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Processo nº 0001869-78.2011.8.10.0027

ID: 332960368

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2011.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEIXOTO

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA e outros (4) ENDEREÇO:RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA PRINCIPAL DE SUMAUMA DA MATA, SN, CASA, POVOADO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 DOMINGOS RODRIGUES VIANA DR ELIEZER MOREIRA, 1, CASA, TAMARINDO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 FRANCISCO CATARINO E SILVA POV MAROTO, SN, ZONA RURAL, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (65)9203-2189 FRANCISCO LOPES DA SILVA CENTRO DO MAROTO, 999999, ZONA RURAL, SãO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA - CEP: 65753-000 JOSE PEIXOTO POV SUMA UMA DA MATA, SN, ZONA RURAL, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA O BANCO DO NORDESTE ajuizou a presente execução em face RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA e outros (4), objetivando o recebimento da importância de R$ 24.568,64, oriunda de Cédula Rural firmada com os executados. O executado foram citados. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente afirma não ter havido prescrição ante as suspensões legais. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram mais de 13 (treze) anos sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. Verifico, ainda, que as Leis nº 12.872/13; 13.001/14; Medida Provisória de nº 707/15 e 13.729/2018, que versaram sobre as suspensões do crédito de Cédula Rural Pignoratícia, promoveram a suspensão do crédito entre 31/12/2014 a 30/12/2019. Ocorre que, o processo já se encontra em curso há mais de 13 (treze) anos e o título possui vencimento previsto para 15/09/2000, portanto, há mais de 24 (vinte e quatro) anos, de modo que as suspensões não possuem o condão de elidir a prescrição. Ademais, da data do fim da última suspensão (30/12/2019), já transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, prazo estabelecido para incidência da prescrição do crédito do exequente conforme o Superior Tribunal de Justiça que “possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (AgInt no REsp 1408664/PR, DJe 30/04/2018). Por certo, trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula 150 do STF e nos termos do art. 924 do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0001869-78.2011.8.10.0027

ID: 332960369

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2011.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA e outros (4) ENDEREÇO:RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA PRINCIPAL DE SUMAUMA DA MATA, SN, CASA, POVOADO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 DOMINGOS RODRIGUES VIANA DR ELIEZER MOREIRA, 1, CASA, TAMARINDO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 FRANCISCO CATARINO E SILVA POV MAROTO, SN, ZONA RURAL, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (65)9203-2189 FRANCISCO LOPES DA SILVA CENTRO DO MAROTO, 999999, ZONA RURAL, SãO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA - CEP: 65753-000 JOSE PEIXOTO POV SUMA UMA DA MATA, SN, ZONA RURAL, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA O BANCO DO NORDESTE ajuizou a presente execução em face RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA e outros (4), objetivando o recebimento da importância de R$ 24.568,64, oriunda de Cédula Rural firmada com os executados. O executado foram citados. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente afirma não ter havido prescrição ante as suspensões legais. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram mais de 13 (treze) anos sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. Verifico, ainda, que as Leis nº 12.872/13; 13.001/14; Medida Provisória de nº 707/15 e 13.729/2018, que versaram sobre as suspensões do crédito de Cédula Rural Pignoratícia, promoveram a suspensão do crédito entre 31/12/2014 a 30/12/2019. Ocorre que, o processo já se encontra em curso há mais de 13 (treze) anos e o título possui vencimento previsto para 15/09/2000, portanto, há mais de 24 (vinte e quatro) anos, de modo que as suspensões não possuem o condão de elidir a prescrição. Ademais, da data do fim da última suspensão (30/12/2019), já transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, prazo estabelecido para incidência da prescrição do crédito do exequente conforme o Superior Tribunal de Justiça que “possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (AgInt no REsp 1408664/PR, DJe 30/04/2018). Por certo, trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula 150 do STF e nos termos do art. 924 do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo pela 1ª Vara

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Antonio Carletto x Leonardo Reges Moreira

ID: 343074034

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001869-50.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLETTO

Polo Passivo:

LEONARDO REGES MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDO CORREIA PRADO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANCHINI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001869-50.2023.5.12.0028 RECORRENTE: ANTONIO CARLETTO RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001869-50.2023.5.12.0028 RECORRENTE: ANTONIO CARLETTO RECORRIDO: LEONARDO REGES MOREIRA Vistos, O demandante interpôs recurso ordinário requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, não recolhendo as custas processuais. Em decisão monocrática (fls. 223-226) esta Relatora indeferiu o benefício da Justiça Gratuita postulado e concedeu o prazo de 8 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Contra tal decisão, o autor interpôs agravo interno (fls. 232-236). Pois bem. Na decisão monocrática em que esta Relatora indeferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, constou o entendimento de que, em razão de não ter havido o trânsito em julgado da decisão que ensejou o Tema nº 21 do TST, permanecia prevalecendo a Tese Jurídica nº 13 deste Regional. Entretanto, ressalvado o meu entendimento e por política judiciária, passo a adotar o entendimento desta 5ª Turma quanto à aplicação imediata das teses firmadas pelo TST por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o autor declarou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. A inicial foi firmada por procurador munido de poderes especiais para fazer tal postulação (fl. 17) e a ré não impugnou especificamente esse pedido, nem apresentou provas quanto à atual remuneração do autor, apenas sustentando que recebeu auxílio-emergencial entre os meses de maio de 2020 e outubro de 2021 e laborou como taxista (fls. 44-47). O demandante foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé em razão de ter alterado a verdade dos fatos, visando se locupletar ilegitimamente, pelo Juízo de primeiro grau (fl. 183). Sempre entendi que a justiça gratuita não pode ser deferida ao litigante de má-fé, pois o benefício visa possibilitar o acesso à justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais. Não poderia ser concedido, portanto, à parte que comete ato antiprocessual, sob pena de beneficiá-la de sua própria torpeza. Contudo, o TST, em processo de reafirmação da sua jurisprudência, julgou o RR - 0010960-43.2024.5.03.0138, firmando o Tema 175, que prevê: A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É obrigatória a observância desse entendimento por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, ressalvo o meu entendimento a respeito do caso e, a teor da faculdade concedida no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 223-226) e, observada a regra do art. 99, § 7º, do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, considero prejudicado o exame do agravo interno interposto pelo autor (fls. 232-236). Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLETTO

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Antonio Carletto x Leonardo Reges Moreira

ID: 343074078

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001869-50.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLETTO

Polo Passivo:

LEONARDO REGES MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDO CORREIA PRADO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANCHINI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001869-50.2023.5.12.0028 RECORRENTE: ANTONIO CARLETTO RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001869-50.2023.5.12.0028 RECORRENTE: ANTONIO CARLETTO RECORRIDO: LEONARDO REGES MOREIRA Vistos, O demandante interpôs recurso ordinário requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, não recolhendo as custas processuais. Em decisão monocrática (fls. 223-226) esta Relatora indeferiu o benefício da Justiça Gratuita postulado e concedeu o prazo de 8 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Contra tal decisão, o autor interpôs agravo interno (fls. 232-236). Pois bem. Na decisão monocrática em que esta Relatora indeferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, constou o entendimento de que, em razão de não ter havido o trânsito em julgado da decisão que ensejou o Tema nº 21 do TST, permanecia prevalecendo a Tese Jurídica nº 13 deste Regional. Entretanto, ressalvado o meu entendimento e por política judiciária, passo a adotar o entendimento desta 5ª Turma quanto à aplicação imediata das teses firmadas pelo TST por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o autor declarou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. A inicial foi firmada por procurador munido de poderes especiais para fazer tal postulação (fl. 17) e a ré não impugnou especificamente esse pedido, nem apresentou provas quanto à atual remuneração do autor, apenas sustentando que recebeu auxílio-emergencial entre os meses de maio de 2020 e outubro de 2021 e laborou como taxista (fls. 44-47). O demandante foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé em razão de ter alterado a verdade dos fatos, visando se locupletar ilegitimamente, pelo Juízo de primeiro grau (fl. 183). Sempre entendi que a justiça gratuita não pode ser deferida ao litigante de má-fé, pois o benefício visa possibilitar o acesso à justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais. Não poderia ser concedido, portanto, à parte que comete ato antiprocessual, sob pena de beneficiá-la de sua própria torpeza. Contudo, o TST, em processo de reafirmação da sua jurisprudência, julgou o RR - 0010960-43.2024.5.03.0138, firmando o Tema 175, que prevê: A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É obrigatória a observância desse entendimento por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, ressalvo o meu entendimento a respeito do caso e, a teor da faculdade concedida no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 223-226) e, observada a regra do art. 99, § 7º, do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, considero prejudicado o exame do agravo interno interposto pelo autor (fls. 232-236). Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO REGES MOREIRA

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Luiz Carlos Roberti x Josenei Godoi De Medeiros e outros

ID: 310177618

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-14.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROBERTI

Polo Passivo:

JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMéRCIO E INSTALAçOES ELéTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULâNDIA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

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MAYCON ALEXANDRE ALIEVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-14.2023.8.16.0117 Processo: 0001869-14.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$104.863,44 Autor(s): LUIZ CARLOS ROBERTI Réu(s): JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMÉRCIO E INSTALAÇOES ELÉTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULÂNDIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por LUIZ CARLOS ROBERTI em face de JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMÉRCIO E INSTALAÇOES ELÉTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULÂNDIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME , na qual após regular tramitação houve a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra retro sentença, aduzindo, em síntese, omissão quanto à tutela de urgência concedida no mov. 18, que determinou o bloqueio de transferência de veículos dos réus. O embargante alega que dois veículos foram efetivamente localizados (mov. 21.5), mas a sentença não se manifestou sobre o destino dessa medida cautelar. Também, alega omissão quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, que permitiria a responsabilização dos sócios, mas que não foi analisado pela sentença. Quanto aos lucros cessantes, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente as provas documentais (contas de energia elétrica) que demonstrariam a economia que deixou de ter com a não instalação do sistema fotovoltaico. Argumenta que tais documentos comprovavam o prejuízo material decorrente do inadimplemento contratual. Alega ainda omissão quanto ao pedido de reconhecimento de fraude contra credores, sustentando que os réus realizaram atos de disposição patrimonial simulada após a constituição do crédito. Por fim, aponta contradição na análise dos danos morais, pois a fundamentação da sentença reconhece expressamente a falha na prestação do serviço com prejuízos de ordem moral, mas o dispositivo nega a indenização sem explicação coerente (mov. 114). Intimada, a parte embargante pugnou pela rejeição dos embargos apresentados (mov. 124). É a síntese do necessário. Decido. 2. O art. 1.023 do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. No presente caso, conheço dos embargos e os acolho parcialmente, visto que, a sentença embargada analisou detalhadamente a questão e fundamentou adequadamente por que os lucros cessantes não foram devidamente comprovados. Não há omissão, mas sim discordância do embargante com o entendimento judicial. Também não vislumbro contradição. A sentença foi clara ao distinguir entre reconhecer falha na prestação do serviço (fato objetivo) e configurar dano moral indenizável (que exige prova de lesão aos direitos da personalidade). Desse modo a referida fundamentação mostra-se coerente com a conclusão, não se tratando da via adequada para a modificação do referido entendimento. No entanto, a decisão realmente não se manifestou sobre a liminar de bloqueio de transferência dos veículos deferida no mov. 18. Ademais, observo que o embargante formulou expressamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial. Assim, de fato, houve a referida omissão. 3. Deste modo, CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para a devida correção, devendo a decisão supra ser integrada pela seguinte redação: "Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte requerida alegou a ilegitimidade passiva de Josenei Godoi de Medeiros e Márcia Staudt, pois o contrato foi celebrado apenas com a empresa Solar Oeste Medianeira Ltda, não havendo vínculo direto com as pessoas físicas ou outras empresas. Nesse ponto, merece análise o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela parte autora na inicial. Apesar da alegação exordial quanto ao encerramento irregular das atividades da empresa requerida, pleiteando-se, por tal motivo, o direcionamento da ação aos sócios, a mera dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A aplicação da Súmula 435 do STJ restringe-se às hipóteses de execução fiscal, o que não é o caso. A autorização para a desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da empresa e/ou confusão patrimonial, bem como da demonstração da atuação dolosa da qual decorreu a fraude, o desvio ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, vejamos: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica." Contudo, entendo que não existem elementos suficientes a evidenciar possível desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta à demonstração de abuso da pessoa jurídica para que seja promovida a desconsideração da sua personalidade jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida tutela de urgência para bloqueio de transferência de dois veículos identificados no mov. 21.5, os quais estavam registrados em nome da empresa ré, o que demonstra que esta possui patrimônio e condição de satisfazer o crédito requerido, não estando se furtando de suas obrigações através de atos fraudulentos ou de ocultação patrimonial. A existência de bens passíveis de constrição no patrimônio da pessoa jurídica afasta, por si só, a necessidade excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o objetivo da execução pode ser alcançado através dos meios ordinários de satisfação do crédito. Dessa forma, no caso presente, constata-se que há meios disponíveis à credora para satisfação do seu crédito através do patrimônio da própria empresa devedora, não se justificando o redirecionamento da ação contra o patrimônio pessoal dos sócios. Ainda, ressalto que não foram apresentados elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão entre o patrimônio social e o patrimônio pessoal dos sócios. O simples inadimplemento contratual e a posterior constatação de ausência de bens suficientes para quitação da dívida não configuram as hipóteses excepcionais que autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, ante a ausência de demonstração dos requisitos legais específicos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual redirecionamento futuro da execução caso sobrevenham elementos que comprovem os pressupostos autorizadores da medida. Por consequência, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio-administrador. (...) Ademais, não restaram demonstrados nos autos elementos concretos que evidenciem a prática de fraude contra credores, não havendo comprovação de atos simulados de disposição patrimonial ou de transferências fraudulentas realizadas com o propósito específico de frustrar a satisfação do crédito. Pelo contrário, a própria existência dos veículos identificados e bloqueados cautelarmente demonstra que a empresa ré mantém bens passíveis de penhora em seu patrimônio, o que afasta a configuração de eventual fraude contra credores. Se houvesse real intenção fraudulenta de ocultar o patrimônio ou prejudicar credores, seria esperado que a devedora tivesse se desfeito de seus bens ou os transferido de forma simulada, o que não se verifica no caso concreto. Ainda que tenha ocorrido a venda de veículos conforme informado na inicial, tal fato, em si próprio, não caracteriza necessariamente fraude contra credores, uma vez que a alienação de bens integra a atividade empresarial normal, sendo lícita quando realizada a preço de mercado e sem simulação. A alegação de que a empresa sabia das inúmeras ações protocoladas não constitui elemento suficiente para caracterizar o dolo específico exigido para configuração da fraude contra credores, ônus que a parte autora não se desincumbiu. Seria necessária a demonstração de atos concretos de disposição patrimonial com o propósito deliberado de frustrar a satisfação de créditos, o que não restou comprovado nos presentes autos. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e confirmo a tutela antecipada concedida a fim de: (...) c) Determinar que os referidos veículos bloqueados em mov. 21 permaneçam com a restrição de transferência até futura execução da quantia a que a parte foi condenada, garantindo-se, dessa forma, a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito reconhecido". 4. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Banco Votorantim S.A. x Rafael Coriolano De Souza

ID: 261371684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-21.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-21.2025.8.16.0189 Processo: 0001869-21.2025.8.16.0189 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.519,07 Autor(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Réu(s): RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 158.478.557-88) AV CURITIBA, 1400 - CENTRO - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA. Narra a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia e que a parte ré não cumpriu integralmente o avençado, tendo sido constituída em mora. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido: Súmula n. 72 do STJ. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Neste caso, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao manejo da medida. É de se ressaltar a presença do contrato de alienação fiduciária (movs. 1.7/8) e a notificação moratória (mov. 1.11). Considero válida a notificação moratória acostada no mov. 1.11, uma vez que foi enviada/postada notificação para o endereço, todavia, retornou como “não existe o número”. Isso porque, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS 1(Tema 1.132), sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Consoante a tese fixada, basta que o credor encaminhe a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo contratante no ato da contratação, não subsistindo mais a necessidade de comprovação do seu recebimento por quem quer que seja. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TEMA 1.132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014/0164642-9, DJe 10/03/2015).2. Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026157-20.2022.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.12.2023) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - 5ª Câmara Cível - 0051892-24.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima - D.J. 14.9.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE não reconheceu a mora do réu e INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO Da financeira – alegação de que a mora foi devidamente comprovada – acolhimento – notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu constante no contrato e, inobstante o retorno negatvo do ar com a informação “não procurado”, o fato é que a mora restou comprovada - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013284-73.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.12.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO NÃO FOI PROCURADO. CORRESPONDÊNCIA POSTADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. INFORMAÇÃO CONSIGNADA PELOS CORREIOS QUE SIGNIFICA QUE INEXISTE ENTREGA DOMICILIAR NAQUELE ENDEREÇO, CABENDO AO DESTINATÁRIO BUSCAR AS CORRESPONDÊNCIAS NA AGÊNCIA QUE ATENDE A LOCALIDADE. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001321-55.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.01.2025) 3. Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, a medida liminar de busca e apreensão DEFIRO do veículo alienado fiduciariamente, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar. 5. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 6. Cumprida a liminar, cientifique-se o(a) requerido(a) que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). O valor da dívida reclamada, que deve constar no mandado, é aquele indicado pelo credor fiduciário na inicial. Necessário constar inclusive que (...) compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) 7. Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Ainda, transcorrido o lapso acima sem o depósito integral da importância devida, serão consolidadas a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º e 2º, do Dec. Lei n. 911/69). 8. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 9. Expeça-se, em requerendo o autor, carta precatória itinerante e a entregue ao seu Representante legal para o seu devido cumprimento. Se acaso requerido, notifiquem-se os fiadores. 10. Proceda a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 12. Indefiro o pedido relativo à tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se encontram presentes as hipóteses de tramitação sigilosa elencadas pelo artigo 189 do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Raymundo Dalcol Da Rocha Loures e outros x Ruth Dalcol Da Rocha Loures

ID: 305764009

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000377-13.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO DALCOL DA ROCHA LOURES ROBERTO DAL COLLE DA ROCHA LOURES ROGéRIO DALCOL DA ROCHA LOURDES SIMONE ROCHA LOURES BRAGA CORTES

Polo Passivo:

RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES

Conclusão

Advogados:

VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000377-13.2024.8.16.0194 Processo: 0000377-13.2024.8.16.0194 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): RAYMUNDO DALCOL DA ROCHA LOURES ROBERTO DAL COLLE DA ROCHA LOURES ROGÉRIO DALCOL DA ROCHA LOURDES SIMONE ROCHA LOURES BRAGA CORTES De Cujus(s): ESPÓLIO DE RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por RUTH DAL COLLE DA ROCHA LOURES, falecida em 28/12/2023, a qual deixou herdeiros e bens a inventariar, sem deixar testamento. No mov. 49.1, a inventariante informou que os herdeiros partilharam os bens da de cujus extrajudicialmente, inexistindo motivo para continuidade do presente feito. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Para prosseguimento do feito faz-se necessário a existência tanto do interesse de agir quanto da legitimidade processual, vez que, apesar da extinção do termo condições da ação com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, os referidos requisitos permaneceram intocados no corpo do Código, devendo o juízo sempre observá-los quando ajuizada a demanda ou no transcorrer do feito. O interesse de agir é um dos principais fatores que impulsionam a existência do processo. Para que se caracterize a existência do interesse de agir, no pedido formulado deve-se encontrar o binômio necessidade/adequação. A necessidade caracteriza-se pelo dever de propiciar determinado proveito ao demandante da ação, sendo que apenas será alcançado após o ajuizamento da medida, ou seja, o direito só será alcançado depois de ajuizado o processo. A adequação, por sua vez, é a adaptação da via eleita. Em outras palavras, é o meio processual adequado para o intento final requisitado, que deve respeitar as formalidades legais. Tecendo comentários sobre o interesse de agir Moacyr Amaral dos Santos diz que: “um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consiste no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão”. Após detida análise, não existindo o binômio supramencionado pode-se caracterizar a ausência do interesse de agir, acarretando perda superveniente do objeto com o indeferimento da inicial ou extinção processo sem a resolução do mérito. Pois bem, a inexistência de bens a inventariar torna o provimento jurisdicional buscado pelos autores inócuo, sem nenhuma utilidade, configurando, assim, sua flagrante falta de interesse processual, porquanto a divisão extrajudicial dos bens esgota a discussão apresentada em juízo. Desta feita, é necessário a extinção do inventário pela perda superveniente do objeto. Ante o exposto julgo EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelos princípios da causalidade[1], condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária sem litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se a baixa de eventuais constrições em nome da executada. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e arquivem-se definitivamente os autos, na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L [1] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ABERTO POR CREDOR DE HERDEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE, COM CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES E CESSIONÁRIO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR E QUE FORA OBJETO DE CESSÃO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS HERDEIROS E CESSIONÁRIO ENQUANTO CIENTES DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO JUDICIAL QUE PERMITE RECONHECER QUE DERAM CAUSA À EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. Tendo os herdeiros e o cessionário realizado o inventário extrajudicial quando cientes da existência do inventário judicial, devidamente averbada na matrícula do imóvel inventariado, inafastável a conclusão de que deram causa à perda do objeto do inventário judicial com sua consequente extinção, pelo que respondem pelas verbas de sucumbência. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001869-92.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.12.2020). (Grifei).

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Processo nº 0001869-84.1994.8.15.0011

ID: 307850806

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-84.1994.8.15.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

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VICTORIA DE FIGUEIREDO EUFRAUZINO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS Vistos, etc... Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL do ESTADO DA PARAÍBA contra MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, parte qualificadas. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade passiva do corresponsável Antonio Dourado Ximenes Dos Santos. Analisando os autos, temos que a presente ação de execução fiscal foi proposta pelo Estado da Paraiba contra o Mercadinho Vitória Ltda e os corresponsáveis Antônio Dourado Ximenes Dos Santos e Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sendo este apontados como legitimados exclusivamente pelo fato de terem seus nomes citados na CDA. Pois bem. De acordo com a decisão id. 108525696, foi reconhecida a ilegitimidade de Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sob a seguinte justificativa: ...Durante a atuação no procedimento administrativo tributário, a administração deve agir de forma vinculada e motivada, devendo a inclusão do nome do sócio na CDA ficar condiciona a previsão legal da responsabilização, bem como a observância do contraditório e ampla defesa. Sem isso, não há como subsistir a presunção de certeza da CDA com relação a responsabilidade do sócio, mesmo que o nome tenha sido incluído na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a a anotação ocorreu de forma irregular. No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, durante a formação do crédito tributário não foi oportunizado ao sócio excipiente qualquer acesso aos autos ou mesmo oportunizada ampla defesa e contraditório, nem mesmo foi analisada qualquer situação que viesse a impor ao sócio a sua responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Pelo que foi produzido, a inclusão do nome do sócio na CDA decorreu de pura liberalidade, sem qualquer motivação, situação que leva à nulidade do documento. Corroborando com o entendimento aqui exposto, já decidiu o Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimento administrativo. Ausência de notificação do sócio. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Extinção do processo em relação ao sócio. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. 1. O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2. Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3. O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des. João Batista Barbosa). Assim, considerando que a inclusão do outro corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos no polo passivo desta lide se deu pelos mesmos motivos, não há porque, para evitar tratamento diferenciado, não estender os motivos daquela decisão em favor deste, ainda mais considerando que a questão pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, é de se excluir o executado Antônio Dourado Ximenes Dos Santos do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal tramita desde o ano de 1994, sendo realizada as mais diversas e imagináveis diligências no sentido de localizar bens do devedor principal, Mercadinho Vitória, sendo todas infrutíferas. Do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos. Intimem-se as partes. Com relação a possível prescrição intercorrente, intime-se a a Fazenda para se manifestar no prazo de 10 dias. Cumpra-se com urgência. CG, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-84.1994.8.15.0011

ID: 307850808

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-84.1994.8.15.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS

Decisão

Advogados:

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

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VICTORIA DE FIGUEIREDO EUFRAUZINO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS Vistos, etc... Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL do ESTADO DA PARAÍBA contra MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, parte qualificadas. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade passiva do corresponsável Antonio Dourado Ximenes Dos Santos. Analisando os autos, temos que a presente ação de execução fiscal foi proposta pelo Estado da Paraiba contra o Mercadinho Vitória Ltda e os corresponsáveis Antônio Dourado Ximenes Dos Santos e Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sendo este apontados como legitimados exclusivamente pelo fato de terem seus nomes citados na CDA. Pois bem. De acordo com a decisão id. 108525696, foi reconhecida a ilegitimidade de Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sob a seguinte justificativa: ...Durante a atuação no procedimento administrativo tributário, a administração deve agir de forma vinculada e motivada, devendo a inclusão do nome do sócio na CDA ficar condiciona a previsão legal da responsabilização, bem como a observância do contraditório e ampla defesa. Sem isso, não há como subsistir a presunção de certeza da CDA com relação a responsabilidade do sócio, mesmo que o nome tenha sido incluído na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a a anotação ocorreu de forma irregular. No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, durante a formação do crédito tributário não foi oportunizado ao sócio excipiente qualquer acesso aos autos ou mesmo oportunizada ampla defesa e contraditório, nem mesmo foi analisada qualquer situação que viesse a impor ao sócio a sua responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Pelo que foi produzido, a inclusão do nome do sócio na CDA decorreu de pura liberalidade, sem qualquer motivação, situação que leva à nulidade do documento. Corroborando com o entendimento aqui exposto, já decidiu o Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimento administrativo. Ausência de notificação do sócio. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Extinção do processo em relação ao sócio. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. 1. O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2. Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3. O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des. João Batista Barbosa). Assim, considerando que a inclusão do outro corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos no polo passivo desta lide se deu pelos mesmos motivos, não há porque, para evitar tratamento diferenciado, não estender os motivos daquela decisão em favor deste, ainda mais considerando que a questão pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, é de se excluir o executado Antônio Dourado Ximenes Dos Santos do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal tramita desde o ano de 1994, sendo realizada as mais diversas e imagináveis diligências no sentido de localizar bens do devedor principal, Mercadinho Vitória, sendo todas infrutíferas. Do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos. Intimem-se as partes. Com relação a possível prescrição intercorrente, intime-se a a Fazenda para se manifestar no prazo de 10 dias. Cumpra-se com urgência. CG, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-61.2012.4.01.9199

ID: 316268121

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-61.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DO CARMO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 0001869-61.2012.4.01.9199/MG APELADO : COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execuçã… Apelação Cível Nº 0001869-61.2012.4.01.9199/MG APELADO : COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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