Resultados para "5104467-85.2024.8.24.0930" – Página 90 de 91

Fernanda Maria Garcia x Banco Agibank S.A

ID: 332719282

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050616-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050616-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA MARIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A… Apelação Nº 5050616-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA MARIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO FERNANDA MARIA GARCIA interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que o crédito concedido foi utilizado para o pagamento de dívida anterior e, portanto, os juros remuneratórios devem ser limitados a taxa de juros relativa à composição de dívidas. Por fim, almeja a majoração dos honorários advocatícios, tendo por base a tabela de honorários publicada pelo Conselho Seccional da OAB/SC ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 33, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No caso em análise, o Juízo singular utilizou como índice paramétrico, a tabela " Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ." Todavia, a parte recorrente defende que seja utilizada a tabela " Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas ". Razão não lhe assiste. Para o contrato posto em revisão, os parâmetros para aferição de abusividades são as séries temporais relativas a empréstimo pessoal não consignado (nº 25464 e 20742). Não se aplica, no caso, a média de mercado destinada a renegociações de dívidas porque, conforme informação estampada no site do Banco Central do Brasil, na sessão de "metadados", tal série é destinada a " operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas ", sendo que " as composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem " (veja-se, a propósito: TJSC - Apelação nº 5113830-33.2023.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 25.7.2024) e, conforme se extrai do pacto revisado, trata-se de refinanciamento de crédito pessoal. Esclarece-se que até pouco tempo atrás esta Relatora aplicava a série temporal referente à composição de dívidas, entretanto, ao aprimorar o entendimento, percebeu-se que o mais escorreito nesses casos é usar a tabela " Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ", por melhor se adequar à espécie contratual. Diante desse quadro, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado utilizando-se como parâmetro a tabela " Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " (Séries temporais 25464 e 20742), conforme corretamente feito na sentença impugnada. 2. Honorários advocatícios O Juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00. A parte recorrente, por sua vez, defende que a verba seja arbitrada, por equidade, em R$ 4.719,99, conforme a tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional. Neste ponto, a sorte não favorece à recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC . INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico, a tramitação célere do processo, tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Assim sendo, irretocável a sentença no ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Ana Paula Cantele

ID: 322099326

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057034-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

ANA PAULA CANTELE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI ECCEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057034-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057034-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) EXECUTADO : ANA PAULA CANTELE ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada ANA PAULA CANTELE ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. 1. vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5112421-85.2024.8.24.0930

ID: 277000655

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112421-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A ILENIR SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5112421-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ILENIR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MAS… Apelação Nº 5112421-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ILENIR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Ilenir Souza e Banco Agibank S.A. em face de sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação revisional n. 5112421-85.2024.8.24.0930, a qual julgou parcialmente procedentes os pleitos inaugurais, nos seguintes termos (Evento 25, SENT1): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nas razões de insurgência, a casa bancária defende a manutenção dos juros remuneratórios convencionados, porquanto não houve demonstração da abusividade do percentual livremente convencionado, o qual observou o risco da operação. Afirma a ausência de valores a restituir (Evento 31, APELAÇÃO1). Por sua vez, a parte consumidora sustenta, em síntese, a necessidade de se afastar o acréscimo de 50% sobre a limitação dos juros remuneratórios com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios e a apresentação de recibo de quitação pela requerida (Evento 36, APELAÇÃO1). Apresentadas contrarrazões (Evento 44, CONTRAZAP1 e Evento 45, CONTRAZAP1), ascenderam os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Insurgem-se as litigantes contra sentença de parcial procedência proferida em ação revisional. Passa-se à análise dos reclamos em tópicos. Juros remuneratórios (insurgência comum) A recorrente postula a manutenção dos juros remuneratórios convencionados, porquanto não houve demonstração da abusividade do percentual livremente convencionado. A autora, por sua vez, requer a limitação à média divulgada pelo Banco Central sem acréscimos. Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009. Veja-se: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021 - sem grifo no original) Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, denota-se terem as partes convencionado a "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1251387558", datada de 12/07/2023, no valor de R$ 1.535,20, a ser satisfeito em 24 parcelas de R$ 165,00, com a incidência da taxa de juros remuneratórios mensais de 9,99% (Evento 15, OUT2). No caso concreto, em consulta à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que o patamar à época da pactuação era de 5,61% ao mês (série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Logo, denota-se que os juros remuneratórios restaram pactuados em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inclusive, suplantando a margem de tolerância de 10% adotada por Sodalício, o que revela abusividade na cobrança. Quando da pactuação, ajustou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante débito em conta, de forma a se revelar diminuto o risco da contratação. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Logo, não há comprovação de que existência fator de risco ou outra circunstância a amparar a exigência de encargo superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COMO, POR EXEMPLO, A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM FATOR DE RISCO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE SEJA CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0302534-71.2016.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 6/6/2024) (sem grifos no original). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃ PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5030924-29.2021.8.24.0033, Rel. Des. Silvio Franco, j. em 13/6/2024) (sem grifos no original). Dessarte, o inconformismo da casa bancária improspera, enquanto o reclamo da parte autora comporta provimento para limitar-se os juros remuneratórios pactuados à taxa média divulgado pelo Banco Central, afastando-se o acréscimo operado pelo juízo. Repetição do indébito (irresignação da demandada) A instituição financeira afirma a inexistência de valores a restituir. Constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente. (CC/2002, art. 877) Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores. Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste. Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Dito isso, entende-se viável a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior pela parte autora apenas na modalidade simples, atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Importa consignar que haverá recálculo da dívida, em conformidade com os parâmetros delineados neste julgamento unipessoal a fim de constatar o "quantum debeatur". Portanto, o apelo é desprovido na espécie. Recibo de quitação (postulação da autora) Defende a autora a necessidade de apresentação, pela ré, do recibo de quitação dos débitos. Adianta-se, todavia, que a temática não pode ser conhecida por este Juízo "ad quem". Dispõe o art. 1.014 do Código de Processo Civil que " as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior " (sem grifos no original). Ou seja, o ordenamento jurídico pátrio, excetuadas as hipóteses de impedimento de força maior, veda o "ius novorum". Nesse viés, entende-se que qualquer matéria que não tenha sido arguida em Primeiro Grau não pode ser objeto de posterior invocação em sede de recurso, sob pena de incidir em reprovável inovação recursal, a causar indevida supressão de instância. Sobre o tema, colhe-se da doutrina de José Carlos Barbosa Moreira a seguinte lição: [...] em princípio, o órgão julgador da apelação fica adstrito, no exame das questões de fato, ao material carreado para os autos no curso do procedimento de primeiro grau, e portanto já colocado à disposição do juízo inferior. Não se faculta às partes suprir, na segunda instância, as deficiências da argumentação fática e da atividade probatória realizada na primeira. Eis por que seria errôneo conceber a apelação, em nosso ordenamento, como um novum iudicium; o tribunal decerto não se encontra, diante da causa, em posição idêntica àquela em que se encontrava o órgão a quo. Quer isso dizer, ao ângulo da política legislativa, que o direito brasileiro atribui à apelação, precipuamente, a finalidade de controle. Através dela se abre a oportunidade para que o órgão ad quem possa corrigir erros porventura cometidos pelo juízo inferior. Noutros sistemas jurídicos, o mecanismo da apelação atua, por assim dizer, com abstração do que se passou antes da interposição do recurso - como se, ao recorrer, se ajuizasse a causa ex novo. Não é o que ocorre entre nós. ("Comentários ao código de processo civil". v. 5. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 457) Compulsando os autos, percebe-se inexistente na peça portal argumentos referentes a pretensão de determinar que a casa bancária exibisse recibo de quitação dos débitos, restando, pois, inviabilizada a análise de aludido conteúdo. A esse respeito, esta Corte de Justiça, em caso que guarda similitude com o presente, manifestou-se nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE QUITAÇÃO DETALHADA. TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO LIMITADO NA ORIGEM À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PRETENDIDA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM TODOS OS PACTOS. SUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. IMPERATIVA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ADEMAIS, "COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS" QUE, APESAR DE NÃO SE CONFIGURAR NA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA MODALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS RENEGOCIADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMANDA REVISIONAL. INCERTEZA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM RISCO DE AVILTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5071443-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025)(grifou-se). Assim, ao ventilar injustificadamente destacado tema apenas nesta instância, a acionante praticou patente "ius novorum", de modo que é medida que se impõe deixar de conhecer do apelo no tópico. Honorários advocatícios (insurgência da demandante) A parte autora pretende a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Lembre-se que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância às regras explícitas no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, aqui colacionado: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a teor das alíneas do art. 2° supracitado, é de se considerar como parâmetro o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, porém, o proveito econômico obtido pela autora e o valor atualizado da causa (R$ 3.960,00) atraem a adoção do critério da equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil: " Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º ". Vislumbra-se que os autos são integralmente digitais, a causa é de baixa complexidade e o trâmite processual possui lapso temporal inferior a um ano (ajuizada em outubro de 2024), motivo pelo qual entendo que a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente a bem remunerar o esforço empreendido pelo causídico, em conformidade com os patamares usualmente adotados por este Órgão Fracionário. Logo, o apelo não comporta provimento no capítulo. Ônus sucumbenciais No caso, vislumbra-se êxito substancial em relação ao pedidos iniciais da parte autora, impondo-se a ré, por consequência, o pagamento da totalidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 da Lei Adjetiva Civil. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, jugado em 4/4/2017. No caso concreto, fora desprovida a insurgência da casa bancária, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico adverso, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado e atentando-se para o fato de ter o advogado da autora apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais). Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a) nega-se provimento ao reclamo da demandada; b) conhece-se parcialmente do recurso da parte autora e, nesta extensão dá-se-lhe parcial provimento para determinar a limitação dos encargos remuneratório sem acréscimos, nos termos da fundamentação; c) redistribui-se os ônus sucumbenciais, impondo-se à requerida o pagamento de sua totalidade; d) majora-se os honorários em R$ 500,00 em grau recursal. Custas legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077404-85.2024.8.24.0930

ID: 276520980

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077404-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SUELI FRANCISCA DE ABREU PASCHOAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077404-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SUELI FRANCISCA DE ABREU PASCHOAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERI… Apelação Nº 5077404-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SUELI FRANCISCA DE ABREU PASCHOAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 27/05/2025. Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Banco Itaú Consignado S.A. e Sueli Francisca de Abreu Paschoal contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de produção antecipada, a qual julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos (Evento 27, SENT1): ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, em consequência, determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, o(s) documento(s) indicado(s) na exordial, sob pena de busca e apreensão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Opostos embargos de declaração pela instituição financeira (Evento 33, EMBDECL1), estes foram rejeitados (Evento 36, SENT1). Em suas razões recursais (Evento 45, APELAÇÃO1), o banco ventila o descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o procedimento de jurisdição voluntária não contempla a prolação de sentença condenatória e ônus sucumbencial. Defende a inexistência de pretensão resistida, diante da apresentação dos contratos, sem opor resistência. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo. A parte autora, por sua vez, postulou a condenação da casa bancária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, "frente a toda a resistência oferecida para fornecer a documentação requerida pela autora" . Também requereu a majoração dos estipêndios patronais, sugerindo o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme determina o artigo 85, §8ºA, do CPC. Apresentadas as contrarrazões (Evento 50, CONTRAZ1 e Evento 55, CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso de apelação e adesivo interpostos em face de sentença de procedência dos pedidos formulados nos autos da ação de produção antecipada. Recurso da Instituição Financeira A instituição financeira apelante defende a imperiosidade de afastamento da condenação ao pagamento de verba patronal, pois o procedimento em debate é de jurisdição voluntária, de sorte que inocorre exame de mérito e fixação de sucumbência. A esse respeito, em caso que guarda similitude com o presente, manifestou-se a jurisprudência: [...] a produção antecipada de provas foi profundamente reformulada no NCPC/15 (arts. 381 a 383), se comparada com as disposições do CPC/73 (arts. 846 a 851), pois se infere, que tal medida foi desvinculada do pressuposto de urgência ou da necessidade de uma demanda judicial principal (preparatória ou incidental), consagrando, relativamente ao último ponto, um direito autônomo à prova, em que a parte pode se valer da medida como forma de evitar um litígio ou de conhecer melhor os fatos para, eventualmente, propor uma demanda.Quanto a possibilidade de se manejar a referida ação, o art. 381, do CPC, estatui três hipóteses [...].A primeira possibilidade muita se assemelha à aquela espécie tradicional de medida que era prevista no CPC/73, porquanto a produção antecipada de provas pode ser requerida nos casos em que haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível a verificação de determinados fatos no curso do processo principal, enquanto a segunda e a terceira situações, por sua vez, independem da presença de urgência, e são direcionadas para que a parte, uma vez produzida a prova e tenha conhecimento dos fatos, decida se ingressará ou não com uma demanda (judicial ou arbitral) e/ou verifique se é viável uma auto composição ou outro meio adequado para solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a exibição de documentos pode se dar por meio de ação de produção de provas autônoma, nos termos dos art. 381 e seguintes do CPC/15, ou, se assim desejar a parte autora, incidentalmente, na ação principal - a tramitar pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes) -, e independentemente da existência de risco de perecimento da prova [...].Na hipótese, a apelante/autora pretende a exibição do contrato de n.55-1450692/09, dos comprovantes de recebimentos dos valores supostamente mutuados e, outrossim, da autorização para realização dos descontos em seu benefício previdenciário, com a finalidade de verificar a viabilidade de ajuizar uma demanda principal e/ou tentar a já mencionada auto composição com a instituição financeira.Logo, percebe-se que a pretensão da recorrente amolda-se perfeitamente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 381, do CPC. [...]Assim, se a medida pretendida é cabível e houve nítida recalcitrância/recusa da instituição financeira em fornecer os documentos pleiteados, existe o interesse de agir da ora apelante, pois se encontram presentes os pressupostos de utilidade-adequação. (TJMS, Apelação Cível n. 0800253-76.2019.8.12.0034, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. em 9/2/2020). Também: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. [...] INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADVOGA A NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPATIBILIDADE DE RITO. INACOLHIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 A 383 DO NCPC). PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. DICÇÃO LEGAL QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE OS ATOS PROCESSUAIS DESENVOLVEREM-SE EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. BANCO CITADO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. VIABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE UM CAPÍTULO CONDENATÓRIO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROEMIAL DEFENESTRADA. [...] REBELDIA DA AUTORA PARCIALMENTE CHANCELADA E INACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível n. 0300303-91.2019.8.24.0175, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 6/8/2019) Logo, a prefacial é rechaçada. Defende a irresignante a inexistência de pretensão resistida e, por derradeiro, postula-se a inversão da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Sabe-se que, em ações de produção antecipada de provas, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais desde que caracterizada a resistência à pretensão autoral. A propósito: [...] o STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. (AREsp n. 2.052.520/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 03/05/2022) No caso em tela, a autora provou a existência de relação jurídica entre as partes através do histórico e detalhamento de créditos, os quais contem número e descontos efetuados pela acionada (Evento 1, EXTR9). Também, juntou ao caderno processual prova da notificação extrajudicial (Evento 1, NOT14) solicitando cópia dos contratos, cujo Aviso de Recebimento se encontra datado de 16/05/2024, ou seja, antes do ajuizamento da demanda (29/07/2024). Assim, tem-se por demonstrada a perfectibilização de prévio requerimento administrativo à acionada para que exibisse o instrumento, até porque a consumação do ato restou incontroversa na contestação (Evento 15, CONTR3/5). Nesse cenário, verifica-se a ausência de resistência pela entidade financeira, a qual atendeu promoveu a juntada dos documentos solicitados, tanto na esfera administrativa, como na judicial, de sorte que os estipêndios patronais são indevidos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, Rel Min. Marco Buzzi, j. em 26/10/2020) (sem grifos no original). Nessa senda, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou o verbete sumular n. 59: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL, TENDO APRESENTADO OS DOCUMENTOS RECLAMADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5024408-38.2021.8.24.0018, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 11/5/2023) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR POR OUTROS MEIOS, COMO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N. 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL IN CASU. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRETENSÃO RESISTIDA E, POR CONSEGUINTE, EM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA" (AGINT NO ARESP N. 1.687.787/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020, DJE DE 29/10/2020). APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5000641-82.2021.8.24.0175, Rela. Soraya Nunes Lins, j. em 27/4/2023) (sem grifos no original). Em adendo, importa mencionar ser descabida a determinação de juntada do "Documento Descritivo de Crédito", comprovantes de depósitos, extratos, planilhas de cálculo entre outros, porquanto os próprios contratos colacionados ao processado pela demandada contém as informações relativas à obrigação firmada, tal como o valor do crédito, o número de prestações, tarifas, encargos entre outros, sendo suficiente para caracterizar o cumprimento do dever de informação. Sobre a temática, colhe-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIDA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO . DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES JÁ DISPOSTAS NO CONTRATO EXIBIDO. APONTADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE RECHAÇADA. AUSENTE CONDUTA QUE REVELE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXORDIAL. SÚMULA 59 DO TJSC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5099884-28.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 28/09/2023)(sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO DO CRÉDITO . DESNECESSIDADE. CONTRATO APRESENTADO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É inviável impelir a instituição financeira a exibição do demonstrativo de cálculo quando tal situação é possível ser constatada pelos contratos já apresentados na avença. (TJSC, Apelação n. 5000086-67.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). PLEITEADA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO E DOCUMENTOS CORRELATOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM CONFIGURAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5064801-48.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 28/09/2023)(sem grifos no original). À luz dessas considerações, conclui-se não ter a casa bancária apresentado resistência em juízo, de sorte que afasta-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, o reclamo é provido, restando, por consectário, prejudicado o pedido de majoração da verba patronal, formulado pela parte acionante. Recurso da Acionante Pretende a irresignante a condenação da casa bancária adversária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da resistência para a apresentação da documentação requerida. Todavia não existe nos autos prova cabal de atitude dolosa da demandada, imprescindível à condenação a que se refere o art. 80 do Código de Processo Civil. Isso porque nas relações processuais a boa-fé é sempre presumida (presunção "juris tantum" ), enquanto a má-fé, para ser configurada, necessita de prova robusta e inconteste da conduta dolosa a fim de tumultuar o processo e causar prejuízo à parte adversa. Honorários Recursais Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. No caso concreto, verifica-se não ter-se procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de forma que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se parcial provimento ao recurso da instituição financeira, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; conhece-se em parte o recurso interposto pela parte autora e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5137641-85.2024.8.24.0930

ID: 276677467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5137641-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5137641-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5137641-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Conforme certidão de evento 10, a citação nos autos princpais ocorreu via aplicativo de mensagens WhatsApp . A citação é um ato formal que dá ciência à parte demandada sobre a existência e o conteúdo do processo, permitindo-lhe apresentar defesa. É essencial para a validade da relação processual, pois sem ela o processo não existe para a parte ré. Quando feita por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Acerca das intimações, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246" Sobre o tema, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, a intimação dos advogados se faz pela publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 236). Não é necessário transcrever todo o teor da decisão, bastando enunciar, sinteticamente, o seu sentido. O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identifica-los. A preterição desses requisitos causa a nulidade da intimação (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 51ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2010, p. 281). Contrariamente à citação que, via de regra, é feita pessoalmente (art. 242, caput, do CPC), as intimações "realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270, caput, do CPC) e, segundo a doutrina de Luiz Fux, "faz-se ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário, mas é nula quando feita com inobservância das prescrições legais, assemelhando-se neste passo ao ato citatório." (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 333). Tais atos, dotados de grande relevância, tramitando na Justiça Comum, devem, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade, o que implica em reconhecer que "em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Apesar das considerações acima, não se olvida a existência de orientação diversa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motivo pelo qual, mudando o entendimento até então sustentado por este juízo, passa-se a reconhecer a viabilidade da citação e/ou intimação por WhatsApp , inde pendentemente de tentativa prévia de cita ç ão e/ou intimação da parte por outros meios, inclusive. Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original]. Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas. Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA. EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. Isto posto, fica autorizada a intimação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de j ustiça. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sch Montagem De Maquinas Eireli e outros x Blueshift Geracao E Comercializacao De Energia Ltda.

ID: 324400903

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051056-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SCH MONTAGEM DE MAQUINAS EIRELI SECAMAQ ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

BLUESHIFT GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051056-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SCH MONTAGEM DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC01… Agravo de Instrumento Nº 5051056-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SCH MONTAGEM DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE : SECAMAQ ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVADO : BLUESHIFT GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) DESPACHO/DECISÃO I. SCH MONTAGEM DE MÁQUINAS EIRELI e SECAMAQ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA. interpuseram agravo de instrumento da decisão proferida pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital, na ação declaratória e condenatória promovida por BLUESHIFT GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA., autuada sob o n. 5020361-06.2021.8.24.0023, a qual determinou o pagamento dos honorários periciais (evento 278, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o interlocutório agravado (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram distribuídos a esta relatoria em virtude da prevenção (evento 1, autos do 2º grau). É o relatório. II. O art. 1.015, do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses em que o agravo de instrumento tem cabimento, não se enquadrando a decisão ora impugnada em nenhuma delas, de modo que, a princípio, o presente recurso seria inadmissível. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 988, estabeleceu que referido rol é de taxatividade mitigada, motivo pelo qual é possível a interposição de agravo de instrumento " [...] quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018). No caso dos autos, a questão em debate no recurso cinge-se à necessidade de consulta a outros profissionais para realização da perícia ordenada no feito, uma vez que o juiz da causa voltou a redesignar os mesmos peritos outrora nomeados e destituídos do múnus, ou, alternativamente, à redução dos honorários propostos pelos peritos renomeados pelo juízo, tidos pela agravante como desproporcionais em relação à complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pela penalização destes pela paralisação indevida do trâmite processual. À toda evidência, remeter a apreciação de tais questões para a ocasião do julgamento do recurso de apelação, tornaria absolutamente inútil o julgamento futuro, por razões óbvias. Em suma, o julgamento da questão urge ser realizado incontinenti. Converge neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESPROPORCIONAIS À COMPLEXIDADE DO CASO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCOMPATIBILIADE DO VALOR FIXADO COM O TRABALHO A SER REALIZADO. COMPLEXIDADE QUE JUSTIFICA A REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007189-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024, grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A PARTE RECORRENTE ALEGA URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 988, DEVIDO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA E AO PREJUÍZO À FASE PROBATÓRIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS, DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STJ, NO TEMA 988, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA. NO PRESENTE CASO, A URGÊNCIA É EVIDENTE, POIS A ANÁLISE DA QUESTÃO EM MOMENTO POSTERIOR PREJUDICARIA A FASE PROBATÓRIA E A PARTE RECORRENTE TERIA QUE ARCAR COM O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. [...]. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS, DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO . 2. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, SENDO NECESSÁRIA A CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUANDO O VALOR APRESENTADO FOR EXCESSIVO." [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064748-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025, grifou-se). Diante do exposto e porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, embasado no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil. Da interpretação conjugada desses dispositivos, extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento pela câmara competente); e (ii) risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente de imediata produção dos efeitos da decisão agravada. No caso em análise, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão combatida, nos seguintes termos (evento 278, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): 1. Após a destituição do encargo (evento 268 ), a empresa de perícia nomeada apresentou a manifestação do evento 274 , através da qual cumpriu as providências que lhe foram impostas nas decisões pretéritas. Considerando os esclarecimentos prestados pela CALC Administração e Perícia Ltda. e a regularização da situação verificada, e visando preservar a estabilidade processual — especialmente porque as questões relativas ao objeto, ao valor dos honorários periciais e à responsabilidade pelo adiantamento da verba já foram resolvidas e encontram-se preclusas —, reviso o posicionamento anterior e revogo a decisão constante do evento 268 . Advirto à perita e ao seu representante legal que a atuação como perito judicial exige diligência e estrito cumprimento das ordens judiciais, para assegurar o regular andamento do processo, conforme arts. 5º, 6º e 466 do CPC. Ressalto que o descumprimento desses deveres poderá resultar na redução dos honorários e, conforme o caso, na destituição do encargo, com aplicação das penalidades previstas nos arts. 465, § 5º, e 468, § 2º, do CPC. Neste aspecto, não custa reforçar que a constatação da situação impeditiva do prosseguimento da perícia ocorreu há pouco mais de um ano (evento 219.1 ) e, tão somente agora, foi resolvida. 2. Resolvidas essas pendências, resta prosseguir com as questões atinentes ao trabalho técnico. O valor dos honorários periciais é equivalente à soma dos valores ofertados em separado num primeiro momento, no importe de R$ 150.500,00 (evento 274 ). Conforme exposto no tópico anterior, a impugnação ao mencionado valor de honorários foi rejeitada na decisão do evento 219 , sem que as partes tenham interposto recurso. Desse modo, como o valor se manteve o mesmo, a discussão sobre a matéria encontra óbice na preclusão consumativa. Diante do exposto, as partes ficam intimadas a depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 15 dias , observada a forma de divisão prevista nas decisões dos eventos 91 e 110 , esclarecida no tópico 2 1 da decisão do evento 219 , sob pena de presunção de desistência do pedido de prova pericial. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, qu e: (a) os honorários periciais fixados em R$ 150.500,00 (cento e cinquenta mil e quinhentos reais) são excessivos, quando comparados com a complexidade da causa e o valor atribuído a esta; (b) para justificar o elevado valor cobrado, houve o superdimensionamento das horas que seriam necessária para a elaboração da prova técnica, sem a apresentação de qualquer justificativa adequada para tanto; (c) apesar de ambos os litigantes terem postulado a consulta a outros profissionais, com o intuito de se obter proposta alternativa àquela apresentada no feito, o Juízo entendeu que referida medida processual não seria necessária; (d) a perícia contábil foi solicitada tão somente pela parte demandante/agravada e, via de consequência, esta deverá arcar com os honorários referentes a ela em sua totalidade, a teor do art. 95 do diploma legal anteriormente indicado; (e) a pessoa jurídica nomeada para efetuar a perícia ocasionou indevidamente a paralisação do processo por período superior a 18 (dezoito) meses, " [...] comprometendo o regular desenvolvimento da fase instrutória e, por consequência, a efetividade da tutela jurisdicional " (fl. 12); (f) em decorrência disso, deve ocorrer a sua substituição, conforme o disposto no art. 468, inc. II, do Código de Processo Civil. Em análise sumária do feito, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela jurisdicional almejada. No caso, visualiza-se que a fase probatória da demanda foi iniciada em 0 5.05.2022 , momento em que houve a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (evento 69, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Diante da determinação judicial em questão, a parte autora/agravada manifestou-se no evento 76, petição 1, autos do 1º grau, requerendo a produção de prova pericial técnica conjunta de engenharia industrial especializada em produção energética, termoelétrica e financeiro/contábil, na data de 6.06.2022 . Na mesma data, a ré/agravante SCH MONTAGEM DE MÁQUINAS EIRELI igualmente pediu a realização de perícia técnica " para a especificação de pontos mecânicos e de produção energética " (evento 77, petição 1, fl. 3, autos do 1º grau). À vista disto, o julgador singular deferiu os pedidos acima mencionados, na data de 18.08.2022 , nomeando a empresa CALC AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, e estabeleceu que o pagamento dos honorários periciais ocorreria da seguinte forma (evento 91, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): Arcarão com os honorários as partes requisitantes da prova técnica, rateados de modo igual - BLUESHIFT GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA., e ré SHC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI (SCH/SECAMAQ). Apresentadas as propostas (eventos 158 e 161, autos do 1º grau), estas foram impugnadas pelos litigantes, tendo as agravantes pugnado a nomeação de novos peritos, em 25.09.2023 , como se vê nos eventos 197 e 198 dos autos do 1º grau. Em 12.03.2024 , a magistrada singular discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendia que o montante cobrado para a elaboração da prova técnica não se mostrava excessivo, indeferindo todas as impugnações das partes acerca do assunto (evento 219, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Com isso, a partir do momento em que a juíza da causa reconheceu a inexistência de excessividade na proposta de honorários periciais apresentada, mantendo a nomeação de CALC AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, consequentemente, indeferiu o pedido de nomeação de peritos diversos ou da tomada de outras propostas, por mais que não tenha constado expressamente na determinação judicial em questão. Importa registrar não ser necessário que o julgador aborde todas as teses abordadas pelas partes, se demonstrar suficientemente as razões fáticas e jurídicas que subsidiam o entendimento adotado, o que ocorreu na hipótese. Com referidos pronunciamentos judiciais as partes se conformaram, não tendo sido interposto recurso por nenhuma das partes , por conseguinte tendo se operado a preclusão temporal das matérias ali tratadas. Conforme prevê o art. 507 do Código de Processo Civil, " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". Sobre o dispositivo legal em questão, lecionam com maestria Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Preclusão. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1º, CPC). (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.p. 520) Em decorrência disso, a mera determinação judicial para que as partes recolhessem a verba honorária pericial não permite o revolvimento fático e jurídico de todas as questões a envolvendo, já decididas e precluídas na lide. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016860-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA COLACIONASSE AOS AUTOS A CONTRATAÇÃO QUE PRETENDE REVISAR IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO TEMA. JULGADO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5040835-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025, grifou-se). No mais, como a única pendência encontrada pelo Juízo singular era a necessidade de unificação das propostas ofertadas, englobando todas as áreas técnicas em uma só, não se tem como viável, em sede de cognição sumária, afastar a empresa CALC ADMINISTRAÇÃO E PERÍCIA LTDA. da elaboração da perícia requerida. Com isso, por não estarem presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de impossível reparação, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo. Por oportuno, observa-se que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão impugnada, pois o exame aprofundado do mérito fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV. Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste recurso. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o transcurso do prazo em questão, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo. 1 . "2. Com relação ao primeiro ponto, os novos debates sobre a imputação da obrigação de arcar com os honorários periciais está obstada pela preclusão, pois a questão foi decidida na decisão saneadora e as partes não interpuseram recurso em momento oportuno contra tal decisão.Portanto, a responsabilidade por arcar com o encargo fica mantida tal qual lançada na decisão do evento 110. Assim, os honorários do perito deverão ser arcados pela parte autora (Blueshift Administração Financeira) e pela parte ré (SCH Montagem de Máquinas), em partes iguais.".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elita Cordeiro Dias Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 312859872

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110287-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110287-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARIN… Apelação Nº 5110287-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, prescrição, decadência, afronta ao princípio da eficiência, irregularidade do comprovante de residência, falta de interesse de agir, incompetência por conexão, irregularidade na procuração e a não comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 18, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) " parte do crédito concedido foi utilizado para o pagamento de dívida anterior, nos parece razoável admitir que mencionado crédito está vinculado à composição de dívidas. Consectário, a modalidade de operação a ser considerada como balizadora da limitação da taxa de juros remuneratórios é a operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (código 20743) "; b) a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista. (Evento 23, E-Proc 1G). Requer, assim, a reforma da decisão com o julgamento de procedência da ação e a consequente limitação dos juros remuneratórios à taxa média para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Apresentadas as contrarrazões (Evento 40, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. A autora/apelante postula a limitação da taxa de juros remuneratórios no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período da contratação do empréstimo pessoal para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Em relação à série temporal aplicável à espécie, "de acordo com a definição do Banco Central do Brasil, as operações de crédito vinculado à composição de dívidas são 'operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem'" (Apelação n. 5074403-68.2022.8.24.0023, rel. ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 31.10.2023). Nada obstante, na operação n. 250 não há indicação quanto à modalidade/natureza da operação renegociada, motivo por que, por ser mais benéfica ao consumidor, deve ser utilizado como parâmetro a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (Séries ns. 20743 e 25465), alterando-se o decisório, no ponto. Na espécie, em cotejo entre o controvertido contrato de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: N. Contrato Espécie de Contrato Data Taxa Contratual Taxa Média 4211072250 ( evento 1, CONTR9 ) Séries ns. 20743 e 25465 - Taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. 08-03-2018 18 % a.m. 628,76 % a.a. 4,15 % a.m. 62,90 % a.a. Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado divulgadas na época das contratações. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Não obstante os mútuos firmados não apresentarem garantia real ou fidejussória, houve autorização expressa do consumidor para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança ao credor. Além do mais, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto, conquanto tenha tecido genérica fundamentação a respeito, a instituição financeira não demonstrou a suposta condição de inadimplente contumaz ou a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais e anuais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. Além disso, o referido encargo deve ser limitado ao índice puro da respectiva média divulgada pelo Banco Central no momento de cada contratação, sem qualquer acréscimo, conforme entendimento consolidado por este Tribunal. A propósito, precedente desta Câmara de Direito Comercial: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CADA AVENÇA, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).INCONFORMISMOS DE AMBOS OS LITIGANTES.[...] BANCO QUE PRETENDE A MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TANTO MENSAIS QUANTO ANUAIS, ÀS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO APENAS DO RECLAMO DA AUTORA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DO ENCARGO QUE RESULTA EM SUA LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO MENSAIS E ANUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PONTO. [...]RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.[...] (Apelação n. 5012818-10.2022.8.24.0930, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 2-4-2024, sem destaque no original). Em relação à descaraterização da mora, igualmente comporta guarida o recurso. De acordo com a Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, opera-se a descaracterização da mora nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; e b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). A despeito dos precedentes em sentido contrário, prevalece o entendimento de que o depósito do valor incontroverso é indispensável apenas para antecipação da tutela, conforme preceitua a Corte Superior. No caso concreto, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) e, portanto, viável a descaracterização da mora independentemente do depósito judicial dos valores incontroversos. Desse modo, acolho a pretensão do consumidor e determino o afastamento dos efeitos da mora. Em seguida, defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar de R$ 4.719,99 (setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a verba sucumbencial fixada em origem. No tocante ao suposto valor irrisório arbitrado, é entendimento fixado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. DOCUMENTO COM A DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS ENVIADO PARA A CASA BANCÁRIA. CARTA RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO À AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS JÁ DETERMINADA, ALIADA À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS PACTOS COM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. PEDIDO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB QUE SE MOSTRA COMO MERA ORIENTADORA. POSTULADA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 . MINORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012384-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Assim, este Tribunal decidiu que os honorários advocatícios devem ser balizados conforme o parâmetro contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, grifei). Aliás, esse é o entendimento seguido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5005452-87.2022.8.24.0163, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifei). Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora. Diante da parcial reforma da sentença, acolho o pleito recursal do consumidor e redistribuo o ônus de sucumbência a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, " não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação " (Tema Repetitivo 1.059 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso de apelação, de forma a se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, adotando-se as séries temporais ns. 20743 e 25465, descaracterizada a mora do autor, nos termos da fundamentação. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Blueshift Geracao E Comercializacao De Energia Ltda. x Sch Montagem De Maquinas Eireli e outros

ID: 324204654

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051257-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BLUESHIFT GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

SCH MONTAGEM DE MAQUINAS EIRELI SECAMAQ ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUCAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051257-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BLUESHIFT GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MAR… Agravo de Instrumento Nº 5051257-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BLUESHIFT GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) AGRAVADO : SECAMAQ ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVADO : SCH MONTAGEM DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO I. BLUESHIFT GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA. interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital, na ação declaratória e condenatória promovida em face de SCH MONTAGEM DE MÁQUINAS EIRELI e SECAMAQ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA., autuada sob o n. 5020361-06.2021.8.24.0023, a qual determinou o pagamento dos honorários periciais (evento 278, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o interlocutório agravado (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram distribuídos a esta relatoria em virtude da prevenção (evento 1, autos do 2º grau). É o relatório. II. O art. 1.015, do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses em que o agravo de instrumento tem cabimento, não se enquadrando a decisão ora impugnada em nenhuma delas, de modo que, a princípio, o presente recurso seria inadmissível. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 988, estabeleceu que referido rol é de taxatividade mitigada, motivo pelo qual é possível a interposição de agravo de instrumento " [...] quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018). No caso dos autos, a questão em debate no recurso cinge-se à necessidade de consulta a outros profissionais para realização da perícia ordenada no feito, vez que o juiz da causa voltou a renomear os mesmos peritos outrora nomeados e destituídos do múnus, ou, alternativamente, à redução dos honorários propostos pelos peritos renomeados pelo juízo, tidos pela agravante como desproporcionais em relação à complexidade do trabalho a ser realizado. À toda evidência, remeter a apreciação de tais questõe para a ocasião do julgamento do recurso de apelação, tornaria absolutamente inútil o julgamento futuro, por razões óbvias. Em suma, o julgamento da questão urge ser realizado incontinenti. Converge neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESPROPORCIONAIS À COMPLEXIDADE DO CASO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCOMPATIBILIADE DO VALOR FIXADO COM O TRABALHO A SER REALIZADO. COMPLEXIDADE QUE JUSTIFICA A REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007189-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024, grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A PARTE RECORRENTE ALEGA URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 988, DEVIDO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA E AO PREJUÍZO À FASE PROBATÓRIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS, DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STJ, NO TEMA 988, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA. NO PRESENTE CASO, A URGÊNCIA É EVIDENTE, POIS A ANÁLISE DA QUESTÃO EM MOMENTO POSTERIOR PREJUDICARIA A FASE PROBATÓRIA E A PARTE RECORRENTE TERIA QUE ARCAR COM O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. [...]. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS, DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO . 2. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, SENDO NECESSÁRIA A CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUANDO O VALOR APRESENTADO FOR EXCESSIVO." [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064748-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025, grifou-se). Diante do exposto e porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo Juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão combatida, nos seguintes termos (evento 278, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): 1. Após a destituição do encargo (evento 268 ), a empresa de perícia nomeada apresentou a manifestação do evento 274 , através da qual cumpriu as providências que lhe foram impostas nas decisões pretéritas. Considerando os esclarecimentos prestados pela CALC Administração e Perícia Ltda. e a regularização da situação verificada, e visando preservar a estabilidade processual — especialmente porque as questões relativas ao objeto, ao valor dos honorários periciais e à responsabilidade pelo adiantamento da verba já foram resolvidas e encontram-se preclusas —, reviso o posicionamento anterior e revogo a decisão constante do evento 268 . Advirto à perita e ao seu representante legal que a atuação como perito judicial exige diligência e estrito cumprimento das ordens judiciais, para assegurar o regular andamento do processo, conforme arts. 5º, 6º e 466 do CPC. Ressalto que o descumprimento desses deveres poderá resultar na redução dos honorários e, conforme o caso, na destituição do encargo, com aplicação das penalidades previstas nos arts. 465, § 5º, e 468, § 2º, do CPC. Neste aspecto, não custa reforçar que a constatação da situação impeditiva do prosseguimento da perícia ocorreu há pouco mais de um ano (evento 219.1 ) e, tão somente agora, foi resolvida. 2. Resolvidas essas pendências, resta prosseguir com as questões atinentes ao trabalho técnico. O valor dos honorários periciais é equivalente à soma dos valores ofertados em separado num primeiro momento, no importe de R$ 150.500,00 (evento 274 ). Conforme exposto no tópico anterior, a impugnação ao mencionado valor de honorários foi rejeitada na decisão do evento 219 , sem que as partes tenham interposto recurso. Desse modo, como o valor se manteve o mesmo, a discussão sobre a matéria encontra óbice na preclusão consumativa. Diante do exposto, as partes ficam intimadas a depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 15 dias , observada a forma de divisão prevista nas decisões dos eventos 91 e 110 , esclarecida no tópico 2 1 da decisão do evento 219 , sob pena de presunção de desistência do pedido de prova pericial. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) é medida necessária oportunizar a apresentação de proposta alternativa para a realização da perícia, por especialistas diversos, uma vez que o valor proposto pela CALC ADMINISTRAÇÃO E PERÍCIA LTDA. é excessivo; (b) no tocante à perícia contábil, permanece a discrepância do valor de R$ 48.848,15 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), quando comparada ao estabelecido pela Tabela Orientativa da APEPAR - Associação dos Peritos, Avaliadores e Engenheiros do Paraná, o que torna cristalina a inobservância de critérios técnicos na proposta colaciona ao feito; (c) caso não nomeados novos peritos, deve ser reduzida a quantia arbitrada a título de honorários, de modo que esta seja fixada em patamar compatível com a complexidade da causa. Em análise sumária do feito, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela jurisdicional almejada. No caso, visualiza-se que a fase probatória da demanda foi iniciada em 5.05.2022 , momento em que houve a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (evento 69, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Diante da determinação judicial em questão, a parte autora/agravante manifestou-se no evento 76, petição 1, autos do 1º grau, requerendo a produção de prova pericial técnica conjunta de engenharia industrial especializada em produção energética, termoelétrica e financeiro/contábil, na data de 6.06.2022 . Na mesma data, a ré/agravada SCH MONTAGEM DE MÁQUINAS EIRELI igualmente pediu a realização de perícia técnica " para a especificação de pontos mecânicos e de produção energética " (evento 77, petição 1, fl. 3, autos do 1º grau). À vista disto, o julgador singular deferiu os pedidos acima mencionados na data de 18.08.2022 , nomeando a empresa CALC AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, e estabeleceu que o pagamento dos honorários periciais ocorreria da seguinte forma (evento 91, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): Arcarão com os honorários as partes requisitantes da prova técnica, rateados de modo igual - BLUESHIFT GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA., e ré SHC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI (SCH/SECAMAQ). Apresentadas as propostas (eventos 158 e 161, autos do 1º grau), estas foram impugnadas pelos litigantes, tendo a agravante pugnado a nomeação de novos peritos em 22.06.2023, como se vê no evento 165 dos autos do 1º grau. Em 12.03.2024 , a magistrada singular discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendia que o montante cobrado para a elaboração da prova técnica não se mostrava excessivo, indeferindo todas as impugnações das partes acerca do assunto (evento 219, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Com isso, a partir do momento em que a juíza da causa reconheceu a inexistência de excessividade na proposta de honorários periciais apresentada, mantendo a nomeação de CALC AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, consequentemente, indeferiu o pedido de nomeação de peritos diversos ou da tomada de outras propostas, por mais que não tenha constado expressamente na determinação judicial em questão. Importa registrar não ser necessário que o julgador aborde todas as teses abordadas pelas partes, se demonstrar suficientemente as razões fáticas e jurídicas que subsidiam o entendimento adotado, o que ocorreu na hipótese. Com referidos pronunciamentos judiciais as partes se conformaram, não tendo havido a interposição de recurso por nenhuma das partes , por conseguinte tendo se operado a preclusão temporal das matérias ali tratadas. Conforme prevê o art. 507 do Código de Processo Civil, " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". Sobre o dispositivo legal em questão, lecionam com maestria Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Preclusão. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1º, CPC). (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.p. 520) Sgue daí que, a mera determinação judicial para as partes recolherem os honorários periciais, não possibilita o revolvimento fático e jurídico de todas as questões afetas à prova pericial, anteriormente decididas e preclusas na lide. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016860-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA COLACIONASSE AOS AUTOS A CONTRATAÇÃO QUE PRETENDE REVISAR IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO TEMA. JULGADO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5040835-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025, grifou-se). No mais, como a única pendência encontrada pelo Juízo singular reside na necessidade de unificação das propostas ofertadas, englobando todas as áreas técnicas em uma só, não se tem como viável, em sede de cognição sumária, afastar a empresa CALC ADMINISTRAÇÃO E PERÍCIA LTDA. da elaboração da perícia requerida. Desta forma, por ausentes a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a antecipação da tutela recursal não pode ser concedida. Por oportuno, observa-se que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão impugnada, pois o exame aprofundado do mérito fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV. Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste recurso. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o transcurso do prazo em questão, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo. 1 . "2. Com relação ao primeiro ponto, os novos debates sobre a imputação da obrigação de arcar com os honorários periciais está obstada pela preclusão, pois a questão foi decidida na decisão saneadora e as partes não interpuseram recurso em momento oportuno contra tal decisão.Portanto, a responsabilidade por arcar com o encargo fica mantida tal qual lançada na decisão do evento 110. Assim, os honorários do perito deverão ser arcados pela parte autora (Blueshift Administração Financeira) e pela parte ré (SCH Montagem de Máquinas), em partes iguais.".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Juliete Tascke Da Silva e outros

ID: 334631321

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002291-14.2020.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JULIETE TASCKE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002291-14.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : JULIETE TASCKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE … Apelação Nº 5002291-14.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : JULIETE TASCKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESPACHO/DECISÃO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de revisional de juros com pedido de tutela de urgência antecipada e produção antecipada de prova" n. 5002291-14.2020.8.24.0010, movida por JULIETE TASCKE DA SILVA , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 84, SENT1 ): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JULIETE TASCKE DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) DECLARAR a ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem; b) DECLARAR a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. CONDENO o banco a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) à parte ré e 70% (setenta por cento) à parte autora, e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação. Todavia, em relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. " Sustenta o banco apelante, em apertada síntese: a) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; b) a legalidade do seguro prestamista avençado; c) que inexiste abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a descaracterização da mora da autora; d) caso mantida a condenação, devem incidir exclusivamente os consectários legais nos termos da Lei 14.905/2024, ou seja, atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic, vedada a cumulação de índices; e) os honorários sucumbenciais devem ser afastados, pois houve decaimento mínimo da instituição financeira, devendo a autora suportar integralmente as despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC ( evento 97, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 104, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais formulados na ação revisional ajuizada por JULIETE TASCKE DA SILVA . Admissibilidade De início, deixo de conhecer do pretenso afastamento da descaracterização da mora por ausência de interesse recursal, visto que a sentença manteve a mora da autora caracterizada (TJSC, Apelação n. 5086522-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente da insurgência. Mérito Da tarifa de avaliação do bem Em suas razões recursais, o banco requerido defende que a tarifa de avaliação do bem não é abusiva. O pedido deve prosperar, adianta-se. Em sessão realizada em 28-11-2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1.578.553 (Tema 958), sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revend a"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, RESP 1639259 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). (grifei) Vale dizer, a Corte Superior considerou legal o repasse ao mutuário das despesas com o registro do contrato e avaliação do bem, quando celebrado o pacto a partir de 25/2/2011, sempre que houver prova da prestação dos serviços, e que os valores não onerem excessivamente o consumidor. No ajuste em comento, celebrado em 21/10/2018, está prevista a "Tarifa de avaliação do bem", no valor de R$ 435,00 ( evento 26, CONTR2 , p. 1, item "5.5"), montante este que não pode ser considerado excessivo, sobretudo se levado em conta o total do crédito contratado (R$ 28.200,00). Ademais, restou efetivamente comprovado o serviço de avaliação do veículo através do "Termo de Avaliação de Veículo" ( evento 26, CONTR2 , p. 12/13), o que admite a cobrança da indigitada tarifa. Logo, dá-se provimento ao apelo no item em análise. Do seguro prestamista Assevera a casa bancária apelante a inexistência de abusividade na contratação do seguro prestamista. Novamente, com razão. Acerca do assunto, houve deliberação da Corte Superior, em sistemática dos recursos representativos (Tema 972), por meio do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1639320/SP e 1639259/SP. Na oportunidade, restou consolidado que " Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada " (REsp n. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-18 e REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-18). Assim, a interpretação que se faz é a de que a contratação de seguro deve ser apresentada ao consumidor como opção e deve vir expressamente pactuada no contrato, requisitos atendidos no caso em apreço. Isso porque é possível extrair do contrato revisando a estipulação de seguro no importe de R$ 979,00, valor este que foi igualmente financiado ( evento 26, CONTR2 , p. 1, item "5.5"). Ademais, consta da "Proposta de Adesão Seguro Proteção Financeira" ( evento 26, CONTR2 , p. 7) que a autora teve ciência das apólices contratadas, das coberturas oferecidas e do capital segurado, apondo, ao final do termo contratual, a sua assinatura, revelando que teve respeitada a sua opção de contratar. Por isso, autorizada a cobrança do encargo. No mesmo sentido, colhe-se deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.[...] SEGURO PRESTAMISTA . EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIADO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5036954-02.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021). (grifei) Mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] 3. SEGURO PRESTAMISTA . ALEGAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO TRATAR-SE-IA DE VENDA CASADA, TENDO O CONSUMIDOR SIDO OBRIGADO À SUA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE INDICA AO CONSUMIDOR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL A ESCOLHA DO CONTRATANTE, TENDO O DEMANDANTE ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A PACTUAÇÃO AO FIRMAR PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, A OBSERVAR AGORA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE ACORDO COM A NOVA PROPORÇÃO DE ÊXITO DAS PARTES NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306848-26.2017.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2021). (grifei) Mais: (TJSC, Apelação n. 5133693-14.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 01-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5085012-08.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 06-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5059939-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 01-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5000176-76.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 06-08-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002819-31.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024). Portanto, dá-se provimento ao apelo também neste tópico. Resta prejudicado o pedido acerca dos consectários legais sobre o indébito, eis que não há qualquer valor à restituir. Da sucumbência Por fim, considerando o resultado do presente julgamento, que culminou na reforma da sentença para afastar a abusividade reconhecida da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, tem-se que a parte autora restou perdedora na totalidade de seus pedidos iniciais, sendo imperiosa a redistribuição da verba sucumbencial a fim de que a demandante arque integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acerca do tema, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Como se vê, a nova legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento da verba honorária de sucumbência pela equidade foi resguardado para situações excepcionais, conforme prevê o § 8° do supramencionado artigo. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados . É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022). (grifei) No caso dos autos, não há condenação ou proveito econômico para servirem de parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais e a fixação da referida verba sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.557,50) mostra-se inadequada, porquanto implicaria em valor irrisório. À vista disso, considerando a situação que se apresenta e, ainda, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC, e as particularidades do caso concreto, o recurso merece ser provido no ponto, a fim de atribuir à demandante, ora apelada, o pagamento dos honorários advocatícios, com base no critério da equidade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §3º, CPC, em benefício da parte autora/apelada. Ante o acolhimento da insurgência, não há se falar em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou provimento , para o fim de afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, bem como afastar a repetição do indébito, resultando na improcedência total da ação e, assim, impôr o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Batista Rozar x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312570222

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068092-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BATISTA ROZAR

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO HOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5068092-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAVID BATISTA ROZAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) APELADO : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (R… Apelação Nº 5068092-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAVID BATISTA ROZAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) APELADO : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por DAVID BATISTA ROZAR por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita". Em suas razões recursais ( evento 35, APELAÇÃO1 , do primeiro grau), argumentou que não poderiam ser mantidos os antigos prejuízos lançados em seu nome. Além disso, sustentou que, apesar de o Juízo não se manifestar sobre o dever de notificação prévia, esse recai sobre a instituição financeira em se tratando de cadastro SCR, o que não foi realizado. Requereu, então, o provimento do reclamo e a reforma da sentença para seja a parte ré condenada à reparação pelo abalo moral experimentado em razão da inscrição. Após a apresentação das contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 , do primeiro grau), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - A parte recorrida sustenta que falta dialeticidade ao recurso, porquanto nessa peça processual apenas reproduziram-se as argumentações da petição inicial. Verifica-se, entretanto, que o apelo impugna os argumentos expostos no decisório recorrido, observando-se que a repetição da tese que fundamentou a petição inicial não implica ofensa à referida premissa, desde que consiga demonstrar o interesse recursal. Este é o entendimento da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APTIDÃO PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2. No caso dos autos, o que se percebe é que, o Recorrente fundamentou sua irresignação e manifestou de forma clara seu interesse na reforma da sentença, rebatendo os fundamentos do julgamento prolatado pela instância de origem, não prejudicando Princípio da Dialeticidade Recursal. 3. A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 175.517/MS, Min. Sidnei Beneti). Assim, preenchidos os requisitos explicitados no art. 1.010 do Código de Processo Civil, a preliminar levantada em contrarrazões deve ser afastada. IV- O recurso do demandante não merece acolhimento. Esclarece-se, inicialmente, que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autor e réu enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo. Ademais, convém destacar que a inserção de dados no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN e no Sistema de Informações de Créditos - SCR não se confunde com os apontamentos nos cadastros de restrição ao crédito de natureza privada (SPC e Serasa Experian , por exemplo), uma vez que, diferente do que acontece com os demais, que comumente armazenam apenas informações negativas, os bancos de dados vinculados ao Banco Central são alimentados tanto por informações positivas quanto negativas, caracterizando-se como um "sistema múltiplo". Com efeito, o primeiro, conforme se depreende do sítio on-line do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen), " é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa: Prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BC; Disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações ". O segundo, por sua vez, atuando como sistema integrado ao primeiro, " é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencida s, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes " (descrição disponível no domínio: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr>)[sem grifo no original]. Cabe, portanto, às instituições financeiras alimentarem o banco de dados, por força da Resolução n. 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: "Art. 3º São considerados operações de crédito, para fins de registro no SCR, os seguintes débitos e responsabilidades: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - coobrigações e garantias prestadas; V - compromissos de crédito não-canceláveis incondicional e unilateralmente pelas instituições mencionadas no art. 4º; VI - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; VII - demais operações que impliquem risco de crédito, inclusive aquelas que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle, de acordo com a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008. Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - os bancos comerciais; IV - os bancos de câmbio; V - os bancos de desenvolvimento; VI - os bancos de investimento; VII - os bancos múltiplos; VIII - as caixas econômicas; IX - as cooperativas de crédito; X - as companhias hipotecárias; XI - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XIII - as sociedades de arrendamento mercantil; XIV - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento; XVI - as sociedades de crédito imobiliário; XVII - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária". Ressalta-se, ainda, que é de responsabilidade das instituições alimentantes o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações com o objetivo de manter atualizados os dados, a fim de retratar a realidade das operações de crédito de forma fidedigna. É o que se depreende do art. 9º, da Resolução n. 3.658 de 2008, in verbis: " Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes ". Embora, em função de suas peculiaridades, o SISBACEN e SCR não se confundem com os demais cadastros de dados, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes das operações de crédito registradas, pode implicar restrições creditícias no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. Nesse cenário, tem-se sedimentado na jurisprudência pátria a responsabilização das instituições financeiras pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR, isto é, tem-se considerado devida indenização por dano moral, mas apenas quando a inserção ou manutenção de informações desabonadoras não corresponder à realidade da operação contratada. No presente caso, denota-se que de fato houve o débito, portanto, o registro é cabível. Afinal, para desincumbir-se do ônus que lhe incumbia, a parte ré, em contestação, informou que " a parte autora aderiu incialmente ao contrato n. 98040 – 002559162230000 referente a contratação de cartão de crédito, sendo que deixou de realizar o pagamento da fatura. Assim, exclusivamente em decorrência do inadimplemento dos contratos é que houve o lançamento no SCR " ( evento 19, CONT2 , do primeiro grau, p. 2 e 3) A documentação que acompanha a contestação, a saber, cópia das "condições gerais da conta universal Itaú" ( evento 19, DOC4 , do primeiro grau) e as capturas de tela do sistema interno do réu ( evento 19, DOC3 , do primeiro grau), igualmente justificam a existência da dívida e a inscrição realizada no nome do autor. Outrossim, as informações prestadas pela parte ré referem-se às anotações sobre o mês de janeiro de 2024 ( evento 1, DOC7 , do primeiro grau), período em que o débito discutido realmente encontrava-se pendente, sendo visível, no entanto, que no mês seguinte (fevereiro de 2024), logo após a quitação da dívida, não há qualquer débito listado como vencido ou em prejuízo, conforme devidamente reconhecido pelo Magistrado no primeiro grau. Ademais, quanto à insurgência do autor com relação à exigência de notificação prévia, utiliza-se de entendimento deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, rel. Sérgio Izidoro Heil.) [sem grifo no original]. Como se vê, o alegado descumprimento da suposta obrigação de notificar previamente o consumidor, que sequer compete à instituição financeira, constituiria mera irregularidade, sem o condão de configurar ato ilícito apto a ensejar o dever indenizatório. Não se pode olvidar, ainda, que no contrato firmado entre as partes há cláusula autorizando a instituição financeira consultar dados no sistema SCR do Banco Central e, com isso, incluir informações acerca das operações de crédito realizadas entre as partes. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto: a) Ao assinar a Proposta de Abertura de Conta, Você autoriza o Itaú a comunicar o descumprimento de qualquer obrigação sua ou atraso de pagamento à Serasa, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e aos demais órgãos de proteção ao crédito. b) Sistema de Informações de Crédito (SCR): Você autoriza, a qualquer tempo e mesmo após o término deste contrato, que o Itaú, as empresas do conglomerado Itaú Unibanco e as "Instituições Autorizadas" (demais instituições aptas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação, e que adquiram, recebam ou manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade) consultem no SCR informações a seu respeito. Importante: • O SCR é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (BACEN) sobre operações de crédito e sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, além de viabilizar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. • Você se declara ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que as sociedades do conglomerado Itaú Unibanco poderão trocar entre si as suas informações constantes do seu cadastro. • Você se declara ciente de que os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia desses registros. • Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN, inclusive seu site e, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de manifestação de discordância, bem como cadastramento de medidas judiciais, mediante solicitação à central de atendimento da instituição que efetivou o registro dos dados no SCR. 6212-5 (FL 7/9) - 06/20 Corporativo | Interno c) Você autoriza o Itaú e as empresas do conglomerado Itaú Unibanco, a consultar as informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre quaisquer operações realizadas por Você no mercado de câmbio, ratificando qualquer consulta feita pelo Itaú, anteriormente à esta autorização. d) Caso a Conta Universal Itaú tenha sido aberta por procurador, este declara ter plenos poderes para assumir, em nome do titular, todos os compromissos e outorgar todas as autorizações previstas nestas Condições Gerais e na Proposta de Abertura da Conta. e) Você poderá consultar suas informações cadastrais no Itaú 30 horas na internet. Caso necessite de suas informações cadastrais impressas, você poderá imprimi-las pelo Itaú 30 horas na internet ou solicitar nas agências Itaú ( evento 19, DOC4 , do primeiro grau). Sendo assim, cabia ao requerente apresentar prova da irregularidade da inscrição no momento em que proposta a demanda, mas não o fez. Nesse sentido dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ainda sobre o ônus da prova da quitação da dívida, já se manifestou esta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE EMBASOU O APONTAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO CARREADO À INICIAL. PROVA INAPTA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 0305755-04.2015.8.24.0020, Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli). "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA REFERENTE A FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de consumidores efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito" (AC n. 0302473-92.2015.8.24.0040, Des. Marcus Tulio Sartorato) [sem grifo no original]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇ ÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Alegando a Autora que o abalo de crédito decorreu da inscrição indevida de seu nome no banco de dados de órgão restritivo de crédito (Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN), competia-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), in casu, o comprovante de pagamento do débito apontado. Deixando a Demandante de fazer a prova de que a dívida ensejadora da inscrição estava devidamente quitada, o pedido deve ser julgado improcedente" (AC n. 2013.013923-9, de Araranguá, Des. Joel Figueira Júnior) [sem grifos no original]. Ora, não demonstrando o autor, a contento, que efetivamente houve irregularidade na inscrição, não há que se falar que a inserção dos dados da relação negocial no cadastro SCR foi indevida, mormente ao se considerar que aludido repasse de informações é dever das instituições financeiras, configurando, assim, mero exercício regular de direito. Outro ponto que merece atenção, no que as partes, em muitas demandas envolvendo o cadastro SCR, parecem se equivocar, é que o histórico da relação contratual não deixará de constar do documento. Dessarte, uma vez que não houve ato ilícito praticado pelo réu, hão de ser julgados improcedentes os pedidos. V - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, os quais, cumulativamente com os 10% já arbitrados em primeiro grau de jurisdição, perfazem um total de 15% (quinze por cento). A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. Fica suspensa a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º), haja vista o apelante ser beneficiário de gratuidade da justiça ( evento 11, DESPADEC1 , do primeiro grau). VI - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 903 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes