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Processo nº 0002021-66.2025.8.27.2710

ID: 317490614

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002021-66.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DUCILIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002021-66.2025.8.27.2710/TO AUTOR : DUCILIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico a necessidade … Procedimento Comum Cível Nº 0002021-66.2025.8.27.2710/TO AUTOR : DUCILIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico a necessidade de regularização destes autos em atenção ao art. 926 do CPC e seguintes. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. [...] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. Ademais, prescreve o art. 976 e etc. do CPC: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; Considerando o exposto, anoto que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante decisão do Colegiado nos autos 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, acolheu o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva concernente à temática dos empréstimos consignados. Em decorrência dessa decisão, determinou-se a imediata suspensão de todos os processos pendentes que versam sobre a matéria objeto das teses jurídicas a serem estabelecidas, os quais estão em tramitação no âmbito deste Poder Judiciário. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. Ao Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NO MAIS: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porém, em 7/12/2023, o relator no referido IRDR ampliou os efeitos da referida decisão, onde estabeleceu que "Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato." In verbis : QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. A Corte de Justiça consignou que diante das inúmeras formas de empréstimo e disponibilização de serviços existente hoje por meio de instituições bancárias, todos esses serviços ofertados deveriam ser abrangidos nos questionamentos instaurados neste IRDR, até mesmo como uma forma de uniformização do entendimento acerca da relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. Portanto, determinou-se que que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista tratar-se de CONTRATO BANCÁRIO que envolve discussão de uma ou mais questões suscitadas pelo IRDR. Em se tratando de pedidos para verificação da idoneidade do instrumento de mandato, tais como intimação pessoal da parte autora, designação de audiência de conciliação, o levantamento da suspensão em razão do analfabetismo, verifico a impossibilidade de diligências processuais enquanto suspenso o feito. Em observância às recomendações do CNJ e as boas práticas sugeridas pelo CINUGEP, as diligências necessárias serão realizadas após o julgamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO e levantamento da suspensão. Portanto, PROMOVO A SUSPENSÃO do feito e determino o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas NUGEPAC. Orienta-se as partes que acompanhem o julgamento do IRDR acima identificado, bem como a página de precedentes do e. Tribunal de Justiça. Em havendo juntada de acordo para homologação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0028189-58.1996.4.02.5101

ID: 332421895

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028189-58.1996.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028189-58.1996.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028189-58.1996.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ao evento 88 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, a excipiente arguiu, em apertada síntese, a inexigibilidade dos juros e multa de mora após a decretação da falência da sociedade empresária, ocorrida em 26/04/1999. A excepta apresentou impugnação ao evento 94, em que se limitou a requerer o sobrestamento da presente execução, enquanto pendente de julgamento o deslinde da demanda falimentar e o INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (ICCP), na dicção do (ART. 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005). É o relatório. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. No caso em apreço, arguiu a excipiente a inexigibilidade da multa e juros de mora após a decretação da falência da sociedade empresária ocorrida em 26/04/1999, nos autos do processo nº. 0014162-32.1999.8.19.0001, em trâmite perante o d. juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ. E, neste contexto, tem razão a excipiente. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da sociedade empresária executada (12/05/1999- Processo nº. 0085992-97.1995.8.19.0001 que tramita perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ), as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. Convém destacar, entretanto, que o fato da multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança dos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. Nesse sentido, há farta jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO A CDA. DESNECESSIDADE. 1. A União Federal manifestou expressamente desinteresse em recorrer quanto à questão do mérito da exigência, aplicando-se, quanto ao ponto, o art. 19, §1º, II, e §2º, da Lei 10.522/2002. 2. "O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência do saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo" (AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) 3. Não é cabível a substituição da CDA para exclusão da multa e juros moratórios, pois, não obstante inexigíveis da massa falida, podem vir a ser exigidos em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiro limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. 4. Remessa necessária de que se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se dá provimento. Apelação da União a que se dá provimento” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Apelação Cível nº 0011468-49.2010.4.02.5001 - Relatora: Desembargadora Federal Letícia de Santis - Data da decisão: 21 de fevereiro de 2019 - Publicação: DJe 26/02/2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO A CDA. DESNECESSIDADE. 1. Dado ao seu caráter punitivo, multa moratória não se inclui no passivo da massa falida (Enunciados nº 192 e 565 da Súmula do STF). 2. A cobrança de juros moratórios posteriores ao encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo (art. 18, d, da Lei nº 6.024/74). 3. Não é cabível a substituição da CDA para exclusão da multa e juros moratórios, pois, não obstante inexigíveis da massa falida, podem vir a ser exigidos em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiro limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento. (TRF2 - AC 0002021-34.2012.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal LETICIA MELLO, 4ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 13/10/2015, Data de Publicação 30/11/2015)” Já no que concerne à cobrança de juros, o artigo 26, do Decreto-lei nº 7.661/45 estabelece que: “Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.” A exegese da norma em comento sugere não se tratar de vedação absoluta ao acréscimo dos juros, mas, tão somente, que sua cobrança fica condicionada à existência de ativo suficiente para pagamento integral do passivo, observando-se a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Conclui-se, pois, que os juros de mora podem ser reclamados da massa falida, sendo que os juros vencidos antes da decretação da falência podem ser cobrados juntamente com o crédito, e os que se vencerem após ficam subordinados à existência de ativos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, apenas para determinar a retificação do valor a ser reservado no processo falimentar, com a exclusão da multa moratória e a incidência dos juros de mora até 26/04/1999, sem prejuízo de que os demais juros que se vencerem após a quebra sejam também objeto de pagamento, condicionados, contudo, à existência de ativos, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela excipiente, qual seja, o valor atualizado dos créditos excluídos, conforme art. 85 do CPC. Ademais, saliente-se que compete à parte exequente adotar as providências cabíveis diretamente junto ao juízo falimentar. Sem prejuízo, retifique-se o polo passivo da lide, a fim de que passe a constar exclusivamente MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Oportunamente, intime-se a Fazenda, a fim de que comprove, no prazo de 15 dias, a alegada instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público-ICCP. Cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pleito formulado no evento 94. Observado o decurso do prazo sem manifestação da União, retornem os autos para suspensão, até o término do processo falimentar ou ulterior manifestação das partes. P.I.

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Ricardo Kraft x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336147405

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-73.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KRAFT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000741-73.2023.5.12.0002 RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000741-73.2023.5.12.0002 RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000741-73.2023.5.12.0002 (ROT) RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO.Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, como omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verificada a existência de erro material no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos para o devido saneamento do vício. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE HORAS SEMANAL E REGIME DE BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Comprovada a regularidade e fidedignidade dos registros de ponto, que consignam o labor extraordinário e a correspondente fruição de folgas compensatórias, bem como a autorização convencional para a adoção de regimes de compensação semanal e de banco de horas, não se configura a alegada inversão do ônus da prova nos moldes da Súmula 338, III, do TST. A prova oral e os depoimentos colhidos em outros feitos, quando contraditórios e insuficientes para infirmar os controles de jornada, não afastam a presunção de veracidade dos registros apresentados. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO N° 0000741-73.2023.5.12.0002, sendo embargantes 1. R. K., 2. S. S. R. S. Ao acórdão das fls. 1.950/1.953, ambas partes opõem embargos de declaração. Pelas razões das fls. 1.957/1.958 e 1.959/1.960 a alegação é comum e diz respeito a erro material constante no julgado. É breve o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Erro material Assiste razão às partes ao apontarem a existência de erro material no voto anteriormente proferido por este Relator, submetido à sessão de julgamento realizada em 26/02/2025, uma vez que, por incorreção, foi inserido conteúdo referente a processo diverso do presente. Reconhecido o equívoco, atribuo efeito modificativo aos embargos, com a consequente devolução dos autos à pauta de julgamento, passando-se, a seguir, à transcrição do voto ora adequado à hipótese em exame: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 01ª Vara do Trabalho N. 0000741-25.2024.5.12.0039 de Blumenau, SC, em que é recorrente R. K. e recorridos S. S. R. S. O e O. S. (em Recuperação Judicial). Da r. sentença, fls. 1.881/1.891, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, recorre a parte autora. Pelas razões das fls. 1.902/1.934, suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e utilização de prova emprestada. No mérito, insurge-se contra a gratificação de desempenho, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, regime de compensação, vale alimentação, sobreaviso, honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Contrarrazões são apresentadas (fls. 1.937/1.947). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional Suscita o reclamante nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o juízo de origem deixou de apreciar, de forma fundamentada, os pedidos relativos ao adicional de sobreaviso e aos deslocamentos. Não merece prosperar a alegação de nulidade. Verifica-se que os pedidos relativos ao adicional de sobreaviso e ao pagamento das horas de deslocamento foram examinados no capítulo "Pedidos Relativos à Jornada de Trabalho" constante na sentença, no qual o juízo a quo apreciou o conjunto probatório, considerando válidos os registros de jornada apresentados e concluiu pela inexistência de diferenças devidas ao reclamante. A insatisfação da parte com o desfecho da controvérsia não caracteriza omissão, tampouco configura negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão já foram rejeitados em primeira instância sob idêntico argumento, evidenciando a inexistência de qualquer vício a ser sanado. Assim, ausente qualquer afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Questão processual. Das provas emprestadas e prova testemunhal Alega a parte autora que a sentença que desconsiderou as provas emprestadas e o depoimento da testemunha R. P. S., embora devidamente postulado em audiência, com anuência da parte contrária. Defende a relevância de tais provas, vez que a testemunha, embora atuando em região diversa, desempenhava a mesma função (Técnico de Dados III). Entretanto, não há vício processual a ser sanado, consoante se verifica na ata de audiência, houve deferimento dos requerimentos de ambas partes, senão vejamos: "O reclamante requer a utilização, a título de prova emprestada, afeta ao depoimento do Sr. Elton Pardo do Pinho, ouvido no processo nº 0000567-70.2020.5.12.0034, bem como do Sr. Darlan Ewerleng, ouvido no processo nº 0000045-07.2023.5.12.0012. A 1ª reclamada requer a utilização de prova emprestada afeta aos seguintes depoimentos: 1) ENIR JOSÉ RODRIGUES, no processo de nº 0000567- 70.2020.5.12.0034 2) WESLEY VIEIRA DA SILVA, no processo de nº 0000641-06.2020.5.12.0041; 3) JOSE LUIS TRINDADE CASTRO FILHO, PROCESSO N 0000991-49.2019.5.12.0034. Defiro ambos os requerimentos devendo as partes no prazo de 05 dias juntem aos autos a atas acima citadas". A insurgência da parte diz respeito à valoração das provas e ao mérito da demanda e como tal será tratada a seguir. Rejeito a preliminar invocada. MÉRITO 1. Gratificação de desempenho A parte autora postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de diferenças de gratificação de desempenho, alegando que os extratos apresentados são insuficientes, pois não detalham as atividades realizadas nem os critérios de cálculo da produtividade, em descumprimento à norma coletiva. Sustenta que a ausência de documentos hábeis gera confissão quanto à matéria (art. 400 do CPC) e que a prova testemunhal corrobora as diferenças pretendidas. Razão não lhe assiste, todavia. Consta nas fichas financeiras do autor o recebimento de valores sob as rubricas "960 - PRODUTIVIDADE", "515 - DSD SOBRE PRODUTIVIDADE", "1015 - PRODUTIVIDADE HE 50%" e "1020 - PRODUTIVIDADE HE 75%". A primeira reclamada acostou aos autos demonstrativos da produção alcançada pelo laborista (ID. 81a7cd8, bf5bf4e, e4416ea, cc5b9b1 e d50d034). Este, por sua vez, não especificou eventuais diferenças em relação à gratificação de desempenho postulada, ônus que lhe incumbia, limitando-se a pleitear valores correspondentes à produção que julga ter alcançado. Assim, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. Acerca da validade dos documentos juntados pela reclamada para aferição da produtividade alcançada, este Juízo já se manifestou em julgados recentes: ROT n. 0001203-46.2023.5.12.0029 (Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO); ROT n. 0001074-03.2020.5.12.0011 (6ª C., sessão de julgamento de 07/06/2022). No mesmo sentido, destaco a existência de julgados desta Câmara: ROT n. 0000601-51.2024.5.12.0019; (Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES); ROT n. 0001683-31.2023.5.12.0059 (Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Portanto, mantenho a bem lançada sentença quanto ao tema. Nego provimento. 2. Jornada de trabalho A parte autora busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que os cartões de ponto apresentam registros invariáveis, sendo inválidos como prova da real jornada, conforme Súmula 338, III, do TST, impondo-se a inversão do ônus da prova. Alega que os deslocamentos para atendimento em cidades vizinhas, não registrados, configuram tempo à disposição (art. 4º da CLT). Requer, assim, o reconhecimento da jornada alegada na exordial. Entendo pela manutenção da sentença. Os sucessivos acordos coletivos de trabalho firmados pela ré junto ao sindicato da categoria autorizam o regime de compensação de jornada aos sábados, consoante se extrai da cláusula trigésima oitava (ACT n. 2021/22); os parágrafos desta mesma cláusula admitem a estipulação de banco de horas, permitindo a compensação até o último dia útil do 6º mês subsequente (parágrafo quinto). Os cartões ponto juntados no ID "9af744f" evidenciam lançamentos de horas extras, bem como a fruição de folgas compensatórias regularmente, não havendo razões para descreditar a prova produzida. A prova emprestada juntada aos autos não se revela suficiente para infirmar a validade dos controles de jornada apresentados. Isso porque os relatos constantes desses elementos de prova não são uniformes, havendo registros tanto no sentido de apontar eventuais irregularidades quanto no sentido de confirmar a regularidade dos registros de ponto. Assim, não há como acolher, com a devida segurança jurídica, a tese de invalidade dos cartões ponto. No mesmo sentido, cito precedente de minha relatoria envolvendo a ré: ROT n. 0001074-03.2020.5.12.0011 (6ª C., sessão de julgamento de 07/06/2022). Da mesma forma, esta 3ª Câmara: ROT n. 0002021-73.2023.5.12.0004 (Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) ROT n. 0000601-51.2024.5.12.0019; (Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES); ROT n. 0001683-31.2023.5.12.0059 (Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Verifica-se que, em sua manifestação, o autor deixou de apresentar, fundamentadamente, as diferenças que entende devidas a título de horas extras, uma vez que desconsiderou, por completo, a sistemática de compensação adotada pela reclamada. Tal omissão inviabiliza a análise do pedido de diferenças, porquanto não apuradas com base na real carga horária prestada. Assim, mantenho a decisão de primeiro grau quanto ao tema, não tendo o jus o autor às pretendidas horas extras. Nego provimento. 3. Intervalo intrajornada A parte autora requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que, em razão da alta demanda de trabalho, usufruía, em média, apenas 15 a 30 minutos de intervalo, embora fosse orientado a registrar 1 hora, conforme prova oral emprestada. Não prospera a pretensão recursal. Conforme já consignado no capítulo anterior, restou reconhecida a validade dos controles de jornada apresentados, os quais também registram o gozo regular do intervalo intrajornada. Considerando a natureza das atividades desempenhadas e o regime de trabalho adotado, prevalece a conclusão de que o autor detinha autonomia para usufruir do período e do horário destinado ao descanso, inexistindo prova robusta de que tal direito tenha sido suprimido ou restringido por ordem de seu gestor, considerando, repito, a diversidade de relatos colhidos nas provas emprestadas. Por tais razões, mantém-se a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido. Nego provimento. 4. Compensação de jornada A parte autora impugna a validade do regime de compensação de jornada reconhecido pelo juízo a quo, alegando que a compensação foi desvirtuada e, diante da habitual prestação de horas extras e ultrapassagem do limite legal de 10 horas diárias, o regime compensatório é nulo. Porém, tal pretensão encontra óbice diante da análise já realizada no capítulo dedicado à jornada de trabalho. Conforme decidido, os controles de jornada apresentados nos autos foram reputados válidos e revelam a concessão de folgas regulares aos sábados, respeitando-se na prática o pactuado no plano coletivo. A simples alegação de que o regime de compensação teria sido desvirtuado não se sustenta diante da prova documental produzida, cuja validade foi expressamente reconhecida. Nego provimento. 5. Vale-alimentação extraordinário Por corolário do decidido nos capítulos anteriores, descabe o pagamento de diferenças de vale-alimentação pelo labor extraordinário. Nego provimento. 6. Sobreaviso Crê o autor que a decisão merece reforma quanto ao tema, pois restou demonstrado que ele permaneceu em regime de sobreaviso em dias superiores aos indicados nas escalas apresentadas pela reclamada. Alega que os documentos e prova testemunhal evidenciam divergências entre os cartões ponto e as escalas, indicando trabalho em dia não previsto e incorreção no pagamento da verba. Não prospera a insurgência. Conforme já delineado nos capítulos anteriores, foi reconhecida a validade dos registros de jornada e dos controles apresentados. O próprio autor reconhece que o regime de sobreaviso era cumprido de acordo com escalas previamente estabelecidas e estas foram devidamente acostadas aos autos (ID. c331570), acompanhadas das correspondentes fichas financeiras, que demonstram o pagamento regular da verba em questão (ID. adaa1cd). Em que pese impugnada a documentação na réplica, verifico que o autor aponta diferenças com base na escala de sobreaviso que entende devida, tratando-se, portanto, de alegação destituída de substrato probatório. Assim, à semelhança de outros julgados deste Relator, não se vislumbra fundamento para acolher a pretensão recursal. Nego provimento. 7. Honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor Mantida a sucumbência integral da parte autora, descabe a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Nada a deferir. 8. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial Prejudicado o exame da matéria, ante a total improcedência dos termos da peça vestibular. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS, corrigindo o erro material apontado, com efeito modificativo sobre o julgado, CONHECER DO RECURSO; rejeitar as preliminares de nulidade processual suscitadas pelo autor, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas de R$ 6.732,96, pela parte autora, dispensadas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator /edl FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO KRAFT

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Ricardo Kraft x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336147446

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-73.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KRAFT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000741-73.2023.5.12.0002 RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000741-73.2023.5.12.0002 RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000741-73.2023.5.12.0002 (ROT) RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO.Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, como omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verificada a existência de erro material no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos para o devido saneamento do vício. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE HORAS SEMANAL E REGIME DE BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Comprovada a regularidade e fidedignidade dos registros de ponto, que consignam o labor extraordinário e a correspondente fruição de folgas compensatórias, bem como a autorização convencional para a adoção de regimes de compensação semanal e de banco de horas, não se configura a alegada inversão do ônus da prova nos moldes da Súmula 338, III, do TST. A prova oral e os depoimentos colhidos em outros feitos, quando contraditórios e insuficientes para infirmar os controles de jornada, não afastam a presunção de veracidade dos registros apresentados. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO N° 0000741-73.2023.5.12.0002, sendo embargantes 1. R. K., 2. S. S. R. S. Ao acórdão das fls. 1.950/1.953, ambas partes opõem embargos de declaração. Pelas razões das fls. 1.957/1.958 e 1.959/1.960 a alegação é comum e diz respeito a erro material constante no julgado. É breve o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Erro material Assiste razão às partes ao apontarem a existência de erro material no voto anteriormente proferido por este Relator, submetido à sessão de julgamento realizada em 26/02/2025, uma vez que, por incorreção, foi inserido conteúdo referente a processo diverso do presente. Reconhecido o equívoco, atribuo efeito modificativo aos embargos, com a consequente devolução dos autos à pauta de julgamento, passando-se, a seguir, à transcrição do voto ora adequado à hipótese em exame: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 01ª Vara do Trabalho N. 0000741-25.2024.5.12.0039 de Blumenau, SC, em que é recorrente R. K. e recorridos S. S. R. S. O e O. S. (em Recuperação Judicial). Da r. sentença, fls. 1.881/1.891, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, recorre a parte autora. Pelas razões das fls. 1.902/1.934, suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e utilização de prova emprestada. No mérito, insurge-se contra a gratificação de desempenho, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, regime de compensação, vale alimentação, sobreaviso, honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Contrarrazões são apresentadas (fls. 1.937/1.947). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional Suscita o reclamante nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o juízo de origem deixou de apreciar, de forma fundamentada, os pedidos relativos ao adicional de sobreaviso e aos deslocamentos. Não merece prosperar a alegação de nulidade. Verifica-se que os pedidos relativos ao adicional de sobreaviso e ao pagamento das horas de deslocamento foram examinados no capítulo "Pedidos Relativos à Jornada de Trabalho" constante na sentença, no qual o juízo a quo apreciou o conjunto probatório, considerando válidos os registros de jornada apresentados e concluiu pela inexistência de diferenças devidas ao reclamante. A insatisfação da parte com o desfecho da controvérsia não caracteriza omissão, tampouco configura negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão já foram rejeitados em primeira instância sob idêntico argumento, evidenciando a inexistência de qualquer vício a ser sanado. Assim, ausente qualquer afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Questão processual. Das provas emprestadas e prova testemunhal Alega a parte autora que a sentença que desconsiderou as provas emprestadas e o depoimento da testemunha R. P. S., embora devidamente postulado em audiência, com anuência da parte contrária. Defende a relevância de tais provas, vez que a testemunha, embora atuando em região diversa, desempenhava a mesma função (Técnico de Dados III). Entretanto, não há vício processual a ser sanado, consoante se verifica na ata de audiência, houve deferimento dos requerimentos de ambas partes, senão vejamos: "O reclamante requer a utilização, a título de prova emprestada, afeta ao depoimento do Sr. Elton Pardo do Pinho, ouvido no processo nº 0000567-70.2020.5.12.0034, bem como do Sr. Darlan Ewerleng, ouvido no processo nº 0000045-07.2023.5.12.0012. A 1ª reclamada requer a utilização de prova emprestada afeta aos seguintes depoimentos: 1) ENIR JOSÉ RODRIGUES, no processo de nº 0000567- 70.2020.5.12.0034 2) WESLEY VIEIRA DA SILVA, no processo de nº 0000641-06.2020.5.12.0041; 3) JOSE LUIS TRINDADE CASTRO FILHO, PROCESSO N 0000991-49.2019.5.12.0034. Defiro ambos os requerimentos devendo as partes no prazo de 05 dias juntem aos autos a atas acima citadas". A insurgência da parte diz respeito à valoração das provas e ao mérito da demanda e como tal será tratada a seguir. Rejeito a preliminar invocada. MÉRITO 1. Gratificação de desempenho A parte autora postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de diferenças de gratificação de desempenho, alegando que os extratos apresentados são insuficientes, pois não detalham as atividades realizadas nem os critérios de cálculo da produtividade, em descumprimento à norma coletiva. Sustenta que a ausência de documentos hábeis gera confissão quanto à matéria (art. 400 do CPC) e que a prova testemunhal corrobora as diferenças pretendidas. Razão não lhe assiste, todavia. Consta nas fichas financeiras do autor o recebimento de valores sob as rubricas "960 - PRODUTIVIDADE", "515 - DSD SOBRE PRODUTIVIDADE", "1015 - PRODUTIVIDADE HE 50%" e "1020 - PRODUTIVIDADE HE 75%". A primeira reclamada acostou aos autos demonstrativos da produção alcançada pelo laborista (ID. 81a7cd8, bf5bf4e, e4416ea, cc5b9b1 e d50d034). Este, por sua vez, não especificou eventuais diferenças em relação à gratificação de desempenho postulada, ônus que lhe incumbia, limitando-se a pleitear valores correspondentes à produção que julga ter alcançado. Assim, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. Acerca da validade dos documentos juntados pela reclamada para aferição da produtividade alcançada, este Juízo já se manifestou em julgados recentes: ROT n. 0001203-46.2023.5.12.0029 (Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO); ROT n. 0001074-03.2020.5.12.0011 (6ª C., sessão de julgamento de 07/06/2022). No mesmo sentido, destaco a existência de julgados desta Câmara: ROT n. 0000601-51.2024.5.12.0019; (Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES); ROT n. 0001683-31.2023.5.12.0059 (Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Portanto, mantenho a bem lançada sentença quanto ao tema. Nego provimento. 2. Jornada de trabalho A parte autora busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que os cartões de ponto apresentam registros invariáveis, sendo inválidos como prova da real jornada, conforme Súmula 338, III, do TST, impondo-se a inversão do ônus da prova. Alega que os deslocamentos para atendimento em cidades vizinhas, não registrados, configuram tempo à disposição (art. 4º da CLT). Requer, assim, o reconhecimento da jornada alegada na exordial. Entendo pela manutenção da sentença. Os sucessivos acordos coletivos de trabalho firmados pela ré junto ao sindicato da categoria autorizam o regime de compensação de jornada aos sábados, consoante se extrai da cláusula trigésima oitava (ACT n. 2021/22); os parágrafos desta mesma cláusula admitem a estipulação de banco de horas, permitindo a compensação até o último dia útil do 6º mês subsequente (parágrafo quinto). Os cartões ponto juntados no ID "9af744f" evidenciam lançamentos de horas extras, bem como a fruição de folgas compensatórias regularmente, não havendo razões para descreditar a prova produzida. A prova emprestada juntada aos autos não se revela suficiente para infirmar a validade dos controles de jornada apresentados. Isso porque os relatos constantes desses elementos de prova não são uniformes, havendo registros tanto no sentido de apontar eventuais irregularidades quanto no sentido de confirmar a regularidade dos registros de ponto. Assim, não há como acolher, com a devida segurança jurídica, a tese de invalidade dos cartões ponto. No mesmo sentido, cito precedente de minha relatoria envolvendo a ré: ROT n. 0001074-03.2020.5.12.0011 (6ª C., sessão de julgamento de 07/06/2022). Da mesma forma, esta 3ª Câmara: ROT n. 0002021-73.2023.5.12.0004 (Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) ROT n. 0000601-51.2024.5.12.0019; (Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES); ROT n. 0001683-31.2023.5.12.0059 (Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Verifica-se que, em sua manifestação, o autor deixou de apresentar, fundamentadamente, as diferenças que entende devidas a título de horas extras, uma vez que desconsiderou, por completo, a sistemática de compensação adotada pela reclamada. Tal omissão inviabiliza a análise do pedido de diferenças, porquanto não apuradas com base na real carga horária prestada. Assim, mantenho a decisão de primeiro grau quanto ao tema, não tendo o jus o autor às pretendidas horas extras. Nego provimento. 3. Intervalo intrajornada A parte autora requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que, em razão da alta demanda de trabalho, usufruía, em média, apenas 15 a 30 minutos de intervalo, embora fosse orientado a registrar 1 hora, conforme prova oral emprestada. Não prospera a pretensão recursal. Conforme já consignado no capítulo anterior, restou reconhecida a validade dos controles de jornada apresentados, os quais também registram o gozo regular do intervalo intrajornada. Considerando a natureza das atividades desempenhadas e o regime de trabalho adotado, prevalece a conclusão de que o autor detinha autonomia para usufruir do período e do horário destinado ao descanso, inexistindo prova robusta de que tal direito tenha sido suprimido ou restringido por ordem de seu gestor, considerando, repito, a diversidade de relatos colhidos nas provas emprestadas. Por tais razões, mantém-se a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido. Nego provimento. 4. Compensação de jornada A parte autora impugna a validade do regime de compensação de jornada reconhecido pelo juízo a quo, alegando que a compensação foi desvirtuada e, diante da habitual prestação de horas extras e ultrapassagem do limite legal de 10 horas diárias, o regime compensatório é nulo. Porém, tal pretensão encontra óbice diante da análise já realizada no capítulo dedicado à jornada de trabalho. Conforme decidido, os controles de jornada apresentados nos autos foram reputados válidos e revelam a concessão de folgas regulares aos sábados, respeitando-se na prática o pactuado no plano coletivo. A simples alegação de que o regime de compensação teria sido desvirtuado não se sustenta diante da prova documental produzida, cuja validade foi expressamente reconhecida. Nego provimento. 5. Vale-alimentação extraordinário Por corolário do decidido nos capítulos anteriores, descabe o pagamento de diferenças de vale-alimentação pelo labor extraordinário. Nego provimento. 6. Sobreaviso Crê o autor que a decisão merece reforma quanto ao tema, pois restou demonstrado que ele permaneceu em regime de sobreaviso em dias superiores aos indicados nas escalas apresentadas pela reclamada. Alega que os documentos e prova testemunhal evidenciam divergências entre os cartões ponto e as escalas, indicando trabalho em dia não previsto e incorreção no pagamento da verba. Não prospera a insurgência. Conforme já delineado nos capítulos anteriores, foi reconhecida a validade dos registros de jornada e dos controles apresentados. O próprio autor reconhece que o regime de sobreaviso era cumprido de acordo com escalas previamente estabelecidas e estas foram devidamente acostadas aos autos (ID. c331570), acompanhadas das correspondentes fichas financeiras, que demonstram o pagamento regular da verba em questão (ID. adaa1cd). Em que pese impugnada a documentação na réplica, verifico que o autor aponta diferenças com base na escala de sobreaviso que entende devida, tratando-se, portanto, de alegação destituída de substrato probatório. Assim, à semelhança de outros julgados deste Relator, não se vislumbra fundamento para acolher a pretensão recursal. Nego provimento. 7. Honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor Mantida a sucumbência integral da parte autora, descabe a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Nada a deferir. 8. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial Prejudicado o exame da matéria, ante a total improcedência dos termos da peça vestibular. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS, corrigindo o erro material apontado, com efeito modificativo sobre o julgado, CONHECER DO RECURSO; rejeitar as preliminares de nulidade processual suscitadas pelo autor, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas de R$ 6.732,96, pela parte autora, dispensadas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator /edl FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Ricardo Kraft x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336147482

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-73.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KRAFT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000741-73.2023.5.12.0002 RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000741-73.2023.5.12.0002 RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000741-73.2023.5.12.0002 (ROT) RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO.Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, como omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verificada a existência de erro material no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos para o devido saneamento do vício. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE HORAS SEMANAL E REGIME DE BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Comprovada a regularidade e fidedignidade dos registros de ponto, que consignam o labor extraordinário e a correspondente fruição de folgas compensatórias, bem como a autorização convencional para a adoção de regimes de compensação semanal e de banco de horas, não se configura a alegada inversão do ônus da prova nos moldes da Súmula 338, III, do TST. A prova oral e os depoimentos colhidos em outros feitos, quando contraditórios e insuficientes para infirmar os controles de jornada, não afastam a presunção de veracidade dos registros apresentados. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO N° 0000741-73.2023.5.12.0002, sendo embargantes 1. R. K., 2. S. S. R. S. Ao acórdão das fls. 1.950/1.953, ambas partes opõem embargos de declaração. Pelas razões das fls. 1.957/1.958 e 1.959/1.960 a alegação é comum e diz respeito a erro material constante no julgado. É breve o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Erro material Assiste razão às partes ao apontarem a existência de erro material no voto anteriormente proferido por este Relator, submetido à sessão de julgamento realizada em 26/02/2025, uma vez que, por incorreção, foi inserido conteúdo referente a processo diverso do presente. Reconhecido o equívoco, atribuo efeito modificativo aos embargos, com a consequente devolução dos autos à pauta de julgamento, passando-se, a seguir, à transcrição do voto ora adequado à hipótese em exame: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 01ª Vara do Trabalho N. 0000741-25.2024.5.12.0039 de Blumenau, SC, em que é recorrente R. K. e recorridos S. S. R. S. O e O. S. (em Recuperação Judicial). Da r. sentença, fls. 1.881/1.891, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, recorre a parte autora. Pelas razões das fls. 1.902/1.934, suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e utilização de prova emprestada. No mérito, insurge-se contra a gratificação de desempenho, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, regime de compensação, vale alimentação, sobreaviso, honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Contrarrazões são apresentadas (fls. 1.937/1.947). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional Suscita o reclamante nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o juízo de origem deixou de apreciar, de forma fundamentada, os pedidos relativos ao adicional de sobreaviso e aos deslocamentos. Não merece prosperar a alegação de nulidade. Verifica-se que os pedidos relativos ao adicional de sobreaviso e ao pagamento das horas de deslocamento foram examinados no capítulo "Pedidos Relativos à Jornada de Trabalho" constante na sentença, no qual o juízo a quo apreciou o conjunto probatório, considerando válidos os registros de jornada apresentados e concluiu pela inexistência de diferenças devidas ao reclamante. A insatisfação da parte com o desfecho da controvérsia não caracteriza omissão, tampouco configura negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão já foram rejeitados em primeira instância sob idêntico argumento, evidenciando a inexistência de qualquer vício a ser sanado. Assim, ausente qualquer afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Questão processual. Das provas emprestadas e prova testemunhal Alega a parte autora que a sentença que desconsiderou as provas emprestadas e o depoimento da testemunha R. P. S., embora devidamente postulado em audiência, com anuência da parte contrária. Defende a relevância de tais provas, vez que a testemunha, embora atuando em região diversa, desempenhava a mesma função (Técnico de Dados III). Entretanto, não há vício processual a ser sanado, consoante se verifica na ata de audiência, houve deferimento dos requerimentos de ambas partes, senão vejamos: "O reclamante requer a utilização, a título de prova emprestada, afeta ao depoimento do Sr. Elton Pardo do Pinho, ouvido no processo nº 0000567-70.2020.5.12.0034, bem como do Sr. Darlan Ewerleng, ouvido no processo nº 0000045-07.2023.5.12.0012. A 1ª reclamada requer a utilização de prova emprestada afeta aos seguintes depoimentos: 1) ENIR JOSÉ RODRIGUES, no processo de nº 0000567- 70.2020.5.12.0034 2) WESLEY VIEIRA DA SILVA, no processo de nº 0000641-06.2020.5.12.0041; 3) JOSE LUIS TRINDADE CASTRO FILHO, PROCESSO N 0000991-49.2019.5.12.0034. Defiro ambos os requerimentos devendo as partes no prazo de 05 dias juntem aos autos a atas acima citadas". A insurgência da parte diz respeito à valoração das provas e ao mérito da demanda e como tal será tratada a seguir. Rejeito a preliminar invocada. MÉRITO 1. Gratificação de desempenho A parte autora postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de diferenças de gratificação de desempenho, alegando que os extratos apresentados são insuficientes, pois não detalham as atividades realizadas nem os critérios de cálculo da produtividade, em descumprimento à norma coletiva. Sustenta que a ausência de documentos hábeis gera confissão quanto à matéria (art. 400 do CPC) e que a prova testemunhal corrobora as diferenças pretendidas. Razão não lhe assiste, todavia. Consta nas fichas financeiras do autor o recebimento de valores sob as rubricas "960 - PRODUTIVIDADE", "515 - DSD SOBRE PRODUTIVIDADE", "1015 - PRODUTIVIDADE HE 50%" e "1020 - PRODUTIVIDADE HE 75%". A primeira reclamada acostou aos autos demonstrativos da produção alcançada pelo laborista (ID. 81a7cd8, bf5bf4e, e4416ea, cc5b9b1 e d50d034). Este, por sua vez, não especificou eventuais diferenças em relação à gratificação de desempenho postulada, ônus que lhe incumbia, limitando-se a pleitear valores correspondentes à produção que julga ter alcançado. Assim, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. Acerca da validade dos documentos juntados pela reclamada para aferição da produtividade alcançada, este Juízo já se manifestou em julgados recentes: ROT n. 0001203-46.2023.5.12.0029 (Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO); ROT n. 0001074-03.2020.5.12.0011 (6ª C., sessão de julgamento de 07/06/2022). No mesmo sentido, destaco a existência de julgados desta Câmara: ROT n. 0000601-51.2024.5.12.0019; (Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES); ROT n. 0001683-31.2023.5.12.0059 (Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Portanto, mantenho a bem lançada sentença quanto ao tema. Nego provimento. 2. Jornada de trabalho A parte autora busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que os cartões de ponto apresentam registros invariáveis, sendo inválidos como prova da real jornada, conforme Súmula 338, III, do TST, impondo-se a inversão do ônus da prova. Alega que os deslocamentos para atendimento em cidades vizinhas, não registrados, configuram tempo à disposição (art. 4º da CLT). Requer, assim, o reconhecimento da jornada alegada na exordial. Entendo pela manutenção da sentença. Os sucessivos acordos coletivos de trabalho firmados pela ré junto ao sindicato da categoria autorizam o regime de compensação de jornada aos sábados, consoante se extrai da cláusula trigésima oitava (ACT n. 2021/22); os parágrafos desta mesma cláusula admitem a estipulação de banco de horas, permitindo a compensação até o último dia útil do 6º mês subsequente (parágrafo quinto). Os cartões ponto juntados no ID "9af744f" evidenciam lançamentos de horas extras, bem como a fruição de folgas compensatórias regularmente, não havendo razões para descreditar a prova produzida. A prova emprestada juntada aos autos não se revela suficiente para infirmar a validade dos controles de jornada apresentados. Isso porque os relatos constantes desses elementos de prova não são uniformes, havendo registros tanto no sentido de apontar eventuais irregularidades quanto no sentido de confirmar a regularidade dos registros de ponto. Assim, não há como acolher, com a devida segurança jurídica, a tese de invalidade dos cartões ponto. No mesmo sentido, cito precedente de minha relatoria envolvendo a ré: ROT n. 0001074-03.2020.5.12.0011 (6ª C., sessão de julgamento de 07/06/2022). Da mesma forma, esta 3ª Câmara: ROT n. 0002021-73.2023.5.12.0004 (Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) ROT n. 0000601-51.2024.5.12.0019; (Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES); ROT n. 0001683-31.2023.5.12.0059 (Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Verifica-se que, em sua manifestação, o autor deixou de apresentar, fundamentadamente, as diferenças que entende devidas a título de horas extras, uma vez que desconsiderou, por completo, a sistemática de compensação adotada pela reclamada. Tal omissão inviabiliza a análise do pedido de diferenças, porquanto não apuradas com base na real carga horária prestada. Assim, mantenho a decisão de primeiro grau quanto ao tema, não tendo o jus o autor às pretendidas horas extras. Nego provimento. 3. Intervalo intrajornada A parte autora requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que, em razão da alta demanda de trabalho, usufruía, em média, apenas 15 a 30 minutos de intervalo, embora fosse orientado a registrar 1 hora, conforme prova oral emprestada. Não prospera a pretensão recursal. Conforme já consignado no capítulo anterior, restou reconhecida a validade dos controles de jornada apresentados, os quais também registram o gozo regular do intervalo intrajornada. Considerando a natureza das atividades desempenhadas e o regime de trabalho adotado, prevalece a conclusão de que o autor detinha autonomia para usufruir do período e do horário destinado ao descanso, inexistindo prova robusta de que tal direito tenha sido suprimido ou restringido por ordem de seu gestor, considerando, repito, a diversidade de relatos colhidos nas provas emprestadas. Por tais razões, mantém-se a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido. Nego provimento. 4. Compensação de jornada A parte autora impugna a validade do regime de compensação de jornada reconhecido pelo juízo a quo, alegando que a compensação foi desvirtuada e, diante da habitual prestação de horas extras e ultrapassagem do limite legal de 10 horas diárias, o regime compensatório é nulo. Porém, tal pretensão encontra óbice diante da análise já realizada no capítulo dedicado à jornada de trabalho. Conforme decidido, os controles de jornada apresentados nos autos foram reputados válidos e revelam a concessão de folgas regulares aos sábados, respeitando-se na prática o pactuado no plano coletivo. A simples alegação de que o regime de compensação teria sido desvirtuado não se sustenta diante da prova documental produzida, cuja validade foi expressamente reconhecida. Nego provimento. 5. Vale-alimentação extraordinário Por corolário do decidido nos capítulos anteriores, descabe o pagamento de diferenças de vale-alimentação pelo labor extraordinário. Nego provimento. 6. Sobreaviso Crê o autor que a decisão merece reforma quanto ao tema, pois restou demonstrado que ele permaneceu em regime de sobreaviso em dias superiores aos indicados nas escalas apresentadas pela reclamada. Alega que os documentos e prova testemunhal evidenciam divergências entre os cartões ponto e as escalas, indicando trabalho em dia não previsto e incorreção no pagamento da verba. Não prospera a insurgência. Conforme já delineado nos capítulos anteriores, foi reconhecida a validade dos registros de jornada e dos controles apresentados. O próprio autor reconhece que o regime de sobreaviso era cumprido de acordo com escalas previamente estabelecidas e estas foram devidamente acostadas aos autos (ID. c331570), acompanhadas das correspondentes fichas financeiras, que demonstram o pagamento regular da verba em questão (ID. adaa1cd). Em que pese impugnada a documentação na réplica, verifico que o autor aponta diferenças com base na escala de sobreaviso que entende devida, tratando-se, portanto, de alegação destituída de substrato probatório. Assim, à semelhança de outros julgados deste Relator, não se vislumbra fundamento para acolher a pretensão recursal. Nego provimento. 7. Honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor Mantida a sucumbência integral da parte autora, descabe a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Nada a deferir. 8. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial Prejudicado o exame da matéria, ante a total improcedência dos termos da peça vestibular. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS, corrigindo o erro material apontado, com efeito modificativo sobre o julgado, CONHECER DO RECURSO; rejeitar as preliminares de nulidade processual suscitadas pelo autor, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas de R$ 6.732,96, pela parte autora, dispensadas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator /edl FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1004816-42.2025.4.01.9999

ID: 298729006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004816-42.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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JEFFERSON GARCIA SILVA

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MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004816-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002021-35.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEANE COELHO PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004816-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002021-35.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEANE COELHO PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS - TO9231-A, JEFFERSON GARCIA SILVA - TO11431-A e RAFAEL ARAUJO SILVA - TO7584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-42.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em virtude da falta de interesse de agir, pois o indeferimento do requerimento administrativo do benefício foi forçado, decorrendo do não comparecimento à avaliação social designada. Sustentou a parte autora que, por força do princípio da economia processual e considerando ter passado pelas perícias que constataram sua incapacidade física e financeira, não deve ser reconhecido o erro de procedimento administrativo, adotando meios de preservação do processo, como modificação do início do benefício para a datado laudo pericial produzido em juízo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-42.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Vide, nesse sentido, a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS. INDEFERIMENTO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de extinção do feito, por ausência de prova de pretensão resistida, no contexto em que, apresentado requerimento administrativo, este foi indeferido em razão da concorrência da parte apelante para tal desfecho. II Em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, o c. STF reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. III À ocasião, foram estabelecidos, pela excelsa Corte, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) Nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. b) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. c) Nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. IV Por sua vez, o e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma, 1369834/SP, Tema Repetitivo 660, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 243/09/2014, DJe 02/12/2014, firmou a tese de que devam ser aplicadas as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG:"1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC."(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). V No entanto, o caso presente, de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, dá-se em razão da falta de apresentação de documentos requeridos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, o que configura indeferimento forçado do requerimento administrativo, equivalente, portanto, à ausência de requerimento. VI Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º, do mesmo Código.(AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE FUNDAMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, em que pese a juntada de comprovante de endereço atualizado, em nome próprio, e/ou contrato de locação do imóvel de residência, não ser indispensável à propositura da ação, não podendo dar causa ao indeferimento da inicial, verifica-se que a sentença está fundamentada também na ausência de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado os documentos necessários no bojo do requerimento administrativo, sem justificativa, o que efetivamente depreende-se do acervo probatório dos autos, pois, quando da apreciação daquele requerimento na subsecretaria de perícia médica federal, concluiu-se que o atestado/relatório médico anexado não estava em condições de análise sob o argumento de que o atestado não contém a identificação do requerente e/ou do emissor, de modo que configurado o indeferimento forçado, implicando em ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 5. Apelação desprovida. (AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG.) PJe- PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto o benefício assistência social à pessoa com deficiência foi indeferido pela autarquia previdenciária pela inércia do segurado no comparecimento da avaliação social agendada administrativamente, configurando-se, assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. Inviável adotar-se a alteração do termo inicial do benefício para a data do laudo pericial produzido em juízo como meio de remediar aquele não comparecimento à avaliação social administrativa, porque caracterizaria afronta à tese de repercussão geral adrede mencionada, além de gerar despesas superiores ao INSS com o pagamento de honorários advocatícios que não seriam devidos caso a parte autora tivesse dado o correto andamento ao processo administrativo e houvesse sua concessão naquela esfera, sem necessidade de ajuizamento do processo judicial. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-42.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSEANE COELHO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON GARCIA SILVA - TO11431-A, MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS - TO9231-A, RAFAEL ARAUJO SILVA - TO7584-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto o benefício assistência social à pessoa com deficiência foi indeferido pela autarquia previdenciária pela inércia do segurado no comparecimento da avaliação social agendada administrativamente, configurando-se, assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. Inviável adotar-se a alteração do termo inicial do benefício para a data do laudo pericial produzido em juízo como meio de remediar aquele não comparecimento à avaliação social administrativa, porque caracterizaria afronta à tese de repercussão geral adrede mencionada, além de gerar despesas superiores ao INSS com o pagamento de honorários advocatícios que não seriam devidos caso a parte autora tivesse dado o correto andamento ao processo administrativo e houvesse sua concessão naquela esfera, sem necessidade de ajuizamento do processo judicial. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 5003559-39.2025.8.24.0007

ID: 294296496

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003559-39.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SABINO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR MATEUS SCAIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003559-39.2025.8.24.0007/SC ACUSADO : GUILHERME SABINO NETO ADVOGADO(A) : HIGOR MATEUS SCAIN (OAB SC067853) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação penal ajuizada… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003559-39.2025.8.24.0007/SC ACUSADO : GUILHERME SABINO NETO ADVOGADO(A) : HIGOR MATEUS SCAIN (OAB SC067853) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra GUILHERME SABINO NETO , atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e art. 14, caput , da Lei n. 10.826/03. O acusado foi citado pessoalmente (evento 12) e, mediante defensor nomeado (evento 14), ofereceu resposta à acusação (evento 25), ocasião em que não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. II - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo. Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa. III - Assim, por não haver no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o dia 10/7/2025, às 15 horas , de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra. IV - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas. V - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. VI - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso. VII - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes. Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com Wi-Fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VIII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo. IX - A defesa, na resposta à acusação, requereu a reprodução simulada dos fatos (evento 25, fls. 5-6). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 28). Decido . A reprodução simulada dos fatos encontra-se prevista no art. 7º do CPP e consiste em faculdade conferida à Autoridade Policial, na fase do inquérito policial: Art. 7 o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Muito embora seja possível a sua realização na fase judicial, a diligência deve ser indeferida quando não for necessária ao esclarecimento dos fatos, em conformidade com o art. 184 do CPP: " Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. " Nesse sentido: [...] 1. A reprodução simulada de fatos , nos termos do art. 7º do Código de Processo Penal, tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. 2. De acordo com o art. 184 do Código de Processo Penal, "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a pericia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". O texto legal refere-se ao juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida . Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir, em lugar do magistrado, a importância da prova para o caso concreto. Precedentes. [...] (STJ, RHC n. 28.286/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 30/5/2012) Ainda, o art. 411, § 2º, do CPP estabelece que " As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ." A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal" (STF, RHC n. 120.551, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 08.04.2014). Da análise dos autos, verifica-se que os fatos, ao que tudo indica, ocorreram no dia 8/4/2025, não havendo indicativos de que a reprodução simulada contribuirá para o deslinde do caso, notadamente diante do tempo já decorrido. Além disso, a instrução processual não foi encerrada e as testemunhas arroladas em comum sequer foram ouvidas, sendo que os fatos podem ser esclarecidos por outros meios de prova, especialmente a prova oral a ser produzida em juízo, contexto que, ao menos no atual estágio, não revela a imprescindibilidade da diligência requerida pela defesa. A respeito do tema, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGOS 121, §2º, II, III E IV, E 150, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. (1) RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. TODAVIA, MANIFESTA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DAS CISCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES. NULIDADE POR SUSPOTA NEGATIVA AO ACUSADO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE DO STJ. DECLARAÇÕES PESTADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA. ADEMAIS, O JUÍZO A QUO RECONHECEU A NULIDADE DA PROVA E NÃO A CONSIDEROU. ENTRETANTO, RESSALVA DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO A QUO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE CIENTIFICOU O ACUSADO DO DIREITO EM COMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO AGENTE AO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÕES APARENTES NÃO CONSTATADAS NO INTERROGATÓRIO, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E NO INGRESSO EM UNIDADE PRISIONAL. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. NÃO JUSTIFICADA A PERTINÊNCIA DA PROVA . VERSÕES ANTAGÔNICAS ACERCA DOS FATOS DEVEM SER OBJETO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO E ACUSADO CONDENADO A PENA SUPERIOR A 15 ANOS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO CRIME CONEXO (ART. 593, III, "D", DO CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ARTIGO 593, III, "C", DO CPP). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. VERBETE 545 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO DOS JURADOS QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, FOI UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002021-20.2019.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2022). Ainda: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PACIENTE DENUNCIADO PELAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, INCS. II E IV, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES), E 12 DA LEI N. 10826/03. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E ABRIU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS. PLEITOS DEFENSIVOS. NULIDADE DIANTE DA ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS ANTES DE INSERTAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NO EPROC. INOCORRÊNCIA. DEFENSORES DO PACIENTE QUE ESTAVAM PRESENTES NO ATO E FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE DISPONHA DA NECESSIDADE APONTADA PELOS IMPETRANTES. PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE FOI PRODUZIDA NA PRESENÇA DOS DEFENSORES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DO TOGADO DE NEGAR OITIVA DE TESTEMUNHAS, ENTRETANTO, A TEMPO E MODO, DENTRO DO LIMITE LEGAL. DEFESA TÉCNICA QUE FOI SURPREENDIDA NA AUDIÊNCIA SEM TEMPO HÁBIL A FORNECER AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUÍZO INEQUÍVOCO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A DEFESA LEVE AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS AO JUÍZO, A FIM DE QUE, POSTERIORMENTE, A AUTORIDADE DE PRIMEIRO GRAU DECIDA SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, COM A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NULIDADE DIANTE DA NEGATIVA DE ACAREAÇÃO E REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR AS PROVAS MENCIONADAS. PRODUÇÃO DE PROVA, ALÉM DISSO, QUE É PASSÍVEL DE SER ESCLARECIDA PELA OITIVA DE TESTIGOS, INFORMANTES, VÍTIMAS OU, AINDA, PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS . NULIDADE DIANTE DA NEGATIVA DE DEFERIMENTO NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO IGPE E À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA PRETÉRITOS ENVOLVENDO O PACIENTE E UMA DAS VÍTIMAS. MAGISTRO QUE ENTENDEU NÃO SEREM RELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO E ESCLARECIMENTO DOS FATOS, PODENDO, AINDA, CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. AINDA, PLEITO JÁ FORMULADO PELA DEFESA E INDEFERIDO PELO JUÍZO, QUE NÃO FOI COMBATIDO. MATÉRIA PRECLUSA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5038458-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 27-07-2021). Diante disso, INDEFIRO o pedido de reprodução simulada formulado pela defesa, com fundamento nos arts. 184 e 411, § 2º, ambos do CPP, porquanto não demonstrada a imprescindibilidade da aludida prova para o esclarecimento dos fatos. X - Diante do requerimento formulado na resposta à acusação (evento 25, fl. 5, item 6, "a"), defiro ao acusado o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a alegação de que não tem condições de adimplir com o pagamento das custas e despesas processuais, além do fato de ser assistido por advogado dativo.

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x E.V.D.L.

ID: 283600399

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000123-41.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

E.V.D.L.

Conclusão

Advogados:

HUGO LEONARDO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0000123-41.2023.8.16.0011 Processo: 0000123-41.2023.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 10/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): A.B.V.D.L. Réu(s): EDEMAR VIDAL DA LUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 10 de janeiro de 2023 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado EDEMAR VIDAL DA LUZ, apresentando a seguinte narrativa (mov. 11.1): “Fato 01: No dia 10 de abril de 2022, por volta das 13h30min, no endereço sito à rua Maria Pilato Tortato, 51, bairro Campo de Santana, nesta Capital e Foro Central, o denunciado EDEMAR VIDAL DA LUZ, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua tia e ora vítima A.B.V.D.L. com um soco, resultando nas lesões descritas no auto de constatação de mov. 1.9 e no laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.3, tudo cf. termo de declaração de mov. 1.2. Fato 02: Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado EDEMAR VIDAL DA LUZ, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave a sua tia e ora vítima A.B.V.D.L., proferindo: “vagabunda...não presta para nada... nem para trabalhar...vou te matar e arrebentar a tua cara” (sic), tudo cf. termo de declaração de mov. 1.2”. Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nos artigos 129, §13 (Fato 01) e 147, caput (Fato 02), c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006, estando as condutas à luz do artigo 69 do CP. Recebida a denúncia em 26/01/2023 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao delito de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 23.1). Citado (mov. 53.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais (mov. 59.1). A decisão de mov. 61.1 determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 98.1), homologada a desistência da inquirição da testemunha J.V. arrolada pela defesa (mov. 141.1) e decretada a revelia do réu, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, ante a sua não localização no telefone em que foi citado e nos endereços cadastrados nos autos (mov. 174.1). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 180.1 e 185.1). O Ministério Público postulou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça (Fato 02), com base no artigo 107, IV c/c artigos 115 e 109, VI, todos do Código Penal e pela sua absolvição no que tange ao crime de lesão corporal elencado no artigo 129, §9°, do Código Penal (Fato 01), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A defesa reiterou a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de ameaça e pela absolvição do acusado da prática do crime de lesão corporal por falta de provas suficientes para a condenação. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita ao denunciado e pela fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pelo trabalho desempenhado nos autos. A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no mov. 186.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13 (Fato 01) e 147, caput (Fato 02), c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006, estando as condutas à luz do artigo 69 do CP. a) Da gratuidade da justiça Considerando o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo acusado em sede de alegações finais, passo a apreciá-lo. A concessão de tal benefício é possível na forma do artigo 98 do CPC. O pedido pode ser efetuado a qualquer tempo, por qualquer parte, inclusive por simples requerimento na relação processual. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (mov. 185.1). b) Da prescrição do delito do artigo 147 do Código Penal – Fato 02 O Ministério Público postulou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça, com base no artigo 107, IV c/c artigos 115 e 109, VI, todos do Código Penal, o que foi ratificado pela defesa em sede de alegações finais. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado pelas partes comporta acolhimento. O delito de ameaça é apenado com detenção, 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa, de modo que incide a extinção da punibilidade no prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, VI, do CP. Todavia, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, os prazos prescricionais serão reduzidos pela metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. No presente caso, o réu à época dos fatos era menor de 21 anos (nascido em 07/05/2003 – mov. 1.4), sendo assim, o prazo prescricional será reduzido para 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (26/01/2023) até o presente momento (27/05/2025) já transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses sem que tenha sido constatada qualquer outra causa interruptiva da prescrição, deve inevitavelmente ser reconhecido o transcurso da prescrição punitiva em abstrato. Desse modo, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu com relação ao delito de ameaça, com fulcro no artigo 107, IV, do CP. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. c) Do delito de lesão corporal – Fato 01 Não obstante o fato narrado na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização do delito de lesão corporal diante da fragilidade da prova produzida. Em audiência de instrução (mov. 98.1) a vítima relatou: “(...) Que foi conforme o relatado; que foi conversar com o réu e ele lhe desferiu um soco no rosto; que ele também a ameaçou; que ficou com o rosto roxo; que tiveram um desentendimento no dia; que só foi conversar com o acusado; que ele cuspiu no rosto da declarante; que a declarante desferiu um tapa no rosto do acusado e ele desferiu um soco; que o réu estava escovando os dentes e cuspiu no rosto da depoente; que nesse momento a depoente deu um tapa no rosto dele e ele deu um soco nela; que não houve outra agressão; que o irmão e o pai da declarante pegaram o acusado; que ele a ameaçou de morte no dia e a injuriou; que o réu não a incomoda mais; que acredita que é porque ele pensa que as medidas protetivas ainda estão vigentes; que no dia o pai e o irmão da declarante estavam na residência (...)”. O acusado, quando interrogado perante a Autoridade Policial, se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1.4). Em juízo, o réu não foi localizado no telefone em que foi citado e nos endereços cadastrados nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia, com base no artigo 367 do CPP (mov. 174.1). É cediço que em crimes envolvendo violência doméstica há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso, e ainda, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos. No entanto, no caso dos autos, muito embora a narrativa da vítima na fase investigativa no sentido de que o denunciado a agrediu fisicamente em 10/04/2022 com um soco tenha sido confirmada em juízo, observa-se que a ofendida também mencionou em audiência de instrução que naquele dia, logo após o acusado cuspir no seu rosto, ela desferiu um tapa no rosto do sobrinho, tendo ele revidado com o soco narrado na denúncia. Nota-se que, na análise do seu depoimento colhido na delegacia de polícia, a ofendida não mencionou ter desferido um tapa no rosto do réu, embora já afirmasse que ele teria cuspido em seu rosto. Assim sendo, como bem pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais (mov. 180.1, fl. 3), “Embora existam nos autos indícios de materialidade dos fatos imputados ao réu, consubstanciado especialmente no Boletim de Ocorrências e Laudo do Exame de Lesões Corporais, deverá o acusado ser absolvido pela sua prática, isto porque, da análise do depoimento colhido em Juízo, a ofendida afirmou que ela iniciou as agressões físicas, após o acusado cuspir em seu rosto”. Assim sendo, diante da fragilidade da prova produzida em juízo, torna-se difícil sustentar o decreto condenatório e todas as graves consequências dele advindas. Não se conclui que a infração penal não existiu, afirma-se apenas que não há prova robusta para a condenação. Nesse passo, é sabido e ressabido que para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria da infração penal por meio das provas produzidas nos autos. A propósito do tema, ensina a doutrina que: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 738). Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Legítima defesa em contexto de violência doméstica. Recurso provido, absolvendo o apelante da imputação do crime de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso, que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o apelante do crime de descumprimento de medidas protetivas e condenando-o pelo crime de lesão corporal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com a alegação de que agiu em legítima defesa em um contexto de agressões mútuas entre ele e a vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu em legítima defesa ao ferir a suposta ofendida, considerando a possibilidade de agressões recíprocas e a fragilidade das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas existem dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e a autoria das agressões.4. As provas indicam agressões mútuas, sem clareza sobre quem iniciou os atos de violência.5. A palavra da vítima, embora importante, não é suficiente para a condenação diante das contradições e da falta de testemunhas presenciais.6. A aplicação do princípio in dubio pro reo justifica a absolvição do apelante, considerando a precariedade das provas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, absolvendo o réu da imputação do crime de lesão corporal. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a ausência de provas claras e suficientes sobre a dinâmica dos fatos e a autoria delitiva, especialmente quando há indícios de agressões mútuas, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0007274-41.2020.8.16.0083, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0004165-07.2021.8.16.0011, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0016542-35.2020.8.16.0014, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0002742-06.2024.8.16.0076, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o réu da acusação de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, pois não ficou claro quem começou a briga e se o réu agiu em legítima defesa. Durante o julgamento, ficou evidente que tanto a vítima quanto o réu se agrediram mutuamente, mas não havia provas suficientes para afirmar com certeza quem foi o agressor inicial. Como existem dúvidas sobre os fatos, o tribunal aplicou o princípio de que, em caso de dúvida, deve-se decidir a favor do réu. Portanto, o réu foi absolvido das acusações. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002021-94.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR ESTAREM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DOCUMENTAL APTA A AMPARAR TANTO A VERSÃO DA OFENDIDA, QUANTO A VERSÃO DO RÉU – POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS – VERSÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS QUE SE CONTRAPÕEM – DÚVIDA INSANÁVEL CARACTERIZADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENDOSSADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001885-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) Sendo assim, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu EDEMAR VIDAL DA LUZ quanto à prática do delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal (Fato 01). Do mesmo modo, DECLARO extinta a punibilidade do indiciado com relação ao crime elencado no artigo 147 do Código Penal (Fato 02), com fulcro nos artigos 107, IV, 115 e 109, VI, do Código Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Estefano Cristiano Granzoto (OAB/PR nº 72.678), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com fulcro nos itens 1.11 e 5.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (apresentação de resposta à acusação e comparecimento à audiência do dia 01/07/2024). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual n° 18.664/2015. 3. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Hugo Leonardo Machado (OAB/PR nº 79.547), no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com fulcro nos itens 5.1, 5.2 e 1.12 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (comparecimento à audiência de instrução do dia 02/08/2024, petição de mov. 159.1 e apresentação de alegações finais). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual n° 18.664/2015. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.). 5. Diante da revelia decretada, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos, ambos com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001

ID: 282321264

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002021-30.2023.8.17.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001 REQUERENTE: CEPLANC - CENTRAL DE PLANTOES DA CAPITAL AUTOR(A): 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal da 28ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, ofereceu denúncia contra LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da exordial acusatória: Que no dia 11 de abril de 2023, por volta das 07h30min, em via pública, na Rodovia BR-101, na altura do CEASA, bairro do Jardim São Paulo, Recife/PE, o denunciado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi flagrado por policiais militares trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um total de 90 (noventa) invólucros plásticos de droga do tipo pedras de crack, contendo 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína; 1 (um) invólucro plástico contendo 23,010g (vinte e três gramas e dez miligramas) de pedras de crack com a mesma substância; e 230 (duzentos e trinta) invólucros plásticos contendo 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de substância vegetal do tipo maconha. Além das drogas, foram apreendidos R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em espécie e 1 (um) aparelho celular marca Motorola, para fins de tráfico ilícito na região. Segundo a denúncia, policiais militares, durante ronda ostensiva, receberam informações sobre indivíduos comercializando drogas no CEASA. Após acionarem a equipe local do efetivo descaracterizado (Malhas da Lei) e identificarem as características dos traficantes, a informação foi repassada ao GATI. Ao perceberem a aproximação policial, três homens correram, sendo que LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES jogou uma mochila de nylon ao chão e foi alcançado e capturado, enquanto os demais fugiram. Na mochila foram encontradas as drogas mencionadas, prontas para comercialização. Em revista pessoal, foram encontrados com o denunciado o celular e o dinheiro. A denúncia foi recebida em 25/03/2024 (ID 165240933). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública em 21/11/2023 (ID 152501036). Realizou-se audiência de instrução em 26/08/2024 (ID 180123750), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. O réu, embora devidamente intimado, não compareceu inicialmente à audiência, tendo sua revelia decretada. Compareceu posteriormente, após o encerramento da instrução. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, argumentando em síntese que a materialidade e autoria delitivas restam sobejamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, laudo pericial definitivo e pelos depoimentos dos policiais militares. Destacou que o acusado foi flagrado portando considerável quantidade de drogas (mais de 800g), acondicionadas em 321 invólucros prontos para comercialização, além de dinheiro e celular. Pugnou pela condenação nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, reconhecendo que foi decretada a revelia do acusado. Embora tenha mencionado que a policial Ana Virgínia não ratificou seu depoimento policial, destacou que o policial Levi Ferreira Maciel confirmou integralmente os fatos. Pugnou que o acusado seja julgado na medida de sua culpabilidade, considerando eventuais circunstâncias favoráveis, e requereu o direito de apelar em liberdade. Na sequência, foram remetidos à Central de Agilização Processual, nos termos do Ato Conjunto nº 15/2025, publicado no DJE em 28/04/2025. Na data da presente sentença, o réu encontra-se em situação processual indefinida quanto à prisão, tendo sido decretada prisão preventiva em audiência, mas posteriormente o Ministério Público concordou com a não manutenção da custódia. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada por meio das seguintes provas: a) Boletim de Ocorrência nº 23E1174005668 (ID 138305119, p.18-20), que descreve pormenorizadamente a ocorrência de tráfico de entorpecentes, a prisão do acusado e a apreensão das substâncias; b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 138305119, p. 24), que detalha minuciosamente os materiais apreendidos: 230 invólucros plásticos de maconha, 90 invólucros plásticos de crack (substância sólida amarelada), 01 invólucro plástico com 23g de fragmentos de crack, R$ 34,00 em espécie e 01 celular Motorola avariado; c) Laudo Preliminar de Constatação de Droga nº 16279/23 (ID 138305119, p. 27-28), que atestou positivo para cocaína (crack) e para Cannabis Sativa L. (maconha) nas amostras analisadas; d) Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes nº 16.279/2023 (ID 138305119, p. 3-5), emitido pelo Instituto de Criminalística, que confirmou de forma definitiva e inequívoca a natureza das substâncias apreendidas como: 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína, sob a forma de "pedras" (crack); 23,010g (vinte e três gramas, dez miligramas) de Cannabis Sativa L. (maconha); 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha). A materialidade delitiva está, portanto, indiscutivelmente comprovada, demonstrando que o acusado portava considerável quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando mais de 800 gramas de drogas ilícitas, acondicionadas em 321 invólucros distintos, prontas para comercialização. 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Passo à análise dos depoimentos prestados em juízo: Levi Ferreira Maciel, Sargento da Polícia Militar, testemunha de acusação, ouvido em juízo, declarou: QUE se lembra de algumas coisas, pois já faz mais de ano; QUE lembra que estavam fazendo ronda ali, era corriqueiro fazer ronda ali no CEASA; QUE populares informaram que estava tendo esse tráfico, né; QUE aí chamaram a equipe do Malhas, a equipe descaracterizada do batalhão, para seguir até o local sem ser percebido, né; QUE aí dividiram a equipe; QUE quando chegaram no local, ele percebeu o efetivo caracterizado, fardado; QUE aí estava ele e mais dois; QUE eles empreenderam fuga; QUE na fuga a gente conseguiu capturar o que jogou a sacola, uma mochila de costa; QUE aí quando foram ver o que estava dentro da sacola, estava essa quantidade de, de drogas aí; QUE tem certeza que essa mochila estava realmente com o acusado, com o que foi preso no caso; QUE não conhecia ele, não o conhecia, não tinha abordado antes; QUE na proximidade do galpão do Coentro, o efetivo do Malhas da Lei visualizou três indivíduos traficando drogas e repassaram as características dos suspeitos ao depoente; QUE houve uma campana, eles visualizaram a traficância, a comercialização de drogas; QUE pessoas estavam traficando; QUE aí foi quando o Malhas fez a campana, né, para visualizar se realmente estava acontecendo o tráfico; QUE não se lembra se havia alguma pessoa que chegasse a ser abordada pelo efetivo como comprador dessa droga; QUE não se lembra, até porque quando desembarcaram, a equipe descaracterizada desembarcou, aí correram muita gente, né; QUE não se lembra do que ele teria dito, o acusado; QUE ele não alegou alguma coisa em sua defesa, não se recorda se ficou em silêncio. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Ana Virgínia Nascimento da Silva, Policial Militar, testemunha de acusação, ouvida em juízo, declarou: QUE não se recorda; QUE não se recorda de absolutamente nada, nem do réu, nem do fato; QUE não se recorda; QUE são muitas ocorrências, não se recorda; QUE atuava na CEASA; QUE atualmente não está mais, está no 12º Batalhão; QUE não se recorda de nenhuma ocorrência lá na CEASA envolvendo tráfico de drogas; QUE confirma sua assinatura no auto de prisão em flagrante; QUE não se recorda de ter atuado em conjunto com a equipe do Malhas da Lei para realização de operação militar. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES não foi interrogado em juízo, tendo em vista sua ausência injustificada à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O depoimento do policial militar Levi Ferreira Maciel foi categórico ao confirmar as circunstâncias da prisão em flagrante. Embora tenha transcorrido mais de um ano dos fatos, o depoente recordou-se dos elementos essenciais da ocorrência, especialmente da dinâmica que resultou na captura do acusado. Quanto ao depoimento da policial Ana Virgínia Nascimento da Silva, embora não tenha ratificado em juízo os fatos devido ao decurso do tempo e ao grande número de ocorrências, confirmou sua assinatura no auto de prisão em flagrante, documento elaborado contemporaneamente aos fatos, quando a memória dos eventos estava preservada. É fundamental destacar que os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo e gozam de presunção de veracidade, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Súmula nº 75 do TJPE: "Súmula nº 75 - TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova". Nesse sentido, este Egrégio Tribunal apenas tem desconsiderado a prova testemunhal prestada por agentes policiais quando restar demonstrado efetivo interesse pessoal na resolução da controvérsia penal, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço. Ao contrário, ausente qualquer elemento que comprometa a imparcialidade dos depoimentos colhidos, revela-se plenamente válida sua consideração como meio de prova, conforme se observa da jurisprudência ilustrativa desta Corte: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas." (TJPE, Apelação Criminal nº 0000967-54.2022.8.17.4810, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 21/01/2025). No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique interesse particular dos policiais na investigação ou que suas declarações não se harmonizem com as demais provas coligidas. Pelo contrário, o depoimento do Sargento Levi Ferreira Maciel é coerente, detalhado e corroborado pela prova técnica (laudos periciais) e pela prova documental (auto de prisão em flagrante). Ademais, importa ressaltar que o acusado, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia. Durante a fase policial, exerceu seu direito constitucional ao silêncio, o que não pode ser valorado em seu desfavor, conforme previsão expressa no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, a ausência de versão defensiva não impede a formação da convicção judicial quando as demais provas são robustas e convergentes, como no presente caso. Por todo o exposto, com base na análise conjunta dos depoimentos, documentos e demais elementos probatórios, resta inequivocamente comprovada a autoria delitiva. O conjunto probatório demonstra de forma clara e convincente que o acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi surpreendido em flagrante delito portando considerável quantidade de substâncias entorpecentes, destinadas ao tráfico ilícito. A convergência entre o depoimento do policial Levi Ferreira Maciel, a confirmação da assinatura pela policial Ana Virgínia, os laudos periciais e os documentos contemporâneos aos fatos forma um conjunto probatório robusto e indissociável, que comprova cabalmente a autoria delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, configurando o delito de tráfico de drogas, pois foi flagrado trazendo consigo mais de 800g de substâncias entorpecentes, acondicionadas em 321 invólucros, com evidente finalidade de tráfico. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. Não se identificam causas excludentes da culpabilidade nos autos. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade demonstradas, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006: a) Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o dolo exigido pelo tipo penal – Favorável. b) Antecedentes: Não há registro de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos – Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa – Favorável. d) Personalidade: Não há elementos técnicos nos autos que permitam uma valoração segura – Favorável. e) Motivos do crime: Inerentes ao tipo penal, visando vantagem financeira – Favorável. f) Circunstâncias do crime: Normais à espécie delitiva – Favorável. g) Consequências do crime: Próprias do tipo penal – Favorável. h) Comportamento da vítima: Prejudicado, por se tratar de crime contra a saúde pública – Neutro. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06): Foram apreendidas 34,75g de cocaína/crack e 765g de maconha, totalizando mais de 800g de substâncias entorpecentes. Tratam-se de drogas de alto poder viciante e elevada nocividade à saúde pública, especialmente o crack, que causa dependência química severa. A quantidade é expressiva, especialmente considerando o acondicionamento em 321 invólucros distintos, evidenciando preparação para comercialização em larga escala – Desfavorável. Considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as demais circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A exasperação justifica-se pela natureza altamente lesiva das drogas apreendidas e pela quantidade muito significativa acondicionada em 321 invólucros. Aplicando 1/5 do intervalo (10 anos ÷ 5 = 2 anos) temos a culminação de 7 anos. Para a multa: 500 + 200 = 700 dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. O réu é primário e não há elementos que caracterizem agravantes genéricas, tampouco foram observadas a presença de atenuantes. A pena intermediária permanece em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, verifico a presença dos requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há prova de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. O Tema 712 do STF estabeleceu que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese do STF, pacificou o entendimento de que "a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)". Ademais, o STJ esclareceu que "o tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual". Para a modulação do patamar de redução, o STJ definiu que "na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da penabase". No caso em análise, todas as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime). Inexistindo elementos negativos que justifiquem a redução do patamar de diminuição, aplico a causa de diminuição em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do CP, considerando a pena definitiva igual a 2 anos e 4 meses de reclusão. 4.5. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 e §2º do Código Penal, preenchidos os requisitos legais: pena não superior a 4 anos, réu primário, e crime não praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Fica a especificação das modalidades e condições do cumprimento a cargo do Juízo da Execução Penal competente. 4.7. SURSIS DA PENA Não cabe a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica ao condenado, conforme art. 77 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). RECIFE, 26 de maio de 2025 DIÓGENES LEMOS CALHEIROS Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Maria Do Carmo Benevides Pontes x Estado Do Ceara

ID: 327743197

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3027836-12.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BENEVIDES PONTES

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3027836-12.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO BENEVIDES PONTES APELADO:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3027836-12.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO BENEVIDES PONTES APELADO: ESTADO DO CEARA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. MULTA NÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela autora Maria do Carmo Benevides Pontes em face de sentença que, em sede de cumprimento provisório de sentença, extinguiu o seu pedido autoral, concluindo pela inexistência de título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de multa cominatória (astreintes), em razão do descumprimento, ainda que temporário, da obrigação de fornecer medicamento determinado por decisão liminar, que foi posteriormente revogada. III. Razões de decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer, podendo ser modificadas ou excluídas pelo juiz quando se constatar cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 4. O cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento foi devidamente comprovado nos autos, mediante atuação administrativa do Estado do Ceará, com aquisição do fármaco por meio de dispensa de licitação, sem demonstração de omissão injustificada. 5. A finalidade das astreintes não é indenizatória, mas coercitiva, visando compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, razão pela qual, diante do cumprimento, ainda que tardio, não subsiste fundamento para sua manutenção, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a possibilidade de exclusão das astreintes em hipóteses de satisfação superveniente da obrigação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No mais, a revogação da decisão liminar que impôs a obrigação impede o prosseguimento de eventual execução da multa fixada, ante a inexistência de título executivo judicial válido. IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Não reconhecimento do pagamento de multa anteriormente fixada ao Estado do Ceará. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 536, § 1º; 537, § 1º, incisos I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000096-02.2019.8.06.0165, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0020118-83.2019.8.06.0132, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação apresentado por Maria do Carmo Benevides Pontes, ora parte autora, em face de sentença do juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, (ID 20386813), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com a finalidade do fornecimento de medicamento para o tratamento de doença pulmonar grave, em sede de cumprimento provisório de sentença, proposta por Maria do Carmo Benevides Pontes em desfavor do Estado do Ceará, extinguiu o pedido de cumprimento de sentença por entender inexistente o título executivo judicial, com fundamento nos artigos 924, inciso I c/c 535, incisos I e VI e 803, inciso I, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Foram interpostos Embargos de Declaração pela promovente, (ID 20386817), alegando omissão na decisão sentenciante proferida pelo juízo de 1º grau. O ente embargado apresentou contrarrazões ao recurso de embargos, (ID 20386822), ocasião em que sustenta a ausência da omissão alegada pela embargante. O juízo de 1º grau não conheceu dos embargos interpostos pela autora, mantendo a sentença anteriormente proferida inalterada, (ID 20386823). Nas razões recursais, (ID 20386827), a apelante argumenta que o apelado levou mais de 160 (cento e sessenta) dias para cumprir a determinação legal imposta por esta Corte de Justiça, tendo restado comprovado o descaso e a morosidade do Estado. Defende que a decisão sentenciante está eivada de vícios, sendo patente o error in procedendo e o error in judicando, motivo pelo qual o presente apelo deverá ser conhecido e provido, por ser medida de direito. Pugna, ao final, pela cassação da sentença proferida em 1º grau, de modo que o mérito seja julgado no sentido de dar processamento à execução das astreintes. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão e o consequente cumprimento provisório da multa cominatória, nos moldes do artigo 520, do CPC. Em suas contrarrazões recursais, (ID 20386832), o ente apelado rebate os argumentos da apelante, requerendo a manutenção dos efeitos da sentença, que lhe é favorável. É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia em aferir se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pelo pagamento de multa decorrente do não cumprimento, no prazo estipulado por esta Relatoria, da obrigação de fazer que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento de medicamento em favor da parte autora. No caso dos autos, Maria do Carmo Benevides Pontes, portadora de fibrose pulmonar com histórico de Covid-19 grave e evolução com piora dos sintomas e comprometimento de 70% (setenta por cento) da capacidade pulmonar, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em desfavor do Estado do Ceará (ID 17690620), com o intuito de obter pronunciamento jurisdicional que condene o ente demandado a fornecer-lhe o medicamento Nintedanibe 150mg, por prazo indeterminado. Em decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0623122 14.2024.8.06.000, referente ao processo nº 3004439-21.2024.8.06.0001, foi concedida à autora a antecipação da tutela requerida, determinando ao Ente Estatal requerido que fornecesse o medicamento postulado, nos seguintes termos, verbis: "Diante do exposto, DEFIRO a tutela recursal, para determinar ao Estado do Ceará, a quem vinculada a autoridade coatora, e que tem o ônus financeiro de arcar com a obrigação, que forneça à paciente, ora agravante, o medicamento NINTEDANIBE, 150 mg, por prazo indeterminado, sob pena de multa diária cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais)." Posteriormente, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido autoral (ID 17690719), indeferindo a liminar anteriormente deferida, que determinou que o Estado do Ceará tomasse as providências necessárias para fornecer, à autora, o medicamento descrito na exordial. Pois bem. Quanto a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial, determina o Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Vê-se que a multa diária (astreintes) é meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra uma obrigação de fazer ou não fazer, propiciando ao exequente exatamente o bem a que tem direito por título judicial. Contudo, embora a legislação não estabeleça limites ao julgador acerca da quantia a ser fixada, esta não pode ser demasiadamente onerosa a ponto de impossibilitar o seu cumprimento, muito menos inexpressiva ao ponto de desencorajá-lo a satisfazer a obrigação. Neste sentido, quando verificada a insuficiência ou a exorbitância da multa, pode o Magistrado modificá-la, em sua periodicidade ou valor, e, na hipótese de cumprimento, ainda que parcial da obrigação, excluí-la, conforme o artigo 537, § 1º do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Verifica-se que as astreintes são regidas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, portanto, confirma-se a possibilidade de majoração ou redução do montante pecuniário e, até mesmo, de exclusão da multa no caso de satisfação superveniente da obrigação, inclusive de ofício, isso porque a finalidade da referida multa não é reparar possíveis danos causados em virtude do descumprimento da decisão judicial, tampouco acarretar no enriquecimento sem causa da parte autora. No caso em tela, compulsando os autos processuais (processo originário nº 3004439-21.2024.8.06.0001), observo que, logo após a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0623122-14.2024.8.06.000, (ID 17690697 do processo principal), o Estado do Ceará informou, por meio do ofício nº 4140/2024 SESA/SPJUR, (ID 17690704), o procedimento para início do cumprimento da obrigação, valendo-se, para tanto, da dispensa de licitação. Por conseguinte, constata-se pelas informações do Ofício nº 14102/2024 - SESA/SPJUR, (ID 20386810), que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida no dia 30 de agosto de 2024. Acrescenta-se que não restou demostrada que houve uma injustificada omissão do Estado ou que a mora tenha corroborado para o agravamento do quadro clínico da autora. Assim, tendo em vista que a liminar concedida foi satisfeita, ainda que com demora, não merece reparo a sentença recorrida, que deixou de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de multa por descumprimento da ordem judicial, tendo em vista que o resultado prático pretendido no presente feito foi alcançado. Segue jurisprudência desta Corte de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DO ART 537, § 1º, DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por Mauro Sérgio dos Santos Mesquita, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo apelante em desfavor do Estado do Ceará e do Município de São Luís do Curu, a qual julgou procedente o pedido pleiteado, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida para a realização de cirurgia de urgência, excluindo, contudo, as astreintes arbitradas, haja vista o cumprimento da obrigação. 2 ¿ Cinge-se, pois, a controvérsia em aferir se o Estado deve ser responsabilizado pelo pagamento de multa decorrente do não cumprimento, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, da obrigação de fazer imposta na decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3 - As astreintes constituem meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra uma obrigação de fazer ou não fazer, propiciando ao exequente exatamente o bem a que tem direito por título judicial. Embora a legislação não estabeleça limites ao julgador acerca da quantia a ser fixada, esta não pode ser demasiadamente onerosa a ponto de impossibilitar o seu cumprimento, muito menos inexpressiva a ponto de desencorajá-lo a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, quando verificada a insuficiência ou a exorbitância da multa, pode o Magistrado modificá-la, em sua periodicidade ou valor, e, na hipótese de cumprimento, ainda que parcial da obrigação, excluí-la, conforme artigo 537, § 1º, do CPC. 4 - Verifica-se, portanto, a possibilidade de exclusão da multa no caso de satisfação superveniente da obrigação, inclusive de ofício, isso porque a finalidade da multa não é reparar possíveis danos causados em virtude do descumprimento da decisão judicial, tampouco acarretar o enriquecimento sem causa da parte autora. 5 ¿ Dessa forma, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação à época da sentença, com a realização da cirurgia, não obstante o atraso para satisfação da liminar, não merece reparo a sentença recorrida, que deixou de condenar o Estado ao pagamento de multa por descumprimento da ordem judicial, tendo em vista que o resultado prático pretendido no presente feito foi alcançado. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de março de 2024. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0000096-02.2019.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 11/03/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ¿ SNT. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL APENAS DEZ DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO. AS ASTREINTES TEM POR OBJETIVO FORÇAR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NÃO INDENIZAR O CREDOR PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DA MULTA QUANDO O DEVEDOR CUMPRE A OBRIGAÇÃO COM PEQUENO ATRASO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE ASTREINTES INDEVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o recurso de Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 24 de maio de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0020118-83.2019.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023); DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A DO ENTE ESTATAL. DESPROVIDA A AUTORAL. SENTENÇA ALTERADA. 1.Considerando-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais Tribunais pátrios, é devida a manutenção da sentença que deixou de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios em face a atuação da Defensoria Pública Estadual. Aplicabilidade da Súmula Nº 421 do STJ e de REsp julgados nas sistemática dos recursos repetitivos, em observância ao que dispõe o artigo 927, III e IV, do CPC/2015. Fartos precedentes desta Corte, inclusive. 2.De outro lado, é certo que a multa cominatória (astreintes) visa coagir o devedor a executar a obrigação de fazer estabelecida, propiciando ao exequente exatamente o bem a que tem direito. 3.Assim, e por se encontrar devidamente cumprida a obrigação de fazer determinada ao Estado, à época da sentença recorrida, resta alterar a decisão do juízo a quo, neste ponto, que manteve a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de multa por descumprimento da ordem judicial. Interpretação teleológica da norma prevista no art. 537, § 1º, II, do CPC. 4.Recursos conhecidos. Provido o do Estado do Ceará, desprovido o da autora. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento ao da autora e dar provimento ao do Estado do Ceará, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020. (Apelação Cível - 0002021-47.2019.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2020, data da publicação: 14/12/2020). Dessa forma, em razão do cumprimento da obrigação pelo ente estatal, comprovado o seu esforço no fornecimento do medicamento à apelante, embora com atraso, entendo que a multa fixada por esta Relatoria, em sede de agravo de instrumento, não merece prosperar. Isso porque, conforme explicitado, as astreintes possuem respaldo na hipótese de descumprimento da obrigação, o que não restou demonstrado no caso concreto. Por fim, vale ressaltar que a sentença proferida pelo juízo de 1º grau sequer reconheceu o pedido pleiteado pela autora, indeferindo totalmente a liminar anteriormente concedida, o que impede, por si só, o próprio cumprimento de sentença e, consequentemente, a multa fixada. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que extinguiu o pedido de cumprimento provisório da sentença, alicerçada aos motivos anteriormente expostos. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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