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Processo nº 5079926-85.2024.8.24.0930

ID: 293050303

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079926-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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EDUARDO JOCHEM SALM

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5079926-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADV… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5079926-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. As partes firmaram os seguintes Contratos de Empréstimo Pessoal n. 033000006928 ( evento 1, CONTR7 ), com juros remuneratórios de 22,00% a.m.. Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância das taxas pactuadas frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto as taxas previstas nos contratos excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, ao tempo da celebração da avença, a parte Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Assim, mantenho a setença recorrida no ponto, no tocante ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Rosana Aparecida De Moura x Banco Agibank S.A

ID: 332874951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116850-95.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5116850-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA APARECIDA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5116850-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA APARECIDA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO I – ROSANA APARECIDA DE MOURA interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da ação revisional ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, que julgou extinto o feito ( evento 16, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Distribuído o feito a esta relatoria, constatou-se, de ofício, vício na representação processual da parte agravante, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação, mediante a juntada de nova procuração atualizada e específica, bem como de comprovante de residência da outorgante, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DOC1 ). Em resposta, a parte agravante apresentou manifestação no evento 29, DOC1 . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, ante a inexistência de mandato conferido a profissional da advocacia devidamente habilitado. Conforme consignado no evento 15, DOC1 , a procuração acostada aos autos revela-se (i) genérica , por não conter poderes específicos para o foro e tampouco individualizar a demanda, em desconformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil; e (ii) reiteradamente utilizada em diversas outras ações judiciais , conforme verificado em consulta ao sistema eproc. Em resposta à determinação judicial, a parte autora alegou não dispor de recursos financeiros para arcar com os custos decorrentes do reconhecimento de firma em instrumento de mandato, justificando, assim, a ausência de firma reconhecida na procuração apresentada. Como alternativa, os patronos afirmam ter gravado um vídeo com a autora, no qual esta supostamente confirma a outorga de poderes para o ajuizamento de ações de revisão de juros, bem como declara seus dados pessoais e a data da gravação. Sustentam, ainda, que tal vídeo comprovaria não apenas a ciência da autora quanto ao ajuizamento das ações, mas também a autenticidade da representação ( evento 29, DOC1 ). Para corroborar suas alegações, foram apresentados três documentos: ( i ) uma nova procuração, que, contudo, permanece genérica, sem qualquer menção ao número do processo ou à natureza específica da demanda ( evento 29, DOC3 ); ( ii ) uma declaração de residência, que não identifica o signatário nem esclarece sua relação com o endereço informado ou com a própria autora, revelando-se, portanto, ineficaz como meio de prova do domicílio ( evento 29, DOC5 ); e ( iii ) arquivo de vídeo intitulado “ARQUIVO DE VÍDEO 2”, no qual a autora, em tese, manifesta ciência e anuência quanto à atuação dos advogados subscritores ( evento 29, DOC2 ). A análise do instrumento de mandato revela que ele continua desprovido de elementos mínimos de vinculação à presente demanda, o que compromete sua eficácia para fins de regularização da representação processual. Ademais, a assinatura nele constante não é certificada por meio de assinatura digital qualificada, nos moldes exigidos pelo art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, tem reiterado que assinaturas eletrônicas não certificadas por autoridade credenciada não suprem os requisitos legais de validade formal do mandato judicial, especialmente quando há dúvida quanto à autenticidade da outorga. No que se refere à declaração de residência, o documento apresentado carece de qualquer valor probatório autônomo, porquanto não identifica quem o subscreve, tampouco estabelece qualquer vínculo entre o declarante e a parte autora. Trata-se, portanto, de manifestação unilateral, destituída de força comprobatória quanto ao domicílio da autora. Por fim, o vídeo mencionado - “ARQUIVO DE VÍDEO 2” - ainda que contenha manifestação da autora, refere-se de forma genérica a “ações de revisão de contrato”, sem qualquer menção específica à presente demanda. Não há, tampouco, elementos objetivos que permitam aferir a efetiva ciência da autora quanto ao conteúdo e à extensão dos poderes supostamente outorgados. Considerando os dados extraídos da base do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verifica-se que, entre 08 de março de 2023 e 18 de julho de 2025 , o advogado CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ajuizou 5.346 ações judiciais , todas contra instituições bancárias. Esse volume corresponde a uma média de aproximadamente 8,65 processos por dia útil , o que, por si só, já revela um padrão de atuação massificada e sistemática. A esse dado quantitativo soma-se um aspecto qualitativo igualmente relevante: as petições iniciais apresentadas nesses processos seguem um formato padronizado, com estrutura repetitiva e, em sua maioria, conteúdo idêntico, o que evidencia a ausência de individualização das causas de pedir e das circunstâncias fáticas de cada demanda. Tal prática compromete a autenticidade da relação processual e fragiliza a função jurisdicional, que pressupõe a análise concreta de direitos subjetivos individualmente considerados. Esse conjunto de elementos - volume elevado, repetição textual e ausência de personalização - configura indícios robustos de litigância predatória, fenômeno já identificado e combatido por meio de instrumentos normativos específicos. Nesse cenário, a atuação judicial deve ser pautada por rigor técnico e cautela reforçada, especialmente quando se verifica a replicação massiva de demandas com estrutura padronizada, ausência de individualização da causa de pedir e deficiências na representação processual. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 , elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, identifica com precisão o fenômeno da judicialização em massa de ações envolvendo contratos de empréstimos consignados, muitas vezes ajuizadas com base em alegações genéricas, sem a devida instrução documental e sem a demonstração concreta da existência de relação jurídica controvertida. Tais práticas, segundo o documento, comprometem a higidez da relação processual e violam os princípios estruturantes do processo civil, como a boa-fé objetiva, a lealdade processual e a cooperação entre os sujeitos processuais . Em reforço a essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça , por meio das Recomendações nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 , orienta os tribunais a adotarem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de uso abusivo do direito de ação. A Recomendação nº 127/2022 trata da necessidade de coibir a judicialização predatória que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. A Recomendação nº 129/2022 reconhece expressamente a hipótese de exercício abusivo do direito de demandar, e a Recomendação nº 159/2024, de forma ainda mais incisiva, classifica a litigância predatória como um fenômeno deletério à administração da Justiça, por sobrecarregar o aparato judicial, comprometer a isonomia entre os jurisdicionados e desvirtuar a função constitucional do processo Essas normativas enfatizam, de forma convergente, a necessidade de verificação rigorosa da regularidade da representação processual, sobretudo quando se constata a ausência de procuração específica, a utilização de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A atuação judicial, nesses casos, deve ser firme, coordenada e proativa, com vistas à contenção de práticas abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. O rigor na análise da representação processual, portanto, não é apenas legítimo, mas necessário, como instrumento de proteção da jurisdição contra o uso distorcido e massificado do processo judicial. Diante desse cenário, a aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e das Recomendações do CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 mostra-se não apenas cabível, mas necessária, como medida de preservação da integridade do sistema de justiça, de contenção de práticas processuais abusivas e de garantia da efetividade da jurisdição. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, diante de indícios de litigância predatória, é legítimo ao magistrado, com fundamento no poder geral de cautela, determinar à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a juntada de documentos que lastreiem minimamente as pretensões deduzidas em juízo. O referido tema foi objeto do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 2 de maio de 2023 pela Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese jurídica: “ O juiz, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada , declaração de pobreza e de residência , cópias do contrato e dos extratos bancários, quando houver indícios de litigância predatória , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC. ” O relator destacou que a exigência de tais documentos visa coibir práticas abusivas e fraudulentas, notadamente em demandas massificadas, padronizadas e desprovidas de substrato probatório mínimo, o que compromete a boa-fé processual e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Dentre os documentos cuja apresentação pode ser legitimamente exigida, incluem-se a procuração atualizada e com poderes específicos, especialmente quando o instrumento de mandato for genérico ou antigo, o que pode indicar ausência de vínculo atual entre advogado e parte, além de extratos bancários, cópias de contratos, declaração de pobreza e comprovante de residência. O STJ reconheceu, ainda, que a exigência de procuração atualizada não viola o disposto no artigo 105, § 4º, do CPC, desde que haja fundada dúvida quanto à legitimidade da representação processual, sobretudo em contextos de litigância predatória, nos quais se verifica a utilização de instrumentos de mandato genéricos e padronizados, sem qualquer especificidade quanto à parte adversa ou ao objeto da demanda. A tese fixada no Tema 1.198 possui efeito vinculante em âmbito nacional, nos termos do artigo 987, § 2º, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de admissibilidade da petição inicial em ações que apresentem características semelhantes às analisadas no precedente qualificado. Como visto, na hipótese dos autos, há elementos suficientes que indicam a suspeita de litigância predatória, o que justifica plenamente as exigências formuladas no despacho do evento 15, DOC1 , especialmente quanto à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência. Enfatiza-se que tais medidas encontram respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198. Não fosse isso, a procuração acostada com a petição inicial ( evento 29, DOC3 ) foi assinada por meio da plataforma ZapSign , sem a utilização de certificado digital emitido nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2.703.385/SP, a validade jurídica de documentos processuais, como a procuração, exige a observância dos critérios estabelecidos pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. O STJ foi categórico ao afirmar que não é possível equiparar assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificadoras privadas àquelas emitidas sob a chancela da ICP-Brasil, especialmente quando se trata de instrumento de mandato judicial. No caso concreto, a parte recorrente sustenta que a assinatura eletrônica realizada via ZapSign seria válida por conter elementos como reconhecimento facial, QR Code e código verificador. No entanto, o STJ já decidiu que tais mecanismos, ainda que possam conferir algum grau de autenticidade, não suprem a exigência legal de certificação pública para fins de validade da representação processual. Assim, conclui-se pela ausência de representação processual válida pelos seguintes fundamentos: ( i ) a procuração apresentada é genérica, sem individualização da demanda ou poderes específicos para o foro, em afronta ao disposto no art. 105 do CPC; ( ii ) há reutilização reiterada da mesma procuração em diversas outras demandas, conforme verificado em consulta ao sistema; ( iii ) a assinatura foi realizada por meio da plataforma ZapSign, sem certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, o que, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 2.703.385/SP), é insuficiente para conferir validade jurídica ao mandato judicial; e (i v ) não foi apresentado comprovante de residência atualizado da parte autora, o que compromete a verificação da legitimidade da postulação. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam a ausência de elementos mínimos que atestem a regularidade da representação processual, o que impede o prosseguimento válido do feito. A ausência de regularização da representação processual configura vício que compromete o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a capacidade das partes e a regularidade da representação são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV): "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condenam-se os procuradores ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) e CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ao pagamento das custas processuais , nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de mandato válido, a ausência de regularização da representação processual e a nulidade dos atos praticados. Deixa-se de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização processual. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos aos processos 5108572-08.2024.8.24.0930, 5106573-20.2024.8.24.0930, 5099714-85.2024.8.24.0930, 5092924-85.2024.8.24.0930 e 5086286-36.2024.8.24.0930, para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5145789-85.2024.8.24.0930

ID: 295443308

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5145789-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5145789-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO C6 S.A. … Apelação Nº 5145789-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO C6 S.A. em face de sentença que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, o feito, nos seguintes termos (evento 26.1 ): Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo(a) autor(a). Autorizo a restituição de eventuais diligências pagas e não utilizadas, na forma da Circular CGJ n. 128/2019. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) a mora decorre automaticamente do vencimento da dívida (mora ex re ); b) a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, o que é suficiente para comprovar a mora, segundo o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça; c) a sentença foi prematura, pois o banco não foi intimado pessoalmente para corrigir eventual falha na notificação, como exige o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (evento 38.1 ). Ao final, requereu o provimento do recurso para desconstituir a sentença. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangularização processual. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil 1 e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 72, sedimentou o entendimento que "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" , uma vez tratar-se de pressuposto processual para o ajuizamento da ação e sua ausência implica na extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou posicionamento, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1951888/RS e n. 1951662/RS (Tema 1.132), de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, no sentido de considerar comprovada a constituição em mora do devedor com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, sem a exigência de comprovação de recebimento pessoal ou por terceiro: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Compulsando os autos, denota-se que a notificação foi enviada após o ajuizamento da ação, quando ainda que seja possível a emenda, os requisitos da inicial já deveriam restar satisfeitos (evento 25.2 ). Este é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO. INSURGÊNCIA DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO SEM ANOTAÇÃO DE MOTIVO. RASTREAMENTO PELO SITE DOS CORREIOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA. SITUAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O OBJETIVO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROPICIAR A EMENDA DA INICIAL PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016927-33.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22/8/2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DO BANCO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "AUSENTE". MORA NÃO CONSTITUÍDA. PROTESTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda" (STJ, AgInt no REsp 2022425/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10-10-2022). HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077948-44.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13/6/2023). Portanto, não comprovada efetivamente, a tempo e modo, a constituição em mora do devedor - uma vez que, se tratando de pressuposto de procedibilidade, a prova da constituição em mora deve ser datada de período anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão -, impõe-se a manutenção da sentença. Honorários recursais Na hipótese, não é cabível a majoração prevista no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque não estão presentes todos os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:[...]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:I – ordenar e dirigir o processo no Tribunal de Justiça, inclusive em relação à produção de provas, e, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;[...]III – submeter questões de ordem para o bom andamento do processo;[...]V – homologar a desistência, ainda que o feito se encontre em mesa para julgamento;[...]X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência;XI – declarar a deserção dos recursos;[...]XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado oujurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;XVII – julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisãofundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;[...]XX – indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais;[...]

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Banco Do Brasil S.A. x Clarice Teresa Vanzetto Griebler

ID: 325708826

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000020-59.2020.8.24.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLARICE TERESA VANZETTO GRIEBLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOCIR ROQUE DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000020-59.2020.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELADO : CLARICE TERESA VANZETTO GRIEBLER (RÉU) ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO D… Apelação Nº 5000020-59.2020.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELADO : CLARICE TERESA VANZETTO GRIEBLER (RÉU) ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de processo de monitória ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CLARICE TERESA VANZETTO GRIEBLER . As partes noticiaram a composição amigável da lide, oportunidade na qual requereram a homologação da avença e a suspensão do processo até o prazo final da transação. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 46, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 924, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo do evento 43.1 e JULGO EXTINTA a presente execucional. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu advogado. As custas e despesas processuais deverão ser arcadas conforme acordo realizado entre as partes, ou em caso de silêncio, deverão ser igualmente rateadas entre as partes (art. 90, §3º, do CPC). Resta suspensa, no entanto, a sua exigibilidade em caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Irresignada, o Banco exequente interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ) pugnando, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mais, defendeu que o acordo firmado visou apenas adequar o cumprimento da obrigação, sem intenção de novar, como exige o art. 360 do Código Civil. Aduziu, outrossim, a existência de violação ao art. 922 do CPC, quanto ao pedido de suspensão do processo durante o prazo concedido para pagamento. Pugnou, assim, pela reforma da sentença "para que suspenda o feito, nos moldes como convencionados entre as partes, tendo em vista que não houve novação da dívida" (p. 12). Sem contrarrazões (ev. 67), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença que, nos autos da Ação Monitória n. 5000020-59.2020.8.24.0001, homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinta a demanda por si proposta. Admissibilidade. Prima facie , pugna a parte apelante pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que resta prejudicado em razão do presente julgamento de mérito, consoante entendimento deste Órgão Fracionário e desta Corte. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. [...] EFEITO SUSPENSIVO DO APELO (ART. 1.012, § 3º, CPC). APRECIAÇÃO DO PLEITO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO E O DESCABIMENTO DO PEDIDO, POSTO QUE O ROL DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC É TAXATIVO E SE REFERE SÓ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0002175-58.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. AVENÇA FORMALIZADA PARA RENEGOCIAR EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VALOR RESIDUAL DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO COM REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305602-56.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). Dessa forma, não se conhece do recurso no referido tópico. Mérito . Para tanto, defende o banco apelante, em síntese, que inobstante os contendores tenham celebrado acordo, requereram a suspensão do processo pelo tempo previsto para cumprimento e não a respectiva extinção, conforme assentado na sentença hostilizada, de modo que a reforma da sentença se faz imperativa. De fato, razão lhe assiste. Isso porque, no que concerne ao requerimento de suspensão da demanda, o art. 313, II, do Código de Processo Civil prevê a sua possibilidade quando em razão de convenção das partes, bem como resta pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que existindo requerimento expresso das partes pela suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, é possível a aplicação do art. 922 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Na hipótese do autos, infere-se do acordo realizado que os litigantes pugnaram de forma expressa pela suspensão do processo, vejamos ( evento 43, ACORDO1 , págs. 07-08): Logo, considerando a existência de requerimento de suspensão da demanda e tendo em vista a sua possibilidade, conforme fundamentação supra, o sobrestamento do feito até o cumprimento integral da avença é medida imperativa. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 313, INC. II, E 922, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. "No processo executivo o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação em parcelas, sem a intenção de novar, não autoriza a extinção da ação, mas somente enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado no acordo, conforme art. 922 do CPC." (TJSC, Apelação n. 5000330-08.2021.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5093093-72.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES SEM ÂNIMO DE NOVAR A DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE CONSTANTE NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, PERMANECENDO SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016294-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO EXPRESSO PARA SUSPENDER O FEITO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO, POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO, COM ADITAMENTO RELACIONADO AOS PRAZOS DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303445-44.2016.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Desta feita, necessário o sobrestamento do feito até o cumprimento integral dos termos do ajuste, antes da extinção da demanda. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e, por consequência, determinar a suspensão do processo até que transcorrido o prazo firmado entre as partes para o cumprimento do acordo.

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Edilson Rodrigues Maiberg x Elimar Reinolf Theurer

ID: 334994760

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005385-66.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES MAIBERG

Polo Passivo:

ELIMAR REINOLF THEURER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERENITA GUESSER

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THALES VON LINSINGEN TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005385-66.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDILSON RODRIGUES MAIBERG ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) EXECUTADO : ELIMAR REINOLF THEURER ADVOGADO(A) : THALES VON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005385-66.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDILSON RODRIGUES MAIBERG ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) EXECUTADO : ELIMAR REINOLF THEURER ADVOGADO(A) : THALES VON LINSINGEN TAVARES (OAB SC029492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDILSON RODRIGUES MAIBERG em face de ELIMAR REINOLF THEURER , em que efetuada a pesquisa, não foram encontrados bens passíveis de penhora, razão pela qual o exequente requereu a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo do feito (evento 61). Para tanto, juntou a certidão de casamento ao evento 61, CERTCAS4 , demonstrando o regime de comunhão de bens, com matrimônio celebrado em 27/12/1975. Vieram conclusos. Decido. Dispõe o art. 790 do Código de Processo Civil que: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, com as exceções do art. 1.668 do mesmo diploma. Há, pois, presunção legal de que as dívidas de cada uma das partes foram contraídas em benefício do casal. Logo, sob esse cenário, considerando que o título executivo fora firmado durante a constância da sociedade conjugal, afigura-se possível a penhora do patrimônio registrado em nome da esposa. Aliás, esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (STJ, AgRg no AREsp n. 427.980/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-2-2014). Contudo, no que tange ao pedido de utilização do Sistema SisbaJud para localização de bens passíveis de penhora, considerando a gravidade da medida e como a cônjuge do executado não integra o polo passivo da ação, não há como possibilitar sua utilização. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MEAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora da meação da executada sobre bens em nome de seu cônjuge. A parte agravante sustenta que, mesmo não integrando o cônjuge o polo passivo da execução, metade dos bens adquiridos após o casamento pertencem também à executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a possibilidade de penhora de bens registrados em nome do cônjuge da executada, respeitada a meação, mesmo sem a integração do cônjuge no polo passivo da execução. (ii) Avaliar a adequação da utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud para a identificação e constrição de bens .III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) Nos termos do art. 790, IV, do CPC, é possível a penhora de bens registrados em nome do cônjuge da parte executada, quando existente regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação. (iv) A aplicação do sistema Renajud é adequada para a pesquisa de automóveis em nome do cônjuge, devendo ser autorizada. No entanto, a utilização do Sisbajud para penhora de valores em contas bancárias é considerada medida demasiado gravosa e inadequada sem elementos consistentes que apontem a existência de numerário correspondente à meação da parte executada. IV. DISPOSITIVO: (v) Recurso parcialmente provido para oportunizar a penhora sobre a meação da executada, autorizada apenas a utilização do sistema Renajud para identificação do patrimônio comum do casal. [...].(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072069-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025) - grifei 1.0. Ante o exposto, determino a inclusão de LEONI MOREIRA THEURER, CPF 019.556.309-33 no polo passivo da lide. 1. DEFIRO o pedido de busca de bens em nome de Leoni Moreira Theurer por meio do sistema RENAJUD. 1.1. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 1.1.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 1.1.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. d) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios, caso não se trate de processo que tramita pelo Procedimento dos Juizados Especiais. 1.1.2.1. Registra-se que na hipótese de o veículo encontrado possuir alienação fiduciária, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiai s (Lei n. 9.099/1995), indefiro, desde já, a penhora dos direitos creditórios caso requerida pela parte exequente. Não se desconhece a possibilidade de penhora sobre direitos creditórios do veículo em razão do contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária. No entanto, a prática processual demonstra a baixa probabilidade de êxito. É certo que o devedor fiduciante possui expectativa de direito à futura aquisição da propriedade do bem alienado, no caso de quitação do financiamento, servindo a penhora de direitos a esta finalidade específica. Entretanto, em caso de resolução do contrato de financiamento por mora do devedor, geralmente, o credor fiduciário não consegue satisfazer a integralidade do seu crédito, nada havendo a ser devolvido ao devedor fiduciante, tornando inócua a penhora de direitos da parte executada. Ademais, por opção da parte exequente, trata-se de execução que tramita pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), sujeito ao princípio da celeridade processual, fato que vai de encontro ao pedido ora requerido, mormente por todo o tempo hábil (eventualmente) necessário para a (esperada) quitação do contrato e expropriação do bem. Outrossim, nos termos do art. 53, § 4º, do Código de Processo Civil, consabida a impossibilidade de suspensão do processo pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, quando não forem localizados, concretamente, bens de propriedade do devedor, impondo-se a extinção do feito. 1.1.3. Cumprido o item 1.1.2, em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s) e o processo não tramitar pelo procedimento dos Juizados Especiais , EXPEÇA-SE ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 1.1.4. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 1.1.5. Cumpridos os itens supra no que for cabível, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo automotor . Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 1.1.5.1. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 1.1.5.2. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos, caso não se trate de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais. 1.1.6. Caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária (do contrário, seguir a partir do "1.1.8"), determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 1.1.7. Da penhora intime-se o(s) executado(s). 1.1.8. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2. Cumpridas as determinações anteriores e se for o caso, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.1. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.3. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 3. Se infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC), a depender do caso. 4. Caso não haja indicação de bens penhoráveis, considerando o insucesso das diligências anteriores, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, do CPC), período durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do CPC), por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC) - suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. 5. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período durante o qual o prazo prescricional voltará/passará a fluir, 6. Ressalte-se que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo do título judicial em execução, e seu início é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC). 6.1. Para os demais casos, aplica-se o término da suspensão anteriormente determinada ou o art. 1.056 do Código de Processo Civil com as teses fixadas no IAC n. 1/STJ, o que ocorrer primeiro: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição 7. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 7.1. Apenas a efetiva constrição patrimonial ensejará a interrupção da prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC), e unicamente por uma vez (arts. 202 e 206-A do CC). Meros peticionamentos e uso de sistemas, apesar de retirarem em sistema a suspensão dos autos, não afetam a prescrição. 8. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 8.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdeci Da Silva

ID: 309812135

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014548-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDECI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014548-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VALDECI DA SILVA (AUTOR) AD… Apelação Nº 5014548-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VALDECI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aventou, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco do contratante, que apresenta histórico de negativações. Requereu, caso venha a ser confirmada a alteração das taxas de juros previstas nos contratos, que o índice não seja inferior a 1,5 vezes a média de mercado. Pleiteou a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono que representa o autor e, por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Valdeci da Silva entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Valdeci e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. A documentação arrebanhada pela ré/recorrente evidencia a pendência de um débito no nome do autor (Evento 12, ANEXO7). Todavia, tal apontamento foi registrado em data posterior (2.9.2022) à do contrato questionado em Juízo (23.1.2019) e, portanto, não serve para embasar a tese de que o perfil do consumidor contribuiu para a imposição de juros remuneratórios exorbitantes. Aliás, a probabilidade de inadimplência atrelada a Valdeci é de 93%, percentual que, coincidentemente, é idêntico aos apresentados pela Crefisa em outras ações revisionais (por exemplo: 5042985-73.2023.8.24.0930, 5007717-89.2022.8.24.0930 e 5057332-14.2023.8.24.0930), o que revela que essa informação, além de imprecisa, é incerta (veja, a propósito: TJSC – Apelação nº 5064217-78.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.5.2024). Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 033340017063 (Evento 12, ANEXO6) 23.1.2019 22% a.m e 987,22% a.a 6,64% a.m e 116,38% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Diante da nítida onerosidade excessiva a que o consumidor foi exposto no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas para equivalerem à contemporânea média de mercado (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 4. Os honorários de sucumbência fixados em primeira instância – R$ 1.500,00 – para remunerar o trabalho do patrono que representa os interesses do autor não são excessivos na perspectiva do disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que a verba sucumbencial deve ser mantida tal qual foi originalmente estipulada. 5. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5124837-85.2024.8.24.0930

ID: 322050182

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124837-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5124837-85.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – MONICA KRUGER FERNANDES interpôs ape… Apelação Nº 5124837-85.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – MONICA KRUGER FERNANDES interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra BANCO SAFRA S A, que indeferiu a petição inicial ( evento 11, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 16, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON ( evento 19, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 23, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme anotado no evento 19, DOC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos evento 19, DOC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 23, DOC1 ). Segundo a regra do art. 77, V, da lei processual, é dever "das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, " presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ". Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condena-se o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o advogado constituído nos autos encontra-se com o cadastro suspenso e bloqueado no sistema eproc , o que inviabiliza sua intimação por meio eletrônico regular, determino que a Secretaria proceda à intimação do referido causídico por meios alternativos, utilizando-se de correio eletrônico e aplicativo de mensagens instantâneas, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil, que autorizam a utilização de meios eletrônicos ( e-mail e WhatsApp ) para a prática de atos processuais, inclusive intimações, desde que assegurada a ciência inequívoca da parte. Para tanto, deverão ser utilizados os contatos constantes do cadastro no sistema eproc , da procuração juntada aos autos e do site institucional do escritório, quais sejam: telefone (51) 3225-3499, e-mail alexandra@nardaoadvocacia.com.br e WhatsApp (51) 99911-8617, além dos telefones (51) 3225-5615, (51) 3286-3639 e (48) 3307-6032, e do e-mail faleconosco@nardaoadvocacia.com.br. Autoriza-se, ainda, a intimação pessoal do advogado Daniel Fernando Nardon, por meio da Penitenciária Estadual de Canoas I – PECAN I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, onde se encontra atualmente custodiado, mediante o envio das decisões judiciais em formato digital (PDF) ao respectivo estabelecimento prisional, para que sejam impressas, entregues ao destinatário, assinadas e devolvidas digitalizadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurando-se a ciência inequívoca do intimado. Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome do advogado, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Kredilig S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Valter Santos

ID: 276507105

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030950-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VALTER SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CÉSAR ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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LUCIANO CARIONI

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Agravo de Instrumento Nº 5030950-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILL… Agravo de Instrumento Nº 5030950-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) AGRAVADO : VALTER SANTOS ADVOGADO(A) : Luciano Carioni (OAB SC021608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kredilig S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5028419-85.2024.8.24.0930, movida por Valter Santos , assentou ( evento 115, DESPADEC1 ): Intimados acerca do laudo pericial apresentado, manifestou o autor sua concordância, já a ré postulou pela rejeição do laudo e designação de perícia digital. Descabe, o acolhimento do pedido de produção de prova pericial digital, porquanto preclusa. A apresentação de tal pedido deveria ter se dado quando da decisão saneadora, do Evento 29, que oportunizou às partes indicarem as provas que teriam interesse em produzir. Assim, em não havendo quesitos complementares, homologo o laudo pericial apresentado no Evento 106. Em havendo honorários a serem levantados, expeça-se alvará em favor da expert. Encerro a instrução processual. Às partes, para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, retornem conclusos para sentença. A agravante sustentou, em síntese, a "necessidade de perícia digital em contrato" . Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, urge ressaltar que, à luz da regra processual vigente, não pode ser conhecido o presente reclamo, mercê da ausência de previsão legal para o maneio do inconformismo. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). No caso, o reclamo ataca a interloc utória que indeferiu a prova pericial no contrato digital estabelecido entre as partes, pretendida pela ré . A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ocorre que o rol estabelecido na norma processual seria taxativo, segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. [...] ( in Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). Nesse desiderato, decerto que a decisão que indefere a produção de prova pericial não pode ser objeto de agravo de instrumento, na medida em que não se amolda às hipóteses específicas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, como, verbi gratia , a que concede ou denega liminar em mandado d e segurança (art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/09); recebe petição inicial de ação de improbidade administrativa (art. 17, §10, da Lei 8.429/92); resolve o requerimento de distinguishing , no caso de sobrestamento do processo em razão de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores (art. 1.037, §13, I, do CPC/15); extingue parcialmente o processo (art. 354, parágrafo único, c/c art. 485, ambos do CPC); decreta falência (art. 100, primeira parte, da Lei 11.101/2005); além daquelas previstas nos arts. 101 e 356, § 5°, ambos do CPC/15. Vale destacar, ainda, que não foge do crivo deste relator o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que funcionaram como representativos da controvérsia os REsp 1.696.369/MT e 1.704.520/MT. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol elencado pela norma processual é de taxatividade mitigada, autorizando a impugnação de decisões que não se enquadrem nas hipóteses legais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1704520/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018, grifei). Nesse desiderato, certamente que a decisão em tela não deve ser objeto de agravo de instrumento, na medida em que não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, tampouco se enquadra na situação de urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento do inconformismo em sede de apelação (teoria da taxatividade mitigada). Ressalte-se, outrossim, que, não havendo previsão de agravo de instrumento, em tese, a matéria não está coberta pela preclusão, consoante dispõe o art. 1.009, § 1º, da Lei Processual Civil, na medida em que pode ser objeto de irresignação quando do eventual manejo de apelação ou em contrarrazões de apelação . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZADO DE NOVA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO ENVOLVENDO PLEITO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL JUNTO AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC PARA VIABILIZAR O MANEJO DESTA INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE COM BASE NO TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA . MÉRITO DA PERÍCIA AINDA NÃO APRECIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 5044735-92.2020.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 25.02.2021, grifei). Dessarte, sobressai manifestamente inadmissível o reclamo. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5046836-29.2025.8.24.0000

ID: 306293968

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046836-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S M RESENDE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COGHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046836-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : S M RESENDE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO BERTELLI (OAB SC027047) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO COGHETTO (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5046836-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : S M RESENDE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO BERTELLI (OAB SC027047) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO COGHETTO (OAB SC026805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por S M RESENDE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos contra R. J. Z. PARTICIPACOES LTDA. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) "cabe ressaltar que quem está inadimplente é a Embargada / Agravada “R.J.Z. Participações”, e não a Embargante / Agravante, “SM Resende”. Em razão da inadimplência anterior, a parcela objeto da Ação de Execução nº 5001545-49.2025.8.24.0018 é, todavia, inexequível"; b) "Caso a “Ação de Execução” nº 5001545-49.2025.8.24.0018 não seja suspensa neste momento, eventuais medidas constritivas determinadas pelo juízo podem inviabilizar a execução do objeto do Contrato celebrado entre as partes, prejudicando ambas as partes". Daí extrai os seguintes pedidos: Diante do exposto, REQUER: 1 – Sejam RECEBIDAS estas RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 – Seja REFORMADA A DECISÃO CONSTANTE NO EV. 5 dos Embargos, para que seja CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO e determinar a SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 5001545-49.2025.8.24.0018 até o julgamento definitivo destes Embargos, sob pena de dano / prejuízo irreparável e / ou de difícil reparação, com reflexos diretos para ambas as partes litigantes É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. Há de ser adiantado que, independentemente dos questões aventadas no recurso quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, o indeferimento do efeito suspensivo deve ser mantido. Acerca da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ensina Humberto Theodoro Júnior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: (a) os fundamentos dos embargos sejam relevantes, isso é, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; (b) o prosseguimento da execução, represente, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor, como, aliás, ocorre com todas as tutelas de urgência quando deferidas no curso do processo no regime do novo CPC. No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do NCPC, ou seja, se: (i) as alegações de fato do embargante puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculante; ou (ii) a petição inicial dos embargos for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do embargante, a que o exequente não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em ambos os casos, deve, ainda estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução se o devedor não oferecer garantia ao juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 51ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 682-683) O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO ROBUSTO DE QUE O TÍTULO EM EXECUÇÃO CONTENHA QUALQUER VÍCIO QUE DELE RETIRE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE . ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012615-25.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E RECEBEU OS EMBARGOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TESES, SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE-EXECUTADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ALÉM DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA . INICIAL DOS AUTOS EXECUTIVOS ACOMPANHADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CUJO CRÉDITO FOI DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS, BEM COMO DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. TESE RELATIVA À NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO PARECE PROSPERAR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073830-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INVIABILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA A PROBABILIDADE DE SEU DIREITO. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072069-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "[...] 2. Consoante orientação desta Corte Superior, "nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 3. A premissa do Tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior [...]". (STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.757/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14-8-2023). [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047530-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Verifica-se, portanto, que para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários três requisitos cumulados , quais sejam: 1) o requerimento do embargante, 2) o preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela provisória e 3) a garantia da execução (art. 919, § 1º, do CPC). Na hipótese dos autos, porém, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante/agravante para demonstrar o cabimento da medida, fato é que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Tal circunstância justifica, por si só, o indeferimento do pedido, e corrobora o acerto da decisão objurgada, cuja manutenção é medida que se impõe. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO . EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079582-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores pagos pela parte agravada referente ao título executivo configuram garantia em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo ope legis, sendo necessária a concessão judicial, conforme art. 919, § 1º, do CPC, mediante a configuração dos requisitos para a concessão das tutelas provisórias de urgência -- probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação -- e de garantia da execução por caução , penhora ou depósito suficiente. 4. A garantia do juízo por penhora, depósito ou caução é indispensável para a concessão do efeito suspensivo , conforme jurisprudência do TJSC. 5. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. 6. Os pagamentos realizados pela parte agravada referente ao título executivo não são suficientes para o cumprimento do requisito da garantia da execução, previsto no art. 919, § 1º, do CPC, porquanto o dispositivo de lei é claro ao estabelecer a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009258-59.2019.8.24.0000, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14.11.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045500-92.2022.8.24.0000, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12.09.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005105-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PLEITO EXECUTÓRIO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM O CURSO DA EXECUÇÃO, SALVO DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 919, § 1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, DO RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA DE BEM DE VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064787-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Daí o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Marly Janete Souza Latarulo x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306673699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079899-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLY JANETE SOUZA LATARULO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079899-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLY JANETE SOUZA LATARULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO :… Apelação Nº 5079899-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLY JANETE SOUZA LATARULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO MARLY JANETE SOUZA LATARULO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, requer a apelante, em síntese, a repetição em dobro do indébito, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégioTribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Repetição do indébito Pugna a parte autora/apelante a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Razão não lhe assiste. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão neste ponto. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte recorrente, por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC. Neste ponto, a sorte não favorece à recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Assim, levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico (que evita deslocamentos), a tramitação célere do processo (nove meses), tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Por conseguinte, de se negar provimento ao recurso da demandante, ressaltando-se que, uma vez que não foi condenada ao pagamento de honorários na origem, descabida também a condenação ao pagamento de honorários recursais, ainda que diante do desprovimento do recurso. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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