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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdeci Da Silva

ID: 309812135

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014548-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDECI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014548-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VALDECI DA SILVA (AUTOR) AD… Apelação Nº 5014548-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VALDECI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aventou, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco do contratante, que apresenta histórico de negativações. Requereu, caso venha a ser confirmada a alteração das taxas de juros previstas nos contratos, que o índice não seja inferior a 1,5 vezes a média de mercado. Pleiteou a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono que representa o autor e, por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Valdeci da Silva entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Valdeci e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. A documentação arrebanhada pela ré/recorrente evidencia a pendência de um débito no nome do autor (Evento 12, ANEXO7). Todavia, tal apontamento foi registrado em data posterior (2.9.2022) à do contrato questionado em Juízo (23.1.2019) e, portanto, não serve para embasar a tese de que o perfil do consumidor contribuiu para a imposição de juros remuneratórios exorbitantes. Aliás, a probabilidade de inadimplência atrelada a Valdeci é de 93%, percentual que, coincidentemente, é idêntico aos apresentados pela Crefisa em outras ações revisionais (por exemplo: 5042985-73.2023.8.24.0930, 5007717-89.2022.8.24.0930 e 5057332-14.2023.8.24.0930), o que revela que essa informação, além de imprecisa, é incerta (veja, a propósito: TJSC – Apelação nº 5064217-78.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.5.2024). Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 033340017063 (Evento 12, ANEXO6) 23.1.2019 22% a.m e 987,22% a.a 6,64% a.m e 116,38% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Diante da nítida onerosidade excessiva a que o consumidor foi exposto no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas para equivalerem à contemporânea média de mercado (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 4. Os honorários de sucumbência fixados em primeira instância – R$ 1.500,00 – para remunerar o trabalho do patrono que representa os interesses do autor não são excessivos na perspectiva do disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que a verba sucumbencial deve ser mantida tal qual foi originalmente estipulada. 5. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5124837-85.2024.8.24.0930

ID: 322050182

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124837-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5124837-85.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – MONICA KRUGER FERNANDES interpôs ape… Apelação Nº 5124837-85.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – MONICA KRUGER FERNANDES interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra BANCO SAFRA S A, que indeferiu a petição inicial ( evento 11, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 16, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON ( evento 19, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 23, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme anotado no evento 19, DOC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos evento 19, DOC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 23, DOC1 ). Segundo a regra do art. 77, V, da lei processual, é dever "das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, " presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ". Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condena-se o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o advogado constituído nos autos encontra-se com o cadastro suspenso e bloqueado no sistema eproc , o que inviabiliza sua intimação por meio eletrônico regular, determino que a Secretaria proceda à intimação do referido causídico por meios alternativos, utilizando-se de correio eletrônico e aplicativo de mensagens instantâneas, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil, que autorizam a utilização de meios eletrônicos ( e-mail e WhatsApp ) para a prática de atos processuais, inclusive intimações, desde que assegurada a ciência inequívoca da parte. Para tanto, deverão ser utilizados os contatos constantes do cadastro no sistema eproc , da procuração juntada aos autos e do site institucional do escritório, quais sejam: telefone (51) 3225-3499, e-mail alexandra@nardaoadvocacia.com.br e WhatsApp (51) 99911-8617, além dos telefones (51) 3225-5615, (51) 3286-3639 e (48) 3307-6032, e do e-mail faleconosco@nardaoadvocacia.com.br. Autoriza-se, ainda, a intimação pessoal do advogado Daniel Fernando Nardon, por meio da Penitenciária Estadual de Canoas I – PECAN I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, onde se encontra atualmente custodiado, mediante o envio das decisões judiciais em formato digital (PDF) ao respectivo estabelecimento prisional, para que sejam impressas, entregues ao destinatário, assinadas e devolvidas digitalizadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurando-se a ciência inequívoca do intimado. Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome do advogado, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Kredilig S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Valter Santos

ID: 276507105

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030950-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VALTER SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CÉSAR ORLANDI

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NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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LUCIANO CARIONI

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Agravo de Instrumento Nº 5030950-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILL… Agravo de Instrumento Nº 5030950-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) AGRAVADO : VALTER SANTOS ADVOGADO(A) : Luciano Carioni (OAB SC021608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kredilig S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5028419-85.2024.8.24.0930, movida por Valter Santos , assentou ( evento 115, DESPADEC1 ): Intimados acerca do laudo pericial apresentado, manifestou o autor sua concordância, já a ré postulou pela rejeição do laudo e designação de perícia digital. Descabe, o acolhimento do pedido de produção de prova pericial digital, porquanto preclusa. A apresentação de tal pedido deveria ter se dado quando da decisão saneadora, do Evento 29, que oportunizou às partes indicarem as provas que teriam interesse em produzir. Assim, em não havendo quesitos complementares, homologo o laudo pericial apresentado no Evento 106. Em havendo honorários a serem levantados, expeça-se alvará em favor da expert. Encerro a instrução processual. Às partes, para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, retornem conclusos para sentença. A agravante sustentou, em síntese, a "necessidade de perícia digital em contrato" . Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, urge ressaltar que, à luz da regra processual vigente, não pode ser conhecido o presente reclamo, mercê da ausência de previsão legal para o maneio do inconformismo. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). No caso, o reclamo ataca a interloc utória que indeferiu a prova pericial no contrato digital estabelecido entre as partes, pretendida pela ré . A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ocorre que o rol estabelecido na norma processual seria taxativo, segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. [...] ( in Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). Nesse desiderato, decerto que a decisão que indefere a produção de prova pericial não pode ser objeto de agravo de instrumento, na medida em que não se amolda às hipóteses específicas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, como, verbi gratia , a que concede ou denega liminar em mandado d e segurança (art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/09); recebe petição inicial de ação de improbidade administrativa (art. 17, §10, da Lei 8.429/92); resolve o requerimento de distinguishing , no caso de sobrestamento do processo em razão de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores (art. 1.037, §13, I, do CPC/15); extingue parcialmente o processo (art. 354, parágrafo único, c/c art. 485, ambos do CPC); decreta falência (art. 100, primeira parte, da Lei 11.101/2005); além daquelas previstas nos arts. 101 e 356, § 5°, ambos do CPC/15. Vale destacar, ainda, que não foge do crivo deste relator o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que funcionaram como representativos da controvérsia os REsp 1.696.369/MT e 1.704.520/MT. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol elencado pela norma processual é de taxatividade mitigada, autorizando a impugnação de decisões que não se enquadrem nas hipóteses legais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1704520/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018, grifei). Nesse desiderato, certamente que a decisão em tela não deve ser objeto de agravo de instrumento, na medida em que não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, tampouco se enquadra na situação de urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento do inconformismo em sede de apelação (teoria da taxatividade mitigada). Ressalte-se, outrossim, que, não havendo previsão de agravo de instrumento, em tese, a matéria não está coberta pela preclusão, consoante dispõe o art. 1.009, § 1º, da Lei Processual Civil, na medida em que pode ser objeto de irresignação quando do eventual manejo de apelação ou em contrarrazões de apelação . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZADO DE NOVA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO ENVOLVENDO PLEITO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL JUNTO AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC PARA VIABILIZAR O MANEJO DESTA INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE COM BASE NO TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA . MÉRITO DA PERÍCIA AINDA NÃO APRECIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 5044735-92.2020.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 25.02.2021, grifei). Dessarte, sobressai manifestamente inadmissível o reclamo. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Marly Janete Souza Latarulo x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306673699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079899-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLY JANETE SOUZA LATARULO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079899-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLY JANETE SOUZA LATARULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO :… Apelação Nº 5079899-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLY JANETE SOUZA LATARULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO MARLY JANETE SOUZA LATARULO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, requer a apelante, em síntese, a repetição em dobro do indébito, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégioTribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Repetição do indébito Pugna a parte autora/apelante a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Razão não lhe assiste. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão neste ponto. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte recorrente, por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC. Neste ponto, a sorte não favorece à recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Assim, levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico (que evita deslocamentos), a tramitação célere do processo (nove meses), tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Por conseguinte, de se negar provimento ao recurso da demandante, ressaltando-se que, uma vez que não foi condenada ao pagamento de honorários na origem, descabida também a condenação ao pagamento de honorários recursais, ainda que diante do desprovimento do recurso. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5051311-85.2024.8.24.0930

ID: 306673741

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051311-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LORENI LUCIA CALEGARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5051311-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LORENI LUCIA CALEGARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A… Apelação Nº 5051311-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LORENI LUCIA CALEGARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por LORENI LUCIA CALEGARI e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 26, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira, preliminarmente, alega a ausência de interesse de agir da parte autora, diante da ausência de pretensão resistida. No mérito, assevera que a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não é ferramenta suficiente para determinar se os juros remuneratórios contratados são ou não abusivos, requer seja mantida a taxa conforme pactuada ou, subsidiariamente, seja aplicada a taxa média de mercado acrescida de 50% (cinquenta por cento). Sustenta, por fim, irregularidade no arbitramento da verba honorária, razão pela qual pugna seja fixada sobre o valor da condenação ( evento 33, APELAÇÃO1 ). A parte autora, por sua vez, almeja a fixação da correção monetária pelo índice IGP-M, o arbitramento da verba honorária de forma equitativa em R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), conforme tabela da OAB/SC ou, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da verba prevista, bem como o prequestionamento explícito da matéria aventada ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, PET1 e evento 45, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autso conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Ausência de interesse de agir Como se vê, preliminarmente, em seu recurso, a instituição financeira alega a ausência de interesse de agir da autora, porquanto não teria procurado resolver a celeuma na via administrativa. Todavia, sabe-se que não há obrigação de resolução administrativa previamente ao ajuizamento da ação revisional de contratos. Além disso, a ré contestou a ação, ou seja, apresentou pretensão resistida judicialmente. No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5025308-30.2023.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025. Sendo assim, afasta-se a preliminar suscitada. 2. Juros remuneratórios A instituição financeira recorrente defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada, alegando, para tanto, que a taxa média de mercado é apenas um parâmetro de aferição e não um limitador. Pois bem. Registra-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 1, EXTR12 ) e o caso versa sobre contrato de empréstimo consignado, de modo que se aplica a norma específica ao caso, qual seja, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. A respeito do assunto, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NAS AVENÇAS. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN E NÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE TETO OFICIAL DOS VALORES QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA TAL MODALIDADE DE OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 5003448-98.2021.8.24.0038, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. [...]. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE, TODAVIA, SE SUJEITAM À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE JUROS. PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 10.820/2003 QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS PARA DISPOR, EM ATO PRÓPRIO, SOBRE O VALOR DOS ENCARGOS A SEREM COBRADOS DE SEUS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ARTIGO 6º, § 1º, INCISO V). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, QUE, NO ARTIGO 13, INCISO II, FIXA O VALOR MÁXIMO DA TAXA DE JUROS EFETIVA A SER COBRADA NO CONTRATO, E DETERMINANDO, EM SEU ARTIGO 58, II, QUE A ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE MÁXIMO SERIA REALIZADA PERIODICAMENTE POR PORTARIA DO PRESIDENTE DO INSS. CONTRATO EM DISCUSSÃO FIRMADO EM AGOSTO/2017, PERÍODO EM QUE VIGENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CITADO ARTIGO 13, II, PELA PORTARIA INSS N. 536, DE 31-3-2017, DO PRESIDENTE DO INSS, A FIXAR EM 2,14% AO MÊS A TAXA MÁXIMA DE JUROS PARA O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO EM REVISÃO CUJO ÍNDICE EFETIVO NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA CONTRATADA. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação Cível n. 5022396-85.2021.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022 - grifou-se). No mesmo sentido, é o entendimento nesta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE É IGUAL ÀQUELA PREVISTA NO ART. 13, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.5.2008, DO INSS, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106, DE 18.3.2020, DO INSS. LIMITE FIXADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS JUROS E NÃO IMPÕE A LIMITAÇÃO DO COEFICIENTE INDICADO A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E DA SÚMULA 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006362-32.2021.8.24.0040, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023 - grifou-se). Assim, de acordo com o art. 13 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, com as respectivas alterações, temos os seguintes limites: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,50% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; i) para o período entre dez/2021 e nov/2022, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 125/2021; j) para o período entre nov/2022 e mar/2023, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 138/2022. l) para o período entre 15 de mar/2023 e 30 de mar/2023, o limite de juros é de 1,70% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 144/2023; e m) para o período após 30 de mar/2023, o limite de juros é de 1,97% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 146/2023. (grifou-se). No presente caso, na Cédula de Crédito Bancário n. 58803692, firmada em 7/3/2023, foram pactuados juros de 2,14% ao mês ( evento 20, OUT2 ). Como visto, à época da contratação (7/3/2023), a taxa de juros máxima aplicável correspondia a 2,14% ao mês. Destarte, verifica-se que o percentual fixado no contrato em debate está em consonância com o limite imposto pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Desse modo, aplicado o disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa n. 28/2008, não se constata abusividade contratual, razão pela qual a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes deve ser mantida hígida. O apelo, portanto, merece ser provido. 3. Repetição do indébito A autora almeja a fixação da correção monetária pelo índice IGP-M. No entanto, nesta esfera recursal, não se constatou a incidência de qualquer encargo abusivo, pois pactuado dentro do parâmetro delimitado pelo ordenamento jurídico. Nessa toada, tendo em vista a legalidade da cláusula contratual que foi objeto de impugnação pela parte autora, inexiste qualquer valor a ser compensado, restando prejudicado, à vista disso, o presente pleito. 4. Ônus de sucumbência Do que se viu, ambas as partes postularam a readequação da verba honorária. Contudo, em razão do resultado obtido (declaração de ausência de abusividade da cláusula que prevê a taxa de juros remuneratórios), a demanda será julgada totalmente improcedente, impondo-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, tornando, em consequência disso, prejudicado os pleitos nesse sentido. Dessa maneira, ante o provimento do apelo interposto pela instituição financeira, a autora deve suportar integralmente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença. A exigibilidade, entrentato, permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 5. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 6. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, para julgar improcedente os pedidos iniciais; redistribuir os ônus sucumbenciais; e julgar prejudicada a análise do recurso da autora, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5097677-85.2024.8.24.0930

ID: 312804394

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5097677-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS

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BRUNA KAROLINE TONIELLO

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Monitória Nº 5097677-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362) ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINE T… Monitória Nº 5097677-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362) ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINE TONIELLO (OAB SC071556) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Fernanda Maria Garcia x Banco Agibank S.A

ID: 332719282

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050616-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5050616-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA MARIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A… Apelação Nº 5050616-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA MARIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO FERNANDA MARIA GARCIA interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que o crédito concedido foi utilizado para o pagamento de dívida anterior e, portanto, os juros remuneratórios devem ser limitados a taxa de juros relativa à composição de dívidas. Por fim, almeja a majoração dos honorários advocatícios, tendo por base a tabela de honorários publicada pelo Conselho Seccional da OAB/SC ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 33, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No caso em análise, o Juízo singular utilizou como índice paramétrico, a tabela " Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ." Todavia, a parte recorrente defende que seja utilizada a tabela " Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas ". Razão não lhe assiste. Para o contrato posto em revisão, os parâmetros para aferição de abusividades são as séries temporais relativas a empréstimo pessoal não consignado (nº 25464 e 20742). Não se aplica, no caso, a média de mercado destinada a renegociações de dívidas porque, conforme informação estampada no site do Banco Central do Brasil, na sessão de "metadados", tal série é destinada a " operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas ", sendo que " as composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem " (veja-se, a propósito: TJSC - Apelação nº 5113830-33.2023.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 25.7.2024) e, conforme se extrai do pacto revisado, trata-se de refinanciamento de crédito pessoal. Esclarece-se que até pouco tempo atrás esta Relatora aplicava a série temporal referente à composição de dívidas, entretanto, ao aprimorar o entendimento, percebeu-se que o mais escorreito nesses casos é usar a tabela " Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ", por melhor se adequar à espécie contratual. Diante desse quadro, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado utilizando-se como parâmetro a tabela " Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " (Séries temporais 25464 e 20742), conforme corretamente feito na sentença impugnada. 2. Honorários advocatícios O Juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00. A parte recorrente, por sua vez, defende que a verba seja arbitrada, por equidade, em R$ 4.719,99, conforme a tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional. Neste ponto, a sorte não favorece à recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC . INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico, a tramitação célere do processo, tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Assim sendo, irretocável a sentença no ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Ana Paula Cantele

ID: 322099326

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057034-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

ANA PAULA CANTELE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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DARCI ECCEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057034-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057034-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) EXECUTADO : ANA PAULA CANTELE ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada ANA PAULA CANTELE ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. 1. vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Processo nº 5112421-85.2024.8.24.0930

ID: 277000655

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112421-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A ILENIR SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5112421-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ILENIR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MAS… Apelação Nº 5112421-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ILENIR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Ilenir Souza e Banco Agibank S.A. em face de sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação revisional n. 5112421-85.2024.8.24.0930, a qual julgou parcialmente procedentes os pleitos inaugurais, nos seguintes termos (Evento 25, SENT1): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nas razões de insurgência, a casa bancária defende a manutenção dos juros remuneratórios convencionados, porquanto não houve demonstração da abusividade do percentual livremente convencionado, o qual observou o risco da operação. Afirma a ausência de valores a restituir (Evento 31, APELAÇÃO1). Por sua vez, a parte consumidora sustenta, em síntese, a necessidade de se afastar o acréscimo de 50% sobre a limitação dos juros remuneratórios com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios e a apresentação de recibo de quitação pela requerida (Evento 36, APELAÇÃO1). Apresentadas contrarrazões (Evento 44, CONTRAZAP1 e Evento 45, CONTRAZAP1), ascenderam os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Insurgem-se as litigantes contra sentença de parcial procedência proferida em ação revisional. Passa-se à análise dos reclamos em tópicos. Juros remuneratórios (insurgência comum) A recorrente postula a manutenção dos juros remuneratórios convencionados, porquanto não houve demonstração da abusividade do percentual livremente convencionado. A autora, por sua vez, requer a limitação à média divulgada pelo Banco Central sem acréscimos. Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009. Veja-se: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021 - sem grifo no original) Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, denota-se terem as partes convencionado a "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1251387558", datada de 12/07/2023, no valor de R$ 1.535,20, a ser satisfeito em 24 parcelas de R$ 165,00, com a incidência da taxa de juros remuneratórios mensais de 9,99% (Evento 15, OUT2). No caso concreto, em consulta à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que o patamar à época da pactuação era de 5,61% ao mês (série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Logo, denota-se que os juros remuneratórios restaram pactuados em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inclusive, suplantando a margem de tolerância de 10% adotada por Sodalício, o que revela abusividade na cobrança. Quando da pactuação, ajustou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante débito em conta, de forma a se revelar diminuto o risco da contratação. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Logo, não há comprovação de que existência fator de risco ou outra circunstância a amparar a exigência de encargo superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COMO, POR EXEMPLO, A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM FATOR DE RISCO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE SEJA CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0302534-71.2016.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 6/6/2024) (sem grifos no original). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃ PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5030924-29.2021.8.24.0033, Rel. Des. Silvio Franco, j. em 13/6/2024) (sem grifos no original). Dessarte, o inconformismo da casa bancária improspera, enquanto o reclamo da parte autora comporta provimento para limitar-se os juros remuneratórios pactuados à taxa média divulgado pelo Banco Central, afastando-se o acréscimo operado pelo juízo. Repetição do indébito (irresignação da demandada) A instituição financeira afirma a inexistência de valores a restituir. Constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente. (CC/2002, art. 877) Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores. Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste. Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Dito isso, entende-se viável a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior pela parte autora apenas na modalidade simples, atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Importa consignar que haverá recálculo da dívida, em conformidade com os parâmetros delineados neste julgamento unipessoal a fim de constatar o "quantum debeatur". Portanto, o apelo é desprovido na espécie. Recibo de quitação (postulação da autora) Defende a autora a necessidade de apresentação, pela ré, do recibo de quitação dos débitos. Adianta-se, todavia, que a temática não pode ser conhecida por este Juízo "ad quem". Dispõe o art. 1.014 do Código de Processo Civil que " as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior " (sem grifos no original). Ou seja, o ordenamento jurídico pátrio, excetuadas as hipóteses de impedimento de força maior, veda o "ius novorum". Nesse viés, entende-se que qualquer matéria que não tenha sido arguida em Primeiro Grau não pode ser objeto de posterior invocação em sede de recurso, sob pena de incidir em reprovável inovação recursal, a causar indevida supressão de instância. Sobre o tema, colhe-se da doutrina de José Carlos Barbosa Moreira a seguinte lição: [...] em princípio, o órgão julgador da apelação fica adstrito, no exame das questões de fato, ao material carreado para os autos no curso do procedimento de primeiro grau, e portanto já colocado à disposição do juízo inferior. Não se faculta às partes suprir, na segunda instância, as deficiências da argumentação fática e da atividade probatória realizada na primeira. Eis por que seria errôneo conceber a apelação, em nosso ordenamento, como um novum iudicium; o tribunal decerto não se encontra, diante da causa, em posição idêntica àquela em que se encontrava o órgão a quo. Quer isso dizer, ao ângulo da política legislativa, que o direito brasileiro atribui à apelação, precipuamente, a finalidade de controle. Através dela se abre a oportunidade para que o órgão ad quem possa corrigir erros porventura cometidos pelo juízo inferior. Noutros sistemas jurídicos, o mecanismo da apelação atua, por assim dizer, com abstração do que se passou antes da interposição do recurso - como se, ao recorrer, se ajuizasse a causa ex novo. Não é o que ocorre entre nós. ("Comentários ao código de processo civil". v. 5. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 457) Compulsando os autos, percebe-se inexistente na peça portal argumentos referentes a pretensão de determinar que a casa bancária exibisse recibo de quitação dos débitos, restando, pois, inviabilizada a análise de aludido conteúdo. A esse respeito, esta Corte de Justiça, em caso que guarda similitude com o presente, manifestou-se nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE QUITAÇÃO DETALHADA. TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO LIMITADO NA ORIGEM À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PRETENDIDA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM TODOS OS PACTOS. SUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. IMPERATIVA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ADEMAIS, "COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS" QUE, APESAR DE NÃO SE CONFIGURAR NA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA MODALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS RENEGOCIADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMANDA REVISIONAL. INCERTEZA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM RISCO DE AVILTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5071443-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025)(grifou-se). Assim, ao ventilar injustificadamente destacado tema apenas nesta instância, a acionante praticou patente "ius novorum", de modo que é medida que se impõe deixar de conhecer do apelo no tópico. Honorários advocatícios (insurgência da demandante) A parte autora pretende a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Lembre-se que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância às regras explícitas no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, aqui colacionado: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a teor das alíneas do art. 2° supracitado, é de se considerar como parâmetro o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, porém, o proveito econômico obtido pela autora e o valor atualizado da causa (R$ 3.960,00) atraem a adoção do critério da equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil: " Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º ". Vislumbra-se que os autos são integralmente digitais, a causa é de baixa complexidade e o trâmite processual possui lapso temporal inferior a um ano (ajuizada em outubro de 2024), motivo pelo qual entendo que a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente a bem remunerar o esforço empreendido pelo causídico, em conformidade com os patamares usualmente adotados por este Órgão Fracionário. Logo, o apelo não comporta provimento no capítulo. Ônus sucumbenciais No caso, vislumbra-se êxito substancial em relação ao pedidos iniciais da parte autora, impondo-se a ré, por consequência, o pagamento da totalidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 da Lei Adjetiva Civil. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, jugado em 4/4/2017. No caso concreto, fora desprovida a insurgência da casa bancária, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico adverso, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado e atentando-se para o fato de ter o advogado da autora apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais). Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a) nega-se provimento ao reclamo da demandada; b) conhece-se parcialmente do recurso da parte autora e, nesta extensão dá-se-lhe parcial provimento para determinar a limitação dos encargos remuneratório sem acréscimos, nos termos da fundamentação; c) redistribui-se os ônus sucumbenciais, impondo-se à requerida o pagamento de sua totalidade; d) majora-se os honorários em R$ 500,00 em grau recursal. Custas legais.

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Processo nº 5077404-85.2024.8.24.0930

ID: 276520980

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077404-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SUELI FRANCISCA DE ABREU PASCHOAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077404-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SUELI FRANCISCA DE ABREU PASCHOAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERI… Apelação Nº 5077404-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SUELI FRANCISCA DE ABREU PASCHOAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 27/05/2025. Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Banco Itaú Consignado S.A. e Sueli Francisca de Abreu Paschoal contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de produção antecipada, a qual julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos (Evento 27, SENT1): ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, em consequência, determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, o(s) documento(s) indicado(s) na exordial, sob pena de busca e apreensão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Opostos embargos de declaração pela instituição financeira (Evento 33, EMBDECL1), estes foram rejeitados (Evento 36, SENT1). Em suas razões recursais (Evento 45, APELAÇÃO1), o banco ventila o descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o procedimento de jurisdição voluntária não contempla a prolação de sentença condenatória e ônus sucumbencial. Defende a inexistência de pretensão resistida, diante da apresentação dos contratos, sem opor resistência. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo. A parte autora, por sua vez, postulou a condenação da casa bancária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, "frente a toda a resistência oferecida para fornecer a documentação requerida pela autora" . Também requereu a majoração dos estipêndios patronais, sugerindo o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme determina o artigo 85, §8ºA, do CPC. Apresentadas as contrarrazões (Evento 50, CONTRAZ1 e Evento 55, CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso de apelação e adesivo interpostos em face de sentença de procedência dos pedidos formulados nos autos da ação de produção antecipada. Recurso da Instituição Financeira A instituição financeira apelante defende a imperiosidade de afastamento da condenação ao pagamento de verba patronal, pois o procedimento em debate é de jurisdição voluntária, de sorte que inocorre exame de mérito e fixação de sucumbência. A esse respeito, em caso que guarda similitude com o presente, manifestou-se a jurisprudência: [...] a produção antecipada de provas foi profundamente reformulada no NCPC/15 (arts. 381 a 383), se comparada com as disposições do CPC/73 (arts. 846 a 851), pois se infere, que tal medida foi desvinculada do pressuposto de urgência ou da necessidade de uma demanda judicial principal (preparatória ou incidental), consagrando, relativamente ao último ponto, um direito autônomo à prova, em que a parte pode se valer da medida como forma de evitar um litígio ou de conhecer melhor os fatos para, eventualmente, propor uma demanda.Quanto a possibilidade de se manejar a referida ação, o art. 381, do CPC, estatui três hipóteses [...].A primeira possibilidade muita se assemelha à aquela espécie tradicional de medida que era prevista no CPC/73, porquanto a produção antecipada de provas pode ser requerida nos casos em que haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível a verificação de determinados fatos no curso do processo principal, enquanto a segunda e a terceira situações, por sua vez, independem da presença de urgência, e são direcionadas para que a parte, uma vez produzida a prova e tenha conhecimento dos fatos, decida se ingressará ou não com uma demanda (judicial ou arbitral) e/ou verifique se é viável uma auto composição ou outro meio adequado para solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a exibição de documentos pode se dar por meio de ação de produção de provas autônoma, nos termos dos art. 381 e seguintes do CPC/15, ou, se assim desejar a parte autora, incidentalmente, na ação principal - a tramitar pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes) -, e independentemente da existência de risco de perecimento da prova [...].Na hipótese, a apelante/autora pretende a exibição do contrato de n.55-1450692/09, dos comprovantes de recebimentos dos valores supostamente mutuados e, outrossim, da autorização para realização dos descontos em seu benefício previdenciário, com a finalidade de verificar a viabilidade de ajuizar uma demanda principal e/ou tentar a já mencionada auto composição com a instituição financeira.Logo, percebe-se que a pretensão da recorrente amolda-se perfeitamente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 381, do CPC. [...]Assim, se a medida pretendida é cabível e houve nítida recalcitrância/recusa da instituição financeira em fornecer os documentos pleiteados, existe o interesse de agir da ora apelante, pois se encontram presentes os pressupostos de utilidade-adequação. (TJMS, Apelação Cível n. 0800253-76.2019.8.12.0034, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. em 9/2/2020). Também: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. [...] INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADVOGA A NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPATIBILIDADE DE RITO. INACOLHIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 A 383 DO NCPC). PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. DICÇÃO LEGAL QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE OS ATOS PROCESSUAIS DESENVOLVEREM-SE EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. BANCO CITADO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. VIABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE UM CAPÍTULO CONDENATÓRIO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROEMIAL DEFENESTRADA. [...] REBELDIA DA AUTORA PARCIALMENTE CHANCELADA E INACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível n. 0300303-91.2019.8.24.0175, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 6/8/2019) Logo, a prefacial é rechaçada. Defende a irresignante a inexistência de pretensão resistida e, por derradeiro, postula-se a inversão da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Sabe-se que, em ações de produção antecipada de provas, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais desde que caracterizada a resistência à pretensão autoral. A propósito: [...] o STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. (AREsp n. 2.052.520/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 03/05/2022) No caso em tela, a autora provou a existência de relação jurídica entre as partes através do histórico e detalhamento de créditos, os quais contem número e descontos efetuados pela acionada (Evento 1, EXTR9). Também, juntou ao caderno processual prova da notificação extrajudicial (Evento 1, NOT14) solicitando cópia dos contratos, cujo Aviso de Recebimento se encontra datado de 16/05/2024, ou seja, antes do ajuizamento da demanda (29/07/2024). Assim, tem-se por demonstrada a perfectibilização de prévio requerimento administrativo à acionada para que exibisse o instrumento, até porque a consumação do ato restou incontroversa na contestação (Evento 15, CONTR3/5). Nesse cenário, verifica-se a ausência de resistência pela entidade financeira, a qual atendeu promoveu a juntada dos documentos solicitados, tanto na esfera administrativa, como na judicial, de sorte que os estipêndios patronais são indevidos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, Rel Min. Marco Buzzi, j. em 26/10/2020) (sem grifos no original). Nessa senda, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou o verbete sumular n. 59: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL, TENDO APRESENTADO OS DOCUMENTOS RECLAMADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5024408-38.2021.8.24.0018, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 11/5/2023) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR POR OUTROS MEIOS, COMO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N. 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL IN CASU. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRETENSÃO RESISTIDA E, POR CONSEGUINTE, EM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA" (AGINT NO ARESP N. 1.687.787/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020, DJE DE 29/10/2020). APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5000641-82.2021.8.24.0175, Rela. Soraya Nunes Lins, j. em 27/4/2023) (sem grifos no original). Em adendo, importa mencionar ser descabida a determinação de juntada do "Documento Descritivo de Crédito", comprovantes de depósitos, extratos, planilhas de cálculo entre outros, porquanto os próprios contratos colacionados ao processado pela demandada contém as informações relativas à obrigação firmada, tal como o valor do crédito, o número de prestações, tarifas, encargos entre outros, sendo suficiente para caracterizar o cumprimento do dever de informação. Sobre a temática, colhe-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIDA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO . DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES JÁ DISPOSTAS NO CONTRATO EXIBIDO. APONTADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE RECHAÇADA. AUSENTE CONDUTA QUE REVELE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXORDIAL. SÚMULA 59 DO TJSC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5099884-28.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 28/09/2023)(sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO DO CRÉDITO . DESNECESSIDADE. CONTRATO APRESENTADO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É inviável impelir a instituição financeira a exibição do demonstrativo de cálculo quando tal situação é possível ser constatada pelos contratos já apresentados na avença. (TJSC, Apelação n. 5000086-67.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). PLEITEADA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO E DOCUMENTOS CORRELATOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM CONFIGURAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5064801-48.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 28/09/2023)(sem grifos no original). À luz dessas considerações, conclui-se não ter a casa bancária apresentado resistência em juízo, de sorte que afasta-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, o reclamo é provido, restando, por consectário, prejudicado o pedido de majoração da verba patronal, formulado pela parte acionante. Recurso da Acionante Pretende a irresignante a condenação da casa bancária adversária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da resistência para a apresentação da documentação requerida. Todavia não existe nos autos prova cabal de atitude dolosa da demandada, imprescindível à condenação a que se refere o art. 80 do Código de Processo Civil. Isso porque nas relações processuais a boa-fé é sempre presumida (presunção "juris tantum" ), enquanto a má-fé, para ser configurada, necessita de prova robusta e inconteste da conduta dolosa a fim de tumultuar o processo e causar prejuízo à parte adversa. Honorários Recursais Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. No caso concreto, verifica-se não ter-se procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de forma que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se parcial provimento ao recurso da instituição financeira, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; conhece-se em parte o recurso interposto pela parte autora e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

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