valor mínimo da fatura, a dívida é refinanciada automaticamente. Outrossim, percebe-se ainda que com os descontos mensais efetuados para o pagamento do mínimo do cartão, destes somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda de juros exorbitantes, dentre outros encargos, deixando claro que a Recorrente nunca conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente na sua folha de pagamento. Dessa forma, o consumidor acredita que está contratando um empréstimo consignado, nos moldes tradicionais, no entanto, o contrato se aperfeiçoa mediante transferências, ensejando o endividamento do consumidor. Trata-se, portanto, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumentam de forma vertiginosa. Portanto, resta demonstrada a impossibilidade de quitação do débito, pois mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente na folha de pagamento, os encargos fazem com que a dívida só aumenta ao longo do tempo. Ressalto que o cartão de crédito consignado se afigura modalidade contratual híbrida, onde a consumidora tem a opção de fazer saques e efetuar compras em estabelecimentos comerciais. Desta forma, fica nítido que o Apelante não teve prévio conhecimento e esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando, se tivesse compreensão de todos as cláusulas abusivas e da quase impossibilidade de quitação da dívida, não firmaria o contrato em questão. Ainda, ao analisar os seguintes precedentes judiciais (AC 0256416- 88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181- 11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), é possível verificar que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de 8 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pelas instituições financeiras, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei 8.078/1.990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes, fato que também deve ocorrer no presente caso. 5. DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA A transação bancária em discussão, qual seja, Contrato de Cartão Consignado, mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização do cartão de crédito. Contudo, ante a ausência de margem consignável em 30% (trinta por cento) da remuneração, a Instituição Financeira impõe a contratação de cartão de crédito. O empréstimo consignado é uma modalidade que envolve desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. Já o cartão de crédito tem forma de pagamento eletrônico, por meio da qual o contratante recebe mensalmente em sua residência a fatura para pagamento, podendo adimplir totalmente ou somente o mínimo da fatura. Unindo tais operações, o consumidor se vê impossibilitado de saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. 5.1. DO CARÁTER INFINDÁVEL DA OPERAÇÃO A Instituição Financeira colacionou aos autos o contrato, o qual comprova que o banco busca de todas as formas enganar este juízo quanto aos termos deste contrato, extremamente oneroso e prejudicial a consumidora. Com efeito, não há como impor aos contratantes destinatários de serviços bancários o pagamento de encargos com os quais não anuíram, ou dos quais não 9 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 tenham tido prévio conhecimento, já que a obrigação, nessas condições, afigura-se inexigível. Não há como o consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. Quando realizado um saque de maior valor, a consumidora acredita que está contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas mensais. No entanto, nos contratos de Cartão Consignado, este montante é somado às demais compras e/ou saques realizados através do cartão de crédito, sendo descontado em contracheque apenas o valor mínimo da fatura, o que acarreta no refinanciamento da dívida. Deste modo, a instituição financeira contribui para o endividamento do Apelante, ludibriando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável. 5.2. DOS FUNDAMENTOS CONSUMERISTAS INOBSERVADOS PELA APELADA O dever de informar é princípio fundamental da relação consumerista, e juntamente com o princípio da transparência estampados, respectivamente, aos artigos 6º, III e 4º do CDC, norteiam a formatação dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Ante a ausência de informações imprescindíveis no contrato, houve afrontamento pela apelada dos princípios da informação, transparência e boa-fé do consumidor, visto que os encargos em relação a um empréstimo consignado são menores que o de contrato de cartão de crédito. O consumidor não foi cientificado, no momento da contratação, acerca dos encargos a que estaria obrigado, bem como da real natureza do negócio firmado, assinando um contrato de empréstimo pessoal combinando duas operações distintas, quais sejam, empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a 10 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A outro giro, a constatação da precariedade das informações do contrato infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC), sem que todo o contrato seja contaminado. E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa no artigo 47, daquele diploma consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Os descontos das parcelas sobre a remuneração da parte autora, da forma como vem sendo efetuados, estão fadados a se perpetuar, posto que não há previsão de quantidades de parcelas referente ao valor do empréstimo. Por este motivo, é abusivo o contrato. Aplicando a regra do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor depreenda-se que a presente avença deve ser interpretada como empréstimo pessoal consignado concedido à pessoa física, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Afigura-se plenamente possível a revisão, com base nos preceitos consumeristas e sobremodo constitucionais aqui já destrinchados, assim também em resgate do conteúdo do princípio do neminem laedere, no intuito de se estabelecer a equidade entre as partes. Assim, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma do artigo 47, da legislação consumerista, o qual dispõe que “ as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao c onsumidor.” 5.3. DO DANO MORAL Salientamos que a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pelo 11 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 apelante com base em contrato com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa. A apelante, IDOSA com mais de 80 anos, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a mais de cinco anos, com base em um contrato extremamente abusivo e oneroso, sendo evidente o dever de indenizar da instituição financeira. Essas praticas abusivas tem, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, gerado endendimento quando ao dever de indenzar, conforme diversos acórdãos sobre o tema, vejamos: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DESNATURAÇÃO DESSE TIPO DE CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência. Assim, se mostra aplicável, in casu, a Súmula nº 63 desta Casa de Justiça, segundo a qual “os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver 12 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. 2. Embora o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado “aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”, o que não se encaixa no caso dos autos. 3. O simples fato de ter havido descontos por mais de quatro anos nos benefícios previdenciários da idosa, com base em contrato abusivo, gera o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa. 4. Para a fixação da indenização a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, de maneira que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional, apta a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 5667455-66.2021.8.09.0103, Rel. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 29/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS – CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1 - Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - São devidos os danos morais pela conduta lesiva ao consumidor ( in re ipsa), sendo o valor fixado razoável para a devida reparação, não há que se falar em redução dos mesmos. (Inteligência da Súmula 32 do TJGO). Apelação conhecida e improvida. (TJGO, Apelação 5515820-38.2021.8.09.0006, Rel. 13 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 01/07/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem especificação do número de prestações, com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, e efetuado diretamente em benefício previdenciário, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, deve ser concebido como empréstimo consignado típico, em benefício do consumidor hipossuficiente, rescindindo-se o pacto, ante sua abusividade 2. Considerando o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3. Consubstanciada a pactuação de uma dívida vitalícia, mediante desconto no benefício previdenciário, o dano se configura como “in re ipsa”, e, portanto, decorrente das consequências do próprio evento danoso, impondo, pois, o dever de indenizar a título de dano moral. 4. Tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a majoração da condenação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Verificado, pois, que a fixação dos honorários advocatícios realizada na sentença não remunera o profissional de forma digna, pois corresponderia ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), impõe-se sua majoração. Recursos de apelação e adesivo conhecidos. Desprovido o primeiro e parcialmente provido o segundo. (TJGO, Apelação 5330134-53.2021.8.09.0044, Rel. Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publicado no DJe de 22/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 14 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 – Não demonstrada a regularidade da contratação pela Instituição de Crédito, revelam-se irregulares os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. 2 – O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados. 3 – O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação 5608733-98.2021.8.09.0051 , Rel. Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publicado no DJe de 11/07/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE Crédito consignado. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. Restituição dOS valores pagos a maior DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 63 deste e. Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, aplicandose as taxas de juros que representem a média de mercado de tais operações. 2. É admitida a repetição do indébito, sempre que constatada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu. Com relação a devolução, esta se dá de modo simples, após a compensação dos valores, pois até a revisão contratual a obrigação é considerada legítima e, consequentemente, os respectivos pagamentos realizados. 3. Deixando a instituição financeira de prestar seus serviços, pautados pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos 15 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 danos morais causados ao consumidor, em virtude dos débitos infindáveis, cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação 5001674-71.2022.8.09.0149, DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, publicado no DJe de 07/06/2023). O nexo de causalidade entre a conduta e o dano é incontroverso nos autos, já que a conduta do Requerido em efetuar descontos que não geram o abatimento da dívida causa o dano moral experimentado pelo consumidor. Imperativo reconhecer que a cobrança exorbitante de juros, ocasionando a onerosidade excessiva, e o modus operandi da contratação, originando uma dívida “impagável” e sem previsão para término, violando o dever da informação e ensejando a reparação dos danos extrapatrimoniais causados a Autora, nos moldes do que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil, independentemente do efetivo prejuízo. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SÚMULA 63 DESTE EG. TJGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato firmado entre os litigantes deve observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-16 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 3. Não merece reforma a sentença impugnada, neste ponto, eis que proferida de acordo com o entendimento firmado por esta eg. Corte na Súmula 63, segundo o qual “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” 4. Não evidenciada a má-fé do fornecedor, na elaboração do contrato, resultando cobrança indevida, a restituição deverá se dar na forma simples. 5. Conf. jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracterizam dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso; aplicando-se, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando-se-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Em relação ao 1º Apelo, sem condenação em honorários recursais, conf. entendimento do c. STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018.). Quanto ao 2º Apelo, majorados os honorários, conf. determina o § 11 do art. 85 do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação(CPC): 00649828920198090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 29/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2020) (grifo nosso) “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE 17 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se no momento da contratação não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, e sem a clara estipulação do número e dos valores das parcelas, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), com a modificação do contrato para empréstimo consignado. 2. Se no contrato foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, referente ao crédito pessoal consignado, deve o percentual ser adequado ao patamar à referida média. 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019). “(…). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa).” (TJGO, 6ª CC, AC n° 5145097.57, Rel.ª Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 02.03.2020). “(…). A apropriação de parte dos rendimentos do consumidor com base em cláusula contratual nula, por gerar uma dívida vitalícia, dá ensejo à ocorrência de danos morais que, na espécie, se caracterizam como in re ipsa. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC n° 5030967-94.2019.8.09.0051, Rel. Des. Carlos 18 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Hipólito Escher, DJe de 15.06.2020). O desconto reiterado de parcelas, por longo período, in casu, desde de 2018 é apto a gerar mais que o dano material, pois cria um sentimento de impotência naquele que contrata o crédito com a instituição financeira, pois nunca chega ao fim, sendo necessário o desgaste nas vias judiciais para quitar a obrigação, o que refoge ao largo mero dissabor do dia a dia. Analisando as peculiaridades do caso, em especial o fato de configurar uma “dívida eterna”, visto que se não ajuizasse a presente ação, nunca conseguiria quitá-la, resta evidenciado o dolo praticado pelo banco primeiro apelado, em renegociar a dívida, sem autorização do devedor, causando séria repercussão em sua vida econômica. E cediço que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em tela, a conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso nos autos, pois a falta de prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou os danos morais sofridos pela parte consumidora que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento desde 2017 o que, inclusive, ensejou a propositura da presente ação. Para tanto, pugna-se pela modificação da sentença, a fim de que o agente financeiro seja condenado ao pagamento de indenização em danos morais. 5.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO É certo que a instituição financeira tem a obrigação de restituir os valores 19 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 indevidamente descontados, bem como reparar os danos morais suportados pelo recorrente. Esta é a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MORALE MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de operações bancárias (saques e contratação de empréstimo) mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e do enunciado da Súmula n°479 do STJ. 2. À instituição bancária compete o ônus de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização dos saques, compras e empréstimos pelo consumidor (art. 373, II, CPC), pois dispõe de meios adequados para demonstrar se foi o próprio cliente, ou não, que efetuou tais operações bancárias. 3. (...). 4.Inexistindo comprovação de culpa exclusiva do recorrente ou de terceiro na má utilização do cartão, o que afastaria a responsabilidade do banco apelado, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do CDC, e presentes os pressupostos da obrigação de reparação, exsurge daí o dever de indenizar. 5. No que se refere aos danos morais a jurisprudência entende ser desnecessária a sua comprovação, porque concebido in re ipsa suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 6.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC nº 0278702-49.2016.8.09.0111, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de 13/02/2020, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABUSIVIDADE 20 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” CONFIGURADA. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o “empréstimo consignado” e o “cartão de crédito”, deve ser restabelecido o pacto na modalidade “crédito pessoal consignado”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes (Súmula nº 63 do TJGO). 2. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a abusividade do contrato e tendo o juízo conferido à avença o tratamento de “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, a inexistência do débito somente poderá ser declarada, após o recálculo do saldo com base nos novos parâmetros fixados. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA A PARTIR DO DIA 30.03.2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30.03.2021 e, após essa data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. DANO MORAL. CONFIGURADO. A Instituição Financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor, em virtude dos débitos infindáveis cobrados, mensalmente, em seus proventos. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação 5304370-78.2020.8.09.0051, Rel. Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 01/07/2023). Ademais, quando a restituição em dobro, conforme recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 21 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABUSIVIDADE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” CONFIGURADA. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o “empréstimo consignado” e o “cartão de crédito”, deve ser restabelecido o pacto na modalidade “crédito pessoal consignado”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes (Súmula nº 63 do TJGO). 2. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a abusividade do contrato e tendo o juízo conferido à avença o tratamento de “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, a inexistência do débito somente poderá ser declarada, após o recálculo do saldo com base nos novos parâmetros fixados. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA A PARTIR DO DIA 30.03.2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30.03.2021 e, após essa data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. DANO MORAL. CONFIGURADO. A Instituição Financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor, em virtude dos débitos infindáveis cobrados, mensalmente, em seus proventos. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação 5001674-71.2022.8.09.0149, Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau, 5ª Câmara Cível, publicado no DJe de 16/06/2023). Logo, evidente que a parte recorrente faz jus a RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em 22 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 exame. Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: “(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Logo, ao condenar a apelada a repetição do indébito e restituição dos valores descontados de forma indevida, deveria o juízo a quo ter considerado a restituição em dobro de valores descontados após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021 ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. O desconto mensal efetuado, para pagamento mínimo do cartão, por longo período, mostra-se inócuo, uma vez que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, não permitindo, ao titular da dívida sua quitação, mesmo diante de inúmeros e sucessivos descontos diretamente em seus vencimentos. Salienta-se que no cenário atual, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia (prestação perpétua). Nitidamente, estamos diante da má-fé da instituição financeira, que pretende pela continuidade do pacto para atribuir o Apelante a obrigação PERPETUA E ONEROSA. Tal assunto fora abordado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da Súmula 63, in verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de 23 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No presente caso, o banco não se desincumbiu de comprovar a legalidade da contratação, como incansavelmente já abordado no presente recurso. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se pronunciou sobre o tema: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 63 TJGO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 2. Nos termos do enunciado nº 63 do TJGO: 'Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 3. Conforme disposto na Súmula acima transcrita, é possível a devolução do excedente de forma simples ou em dobro, além da condenação em danos morais, como decidido na sentença recorrida, não havendo que se falar em reforma, tampouco em minoração do quantum fixado, tendo em vista que 24 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 se encontra em conformidade com os parâmetros da jurisprudência. 4. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO 0393687- 73.2015.8.09.0173, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA,1ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, "os empréstimos concedidos na modalidade '"cartão de Crédito Consignado"' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor,por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, deforma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". (...) 3. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais foram arbitrados (R$ 5.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa da parte ofendida (o consumidor lesado). 4. Realizada a modificação integral da sentença recorrida, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 5469369- 19.2018.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2019, DJe de 16/12/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE. INTERESSE RECURSAL Carece de interesse recursal a parte que visa reformar tópico decisório que tenha sido proferido em estrita consonância com as 25 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 suas pretensões. 2. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. Nos empréstimos na modalidade de cartão de crédito, consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo sofrido não ultrapassa o mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isto, não dá ensejo à compensação pecuniária. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo orientação do STJ ?a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), de modo que necessária a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 5629443-76, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5629443-76.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2022, DJe de 19/05/2022). Deste modo, a restituição de indébito deve ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo apelado não se caracteriza como engano justificável para os fins do art. 42, parágrafo único, CDC que diz: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. DOS PEDIDOS Do exposto, a parte Recorrente confia e requer a Vossas Excelências, se dignem em conhecer do presente recurso por próprio e tempestivo, provendo-o integralmente, para: a) REVISAR A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO, substituindo para mútuo simples, que deverá ser remunerado com juros de mercado 26 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 (na data da contratação), não superior a 2% ao mês, incidindo na forma simples (vedar juros compostos), apurado em liquidação de sentença; b) Seja a RECORRIDA CONDENADA A RESTITUIR em dobro os valores cobrados indevidamente, incluindo as parcelas descontadas no curso da presente demanda, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento da verba (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. d) Condenar a RECORRIDA às custas e demais despesas processuais, e ao pagamento da verba honorária a ser fixada à luz do art. 85, § 8º c/c § 2.º, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do CPC; Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 27 de maio de 2025. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/GO 22.470

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