Resultados para "0002069-91.2024.8.26.0348" – Página 91 de 93

Processo nº 1013100-91.2024.8.26.0348

ID: 276123945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013100-91.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida … ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Aline Maria Bezerra Torres em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi contratada em 20/06/2022 pela Inova Saude São Paulo SPE S.A. para exercer a função de Técnico de Enfermagem, sendo responsável por auxiliar médicos e enfermeiros em procedimentos, em cuidados básicos (higiene, locomoção, alimentação e mobilidade) de pacientes, administrar medicações, aferir sinais vitais e anotar evolução de pacientes. Em 31/08/2022, por volta das 08:05 horas, estava transitando com sua motocicleta quando foi atingida por um veículo na perna esquerda, ocasionando fratura, sendo submetida a procedimento cirúrgico com colocação de pinos, parafusos e placas para restabelecimento do membro. Recebeu auxilio-doença por acidente do trabalho. Quando do pedido de prorrogação, a parte ré indeferiu benefício de incapacidade por acidente de trabalho, apesar do caráter permanente, entendendo não haver incapacidade. Informa que houve a emissão da CAT pela empregadora (nº 2022-948800-5/01) e que há limitações decorrentes do acidente, como dores na perna, enrijecimento de movimentos, dores ao sustentar o próprio peso, dificuldade de mobilidade, de movimentos, dificuldade de movimentos de arco com joelho, fraqueza muscular, limitações de mobilidade, resistência, deambulação, dificuldade de esforço com a perna. Aduz não ter condições de retornar às suas atividades laborais. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau (aposentadoria por invalidez acidentária; subsidiariamente auxilio-doença acidentário ou auxilio-acidente) e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 16/132). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 139). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 143/144). Laudo pericial acostado às fls. 215/220. Contestação apresentada às fls. 234/237, instruída com documentos (fls. 238/258). Preliminarmente, alega ausência de CAT ou de outros documentos que evidenciem acidente de trabalho, pugnando pelo indeferimento da petição inicial. No mérito, discorre sobre os requisitos legais para concessão do benefício acidentário e informa que o beneficio será suspenso durante o recebimento de beneficio de auxilio-doença decorrente de mesma origem, restabelecendo a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxilio-doença para evitar pagamento em duplicidade. Pugna pela improcedência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial, pois a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho foi emitida sob nº. 2022-948800-5/01 e está devidamente juntada nas fls. 116/17. Não bastasse, há a informação da concessão do benefício nº. 31/6406533511 (fl. 72 e 97), com base em toda a documentação apresentada. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 67/75, reforçada pela concessão do benefício de auxílio-doença sob o nº 6406533511 (fl. 72) e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fls. 116/117). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio acidentário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Ao exame médico pericial evidenciamos alterações clínico-funcionais no joelho esquerdo, as quais decorrem do acidente de trabalho sofrido." (fl. 217). Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho, não impedindo que trabalhe em suas funções, porém o fará com permanente maior esforço e redução parcial de sua produtividade, em virtude das alterações evidenciadas, já que altera a marcha, o acocorocamento, o ato de subir e descer escadas. Hás, portanto, incapacidade parcial e permanente, desde 31/07/2023, data da cessação do benefício junto ao INSS." (fl. 217). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo sob nº. 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que a parte autora possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei n. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença em 31/07/2023, conforme consta do extrato do INSS à fl. 72 (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91- tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº 8.213/1991. A ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013100-91.2024.8.26.0348

ID: 275941156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013100-91.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida … ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Aline Maria Bezerra Torres em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi contratada em 20/06/2022 pela Inova Saude São Paulo SPE S.A. para exercer a função de Técnico de Enfermagem, sendo responsável por auxiliar médicos e enfermeiros em procedimentos, em cuidados básicos (higiene, locomoção, alimentação e mobilidade) de pacientes, administrar medicações, aferir sinais vitais e anotar evolução de pacientes. Em 31/08/2022, por volta das 08:05 horas, estava transitando com sua motocicleta quando foi atingida por um veículo na perna esquerda, ocasionando fratura, sendo submetida a procedimento cirúrgico com colocação de pinos, parafusos e placas para restabelecimento do membro. Recebeu auxilio-doença por acidente do trabalho. Quando do pedido de prorrogação, a parte ré indeferiu benefício de incapacidade por acidente de trabalho, apesar do caráter permanente, entendendo não haver incapacidade. Informa que houve a emissão da CAT pela empregadora (nº 2022-948800-5/01) e que há limitações decorrentes do acidente, como dores na perna, enrijecimento de movimentos, dores ao sustentar o próprio peso, dificuldade de mobilidade, de movimentos, dificuldade de movimentos de arco com joelho, fraqueza muscular, limitações de mobilidade, resistência, deambulação, dificuldade de esforço com a perna. Aduz não ter condições de retornar às suas atividades laborais. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau (aposentadoria por invalidez acidentária; subsidiariamente auxilio-doença acidentário ou auxilio-acidente) e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 16/132). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 139). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 143/144). Laudo pericial acostado às fls. 215/220. Contestação apresentada às fls. 234/237, instruída com documentos (fls. 238/258). Preliminarmente, alega ausência de CAT ou de outros documentos que evidenciem acidente de trabalho, pugnando pelo indeferimento da petição inicial. No mérito, discorre sobre os requisitos legais para concessão do benefício acidentário e informa que o beneficio será suspenso durante o recebimento de beneficio de auxilio-doença decorrente de mesma origem, restabelecendo a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxilio-doença para evitar pagamento em duplicidade. Pugna pela improcedência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial, pois a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho foi emitida sob nº. 2022-948800-5/01 e está devidamente juntada nas fls. 116/17. Não bastasse, há a informação da concessão do benefício nº. 31/6406533511 (fl. 72 e 97), com base em toda a documentação apresentada. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 67/75, reforçada pela concessão do benefício de auxílio-doença sob o nº 6406533511 (fl. 72) e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fls. 116/117). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio acidentário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Ao exame médico pericial evidenciamos alterações clínico-funcionais no joelho esquerdo, as quais decorrem do acidente de trabalho sofrido." (fl. 217). Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho, não impedindo que trabalhe em suas funções, porém o fará com permanente maior esforço e redução parcial de sua produtividade, em virtude das alterações evidenciadas, já que altera a marcha, o acocorocamento, o ato de subir e descer escadas. Hás, portanto, incapacidade parcial e permanente, desde 31/07/2023, data da cessação do benefício junto ao INSS." (fl. 217). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo sob nº. 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que a parte autora possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei n. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença em 31/07/2023, conforme consta do extrato do INSS à fl. 72 (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91- tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº 8.213/1991. A ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jeferson Rodrigues Batista De Castro x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 334979373

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0874859-72.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

ALCIMONIO GOMES VICENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INFORMAÇÕES Ofício no.995/2025-CR Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO Processo Originário: 0874859-72.2025.8.19.0001 Agravo de Instrumento no. : 0002069-92.2025.8.19.9000 Exmª. Srª. Drª. Relatora - Beatriz Torres de Oliveira, Informo que exerci o respectivo Juízo de retratação da decisão que concedeu a tutela antecipa com fulcro no art. 300 do CPC para reconsiderar a determinação, em sede de cognição sumária, de suspensão dos descontos previdenciários que incidem sobre a Gratificação de Regime de atividade de risco e passo a prestar as seguintes informações: Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)". Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)". “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)”. Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica, já que as decisões proferidas por esta Magistradas são revistas pelas respectiva turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. A hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite)". Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” Desta forma, foi revogada a concessão da tutela do pleito antecipatório no ID199929862, já que ausentes, segunda a Turma Recursais os requisitos previstos no art.300, II do CPC. Era o que me cabia informar, estando à disposição de V. Exª. para qualquer outra informação que se fizer necessária. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Maria Julia Gasparelli e outros

ID: 310002647

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068183-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA JULIA GASPARELLI VICTOR LUIZ GASPARELLI PEREIRA

Conclusão

Advogados:

DALIANE CRISTINA ARMSTRONG SAVAGIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLYN LÚCIA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MIORALI SANT'ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068183-31.2025.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068183-31.2025.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: MARIA JULIA GASPARELLI E VICTOR LUIZ GASPARELLI PEREIRA. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., buscando a reforma da decisão que, nos autos dos embargos n. 0002069-82.2024.8.16.0053, opostos à execução que promove em face de Maria Julia Gasparelli e Victor Luiz Gasparelli Pereira na Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso, deliberou, dentre outras questões, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova (mov. 24.1, 1º grau). São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida: “(...) 4. QUESTÕES DE FATO São pontos controvertidos: a) legalidade da execução; b) inexistência de vícios na cédula de crédito; abusividade das cláusulas. 5. QUESTÕES DE DIREITO Compulsando-se os autos denota-se que, no caso, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) revisão contratual; b) abusividade das cláusulas; descaracterização da mora. 6. ÔNUS DA PROVA Observa-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, pois as partes se qualificam como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Em se aplicando o CDC, é possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, como a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, está configurada a hipossuficiência da parte autora, que não possui os meios necessários para demonstrar a inexistência da relação jurídica alegada, enquanto a parte ré detém melhores condições de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Dessa forma, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1°, do Código de Processo Civil, este último que permite ao Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II quando verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte em cumprir com o encargo probatório, como se vislumbra nos presentes autos. 7. PROVA Em razão da inversão do ônus da prova ora deferida, intimem-se as partes, com 15 dias, a fim de que especifiquem as provas que tencionam produzir, sob pena de preclusão. (...)” Sustenta o agravante, em resumo, que: (i) “(...) há situações em que não se pode falar em relação de consumo, como nos casos em que a parte não é consumidora final, pois utiliza o crédito para fomentar sua atividade empresarial. Exatamente como no caso dos presentes autos”; (ii) “no caso dos autos, não se trata de pequeno agricultor, mas, sim, de agricultor de grande porte, e, portanto, deve ser enquadrado na condição de empresário, não sujeito às regras da legislação consumerista, pois utilizou o crédito em contrato para desenvolvimento de sua atividade negocial”; (iii) “a relação dos agravados com o Banco agravante decorre da contratação de operações para fomento da atividade agrícola, e, portanto, não há que se presumir a sua vulnerabilidade, haja vista que os agravados possuem condições técnicas, jurídicas e econômicas de se defender, não cabendo a inferência de que seria hipossuficiente, tanto é, que são representados por escritório de advocacia de renome, na cidade de Londrina/PR”; (iv) “não pairam dúvidas sobre o fato de que o crédito rural contraído junto a esta instituição financeira foi aplicado no preparo do solo/plantio, assistência técnica, tratos culturais e colheita das lavouras de soja (conforme confirma o instrumento de crédito da execução 0002746-49.2023.8.16.0053 – mov. 1.2), restando descaracterizada a condição de destinatário final do crédito contratado”; (v) “inexiste relação de consumo a embasar a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo, motivo pelo qual, resta imperiosa a necessidade de reforma da Decisão que determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova”; (vi) “em nenhum momento restou comprovado qualquer desiquilíbrio de força, ou seja, a vulnerabilidade do agravado. Muito pelo contrário está devidamente assessorado, por advogados contratados e dispõe de aparato técnico administrativo-financeiro e de outras especialidades para lhe assessorar em sua atividade produtiva”; e (vii) “para o deferimento da inversão do ônus da prova é imprescindível analisar o caso concreto, analisar a natureza do vínculo obrigacional subjacente, bem como a vulnerabilidade entre as partes. Inexistindo vulnerabilidade ou hipossuficiência como no presente caso, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos previstos no artigo 373 do CPC”. Pede, por fim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada, para que se “reconheça e declare o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como afaste a inversão do ônus da prova no presente processo, em desfavor do Banco agravante”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). 2. Estão presentes, à primeira vista, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro lado, merece guarida em termos o pedido de efeito suspensivo ao agravo. De fato, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade do seu provimento e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. No caso em exame, ainda que não se descarte eventual modificação pontual da decisão agravada pelo colegiado, por ocasião da análise aprofundada das teses recursais, é possível vislumbrar alguma probabilidade de provimento do recurso em aspecto específico da insurgência. Não exatamente no afastamento das regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a despeito do que alega o agravante, uma vez que, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se afasta, de plano, a qualidade de consumidor do produtor rural, pessoa física, independentemente da destinação do crédito concedido. A propósito, julgados desta 14ª Câmara Cível (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO EMBARGADO.I. RESPOSTA À INSURGÊNCIA: PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. II. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. II.I. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA N.º 297). RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). VULNERABILIDADE DE TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA NO CASO DE CONSUMIDOR/PRODUTOR RURAL II.III. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DEPESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE O PEDIDO SER FORMULADO COMO MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO QUE ADMITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE ATÉ SER DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370, CAPUT, E 396). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ADEMAIS, DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP N.º 1.349.453/MS (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO EXIGÍVEIS APENAS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS E DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE CONCRETA PARA A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE (CPC, ART. 397). EXIGÊNCIAS ATENDIDAS NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0054592-75.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 10/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – REJEIÇÃO – CRÉDITO ADQUIRIDO POR PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL RECONHECIDA, O QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC – PRECEDENTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO RÉU/EMBARGANTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA PARA QUITAÇÃO DE ANTERIOR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE OBSERVAM, EM PRINCÍPIO, O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR QUE, MUITO EMBORA RECONHECIDA, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA CASUÍSTICA – APARENTE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL JÁ COLIGIDA – DESNECESSIDADE E INUTILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS – MEDIDAS AFASTADAS – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063222-86.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - relator: Desembargador Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – julgado em 09/5/2022). O fato é que a incidência da normativa consumerista não implica na consequente e automática inversão do ônus da prova, devendo se fazer presentes, necessariamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28/05/2019). (Destaquei). E na hipótese, além das condições do empréstimo estarem suficientemente expostas no título exequendo (mov. 1.4, 1º grau), possibilitando aos embargantes, afinal, produzir a prova do que lhes parece em excesso, não se deduz da decisão agravada mais amiúde, senão o argumento genérico, fundamento para a inversão determinada. Isso porque, embora fundada na dita hipossuficiência da parte autora, não especifica de forma clara quais fatos controvertidos passariam a ser de incumbência da parte ré, refletindo em virtual violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, veja-se que, embora os excessos apontados na petição inicial dos embargos - como a cobrança de juros remuneratórios com capitalização diária ou mensal sem pactuação, bem como a incidência de tarifas, encargos e serviços não contratados - estejam também relacionados a documentos cuja exibição foi requerida (extratos de toda a relação jurídica vinculada à cédula de crédito bancário n. 40/05170-6), a inversão do ônus da prova não se justifica exclusivamente como meio de facilitar o acesso a tais documentos. A dizer, não se justifica a inversão do ônus da prova com base em eventual maior complexidade ou dificuldade concreta na produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia, tampouco, como já mencionado, para viabilizar a determinação de juntada, pelo réu, de documentos de interesse (contratos e/ou extratos) em seu poder (CPC, art. 396). Ou seja, não há, por motivo ou outro, à primeira vista, sustentação na inversão do ônus da prova determinada na origem. Não se está afirmando, desde logo, diga-se por oportuno, que a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova afasta, de plano, a obrigação da instituição financeira de apresentar os documentos necessários ao esclarecimento dos fatos controvertidos no processo ou à produção da prova nele deferida. O que se sustenta, isto sim, é que tal obrigação não decorre, necessariamente, da inversão do ônus probatório, mas sim de normas próprias do Código de Processo Civil (CPC), como o dever de colaboração (art. 6º) e o dever de exibição de documentos (art. 396), aplicáveis independentemente da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Enfim, com a ressalva acima, havendo probabilidade de sucesso do recurso em parcela do alegado e decorrendo da possível digressão das regras de instrução algum risco ao devido processo legal, está autorizado o efeito propugnado ao recurso para suspender a inversão do ônus da prova, isso meramente. 4. Nestes termos, à vista do exposto, vislumbrados presentes os elementos a tanto necessários, defiro em termos o efeito suspensivo requerido ao agravo de instrumento interposto, para o fim de sustar, até segunda ordem ou a decisão do colegiado, a inversão do ônus da prova decidida na r. decisão agravada. Imediatamente comunique-se o douto Juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. 5. Outrossim, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, aos agravados Maria Julia Gasparelli e Victor Luiz Gasparelli Pereira, por seus advogados cadastrados, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresentem resposta ao recurso. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-45.2025.4.05.8312

ID: 278914341

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002069-45.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002069-45.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE MARIA DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002069-45.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE - AL13103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Venezuela, nº 116, Espinheiro, Recife/PE. (SSTG Ocupacional). Ponto de referência: A rua fica na esquina do restaurante Entre Amigos da Rua da Hora. Telefone: (81) 9 8205-1100, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dr. EDUARDO NÓBREGA CAMPOS, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): ____ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 23 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-46.2011.8.24.0011

ID: 320671468

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002069-46.2011.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0002069-46.2011.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/… Apelação Nº 0002069-46.2011.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", dispondo o § 2º que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. A respeito, tem-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INDEFERITÓRIA NO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CARÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO NO JUÍZO AD QUEM PARA INSTRUIR O PEDIDO DE INSUFICIÊNCIA. PROVA DEFICIENTE. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A precariedade da documentação colacionada por pessoa jurídica revela o que não quer revelar, pois somente a apresentação de um conjunto probatório robusto que demonstre a situação financeira, trabalhista e tributária, poderá caracterizar o estado de hipossuficiência para obter a benesse da justiça gratuita. Nenhum documento ou qualificação, sem o seu contexto, por mais relevante que o seja tem o condão de demonstrar, por si só, a insuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024405-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiçade Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. GRATUIDADE PROCESSUAL. HOSPITAL QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR, MEDIANTE DOCUMENTOS, SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA SUPOSTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiçagratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social." (AgInt no AREsp 1621885 /RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14-9-2020)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023780-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020 - grifei). In casu , para comprovar sua insuficiência de recursos, a recorrente acostou diversos documentos, como o contrato social, relatório de débitos, recolhimento de imposto Simples Nacional, relatório de situação fiscal, balanço patrimonial e balancete indicando que, em determinados períodos, obteve lucro, o qual, apesar de não ser expressivo, demonstra a sua possibilidade de arcar com o preparo, salientando-se que as custas iniciais foram pagas. Além disso, é importante ressaltar que o balancete apresentado no evento 7, ANEXO17 demonstra que em 2024 a empresa apelante possuía um ativo circulante de R$ 5.753.96 e um ativo não-circulante de R$ 764.894.82. Esses valores indicam que a empresa possui recursos financeiros disponíveis que podem ser utilizados para arcar com as despesas processuais. Além disso, embora a apelante possua dívidas, tal fato não autoriza, por si só, o deferimento da benesse, pois deve ser demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo, destacando-se que suas atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente, o que inviabiliza a concessão do benefício. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita , por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1.509.032, Min. Marco Buzzi). PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que a concessão da Recuperação Judicial gera a presunção de que a empresa possui aptidão para se reequilibrar financeiramente, razão pela qual, antes de reconhecer o direito aos benefícios da AJG, aplicou a Lei Estadual 11.608/1986 para sobrestar, sine die, o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp n. 432.760/SP, Min. Herman Benjamin). E desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO 1 Consoante disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA, CUJA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A NECESSIDADE DA BENESSE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067983-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). De mais a mais, é importante mencionar que a empresa apelante tem atuado como parte em várias ações neste Tribunal, nas quais o pedido de concessão da gratuidade tem sido constantemente negado devido à falta de provas sólidas de sua incapacidade econômica. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0013673-64.2013.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023- grifei). Portanto, tendo em vista que os documentos colacionados pela recorrente não são suficientes para comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, aliado ao fato de que suas atividades econômicas estarem sendo executadas, inviável a concessão da benesse. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, com fulcro no art. art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil, comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação, por manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-97.2020.8.18.0140

ID: 332062896

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002069-97.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDIVANZO SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002069-97.2020.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002069-97.2020.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI Embargante: LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO Advogado: Gustavo Brito Uchôa (OAB nº 6150) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MATÉRIA APRECIADA EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Luiz José da Silva Neto contra o acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento à sua Apelação Criminal para reduzir a pena definitiva, mantendo a condenação por furto qualificado. O embargante alega omissão na decisão, por entender que a Corte teria incorrido em erro ao manter a condenação, apesar de reconhecer a neutralização das circunstâncias judiciais negativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese defensiva de absolvição por ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado examinou detalhadamente os elementos de prova constantes dos autos, inclusive os depoimentos das vítimas e a confissão do corréu, concluindo pela existência de materialidade e autoria delitivas suficientes à manutenção da condenação. 4. O acórdão embargado aborda expressamente a tese de insuficiência probatória, afastando-a com base em elementos probatórios consistentes e coerentes, o que afasta a existência de omissão. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo incabível conferir-lhes efeitos infringentes quando ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores confirma que, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a tese defensiva e fundamenta a manutenção da condenação com base em prova robusta de materialidade e autoria. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado por inconformismo da parte. 3. A rejeição dos embargos é de rigor quando ausentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.02.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para fins de mero prequestionamento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus termos o acórdão embargado, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO, qualificado e representado nos autos, em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal por este interposta, alegando, em síntese, omissão no decisum vergastado. Em acórdão, a 1ª Câmara Especializada Criminal decidiu: “Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GLEIDIVANZO SOARES ARAÚJO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão; bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão, mantendo a sentença em todos os demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça”. Em razões, o Embargante alega que o acórdão é omisso, uma vez que a Câmara, “em que pese tenha neutralizado as circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal previsto para o tipo do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, incorreu em erro ao manter a condenação, merecendo ser reformado”. Em contrarrazões, o Embargado aduz que “inexiste vício a ser sanado no acórdão. Na realidade, o embargante pretende, por via inadequada, a reapreciação do recurso, do que decorre o caráter infringente dos embargos, sem que se faça presente a excepcional hipótese de concessão de efeitos modificativos”. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. O Embargante aduz que o acórdão é omisso. Um acórdão é omisso quando não analisa a tese recursal suscitada em recurso. In casu, segundo o Embargante, “em que pese tenha neutralizado as circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal previsto para o tipo do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, incorreu em erro ao manter a condenação, merecendo ser reformado”. Ocorre que, compulsando o julgado, observa-se que a tese suscitada foi suficientemente examinada. Senão vejamos: “ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA A defesa aponta a imprescindibilidade de absolvição do Apelante por ausência de prova, vindicando a incidência do Princípio do in dubio pro reo. O Apelante foi condenado pelo delito de furto qualificado em razão de, mediante fraude e em concurso de pessoas, subtrair cartões das vítimas, em caixas eletrônicos, utilizando-os para saques, pagamento de contas e transferências bancárias. Consta dos autos que LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO avisava à vítima que esta teria esquecido seu cartão no caixa eletrônico, ao tempo em que Gleidivanzo Soares Araújo oferecia auxílio no manuseio da suposta operação bancária, memorizando as senhas das vítimas, tomando seu cartão bancário e entregando outro de titularidade diversa em seu lugar. No caso dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos. A vítima Josemar Carvalhedo Lima, em seu depoimento, declarou que encontrava-se em uma agência bancária realizando pagamentos. Relatou que, ao sair do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que lhe informou sobre um suposto aviso e lhe entregou um papel, no qual constava a necessidade de atualização cadastral e de senha. Em seguida, inseriu sua senha no terminal enquanto o referido indivíduo o observava. Neste momento, possivelmente houve a troca do cartão bancário, fato que não foi percebido pelo declarante. Posteriormente, passou a receber em seu aparelho celular notificações de transações financeiras, tanto na modalidade de débito quanto de crédito. Diante disso, entrou em contato imediatamente com a instituição bancária para solicitar o bloqueio do cartão, ocasião em que constatou ter sido vítima de um golpe. Afirmou que foi abordado por dois indivíduos e que, na delegacia, reconheceu um deles. Destacou que, à época do reconhecimento, não possuía dúvidas quanto à identificação do suspeito. Informou ainda que foi ressarcido pelo banco das despesas efetuadas via débito e conseguiu cancelar o cartão de crédito. Acrescentou que compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos, juntamente com outras vítimas, ocasião em que foi apresentado a uma pessoa detida, a qual reconheceu como sendo um dos autores do crime. A vítima José Germano Santana Sousa, em seu depoimento, afirmou que deslocou-se até a agência bancária com o intuito de realizar um saque utilizando o cartão de sua filha. Ao sair do estabelecimento, foi abordado por um indivíduo que alegou que o declarante havia esquecido um comprovante no caixa. Relatou que, no mesmo dia, dirigiu-se à delegacia para registrar boletim de ocorrência, ocasião em que o delegado lhe apresentou uma fotografia, permitindo-lhe reconhecer, sem qualquer hesitação, a pessoa responsável pela abordagem. Narrou que, ao sair do banco, o suspeito lhe entregou um comprovante e informou que seria necessário atualizar sua senha. Em seguida, dirigiram-se ao caixa eletrônico, onde o indivíduo realizou toda a operação e, posteriormente, afirmou que o procedimento estava concluído. Contudo, ao deixar o local, percebeu que o cartão em sua posse não lhe pertencia. Imediatamente, entrou em contato com sua filha, momento em que constatou que o suspeito já havia se evadido. Ao conseguir falar com a filha para providenciar o bloqueio do cartão, verificou que o fraudador já havia efetuado um saque da conta. Relatou, ainda, que o autor do golpe estava acompanhado de outra pessoa. A vítima Francisco das Chagas Araújo, em seu depoimento, declarou que se deslocou até a agência bancária para efetuar um saque e realizar uma transferência. Ao deixar o estabelecimento, foi abordado por um indivíduo que lhe informou sobre a existência de um documento a ser retirado no caixa. Na sequência, foi induzido a inserir sua senha no terminal por duas vezes. Posteriormente, ao retomar seu cartão, não percebeu que este havia sido trocado, vindo a constatar o equívoco apenas no dia seguinte. Ao verificar sua conta bancária, constatou que valores haviam sido indevidamente subtraídos. Em seu interrogatório, o réu Gleidivanzo Soares Araújo informou que se deslocou para Teresina acompanhado de Ítalo Ricardo Rodrigues de Souza e Luiz José, sendo que Ítalo limitava-se à função de motorista do veículo. Confessou a prática dos crimes. Declarou que Luiz José era responsável por abordar as vítimas, entregando-lhes um papel e informando que seria necessária a atualização de suas senhas bancárias. Relatou que ele próprio auxiliava as vítimas na alteração das senhas e realizava a troca dos cartões bancários, utilizando-se posteriormente desses cartões para efetuar saques e compras. Afirmou que a prática criminosa não envolvia ameaças às vítimas, nem qualquer tipo de adulteração nos caixas eletrônicos. Esclareceu que apenas ele e Luiz José participavam diretamente dos crimes e que Ítalo não tinha ciência das ações ilícitas, limitando-se a conduzir o veículo. Dessa forma, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que os elementos colhidos demonstram, além de dúvida razoável, a responsabilidade penal dos apelantes. Assim, mantenho a condenação nos termos da sentença de primeiro grau”. O trecho acima revela que não houve omissão na análise das provas constantes dos autos. Em vista disto, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Existe, na verdade, a irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria. Desta feita, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, não prosperam os argumentos do Embargante. Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL # CPP. REDISCUSSÃO. 2) ADOÇÃO DE PREMISSAS A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DA MAGISTRADA INSTRUTORA PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA # STJ. 2.1) COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. 2.2) PREJUÍZO ALEGADO GENERICAMENTE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. (…) (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021) PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. A decisão embargada examinou de modo exaustivo e exauriente todas as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se verificando, portanto, as omissões, contradições e obscuridades ora apontadas. (…) (AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Em face da motivação aduzida, evidenciada a ausência da omissão alegada, não há que ser provido o recurso oposto. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Teresina, 21/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-97.2020.8.18.0140

ID: 332062900

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002069-97.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002069-97.2020.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002069-97.2020.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI Embargante: LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO Advogado: Gustavo Brito Uchôa (OAB nº 6150) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MATÉRIA APRECIADA EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Luiz José da Silva Neto contra o acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento à sua Apelação Criminal para reduzir a pena definitiva, mantendo a condenação por furto qualificado. O embargante alega omissão na decisão, por entender que a Corte teria incorrido em erro ao manter a condenação, apesar de reconhecer a neutralização das circunstâncias judiciais negativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese defensiva de absolvição por ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado examinou detalhadamente os elementos de prova constantes dos autos, inclusive os depoimentos das vítimas e a confissão do corréu, concluindo pela existência de materialidade e autoria delitivas suficientes à manutenção da condenação. 4. O acórdão embargado aborda expressamente a tese de insuficiência probatória, afastando-a com base em elementos probatórios consistentes e coerentes, o que afasta a existência de omissão. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo incabível conferir-lhes efeitos infringentes quando ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores confirma que, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a tese defensiva e fundamenta a manutenção da condenação com base em prova robusta de materialidade e autoria. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado por inconformismo da parte. 3. A rejeição dos embargos é de rigor quando ausentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.02.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para fins de mero prequestionamento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus termos o acórdão embargado, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO, qualificado e representado nos autos, em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal por este interposta, alegando, em síntese, omissão no decisum vergastado. Em acórdão, a 1ª Câmara Especializada Criminal decidiu: “Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GLEIDIVANZO SOARES ARAÚJO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão; bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão, mantendo a sentença em todos os demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça”. Em razões, o Embargante alega que o acórdão é omisso, uma vez que a Câmara, “em que pese tenha neutralizado as circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal previsto para o tipo do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, incorreu em erro ao manter a condenação, merecendo ser reformado”. Em contrarrazões, o Embargado aduz que “inexiste vício a ser sanado no acórdão. Na realidade, o embargante pretende, por via inadequada, a reapreciação do recurso, do que decorre o caráter infringente dos embargos, sem que se faça presente a excepcional hipótese de concessão de efeitos modificativos”. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. O Embargante aduz que o acórdão é omisso. Um acórdão é omisso quando não analisa a tese recursal suscitada em recurso. In casu, segundo o Embargante, “em que pese tenha neutralizado as circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal previsto para o tipo do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, incorreu em erro ao manter a condenação, merecendo ser reformado”. Ocorre que, compulsando o julgado, observa-se que a tese suscitada foi suficientemente examinada. Senão vejamos: “ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA A defesa aponta a imprescindibilidade de absolvição do Apelante por ausência de prova, vindicando a incidência do Princípio do in dubio pro reo. O Apelante foi condenado pelo delito de furto qualificado em razão de, mediante fraude e em concurso de pessoas, subtrair cartões das vítimas, em caixas eletrônicos, utilizando-os para saques, pagamento de contas e transferências bancárias. Consta dos autos que LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO avisava à vítima que esta teria esquecido seu cartão no caixa eletrônico, ao tempo em que Gleidivanzo Soares Araújo oferecia auxílio no manuseio da suposta operação bancária, memorizando as senhas das vítimas, tomando seu cartão bancário e entregando outro de titularidade diversa em seu lugar. No caso dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos. A vítima Josemar Carvalhedo Lima, em seu depoimento, declarou que encontrava-se em uma agência bancária realizando pagamentos. Relatou que, ao sair do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que lhe informou sobre um suposto aviso e lhe entregou um papel, no qual constava a necessidade de atualização cadastral e de senha. Em seguida, inseriu sua senha no terminal enquanto o referido indivíduo o observava. Neste momento, possivelmente houve a troca do cartão bancário, fato que não foi percebido pelo declarante. Posteriormente, passou a receber em seu aparelho celular notificações de transações financeiras, tanto na modalidade de débito quanto de crédito. Diante disso, entrou em contato imediatamente com a instituição bancária para solicitar o bloqueio do cartão, ocasião em que constatou ter sido vítima de um golpe. Afirmou que foi abordado por dois indivíduos e que, na delegacia, reconheceu um deles. Destacou que, à época do reconhecimento, não possuía dúvidas quanto à identificação do suspeito. Informou ainda que foi ressarcido pelo banco das despesas efetuadas via débito e conseguiu cancelar o cartão de crédito. Acrescentou que compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos, juntamente com outras vítimas, ocasião em que foi apresentado a uma pessoa detida, a qual reconheceu como sendo um dos autores do crime. A vítima José Germano Santana Sousa, em seu depoimento, afirmou que deslocou-se até a agência bancária com o intuito de realizar um saque utilizando o cartão de sua filha. Ao sair do estabelecimento, foi abordado por um indivíduo que alegou que o declarante havia esquecido um comprovante no caixa. Relatou que, no mesmo dia, dirigiu-se à delegacia para registrar boletim de ocorrência, ocasião em que o delegado lhe apresentou uma fotografia, permitindo-lhe reconhecer, sem qualquer hesitação, a pessoa responsável pela abordagem. Narrou que, ao sair do banco, o suspeito lhe entregou um comprovante e informou que seria necessário atualizar sua senha. Em seguida, dirigiram-se ao caixa eletrônico, onde o indivíduo realizou toda a operação e, posteriormente, afirmou que o procedimento estava concluído. Contudo, ao deixar o local, percebeu que o cartão em sua posse não lhe pertencia. Imediatamente, entrou em contato com sua filha, momento em que constatou que o suspeito já havia se evadido. Ao conseguir falar com a filha para providenciar o bloqueio do cartão, verificou que o fraudador já havia efetuado um saque da conta. Relatou, ainda, que o autor do golpe estava acompanhado de outra pessoa. A vítima Francisco das Chagas Araújo, em seu depoimento, declarou que se deslocou até a agência bancária para efetuar um saque e realizar uma transferência. Ao deixar o estabelecimento, foi abordado por um indivíduo que lhe informou sobre a existência de um documento a ser retirado no caixa. Na sequência, foi induzido a inserir sua senha no terminal por duas vezes. Posteriormente, ao retomar seu cartão, não percebeu que este havia sido trocado, vindo a constatar o equívoco apenas no dia seguinte. Ao verificar sua conta bancária, constatou que valores haviam sido indevidamente subtraídos. Em seu interrogatório, o réu Gleidivanzo Soares Araújo informou que se deslocou para Teresina acompanhado de Ítalo Ricardo Rodrigues de Souza e Luiz José, sendo que Ítalo limitava-se à função de motorista do veículo. Confessou a prática dos crimes. Declarou que Luiz José era responsável por abordar as vítimas, entregando-lhes um papel e informando que seria necessária a atualização de suas senhas bancárias. Relatou que ele próprio auxiliava as vítimas na alteração das senhas e realizava a troca dos cartões bancários, utilizando-se posteriormente desses cartões para efetuar saques e compras. Afirmou que a prática criminosa não envolvia ameaças às vítimas, nem qualquer tipo de adulteração nos caixas eletrônicos. Esclareceu que apenas ele e Luiz José participavam diretamente dos crimes e que Ítalo não tinha ciência das ações ilícitas, limitando-se a conduzir o veículo. Dessa forma, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que os elementos colhidos demonstram, além de dúvida razoável, a responsabilidade penal dos apelantes. Assim, mantenho a condenação nos termos da sentença de primeiro grau”. O trecho acima revela que não houve omissão na análise das provas constantes dos autos. Em vista disto, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Existe, na verdade, a irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria. Desta feita, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, não prosperam os argumentos do Embargante. Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL # CPP. REDISCUSSÃO. 2) ADOÇÃO DE PREMISSAS A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DA MAGISTRADA INSTRUTORA PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA # STJ. 2.1) COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. 2.2) PREJUÍZO ALEGADO GENERICAMENTE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. (…) (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021) PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. A decisão embargada examinou de modo exaustivo e exauriente todas as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se verificando, portanto, as omissões, contradições e obscuridades ora apontadas. (…) (AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Em face da motivação aduzida, evidenciada a ausência da omissão alegada, não há que ser provido o recurso oposto. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Teresina, 21/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-77.2015.8.26.0584

ID: 314099299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0002069-77.2015.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. Ô. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LEANDRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSÉ LENDINI TONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA MARINO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002069-77.2015.8.26.0584 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - E.A.O.B. - Adnan Abdel Kader Salem - ROGÉRIO CEZAR RAUL - - ADNNA DE SOUSA ANDRADE - - RODRIGO HENRIQ… Processo 0002069-77.2015.8.26.0584 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - E.A.O.B. - Adnan Abdel Kader Salem - ROGÉRIO CEZAR RAUL - - ADNNA DE SOUSA ANDRADE - - RODRIGO HENRIQUE DUARTES - - GILMAR GOMES MARIANO - - Luiz Roberto Baptistella de Oliveira - - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado - - B.S. e outros - C.E.F.C. - - A.L.T. e outros - A.F.P. e outros - M.G.O.I. e outros - Vistos. Cuida-se de pedido de recuperação judicial ajuizado por EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. em 07/07/2015 (fls. 20/57). Foi proferida a decisão inicial às fls. 243/244, deferindo-se o processamento da recuperação judicial e nomeando-se como Administrador Judicial o senhor ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB/SP 180.675), o qual aceitou sua nomeação ao subscrever o termo de compromisso de fl. 257. A recuperanda apresentou seu plano de recuperação judicial em 09/10/2015 (fls. 375/426). O Administrador Judicial se manifestou às fls. 514/523 e, às fls. 710/714, apresentou a minuta de edital acompanhada da lista de credores. Em 31/01/2017 publicou-se o edital contendo a lista de credores (fls. 745/746). Em 30/08/2017 publicou-se o edital para conhecimento de terceiros (fl. 872). Determinou-se a realização de assembleia geral de credores (fl. 911). O Administrador Judicial apontou omissões do plano de recuperação judicial (fls. 1114/1119). Adveio decisão determinando o cancelamento da assembleia geral de credores e a apresentação de balancetes mensais (fl. 1120). A recuperanda se manifestou às fls. 1149/1163. Determinou-se que o Administrador Judicial apresentasse relatórios periódicos e que tanto estes como os balancetes apresentados pela recuperada fossem juntados em autos apartados, como incidentes (fls. 1713 e 1714). O Administrador Judicial requereu a intimação da recuperanda para comprovar sua regularidade fiscal e a nomeação do seu gestor, para informar o resultado do IDPJ nº 0713973-27.1990.8.26.0100 e para esclarecer a redução dos ativos da empresa (fls. 1986/2001). Intimada nos termos solicitados pelo Administrador Judicial (fls. 2002/2003), a recuperanda se manifestou às fls. 2011/2020. O credor Rogério Cezar Raul requereu a convolação da recuperação judicial em falência em razão do descumprimento do plano pela recuperanda (fl. 2044). A União se manifestou reiterando a necessidade de regularidade fiscal da recuperanda como condição para homologação do plano de soerguimento (fls. 2046/2051). O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 2263/2265). Foi proferida sentença de convolação da recuperação em falência (fls. 2442/2457). A recuperanda opôs embargos de declaração (fls. 7659/7669), porém eles foram rejeitados (fl. 7679). O Administrador Judicial informou que diligenciou nos endereços informados nos autos para cumprir o mandado de arrecadação, porém não encontrou o estabelecimento nem os bens da falida (fls. 7681/7684). Foi determinado que o procurador da falida indicasse quais eram e onde estavam os bens da empresa (fl. 7701). A falida informou que interpôs agravo de instrumento contra a sentença de falência (AI nº 2288895-50.2022.8.26.0000 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) (fl. 7718), o qual foi recebido no efeito suspensivo (fls. 7719/7753 e 7775/7811). Em juízo de retratação, manteve-se a sentença agravada e determinou-se a suspensão da ação até o julgamento do recurso (fl. 7757). A recuperanda requereu a suspensão do leilão designado nos autos da execução fiscal nº 0006200-84.2013.4.03.6131 e que todos os atos constritivos sejam submetidos a este juízo universal (fls. 7937/7947). Esse pedido, contudo, foi rejeitado em razão da suspensão dos efeitos da sentença de falência (fl. 8011). A União se manifestou às fls. 8015/8017. Aportou-se aos autos o ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, a fim de que fosse feita a reserva de crédito em favor de Rosane Galiotto Wiltgen (fls. 8072/8078). O Administrador Judicial se manifestou informando que houve julgamento do agravo de instrumento (ainda pendente de trânsito em julgado em razão de embargos de declaração não julgados), bem como requereu o indeferimento do pedido de reserva de crédito de fls. 8072/8078 (fls. 8097/8105). O Ministério Público se manifestou aduzindo que não verificou nenhum crime e discordou do pedido de reserva de crédito supramencionada (fls. 8149/8150). Foi juntado novo ofício da 1ª Vara Federal de Botucatu com pedido de informações sobre a possibilidade de expropriação dos bens penhorados nos autos nº 0006200-84.2013.4.03.6131 (fls. 8157/8160) esse ofício foi reiterado às fls. 8431/8445. Determinou-se que a situação do processo de recuperação judicial fosse comunicada aos juízos onde tramitam os processos nº 0061038-09.2011.8.16.0001 e 0006200-84.20163.4.03.6131, bem como foram determinadas outras providências por parte do Administrador Judicial (fl. 8161). A recuperanda EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. informou que possui débitos comuns com a empresa EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA., cuja recuperação judicial tramita perante este mesmo juízo (Processo nº 0002070-62.2015.8.26.0584). Requereu, ainda, a retificação do quadro geral de credores para que tais débitos comuns sejam pagos nestes autos (fls. 8164/8166). O Administrador Judicial se manifestou e requereu a juntada de novo quadro geral de credores corrigido (fls. 8172/8174 e 8175/8176). A recuperanda requereu a exclusão do débito de R$ 1.300,00 referente ao credor Belício Ferreira dos Santos do quadro geral de credores, pois já realizou o pagamento. Requereu, ainda, autorização para vender alguns ônibus de seu ativo não circulante (fls. 8183/8188). Na decisão de fls. 8249/8250, indeferiu-se a utilização de recursos da recuperanda para pagar os débitos da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda., determinou-se a intimação dos credores para se manifestarem sobre a quitação alegada pela recuperanda, e intimou-se o Administrador Judicial para se pronunciar sobre a viabilidade da venda de alguns veículos (fls. 8249/8250). O E. TJSP comunicou o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2288895-50.2022.8.26.0000, reformando-se a sentença para homologar o plano de recuperação apresentado pela recuperanda, nos termos do v. acórdão de fls. 8106/8146, que transitou em julgado em 01/03/2024 (fls. 8272 e 8273/8278). A recuperanda reiterou seu pedido de autorização para vender os veículos relacionados às fls. 8183/8188 (fls. 8312/8314). O Administrador Judicial se manifestou sobre algumas petições atravessadas por credores da recuperanda (fls. 8317/8321). Determinou-se que a recuperanda apresentasse laudo de avaliação dos veículos que pretende vender e fosse aberta vista ao Ministério Público (fls. 8349/8350). A recuperanda apresentou nova petição informando que a empresa interessada desistiu da compra de três dos nove veículos e juntou laudo de avaliação (fls. 8354/8357). O Ministério Público concordou com a venda dos veículos, desde que sejam observados os preços médios de mercado apurados na avaliação de fl. 8377 (fls. 8386/8387). Sobreveio decisão determinando a avaliação dos referidos veículos por meio do oficial de justiça (fls. 8390/8391), o que restou infrutífero, uma vez que os veículos não foram localizados, conforme a certidão de fl. 8467. A recuperanda trouxe nova proposta da empresa Pontual Sul Transporte e Turismo Ltda. para aquisição dos seis veículos listados às fls. 8378/8379, perfazendo o montante de R$ 221.630,00 (fls. 8394/8397). O Administrador Judicial manifestou-se favorável à venda desde que pelos valores reais de mercado (fls. 8409/8412). Chegou, ainda, o ofício da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara pelo qual requer o registro da penhora no rosto destes autos de créditos da recuperanda, a fim de satisfazer o crédito remanescente de R$ 1.006,28 do credor Francisco Paulo de Araújo (fls. 8446/8449). A recuperanda requereu autorização para que, até que seus veículos sejam alienados, possa locá-los à empresa BHZ Transporte Rodoviário Ltda., pelo valor de R$ 1.000,00 por ônibus (fls. 8453/8455 e 8467). O Administrador Judicial manifestou-se contrário à proposta de locação de veículos (fls. 8472/8474) e o Ministério Público, por sua vez, favorável mediante algumas condições (fl. 8480). É o relatório. DECIDO. 1) Conforme já relatado, o E. TJSP julgou procedente o pedido formulado pela recuperanda para homologar seu plano de soerguimento, nos termos do v. acórdão de fls. 8106/8146, assim ementado: Recuperação judicial. Decisão que convolou o procedimento em falência. Agravo de instrumento da recuperanda. Reforma da decisão agravada, que realizou descabida análise de viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Análise que cabe exclusivamente estes. Inteligência do Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal. Precedentes. Existência de atividade empresarial a ser preservada, como atesta a administradora judicial. Controle de legalidade do plano, não realizado na origem. Poder-dever do Magistrado. Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal. Precedentes. Plano que fixou o trânsito em julgado da decisão homologatória como termo inicial de prazo de carência para pagamento de trabalhistas e quirografários. Impossibilidade. Prazo que deve se iniciar com a homologação. Precedentes. Plano, portanto, que deve ser homologado, porém com essa alteração, que se impõe ex officio. Certidões negativas de débitos tributários. Em que pese as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 imporem mudanças no entendimento jurisprudencial a respeito de sua exigência para concessão da recuperação, no caso concreto, em que o plano foi aprovado em momento anterior, deve-se seguir orientação jurisprudencial anterior. Tempus regit actus. Precedentes anteriores à alteração legislativa. Assim, in casu, possível a dispensa das aludidas certidões, inobstante a previsão do art. 57 da Lei 11.101/2005. Reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, homologado o plano de recuperação judicial, com a determinação de que deverão ser quitados os créditos trabalhistas em 12 meses, contados da publicação do acórdão correspondente a este julgamento. A publicação desse v. acórdão no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu no dia 20/07/2023 (fl. 474 dos autos do AI). Constou, ainda, no bojo do acórdão, o seguinte comando: "Reformo, desse modo, a decisão agravada, com a determinação de que a recuperanda deverá quitar os créditos trabalhistas em 12 meses da publicação deste aresto (ainda que a ele venham a ser opostos embargos de declaração, salvo se concedido efeito suspensivo), sob pena de convolação da recuperação judicial em falência" (fl. 8145). Dessa forma, o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas venceu no dia 20/07/2024. Entretanto, não há notícia, no momento, de que esses créditos tenham sido integralmente pagos, pois o último relatório de acompanhamento do Administrador Judicial se refere aos meses de outubro e novembro de 2022 (fls. 7885/7917). Intime-se o Administrador Judicial para apresentar os relatórios mensais das atividades que faltam sobre o andamento da recuperação judicial. Por oportuno, considerando que o Administrador Judicial comunicou as dificuldades de interação com o responsável pela empresa, que se recusa reiteradamente a fornecer a documentação necessária para elaboração dos relatórios, advirto a recuperanda, na pessoa do seu representante legal, CARLOS DA SILVA TOJEIRO (indicado a fl. 8450), de que deverá se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de responder criminalmente por desobediência e ter esta recuperação convolada em falência, para: a)informar o endereço atual do estabelecimento empresarial e a qualificação completa do seu representante legal, apresentando, ainda, os respectivos comprovantes de endereço atualizados; b)apresentar a qualificação completa e os dados de contato do profissional responsável pela contabilidade e escrituração fiscal da empresa; c)a relação completa dos seus bens e os locais onde eles se encontram, em especial os veículos que pretende locar ou vender, cuja avaliação está pendente. A documentação necessária para elaboração dos relatórios deverá ser apresentada diretamente ao Administrador Judicial. Os relatórios do Administrador Judicial deverão ser juntados em autos apartados, em incidente próprio, conforme já determinado a fl. 1.713. Sem prejuízo da intimação da recuperanda na pessoa do seu advogado constituído, mediante publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, intime-se pessoalmente o seu representante legal. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação. 2) Para viabilizar a avaliação dos veículos, a recuperanda deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, sob pena de indeferimento do pedido de autorização para venda. 3) Em resposta ao ofício de fls. 8417/8420, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para comunicá-la de que a falência foi revertida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e a empresa está em recuperação judicial. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 4) Em resposta aos ofícios de fls. 8431/8445 e 8446/8449, oficiem-se à 1ª Vara Federal de Botucatu (Execução fiscal nº 0006200-84.2013.4.03.6131) e à 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (Execução trabalhista nº 0010765-05.2018.5.18.0121), com urgência, para informar que este juízo deliberará sobre a possibilidade de alienação dos bens de titularidade da empresa em recuperação judicial após manifestação prévia do Administrador Judicial. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os referidos ofícios. 5) Fls. 8453/8455, 8457/8459, 8466 e 8475/8477: Em que pese a urgência alegada pela recuperanda, não há elementos suficientes que demonstrem a viabilidade da locação dos seis ônibus indicados pelo valor de R$ 1.000,00 cada, sobretudo diante da manifestação desfavorável do Administrador Judicial às fls. 8472/8474. Assim, por ora, indefiro o pedido de autorização para locação, ficando ressalvada, contudo, reapreciação futura do pedido se comprovados o regular cumprimento do plano de recuperação, o valor locatício médio praticado no mercado, bem assim se esclarecido se a locatária interessada contratará seguro para os veículos (e os termos da apólice). 6) Cumpridas as determinações anteriores, tornem os autos conclusos para decisão com urgência. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), GIOVANA JACOIA LUMINA (OAB 500780/SP), ADRIANA DIAS DE FARIAS (OAB 29994/BA), ANNA CAROLINA MARINO DE ALMEIDA BARROS (OAB 391859/SP), NATÁLIA MARQUES REIS (OAB 28316/CE), PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), EVANDRO JOSÉ LENDINI TONIN (OAB 167520/SP), EVANDRO JOSÉ LENDINI TONIN (OAB 167520/SP), JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS (OAB 207495/SP), LUIS ALBERTO NEGRÃO (OAB 274119/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB 403274/SP), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 403268/SP), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 403273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Bitencourt De Andrade Souza e outros x Leticia Ferreira Da Cunha e outros

ID: 317079200

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009368-41.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BITENCOURT DE ANDRADE SOUZA CHRISTIAN DE MORAES MACHADO SUPPO BOJLESEN DIEGO PERIN LOBATO FERNANDO LUIZ FACó PAULO EMILIO FURLANETO GARCIA

Polo Passivo:

LETICIA FERREIRA DA CUNHA MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA PEDRO AUGUSTO MENIN RIBEIRO QUANTZED CURSOS LTDA. RAFAEL HENRIQUE CORTES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Autos nº 0009368-41.2025.8.16.0194 CHRISTIAN DE MORAES MACHADO SUPPO BOJLESEN e … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Autos nº 0009368-41.2025.8.16.0194 CHRISTIAN DE MORAES MACHADO SUPPO BOJLESEN e outros, opuseram embargos de declaração pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que supra erro de premissa fática, omissão e contradição na decisão proferida no mov. 30.1. Como razões recursais, alegaram, em síntese, que a decisão incorreu em: a) erro de premissa de fato por entender que “a Cláusula 5.3.4 “c” do Termo de Arbitragem traria a previsão de ressarcimento dos honorários contratuais e de êxito”; b) omissão, por não ter enfrentado o argumento dos embargantes “de absoluta ausência de pedido de condenação ao ressarcimento de honorários contratuais e de êxito após assinatura do Termo de Arbitragem”; c) contradição por não adotar o entendimento de que os réus manifestaram desejo de que a pretensão de condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais fosse excluída, mesmo após a assinatura do termo de arbitragem; e d) obscuridade, ante a incapacidade de “identificar as circunstâncias determinantes para o indeferimento da tutela pleiteada”. O embargado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 54.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Erro de premissa fática 1PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL A parte embargante pretende o saneamento de alegado erro de premissa fática. Erro ou inexatidão material, conforme os escólios de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “são erros de grafia, de nome, de valor etc.; p. ex., trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda improcedente para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc.” 1 . Segundo o emérito processualista, “o que há de fundamental, (...), é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais defeitos de expressão, e nunca desvios de pensamento ou de critério para julgar” 2 . Assim, como resumem MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido” 3 . Conferindo interpretação extensiva à ideia de erro material, a jurisprudência admite a correção de erro sobre premissa fática por intermédio dos embargos de declaração. Possibilita, dessa forma, a integração do provimento em que se admitiu como existente circunstância fática inequivocamente inexistente, ou vice-versa, por erro, cujo conhecimento não demande revisão no raciocínio probatório, caracterizando-se, assim, como erro material: (...). I. De acordo com o art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". II. Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for 1 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 718. 2 Idem. 3 LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 954. 2PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp 956.943/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.106.184/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.168.113/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2014. (...). (EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 19/04/2021) (sem destaques no original) No caso, não houve erro de premissa fática. O Tribunal Arbitral anotou a divergência entre as partes e incitou as partes a definirem se o reembolso de honorários advocatícios contratuais incluirá ou não honorários de êxito, conforme e-mail encaminhado em 12.10.2023 (mov. 27.14). Em 17.10.2023, os requerentes comunicaram a intenção de inclusão de pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Consignaram, entretanto, a existência de dissenso no que concerne à cumulação do pedido de ressarcimento de êxito contratuais com a sucumbência. Os requeridos manifestaram-se em e-mail também encaminhado em 17.10.2023, destacando que, se reputada possível a inclusão dos honorários contratuais no escopo da condenação, requeriam que a previsão valha para ambas as partes (mov. 27.14): 3PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL O restante da troca de mensagens não foi apresentado pelos autores. Os réus, entretanto, compareceram aos autos e, no mov. 19.3, apresentaram e-mail enviado pelo Tribunal Arbitral às partes no dia 19.10.2023, segundo o qual teria tomado “nota da divergência de entendimento das Partes em relação ao alegado direito de cumulação dos pedidos de ressarcimento dos honorários advocatícios (honorários de êxito + verbas sucumbenciais) ”. Destacou, entretanto, que “ o Tribunal Arbitral tem o entendimento de que esta divergência deva ser decidida em sede de sentença arbitral, não interferindo na assinatura do TA neste momento, considerando os pedidos já formulados pelas Partes ” . Depois dessa manifestação, o que, ao menos neste momento processual, possibilita a presunção de que com ela anuíram, as partes assinaram o termo de arbitragem em 25.10.2023 (mov. 27.15). Constou do referido termo: 15.4. Os encargos da arbitragem, deverão ser atribuídos integralmente à Parte perdedora, incluindo, mas não limitado a, as custas administrativas, os honorários dos árbitros e honorários advocatícios. 4PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL 5.3. Sumário das alegações e pretensões dos Requerentes: [...] 5.3.4. Os Requeridos, mesmo após notificados, não sanaram o descumprimento de suas obrigações, de modo que as pretensões deduzidas pelos Requerentes têm como escopo a prolação de Sentença Arbitral condenando os Requeridos: (a) ao pagamento integral dos valores efetivamente desembolsados em favor da Quantzed, por força do vencimento antecipado do mútuo por violação ao contrato, acrescido de correção monetária equivalente a 100% (cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) e juros compostos de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data do efetivo desembolso; (b) ao pagamento de indenização aos Requerentes por perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação de uso correto e adequado dos valores entregues aos Requeridos a título de mútuo, haja vista a patente inobservância do use of proceeds previsto no Contrato de Mútuo; (c) ao pagamento de indenização aos Requerentes (ressarcimento) equivalente aos custos integrais do procedimento arbitral a aos honorários contratuais desembolsados pelos mesmos desde a primeira notificação extrajudicial enviada aos Requeridos até os honorários ad exitum ao final do procedimento arbitral; e (d) ao pagamento de honorários sucumbenciais em valor não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio. 5PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL 11.4. O Tribunal Arbitral decidirá em Sentença Arbitral sobre a responsabilidade pelos custos da arbitragem (taxa de administração, honorários dos árbitros e peritos, honorários sucumbenciais, além de demais despesas e custas do procedimento). Diante desse contexto, a decisão vergastada reputou que a inclusão ou não dos honorários contratuais na condenação – pleiteada pelos autores, conforme item 5.3.4, e sobre a qual se instaurou controvérsia, registrando os requeridos que, se acolhida a inclusão dessas verbas, aplicassem-na a ambas as partes – seria objeto de deliberação na sentença. Desse modo, ao resolver essa questão, a sentença proferida, ao menos em análise preliminar, não extrapolou os limites do compromisso arbitral. O item 11.1 referido pelo embargante trata da antecipação das despesas com advogados e assistentes técnicos no curso do processo. Como registrado no item 11.4, o ressarcimento dessas verbas – incluindo os honorários contratuais – seria resolvido em sentença. Logo, ao contrário do asseverado pelo embargante, não houve erro de premissa fática. II.2 – Omissão, contradição e obscuridade Consoante a regra inserta no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade ou contradição). Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida. Nesse sentido, MARINONI e ARENHART, lecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou 6PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – missão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade 4 . Não se vislumbra existência de omissão na decisão embargada. A alegação dos embargantes de que os réus, ora embargados, não requereram a inclusão do pedido de condenação ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais não é relevante, visto que, conforme se fundamentou, referida exigência foi imposta pelos próprios embargantes e diante da divergência entre os litigantes, a questão foi submetida a decisão do próprio tribunal arbitral. A suposta contradição relatada, por sua vez, não prejudica de forma alguma a clareza da decisão, vício esse combatido pelo remédio processual empregado. A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é aquela entre os termos da própria decisão, que, por essa circunstância, perde sua clareza, prejudicando a compreensão do comando judicial. É a chamada contradição interna. A alegação da embargante revela que a contradição estaria colocada entre os termos da sentença e “o conjunto probatório”: 4 LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Curso de Processo Civil, processo de conhecimento, vol. 2, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 546. 7PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Assim, a contradição apontada se trata de hipótese de contradição externa, ou seja, entre a decisão impugnada e elementos externos a ela, como o conjunto probatório da demanda. Nesse sentido, tal hipótese não revela situação que justifica o manejo dos embargos de declaração, como reconhece de maneira consistente a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão de impossibilidade de citação por meio do WhatsApp. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão embargada. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para determinar pela impossibilidade de citação nos meios pretendidos pela parte embargante. 4. Contradição externa não pode ser apreciada em Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002069-13.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025) 8PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença que denegou a segurança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão está eivado de contradição ou omissão. III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é apenas a contradição interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não ocorre à espécie .4. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores - não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. O v. acórdão embargado inegavelmente enfrentou e detalhadamente expôs, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as razões de decidir pelo desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é apenas a contradição interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. 2. Não há omissão quando o v. acórdão enfrenta e expõe, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as razões de decidir. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 9PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL 0000968-96.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.03.2025) Tampouco se vislumbra existência de obscuridade na decisão embargada. A decisão é obscura, conforme os escólios de FREDDIE DIDIER JR., “quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível.” 5 . Segundo o emérito processualista, “obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente , está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida” 6 . A decisão embargada foi clara quanto ás razões pelas quais, em sede de cognição sumária, não se vislumbra elementos nos autos de que o tribunal arbitral proferiu sentença extra petita. Do que se pode inferir das razões invocadas em sede recursal, constam os motivos da decisão, assim como os fundamentos que a ampararam, sendo clara a conclusão alcançada. Entretanto, deles a parte discorda. O embargante alega haver erro no julgamento da questão ( error in judicando ) , cujo saneamento demandaria juízo de revisão. Assim, se discorda dos fundamentos da decisão, deve se valer do recurso próprio para atacá-la. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos, conheço destes embargos de declaração e, no mérito recursal, nego-lhes provimento. Intimem-se. 5 FREDDIE DIDIER JR. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal /, vol. III, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 255/256. 6 Idem. 10PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Curitiba , data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 926 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes