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S. R. Da S. x K. Da S.

ID: 313137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de regulamentação de visitas, no qual a parte exequente, S. R. da S., busca efetivar o direito de convívio com a menor L. K. F.. A parte executada, K. da S., opôs Embargos à Execução (fls. 8/10), alegando recusa da menor em razão de episódios anteriores e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como juntou vídeos (fls. 15) e fotos (fls. 33/52) para demonstrar a rotina e o ambiente familiar da criança. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 25, manifestou-se pela necessidade de dilação probatória e sugeriu a conversão das visitas em assistidas/supervisionadas, além da realização de estudo psicossocial e escuta especializada. Analisando os autos, verifica-se que a recusa ao cumprimento do título executivo judicial não se afigura, a princípio, imotivada. As alegações da genitora, somadas ao diagnóstico de TEA e TDAH da menor L., indicam a existência de um justo motivo aparente que demanda melhor investigação. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe uma análise aprofundada das condições emocionais e psicológicas da menor envolvida. Diante da complexidade e da sensibilidade da situação, e em alinhamento parcial com a manifestação ministerial, este Juízo entende por bem aguardar a realização do estudo psicossocial nos autos principais, que terá por objetivo verificar se as visitas da forma como inicialmente deferidas prejudicam ou não o desenvolvimento e o bem-estar psicoemocional da menor, considerando seu diagnóstico e as particularidades alegadas pela genitora. Ainda, para que a requerente S. R. da S. (avó) não seja alijada do convívio e do contato com a neta durante o período de realização do estudo psicossocial, e visando resguardar a integridade da menor, este Juízo defere, em caráter provisório e excepcional, um regime de visitas supervisionadas. As visitas deverão ser realizadas quinzenalmente, aos domingos, no período das 14h às 15h. O convívio ocorrerá sob a supervisão direta da genitora K. da S. ou de pessoa de sua estrita confiança, que seja igualmente de confiança da menor L. O local de realização da visita deverá ser no domicílio da genitora ou em área comum do condomínio onde residem, a fim de minimizar o impacto na rotina da criança e garantir seu conforto e segurança. A genitora deverá facilitar e garantir a efetivação destas visitas nos termos aqui estabelecidos. Este regime provisório visa manter o vínculo afetivo familiar de forma cautelosa e segura, enquanto se aguarda o resultado dos estudos técnicos, que fornecerão elementos técnicos para uma decisão definitiva sobre a regulamentação das visitas. Int. Americana, . - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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Processo nº 0001569-51.2013.4.01.3804

ID: 283697869

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-51.2013.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENITA MARIA DE CASTRO LUCIANO DE CASTRO LUIZ FERNANDES DE CASTRO JUNIOR LUIZ MARCOS DE CASTRO NARA REJANE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

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DELZIO MARTINS VILELA

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DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001569-51.2013.4.01.3804/MG EXEQUENTE : NARA REJANE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : DELZIO MARTINS VILELA (OAB MG04…

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Estado Do Amazonas e outros x Fundacao Municipal De Cultura E Artes e outros

ID: 315817363

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-40.2012.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Edital

Advogados:

BRUNO GOMES PIRES

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ISAEL DE JESUS GONCALVES AZEVEDO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN

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DEBORAH DA FONSECA BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. fc54ceb, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo ente público em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada possui natureza interlocutória, eis que não encerra a execução e não obsta o seu prosseguimento, ocorrendo em fase de liquidação. Decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, sendo passíveis de recurso apenas em casos excepcionais previstos no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, o que não se configura no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e não enseja recurso imediato. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.Ag-AIRR: 01216007420045040304, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. Acórdão: 0025681-10.2016.5.24.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052815414104800000014244706 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Jocelio Ambrosio Da Costa (Alcunha Brilhoso) e outros x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 280286122

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-77.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCELIO AMBROSIO DA COSTA (ALCUNHA BRILHOSO) JOSE PAULO DE SOUZA FILHO VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001569-77.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE SOUZA FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001569-77.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE SOUZA FILHO RECLAMADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência de que foi designada PERÍCIA para o dia, hora e local abaixo indicados. Devem as partes, ainda, observar atentamente o inteiro teor da manifestação do(a) Sr.(a) Perito(a), ID:db2f916, onde constam as orientações e requerimentos específicos necessários à realização do exame pericial. Ficam as partes cientes da designação: Perito: Vanley Alves Alencar Rolim Data da perícia: 14/07/2025 Horário da perícia: 09:00hrs Local (endereço): Na plantação de frutas e hortaliças, que fica na localidade de Terra Seca, Guaiuba-Ce ( https://maps.app.goo.gl/ZmKqb ), do arrendatário Jocélio Ambrósio da Costa (conhecido como Brilhoso), com início na sala da EMATERCE, local de apoio das atividades do reclamante, localizada nas dependências da Secretaria de Agricultura de Guaiuba, na Rua Maria do Carmo, s/n, Guaiuba/CE. Observações importantes: 1. Documentos para apresentação na perícia médica ou perícia técnica: Levar obrigatoriamente um documento de identificação com foto original e a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), sob pena da não realização da perícia. Além dos documentos já existentes nos autos, devem as partes verificar previamente se o(a) perito(a) designado(a) pelo juízo requereu a apresentação de mais algum documento nos autos. Vide manifestação do(a) perito(a) que designou a perícia nos autos, conforme id acima especificado. Em caso de perícia médica, levar os exames, atestados (INCLUSIVE OS ASOs, admissional, periódico e demissional), receitas e demais documentos pertinentes ao caso. 2. Fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da perícia designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 3. Ficam as partes cientes da Consolidação de Provimentos do Egrégio TRT da 7a Região, que em seu Artigo 83, Parágrafo único, estabelece que: “No caso de perícia, a intimação dos assistentes técnicos deverá ser feita pelas respectivas partes.” Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº 136/2014. MARACANAÚ/CE, 26 de maio de 2025. MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

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G. B. N. Da S. x M. C. De B. S. A.

ID: 276981080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. B. N. DA S.

Polo Passivo:

M. C. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB 371922/SP) Processo 0001569-69.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. B. N. da S. , G. B. N. da S. - E… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB 371922/SP) Processo 0001569-69.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. B. N. da S. , G. B. N. da S. - Exectdo: M. C. de B. S. A. - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.521,21), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 3. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Masterprev Club de Beneficios S/A, CPF/CNPJ nº 43012440000171, até o limite do crédito, ou seja, R$ 1.825,45 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 4. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 5. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se.

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Walter Moro x Aglaé Mirian De Oliveira e outros

ID: 274979026

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-03.1996.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALTER MORO

Polo Passivo:

AGLAé MIRIAN DE OLIVEIRA DIRCEU DE OLIVEIRA FOTOLINE ORIGINAIS GRáFICOS E EDITORA LTDA MARCOS AURELIO FERNANDES NERIS

Conclusão

Advogados:

NINON ROCHA CORREIA

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TAVARNARO ADVOCACIA

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ROBERTO RIBAS TAVARNARO

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ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ

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Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via sistema Renajud (ev.449.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fidu… Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via sistema Renajud (ev.449.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Phelipy Franco Rodrigues x Vale S.A.

ID: 321883788

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001569-64.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPY FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001569-64.2024.5.17.0012 REQUERENTE: PHELIPY FRANCO RODRIGUES REQUERIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001569-64.2024.5.17.0012 REQUERENTE: PHELIPY FRANCO RODRIGUES REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f27987f proferido nos autos. Vistos, etc. Proceda-se a diligência junto ao sisbajud. Não havendo sucesso, incluam-se os nomes dos devedores no BNDT e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, restrição, penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020. 1 - PESQUISA PATRIMONIAL, deverá o Oficial utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC, observando-se os parâmetros fixados no art. 147, I a VI (convênios em geral), e art. 149 (inserção de restrição total sobre veículos) do referido Provimento Consolidado; 2 - PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS: formalização do ato de constrição e/ou avaliação, observando-se os parâmetros fixados no § 2º do art. 147 (bens em geral), §§ 1º a 3º do art. 149 (veículos) e arts. 150 a 153 (imóveis) do referido Provimento Consolidado, autorizando-se a penhora a termo de imóveis para avaliação em outra jurisdição (art. 155-A); 3 - OUTRAS DILIGÊNCIAS: cumprimento de outras diligências para o aperfeiçoamento da constrição, tais como registros, remoções e bloqueios, bem como intimação dos interessados, conforme item IV do art. 148 do referido Provimento Consolidado. 4 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA: comunicar à Secretaria da Vara sobre efetiva proposta de acordo que seja apresentada no ato da diligência, com número de telefone ou e-mail para contato, nos termos do § 4º do art. 155 e art. 155-C do referido Provimento Consolidado; orientar o devedor que o pagamento da dívida pode ser realizado por meio de guia de depósito judicial, que pode ser obtida no portal do TRT na internet (https://trtes.jus.br/principal/atividadejudiciaria/guias-da-justica-do-trabalho) e, em caso de dúvida, pode entrar em contato com a Secretaria da Vara por meio do telefone (27) 3185.2115 (das 12h00 às 18h00), ou enviando mensagem com o número do processo para o seguinte endereço eletrônico: vitv12@trtes.jus.br A ordem das diligências caberá ao Oficial de Justiça (art. 148, I, do referido Provimento Consolidado) e o prazo para cumprimento do mandado é de 30 (trinta) dias (art. 155-F do referido Provimento Consolidado). Cumpra-se. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. FABRICIO BOSCHETTI ZOCOLOTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Phelipy Franco Rodrigues x Vale S.A.

ID: 321883806

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001569-64.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPY FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001569-64.2024.5.17.0012 REQUERENTE: PHELIPY FRANCO RODRIGUES REQUERIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001569-64.2024.5.17.0012 REQUERENTE: PHELIPY FRANCO RODRIGUES REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f27987f proferido nos autos. Vistos, etc. Proceda-se a diligência junto ao sisbajud. Não havendo sucesso, incluam-se os nomes dos devedores no BNDT e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, restrição, penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020. 1 - PESQUISA PATRIMONIAL, deverá o Oficial utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC, observando-se os parâmetros fixados no art. 147, I a VI (convênios em geral), e art. 149 (inserção de restrição total sobre veículos) do referido Provimento Consolidado; 2 - PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS: formalização do ato de constrição e/ou avaliação, observando-se os parâmetros fixados no § 2º do art. 147 (bens em geral), §§ 1º a 3º do art. 149 (veículos) e arts. 150 a 153 (imóveis) do referido Provimento Consolidado, autorizando-se a penhora a termo de imóveis para avaliação em outra jurisdição (art. 155-A); 3 - OUTRAS DILIGÊNCIAS: cumprimento de outras diligências para o aperfeiçoamento da constrição, tais como registros, remoções e bloqueios, bem como intimação dos interessados, conforme item IV do art. 148 do referido Provimento Consolidado. 4 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA: comunicar à Secretaria da Vara sobre efetiva proposta de acordo que seja apresentada no ato da diligência, com número de telefone ou e-mail para contato, nos termos do § 4º do art. 155 e art. 155-C do referido Provimento Consolidado; orientar o devedor que o pagamento da dívida pode ser realizado por meio de guia de depósito judicial, que pode ser obtida no portal do TRT na internet (https://trtes.jus.br/principal/atividadejudiciaria/guias-da-justica-do-trabalho) e, em caso de dúvida, pode entrar em contato com a Secretaria da Vara por meio do telefone (27) 3185.2115 (das 12h00 às 18h00), ou enviando mensagem com o número do processo para o seguinte endereço eletrônico: vitv12@trtes.jus.br A ordem das diligências caberá ao Oficial de Justiça (art. 148, I, do referido Provimento Consolidado) e o prazo para cumprimento do mandado é de 30 (trinta) dias (art. 155-F do referido Provimento Consolidado). Cumpra-se. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. FABRICIO BOSCHETTI ZOCOLOTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPY FRANCO RODRIGUES

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Andre Vieira Da Luz e outros x Krona Tubos E Conexoes S.A. e outros

ID: 261007697

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-29.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA LUZ FABIO EDUARDO BRAGA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A TUPY S/A WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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SIMONE FLORIANO MENDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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AKIRA VALESKA FABRIN

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fdb120 proferido nos autos. DESPACHO Em sua petição sob ID a3fa828 o reclamante requer a nulidade do presente laudo médico e a designação de perícia no ambiente de trabalho, bem como a designação de nova perícia médica com novo perito médico designado pelo Juízo. Indefiro o requerimento de nulidade da perícia, tendo em vista que a prova técnica foi realizada por profissional da confiança do Juízo, que levou em consideração todos os aspectos laborais pertinentes à análise da questão controvertida. Neste sentido, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize a desconstituição da perícia, tal qual requerido. Registro ainda que não se verifica a existência das hipóteses previstas no artigo 480 do CPC. Tendo em vista a conclusão do laudo pericial e diante do motivo apresentado pelo perito a justificar seu não comparecimento no local de trabalho, ao considerar serem as lesões a que cometido o reclamante como de natureza degenerativa, "sem nexo causal com as atividades exercidas nas empresas reclamadas, sem agravamento comprovado pela ocupação, e com incapacidade parcial e permanente estimada em 25%, decorrente da cirurgia e da natureza evolutiva da doença, e não de fatores laborais específicos" (ID a3fa828), entendo desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho. Portanto, indefiro os pedidos. Fica o perito FABIO EDUARDO BRAGA intimado para que efetue a entrega do laudo cuja perícia técnica foi agendada para o dia 7.3.2025 às 13h no prazo de 10 dias. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Cientes as partes deste despacho mediante publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A - TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A - TUPY S/A - KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. - TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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Arthur Junior Saldanha Moreira e outros x Backes & Azolini Ltda e outros

ID: 259697875

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024370-85.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA INêS DO AMARAL SALDANHA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA VANDER PATROCINIO MOREIRA WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA

Polo Passivo:

BACKES & AZOLINI LTDA BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA ILMO MIGUEL BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI LAVINIA MARYE BALDIN BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES TALISON SALVATORIA BACKES TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES

Conclusão

Advogados:

CAMILO DE TONI

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EVERTON RODRIGO ZAMARCHI

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DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024370-85.2024.8.16.0000 Recurso: 0024370-85.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024370-85.2024.8.16.0000 Recurso: 0024370-85.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA INÊS DO AMARAL SALDANHA VANDER PATROCINIO MOREIRA STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA Agravado(s): LAVINIA MARYE BALDIN BACKES TALISON SALVATORIA BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA BACKES & AZOLINI LTDA TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI ILMO MIGUEL BACKES Vistos. 1. Ao analisar os autos, observou-se que as cartas de intimação dirigidas aos Agravados (i) Lavinia Marya Baldin Backes, (ii) Backes & Backes Transportes Ltda., (iii) Tulio Cesar Salvatori Backes, (iv) Jeovana Caroline Azolini e (v) Backes & Azolini Ltda. foram devolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a anotação de “MUDOU-SE” ou “NÃO EXISTE O NÚMERO” (movs. 31 a 35). Intimada, a parte Agravante indicou novos endereços a fim de reiterar a diligência de intimação (mov. 46.1). Foi, assim, determinada a reiteração da intimação dos mencionados Agravados, nos termos da decisão de mov. 48.1. Contudo, novamente duas correspondências retornaram sem cumprimento integral, quais sejam, aquelas referentes à Lavínia Marye Baldin Backes e Backes & Backes Transportes Ltda., conforme movs. 62 e 63. As intimações destinadas a Túlio César Salvatori Backes, Jeovana Caroline Azolini e Backes & Azolini Ltda. retornaram positivas (movs. 56.1 a 58.1), mas os prazos decorreram sem cumprimento (movs. 59 a 61). De qualquer forma, em 04/12/2024 foi proferida decisão nos autos principais determinando o sobrestamento do feito até 10/09/2028, nos seguintes termos: Considerando que na demanda principal (autos n. 0001569-77.2010.8.16.0062) as partes compuseram, inclusive com menção de que iriam requerer a suspensão do presente incidente até a quitação do processo de execução, determino a suspensão até 10/09/2028, nos termos do art. 922, do CPC ou requerimento das partes. Intimações e diligências necessárias. Em razão disso, a parte Agravante foi intimada para se manifestar sobre a subsistência de interesse recursal, bem como sobre o retorno negativo das cartas encaminhadas a Lavínia Marye Baldin Backes e Backes & Backes Transportes Ltda. Em 31/01/2025, a parte Agravante requereu a “suspensão deste Agravo de Instrumento até o dia 15/04/2025, momento em que os Agravantes manifestar-se-ão acerca do cumprimento do acordo e consequente perda do objeto do Agravo, ou informarão eventual inadimplemento” (mov. 74.1-TJ), o que foi deferido (mov. 76.1-TJ). 2. Assim, considerando o término do referido prazo, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a subsistência de interesse recursal. 3. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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