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Joao Marcos Bugica e outros x Marcelo De Souza Bugica e outros

ID: 259372434

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-98.2017.5.09.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS BUGICA WERNO KLOCKNER JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA BUGICA M. S. BUGICA - VIVEIRO RUBENS DE SOUZA BUGICA TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

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OZORIO CESAR CAMPANER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001867-98.2017.5.09.0020 : JOAO MARCOS BUGICA : TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001867-98.2017.5.09.0020 : JOAO MARCOS BUGICA : TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c370e88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA CATTANEO ZAVADSKI SENTENÇA DE EXTINÇÃO O executado pretende a declaração da prescrição intercorrente. A presente execução ficou em arquivo provisório (suspensão) pelo prazo de dois anos, contados da inércia do exequente na intimação que determinou que informasse meios para o prosseguimento da execução. O Artigo 11-A, da CLT dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Pois bem. A intimação para prosseguimento da execução ocorreu já na vigência do artigo 11-A, da CLT. O Juízo trabalhista não tem mais poderes para execução de ofício (artigo 878, da CLT), pelo que, a inércia do exequente, expressamente intimado para impulsionar sua execução, impossibilita o prosseguimento pelo Juízo. Salienta-se, ainda, a revogação da Recomendação n. 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018, não havendo, ademais, qualquer determinação legal para que a declaração da prescrição intercorrente, nos moldes celetistas, seja precedida de nova intimação ao exequente, nos exatos termos do §2º do Artigo 11-A. Os requisitos são a inércia do credor e o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando o decurso do biênio desde o vencimento do prazo concedido para a parte exequente informar os meios necessários ao prosseguimento da execução, DECLARO a prescrição no presente feito, nos termos do artigo 11-A, da CLT e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se o exequente. Exclua-se o executado dos cadastros do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, restrições e indisponibilidades em relação aos presentes autos (expeçam-se os documentos necessários). Tudo cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos, em definitivo. LIANE MARIA DAVID MROCZEK Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA - M. S. BUGICA - VIVEIRO

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Francisca Adriana Lopes Feitosa x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255931488

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000132-70.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA LOPES FEITOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000132-70.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA ADRIANA LOPES FEITOSA RECLAMADO: SALUTAR ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000132-70.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA ADRIANA LOPES FEITOSA RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84e6536 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) JESSICA LOUISE BARATA MOURA, no dia 07/04/2025. DESPACHO Tendo em vista que as reclamadas SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, embora cadastradas no domicílio eletrônico, não confirmaram ciência às notificações enviadas por meio eletrônico, redesigno a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 23/05/2025 08:24 e determino a notificação da(s) reclamada(s) por domicílio eletrônico e via postal. Atente-se que a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar, no prazo de 3 dias úteis, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Ademais, nos autos do processo nº 0001867-45.2024.5.10.0111, em audiência realizada neste CEJUSC-JT de Brasília/DF no dia 27/03/2025, ficou registrada em ata declaração da reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA de mecanismos para notificações futuras, quais sejam: número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com. Ressalte-se ter ficado expressamente registrado, na referida ata, que tais contatos servirão para futuras notificações. Em face disso, DETERMINO que a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA seja notificada, por Oficial de Justiça, por meio da utilização dos contatos acima indicados. Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID. 7ef9041 (chave de acesso 25022516372837400000045302329). Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s) PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF por domicílio eletrônico e via postal e a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA por domicílio eletrônico, via postal e mandado: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA: número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com. Publique-se. Expeça-se o mandado, com urgência. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ADRIANA LOPES FEITOSA

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Formetal Industria De Aquecedores Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 282269388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001867-16.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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JESSICA FERNANDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001867-16.2024.8.16.0115 Processo: 0001867-16.2024.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$51.765,24 Embargante(s): FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. A parte impetrante BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em face da sentença lançada ao mov. 63. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 66), porquanto tempestivo. 2.1. O presente recurso, entretanto, trata-se de tentativa de provocar a reapreciação do mérito. Na hipótese em apreço, a decisão embargada exauriu a prestação jurisdicional, tendo em vista que abordou, fundamentou e decidiu o tema posto a apreciação. O inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado mediante a interposição do recurso próprio, visto não estar configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. Nesta esteira, é direito da parte embargante divergir da decisão, podendo sua discordância motivar, eventualmente, a interposição, se cabível, de recurso para a superior instância. Porém, é vedado por intermédio de embargos de declaração obter nova decisão de questão que já foi examinada e decidida de modo absolutamente claro. Ainda, as alegações da parte embargante, consubstanciadas na suposta ausência de expressa manifestação judicial sobre certos pontos de sua fundamentação, não se justificam. Afinal, “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alega da violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.543/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1439692/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) 3. Considerando que a matéria foi tratada de forma fundamentada e exauriente, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que a decisão hostilizada não apresenta o vício indicado. Publique-se. Registre-se. 4. Com relação os embargos de declaração opostos ao mov. 66, conheço o recurso porquanto tempestivo. No mérito, rejeito-os Importante que se mencione que a decisão prolatada obedeceu fielmente aos ditames legais, embasando-se nas provas lá mencionadas, sendo suficientemente clara para permitir que o embargante apresente suas razões recursais. Não existem, pois, obscuridades, omissões, contradições ou erros que possam ensejar esclarecimentos, já que aquelas mencionadas nos embargos foram devidamente analisadas e decididas. Ressalte-se que há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar alguma questão ou ponto suscitado pelas partes, o que não é o caso em questão, pois os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados pela sentença de mov. 63. E eventual divergência de ponto de vista entre o Magistrado e parte sucumbente não enseja declaração, não sendo a simples pretensão de se obter o reexame da decisão, com modificação de seu resultado final, adequada à via recursal eleita. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/ OBSCURIDADE. EMBARGOS QUE TENTAM ALTERAR O PRAZO E A MULTA PESSOAL CONFIRMADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A VIA ESTRITA DOS EMBARGOS - PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE MODIFICAR O JULGADO PARA ATENDER A EXPECTATIVA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam apenas rediscutir matéria decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte.(TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1590145-2/01 - Colombo - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 09.05.2017) A contradição e a obscuridade, por sua vez, são avaliadas tomando-se por parâmetro a própria decisão em si, sendo que uma decisão é contraditória quando apresenta, em seu próprio bojo proposições inconciliáveis e não com elementos dos autos como alega a parte autora, tornando incerto o provimento jurisdicional. Já a obscuridade ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Na situação em comento, não há que se falar em contradição ou obscuridade, pois o julgamento foi desenvolvido de maneira lógica, sendo sua fundamentação inteiramente clara e harmônica com a solução a que se chegou e com elementos que estavam juntados aos autos. 5. Posto isso, diante da ausência de omissão, erro, obscuridade ou contradição, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jairo Gomes x Anderson Rodrigues Baesso e outros

ID: 275983429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-62.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES BAESSO ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA

Conclusão

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-62.2025.8.16.0153 Processo: 0001867-62.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): JAIRO GOMES Réu(s): Anderson Rodrigues Baesso ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços proposta por JAIRO GOMES em face de ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA e ANDERSON RODRIGUES BAESSO. Alega, em síntese, que: 1) é pessoa idosa (66 anos) e contratou os serviços odontológicos da clínica ré Orthoimplant Odontologia Especializada Ltda. e do dentista Anderson Rodrigues Baesso, com o objetivo de realizar implantes dentários superiores, após já ter realizado os inferiores com os mesmos profissionais; 2) firmou contrato em 21/02/2020 no valor de R$ 15.000,00, além de um contrato adicional de enxerto no valor de R$ 11.000,00, cujo documento não lhe foi entregue, mas que foi integralmente pago; 3) após a realização dos procedimentos, passou a apresentar dores intensas, dificuldades respiratórias, problemas de mastigação e comunicação, além de sangramentos, sendo informado repetidamente pelo dentista de que o tratamento estava finalizado; 4) procurou os réus diversas vezes em busca de solução, sem sucesso, sendo a última medida adotada a retirada da prótese superior, o que não resolveu os problemas; 5) teve que contratar outro profissional (Dr. José Miguel de Vico) para correção do serviço, arcando com nova despesa de R$ 11.000,00, sendo constatado por meio de radiografia que os implantes estavam em contato com o assoalho da fossa nasal, o que causava os sintomas; 6) a falha na prestação do serviço caracteriza responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do profissional, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, além de violação ao Código de Ética Odontológica, por ausência de informação adequada, abandono do paciente e imperícia técnica; 7) sofreu abalo psicológico, frustração e constrangimento, pois investiu todas as suas economias em um tratamento que não trouxe o resultado prometido, afetando sua autoestima e qualidade de vida; 8) os danos morais são presumidos (in re ipsa), dada a gravidade da situação e o sofrimento enfrentado, sendo pleiteada indenização no valor de R$ 10.000,00; 9) os danos materiais somam R$ 26.000,00 (valores pagos aos réus) e R$ 11.000,00 (tratamento corretivo), totalizando R$ 37.000,00; 10) requer, ao final, a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação do processo, citação dos réus, condenação ao pagamento de R$ 47.000,00 a título de danos materiais e morais, com atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20%, além da produção de todas as provas admitidas em direito. É o relatório. 2. O benefício Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de renda (holerites, notas fiscais de produtor rural dos últimos 3 anos, contrato de arrendamento rural, etc); 2. 03 últimas declarações de Imposto de Renda; 3. Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; 4. 03 últimas faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; 5. Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; 6. Certidão de negativa de propriedade de imóveis emitida pelo CRI da comarca. Deve ainda a autora informar quem são as pessoas que com ela residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (em todas as duas funcionalidades), as quais se requeridas, desde logo ficam deferidas por este Juízo, sem necessidade de nova conclusão. Aos documentos apresentados anote-se o sigilo. Por fim, esclareço que a ausência de cumprimento das determinações aqui constantes ensejará o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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I Riedi E Cia Ltda x Ivane Ferreira De Souza

ID: 321673397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-44.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I RIEDI E CIA LTDA

Polo Passivo:

IVANE FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-44.2025.8.16.0159 Processo: 0001867-44.2025.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$18.890,65 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): IVANE FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por I RIEDI E CIA LTDA em face de IVANE FERREIRA DE SOUZA . Por ora, deixo de homologar o acordo celebrado entre as partes, considerando que não houve a citação do executado, não se constituindo a relação processual. A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial de dívida futura. Sendo assim, a sua participação na transação não constitui comparecimento espontâneo – circunstância que, nos moldes do artigo 239, § 1º, do CPC, supre a falta da citação. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação acarreta a perda do interesse de agir. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a "suspensão do processo" nos termos do art. 313, II do NCPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Para a Teoria Geral do Processo, este somente tem existência a partir da angularização da relação jurídica processual na sua estrutura tríplice (autor/juiz-Estado/réu) por meio da citação válida. Daí porque, sem olvidar do conceito abstrato que o processo traz em si mesmo, descabe extinguir ou suspender o que ainda não existe no mundo jurídico-processual, razão pela qual a pretensão deduzida será indeferida pelo juiz por meio da sentença que apenas põe termo prematuro à pretensão. 3.Cuidando-se de processo em que não se aperfeiçoou a relação, inaplicável o enunciado sumular 240 do STJ. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - 20160710047645 0004616-69.2016.8.07.0007, 6ª Turma Cível, Julg: 15/03/2017, Des. Rel. Carlos Rodrigues). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 798, VIII E ART. 803 , CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 922 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. ADVOGADO REPRESENTANDO APENAS UMA DAS PARTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução e antes da citação da executada, implica a perda do interesse de agir do credor (art. 798 , inciso VIII, c/c art. 803 , inciso I, CPC ). -É incabível a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil , enquanto não perfectibilizada a angularização processual com a citação. -Não retrata a hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, a assinatura do devedor no instrumento do acordo, quando sua notícia e juntada da cópia parte do advogado com poderes para representar apenas uma das partes. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF - 20161310048778 0004718-61.2016.8.07.0017, 4ª Turma Cível, Julg: 03/05/2017, Des. Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira). Desta forma, não é possível homologar o acordo ou suspender o feito até o cumprimento, o que importaria em extinção dos autos sem resolução do mérito. Contudo, em casos análogos, em decisão recente do TJPR, decidiu-se que a relação processual deve ser regularmente triangularizada, com a citação da parte que integra o polo passivo, prosseguindo-se com a homologação da transação ou, não sendo o caso, com o regular andamento do feito. Isso porque, subsiste o interesse do credor em obter a homologação judicial da transação, a fim de obter título executivo judicial, caso o acordo seja homologado, ou prosseguir com a ação, no caso de suspensão. O CPC prevê como princípio a primazia do julgamento do mérito, de modo que sempre que possível deve-se buscar a resolução do processo com julgamento do mérito. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –CELEBRAÇÃO DE ACORDO, ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA REQUERIDA – RECONHECIMENTO DO DÉBITO E CONVENÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A REQUERIDA NÃO FOI REPRESENTADA NO INSTRUMENTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO – PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL, SEM ADVOGADO, QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EXTINÇÃO DESCABIDA – RETORNO À ORIGEM – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015). 2. Sob a vigência de um Código de Processo Civil como o de 2015, marcado pela prevalência de valores como o estímulo aos métodos de solução consensual de conflitos, não interessa às partes a extinção do feito sem apreciação de mérito, sem o aproveitamento dos atos processuais e com desnecessário dispêndio de custas e tempo, quando possível trazer a outra parte aos autos e, sendo o caso, atribuir força coercitiva ao acordo, mediante sua homologação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006559-33.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 06.06.2018) - grifei Desta forma, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a extinção dos autos sem resolução do mérito ou se pretende a citação do executado, fornecendo assim endereço atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Estado Do Paraná x E.A.C. Florestal S/A

ID: 326636465

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-20.2015.8.16.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

E.A.C. FLORESTAL S/A

Conclusão

Advogados:

PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ

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ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO

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FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

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ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

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FERNANDO AUGUSTO SPERB

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PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO

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CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO

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VITOR HENRIQUE MAINARDES

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DAIANA MOURÃO DE ANDRADE

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SUHÉLLYN HOOGEVONINK DE AZEVEDO

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ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-20.2015.8.16.0054 Processo: 0001867-20.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$359.134,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 600 9º andar - sala 902 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Executado(s): E.A.C. FLORESTAL S/A (CPF/CNPJ: 04.817.933/0001-27) EST TUNAS A OURO FINO , S/N KM 04 - ZONA RURAL - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de E.A.C. Florestal S/A (em recuperação judicial). Requereu a parte exequente, em seq. 225.1, a penhora dos imóveis de Matrículas n° nº 3.650; 3.651; 3.668; 3.772; 3.912; 4.004; 4.005; e 4.143, todas registradas no CRI de Bocaiuva do Sul/PR. Em seq. 226.1, a parte executada defendeu a impossibilidade de penhora alegando que a venda dos imóveis sob as matrículas 3.650, 3.651 e 3.772 está expressamente prevista no plano de recuperação judicial da Executada como forma de pagamento de credores e que os demais imóveis são os locais nos quais a executada presta seus serviços, sendo fundamentais para o exercício da atividade empresarial no contexto de recuperação judicial. É o breve relato. 2. Primeiramente, há que se ressaltar que, nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial. Contudo, a alienação de bem penhorado ou levantamento de valores bloqueados, por dever de cooperação, é condicionada à comunicação ao juízo da recuperação, ao qual compete controlar e deliberar sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MOMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisa as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC/2015, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. 4. Cumpre anotar que a Lei n. 11.101/2005 dispõe sobre a necessidade de o magistrado, quando do recebimento da inicial, ou a parte devedora, após a citação, comunicar ao juízo da recuperação judicial sobre ações contra si ajuizadas (§ 6º do art. 6º); essa providência, por lógica, é necessária à cooperação jurisdicional entre os juízos da execução e da recuperação judicial, para o fim de efetivar as medidas e providências relacionadas à recuperação e preservação da empresa. 5. Assim, determinados pelo Juízo da Execução os atos de constrição judicial sobre bens e direito de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, em observância ao dever de cooperação, a medida deve ser comunicada ao Juízo da Recuperação, momento em que, tomando ciência da constrição, decidirá pela necessidade ou não de substituição da garantia. Entre outros, confiram-se: AgInt no REsp 2.076.030/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2024; CC n. 187.255/GO, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 20/12/2022. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.291.153/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) 3. Desta forma, defiro o pedido sobre os imóveis indicados em seq. 225.1, com matrículas em seq. 225.2 a 225.9, com fulcro no art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Lavre-se o respectivo termo da penhora a do(s) imóvel(is) indicado(s), cabendo aos exequentes providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC, bem como intime-a de que está constituída como depositária do bem. 5. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis penhorados e intimação. 6. Comunique-se à 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, na qual tramitam os autos de recuperação judicial n° 0000629-92.2017.8.16.0054, quanto a penhora ora determinada, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n° 11.101/2005. 7. A considerar o dever de cooperação e a competência do juízo da recuperação judicial, aguarde-se o retorno da comunicação determinada retro para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Amauri Carlos De Souza Me x Banco Cooperativo Sicredi S.A e outros

ID: 307006709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-17.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARLOS DE SOUZA ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-17.2024.8.26.0445 (processo principal 1000041-36.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amauri Carlos de Souza Me - Banco Safra… Processo 0001867-17.2024.8.26.0445 (processo principal 1000041-36.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amauri Carlos de Souza Me - Banco Safra S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a e outro - Vistos. O exequente e o Banco Safra entabularam acordo, homologado judicialmente, no qual acordaram que "o banco réu se compromete em expedir a carta de anuência para baixo do protesto objeto da lide, bem como realizar o envio direto ao cartório competente, se comprometendo ainda com as taxas cartorárias, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do 1° dia útil subsequente ao protocolo do presente termo. Descrição dos títulos: 12022C Safra, 11949D Safra, 12090C Safra, 12090C Safra, 1090C Safra, 11949F Safra, 11898C Safra, 12022D Safra, 11949C Safra, 11898D Safra e 11949E Safra". Iniciada a fase de execução de sentença, foi determinada a intimação do Banco Safra S.A. para comprovar ter promovido o cancelamento de todos os protestos pelos quais se responsabilizou, sob pena de multa (fls. 09). O executado veio aos autos e afirmou que expediu a carta de anuência e a encaminhou via correios, juntado documentos (fls. 34/50). Oportuno ressaltar, aqui, a observação feita pelo Cartório de Protestos ao executado que "o credor não deve ser conveniado com a Cenprot, então o cancelamento é feito direto no balcão da Serventia com a carta digital e junto da mesma o verificador de assinatura digital. O sacado (que é de Pinda) pode comparecer a Serventia com a documentação para cancelar.Não aceitamos documentação por correio para cancelar" (fls. 40). Comprovada a persistência dos apontamentos, determinou-se a intimação do Banco Safra para comprovar ter procedido à baixa dos protestos pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o imite de R$ 12.000,00 (fls. 95), mas o executado permaneceu inerte (fls. 98). Expedido ofício aos Tabelionatos, veio aos autos a informação de que permanecem anotados os títulos 12022C Safra; 11949D Safra, 12090C Safra; 11949F Safra (1º Tabelião - fls. 112) e 12022D Safra; 12022E Safra; 11898D Safra e 11949E Safra (2º Tabelião - fls. 115). Vê-se, portanto, que o Banco Safra deixou de comprovar o cumprimento do acordo firmado, pelo que de rigor a imposição da multa outrora arbitrada no seu valor máximo, qual seja, R$ 12.000,00. Assim, intime-se o Banco Safra para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência da multa 10% prevista no artigo 543, §1º, do CPC. Intime-se, outrossim, o Banco Safra a proceder à baixa nos protestos pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Intime-se. - ADV: IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR), CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB 224720/RJ), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Amauri Carlos De Souza Me x Banco Cooperativo Sicredi S.A e outros

ID: 295346098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-17.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARLOS DE SOUZA ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-17.2024.8.26.0445 (processo principal 1000041-36.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amauri Carlos de Souza Me - Banco Safra… Processo 0001867-17.2024.8.26.0445 (processo principal 1000041-36.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amauri Carlos de Souza Me - Banco Safra S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a e outro - Vistos. O exequente e o Banco Safra entabularam acordo, homologado judicialmente, no qual acordaram que "o banco réu se compromete em expedir a carta de anuência para baixo do protesto objeto da lide, bem como realizar o envio direto ao cartório competente, se comprometendo ainda com as taxas cartorárias, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do 1° dia útil subsequente ao protocolo do presente termo. Descrição dos títulos: 12022C Safra, 11949D Safra, 12090C Safra, 12090C Safra, 1090C Safra, 11949F Safra, 11898C Safra, 12022D Safra, 11949C Safra, 11898D Safra e 11949E Safra". Iniciada a fase de execução de sentença, foi determinada a intimação do Banco Safra S.A. para comprovar ter promovido o cancelamento de todos os protestos pelos quais se responsabilizou, sob pena de multa (fls. 09). O executado veio aos autos e afirmou que expediu a carta de anuência e a encaminhou via correios, juntado documentos (fls. 34/50). Oportuno ressaltar, aqui, a observação feita pelo Cartório de Protestos ao executado que "o credor não deve ser conveniado com a Cenprot, então o cancelamento é feito direto no balcão da Serventia com a carta digital e junto da mesma o verificador de assinatura digital. O sacado (que é de Pinda) pode comparecer a Serventia com a documentação para cancelar.Não aceitamos documentação por correio para cancelar" (fls. 40). Comprovada a persistência dos apontamentos, determinou-se a intimação do Banco Safra para comprovar ter procedido à baixa dos protestos pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o imite de R$ 12.000,00 (fls. 95), mas o executado permaneceu inerte (fls. 98). Expedido ofício aos Tabelionatos, veio aos autos a informação de que permanecem anotados os títulos 12022C Safra; 11949D Safra, 12090C Safra; 11949F Safra (1º Tabelião - fls. 112) e 12022D Safra; 12022E Safra; 11898D Safra e 11949E Safra (2º Tabelião - fls. 115). Vê-se, portanto, que o Banco Safra deixou de comprovar o cumprimento do acordo firmado, pelo que de rigor a imposição da multa outrora arbitrada no seu valor máximo, qual seja, R$ 12.000,00. Assim, intime-se o Banco Safra para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência da multa 10% prevista no artigo 543, §1º, do CPC. Intime-se, outrossim, o Banco Safra a proceder à baixa nos protestos pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB 224720/RJ), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR)

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Geraldo Donizete Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292539502

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-78.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001867-78.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001867-78.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Geraldo Donizete dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS E DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA IRRECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA QUAL BUSCAVA O EXEQUENTE, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS SOLICITADOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS E A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO SE ENTENDENDO NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, DECLARANDO-SE APENAS A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS E A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVERIAM SER PLEITEADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM SEDE EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO, POR CARECER O EXEQUENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.4. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400 DO CPC ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, CONFORME SEDIMENTADO PELO C. STJ.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Gracia Aparecida x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 314306714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-42.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIA APARECIDA

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

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Processo 0001867-42.2024.8.26.0081 (processo principal 1001589-24.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gracia Aparecida - Asenas – Associação dos Servidores Públicos… Processo 0001867-42.2024.8.26.0081 (processo principal 1001589-24.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gracia Aparecida - Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Processo nº 2024/000594 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual pleiteia o Exequente seu arquivamento, ante a não localização de bens penhoráveis de propriedade dos devedores, visando à tomada as providências necessárias, no sentido de localiza-los. Pois bem. O pedido merece acolhimento. Tendo em vista que, até a presente data, não houve a penhora de tais bens, e considerando que a execução se processa no interesse do credor, é de rigor o deferimento do arquivamento dos autos. Ressalte-se, porém, que o arquivamento, neste caso, configura mera suspensão da execução, cabendo ao Exequente diligenciar acerca da existência de bens passíveis de penhora, visando não só a satisfação do crédito aduzido na inicial, mas também pelo regular prosseguimento do feito. Assim, nos moldes do artigo 921, inciso III, § 1º do C.P.C., a execução aguardará provocação em cartório, pelo prazo de 01 ano, independentemente de nova intimação, para que o Exequente diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, devidamente certificado, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. Art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado. Neste ponto, consigno que tal suspensão somente será deferida nesta ocasião, não mais se admitindo eventual pedido, uma vez que, caso escoado o prazo acima (01 ano), será a demanda remetida diretamente ao arquivo, sem nova interrupção, eis que o feito não pode se estender por tempo indefinido e indeterminado. Cito seguinte julgado a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução por inexistirem bens penhoráveis (art. 791, III do CPC/1973, correspondente ao atual art. 921, III, do CPC/2015) - Pedido deferido - Posterior pedido de desarquivamento, com novas pesquisas para localização de bens penhoráveis, igualmente infrutíferas - Novo pedido de suspensão da execução com base no art. 921, III e §1º, do CPC - Impossibilidade - Escoado o prazo de que trata o art. 921, III e §1º, do CPC, deverá a execução ser remetida ao arquivo, podendo ser desarquivados tão logo localizados bens penhoráveis - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053170-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Cumpra-se e publique-se com brevidade. Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP)

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