Resultados para "0001569-85.2024.8.26.0619" – Página 91 de 113

Milton Tadao Tsurushima x Letícia Da Silva Alves

ID: 278708125

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-59.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON TADAO TSURUSHIMA

Polo Passivo:

LETíCIA DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-59.2023.8.16.0050 Processo: 0001569-59.2023.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.493,91 Exequente(s): MILTON TADAO TSURUSHIMA Executado(s): Letícia da Silva Alves DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MILTON TADAO TSURUSHIMA em face de LETÍCIA DA SILVA ALVES. Instada a informar a existência e localização de bens passíveis de penhora (mov. 73.1), a parte executada manteve-se inerte, infringindo o disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A inércia da parte executada materializa de forma indiscutível a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que, devidamente intimada a indicar a existência e localização de bens para penhora, não o fez, nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, incide, no caso, a sanção prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC: Art. 774. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado: Inicialmente, queremos parabenizar o legislador pela alteração disciplinar realizada, uma vez que a sanção estritamente processual, quer perdeu vigor, além de complicada, pouco ou quase nada contribuiu, na prática, para a moralização do processo executivo. Agora sim, pensando no bolso, o executado pensará duas vezes antes de insistir na prática de atos reprováveis. Sobre a nova sanção, parece importante consignar que a multa de 20% do débito atualizado (e não o nominal, frise-se), que o juiz fixa segundo o seu prudente arbítrio, deverá ser aplicada em qualquer momento do processo em que o ilícito se verifique (Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1190) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: o texto atual torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. (Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 292) Em consonância, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICA MULTA ÀS EXECUTADAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA INDICAREM BENS À PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO CORRETA. MEDIDA CONSENTÂNEA COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL DIRIGIDA À MAIOR EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 600, IV, 601 E 652, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. "Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. (STJ, AgRg no REsp 1191653/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2010). (TJPR - AI: 7102305 PR 0710230-5, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 15/06/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 669) 2. Dessa forma, tendo em vista o não atendimento da parte executada ao comando judicial para apresentar bens à penhora, condeno-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, inclusive incluindo a multa ora fixada, e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.M.D.S. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 324813332

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013846-85.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.M.D.S.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

EMERSON DUPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS WASHINGTON SUGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013846-85.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013846-85.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS MARQUES DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0999df8 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013846-85.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001569-82.2015.5.02.0049 EXEQUENTE: MARCOS MARQUES DA SILVA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 13 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013846-85.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013846-85.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001569-82.2015.5.02.0049), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013846-85.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.M.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Amazonas e outros x Fundacao Municipal De Cultura E Artes e outros

ID: 315817294

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-40.2012.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES PIRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISAEL DE JESUS GONCALVES AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DA FONSECA BARREIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. fc54ceb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052815414104800000014244706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo ente público em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada possui natureza interlocutória, eis que não encerra a execução e não obsta o seu prosseguimento, ocorrendo em fase de liquidação. Decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, sendo passíveis de recurso apenas em casos excepcionais previstos no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, o que não se configura no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e não enseja recurso imediato. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.Ag-AIRR: 01216007420045040304, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. Acórdão: 0025681-10.2016.5.24.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Amazonas e outros x Fundacao Municipal De Cultura E Artes e outros

ID: 315817445

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-40.2012.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES PIRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISAEL DE JESUS GONCALVES AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DA FONSECA BARREIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. fc54ceb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052815414104800000014244706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo ente público em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada possui natureza interlocutória, eis que não encerra a execução e não obsta o seu prosseguimento, ocorrendo em fase de liquidação. Decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, sendo passíveis de recurso apenas em casos excepcionais previstos no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, o que não se configura no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e não enseja recurso imediato. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.Ag-AIRR: 01216007420045040304, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. Acórdão: 0025681-10.2016.5.24.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-95.2016.8.10.0139

ID: 281478148

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-95.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUAR… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/MA 22965-A RECORRIDO (A): LEONICE DE SOUSA COSTA ADVOGADO (A): TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES - OAB/MA 9306 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do autor(a). Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e ausência de dano indenizável. Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022). Preliminar de complexidade da causa. Descabe a tese de complexidade da causa neste caso, pois o recorrente não apresentou nenhum contrato apto à realização de perícia. Assim, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido(a), de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo(a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. Da mesma forma, o sobredito ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o desconto das parcelas no seu benefício previdenciário. Em relação à quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 4.000,00), entendo como adequada às peculiaridades do caso e suficiente para sanar os transtornos causados, pelo que não merece reparo. Recurso não provido. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha, 21 de maio de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Hoster x Pierina Ioni e outros

ID: 324677416

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-09.1999.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HOSTER

Polo Passivo:

PIERINA IONI RODOLFO YONE LOURENÇO WALDEMAR LOURENCO JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR JOAO CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI DE MARCO DEBASTIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERU BATISTA ALVES TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001569-09.1999.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE HOSTER ADVOGADO(A) : DARCI DE MARCO DEBASTIANI (OAB SC008931) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323330637

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048614-94.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANTA CLARA SERVIÇOS DE TRANSPORTES PARATY LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OLÍVIA ALCANTARA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048614-94.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048614-94.2024.8.19.0000 Assunto: Área de Preservação Permanente / DIREITO AMBIENTAL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0001569-15.2017.8.19.0041 Protocolo: 3204/2024.00532833 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANTA CLARA SERVIÇOS DE TRANSPORTES PARATY LTDA ADVOGADO: OLÍVIA ALCANTARA DA COSTA OAB/RJ-180629 ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA OAB/RJ-122814 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordão que negou provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro. Direito Administrativo. Decisão que excluiu o Ministério Público em custear honorários periciais, atribuindo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ônus do pagamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública aforada pelo MP. Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, Autor da ação. Inaplicabilidade do art. 91, do CPC/2015. "Princípio da Especialidade". Precedentes do C. STJ. A Primeira Seção da dita Corte Superior, no julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento, no sentido de que, "em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet". Não é razoável obrigar o Perito a exercer seu ofício, gratuitamente, tampouco, transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ. Entendimento espelhado por este Tribunal de Justiça. Decisão que não merece reforma. O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo Acórdão. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Vieira Da Luz e outros x Krona Tubos E Conexoes S.A. e outros

ID: 324034252

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-29.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA LUZ FABIO EDUARDO BRAGA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A TUPY S/A WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JULIANO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE MENDES SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001569-29.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: ANDRE VIEIRA DA LUZ RECLAMADO: TOPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001569-29.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: ANDRE VIEIRA DA LUZ RECLAMADO: TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: ANDRE VIEIRA DA LUZ Fica V.S.ª intimada de que o presente feito foi incluído na pauta do dia 02/10/2025 16:00, para audiência de instrução por videoconferência, sendo obrigatório o comparecimento virtual das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma “Zoom”, que poderá ser acessada pelo computador (devendo ser utilizado preferencialmente o navegador Google Chrome), por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9349012044 ou acessando o site: zoom.us, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. O acesso também poderá ocorrer por meio de telefones celulares e tablets, bastando apenas a instalação do aplicativo Zoom, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Após a instalação, para o acesso à sala virtual, bastará abrir o aplicativo, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. Fica ainda esclarecido às partes que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Caberá ao procurador e/ou parte encaminhar à sua testemunha o link de acesso à audiência. Mantido o interesse na oitiva de testemunha ausente, a parte deverá comprovar que enviou o convite à testemunha e que o convite foi por ela recebido. O procedimento para oitiva das partes e testemunhas seguirá o disposto na Portaria CR n. 1/2020. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). JOINVILLE/SC, 11 de julho de 2025. ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIEIRA DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Vieira Da Luz e outros x Krona Tubos E Conexoes S.A. e outros

ID: 324034294

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-29.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA LUZ FABIO EDUARDO BRAGA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A TUPY S/A WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JULIANO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE MENDES SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001569-29.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: ANDRE VIEIRA DA LUZ RECLAMADO: TOPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001569-29.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: ANDRE VIEIRA DA LUZ RECLAMADO: TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A Fica V.S.ª intimada de que o presente feito foi incluído na pauta do dia 02/10/2025 16:00, para audiência de instrução por videoconferência, sendo obrigatório o comparecimento virtual das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma “Zoom”, que poderá ser acessada pelo computador (devendo ser utilizado preferencialmente o navegador Google Chrome), por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9349012044 ou acessando o site: zoom.us, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. O acesso também poderá ocorrer por meio de telefones celulares e tablets, bastando apenas a instalação do aplicativo Zoom, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Após a instalação, para o acesso à sala virtual, bastará abrir o aplicativo, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. Fica ainda esclarecido às partes que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Caberá ao procurador e/ou parte encaminhar à sua testemunha o link de acesso à audiência. Mantido o interesse na oitiva de testemunha ausente, a parte deverá comprovar que enviou o convite à testemunha e que o convite foi por ela recebido. O procedimento para oitiva das partes e testemunhas seguirá o disposto na Portaria CR n. 1/2020. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). JOINVILLE/SC, 11 de julho de 2025. ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Vieira Da Luz e outros x Krona Tubos E Conexoes S.A. e outros

ID: 324034338

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-29.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA LUZ FABIO EDUARDO BRAGA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A TUPY S/A WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JULIANO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE MENDES SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001569-29.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: ANDRE VIEIRA DA LUZ RECLAMADO: TOPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001569-29.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: ANDRE VIEIRA DA LUZ RECLAMADO: TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: WHIRLPOOL S.A Fica V.S.ª intimada de que o presente feito foi incluído na pauta do dia 02/10/2025 16:00, para audiência de instrução por videoconferência, sendo obrigatório o comparecimento virtual das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma “Zoom”, que poderá ser acessada pelo computador (devendo ser utilizado preferencialmente o navegador Google Chrome), por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9349012044 ou acessando o site: zoom.us, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. O acesso também poderá ocorrer por meio de telefones celulares e tablets, bastando apenas a instalação do aplicativo Zoom, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Após a instalação, para o acesso à sala virtual, bastará abrir o aplicativo, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. Fica ainda esclarecido às partes que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Caberá ao procurador e/ou parte encaminhar à sua testemunha o link de acesso à audiência. Mantido o interesse na oitiva de testemunha ausente, a parte deverá comprovar que enviou o convite à testemunha e que o convite foi por ela recebido. O procedimento para oitiva das partes e testemunhas seguirá o disposto na Portaria CR n. 1/2020. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). JOINVILLE/SC, 11 de julho de 2025. ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes