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Processo nº 0030868-66.2009.8.15.2001

ID: 336601869

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030868-66.2009.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YURI ANDERSON DE ASSIS SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE CAMILO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ASSIS SARAIVA

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0030868-66.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YURI ANDERSON DE ASSIS SARAIVA REU: BANCO BRADESCO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0030868-66.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YURI ANDERSON DE ASSIS SARAIVA REU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por Yuri Anderson de Assis Saraiva em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a restituição de diferenças de correção monetária em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I (1990) e Collor II (1991). Alegação de que as alterações legislativas impactaram negativamente os rendimentos da caderneta de poupança do de cujus. Pedido de condenação do réu ao pagamento das diferenças inflacionárias, devidamente atualizadas e acrescidas de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva para responder pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos; (ii) definir se há interesse processual na demanda (iii) verificar se a ausência de extratos bancários inviabiliza o prosseguimento da ação por falta de documento essencial; (iv) estabelecer se a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição, considerando o prazo vintenário reconhecido pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a relação contratual se estabelece diretamente entre o poupador e o banco, sendo este responsável pela correta remuneração dos valores depositados, conforme entendimento consolidado do STJ. A responsabilidade do banco réu decorre do contrato de depósito bancário, e não da atuação do Banco Central do Brasil, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva arguida. O interesse processual configura-se quando a parte autora demonstra necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o que ocorre quando há resistência do réu à pretensão deduzida. O extrato bancário não constitui documento essencial à propositura da ação, sendo exigível apenas para eventual liquidação ou cumprimento de sentença; basta comprovar minimamente a existência e titularidade da conta poupança. O prazo prescricional aplicável às ações individuais para cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança é vintenário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. No caso concreto, considerando a data do ajuizamento da ação (02/2011), a pretensão autoral não está prescrita. O índice de correção monetária aplicável ao Plano Collor II é de 21,87%, conforme jurisprudência consolidada, devendo ser aplicado às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da edição da Medida Provisória nº 294/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.177/91. Diante da ausência de impugnação específica e da documentação apresentada, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte autora no que tange ao direito à correção dos valores relativos ao Plano Collor II. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A instituição financeira depositária é parte legítima para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, independentemente das determinações do Banco Central do Brasil. O interesse processual configura-se quando a parte autora demonstra necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O extrato bancário não constitui documento essencial à propositura da ação, bastando apenas comprovar minimamente a existência e titularidade da conta poupança. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual visando à restituição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança é vintenário. A pretensão de cobrança referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991) não está prescrita, sendo aplicável o índice de correção monetária de 21,87%, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 374, III; CDC, art. 18; Lei nº 8.177/91, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 1419087/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 19/11/2015; STJ, Recursos Especiais Repetitivos sobre Planos Econômicos (REsp nº 1.107.201/DF e conexos). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo YURI ANDERSON DE ASSIS SARAIVA em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou, em síntese, que busca a reparação financeira decorrente das políticas econômicas que afetaram negativamente os rendimentos de poupança. Aduziu que as alterações legislativas e econômicas implementadas pelo governo federal nesse período resultaram em expurgos inflacionários que afetaram negativamente os saldos em cadernetas de poupança. Especificamente, apontou períodos principais de expurgos e efetuaram os seguintes requerimentos: 84,32% em março de 1990; 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio de 1990 (Plano Collor I); 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991(Plano Collor II). Fundamentou seu pleito nas mudanças legislativas que afetaram o cálculo da inflação e, consequentemente, a correção monetária das cadernetas de poupança. Argumentou que essas alterações resultaram em prejuízos financeiros significativos, justificando a ação de cobrança contra a instituição financeira. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, pleiteou a procedência da ação, para determinar a condenação do banco réu a creditar as diferenças resultantes desses expurgos, devidamente atualizadas desde a época própria, acrescidas de juros remuneratórios e com capitalização anual. Por meio do despacho de ID 22742227- Pág. 41v, o juízo deferiu o benefício de gratuidade de justiça e determinou a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. O BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação (ID 22742229- Pág. 46/86). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, ausência de documento essencial à propositura da ação, falta de interesse processual e a prejudicial de prescrição. No mérito, o banco refutou as alegações da parte promovente, contestou a legitimidade das correções pleiteadas, argumentando que os índices aplicados às cadernetas de poupança nos períodos em questão foram realizados conforme a legislação vigente à época. Ademais, o réu impugnou o pedido de inversão do ônus da prova para a apresentação dos extratos das contas de poupança. A instituição bancária sustentou que tal inversão não se justificava no caso em tela, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais para sua concessão. Por fim, postulou o acolhimento das preliminares suscitadas, bem como da prejudicial de mérito concernente à prescrição. Subsidiariamente, no que tange ao mérito da demanda, pleiteou a integral improcedência dos pedidos formulados. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (Id.107129709). O autor, por sua vez, requereu a intimação da parte ré para a juntada dos extratos da conta poupança (Id. 107935299). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária produção de prova oral em audiência, conforme exposto a seguir. PROVAS Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. O autor, por sua vez, requereu a intimação da parte ré para a juntada dos extratos da conta poupança. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Examinando o pedido de prova requerido pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora, este há de ser indeferido. Isso porque, observando que a controvérsia trazida nos presentes autos versa acerca da correção monetária das cadernetas de poupança, a prova oral requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista tratar-se de questão jurídica e não fática. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora requerido pelo banco réu. Quanto ao pedido de prova do autor, consistente na intimação do réu para a juntada dos extratos da conta-poupança, a fim de averiguar o seu saldo, de igual modo, há de ser indeferido, uma vez que, para o deslinde da demanda, basta somente a comprovação da existência da conta. Isso foi demonstrado por pela própria parte autora, por meio do documento de Id.22742227 - fl. 12. Aliás, destaco que a juntada dos extratos da conta poupança serão importantes apenas na fase de cumprimento de sentença, acaso julgado procedente o pedido. Desse modo, INDEFIRO o pedido de juntada de documentos requeridos pelo autor PRELIMINARES Falta de interesse processual A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual. O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado. Portanto, REJEITO a preliminar pleiteada. Ilegitimidade passiva ad causam O réu alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pelos expurgos inflacionários seria do Banco Central do Brasil. Contudo, tal argumento não merece prosperar, por várias razões. Primeiramente, é fundamental compreender que a relação jurídica em questão se estabelece diretamente entre o poupador e a instituição financeira depositária. O contrato de depósito em caderneta de poupança é firmado entre estas partes, sem a interveniência direta do Banco Central do Brasil. Assim, é o banco depositário que tem o dever de remunerar corretamente os valores depositados, conforme as normas vigentes. O poupador, ao depositar seus recursos na instituição financeira, estabelece com ela uma relação de confiança, esperando que esta cumpra com suas obrigações contratuais, incluindo a correta remuneração dos valores depositados. Ademais, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços pelos vícios de qualidade ou quantidade. Considerando que a relação entre poupador e banco é tipicamente de consumo, conforme já reconhecido pela jurisprudência, a instituição financeira não pode se eximir de sua responsabilidade, alegando que somente cumpriu determinações do Banco Central. Ao exposto, não restam dúvidas quanto à legitimidade passiva da instituição financeira. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Ausência de documento essencial à propositura da ação O réu alegou ausência de documento essencial à propositura da ação, sob o argumento de que o autor não juntou extratos da conta poupança a fim de comprovar a existência de saldo. Acontece que o referido documento, conforme explanado no tópico de provas, não é documento essencial à propositura da ação, pois sua utilização será imprescindível somente na fase de cumprimento de sentença. Em verdade, o documento essencial à propositura da presente ação é aquele que comprove minimamente a existência da conta-poupança descrita na exordial, bem como sua titularidade, o que foi demonstrado pela parte autora com a juntada do documento de Id.22742227 - fl. 12. Desse modo, REJEITO a preliminar aduzida. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição A questão da prescrição nas ações que versam sobre diferenças de remuneração em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Esta Corte Superior adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios, não havendo razão, portanto, para alterar-se a decisão primeva. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido (EDcl no Ag 1419087/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 19/11/2015). (DESTACADO) No caso sub examine, é crucial observar que a ação foi ajuizada em 31 de julho de 2009. Este marco temporal é fundamental para a correta aplicação do instituto da prescrição. No que tange aos planos econômicos, Collor I (1990) e ColIor II (1991), não há que se falar em prescrição. O prazo prescricional aplicável é vintenário, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que o fato gerador ocorreu em 1990 e 1991, o ajuizamento da ação em 2009 se deu no prazo legal. Diante deste cenário, REJEITO a prejudicial de mérito. MÉRITO Compulsando os autos, constato que a parte demandante afirmou que não recebeu os valores devidos, no que diz respeito à atualização monetária da conta poupança número 10142-92 mantidas com a instituição financeira promovida, quando da implantação dos planos COLLOR I e COLLOR II. Com base no alegado, pleiteou a diferença, precisamente em relação aos meses Março/Abril/Maio de 1990 e Fevereiro/Março de 1991. Preambularmente, faz-se mister analisar a existência e titularidade da referida conta nos períodos indicados. Como é cediço, segundo a regra do ônus da prova, competia à parte promovente, demonstrar fato constitutivo de seu direito, consoante disciplina o art. 373, I, do CPC. Acontece que, examinando detidamente os documentos anexados, observo que o promovente fez prova da titularidade e existência da conta poupança somente a partir de Dezembro/1990. À vista disso, torna-se inconteste que o autor decaiu do seu onus probandi quanto à existência e titularidade da conta-poupança no atinente aos meses de Março/Abril/Maio de 1990 (Plano Collor I). Diante dessa omissão probatória, à pretensão autoral será analisada apenas com relação aos meses de Fevereiro/Março de 1991 (Plano Collor II). Desse modo, passo a tecer algumas considerações sobre o plano econômico relativo ao caso concreto ( Collor II). Com relação ao Plano Collor II, o entendimento consolidado do STJ é o de que, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado segundo o disposto na Lei n. 8.088/90, sendo de 21,87% o índice de correção monetária no mês de fevereiro de 1991, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração, previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91, que assim dispunha quanto à matéria, in verbis : “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês. § 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento. § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento: I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança. § 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte. § 4° O crédito dos rendimentos será efetuado: I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos. Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive. Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive”. Quanto a esse Plano, não importa a data de aniversário da conta, sendo certo que, para a atualização dos valores existentes nas contas de poupança iniciadas ou renovadas antes da edição da Medida Provisória n.º 294/91, em 31/01/1991, o índice a ser observado deve ser o IPC. É que a Medida Provisória n.º 294/91 extinguiu o BTNF e o substituiu pela TRD para a correção dos saldos de poupança a partir de 01/02/1991. Reeditada em 06.02.1991 e convertida na Lei 8.177 em 01/03/1991, manteve seus efeitos desde sua edição, em 31/01/1991. A correção monetária é por índice composto: variação do BTN Fiscal aplicada em janeiro, incluindo o dia 01/02/1991, e da TRD a partir de então, nos termos do artigo 13 da Lei 8.177/91 que reproduziu o art. 12 da MP 294/91, já transcrito acima. Assim, os poupadores que possuíam contas de poupança abertas ou renovadas antes da edição da MP 294/91, em 31/01/1991, têm direito à correção pelo IPC, pois o critério de remuneração por ela estabelecido, conhecida como Plano Collor II, tem aplicação apenas aos períodos mensais iniciados após a sua edição (tempus regit actum). Confira-se: “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC FEVEREIRO DE 1991. 21,87%. UFIR. JULHO E AGOSTO DE 1994. (...) 6)'(...) Os índices integrais a serem aplicados no cálculo de correção monetária, incluídos os "expurgos inflacionários", de acordo com a orientação da jurisprudência, são de 26,06% em junho de 1987, 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991.'” (Ap. Cív. 429.722-1/Divinópolis, 3ª CCível/TAMG, Rel. Maurício Barros, d.j. 04/08/2004).” “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. ( REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).”(DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Planos Verão e Bresser. Expurgos Inflacionários. Procedência dos pedidos. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Prejudicial de prescrição trienal afastada. Mérito. Índice de correção. Teses firmadas pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Temas 298 a 304. Desprovimento do apelo. 1. A decisão de prorrogação de sobrestamento determinada nos autos dos REsp 631.363 e 632.212 no dia 06/04/2020, embora diga respeito a expurgos inflacionários, não se amolda ao caso em questão, haja vista envolver os Planos Collor I e II, enquanto a hipótese envolve, tão somente, o Plano Verão e o Plano Bresser. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. 4. Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06% o percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 5. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72% o percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Teses de observância obrigatória firmadas pelo STJ em recursos especiais repetitivos. (0002204-24.2007.8.15.0181, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2024)” (DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO VERÃO. MATÉRIA DECIDIDA NOS TEMAS 303 E 304 NO RECURSO REPETITIVO EDCL. NO RESP. 1147595-RS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA POIS EM SINTONIA COM OS TEMAS DO STJ. DESPROVIMENTO. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Conforme decidido pelo STJ nos TEMAS 303 e 304, teses 3ª, 4ª e 5ª, no recurso repetitivo em EDCL. no RESP. 1147595-RS: 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (0028425-11.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2023).”(DESTACADO) Portanto, tendo o promovente feito prova de titularidade da conta poupança desde dezembro de 1990, e não tendo réu demonstrado a correta aplicação desses percentuais referentes ao plano Collor II, outro caminho não resta senão a procedência do pedido, com a apuração do quantum em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares aduzidas, bem como a prejudicial de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1- CONDENAR o banco promovido ao pagamento dos percentuais referentes a fevereiro (21, 87%) e março de 1991 (11,79%), atinente à conta de titularidade do autor (nº2690364-5), sobre o saldo disponível da conta-poupança existente no período, subtraindo-se o percentual depositado para apurar-se a diferença devida, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (20/12/2010), e correção monetária, pelo IPC a partir daqueles meses, isto com supedâneo no artigo 150, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 17, inciso III da lei n. 7.730/89. 2 - Em razão da ocorrência de sucumbência recíproca, CONDENAR as partes, na proporção de 50% para a parte promovente e 50% para o promovido, a arcar com as custas e despesas processuais, assim também com os honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ainda a justiça gratuita deferida à parte promovente (art. 98, § 3° do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0030868-66.2009.8.15.2001

ID: 336601870

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030868-66.2009.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA CABRAL SPARAPANI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELE CAMILO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ASSIS SARAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0030868-66.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YURI ANDERSON DE ASSIS SARAIVA REU: BANCO BRADESCO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0030868-66.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YURI ANDERSON DE ASSIS SARAIVA REU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por Yuri Anderson de Assis Saraiva em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a restituição de diferenças de correção monetária em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I (1990) e Collor II (1991). Alegação de que as alterações legislativas impactaram negativamente os rendimentos da caderneta de poupança do de cujus. Pedido de condenação do réu ao pagamento das diferenças inflacionárias, devidamente atualizadas e acrescidas de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva para responder pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos; (ii) definir se há interesse processual na demanda (iii) verificar se a ausência de extratos bancários inviabiliza o prosseguimento da ação por falta de documento essencial; (iv) estabelecer se a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição, considerando o prazo vintenário reconhecido pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a relação contratual se estabelece diretamente entre o poupador e o banco, sendo este responsável pela correta remuneração dos valores depositados, conforme entendimento consolidado do STJ. A responsabilidade do banco réu decorre do contrato de depósito bancário, e não da atuação do Banco Central do Brasil, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva arguida. O interesse processual configura-se quando a parte autora demonstra necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o que ocorre quando há resistência do réu à pretensão deduzida. O extrato bancário não constitui documento essencial à propositura da ação, sendo exigível apenas para eventual liquidação ou cumprimento de sentença; basta comprovar minimamente a existência e titularidade da conta poupança. O prazo prescricional aplicável às ações individuais para cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança é vintenário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. No caso concreto, considerando a data do ajuizamento da ação (02/2011), a pretensão autoral não está prescrita. O índice de correção monetária aplicável ao Plano Collor II é de 21,87%, conforme jurisprudência consolidada, devendo ser aplicado às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da edição da Medida Provisória nº 294/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.177/91. Diante da ausência de impugnação específica e da documentação apresentada, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte autora no que tange ao direito à correção dos valores relativos ao Plano Collor II. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A instituição financeira depositária é parte legítima para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, independentemente das determinações do Banco Central do Brasil. O interesse processual configura-se quando a parte autora demonstra necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O extrato bancário não constitui documento essencial à propositura da ação, bastando apenas comprovar minimamente a existência e titularidade da conta poupança. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual visando à restituição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança é vintenário. A pretensão de cobrança referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991) não está prescrita, sendo aplicável o índice de correção monetária de 21,87%, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 374, III; CDC, art. 18; Lei nº 8.177/91, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 1419087/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 19/11/2015; STJ, Recursos Especiais Repetitivos sobre Planos Econômicos (REsp nº 1.107.201/DF e conexos). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo YURI ANDERSON DE ASSIS SARAIVA em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou, em síntese, que busca a reparação financeira decorrente das políticas econômicas que afetaram negativamente os rendimentos de poupança. Aduziu que as alterações legislativas e econômicas implementadas pelo governo federal nesse período resultaram em expurgos inflacionários que afetaram negativamente os saldos em cadernetas de poupança. Especificamente, apontou períodos principais de expurgos e efetuaram os seguintes requerimentos: 84,32% em março de 1990; 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio de 1990 (Plano Collor I); 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991(Plano Collor II). Fundamentou seu pleito nas mudanças legislativas que afetaram o cálculo da inflação e, consequentemente, a correção monetária das cadernetas de poupança. Argumentou que essas alterações resultaram em prejuízos financeiros significativos, justificando a ação de cobrança contra a instituição financeira. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, pleiteou a procedência da ação, para determinar a condenação do banco réu a creditar as diferenças resultantes desses expurgos, devidamente atualizadas desde a época própria, acrescidas de juros remuneratórios e com capitalização anual. Por meio do despacho de ID 22742227- Pág. 41v, o juízo deferiu o benefício de gratuidade de justiça e determinou a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. O BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação (ID 22742229- Pág. 46/86). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, ausência de documento essencial à propositura da ação, falta de interesse processual e a prejudicial de prescrição. No mérito, o banco refutou as alegações da parte promovente, contestou a legitimidade das correções pleiteadas, argumentando que os índices aplicados às cadernetas de poupança nos períodos em questão foram realizados conforme a legislação vigente à época. Ademais, o réu impugnou o pedido de inversão do ônus da prova para a apresentação dos extratos das contas de poupança. A instituição bancária sustentou que tal inversão não se justificava no caso em tela, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais para sua concessão. Por fim, postulou o acolhimento das preliminares suscitadas, bem como da prejudicial de mérito concernente à prescrição. Subsidiariamente, no que tange ao mérito da demanda, pleiteou a integral improcedência dos pedidos formulados. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (Id.107129709). O autor, por sua vez, requereu a intimação da parte ré para a juntada dos extratos da conta poupança (Id. 107935299). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária produção de prova oral em audiência, conforme exposto a seguir. PROVAS Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. O autor, por sua vez, requereu a intimação da parte ré para a juntada dos extratos da conta poupança. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Examinando o pedido de prova requerido pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora, este há de ser indeferido. Isso porque, observando que a controvérsia trazida nos presentes autos versa acerca da correção monetária das cadernetas de poupança, a prova oral requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista tratar-se de questão jurídica e não fática. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora requerido pelo banco réu. Quanto ao pedido de prova do autor, consistente na intimação do réu para a juntada dos extratos da conta-poupança, a fim de averiguar o seu saldo, de igual modo, há de ser indeferido, uma vez que, para o deslinde da demanda, basta somente a comprovação da existência da conta. Isso foi demonstrado por pela própria parte autora, por meio do documento de Id.22742227 - fl. 12. Aliás, destaco que a juntada dos extratos da conta poupança serão importantes apenas na fase de cumprimento de sentença, acaso julgado procedente o pedido. Desse modo, INDEFIRO o pedido de juntada de documentos requeridos pelo autor PRELIMINARES Falta de interesse processual A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual. O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado. Portanto, REJEITO a preliminar pleiteada. Ilegitimidade passiva ad causam O réu alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pelos expurgos inflacionários seria do Banco Central do Brasil. Contudo, tal argumento não merece prosperar, por várias razões. Primeiramente, é fundamental compreender que a relação jurídica em questão se estabelece diretamente entre o poupador e a instituição financeira depositária. O contrato de depósito em caderneta de poupança é firmado entre estas partes, sem a interveniência direta do Banco Central do Brasil. Assim, é o banco depositário que tem o dever de remunerar corretamente os valores depositados, conforme as normas vigentes. O poupador, ao depositar seus recursos na instituição financeira, estabelece com ela uma relação de confiança, esperando que esta cumpra com suas obrigações contratuais, incluindo a correta remuneração dos valores depositados. Ademais, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços pelos vícios de qualidade ou quantidade. Considerando que a relação entre poupador e banco é tipicamente de consumo, conforme já reconhecido pela jurisprudência, a instituição financeira não pode se eximir de sua responsabilidade, alegando que somente cumpriu determinações do Banco Central. Ao exposto, não restam dúvidas quanto à legitimidade passiva da instituição financeira. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Ausência de documento essencial à propositura da ação O réu alegou ausência de documento essencial à propositura da ação, sob o argumento de que o autor não juntou extratos da conta poupança a fim de comprovar a existência de saldo. Acontece que o referido documento, conforme explanado no tópico de provas, não é documento essencial à propositura da ação, pois sua utilização será imprescindível somente na fase de cumprimento de sentença. Em verdade, o documento essencial à propositura da presente ação é aquele que comprove minimamente a existência da conta-poupança descrita na exordial, bem como sua titularidade, o que foi demonstrado pela parte autora com a juntada do documento de Id.22742227 - fl. 12. Desse modo, REJEITO a preliminar aduzida. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição A questão da prescrição nas ações que versam sobre diferenças de remuneração em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Esta Corte Superior adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios, não havendo razão, portanto, para alterar-se a decisão primeva. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido (EDcl no Ag 1419087/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 19/11/2015). (DESTACADO) No caso sub examine, é crucial observar que a ação foi ajuizada em 31 de julho de 2009. Este marco temporal é fundamental para a correta aplicação do instituto da prescrição. No que tange aos planos econômicos, Collor I (1990) e ColIor II (1991), não há que se falar em prescrição. O prazo prescricional aplicável é vintenário, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que o fato gerador ocorreu em 1990 e 1991, o ajuizamento da ação em 2009 se deu no prazo legal. Diante deste cenário, REJEITO a prejudicial de mérito. MÉRITO Compulsando os autos, constato que a parte demandante afirmou que não recebeu os valores devidos, no que diz respeito à atualização monetária da conta poupança número 10142-92 mantidas com a instituição financeira promovida, quando da implantação dos planos COLLOR I e COLLOR II. Com base no alegado, pleiteou a diferença, precisamente em relação aos meses Março/Abril/Maio de 1990 e Fevereiro/Março de 1991. Preambularmente, faz-se mister analisar a existência e titularidade da referida conta nos períodos indicados. Como é cediço, segundo a regra do ônus da prova, competia à parte promovente, demonstrar fato constitutivo de seu direito, consoante disciplina o art. 373, I, do CPC. Acontece que, examinando detidamente os documentos anexados, observo que o promovente fez prova da titularidade e existência da conta poupança somente a partir de Dezembro/1990. À vista disso, torna-se inconteste que o autor decaiu do seu onus probandi quanto à existência e titularidade da conta-poupança no atinente aos meses de Março/Abril/Maio de 1990 (Plano Collor I). Diante dessa omissão probatória, à pretensão autoral será analisada apenas com relação aos meses de Fevereiro/Março de 1991 (Plano Collor II). Desse modo, passo a tecer algumas considerações sobre o plano econômico relativo ao caso concreto ( Collor II). Com relação ao Plano Collor II, o entendimento consolidado do STJ é o de que, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado segundo o disposto na Lei n. 8.088/90, sendo de 21,87% o índice de correção monetária no mês de fevereiro de 1991, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração, previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91, que assim dispunha quanto à matéria, in verbis : “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês. § 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento. § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento: I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança. § 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte. § 4° O crédito dos rendimentos será efetuado: I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos. Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive. Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive”. Quanto a esse Plano, não importa a data de aniversário da conta, sendo certo que, para a atualização dos valores existentes nas contas de poupança iniciadas ou renovadas antes da edição da Medida Provisória n.º 294/91, em 31/01/1991, o índice a ser observado deve ser o IPC. É que a Medida Provisória n.º 294/91 extinguiu o BTNF e o substituiu pela TRD para a correção dos saldos de poupança a partir de 01/02/1991. Reeditada em 06.02.1991 e convertida na Lei 8.177 em 01/03/1991, manteve seus efeitos desde sua edição, em 31/01/1991. A correção monetária é por índice composto: variação do BTN Fiscal aplicada em janeiro, incluindo o dia 01/02/1991, e da TRD a partir de então, nos termos do artigo 13 da Lei 8.177/91 que reproduziu o art. 12 da MP 294/91, já transcrito acima. Assim, os poupadores que possuíam contas de poupança abertas ou renovadas antes da edição da MP 294/91, em 31/01/1991, têm direito à correção pelo IPC, pois o critério de remuneração por ela estabelecido, conhecida como Plano Collor II, tem aplicação apenas aos períodos mensais iniciados após a sua edição (tempus regit actum). Confira-se: “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC FEVEREIRO DE 1991. 21,87%. UFIR. JULHO E AGOSTO DE 1994. (...) 6)'(...) Os índices integrais a serem aplicados no cálculo de correção monetária, incluídos os "expurgos inflacionários", de acordo com a orientação da jurisprudência, são de 26,06% em junho de 1987, 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991.'” (Ap. Cív. 429.722-1/Divinópolis, 3ª CCível/TAMG, Rel. Maurício Barros, d.j. 04/08/2004).” “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. ( REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).”(DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Planos Verão e Bresser. Expurgos Inflacionários. Procedência dos pedidos. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Prejudicial de prescrição trienal afastada. Mérito. Índice de correção. Teses firmadas pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Temas 298 a 304. Desprovimento do apelo. 1. A decisão de prorrogação de sobrestamento determinada nos autos dos REsp 631.363 e 632.212 no dia 06/04/2020, embora diga respeito a expurgos inflacionários, não se amolda ao caso em questão, haja vista envolver os Planos Collor I e II, enquanto a hipótese envolve, tão somente, o Plano Verão e o Plano Bresser. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. 4. Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06% o percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 5. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72% o percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Teses de observância obrigatória firmadas pelo STJ em recursos especiais repetitivos. (0002204-24.2007.8.15.0181, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2024)” (DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO VERÃO. MATÉRIA DECIDIDA NOS TEMAS 303 E 304 NO RECURSO REPETITIVO EDCL. NO RESP. 1147595-RS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA POIS EM SINTONIA COM OS TEMAS DO STJ. DESPROVIMENTO. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Conforme decidido pelo STJ nos TEMAS 303 e 304, teses 3ª, 4ª e 5ª, no recurso repetitivo em EDCL. no RESP. 1147595-RS: 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (0028425-11.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2023).”(DESTACADO) Portanto, tendo o promovente feito prova de titularidade da conta poupança desde dezembro de 1990, e não tendo réu demonstrado a correta aplicação desses percentuais referentes ao plano Collor II, outro caminho não resta senão a procedência do pedido, com a apuração do quantum em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares aduzidas, bem como a prejudicial de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1- CONDENAR o banco promovido ao pagamento dos percentuais referentes a fevereiro (21, 87%) e março de 1991 (11,79%), atinente à conta de titularidade do autor (nº2690364-5), sobre o saldo disponível da conta-poupança existente no período, subtraindo-se o percentual depositado para apurar-se a diferença devida, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (20/12/2010), e correção monetária, pelo IPC a partir daqueles meses, isto com supedâneo no artigo 150, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 17, inciso III da lei n. 7.730/89. 2 - Em razão da ocorrência de sucumbência recíproca, CONDENAR as partes, na proporção de 50% para a parte promovente e 50% para o promovido, a arcar com as custas e despesas processuais, assim também com os honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ainda a justiça gratuita deferida à parte promovente (art. 98, § 3° do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0002204-83.2024.8.13.0019

ID: 257792617

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002204-83.2024.8.13.0019

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDER NILTON DE SOUZA PINTO

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CAMILA MARIA VAZ BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 0002204-83.2024.8.13.0019 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WESLEY LIMA DA SILVA CPF: 151.922.746-99 SENTENÇA. I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução neste Juízo, ofereceu denúncia em face de: WESLEY LIMA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06, na forma do artigo 40, inciso III do mesmo dispositivo legaL. Consta da denúncia, a qual transcrevo ipsis litteris, que: “(…) no dia 15 de outubro 2024, na Rua João Cassimiro da Silva, nº456 Bairro Vila Betânia, em Alpinópolis/MG, o denunciado preparou, expôs à venda, teve em depósito, trouxe consigo, guardou e forneceu drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que referido crime foi praticado nas imediações do estabelecimento esportivo denominado “Complexo esportivo Gabriel e Rafael Romão”. Narram os autos que os Policiais Militares receberam denúncias anônimas de que o denunciado estaria praticando a traficância de grande quantidade de drogas ilícitas na residência de seu genitor, local em que havia grande fluxo de usuários. As denúncias apontavam ainda que WESLEY guardava os entorpecentes tanto na residência de seu genitor quando na residência de sua genitora. Em razão de tal denúncia, no dia e horário acima mencionados, policiais militares se deslocaram ao local e, após um período de observação, constataram a presença de vários usuários, os quais entraram em contato com o denunciado WESLEY. Frente a tal movimentação, a qual indicava a possível ocorrência de atividade ilícita a guarnição policial entrou em contato com o senhor Vandaique, pai do denunciado, o qual franqueou a entrada da guarnição policial na referida residência. Realizadas buscas no referido imóvel, foi localizado na parte externa um pé de maconha de aproximadamente 75cm. Já no interior da residência, no quarto do denunciado WESLEY, embaixo da cama, a guarnição policial localizou ainda: "1,08655 kg de maconha; 0,97g de ecstasy (dois comprimidos); 19,71g de cocaína; 9,89g de ecstasy (13 saquinhos); Três balanças de precisão; Um caderno contendo diversas anotações." Ato contínuo, considerando a natureza das denúncias recebidas, os Policiais Militares deslocaram-se até a residência de Terezinha, genitora do denunciado, a qual também franqueou a entrada, sendo que naquele local também foi encontrado, no quarto do denunciado 0,55g de crack, comprovantes de depósitos bancários, além de sacos plásticos utilizados no fracionamento e acondicionamento de entorpecentes (…)”. Esses os termos da denúncia. Instruiu a denúncia o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10349544269, páginas 02/15); Auto de Apreensão (ID 10349544269, páginas 16/17); Exame Toxicológico Preliminar (ID 10349544269, páginas 18/69); Boletim de Ocorrência (ID 10349544270, páginas 70/77) Termo de declaração/depoimento (ID 10349544270, páginas 84/86); Comunicação de Serviço (ID 10349544270, páginas 93); Análise de equipamentos eletrônicos, elétricos e eletromecânicos (ID 10349544270, páginas 98/99); Relatório Policial (ID 10349544270, páginas 100/109); Despacho de Indiciamento (ID 10349544270, página 110). Foi determinada a notificação do denunciado para apresentação de Defesa Prévia, bem como foi deferida a quebra de sigilo telemático no aparelho celular apreendido. Por fim, foi mantida a prisão preventiva do denunciado (ID 10349770286). O increpado, devidamente notificado (ID 10358461890), apresentou defesa prévia (ID 10365508544); Manifestação Ministerial quanto a defesa apresentada (ID 10372361327); Decisão RECEBENDO A DENÚNCIA em 14/01/2025, designando AIJ e mantendo a prisão preventiva do réu (ID 10372734794). A defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (ID 10390506887). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10391990541), em que foram ouvidas as testemunhas de acusação: DIEGO CASTRO DA SILVA, JHONNATAN MAURÍCIO DA COSTA LIMA e AMILCAR REIS ALVES; além da realização do interrogatório do réu. Ao final, foi determinado o cumprimento de diligências restantes. Juntada do Laudo Toxicológico definitivo (ID 10394091275). Parecer ministerial contrário à concessão de liberdade provisória ao réu (ID 10394853502). Decisão mantendo a prisão preventiva (ID 10395115544). Juntada do caderno de anotações apreendido (ID 10412778703). Em alegações finais, o Ministério Público, procedendo o cotejo dos documentos acostados aos autos, bem como depoimento das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório, requereu – ao fundamento de estarem comprovadas autoria e materialidade delitiva do delito em tela – a procedência da ação penal, condenando-se o réu nas iras do artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06 , na forma do artigo 40, inciso III do mesmo dispositivo legal (ID 10415327290). Regularmente intimada, a defesa do réu WESLEY LIMA DA SILVA apresentou suas alegações finais requerendo, em apertada síntese, o reconhecimento da inviolabilidade de domicílio, haja vista que a entrada dos policiais na residências dos genitores do réu não teria sido devidamente franqueada, devendo ser reconhecida a ilegalidade na busca domiciliar e de toda prova dela decorrente, devendo o réu ser absolvido da acusação que recai sobre ele, até por que as drogas apreendidas eram pra consumo próprio. Pugnou, ainda, pela desclassificação do crime de tráfico imputado ao réu para aquele previsto no art. 28 da Lei de drogas. Requereu ainda o reconhecimento da prática do tráfico privilegiado, caso não ocorra a desclassificação acima requerida, bem como a aplicação da atenuante de menoridade relativa, pois o réu não havia completado 21 (vinte e um anos) na data do fato. Juntada de CAC do denunciado (ID 10429605068). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público requereu a procedência da presente ação penal, imputando ao acusado WESLEY LIMA DA SILVA, o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 40, inciso III do mesmo dispositivo legal. Inicialmente, cumpre salientar que não há nos autos qualquer causa que enseje a extinção da punibilidade, nem irregularidades ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. II.1 - PASSO A ANALISAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELO RÉU. Muito embora a defesa sustente a tese de ilicitude da diligência realizada no interior da residência dos genitores do acusado, alegando, para tanto, a ausência de consentimento expresso para o ingresso dos policiais militares no referido domicílio — aduzindo, ainda, que a mencionada incursão teria sido motivada exclusivamente por informações oriundas de denúncia anônima —, não há, nos autos, qualquer elemento de convicção idôneo a confirmar tal narrativa. Consta dos termos de declaração dos genitores do réu em sede policial que estes autorizaram a entrada dos militares em suas respectivas residências, onde os materiais estavam homiziados. Além disso, ao contrário do que consta na tese defensiva, constata-se que os agentes de segurança pública que participaram da diligência, ao prestarem suas declarações tanto em solo policial, quanto em sede judicial, foram categóricos e convergentes ao asseverar que o ingresso no domicílio foi autorizado pelos genitores do réu, o que afasta, por completo, a alegação de violação de domicílio. Vale ressaltar que os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções, em especial por policiais militares, revestem-se, em regra, de presunção de veracidade, máxime quando ausentes nos autos quaisquer indícios concretos de que tais relatos tenham sido falseados. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer irregularidade na atuação policial que possa macular a legalidade da diligência realizada, tampouco se pode extrair, a partir do que se colheu nos autos, a existência de nulidade apta a comprometer a higidez do flagrante que se originou a partir da referida abordagem, não se baseando apenas em denúncias anônimas, mas também de diligências preliminares ( trabalhos de observação), aliada ao fato da autorização dos genitores do acusado para que os policiais procedessem nas buscas nas respectivas residências. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS (2 RÉUS) - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELAS DEFESAS): FASE DO ART. 402 DO CPP - INDEFERIMENTO À PRODUÇÃO DE PROVA - APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS CORPORAIS - ESCUSAS PLAUSÍVEIS DA POLÍCIA MILITAR - CONTEÚDO DE EXISTÊNCIA INCERTA - EQUIPAMENTOS EM MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO (MARGARETH APARECIDA DE OLIVEIRA VENÂNCIO E ADRIANO MAGALHÃES ROCHA JÚNIOR) - (2) FALSA IDENTIDADE (ART. 307 CP) - ABORDAGEM POLICIAL - NOME FALSO DECLINADO AOS MILITARES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDENAÇÃO (ADRIANO MAGALHÃES ROCHA JÚNIOR) - (3) ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 CP (MARGARETH APARECIDA DE OLIVEIRA VENÂNCIO) - REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - REJEIÇÃO - (4) REGIME PRISIONAL FECHADO - ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - TETRAPLEGIA - CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR (MARGARETH APARECIDA DE OLIVEIRA VENÂNCIO) - MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O indeferimento à produção de prova reputada irrelevante, impertinente ou protelatória não implica cerceamento de defesa. 2. A entrada de Policiais em residência, se realizada com base em fundadas razões e devidamente autorizada por morador, há que se rejeitar a alegação de violação de domicílio. 3. Os depoimentos de Policiais possuem relevante força probatória decorrente da presunção de veracidade que é apanágio dos atos praticados por Agentes Públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do estado. 4. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação penal m últipla. 5. A Atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, para ser reconhecida, há que se demonstrar circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime. 6. Compete ao Juízo de Execução, após analisar a estrutura penitenciária em relação às necessidades físicas da condenada, decidir por eventual concessão de prisão domiciliar (Margareth Aparecida de Oliveira Venâncio). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.244609-4/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) (grifei) Por fim, é prescindível ( porém desejável) que os policiais militares responsáveis pela busca domiciliar realizem a gravação audiovisual do consentimento do morador da residência a ser objeto da busca pelos militares, se existentes fundadas suspeitas da situação de flagrância, CONFORME NO CASO DOS AUTOS. Sendo assim, REJEITO A ALEGAÇÃO DA DEFESA, não falar em aplicação da “teoria da árvore envenenada”. II.2 – DO MÉRITO. Sabe-se que a condenação criminal exige prova da autoria e materialidade de fato típico, ilícito e culpável. Passo à análise do crime imputado e da respectiva autoria. Da materialidade. A materialidade do delito narrado na denúncia está cabalmente evidenciada, consoante se extrai do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10349544269, páginas 02/15); Auto de Apreensão (ID 10349544269, páginas 16/17); Exame Toxicológico Preliminar (ID 10349544269, páginas 18/69); Boletim de Ocorrência (ID 10349544270, páginas 70/77) Termo de declaração/depoimento (ID 10349544270, páginas 84/86); Comunicação de Serviço (ID 10349544270, páginas 93); Análise de equipamentos eletrônicos, elétricos e eletromecânicos (ID 10349544270, páginas 98/99); Relatório Policial (ID 10349544270, páginas 100/109); Despacho de Indiciamento (ID 10349544270, página 110); Laudo toxicológico definitivo (ID 10358525031); e por toda prova oral colhida – ID 10391990541 A autoria do crime de tráfico de drogas restou cabalmente comprovada, pelas mesmas provas antes citadas, máxime por toda prova oral colhida em juízo. É imprescindível destacar que, além das substâncias ilícitas, foram apreendidos pelos policiais militares nas residências dos genitores do réu equipamentos comumente utilizados na prática do tráfico de drogas, tais como 03 (três) balanças de precisão e caderno contendo anotações do comércio destas substâncias. Após atender todos os preceitos previstos na legislação processual em vigor, tenho que órgão acusatório logrou êxito em comprovar a existência e ocorrência do delito de tráfico de drogas em relação ao denunciado. Avaliemos. O policial militar Diego Castro da Silva, relatou em Juízo que as denúncias anônimas recebidas pelos militares afirmavam que haviam pés de maconha na casa de Wesley e uma grande movimentação de usuários naquele local, sendo a residência de seu genitor utilizada pelo réu para traficância. O policial militar supracitado prosseguiu seu relato dizendo que, diante destas denúncias, realizaram trabalho de observação, sendo constatado que pessoas conhecidas dos meios policiais pelo tráfico de drogas faziam contato com Wesley. Diante disso, o policial militar afirmou em Juízo que, diante desta suspeição, fizeram contato com o genitor do réu solicitando autorização para averiguar as denúncias e, ao adentrarem o imóvel, os militares constaram a existência de um pé da planta Cannabis Sativa, popularmente conhecida como maconha. Além disso, o militar disse que foram encontradas naquela residência e na residência da genitora outras drogas pertencentes ao réu. Por fim, o militar em questão disse que, naquela oportunidade, Wesley confessou aos militares que seria o dono daquelas substâncias ilícitas. A testemunha Jhonnatan Maurício da Costa Lima, policial militar, disse em solo judicial que as denúncias anônimas foram obtidas pelos policiais militares por meio de pessoas conhecidas naquela localidade, bem como por telefone, dando conta que Wesley estava vendendo drogas. Afirmou que haviam denúncias da existência do pé de maconha efetivamente localizado pelos militares. A testemunha afirmou que, ao realizar a busca nas residências dos genitores, encontrou um tablete de maconha debaixo de uma cama, dentro de uma caixa de ferramentas. Frise-se que ambas testemunhas acima destacadas afirmaram que as residências em que foram apreendidas de substâncias ilícitas são muito próximas a um complexo esportivo e de uma escola. Em seu interrogatório, o denunciado Wesley Lima da Silva confessou a prática do crime do tráfico de drogas, afirmando também ser usuário de drogas, o que não afasta a mercancia. Desse modo, as provas dos autos, colhidas na fase de inquérito e reproduzidas em juízo – sob o crivo do contraditório –, demonstraram o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, o que foi corroborado pela confissão do mesmo em Juízo, sendo inacolhível, portanto, a tese de absolvição ou de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Neste esteio, diante das provas produzidas, tenho que não há nos autos qualquer controvérsia quanto a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 pelo denunciado. O delito tipificado no art. 33 da Lei n° 11.343/06 é de conteúdo variado, descrevendo diversas condutas alternativas, quais sejam: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (caput). Destaco, ainda, que a defesa do réu não trouxe nenhuma prova que desconstitua ou desacredite os depoimentos prestados pelos milicianos, não existindo óbice algum ao seu aproveitamento. Na verdade nos depoimentos prestados pelos policiais, não furta a lei sua validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizerem a verdade, nem os poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos, não podendo, assim, ser aceita a eventual tese defensiva. Neste sentido o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DE DUAS DAS IRRESIGNAÇÕES. I - Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, já que indeferido, imotivadamente, o pedido de certidões a serem juntadas aos autos, objetivando demostrar a idoneidade de um dos acusados. Ausência de prejuízo, preliminar rejeitada.II - Deve ser caracterizada como criminosa a conduta de quem é flagrado pela polícia transportando drogas em seu taxi e, em diligência, são surpreendidos os receptores dos estupefacientes, no ponto de comercialização, sendo ainda localizadas, em desdobramento, mais drogas na residência de um dos increpados. III - A quantidade de estupefacientes, as circunstâncias ambientes que envolveram o flagrante, o modus operandi dos agentes e a prova testemunhal colhida excluem a possibilidade de absolvição. IV - O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e conteúdo variado e, por tal razão, não há que se cogitar da prática de atos de mercancia para a sua configuração. V - Com relação aos depoimentos prestados pelos policiais, não furta a lei a sua validade. Além do mais, a palavra dos policiais denota total confiabilidade, já que não teriam motivos para prejudicar pessoas inocentes. VI - Revisão das dosimetrias, redimensionamento das penas e alteração dos consectários legais. Viabilidade para um dos apelantes. (TJMG- Apelação Criminal 1.0693.13.007327-5/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DENÚNCIA ANÔNIMA QUE SE MOSTROU FUNDADA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - em especial, firmes e coerentes depoimentos policiais que relatam a existência de denúncia anônima e informa detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância -, deve ser mantida a condenação. 2. Evidenciada a reincidência do réu, inviável a incidência da minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Tóxicos. 3. O réu reincidente condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão deve, necessariamente, iniciar o seu cumprimento em regime fechado. 4. Considerando-se o quantum de pena aplicado, superior a quatro anos de reclusão e a reincidência do agente, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente quando tal benefício não se mostra socialmente recomendável. 5. Recurso não provido. (TJMG- Apelação Criminal 1.0024.17.096048-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018). Assim, há provas suficientes para reconhecer que o réu foi o autor do delito que lhe é imputado, porquanto restou comprovado ações descritas no caput do artigo 33 da Lei de Drogas (guardar/ter em depósito), ainda que o agente não tenha sido devidamente flagrado na efetiva venda de entorpecentes. Assim, diante dos depoimentos acima transcritos, entendo que restou comprovado que o acusado WESLEY, guardava/tinha em depósito drogas consigo, sem que para tanto dispusesse de qualquer autorização legal ou regulamentar, para fins de comércio. Pelas provas coligidas, especialmente pelos Laudos Toxicológicos Definitivos (ID 10358525031), verifica-se que foi apreendidos: 01 (um) pé de “maconha”; 01 (uma) porção de cocaína; 02 (dois) comprimidos de MDMA; 01 (um) tablete de “maconha”.–. A natureza da droga apreendida, “cocaína”, é capaz de causar dependência psíquica e está enquadrada na Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, se enquadra na lista “F1” (substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil). Outrossim, a natureza da droga apreendida, “maconha”, é capaz de causar dependência psíquica e está enquadrada na Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em que o THC (tetraidrocanabinol), principal componente da planta da “maconha”, se enquadra na lista “F2” (substâncias psicotrópicas). Por fim, a natureza da droga apreendida, MDMA, é capaz de causar dependência psíquica e está enquadrada na Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, se enquadra na lista “F1” (substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil). NOUTRO GIRO, COMO JÁ DITO, NÃO É O CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO, posto que o conjunto probatório confirmou a prática do delito de tráfico de drogas(mercancia), o que foi confessado pelo réu. Neste sentido o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas se, pela prova dos autos, resta demonstrada a prática de qualquer das ações descritas no caput do art. 33 da Lei 11.343/06, ainda que o agente não tenha sido flagrado na efetiva venda da droga. 2. Quatro são os pressupostos para a aplicação da minorante prevista no art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quais sejam, ser o agente primário e possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e igualmente não integrar organização criminosa, sem se afastar do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, sendo que tais requisitos são cumulativos e a ausência de qualquer um deles obsta a configuração do redutor de pena. 3. O quantum de pena aplicada obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. A fixação do regime prisional deve seguir as determinações do artigo 33 do Código Penal, observando-se, ainda, o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. 5. Diante da ausência de prova da origem lícita do bem apreendido e restando o acusado condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, deve haver o perdimento dos bens/objetos utilizados na prática do delito, não havendo que se há falar em restituição. (TJMG- Apelação Criminal 1.0471.17.012230-6/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018). No entanto, quanto à causa de aumento de pena, não restou cabalmente comprovado nos autos que o delito de tráfico de drogas imputado ao réu foi cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. Para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, é imprescindível a demonstração de que o agente tenha praticado o delito nas dependências ou nas imediações de local de grande circulação de pessoas, valendo-se deliberadamente desse contexto para facilitar a comercialização das substâncias entorpecentes. Nesse sentido, destaco o recente precedente: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA - VIABILIDADE. A demonstração da materialidade e da autoria, por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal, impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 exige comprovação de que o acusado praticou o tráfico de drogas nas dependências ou imediações de locais de grande fluxo de pessoas e que tenha se aproveitado desse contexto de facilitação da disseminação das substâncias entorpecentes. Malgrado a natureza deletéria da cocaína, a inexpressiva quantidade apreendida autoriza a adoção da fração máxima pela minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Prevalece o regime inicial aberto ao acusado primário que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, CP). Atendidos os pressupostos legais (art. 44, CP), é cabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.003166-3/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) (grifei) No caso em exame, embora a residência do réu se situe nas proximidades de um complexo esportivo e de uma instituição de ensino, não há nos autos elementos suficientes para afirmar, com segurança, que a atividade de comercialização de entorpecentes se dava nas imediações desses locais. A mera localização da residência, por si só, não é suficiente para atrair a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. SENDO ASSIM, DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. Quanto a alegação de tráfico privilegiado – artigo 33, §4º, da lei 11.343/06 –, verifico que o denunciado preenche os requisitos cumulativos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, porquanto este é primário; não possui maus antecedentes, nem mesmo é reincidente (ID 10394000831). Além disso, verifico que não restou comprovado pela acusação que Wesley se dedica às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Ao contrário, o que se extrai das oitivas realizadas em Juízo é que o mesmo não era conhecido dos meios policiais antes de sua prisão em flagrante. Ademais, não há notícias que o réu integre qualquer organização criminosa. Desse modo, é plenamente possível a aplicação do tráfico privilegiado no caso em questão. Desta forma, WESLEY preenche os requisitos cumulativos do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, a qual trouxe a causa de diminuição de pena a indivíduos que esporadicamente se envolvem na traficância, em regra para sustento de seu vício, como forma de propiciar-lhes uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Por fim, ressalto que – mediante entendimento hodierno – a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 afasta a hediondez do delito de tráfico de drogas. Neste sentido, ipsis litteris: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ DO DELITO AFASTADA. - Norteando-se pelo mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, devidamente publicado e consolidado no julgamento do habeas corpus nº 118533, o crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, não deve ser considerado de natureza hedionda. (TJMG- Apelação Criminal 1.0512.18.007411-8/001, Relator(a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/0019, publicação da súmula em 06/09/2019) Dessarte, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E SUBMETO o denunciado: WESLEY LIMA DA SILVA, já qualificado, às disposições do artigo 33, caput, c/c §4º do mesmo artigo, da Lei 11.343, de 2.006. Passo, pois, a dosar a reprimenda do acusado WESLEY, conforme o necessário e suficiente para alcançar a tríplice função da pena, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68, do CP. Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a preponderância prevista no art. 42 da Lei 11.343/06: culpabilidade: não apresenta contornos especiais, a não ser os de costume nesta espécie de delito, não havendo exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento a justificar uma maior censura e repreensão; antecedentes: o réu é tecnicamente primário – (CAC de ID 10429605068); conduta social: poucos elementos foram coletados a tal respeito, o que não pode ser considerado em seu desfavor; personalidade: não foi apurada; motivos do crime: são os próprios do tipo penal de tráfico, ou seja, a busca de lucro fácil, não lhe sendo desfavoráveis; circunstâncias: são aos normais ao tipo penal; consequências: são normais aos crimes desta natureza; comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento de vítimas na espécie, tratando-se de crime ofensivo a toda a sociedade. Analisadas as circunstancias judiciais, bem como a quantidade e o tipo de droga apreendida (01 (um) pé de “maconha”; 01 (uma) porção de cocaína; 02 (dois) comprimidos de MDMA; 01 (um) tablete de “maconha” com mais de 01 quilograma – Laudo Toxicológico definitivo – ID 10358525031) como preceitua o disposto no artigo 42 da Lei 11343/06, e considerando-se não haverem circunstâncias desfavoráveis ao denunciado, fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Da análise da pena provisória, segundo momento de sua aplicação, verifico a ausência de circunstâncias agravantes. Lado outro, verifico que presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, do CP), porquanto o réu confessou a prática delitiva neste Juízo e tal confissão foi utilizada como uma das provas que embasaram a condenação, e a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), porquanto o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, porém, a pena já foi fixada no mínimo legal, não havendo como atenuá-la (Súmula 231 do STJ) Assim, mantenho a reprimenda em: 05 (cinco) anos de reclusão e ainda 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, observa-se que não existem causas de aumento de pena. No entanto, é o caso de reconhecer-se a minorante prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343, de 2006, conforme fundamentação anterior, pois o acusado preenche os requisitos ali previstos, quais sejam, o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, e nem integra organização criminosa, o fazendo em sua fração mínima (1/6), haja vista a variedade de substâncias entorpecentes localizadas na residência do denunciado ( maconha, sendo mais de 1 quilograma em barra, além de uma planta; cocaína e MDMA). Assim, diminuo a pena em 1/6, o que equivale a uma diminuição de 10 (dez) meses de reclusão e ainda 84 (oitenta e quatro) dias-multa (arredondada a fração para maior). Sendo assim, fixo a pena definitiva, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ainda 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do crime, o qual deverá ser devidamente atualizado segundo os índices oficiais da CGJMG, na forma do art. 43, da Lei 11.343/06, à míngua de prova da capacidade econômica do denunciado. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, pois, de acordo com o art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, o condenado, desde que não reincidente, conforme é o caso, poderá cumprir a pena em regime semiaberto, desde que a pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda 08 (oito) anos, como no caso. Além do mais, o réu não é reincidente, ou sequer possui maus antecedentes, sendo, inclusive, informado pelos policiais ouvidos em Juízo que Wesley não era conhecido dos meios policiais, sendo reconhecido a ele o chamado tráfico privilegiado. Fica assim o denunciado: WESLEY LIMA DA SILVA, já qualificado, CONDENADO a uma pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ainda 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo cada dia-multa, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c §4º do mesmo artigo, da Lei 11.343, de 2.006, afastada a hediondez, nos termos do que decidido pelo STF, ressalvado meu posicionamento pessoal. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado o quantum de pena aplicada, sendo esta superior a 04 (quatro) anos. Pelos mesmos motivos, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do CP. CONSIDERANDO-SE QUE O REGIME FIXADO PARA O CRIME FOI O SEMIABERTO; CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE DESDE 15/10/2024, NÃO HAVENDO NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DEVE SER CONCEDIDO A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSIM, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, com as condições de: a) Proibição de cometimento de qualquer outra infração penal; b) O dever de comparecer(em) a todos os atos do processo; c) A obrigação de não mudar(em) de residência sem comunicação ao Juízo e de não ausentar(em)-se da Comarca por mais de 08 dias consecutivos sem comunicar a este Juízo o lugar onde será(ão) encontrado(a/s); d) Comprovar(em), em 60 dias, trabalho lícito; e) Não se ausentar de sua residência no período noturno, compreendido entre as 20:00 e 06:00 horas, devendo permanecer recolhido em sua residência aos sábados, domingos e feriados, durante todo o dia e noite, somente podendo sair entre estes horários para exercício de atividades relativas ao trabalho comprovado e/ou em caso de emergência médica, também comprovada. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. Determino a intimação pessoal do acusado, da Representante do Ministério Público e do defensor nomeado – se houver, intimando-se pela imprensa os defensores constituídos. Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque não se aplica ao caso, já que o sujeito passivo é a própria coletividade. Procedam-se à destruição das drogas apreendidas, obedecendo-se as formalidades legais, nos termos da Lei 11.343, de 2006, independentemente do trânsito em julgado, já que os Laudos Toxicológicos Definitivos não foram contestados. Quanto ao aparelho celular, – haja vista que não houve a comprovação de propriedade destes pelo réu – se estiver em bom estado de conservação, seja o mesmo doado a alguma instituição de caridade da Comarca. Porém, caso esteja em mau estado de conservação, determino a destruição formal, assim como determino a destruição formal das três balanças de precisão e do caderno de anotações apreendido, tudo isso mesmo antes do trânsito em julgado, com arrimo no artigo 63 da Lei 11.343, de 2006 c/c artigo 91, II do Código Penal. Ainda, na forma do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. No entanto, concedo-lhe assistência judiciária. Após o trânsito em julgado: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencha-se o Boletim Individual do sentenciado e remeta-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública deste Estado, cumpridas as formalidades e cautelas da Corregedoria-Geral de Justiça; c) Seguindo a nova sistemática do CNJ, designe-se audiência admonitória para fixação das condições de início do cumprimento da pena; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Providencie a secretaria as anotações necessárias no sistema informatizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA. Juiz(íza) de Direito. Vara Única da Comarca de Alpinópolis.

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Francisco Martins Da Silva Filho x Estado Do Ceara e outros

ID: 317670050

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001365-28.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3001365-28.2023.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO MARTINS DA SI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3001365-28.2023.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA FILHO, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE QUIXADA, FRANCISCO MARTINS DA SILVA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Estado do Ceará e pelo Município de Quixadá contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisco Martins da Silva Filho. Da exordial, extrai-se que o requerente é pessoa idosa, portador de litíase ureteral obstrutiva à direita, necessitando realizar procedimento cirúrgico (ureterorrenolitotripsia rígido a laser + duplo J), em razão das dores insuportáveis que vem sentindo, e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. Nesse esteio, requereu, assim, em sede de tutela de urgência, a realização da cirurgia. Contestação de ID 70588358 apresentada pelo ente público municipal. Decisão ID 80901086, decretou a revelia do ente público estadual, visto que citado, deixou de contestar os termos da ação. Réplica à contestação em ID 83381240. Sentença de ID 19884216, tendo o d. Juízo julgado "procedente o pleito autoral e defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando aos requeridos que garantam que a cirurgia que o autor necessita seja realizada dentro de 15 dias, sob pena de não o fazendo, suportar multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno os requeridos ao pagamento de honorários no valor de 10% do valor da causa. Deixo de condenar, ainda, os requeridos em custas processuais em razão da isenção conferida pela Lei Estadual nº. 16.132/16. A presente sentença está sujeita à remessa necessária." Irresignado, o Município de Quixadá interpôs a apelação de ID 19884229, alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade direta do município pela realização do procedimento cirúrgico; o princípio da integralidade da assistência versus princípio da isonomia; a reserva do financeiramente possível; a escassez de recursos e a situação calamitosa do município de Quixadá. Requer que seja reconhecida a ilegitimidade do Município de Quixadá em custear o procedimento cirúrgico pleiteado, considerando que a responsabilidade por serviços de média e alta complexidade no âmbito do SUS é prioritariamente do Estado do Ceará e da União, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 e do Tema 793 do STF (RE 855178). Apelação interposta pelo Estado do Ceará (ID 19884428) trata, em suma, da fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema nº 1.076/STJ), requerendo, ao final, o provimento integral da presente apelação, com o fito de reformar a sentença quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ID 19884233). Encaminhados os autos à instância superior, foram os mesmos com vistas à douta PGJ, cujo ilustre representante, no parecer de mérito de fls. 20232468, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Município de Quixadá. Quanto à apelação manejada pelo Estado do Ceará, deixa de manifestar, por se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, tem-se que é incabível o conhecimento de remessa necessária in casu, a teor do disposto no art. 496, §1º, do CPC, segundo o qual, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a decisão em desfavor da qual foi apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública. Eis o teor do dispositivo legal citado: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. Acerca do tema, confira-se a lição de Humberto Teodoro Júnior: "Quando a causa for julgada em desfavor da Fazenda, cumprirá ao juiz, de ofício, determinar a subida dos autos ao tribunal, mesmo se a pessoa jurídica sucumbente não interpuser apelação no prazo legal. Se não o fizer, o presidente do tribunal poderá avocá-los para que o reexame necessário seja cumprido (art. 496, § 1º). A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes: a remessa necessária e a apelação, o que quase sempre culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública, diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente." (Código de Processo Civil anotado. 20ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.246/1.247) Nessa orientação, cito precedentes deste Sodalício: Apelação / Remessa Necessária - 0179809-41.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024; Apelação / Remessa Necessária - 0001384- 90.2012.8.06.0080, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 17/04/2024. De outra banda, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. No tocante à possibilidade do julgamento monocrático, temos o que prescreve o art. 932, do CPC, litteris: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, o que é o caso em tela, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. DO RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ De início, verifico que o ente apelante sustenta a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o fundamento de que, na repartição de competência constitucional, não coube ao Município assegurar os procedimentos complexos de atenção à saúde. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793 de repercussão geral), haver responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de direito à saúde, razão pela qual podem ser demandados qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, a saber: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) (grifei) É insubsistente, também, o argumento do apelante de que a possibilidade de direcionamento da obrigação excluiria a necessidade de sua permanência na lide. Isso porque, conforme assentado acima, a responsabilidade dos entes públicos permanece solidária. Logo, cabe ao juízo, de acordo com o caso concreto analisado, indicar a parte que cumprirá a obrigação com maior celeridade e eficiência e, na fase de cumprimento de sentença, determinar o ressarcimento àquele que assumiu o ônus financeiro. Veja-se: Tema 793/STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Buscou-se evitar, com esse entendimento, que o paciente ficasse à mercê de discussões atinentes às regras de competência administrativa, postergando eventual ressarcimento para a fase de execução." Diante dessas premissas, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise de mérito. Consta na exordial que o autor necessita realizar procedimento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDO A LASER + DUPLO J, em razão de existência de litíase ureteral obstrutiva à direita. Esclarece que é idoso e por conta da doença vem sofrendo com insuportáveis dores. Afirma, ainda que não sabe quantificar o valor da cirurgia, pois vem sendo atendido pela rede pública, porém estima-se que o valor do procedimento seja algo em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre a matéria, é cediço que a Constituição Federal (arts. 5º, 6°, 196 e 197) contempla o valor saúde como direito fundamental e como tal, consoante a moderna diretriz da interpretação constitucional, este é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. Confira-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] §1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito Nesse sentido, restaram demonstradas documentalmente a condição de saúde do paciente e a necessidade da realização da referida cirurgia (ID 19883886). Ademais, o Enunciado n° 93, do CNJ, dispõe que: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). In casu, observo que o autor foi incluído na fila de espera para realização de avaliação dia 03 de julho de 2023, conforme ID 66838015, superado, portanto o prazo de 180 dias. Sendo assim, a negativa de atendimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana (art. 1°, III, da CF/1988), aqui consubstanciado no direito à vida. Cabe destacar que não se constata ofensa à teoria da reserva do possível, tendo em vista que não se está exigindo qualquer prestação descabida da autoridade coatora, mas tão somente tratamento médico especializado para paciente desprovido de recursos financeiros para tanto. De fato, a escassez dos recursos públicos conduz a uma limitação da prestação dos serviços, mas o conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial, como é o caso dos autos, visto que a condição do paciente demandava tratamento específico para a condição complexa em que se encontrava. Com efeito, não é ideal a alocação de verbas determinada pelo Poder Judiciário através de decisões individualizadas, porém, quando comprovada a omissão estatal e objetiva disponibilidade do Estado para atender demandas mínimas no que diz respeito à saúde, essa exceção deve ser considerada. Destaca-se que a comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. Quanto ao tema, transcrevo excerto de decisão da Suprema Corte, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, da relatoria do e. Min. Celso de Mello, consignada nos seguintes termos: É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político administrativa criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF, ADPF nº 45, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 29/04/2004) (grifei) De semelhante modo é o entendimento desta e. Corte de Justiça, como se observa nos julgados a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LITOTRIPSIA EM PACIENTE COM URETEROLITÍASE E HIDROFENOSE IPSILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ASTREINTE CONTRA O PODER PÚBLICO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES STJ E TJCE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8° DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA, DE OFÍCIO, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PRECEDENTE DESTA CORTE. [...] 2. A Constituição Federal (arts. 5º, 6°, 196 e 197) contempla o valor saúde como direito fundamental e dessa forma, consoante a moderna diretriz da interpretação constitucional, este é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. Precedente do STF. 3. O Município não pode furtar-se ao cumprimento da sua obrigação por entender que a incumbência seja de outro ente federado, visto que a responsabilidade solidária possibilita a figuração no polo passivo de todos os entes isolada ou cumulativamente. 4. Quanto ao mérito, restaram demonstradas documentalmente, mediante laudo (p. 15), a situação de enfermidade de Rafael Torres e a necessidade do tratamento cirúrgico prescrito para a manutenção de sua integridade vital. Ademais, é evidente a hipossuficiência econômica do requerente, verificando-se a carência do auxílio do poder público. 5. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata#se que não se está exigindo qualquer prestação descabida, mas tão somente o custeio de cirurgia necessária para o tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para tanto. O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial. 6. A comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. Como se observa no caso concreto, o Município de Juazeiro do Norte não logrou êxito em comprovar tal alegação. 7. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 8. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é o de que a multa diária imposta reveste-se, sim, de plena legitimidade, pois objetiva compelir o ente a cumprir, de modo efetivo e integral, o comando emergente da decisão judicial. 9. Constatado que a sentença foi omissa com respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, e em se tratando de matéria de ordem pública, conforme já consolidado pelo STJ, convém arbitrá-los nesta oportunidade, ex officio. Incidência do art. 85, §8° do CPC, o qual possibilita a apreciação equitativa dos honorários advocatícios. O Quantum arbitrado em R$ 1.000,00 tem sido acolhido neste Tribunal e nas Cortes Superiores em casos dessa espécie, visto remunerar dignamente os serviços prestados nos autos, que não apresenta maior complexidade, nem exige a prática de diversos atos. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada, de ofício, apenas para a fixação dos honorários de sucumbência, mantendo-a nos demais termos. (TJCE, 0111133-38.2015.8.06.0112, Apelação Cível, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 28/09/2020, DJe: 28/09/2020) (grifei) Se é certo que o Judiciário não deve substituir o Poder Executivo na elaboração de políticas públicas, definindo para onde devem ser dirigidos os recursos, não é, por outro lado, defensável limitar a atividade jurisdicional a partir de argumentos genéricos de ordem administrativa e financeira, que buscam afastar a responsabilidade constitucionalmente imposta ao poder público pela prestação de serviços públicos essenciais, invocando o princípio da reserva do possível. Conclui-se, outrossim, que a decisão proferida pelo d. Juízo a quo não se encontra desprovida de lastro técnico, eis que comprovada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, conforme requerido na inicial. Assim, correto o d. Juízo de origem em julgar procedente o pedido formulado na inicial. Sobre o tema, o entendimento firmado nas três Câmaras de Direito Púbico deste e. TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE FÍSTULA BRONCOPLEURAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL TERCIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. CARÁTER SUGESTIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que julgou procedente pedido para determinar a imediata transferência da autora a hospital terciário, às expensas do Estado do Ceará e do Município, para realização de cirurgia de segmentectomia por vídeo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Juazeiro do Norte possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de que o dever de fornecer a cirurgia recai exclusivamente sobre o Estado do Ceará; (ii) estabelecer se a decisão viola o princípio da reserva do possível e compromete a isonomia entre os cidadãos; e (iii) verificar a correção do arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), firmou a tese de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação do direito à saúde, podendo ser demandados isolada ou conjuntamente. Assim, o Município de Juazeiro do Norte é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde como direito fundamental e dever do Estado, conforme os arts. 5º, 6º, 196 e 197, devendo os entes públicos assegurá-lo mediante políticas que garantam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. (…) 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196 e 197; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/6/2024, DJe 26/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.130.851/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; STF, Rcl 61177 AgR-ED, rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 19/8/2024, DJe 28/8/2024; STF, RE 1.140.005 RG/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 23/6/2023. (Apelação Cível - 0201726-40.2024.8.06.0293, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/04/2025, data da publicação: 28/04/2025) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO INDETERMINADO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em substituição processual ao paciente Francisco Clementino da Silva, visando à condenação do Município de Santana do Cariri à realização de exame de imagem (ultrassom transretal da próstata) e ao eventual custeio de tratamento médico complementar, inclusive cirúrgico e medicamentoso, se necessário. A sentença julgou procedente o pedido. A municipalidade interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direito individual de pessoa maior e capaz; (ii) estabelecer se o Município de Santana do Cariri está obrigado a custear a realização do exame de imagem pleiteado, bem como fornecer eventual tratamento médico subsequente, inclusive medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção de direito individual indisponível, como é o direito à saúde, mesmo em favor de pessoa maior e capaz, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.625/1993, conforme reiterado pelo STJ no julgamento do REsp 1.682.836/SP, sob a sistemática dos repetitivos. 4. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal e se configura como obrigação solidária dos entes federativos, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178/SE), cabendo ao autor eleger o ente federado contra o qual deseja litigar. (...);(Apelação / Remessa Necessária - 0002204-52.2015.8.06.0162, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO PÚBLICO HOSPITALAR COM SUPORTE ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA GRAVE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA Nº 1.076 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/ tutela de urgência por meio da qual se busca o fornecimento de leito público com suporte especializado para realização de cirurgia para paciente hipossuficiente e diagnosticado com doença grave. 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação. 3. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. (...) Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. (Apelação / Remessa Necessária - 0004105-74.2019.8.06.0078, Rel. Desembargador(a) ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (grifei) Portanto, não merece acolhida o apelo manejado pelo Município de Quixadá. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ No que toca aos honorários advocatícios fixados na sentença, entendo que há razão nos argumentos apresentados pelo Estado do Ceará. A regra do art. 85, §2º, do CPC/2015 determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos certos pressupostos. Já a disposição do § 8º do referido dispositivo legal prescreve que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Esta Corte Estadual, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado orientação no sentido de que a saúde é bem jurídico inestimável, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EXARADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (TEMA 1076 - Resp nº 1.850.512/SP). 2. O colegiado vislumbrou a impossibilidade de estimar monetariamente o proveito econômico na demanda de saúde em referência. Como não consta qual seria o tempo em que o autor permanecerá necessitando da medicação requerida, não foi possível aferir o custo total da pretensão, circunstância que admite a fixação da verba honorária pelo critério da equidade. 3. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recurso repetitivo. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0003540-66.2015.8.06.0041, Rel. Desembargador VICE-PRESIDENTE, Órgão Especial, j. em 29/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) (grifei) É imprescindível consignar, porém, que a sentença foi prolatada em 05.08.2024, o que atrairia, em tese, a incidência do art. 85, §8º-A, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) O referido dispositivo, entretanto, não deve ser interpretado apenas em seu aspecto literal, mas, sobretudo, em sua perspectiva sistemática e teleológica. Diante disso, entendo que o § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser lido em harmonia com os demais parágrafos do dispositivo legal apontado, possibilitando que o magistrado avalie de forma ampla o valor que melhor se ajuste ao caso concreto. Nesse pretexto, a tabela de honorários da OAB deve ser utilizada como mera recomendação ao julgador, sem caráter vinculante. Esse entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o precedente colacionado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. .(..)4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifei) Além disso, essa posição já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que teria sido omisso, após a interposição de agravo regimental, na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os embargos de declaração em comento visam ao saneamento de omissão no que diz respeito à condenação em honorários sucumbenciais. Em virtude do valor irrisório da causa, pleiteia-se a que a verba honorária seja fixada por meio da apreciação quantitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) e com esteio em tabela de honorários de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR (...)6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fixação dos honorários por apreciação equitativa, a utilização das tabelas do Conselho Seccional da OAB serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Insignificância do valor da causa configurada. Cabimento da apreciação equitativa. Fixação dos honorários de sucumbência levando em conta os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, CPC/2015 e a proporcionalidade. Desnecessidade de vinculação, quando da estipulação de honorários sucumbenciais, entre o mérito e o vulto da ação originária (execução fiscal) e a controvérsia analisada na reclamação constitucional (submissão ao regime de precatórios e violação ao entendimento firmado nas ADPFs nº 275, 387 e 437). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão com a fixação do valor dos honorários de sucumbência. (Rcl 61177 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024 (grifei) Portanto, tratando-se de demanda relacionada ao direito à saúde, o ônus da sucumbência há de ser fixado com esteio no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com a natureza repetitiva da lide e sua baixa complexidade. Sobre o tema, o entendimento firmado nas três Câmaras de Direito Púbico deste e. TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE MARCA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO ESTATAL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando ao ente público o fornecimento do medicamento Levetiracetam, sem marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada seis meses. O Estado do Ceará pleiteia a improcedência da demanda, sob argumento de incompetência da Justiça Estadual e ausência dos requisitos para concessão do medicamento. A parte autora, por sua vez, requer o fornecimento do medicamento vinculado à marca Keppra, conforme prescrição médica, de forma urgente e por prazo indeterminado. (...) 7. A fixação dos honorários advocatícios, em demandas cujo objeto envolve o direito à vida e à saúde, deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do caráter inestimável do proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do Estado do Ceará conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e provida. (Apelação / Remessa Necessária - 0252205-40.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/05/2025, data da publicação: 08/05/2025) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. A princípio, quanto à fixação dos honorários por apreciação equitativa, destaca-se as teses firmadas no Tema nº 1.076, do STJ (vide REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP). 4. No contexto de ações voltadas para a prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, uma vez que envolvem questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo recomendável a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC. 5. Desta feita, deve ser reformada a sentença, referente ao arbitramento dos honorários sucumbenciais que, em razão do caráter inestimável do direito à saúde, deve seguir a diretriz fixada no §8º do art. 85 do CPC, considerando-se razoável o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). IV. Dispositivo e tese 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação Cível conhecida e provida. (Apelação / Remessa Necessária - 0288079-86.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o apelante ao fornecimento do tratamento cirúrgico e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em prol da Defensoria Pública. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a condenação do Estado do Ceará no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser por equidade ou sobre o valor da causa. III. Razões de decidir: 3.1. Em demandas de direito à saúde, o proveito econômico é considerado inestimável, autorizando a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, conforme a jurisprudência do STJ (Tema 1076). 3.2. No mesmo sentido, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, este Sodalício, por meio de todas as Câmaras de Direito Público que o compõem, firmou o posicionamento uníssono que o arbitramento dos honorários em demandas de saúde deve ser fixado conforme o critério da equidade ante o caráter inestimável do direito tutelado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e provido. _____________ (Apelação Cível - 0200049-33.2024.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/03/2025, data da publicação: 24/03/2025) (grifei) Destarte, merece acolhida o apelo manejado pelo Estado do Ceará, no sentido da reforma da sentença para arbitrar os honorários sucumbenciais por equidade, a teor do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, pelo que os fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) Diante do exposto, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência anotadas, e a teor do art. 932, IV, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária, e conheço das apelações cíveis, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Quixadá; e DAR PROVIMENTO ao recurso manejado pelo Estado do Ceará, para reformar a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, os fixando por equidade, com esteio no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados pelas partes demandadas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x João Paulo Cochi

ID: 291484922

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012297-98.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

JOãO PAULO COCHI

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0012297-98.2022.8.16.0017 Processo: 0012297-98.2022.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): HEMILY SENE RECANELLO THAIS DE OLIVEIRA ZANCHIETA Réu(s): JOÃO PAULO COCHI SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOÃO PAULO COCHI , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 12.432.319-3-PR, inscrito no CPF n° 080.239.009-94, natural de Presidente Wenceslau/SP, nascido em 05/03/1992, portanto com 30 anos na data dos fatos, filho de Ana Paula da Silva Cochi, residente à Rua Rio Madeira nº 1604, Loteamento Batel, Maringá/PR, telefone nº (44) 9943-0308, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 150, caput (fato nº 1), artigo 163, caput (fato nº 2), artigo 147, por 02 vezes, contra vítimas distintas (fato nº 4) e artigo 330, caput (fato nº 5), todos do Código Penal, além do artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (fato nº 3), tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: FATO Nº 01: “Consta nos autos de Inquérito Policial que na data de 25 de junho de 2022, na residência situada à Rua Tibagi, nº 40, Loteamento Batel, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, por volta das 06h00min, o denunciado JOÃO PAULO COCHI, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, permaneceu, contra a vontade da vítima Thais de Oliveira Zanchieta, nas dependências de sua casa – cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.4, termos de depoimento de seqs. 1.4/1.11 e 1.13/1.14, termo de interrogatório de seq. 1.15, boletim de ocorrência de seq. 1.17 e relatório de autoridade policial de seq. 7.1/7.2. Segundo o apurado, as vítimas Thais de Oliveira Zanchieta e Hemily Sene Recanello são vizinhas do denunciado JOÃO PAULO COCHI e, na data dos fatos, estavam dentro de um carro, próximas ao ‘Posto Tóquio’, quando foram abordadas pelo denunciado JOÃO PAULO COCHI, que estava procurando sua mulher, em estado bastante alterado. Ato contínuo, as vítimas Thais de Oliveira Zanchieta e Hemily Sene Recanello se dirigiram para a residência da primeira, sendo seguidas pelo denunciado JOÃO PAULO COCHI. Passado dessa forma, ao chegarem à residência, o denunciado JOÃO PAULO COCHI ligou para as ofendidas, exigindo entrar no local, proferindo xingamentos e insistindo que sua mulher ali estava. Em sequência, tentou forçar o portão, imprimindo considerável força sobre o bem, momento em que a vítima Hemely Sene Recanello, assustada com a situação, permitiu que o denunciado JOÃO PAULO COCHI entrasse nas dependências da residência. Conforme relatado pelas ofendidas, estas somente permitiram a entrada do denunciado JOÃO PAULO COCHI para que não fosse destruído o portão, sendo inclusive proibida sua entrada dentro da casa e sua permanência nesta. Logo em seguida, a vítima Thais de Oliveira Zanchieta insistiu para que o denunciado JOÃO PAULO COCHI fosse embora, mas este se recusou e passou a discutir com as ofendidas”. FATO Nº 02: “Consta que, posteriormente, nas mesmas condições de data e localidade, o denunciado JOÃO PAULO COCHI, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta deteriorou coisa alheia, qual seja, a porta da residência da vítima Thais de Oliveira Zanchieta – cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.4, termos de depoimento de seqs. 1.4/1.11 e 1.13/1.14, termo de interrogatório de seq. 1.15, boletim de ocorrência de seq. 1.17 e relatório de autoridade policial de seq. 7.1/7.2. Assim, após adentrar nas dependências da casa da vítima Thais de Oliveira Zanchieta, o denunciado JOÃO PAULO COCHI danificou a porta de entrada, através de chutes, para entrar e procurar por sua esposa.” FATO Nº 03 “Consta também que, nas mesmas condições de data, horário e local, o denunciado JOÃO PAULO COCHI, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Thais de Oliveira Zanchieta, consistente em lhe empurrar contra o balcão da cozinha de sua residência – cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.4, termos de depoimento de seqs. 1.4/1.11 e 1.13/1.14, termo de interrogatório de seq. 1.15, boletim de ocorrência de seq. 1.17 e relatório de autoridade policial de seq. 7.1/7.2. Uma vez dentro da residência, o denunciado JOÃO PAULO COCHI iniciou uma discussão com as vítimas Thais de Oliveira Zanchieta e Hemily Sene Recanello, por acreditar que estas estavam ocultando a localização de sua esposa, ocasião em que empurrou a vítima Thais de Oliveira Zanchieta, que bateu as costas no balcão da cozinha.” FATO Nº 04 “Consta ainda que, em mesma data e localidade, o denunciado JOÃO PAULO COCHI, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou de mal injusto e grave as vítimas Thais de Oliveira Zanchieta e Hemely Sene Recanello por meio de palavras ao ameaçá-las de morte, afirmando que buscaria sua arma (não apreendida nos autos), que se encontrava dentro de seu veículo de marca Hyundai Sonata, cor preta, para atirar nelas – cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.4, termos de depoimento de seqs. 1.4/1.11 e 1.13/1.14, termo de interrogatório de seq. 1.15, boletim de ocorrência de seq. 1.17 e relatório de autoridade policial de seq. 7.1/7.2”. FATO Nº 05: Consta, por fim, que nas mesmas condições de data, horário e local, em frente à residência supracitada, após receber voz de prisão, em razão prática dos delitos narrados nos fatos acima, o denunciado JOÃO PAULO COCHI, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal dos Policiais Militares Andrey Luan de Oliveira e Aline Aparecida de Araújo, funcionários públicos competentes, no exercício legal de suas funções, uma vez que, muito alterado e se debatendo, se recusou a ir para a Delegacia de Polícia – cf. termos de depoimento de seqs. 1.4/1.11 e 1.13/1.14, termo de interrogatório de seq. 1.15, boletim de ocorrência de seq. 1.17 e relatório de autoridade policial de seq. 7.1/7.2. Tem-se que diante do estado de flagrância delitiva pelos fatos anteriores narrados, os agentes públicos se deslocaram ao local e proferiram ‘voz de prisão’ ao denunciado JOÃO PAULO COCHI, que então desobedeceu a ordem, se negando a acompanhar a equipe policial até a Delegacia de Polícia. Assim, foi necessário a utilização de força física por parte dos agentes públicos e de algemas para que fosse possível sua contenção, posteriormente encaminhando-o à 9ª S.D.P., para que fossem tomadas as providências cabíveis. Consta ainda que, em relação à arma mencionada no fato nº 04, os agentes públicos não lograram encontrá-la no palco dos acontecimentos, uma vez que o veículo do denunciado não se encontrava mais no local.” Com a denúncia foram arroladas duas vítimas e duas testemunhas para a inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seqs. 1.1 a 1.17, 7.1 e 7.2), com destaque para o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), termo de depoimento dos policiais militares (seqs. 1.5 a 1.8), termo de declaração das vítimas (seqs. 1.9 a 1.11 e 1.13 a 1.14), boletim de ocorrência (seq. 1.17) e relatório da autoridade policial (seqs. 7.1 e 7.2). O Ministério Público ofereceu a denúncia em 23/08/2022 (seq. 45.1), sendo recebida pelo juízo em data de 28/09/2022, determinando-se a citação do réu (seq. 59.1). Citado (seq. 109.1), o réu apresentou resposta à acusação (seq. 112.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares, resguardando-se no direito de se manifestar em sede de alegações fenais. Ainda, arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia, requerendo que fosse autorizado que apresentasse rol em momento posterior, bem como a possibilidade de substituição das testemunhas, se necessário. Por fim, pleiteou a concessão da justiça gratuita e observância das prerrogativas constitucionais e legais da Defensoria Pública, em especial a intimação pessoal e contagem de prazo em dobro dos prazos processuais. O juízo postergou a análise do pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de 10 dias para que a Defensoria Pública apresentasse rol de testemunhas. Ademais, deferiu o pedido de substituição das testemunhas, se necessário (seq. 114.1). Em audiência foram inquiridas as testemunhas Aline Aparecida de Araújo (seq. 149.1) e Andrey Luan de Oliveira (seq. 149.2), policiais militares. Ao final, o Ministério Público insistiu na inquirição das vítimas. Realizada nova audiência, as vítimas novamente não compareceram (seq. 208.1), tendo Hemily Sene Recanello justificado que estava acompanhando sua filha no hospital, enquanto Thais de Oliveira Zanchieta não apresentou justificativas, razão pela qual foi determinada sua condução coercitiva. Quanto ao réu, tem-se que, embora anteriormente citado pessoalmente, não foi posteriormente localizado para ser intimado, sendo decretada sua revelia (seq. 199.1). Em audiência de instrução e julgamento em continuação (seq. 224.1), procedeu-se à oitiva das vítimas Thais de Oliveira Zanchieta (seq. 223.1) e Hemily Sene Recanello (seq. 223.2). Ao final, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, sendo determinada a abertura de vista para apresentação de alegações finais. Em sede de alegações finais (seq. 227.1), o representante do Ministério Público pugnou pela aplicação do instituto da emendatio libelli no tocante ao crime de dano simples, desclassificando-o para o delito de dano qualificado pelo emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, com a consequente condenação do acusado nas sanções do artigo 150, caput, artigo 163, parágrafo único, inciso I, artigo 147, caput, por 02 (duas) vezes e artigo 330, caput, todos do Código Penal, além do artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, em razão do conjunto probatório robusto que sustenta a expedição do decreto condenatório, uma vez que os depoimentos das vítimas, em conjunto com os das testemunhas, se mostram de especial valor probatório. Na dosimetria da pena, pleiteou pela fixação acima do mínimo legal, diante das consequências do crime, que seriam desfavoráveis ao réu. Ao final, pediu pela fixação do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A Defensoria Pública, em suas alegações finais por memoriais (seq. 231.1), sustentou, de forma preliminar, a impossibilidade de se aplicar a emendatio libelli, argumentando que o que a acusação pleiteou foi o aditamento da denúncia, que já estava precluso. No mérito, quanto ao fato nº 02 (dano), apontou que o dano é um crime que deixa vestígios, de forma que a prova pericial seria imprescindível, sendo que, no caso, não houve laudo, fotos ou qualquer outra descrição do prejuízo da vítima, o que tornaria impossível o exercício do contraditório e a condenação do réu. No tocante ao fato nº 03 (vias de fato), sustentou que não há provas suficientes nos autos para assegurar, com certeza, que o acusado teria agredido a vítima, tendo em vista que as testemunhas (policiais militares) não presenciaram as supostas agressões. Com relação ao fato nº 04 (ameaça), pontuou que as acusações eram genéricas, argumentando que todos relataram que o acusado estava transtornado e alterado e que a fúria de JOÃO não se dirigiu às vítimas, mas sim à sua esposa. Sustentou que a vítima Thais, em juízo, sequer se lembrava das supostas ameaças, razão pela qual seria impossível condenar o réu por uma ameaça que a própria ofendida não se recordava ao certo. Por fim, quanto ao fato nº 05 (desobediência), pontuou que a conduta do réu seria atípica, argumentando que não se poderia exigir do acusado que ele se entregasse a prisão, diante do direito de não produzir provas contra si mesmo. Na dosimetria da pena, pediu pela fixação da pena base no mínimo legal, pontuando não haverem atenuantes ou agravantes na segunda fase e nem causas de diminuição ou aumento de pena na terceira fase. Ao final, pleiteou a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena e pela suspensão condicional da pena, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Da preliminar de impossibilidade de aditamento da denúncia com o fim de alterar a tipificação do crime de dano simples para o crime de dano qualificado pelo emprego de violência à pessoa ou grave ameaça: Em sede de alegações finais (seq. 227.1), o Ministério Público pleiteou a aplicação da emendatio libelli quanto ao crime de dano, sustentando que ele teria sido praticado com violência à pessoa, razão pela qual o acusado deveria ser condenado em sua forma qualificada (artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal). Por sua vez, a Defensoria Pública, de forma preliminar (seq. 231.1), argumentou que o que a acusação estava postulando na verdade era o aditamento da denúncia, que já estava precluso, explanando que a emendatio libelli somente poderia ocorrer se após o oferecimento da denúncia, sobreviesse elemento ou circunstância da infração penal que não era de conhecimento das partes, o que não teria ocorrido no presente caso, pois as declarações da vítima Thais em juízo teriam sido as mesmas que prestou perante a autoridade policial, não tendo sido acrescido nenhuma informação nova. Ainda, sustentou que a emendatio libelli para agravar a pena do réu seria uma ofensa à suas garantias processuais, tendo em vista que o acusado foi declarado revel, e só tinha ciência da denúncia conforme apresentada na seq. 45.1. Em que pese o requerimento do Parquet, entendo que não é o caso de emendatio libelli, pelos motivos que passo a expor. Primeiramente, quanto ao crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou ameaça à pessoa, leciona a doutrina que: “O fundamento da elevação da pena em abstrato reside no fato de se tratar, na forma qualificada, de crime pluriofensivo. Atinge dois bens jurídicos: o patrimônio, no tocante ao dano, e a integridade física ou a liberdade individual, relativamente à qualificadora. (...) A grave ameaça ou violência à pessoa deve ser anterior ou concomitante ao dano. Em outras palavras, tais condutas funcionam como meios de execução do crime, isto é, são utilizadas para assegurar a danificação. (...) De fato, a violência ou grave ameaça à pessoa posterior ao dano, e, portanto, prescindível para a danificação, não qualifica o crime. Estarão configurados, neste caso, dois crimes: dano simples (CP, art. 163, caput) em concurso material com lesão corporal (CP, art. 129) ou ameaça (CP, art. 147).[1]” Dessa forma, para a configuração do crime em questão, exige-se que a violência seja praticada antes ou concomitantemente ao dano, como um meio para sua execução, pois se for posterior, tratar-se-á de tipo penal autônomo. In casu, a vítima Thais narrou em juízo que quando o acusado tentou entrar pela porta de sua casa, ela teria ficado atrás da porta por um tempo, acreditando que conseguiria segurá-la, sendo que na hora que o réu a viu, ele a teria empurrado, fazendo-a bater as costas na mesa (seq. 223.1). Assim, verifica-se que a vítima não disse em nenhum momento que a violência empregada pelo réu (empurrão) teria ocorrido antes ou durante a prática do crime de dano (arrombamento da maçaneta de sua porta). Na verdade, o que Thais relatou foi que ela teria tentado segurar a porta para impedir que o réu entrasse, sendo que quando ele conseguiu adentrar a residência, ele lhe empurrou. Logo, pela narrativa da vítima, entende-se que a violência perpetrada pelo acusado se deu após ele ter conseguido arrombar sua porta e entrar em sua residência, tanto que ele a teria empurrado contra o balcão da cozinha – já dentro da casa. Tem-se, portanto, que a violência empregada pelo acusado não foi o meio para a prática do crime de dano, mas sim uma infração autônoma, considerando que as vias de fato ocorreram posteriormente a porta da residência da vítima já estar danificada. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇão CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO (ART. 129, § 9º, DO CP E ART. 163, INCISO IV, DO CP). RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. VIOLÊNCIA EMPREGADA QUE NÃO CONSISTIU EM MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE DANO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E RECONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO COMO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. PROCESSAMENTO POR AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. PEDIDO DE AUMENTO PELO MOTIVO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE NÃO REVELAM O ALEGADO MOTIVO. PLEITO DE AGRAVAMENTO PELA PRÁTICA CONTRA ENFERMO. ACOLHIMENTO. OFENDIDA PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN. CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA FINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR MÍNIMO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL AO QUE RESTOU DEMONSTRADO NO JUÍZO CRIMINAL. APURAÇÃO APROFUNDADA QUE PODE SER REALIZADA EM ÂMBITO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027092-55.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.02.2024) No mais, ainda que a vítima narrasse em audiência que o acusado teria lhe agredido para danificar sua porta, não seria possível aplicar o instituto da emendatio libelli neste caso, uma vez que a denúncia de seq. 45.1 narra que o acusado JOÃO teria praticado vias de fato contra a vítima Thais após adentrar em sua residência, ou seja, depois de ele já ter danificado a porta de entrada. Dessa forma, destaco a impossibilidade de aplicação deste instituto, uma vez que o dano qualificado pelo emprego de violência a pessoa não foi devidamente descrito na denúncia, que apenas narrou a violência posterior ao dano, e não como uma forma de assegurar sua execução: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECONHECIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO DISTINTO DAQUELE SENTENCIADO. ERROR IN JUDICANDO E PROCEDENDO. REALIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI NO BOJO DA SENTENÇA A PRETEXTO DE EMENDATIO LIBELLI. OFENSA AOS ARTS. 383 E 384 AMBOS DO CPP. INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DA NARRATIVA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SENTENCIADO POR FATO DISTINTO DO QUAL FOI SENTENCIADO. VÍCIO INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 453/STF. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 160/STF. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM FUNDAMENTO AO ART. 386, INCISO II, DO CPP. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002248-19.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.10.2024) Consequentemente, considerando que a denúncia narrou o crime de dano simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, que somente se procede mediante queixa (artigo 167, Código Penal), deve ser reconhecida a decadência, uma vez que decorreu prazo superior a 06 meses desde que a vítima veio a saber quem é o autor do crime (25/06/2022) até a presente data, nos termos do artigo 103 do Código Penal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – DANO SIMPLES (ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO – VÍTIMA QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE QUEIXA NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE RECONHECER A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, E 38 DO CPP, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000822-84.2022.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.01.2025) Dessa forma, reconheço a ocorrência da decadência e declaro extinta a punibilidade do réu JOÃO PAULO COCHI relativamente à imputação da prática do delito capitulado no artigo 163, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c. o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. 2.2 Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação na qual se imputa ao acusado JOÃO PAULO COCHI a prática das condutas típicas descritas no artigo 150, caput (fato nº 1), artigo 163, caput (fato nº 2), artigo 147, por 02 vezes, contra vítimas distintas (fato nº 4) e artigo 330, caput (fato nº 5), todos do Código Penal, além do artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (fato nº 3), tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Inicialmente destaca-se, de um lado, a inexistência de nulidades a serem reconhecidas, e de outro, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração na ação penal. A testemunha Aline Aparecida de Araújo, policial militar, ouvida em juízo (seq. 149.1), similarmente ao em delegacia (seq. 1.8), contou que fazia um certo tempo, então teve que reler a denúncia e o boletim de ocorrência, e teve até que conversar com o parceiro que participou com a depoente. Destacou que a princípio era uma situação que foi repassada pelo COPOM, e quando chegaram no local tinha um indivíduo bem alterado dentro de uma residência, sendo que quando foram apurar a situação, verificaram que ele havia invadido uma residência que não era dele, e que as duas mulheres o acusaram de tê-las ameaçado e as agredido. Contou que quando conseguiram identificar essa situação, solicitaram que o acusado os acompanhasse, e ele se negou, então tiveram que utilizar algemas para encaminhá-lo a Delegacia, juntamente às outras partes. Declarou que se lembrava que o réu estava procurando a esposa dele, e ele dizia que as vítimas estavam escondendo ela lá, ele estava bem alterado. Pontuou que na ocasião, estava tentando se lembrar, mas achava que o acusado tinha empurrado uma das vítimas, e ela tinha batido as costas em algum lugar. Afirmou que quando chegaram no local tinha uma porta quebrada também, e as vítimas haviam informado que o réu era quem teria quebrado. Disse que se recordou de forma bem superficial, porque já fazia um certo tempo, e atendem várias ocorrências. Relatou que o que visualizaram foi o acusado dentro da residência, bem alterado, isso se lembrou claramente, mas a questão de ter empurrado a vítima e ter quebrado a porta, não presenciaram. A testemunha Andrey Luan de Oliveira, policial militar, ouvido em juízo (seq. 149.2) e na delegacia (seq. 1.6), declarou que se recordava bem pouco da situação, mas que iria passar o que se lembrou. Contou que se recordava que receberam uma solicitação em que o solicitante dizia que tinha um homem em sua residência, que estava agressivo e quebrando as coisas. Disse que a equipe chegou ao local, fez a abordagem dessa pessoa, e ele lhes relatou que estava procurando sua esposa, e que desconfiava que ela estava dentro dessa residência usando drogas. Informou que logo após saíram as moradoras da residência, dizendo que a esposa dele não estava no local, e que esse homem teria ameaçado essas mulheres de morte, inclusive de pegar uma arma no veículo e voltar na casa, foi o que lhe relataram. Destacou que esse carro não estava no local na hora da solicitação. Relatou que a equipe resolveu encaminhar as partes à delegacia para esclarecimentos, e nessa hora o acusado se alterou, e tiveram que usar a força, porque ele não quis colocar a mão na cabeça e nem fazer o procedimento de praxe. Confirmou que visualizou que a porta estava danificada. Perguntado pelo Ministério Público se tinha conhecimento sobre como teria sido a agressão à vítima Thais, disse que não se recordava desse detalhe sobre o acusado ter agredido, o que se lembrava era que o réu havia invadido a residência e estava quebrando a porta, agressivo, mas que ele chegou a lesionar, não se recordava. Quanto à ameaça, declarou que o réu havia dito que pegaria uma arma em seu veículo e mataria as duas vítimas.” A vítima Thais de Oliveira Zanchieta discorreu em juízo (seq. 223.1) que naquele dia, estava voltando com sua amiga de uma festa, e encontraram o JOÃO em um posto de gasolina, de Uber, e o acusado as seguiu até a casa da declarante. Relatou que como ele chegou e estava um pouco cedo ainda, talvez porque os vizinhos estavam ali em volta, JOÃO acabou não fazendo nada naquele momento. Entretanto, disse que um pouco mais tarde, viu alguém invadindo seu quintal, e era o JOÃO. Afirmou que quando ele chegou, não conseguiu se lembrar se foram elas que abriram a porta ou se foi ele, porque fazia bastante tempo, mas JOÃO entrou e agrediu a declarante. Informou que estava com uma amiga, e JOÃO lhe agrediu, lhe empurrou, e com isso a declarante machucou as costas e chamou a polícia. Perguntada, disse que o nome de sua amiga que estava junto era Hemily, e que acreditava que ela também havia sido intimada para depor. Afirmou que JOÃO invadiu a casa, lhe agrediu, discutiu com a declarante e com sua amiga e saiu. Pontuou que ele morava com a esposa dele na esquina de sua casa, então ele saiu e foi para a casa dela (esposa), aí lá ele também quebrou algumas cosias, mas nesse caso a esposa não quis fazer nenhum boletim contra ele. Confirmou que o réu arrebentou a maçaneta de sua porta e conseguiu entrar, tanto que depois, para sair da casa, porque logo em seguida teve que sair da casa por medo, quem mandou arrumar a maçaneta foi a declarante. Questionada pelo Ministério Público, relatou que a porta estava trancada e que na hora que o acusado tentou entrar, a declarante ficou atrás da porta por um tempo, porque acreditava que conseguiria segurar a porta também, e na hora que o réu a viu, ele lhe empurrou. Explicou que sua mesa era na parede e o acusado lhe empurrou contra a parede. Relatou que JOÃO ficou procurando dentro de sua casa, porque ele alegava que a mulher dele estava dentro da casa da declarante. Reiterou que o réu procurou, a empurrou, tentou agredi-la, mas achava que pela presença da outra moça ele teria ficado intimidado e foi embora, mas ele foi bem nervoso embora, bem alterado. Perguntada pelo Ministério Público se o réu as teria ameaçado, relatou que se não se enganava ele havia ameaçado por uma ligação, mas naquele momento ele só chegou a agredir, estava bem alterado, e aí ele foi embora. Pontuou que lá na frente, quando ele saiu, que chegaram a discutir mais um pouco, ele falou que se as encontrasse iria mata-las, algo assim, fazia bastante tempo, então não se lembrava exatamente de tudo que foi dito naquele momento. Afirmou que não se lembrava dessa parte de que ele iria pegar uma arma no carro, lembrava-se que discutiram na frente de sua casa depois que ele saiu, e ele falou que se as encontrasse iria mata-las, algo assim, mas essa parte da arma não se lembrou. Confirmou que o acusado entrou em sua casa em busca da esposa dele, relatando que na verdade quando ele as encontrou no posto de gasolina, ele até ofereceu dinheiro para o Uber, perguntando se o Uber tinha pegado a esposa dele junto, ou se ele a tinha deixado em algum lugar, e o Uber falou que só tinha pegado as vítimas e estava levando-as embora. Acrescentou que na ocasião o Uber ficou com tanto medo que ele nem finalizou a corrida, ele as deixou três ruas para baixo, porque ficou com medo de o JOÃO a estar seguindo, como realmente estava. Disse que foi aí que chegaram, e como tinha gente na frente da casa porque ainda era cedo, o réu acabou não fazendo nada, mas depois, mais tarde, ele voltou e já invadiu sua casa, a declarante morava em uma kitnet. Declarou que presenciou o acusado desobedecendo a ordem dos policiais militares, relatando que ele morava na esquina com a esposa, e ele estava bem alterado, estava bravo com ela, achava que tinha acontecido alguma briga entre eles e ela deveria ter saído de casa, desaparecido, e o acusado achou que talvez ela estivesse com a declarante e sua amiga. Relatou que então eles começaram a discutir, dava para ouvir lá da casa da declarante ele ligando e quebrando as coisas, e quando a polícia chegou, ele estava bem alterado com os policiais, na delegacia quando foram fazer o boletim de ocorrência ouviam ele xingando os policiais, xingando as vítimas. Confirmou que ele se recusou a ir para a delegacia. Esclareceu que achava que o acusado só tinha ficado porque era reincidente, mas depois apareceram com laudo dizendo que ele tinha problemas mentais, alguma coisa assim. Indagada se depois desses fatos aconteceu outro incidente entre elas e JOÃO, disse que não, e que nunca mais o viu. Relatou que naquele dia ficaram amedrontadas, porque JOÃO já tinha histórico de perseguição com a declarante, ele já tinha tentado ficar com a declarante algumas vezes, e por tanta insistência acabaram tendo alguma coisa, mas falou para ele que não queria mais, porque ele era muito possessivo, era muito nervoso, a declarante tinha só uma filha, e falou que não queria nada com ele, só que mesmo assim ele continuou lhe seguindo. Narrou que quando chegava no trabalho, JOÃO estava na frente de sua casa, e que às vezes estava no trabalho e ele lhe falava que a declarante estava com tal roupa, insinuando que estava lhe observando, ai tudo isso já estava lhe dando bastante medo. Pontuou que achou que o fato dele ter entrado em sua casa aquele dia foi um ápice, porque ele queria de alguma forma continuar com a declarante, mas ela não quis continuar. Negou que tinha contato com a esposa dele, dizendo que na verdade só foi descobrir que ele era casado depois de algumas vezes que ele veio atrás dela, porque ele estacionou o carro na frente de sua casa e a esposa dele passou e viu o carro, e ela bateu em seu portão e falou “me dá licença que meu marido está aí dentro”, ai ela entrou e ele estava lá dentro mesmo, foi o contato que tiveram. Afirmou que não teve contato com a esposa depois dessa situação, esclarecendo que seu contato com ela se tornou familiar, porque a irmã dela era irmã de sua filha, só que isso foi só agora, sua filha nasceu há 6 meses. Disse que ela nunca contou algo dessa situação e nem pediu desculpas, ela simplesmente disse que naquele momento não achou necessário fazer nada contra o acusado, mas em relação aos dois (o acusado e sua esposa), já teve vários casos dele ter batido nela a ponto de quebrar o dente dela, ele já passou por cima da moto dela, já deu capacitada nela, já fez um monte de coisas. Ouvida na delegacia (seq. 1.10), a vítima Thais contou que tinha saído para beber com sua amiga Hemily na tarde do dia anterior, aí o acusado começou a ligar para Hemily e ela não estava atendendo, então ele foi atrás dela na casa dela, e a filha dela estava lá. Declarou que o réu ficou gritando no portão, ficou rodeando, chamando a filha dela para entrar no carro com ele, ai Hemily ligou para Layra, que era a mulher do réu, e falou para ela “seu marido está rodeando minha casa”. Esclareceu que quando estavam voltando, passaram no posto Tóquio para pegar cigarro, e o acusado estava lá, e ficou chamando-as para tirar “role”, falando que a esposa dele estava dentro do Uber. Relatou que quando foram para a casa da declarante, o acusado começou a liga-la e falar um monte de “merda”, só que na cabeça dele a companheira dele estava lá dentro com elas, aí ele arrombou o portão. Explicou que na verdade o acusado começou a empurrar o portão com bastante força, e por isso a Hemilly saiu e abriu o portão, porque ele arrombar o portão de qualquer jeito, só que a porta da casa ele arrombou. Afirmou que o réu entrou na casa e lhe empurrou na quina da pia, bateu as costas. Questionada se foi ameaçada, disse que o acusado falou que ia pegar uma arma dentro de seu carro para mata-las. Relatou que quando a polícia chegou lá, o acusado já estava na casa dele, ele morava na esquina. Afirmou que não viu se ele resistiu quando a polícia foi abordá-lo. Pontuou que, segundo o acusado, tinha uma arma no carro dele. Esclareceu que já ficou com ele uma vez, há 2 meses, mas não foi nada duradouro, só foi uma vez. A vítima Hemily Sene Recanello, ouvida em juízo (seq. 223.2) e na delegacia (seq. 1.14), relatou que estavam na casa de Thais, e o acusado achou que a namorada dele estava junto com elas, então ele invadiu a casa e foi para cima delas. Disse que fazia muito tempo e que se conheciam desde crianças. Contou que o acusado começou a lhe ameaçar de ir até sua casa, ameaçou sua mãe, e daí começou a falar essas coisas. Relatou que pensou “ah, já que ele invadiu aqui, vai saber né”, então chamaram a polícia, e teve todo aquele processo, mas depois já viu ele umas duas vezes, só que não conversaram mais, não quis mais aproximação dele. Confirmou que o acusado invadiu a casa de Thais e arrombou a porta. Declarou que não se lembrava, mas provavelmente a porta estava trancada e ele arrombou a porta. Ressaltou que estavam lá dentro, e o acusado chegou lá do nada perguntando onde estava a Layra, que era a namorada dele na época. Contou que ele foi para cima da declarante, e ela disse “não filho, aqui não”, aí ele disse “ah, então eu vou fazer uma visitinha para sua mãe”, e Thais ficou com medo e chamou a polícia. Relatou que ficou com medo e o denunciou, ficou com medo dele ir até sua casa e fazer a mesma coisa que fez com Thais. Perguntada pelo Ministério Público se se recordava de o réu tê-las ameaçado dizendo que estava com uma arma e que iria busca-la no carro, disse que não se recordava, mas que ele as ameaçou bastante. Pontuou que estavam na casa de Thais e o réu entrou lá atrás da ex namorada, eles não estavam mais juntos hoje, aí ele achou que a menina estava com elas, invadiu a casa, as ameaçou, dizendo que sabiam dela, e ai a declarante entrou no meio dele e da Thais, e ele começou a ameaçar a casa da declarante e sua mãe, porque se conheciam desde crianças. Confirmou que o acusado estava intimidando-as e que ficaram com medo da ação dele. Declarou que o réu empurrou Thais, esclarecendo que nesse momento entrou no meio, dizendo “ué filho, tá ficando louco?” e ai ele pegou e falou que ia no carro pegar alguma coisa e foi embora. Explicou que a namorada dele na época morava na esquina, e ele foi para casa dela, e como ficaram com medo dele voltar, chamaram a polícia. Relatou que estavam lá no momento e viram o réu ofendendo os policiais, ele estava bem transtornado, e achava que os policiais tiveram que usar força para colocar algemas nele. Perguntada pela defesa se o acusado tinha feito uso de algum tipo de substância, respondeu que ele estava bem transtornado, que ele era meio transtornado. Declarou que achava que o réu era “doido de tudo”, ele chegou lá louco, então não sabia o que ele estava fazendo antes. Pontuou que depois de lá ele foi para a casa da namorada e disse que ia voltar, então chamaram a polícia. O réu JOÃO PAULO COCHI não foi interrogado nem em delegacia (seq. 1.15) e nem em juízo (seq. 208.1), sendo decretada sua revelia. Eis a prova oral colhida nos autos. Diante do reconhecimento da decadência do direito de queixa-crime em relação ao fato nº 2, com a consequente declaração de extinção da punibilidade, passo à análise dos fatos nº 1, 3, 4 e 5 descritos na inicial acusatória. Da análise do conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, não há dúvidas quanto à prática delitiva. Dessa forma, passa-se a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. A materialidade está comprovada por meio de auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.17), relatório da autoridade policial (seqs. 7.1 e 7.2) e pelos depoimentos colhidos em fase policial e processual. A autoria também é certa e recai sobre o réu, conforme será demonstrado. 2.1. – Do crime de violação de domicílio (fato nº 1): Narra a denúncia, em síntese, que o réu JOÃO teria permanecido, contra a vontade da vítima Thais, nas dependências de sua casa, sendo que teria tentado forçar o portão para entrar, imprimindo força considerável sobre o bem, razão pela qual Hemily, assustada com a situação, permitiu que o denunciado entrasse, visando impedir que ele viesse a destruir o portão. Por fim, tem-se que Thais teria insistido para que o réu fosse embora, mas ele se recursou e passou a discutir com as ofendidas (seq. 45.1). Confirmando os fatos narrados na peça acusatória, a vítima Thais relatou que naquele dia, estava voltando de uma festa com sua amiga Hemily, e encontraram o acusado em um posto de gasolina, ocasião em que JOÃO começou a segui-las até sua casa. Declarou que um tempo depois de ter chegado em casa, o réu invadiu seu quintal e quebrou a maçaneta de sua porta, que estava trancada, para adentrar sua residência, explicando que o denunciado estava procurando por sua esposa, que ele acreditava que estava no interior de sua casa, e que as vítimas a estavam escondendo (seq. 223.1). A ofendida Thaís ainda deixou claro que não desejava que o acusado permanecesse em sua residência, tanto que esclareceu que quando o réu tentou entrar pela porta de sua casa, ficou atrás da porta, porque acreditou que poderia segurá-la, para assim impedir sua entrada. Corroborando com a versão da vítima Thaís, a ofendida Hemily, que também estava no local e presenciou os fatos, explanou que o acusado havia invadido a casa de Thaís e arrombado sua porta, e quando estava lá dentro, ficou questionando onde estava Layra, sua namorada na época dos fatos (seq. 223.2). Ainda, os policiais militares Aline e Andrey narraram que foram acionados para atender uma ocorrência de um indivíduo que estava bem alterado dentro de uma residência, e que ao apurarem a situação, verificaram que a casa não era dele. Também afirmaram que o acusado teria relatado que estava procurando por sua esposa, e dizia que as vítimas a estavam escondendo na casa (seqs. 149.1 e 149.2). Dessa forma, tem-se que a palavra da vítima Thaís encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, razão pela qual se reveste de especial credibilidade, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESPROVIDO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE PENAL NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE CONDUTA COM ALTO GRAU DE LESIVIDADE.CONDUTA DE SE ADENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO. CONDUTA PRATICADA A NOITE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A RESIDÊNCIA ERA DE PROPRIEDADE/ RESPONSABILIDADE DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PONDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE REGE A VALORAÇÃO DAS PROVAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010210-31.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025) Por tais razões, a conduta praticada pelo acusado amolda-se ao disposto no artigo 150, caput, do Código Penal. Ato contínuo, debruça-se a respeito da adequação típica, considerando que diante da farta prova a demonstrar a autoria e materialidade do crime, a condenação do réu é medida que se impõe, tendo sua conduta perfeita subsunção ao tipo penal descrito no artigo 150, caput, do Código Penal[2], já que entrou de forma clandestina, sem consentimento da proprietária, na residência. O doutrinador Guilherme de Souza Nucci aduz que o elemento objetivo do tipo é: “entrar (ação de ir de fora para dentro, de penetração) ou permanecer (inação, ou seja, deixar de sair, fixando-se no lugar), clandestina (às ocultas, sem se deixar notar) ou astuciosamente (agir fraudulentamente, criando um subterfúgio para ingressar no lar alheio de má-fé), ou contra a vontade de quem de direito (lembremos que as formas clandestina e astuciosa querem dizer contrariedade a vontade do morador) em casa alheia ou em suas dependências”(NUCCI, 2020). Nesse ponto, destaca-se que o acusado, acreditando que sua companheira estava na residência da vítima, invadiu o quintal e danificou a porta para adentrar na casa de Thais, sem sua autorização, sendo que a ofendida era apenas vizinha do réu, ou seja, não há que se falar, por nenhuma razão, em consentimento tácito. Ainda, destaca-se que o crime de violação de domicílio é crime de mera conduta, de maneira que a prática do delito se consumou no momento em que o réu ingressou nas dependências da residência. [3]. Deste modo, restando provada a prática do crime em análise, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, comprovado o dolo do agente em cometer o crime com fim em si mesmo, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 150, caput (fato nº 1) do Código Penal. 2.2. – Da contravenção penal de vias de fato (fato nº 3): Narra a denúncia que o acusado praticou vias de fato contra a vítima Thais, consistente em lhe empurrar contra o balcão da cozinha de sua residência. Quanto a este fato, a vítima Thais relatou em juízo que quando o acusado a viu, ele lhe empurrou contra a parede, fazendo com que machucasse suas costas (seq. 223.1). De forma similar, na delegacia (seq. 1.10), pontuou que o réu havia entrado em sua casa e lhe empurrado na quina da pia, ocasião em que bateu suas costas. Corroborando a palavra da vítima, tem-se a declaração de Hemily, que estava presente no momento dos fatos, e confirmou que o acusado empurrou Thais, relatando que diante disso entrou no meio dos dois, para tentar afastá-lo da vítima (seq. 223.2). Além disso, a policial militar Aline, que foi responsável por atender a ocorrência, também declarou que o réu havia empurrado uma das vítimas, que veio a bater as costas (seq. 149.1). Nesse ponto, destaco que a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunha presencial e da policial militar que atendeu a ocorrência, possui elevado valor probatório e merece especial credibilidade, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1.°, CP). PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. REPRODUÇÃO DO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA “D”, INCISO III, DO ARTIGO 65, DO CP. INADMISSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002012-78.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 24.08.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LCP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RÉU QUE DESFERIU UM SOCO E TENTOU ENFORCAR A OFENDIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE – ausência de lesão – desnecessidade de prova pericial – PALAVRA DA vítima corroborada POR TESTEMUNHA OCULAR E pelo testigo do policial militar que atendeu a ocorrência – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003285-77.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.04.2022) Assim, ao contrário do que alega a Defensoria, a palavra da vítima não se encontra isolada das demais provas dos autos. Ressalto que Hemily foi clara ao dizer que o réu empregou violência contra Thais, afirmando que “o réu empurrou Thais”, tanto que explanou logo em seguida que teve que entrar no meio dos dois para impedir o acusado de prosseguir com as agressões. Diante disso, não houve nenhuma contradição nos depoimentos apresentados, restando evidente que o acusado deu um empurrão na vítima, o que, por si só, já é o suficiente para caracterizar a contravenção penal de vias de fato[4]. Desta forma, confirmada a autoria e a materialidade delitiva, passa-se a análise do tipo penal. O artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941 prevê “praticar vias de fato contra alguém”. A infração penal de vias de fato, ao contrário do crime de lesões corporais, caracteriza-se pela ausência de ofensas à integridade física da vítima, uma vez que, apesar da violência física empregada, não são constatadas lesões/hematomas no ofendido[5]. In casu, restou comprovado que o acusado empurrou a vítima, fazendo-a bater as costas, sem, entretanto, causar-lhe ofensas à integridade corporal. Dessa forma, tem-se a adequação típica a contravenção penal de vias de fato. Deste modo, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece ser CONDENADO pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 (fato nº 3), do Decreto-lei 3.688/1941. 2.3. – Do crime de ameaça (fato nº 4): Consta na denúncia que o réu teria ameaçado causar mal injusto e grave às vítimas Thais e Hemily, por meio de palavras, ao ameaça-las de morte, dizendo que buscaria uma arma em seu carro para atirar nelas. Quanto ao crime de ameaça, em juízo, a vítima Thais relatou que quando o acusado estava saindo de sua residência, chegaram a discutir um pouco, momento em que o réu disse que se as encontrasse, iria matá-las (seq. 223.1). Já na delegacia, a ofendida narrou que o denunciado havia dito que ia pegar uma arma dentro de seu carro para mata-las (seq. 1.10). Por sua vez, a vítima Hemily contou que o acusado as havia ameaçado bastante, inclusive dizendo que iria fazer uma visita para a mãe dela (seq. 223.2). Embora nenhuma das vítimas em audiência tenha se recordado com exatidão sobre quais foram as ameaças proferidas pelo réu, tendo em vista que já se passaram três anos desde a data dos fatos, tem-se que ambas confirmaram que foram ameaçadas, tendo Thais inclusive narrado que o acusado disse que iria mata-las, conforme descrito na denúncia. Outrossim, o policial Andrey, responsável por atender a ocorrência e realizar a prisão do réu, declarou que JOÃO havia dito que pegaria uma arma em seu veículo e mataria as duas vítimas, confirmando assim as ameaças proferidas (seq. 149.2). Nesse ponto, importante destacar que o fato de as ameaças terem sido proferidas em um momento de exaltação do acusado não afasta seu dolo de ameaçar as ofendidas, e muito menos o isenta da pena, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ARTIGOS 129, §13°, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – CONTEXTO DE DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME E EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU AINDA, DECORRENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – PROVIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS ILEGÍVEL – VÍTIMA QUE ADMITE TER INICIADO A AGRESSÃO – PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXCESSO DE DOLO DO ACUSADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 4) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13°, DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CRIME DE AMEAÇA, ASSIM COMO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003244-68.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.05.2025) Assim, embora a Defensoria Pública tenha sustentado, em sede de alegações finais (seq. 231.1) que não caracterizaria o crime de ameaça “um ou outro insulto proferido em meio a uma discussão acalorada”, o entendimento preponderante é que o fato do agente estar com “ânimos exaltados” não exclui a tipicidade da conduta, e nem mesmo sua culpabilidade. Quanto ao questionamento, pela defesa, sobre qual teria sido o mal injusto e grave prometido às vítimas, restou evidente que o réu teria dito que iria matá-las – conforme dito pela vítima Thais e confirmado pela testemunha Andrey em audiência de instrução. Registro que o fato de a vítima não ter se recordado de o acusado ter dito que iria até seu carro para pegar uma arma não descaracteriza o crime de ameaça, até porque Thais relatou claramente que JOÃO fez uma promessa de mal futuro, injusto e grave, qual seja, de que se as encontrasse, iria mata-las. Pontuo que as vítimas em momento algum disseram que teriam se esquecido de que foram ameaçadas pelo réu, tendo relatado tão somente que não se recordavam com precisão de todas as palavras por ele ditas, o que é plenamente admissível, tendo em vista o transcurso de mais de três anos da data dos fatos, além do nervosismo com a situação. No mais, para a configuração do delito de ameaça, exige-se que as vítimas tenham sentido fundado temor em relação às palavras proferidas pelo réu, o que aconteceu in casu. Nesse ponto, destaco que Thais afirmou em juízo que ficou amedrontada naquele dia (seq. 223.1), e Hemily relatou que o réu as estava intimidando, e que ficaram com medo da reação dele (seq. 223.2). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM DIZER QUE MATARIA A VÍTIMA E QUE SABE SEU ENDEREÇO, GERANDO-LHE EVIDENTE TEMOR. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. CONCURSO FORMAL JÁ APLICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000357-26.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025) Para a tipificação do delito de ameaça, alguns requisitos básicos devem estar preenchidos: a) a ameaça deve constituir em uma promessa futura de mal injusto e grave, b) deve haver animus na promessa feita, verdadeira intenção de concretizá-la, não se levando em conta meros desabafos ou palavras coléricas proferidas no calor do momento, e c) deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade de espírito e a causar efetivamente medo, conforme entendimento doutrinário: “[...] É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espirito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter configurada a infração penal”.[6] No caso em pauta, houve a promessa futura de mal injusto e grave, posto que o acusado ameaçou as vítimas Thais e Hemily, dizendo que se as encontrasse, iria mata-las. Quanto as teses defensivas, conforme explanado acima, há provas suficientes para a condenação do acusado, amparado por todo o contexto em que os crimes descritos na denúncia ocorreram. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 147 (fato nº 4) do Código Penal. 2.4. Do crime de desobediência (fato nº 5): Segundo consta na denúncia, após receber voz de prisão, o réu desobedeceu à ordem legal dos policiais militares Andrey Luan de Oliveira e Aline Aparecida de Araújo, funcionários públicos competentes, no exercício legal de suas funções, uma vez que começou a se debater e se recusou a ir até a delegacia. Quanto a este fato, a policial militar Aline explanou que após terem comparecido ao local para atendimento da ocorrência, solicitaram que o acusado os acompanhasse até a delegacia, ocasião em que ele se negou, sendo necessário o uso de algemas (seq. 149.1). Em consonância com a versão de sua colega, o policial militar Andrey declarou que quando a equipe policial resolveu encaminhar as partes à delegacia para prestar esclarecimentos, o acusado se alterou, não quis colocar a mão na cabeça e nem fazer os procedimentos de praxe, motivo pelo qual foi necessário o uso de força contra ele (seq. 149.2). Pontua-se, novamente, que os depoimentos prestados pelos agentes policiais se revestem de especial valoração, uma vez que munidos de fé pública, e, quando coerentes com outros elementos probatórios, constituem prova idônea para a condenação: PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C LEI Nº 11.340/06 (VIAS DE FATO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) E DOS CRIMES DOS ARTIGOS 150, §1º, 329, CAPUT E 331, CAPUT, DO CP (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACATO E RESISTÊNCIA). ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SEM O SEU CONSENTIMENTO. VÍTIMA QUE RELATOU EXTRAJUDICIALMENTE, TER SIDO EMPURRADA NA PAREDE PELO RÉU. POSTERIOR FALECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA IRREPETÍVEL. ART. 155, DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. COMPROVADA A INVASÃO DE DOMICÍLIO E AS VIAS DE FATO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU MENOSPREZOU A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA. DOLO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DE UMA FACA PARA EVITAR A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTE DE FÉ-PÚBLICA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000014-31.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2024) Corroborando a versão dos policiais militares, Thais também declarou ter presenciado o acusado desobedecendo a ordem dos agentes públicos, confirmando que ele se recusou a ir para a delegacia e ressaltando, inclusive, que ele teria xingado os policiais (seq. 223.1). De igual forma, Hemily disse ter visto o réu ofendendo os policiais, declarando que acreditava que foi necessário o uso de força para algemá-lo (seq. 223.2). Assim, restou comprovado que o acusado teria desobedecido a ordem dos agentes policiais, tendo em vista que se recusou a ir até a delegacia e colocar as mãos na cabeça, sendo necessário inclusive o uso de força para algemá-lo e conduzi-lo. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição pela prática do crime de desobediência, sustentando tratar-se de conduta atípica. Neste contexto, argumentou que a conduta de se entregar aos agentes públicos ou permitir sua prisão não pode ser exigida do indivíduo, pois implicaria em prejuízo pessoal e produção de prova contra si mesmo. Desse modo, invocou o princípio da não autoincriminação, afirmando que é direito do réu em não colaborar com a investigação ou instrução criminal, como também o direito de não declarar contra si mesmo, de não confessar e de não apresentar provas que prejudiquem sua situação jurídica. Destacou que se o indivíduo não é obrigado a prejudicar sua situação jurídica, ele também não estaria obrigado a permitir-se ser levado preso, sendo a evasão à ordem de parada policial uma conduta atípica. Asseverou que o crime de desobediência mantém relação com o princípio da intervenção mínima do direito penal, que deverá ser invocado como ultima ratio. Neste viés, o crime em analise só estaria configurado quando o funcionário público não dispusesse de meios para fazer valer sua ordem, de modo que, no presente caso, os militares alcançaram a prisão em flagrante do réu, de maneira que não restou configurado o crime de desobediência. Ademais, suscitou a ofensa o princípio da proporcionalidade e ao princípio da isonomia, exemplificando o crime do artigo 352, do Código Penal, que disciplina acerca da fuga do preso, ocasião em que apontou que uma vez ausente a violência, não há crime. Desse modo, explicou que quando o preso foge, ele desobedece uma ordem da autoridade judiciária, mas ainda assim sua conduta não configuraria crime, uma vez que o legislador reconheceu ser da natureza do ser humano lutar pela liberdade. Ainda, a Defensoria ressaltou que se a conduta acima mencionada não constitui crime, não há proporcionalidade ou razoabilidade em admitir como fato típico a conduta de fugir para evitar ser preso. Em relação a tese defensiva quanto ao direito da autodefesa e não autoincriminação, sob a justificativa de que o indivíduo não pode produzir provas contra si mesmo, não há como prosperar. Isso porque, o Tribunal de Justiça do Paraná já firmou posicionamento que o direito à autodefesa e não autoincriminação não possuem caráter absoluto, como também não pode ser invocado para justificar a prática de crimes. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL EM RAZÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PARADA DEVIDAMENTE EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO Nº 1060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU QUE CONFESSOU TER DESOBEDECIDO A ORDEM DE PARADA. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PODE SER VALORADA PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 197 E 155, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUGA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITOS DE AUTODEFESA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO. [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013687-95.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.12.2024). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME – 1. NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 2. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330, CP – TIPICIDADE DA CONDUTA – SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. DOSIMETRIA – CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, CP, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Restando incontroverso que o réu descumpriu ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo, inviável o pleito de absolvição. “O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico.” (STJ, REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9.3.2022, DJe de 1.4.2022.) 3. Impõe-se considerar a confissão espontânea na contravenção de vias de fato e afastar a agravante do art. 61, II, “f”, CP, em relação aos crimes de resistência e desobediência. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002204-98.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.06.2024). Grifo nosso. O TJPR já reconheceu a configuração do crime de desobediência quando o acusado não acatou a ordem de parada emanadas por policiais militares no exercício da atividade ostensiva, objetivando a prevenção de crimes e efetivação da segurança pública, como também já vislumbrou a configuração do delito em hipóteses em que o indivíduo se opõe à ordem legal de policiais militares. Veja-se: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM. ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA QUE NÃO PREJUDICARIA O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. INFRAÇÃO PENAL CONFIGURADA. VOZ DE ABORDAGEM EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE OSTENSIVA, PARA EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003241-23.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.04.2022). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA (ART. 311 E 330, AMBOS CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – ORDEM DE PARADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, objetivando a prevenção de crimes, é de se condenar o acusado pela prática do delito de desobediência. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002128-79.2016.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 28.02.2019). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 330, DO CP E ART. 42, INCISO III, DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ENTRE SI. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. [...]. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001808-77.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.10.2024). Grifo nosso. Ainda, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM DE PARADA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195, do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. 2. Na hipótese dos autos, contudo, a ordem de parada não foi dada por autoridade de trânsito, no controle cotidiano no tráfego local, mas emanada de policiais militares, no exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e à repressão de crimes, tendo a abordagem do recorrente se dado em razão de suspeita de atividade ilícita, o que configura hipótese de incidência do delito de desobediência tipificado no art. 330, do CP. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.805.782/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). Grifo nosso. Além do mais, o STJ já demonstrou preocupação em relação a tese aventada, pois, segundo a Corte, admitir o entendimento de que o indivíduo não tem a obrigação de se submeter à ordem legal de funcionário público acarretaria em estímulo à impunidade, como também limitaria o exercício da atividade policial. Neste contexto, vejamos um trecho do voto do Ministro e Relator Antônio Saldanha Palheiro, no Recurso Especial nº. 1.859.933/SC[7]: “É digno de nota que o entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública. Conclui-se, portanto, que a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos, em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. Como se não bastasse, no julgamento do REsp nº. 1.859.933, fixou-se a tese no Tema Repetitivo nº. 1060, dispondo que: a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Além disso, destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a configuração do crime de desobediência quando o indivíduo adotou postura que dificultasse a colocação de algemas e a prisão em flagrante. Note-se: APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DESOBEDIÊNCIA - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 (FATO 01) E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 386, INCISO VI E VII CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PRISÃO - ORDEM PROFERIDA POR POLICIAL MILITAR – CONDUTA DO ACUSADO QUE DIFICULTOU A COLOCAÇÃO DAS ALGEMAS, SENDO NECESSÁRIO O USO DA FORÇA PARA QUE FOSSE IMOBILIZADO E EFETIVAMENTE PRESO - pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – não cabimento – observância da súmula 588 do stj - crime DE LESÃO CORPORAL PRATICADO contra mulher no ambiente doméstico e familiar – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003304-17.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 27.01.2024) À luz do exposto, restou devidamente comprovado que o acusado JOÃO desobedeceu às ordens emanadas pelos policiais militares, recusando-se a colocar suas mãos na cabeça e acompanhar a equipe policial até a delegacia, sendo necessário o uso de força para algemá-lo e conduzi-lo. Quanto a aplicação do princípio da intervenção mínima, não merece acolhimento. Neste cenário, o êxito dos policiais militares em deterem o acusado e algema-lo, não exclui a prática do crime de desobediência, pois o tipo penal descreve a conduta de desobedecer a ordem legal de funcionário público, sendo que, para sua configuração, basta a existência de uma ordem legal e a recusa do indivíduo em cumpri-la. Esclareço que a atuação dos agentes públicos em assegurar o cumprimento da ordem não tem a capacidade de descaracterizar o delito já consumado, uma vez que o tipo penal do artigo 330, do Código Penal se consuma no momento em que a ordem é ignorada, não havendo qualquer resultado além ou a existência de algum prejuízo concreto à administração pública. Importante destacar que a atuação dos militares em conter e algemar o acusado configura procedimento padrão dos agentes de segurança pública, uma vez que no caso em análise a vítima Thais havia indicado que o acusado teria invadido sua residência e danificado sua porta, além de empurrá-la e ameaça-la de morte. Além disso, o réu também desobedeceu a voz de abordagem dos agentes, estando, portanto, em situação de flagrante delito. Deste modo, a ação dos policiais militares visou garantir a execução da ordem, a segurança e a integridade física de todos os envolvidos, principalmente porque, conforme o relatado, o réu estava bastante alterado, não sendo circunstância apta a descaracterizar a infração penal pratica. Quanto a tese defensiva acerca da ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na qual a Defensoria sustentou que não constitui crime a fuga de preso em estabelecimento prisional quando não há o emprego de violência (CP., Art. 352), e desse modo não haveria proporcionalidade ou razoabilidade em admitir como fato típico a conduta de fugir para evitar ser preso, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, os delitos de desobediência (CP., Art. 330) e evasão mediante violência contra a pessoa (CP., Art. 352) além de serem recepcionados pelo Código Penal Brasileiro, descrevem condutas típicas distintas. Neste contexto, o delito de desobediência se configura quando o indivíduo, dolosamente, não cede ou resiste à ordem emanada pelo funcionário público. Além do mais, é necessário que esta ordem seja do conhecimento direto daquele que precisa cumpri-la. Neste sentido: “[...] desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la”[8]. Por sua vez, o delito de evasão mediante violência contra a pessoa descreve a conduta de fugir ou escapar da prisão, sendo que esta fuga só será punida se existir violência contra a pessoa. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “[...] evadir-se significa fugir ou escapar da prisão. O tipo penal prevê, também, a forma tentada, equiparando-a à consumada, fazendo com que seja impossível haver tentativa. Assim, fugir ou tentar fugir, para as finalidades do art. 352, têm o mesmo alcance. Por outro lado, é preciso ressaltar, desde logo, que a fuga do preso somente é punida se houver violência contra a pessoa, visto ser direito natural do ser humano buscar a liberdade, do mesmo modo que se permite ao réu, exercitando a autodefesa, mentir. Ressalte-se, ainda, que a fuga violenta exercida no momento da decretação da prisão configura o delito de resistência. Mas se o indivíduo já estiver preso legalmente e tentar fugir ou conseguir fugir mediante o emprego de violência, configura-se o crime do art. 352”[9]. Assim, diante da leitura dos crimes acima mencionados, é possível concluir que se tratam de delitos praticados em circunstâncias distintas, considerando também que no crime de desobediência o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto no crime de evasão mediante violência contra a pessoa o sujeito ativo somente pode ser o preso ou a pessoa submetida a medida de segurança detentiva. Além do mais, no crime de desobediência não admite a tentativa, enquanto no delito evasão mediante violência contra a pessoa há essa possibilidade. Outrossim, observa-se que há diferenças no elemento subjetivo dolo. Isso porque no delito de desobediência, o dolo consiste na vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando. Já no crime de evasão mediante violência contra a pessoa, o elemento subjetivo consiste na vontade de escapar da prisão legal, valendo-se de violência. À luz do exposto, veja-se que se tratam de crimes distintos, com previsão legal para situações específicas, não havendo possibilidade de considerar a tese defensiva. Conforme delineado anteriormente, admitir que o indivíduo possa esquivar-se à ordem legal de um funcionário público para que não seja preso, estimularia a impunidade, como também limitaria o exercício da atividade da autoridade policial e judiciária. No mesmo sentido, destaca-se que não há posicionamento jurisprudencial e doutrinário que deem azo a tese aventada. Portanto, afasto as teses de absolvição apresentadas pela Defensoria. Deste modo, confirmada a autoria e materialidade delitiva, passa-se a análise do tipo penal. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Neste diapasão, o delito de desobediência se caracteriza quando o sujeito ativo, de forma dolosa, não cede ou resiste à autoridade. Ainda, é preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci em seu livro “Código Penal Comentado”[10]. Veja-se que o réu não cumpriu as ordens legais emanadas pelos policiais militares, recusando-se a ser abordado e levado à delegacia pelos agentes, como também desobedeceu a ordem para colocar suas mãos na cabeça a fim de que fosse efetivada a abordagem. Deste modo, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 330 (fato nº 5), do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENARAR o réu JOÃO PAULO COCHI, já devidamente qualificado no preâmbulo, pela prática e como incurso nas sanções do artigo 150, caput (fato nº 1), artigo 147, por 02 vezes (fato nº 4), artigo 330 (fato nº 5), todos do Código Penal, e artigo 21 (fato nº 3) do Decreto-lei nº 3688/1941, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; bem como DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu em relação ao crime do artigo 163, caput (fato nº 2), do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c. o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação da respectiva pena. 3.1. Do crime de violação de domicílio: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme consulta ao sistema Oráculo (seq. 146.1), o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Personalidade: não existem elementos técnicos para a aferição da personalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: em que pese o Ministério Público tenha requerido a valoração das consequências negativamente, entendo que, no presente caso, não restou demonstrado que a vítima sofreu considerável abalo psicológico em razão da conduta do acusado ao ponto de justificar tal valoração, pois embora tenha se sentido amedrontada enquanto o acusado estava em sua residência, verifica-se que a vítima não narrou nenhuma consequência anormal para a situação[11], como um trauma, mudanças de comportamento ou a necessidade de realizar tratamentos psicológicos em decorrência do ilícito[12], tendo relatado tão somente que “naquele dia ficaram amedrontadas”. Dessa forma, entendo que as consequências são normais à espécie. Comportamento da vítima: esta, ao que consta, não contribuiu para a prática da infração. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[13], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e apena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[14]. Assim, no caso do crime de violação de domicílio, que tem pena entre as balizas de 1 a 3 meses, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 2 meses. Portanto, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por circunstância judicial desfavorável deve ser de 7 dias de detenção. Em razão da inexistência de circunstância judicial desfavorável, estabeleço a pena-base em 1 mês de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas especiais de diminuição ou aumento: Não existem causas especiais de diminuição da pena. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 1 mês de detenção. 3.2 Da contravenção penal de vias de fato Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme consulta ao sistema Oráculo (seq. 146.1), o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Personalidade: não existem elementos técnicos para a aferição da personalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: conforme já explicitado, em que pese o Ministério Público tenha requerido a valoração das consequências negativamente, entendo que, no presente caso, não restou confirmado que a vítima Thais sofreu considerável abalo psicológico em razão da conduta do acusado, pois embora tenha se sentido amedrontada enquanto o acusado estava em sua residência, verifica-se que a vítima não narrou nenhuma consequência anormal para a situação, como um trauma, mudanças de comportamento ou a necessidade de realizar tratamentos psicológicos em decorrência do ilícito. Dessa forma, considero que as consequências da infração são normais à espécie. Comportamento da vítima: esta, ao que consta, não contribuiu para a prática da infração. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ, esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e apena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR. Assim, no caso da contravenção penal de vias de fato, que tem pena entre as balizas de 15 dias a 3 meses, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 2 meses e 15 dias. Portanto, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 dias de prisão simples. Em razão da inexistência de circunstância judicial desfavorável, estabeleço a pena-base em 15 dias de prisão simples. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas especiais de diminuição ou aumento: Não existem causas especiais de diminuição da pena. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 15 dias de prisão simples. 3.3 Do crime de ameaça: 3.3.1. Quanto à vítima Ana Paula Bezerra Nascimento. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme consulta ao sistema Oráculo (seq. 146.1), o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Personalidade: não existem elementos técnicos para a aferição da personalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: conforme já explicitado, em que pese o Ministério Público tenha requerido a valoração das consequências negativamente, entendo que, no presente caso, não restou confirmado que a vítima Thais sofreu considerável abalo psicológico em razão da conduta do acusado, pois embora tenha se sentido amedrontada enquanto o acusado estava em sua residência, verifica-se que a vítima não narrou nenhuma consequência anormal para a situação, como um trauma, mudanças de comportamento ou a necessidade de realizar tratamentos psicológicos em decorrência do ilícito. Dessa maneira, entendo que as consequências são normais ao crime em comento. Comportamento da vítima: esta, ao que consta, não contribuiu para a prática da infração. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ, esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e apena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR. Assim, no caso do crime de ameaça, que tem pena entre as balizas de 1 a 6 meses, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 5 meses. Portanto, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 18 dias de detenção. Em razão da inexistência de circunstância judicial desfavorável, estabeleço a pena-base em 1 mês de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas especiais de diminuição ou aumento: Não existem causas especiais de diminuição da pena. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 1 mês de detenção. 3.3.2. Quanto à vítima Hemily Sene Racenello Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme consulta ao sistema Oráculo (seq. 146.1), o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Personalidade: não existem elementos técnicos para a aferição da personalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: conforme já explicitado, em que pese o Ministério Público tenha requerido a valoração das consequências negativamente, entendo que, no presente caso, não restou confirmado que a vítima Hemily sofreu considerável abalo psicológico em razão da conduta do acusado, pois embora tenha relatado que ficou com medo pela ameaça, verifica-se que a vítima não narrou nenhuma consequência anormal para a situação, como um trauma, mudanças de comportamento ou a necessidade de realizar tratamentos psicológicos em decorrência do ilícito, tendo inclusive relatado que já chegou a ver o acusado depois dos fatos, mas sem informar que teria ficado abalada com isso. Dessa maneira, entendo que as consequências são normais ao crime em comento. Comportamento da vítima: esta, ao que consta, não contribuiu para a prática da infração. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ, esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR. No caso do crime de ameaça, que tem pena entre as balizas de 1 a 6 meses, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 5 meses. Assim, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 18 dias de detenção. Em razão do exposto e diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 1 mês de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem atenuantes e agravantes no presente caso. Causas especiais de diminuição ou aumento: No caso, não há causas de diminuição ou aumento. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade 1 mês de detenção. 3.3.3. Concurso formal (artigo 70 do Código Penal): No que tange ao concurso formal, o número de infrações é o fator determinante para a definição do percentual que deve incidir na exasperação da pena, tanto que: “[...] O melhor parâmetro para a escolha do acréscimo da pena (de um sexto até metade), consequente do concurso formal, é a consideração do número de fatos (ou seja, de vítimas, crimes ou resultados)". (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 5ª edição. Rio de Janeiro: Renovar. 2000, p. 132) ... Na hipótese, considerando serem 5 (cinco) as vítimas de roubo, é devida a exasperação em 1/3 (um terço). ” (Habeas Corpus nº 75.874 – RJ (STJ - HC 75.874 – RJ - 2007/0017786-0 – Relator: Min. Og Fernandes) Portanto, considerando que, mediante uma só ação, o acusado praticou dois crimes e, sendo as penas destes iguais, fixo a reprimenda de uma delas (1 mês de detenção), aumentada de um sexto (1/6), para a pena privativa de liberdade em 1 mês e 5 dias de detenção, que lhe aplico em definitivo na ausência de outras circunstâncias modificadoras. 3.4. Do crime de desobediência Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme consulta ao sistema Oráculo (seq. 146.1), o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Personalidade: não existem elementos técnicos para a aferição da personalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: esta, ao que consta, não contribuiu para a prática da infração. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ, esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e apena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR. Assim, no caso do crime de desobediência, que tem pena entre as balizas de 15 dias a 6 meses, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 5 meses e 15 dias. Portanto, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 20 dias de detenção. Em razão da inexistência de circunstância judicial desfavorável, estabeleço a pena-base em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas a serem analisadas. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 3.5. Concurso material (artigo 69 do Código Penal): Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No presente caso, o acusado foi condenado a 1 mês de detenção em relação ao delito de violação de domicílio (fato nº 1), 15 dias de prisão simples em relação a contravenção penal de vias de fato (fato nº 3), 1 mês e 5 dias de detenção em relação aos delitos de ameaça (fato nº 4) e 15 dias de detenção e 10 dias-multa quanto ao crime de desobediência (fato nº 5). Caso o réu seja condenado por crimes cujas penas são de prisão simples e detenção, não é possível aplicar as regras relativas ao concurso de crimes (nem para somar, tampouco aplicar as regras de exasperação), uma vez que tais penas privativas de liberdade possuem naturezas distintas e se sujeitam a regramentos diferentes. Assim, em razão dos crimes em apreço, fixo EM DEFINITIVO as penas de 15 dias de prisão simples e 2 meses e 20 dias de detenção e 10 dias-multa. 3.6. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.6. Detração: Prejudicado, eis que o acusado, embora tenha sido preso em flagrante, não permaneceu detido e nem sob monitoração eletrônica. 3.7. Regime inicial de cumprimento de pena Estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado, considerando-se a análise realizada com base nos elementos do artigo 59 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas, e nos dias de folga (domingos e feriados), no período integral; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[15], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[16]. 3.8. Substituição por restritivas de direito: Quanto aos delitos de violação de domicílio e desobediência, que têm penas inferiores a 4 anos e preenchem os requisitos constantes nos incisos I, II e III, do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, sendo observada a detração. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Com relação a contravenção penal de vias de fato e ao delito de ameaça, embora a pena fixada seja inferior a quatro anos, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista as infrações terem sido cometidas mediante violência e ameaça contra as vítimas, nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal. Esclarece-se que a separação dos delitos para a análise da substituição por restritivas de direito se faz possível em razão do regime inicial da pena aberto, fundamentada no §2° do artigo 69, do Código Penal, eis que dispõe que as penas restritivas de direitos serão cumpridas cumulativamente com as que a ela forem compatíveis. Neste sentido: Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÂO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Em leitura ampliativa dos dispositivos legais atinentes à espécie, tem-se que eventual impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade com a pena restritiva de direito deverá ser analisada casuisticamente pelo juízo da execução penal. Se viabilizada a hipótese pelo regime de cumprimento encontrado com a soma das penas, nada impede o cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o ensejo da particular situação. Em suma, tudo há de ser pontualmente sopesado pelo Juízo da Execução Penal, referentemente a aspectos objetivos e subjetivos, tais quais em relação à possibilidade do trabalho externo. O que não se admite é a pura, simples e insensível conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade como regra, modo que se há de conferir a possibilidade do cumprimento simultâneo ou sucessivo ao apenado de acordo com seu mérito e com as devidas adequações a serem operacionalizadas pelo juízo a quo. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDA A PRESIDENTE, QUE O DESPROVIA.(TJRS. Agravo, Nº 70050379106, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 11-10-2012). Grifo nosso. AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SOMA DAS PENAS, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO É VEDADA – DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE SÃO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E, PORTANTO, SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, PORÉM, QUE DESAUTORIZAVA A UNIFICAÇÃO OCORRIDA – CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRAS CONDENAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE JÁ ESTAVA EM EXECUÇÃO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA – STJ, TEMA 1106 – VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PENAS NO CASO – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS DE RECLUSÃO E RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000906-36.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.11.2022). Grifo nosso. 3.9. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (“ex vi” do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.10. Da prisão preventiva e outras medidas cautelares: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante do regime fixado, tendo o réu respondido à demanda em liberdade, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 3.11. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento do Ministério Público neste sentido[17] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 3.12. Da destinação de bens: Inexistem bens a destinar. 4. Disposições finais: 4.1 Diante do pedido formulado pela defesa do réu, requerendo a concessão da justiça gratuita, muito embora ausente a comprovação de hipossuficiência, há de se considerar que o sentenciado foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o curso do processo, bem como não há informações nos autos acerca de emprego ou renda mensal fixa. Destarte, entendo que, nessas circunstâncias, a imposição do pagamento das custas a alguém que possivelmente não pagará ou pedirá a isenção, acaba por ser mais dispendiosa à máquina pública, especialmente porque o acusado sequer foi localizado para ser intimado sobre os atos processuais. Desse modo, considerando a hipossuficiência econômica do réu presumida diante dos elementos contidos nos autos de ação penal, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais, nos moldes determinado no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicando analogicamente, conforme autorização do artigo 3º do Código de Processo Penal. É fundamental asseverar que o benefício não isenta a parte de qualquer taxa, até mesmo porque não poderia assim fazer, já que uma lei federal (CPC/2015) não poderia conceder isenção a tributos estaduais, sob pena de malferir o princípio constitucional que veda a concessão de isenções heterônomas. Na verdade, o benefício consiste na dispensa do adiantamento das custas, e não na dispensa do seu pagamento propriamente dito. Ante o exposto, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas do acusado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 anos sem alteração comprovada pelo credor, haverá extinção das obrigações do benefício (artigo 98, § 3º, CPC). 4.2 No tocante à pena de multa, esclareço que sua aplicação não pode ser excluída da condenação. Neste sentido, a jurisprudência: “[...]A pena de multa não pode ser afastada, vez que há previsão de sua aplicação de forma cumulativa para o delito [...].” (STJ – HC: 324716 RS 2015/0121125-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 26/06/2015). Ainda, a execução da pena de multa passou a ser de incumbência do Ministério Público que, oportunamente, adotará as providências cabíveis. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação da ré, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Comuniquem-se as vítimas desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial (arts. 121 a 212) - 7ª Edição 2015. São Paulo: Método, 2015. E-book. p.436 e 437. Acesso em: 20 mai. 2025. [2] Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. [3] APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 147 E ART. 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. precedentes. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. O NÃO CONHECIMENTO CONFIGURARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. conjunto probatório firme no sentido de que o réu VIOLOU A RESIDêNCIA DA VÍTIMA, POIS ADENTROU NO LOCAL SEM A DEVIDA PERMISSÃO DE QUEM DE DIREITO. CRIME DE MERA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA JUDICIAL DEMONSTROU QUE O RÉU EFETIVAMENTE ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009464-90.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2024) [4] APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR (ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EMPURRÃO QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA VIAS DE FATO. ADEMAIS, EMPURRÃO QUE SE DEU EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MOTIVADO POR CIÚMES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÕES QUE FORAM PRESENCIADAS PELA FILHA DA VÍTIMA. ADOLESCENTE QUE LIGOU PARA A POLÍCIA A PEDIDO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO TER DESFERIDO EMPURRÕES NA OFENDIDA. PENA READEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA ATUALMENTE. TRANSCURSO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O FATO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001695-71.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024) [5] APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. 2) PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU SER HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI – NULIDADE AFASTADA. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PROVIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A COMPROVAR AS LESÕES PERPETRADAS – EVIDENTE, NO ENTANTO, A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA – CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. 5) ADEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, COM MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001739-86.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) [6] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado/Guilherme de Souza Nucci. 13.ed.rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunaios,2013, p. 742. [7] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022). Grifo nosso. [8] NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 24ª Edição 2024. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.1281. Acesso em: 15 jan. 2025. [9] NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 24ª Edição 2024. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.1389. Acesso em: 15 jan. 2025. [10] NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 24ª Edição 2024. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.1281. Acesso em: 14 jan. 2025. [11] APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMANDAS EM CONTRARRAZÕES DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL EXTEMPORÂNEA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE PONDERAÇÃO DE TRÊS VETORES JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ASPECTOS DO COMPORTAMENTO DO RÉU DENOTATIVOS DE GRAVIDADE SUPERIOR À INTRÍNSECA AO TIPO PENAL. SOPESAMENTO DESFAVORÁVEL COGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONJUNTURA APROVEITADA PELO RÉU A FACILITAR A CONSUMAÇÃO DO ABUSO SEXUAL. NEGATIVAÇÃO IMPERIOSA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ACOMETIDA DE ABALO PSICOLÓGICO NORMAL PARA O ILÍCITO. INDICADOR QUE NÃO PODE SER VALORADO PREJUDICIALMENTE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONSIDERADA NA JUSTIFICATIVA DA CONDENAÇÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA, DE OFÍCIO. PENA ALTERADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTUM FINAL DE SANÇÃO E VETORIAIS NEGATIVAS QUE DETERMINAM O REGIME INICIALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, “A”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ELABORAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005041-43.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.07.2024) [12] APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA COSTUMEIRAMENTE PRATICADAS NA CLANDESTINIDADE E SEM TESTEMUNHAS OCULARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE OBNUBILAR A CONVICÇÃO DO COLEGIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ANAL) CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO APURADO. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERI-LA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. RÉU QUE SE PREVALECEU DA COABITAÇÃO PARA A PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA FOI ALÉM DO DANO ÍNSITO AO TIPO PENAL. INVIABILIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DO CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ART. 61, I E II, “f”, DO CP. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA PELO GENITOR DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. ART. 387, INC. IV, CPP. DANO MORAL IN RE IPSA. REQUERIMENTO EXPRESSO CONTIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, REITERADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NAS RAZÕES RECURSAIS, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO DO RECORRIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000528-03.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) [13] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 /SP. [14] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [15] “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [16] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel.Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [17] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.

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