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Lilian Nascimento Da Silva x Alexandria Burger Sao Jose Dos Campos Ltda

ID: 278585673

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-20.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE ANDRADE

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DAMARES INOCENCIO DA SILVA

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JOAO CARLOS KAIO FRAGA

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VINICIUS BARBERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-20.2025.5.15.0084 : LILIAN NASCIMENTO DA SILVA : ALEXANDRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-20.2025.5.15.0084 : LILIAN NASCIMENTO DA SILVA : ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acf5f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e vinte minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: LILIAN NASCIMENTO DA SILVA Reclamada: ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA LILIAN NASCIMENTO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.479,47 e juntou documentos. Contestando a ação, fls. 76 e seguintes, a reclamada refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da responsabilidade do sócio Não há pedido formulado pela autora de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de forma que eventual responsabilidade do sócio será apreciada, oportunamente, se o caso. Dos títulos postulados As verbas rescisórias devidas à reclamante foram quitadas fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6o, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se que o desligamento se deu em 22 de dezembro de 2024 (extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado) e a quitação em 04 de janeiro de 2025. Desta forma, procede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. A reclamada reconhece a irregularidade dos depósitos de FGTS, de forma que é devido o pagamento destes valores, inclusive sobre os haveres ora deferidos, calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 9º e 10 da Instrução Normativa SIT 144 de 18 de maio de 2018, que deverão ser realizados na conta vinculada ao FGTS da parte autora. Deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período laborado e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de execução. Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[1], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[2]. Deste modo, defiro à reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-a do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos da reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[3]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[4]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[5], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN NASCIMENTO DA SILVA contra ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários advocatícios. Deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período laborado e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de execução Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[6]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [7], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.137,04 (dois mil cento e trinta e sete reais e quatro centavos), no importe de R$ 42,74 (quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [2]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [3]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [4]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [5]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [6] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [7] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN NASCIMENTO DA SILVA

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Lilian Nascimento Da Silva x Alexandria Burger Sao Jose Dos Campos Ltda

ID: 278585689

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-20.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE ANDRADE

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DAMARES INOCENCIO DA SILVA

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JOAO CARLOS KAIO FRAGA

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VINICIUS BARBERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-20.2025.5.15.0084 : LILIAN NASCIMENTO DA SILVA : ALEXANDRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-20.2025.5.15.0084 : LILIAN NASCIMENTO DA SILVA : ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acf5f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e vinte minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: LILIAN NASCIMENTO DA SILVA Reclamada: ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA LILIAN NASCIMENTO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.479,47 e juntou documentos. Contestando a ação, fls. 76 e seguintes, a reclamada refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da responsabilidade do sócio Não há pedido formulado pela autora de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de forma que eventual responsabilidade do sócio será apreciada, oportunamente, se o caso. Dos títulos postulados As verbas rescisórias devidas à reclamante foram quitadas fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6o, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se que o desligamento se deu em 22 de dezembro de 2024 (extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado) e a quitação em 04 de janeiro de 2025. Desta forma, procede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. A reclamada reconhece a irregularidade dos depósitos de FGTS, de forma que é devido o pagamento destes valores, inclusive sobre os haveres ora deferidos, calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 9º e 10 da Instrução Normativa SIT 144 de 18 de maio de 2018, que deverão ser realizados na conta vinculada ao FGTS da parte autora. Deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período laborado e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de execução. Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[1], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[2]. Deste modo, defiro à reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-a do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos da reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[3]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[4]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[5], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN NASCIMENTO DA SILVA contra ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários advocatícios. Deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período laborado e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de execução Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[6]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [7], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.137,04 (dois mil cento e trinta e sete reais e quatro centavos), no importe de R$ 42,74 (quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [2]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [3]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [4]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [5]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [6] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [7] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA BURGER SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA

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Wilker Da Cunha Ribeiro x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 255643826

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010057-54.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILKER DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

GLAUCIO GREGORIO ROSA

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RICARDO LOPES GODOY

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010057-54.2025.5.03.0079 : WILKER DA CUNHA RIBEIRO : TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010057-54.2025.5.03.0079 : WILKER DA CUNHA RIBEIRO : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8d6d07 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). FUNDAMENTAÇÃO Litispendência A primeira ré suscita preliminar de litispendência em relação aos autos n. 0010069-68.2025.5.03.0079, sustentando que referida ação de consignação em pagamento possui pedidos idênticos aos formulados nestes autos, especialmente quanto à matéria de descontos indevidos. Sem razão. De acordo com o § 3° do artigo 337 do CPC, somente ocorrerá litispendência quando houver a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos. No presente caso, após consulta ao sistema PJe, verifica-se que a ação mencionada se trata de ação de consignação em pagamento ajuizada pela primeira reclamada, tendo como objetivo exclusivo a liberação da obrigação quanto à entrega do TRCT e demais documentos rescisórios, ao passo que, nestes autos, o reclamante pretende a restituição de valor indevidamente descontado de seu TRCT e o recebimento da multa do artigo 477 da CLT. Além disso, as partes que figuram no polo ativo e passivo das ações não são as mesmas. Na ação de consignação, a primeira reclamada ocupa o polo ativo, figurando o reclamante como réu. Já, na presente demanda, o reclamante é autor da ação, e figuram como rés a primeira e a segunda reclamadas. A ausência de identidade subjetiva entre as ações já seria suficiente, por si só, para afastar a litispendência. Dessa forma, inexistindo a tríplice identidade exigida pelo § 3º do art. 337 do CPC, rejeito a preliminar de litispendência suscitada. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Considerando-se que a parte reclamante apontou a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas pretensões deduzidas, legitimada está a figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação, conforme artigo 17 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. Interpretação do artigo 840, §1º, da CLT Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (artigo 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. No sentir deste Juízo, basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Certamente a intenção do legislador, com a imposição da mencionada regra, é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos, esclareço que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Devolução de desconto indevido O reclamante informa que foi admitido pela primeira reclamada em 06/11/2023, na função de motorista/operador munck, e dispensado, sem justa causa, em 23/12/2024, sob última remuneração de R$ 3.003,67. Relata que era motorista de caminhão da primeira ré, que presta serviços terceirizados à segunda reclamada, atuando nas regiões de Varginha e Boa Esperança e que suas atividades incluíam a condução de veículos pesados por estradas vicinais de difícil acesso, muitas vezes sem pavimentação, com presença de obstáculos como buracos, pedras e barro. Afirma que, para essas condições adversas, os caminhões da empresa utilizavam pneus de rodagem mista, adequados tanto para asfalto quanto para estradas de chão. Aduz que, em setembro/2024, foi designado para transportar dois postes de concreto (pesando juntos mais de duas toneladas), além de ferramentas e materiais diversos e que, para chegar ao local de destino, trafegou por cerca de 20 km em estrada precária na direção da localidade conhecida como Ermo, após sair da rodovia em direção a Coqueiral. Destaca que os pneus do caminhão haviam sido trocados menos de uma semana antes do evento. Registra que, antes da realização do serviço, um funcionário da empresa, comissionista de obra Jean Abreu, vistoriou o local e autorizou a execução dos trabalhos com veículos pesados, confirmando a viabilidade do tráfego no local. Cita que, após finalizada a atividade, retornou à base da empresa com o veículo, juntamente com outro caminhão que esteve na mesma localidade e que ambos os veículos apresentavam avarias nos pneus, constatadas por funcionário responsável da empresa. Menciona que o supervisor Alan comunicou aos motoristas (reclamante e Daniel) que o caso seria encaminhado à matriz da empresa em Belo Horizonte, posteriormente assegurando que nenhum desconto seria realizado, pois não havia indícios de mau uso por parte dos condutores. Salienta que, em 23/12/2024, o foi demitido sem justa causa e que, em janeiro/2025, ao ser chamado para assinar o TRCT, foi surpreendido com um desconto no valor de R$ 9.896,00, alegadamente referente ao dano ocorrido no incidente de setembro. Acrescenta que esse valor foi confirmado em conversa com o RH, conforme print apresentado. Alega que, indignado com o desconto que comprometeu integralmente seus créditos rescisórios, o recusou-se a assinar o TRCT e decidiu buscar reparação judicial. Argumenta que o desconto é abusivo, pois viola o art. 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos da atividade econômica. Assevera que os pneus estavam dentro do prazo de garantia e foram utilizados conforme as determinações da empresa. Sustenta que a conduta da primeira ré também fere o art. 462 da CLT, que veda descontos indevidos no salário do trabalhador, bem como infringe o art. 7º, inciso X da Constituição Federal, que consagra o princípio da intangibilidade salarial. Requer a devolução do desconto indevidamente efetuado. A primeira reclamada defende a legalidade dos descontos efetuados. Afirma que o valor descontado decorre de danos comprovadamente causados ao caminhão da empresa, que estava sob a guarda e responsabilidade do reclamante, e que tais danos incluíram desgaste excessivo e avarias nos pneus, tornando necessária sua substituição imediata para preservar a segurança e a integridade do bem da empresa. Sustenta que seus colaboradores têm o dever de zelar pelos veículos utilizados no desempenho das atividades, conforme regras internas e cláusula 7ª do contrato de trabalho, que autoriza expressamente o desconto em caso de danos decorrentes de mau uso, negligência ou imprudência. Acrescenta que houve apuração interna da responsabilidade do autor, que foram emitidas notas fiscais dos reparos, que existia previsão contratual expressa e ciência inequívoca do obreiro sobre a possibilidade de desconto em tais casos e que, apesar da recusa do reclamante em assinar o termo de desconto, este foi validado com assinatura de duas testemunhas, conforme determina a lei. Cita o § 1º do art. 462 da CLT, que permite desconto por danos causados pelo empregado desde que haja previsão contratual ou culpa (dolo ou culpa grave), o que restou caracterizado. Argumenta que não há transferência indevida do risco da atividade econômica, pois o reclamante agiu com imprudência e descumpriu as regras de uso dos veículos, fato evidenciado por outros descontos aplicados ao longo do vínculo empregatício e ratificado por treinamentos e orientações previamente fornecidos. Analiso. Constam dos autos os seguintes documentos: -fl. 527, contrato individual de trabalho assinado pelo autor (fl. 531), cuja cláusula 7ª. estabelece que “Em caso de dano causado a EMPREGADORA pelo EMPREGADO, as respectivas reparações serão deduzidas dos seus salários, na forma do disposto no art. 462 da CLT”; -fl. 569, nota fiscal emitida em 03/10/2024, no valor de R$ 4.948,00 referente dois pneus do veículo placa SYE3E63; -fl. 570, nota fiscal emitida em 02/10/2024, no valor de R$ 4.948,00 referente dois pneus do veículo placa SYE3E63; -fl. 571, “Autorização de Desconto de Sinistro/Avaria/BOin”, sem assinatura do reclamante e assinada por duas testemunhas, constando o nome do autor no campo “identificação funcionário”, a placa SYE3E63, o desconto do valor total de R$ 9.896,00 em 40 parcelas de R$ 247,40 e a anotação inicial “gerado a partir do chamado de troca de pneus”; -fl. 18, TRCT consignando o desconto do valor de R$ 9.896,00 a título de “danos e perdas avarias”. Relativamente à prova oral produzida, foram colhidos os seguintes depoimentos: * Depoimento pessoal do reclamante: “que assinou seu contrato de trabalho; que assinou termo de responsabilidade pelo uso do veículo; que a orientação da reclamada quanto aos danos no veículo, era a de que se verificasse que não fosse possível adentrar no local com o caminhão, poderia exercer o direito de recusa; que há um comissionador de obras que verifica o local antes; que fazia 4 ou 5 dias que os pneus do caminhão conduzido pelo depoente foi trocado; que não sabe se o pneu era para terra ou asfalto; que, pela Telemont, prestou serviços apenas para a CEMIG; que trabalhou de 06/11/2023 até 23/12/2024; que o último supervisor do depoente foi o sr. Alan, funcionário da Telemont; que já presenciou funcionários da CEMIG no local de trabalho; que a frequência era constante, principalmente, nas obras de desligamento; que o objetivo era o de fiscalização” * Depoimento da preposta da primeira reclamada: “que não se lembra quando os pneus danificados tinham sido trocados; que não sabe a marca do pneu; que não sabe se o pneu era da mesma marca e qualidade do pneu anterior; que há um setor de transportes que faz essa avaliação; que não sabe se empresa tentou receber garantia dos pneus; que tudo é feito pelo setor de transporte; que não tem ciência sobre isso; que o reclamante assinou um termo de responsabilidade pelo veículo, de acordo com a função; que não tem conhecimento de que o termo de responsabilidade assinado pelo reclamante seria de outro veículo; que, no momento em que é emitido um vale, é elaborado o termo de autorização para desconto; que o setor responsável avalia as possibilidades, o grau do dano e se cabe desconto do empregado; que, após a conclusão do processo, é que a empresa emite o vale e comunica o funcionário; que o funcionário já tem conhecimento no momento do fato sobre o problema e que a empresa iria avaliar a situação; que, como houve recusa de assinatura do vale de 05/11, precisam passar a situação para a matriz e, por isso, não houve o desconto no salário de dezembro; que o veículo possuí câmera interna; que não sabe se a câmera flagrou o ocorrido no dia do registro” * Depoimento da testemunha do reclamante, sr. Jean Gabriel Castro Oliveira: “trabalhou na primeira reclamada de 09/09/2023 até 09/11/2024, como eletricista, no início e, depois, passou a ser comissionador de obras; que estava na função há 4 meses quando pediu demissão; que, na área de média tensão, pela Telemont, somente prestou serviços para a CEMIG; que o reclamante trabalhava com o depoente; que o depoente ficou sabendo das avarias envolvendo os pneus do caminhão conduzido pelo reclamante; que foi o depoente quem fez a análise da viabilidade antes de ocorrer a obra; que o depoente apontou ao supervisor Alan Landim vários problemas no trajeto; que, inclusive, o depoente pediu o envio de motoristas mais experientes, uma vez que o trajeto era muito ruim; que o local em que seria feito o serviço era de difícil acesso; que o depoente pediu o envio de um poste de fibra, que era mais leve e poderia ser levado pelo braço; que a reclamada, mesmo assim, enviou um poste de concreto; que, além disso, o trajeto tinha piorado ainda mais e, em razão disso, os pneus rasgaram; que o depoente tinha ido ao local de veículo de passeio e teve que voltar de ré, uma vez que não tinha espaço para manobra; que não havia outro acesso para a realização do serviço; que houve outro veículo da empresa que teve pneu avariado no trajeto; que o trajeto é monitorado por câmera por exigência do contrato CEMIG; que, na base, foi retirada a captura do caminhão e chegaram à conclusão de que não haveria outra solução; que, um pouco depois do incidente, o reclamante perguntou para o Sr. Alan Landim e esse tinha dito ao reclamante que não precisaria ficar preocupado, uma vez que não iria haver o desconto; que havia outras pessoas no local; que, quando chega na empresa, fazem cursos para prestar serviços para a CEMIG, como o de direção defensiva e, depois, recebe a designação para conduzir um veículo e passa a ser responsável pelo veículo; que geram um boton para controle da saída; que, se houver troca, há mudança no sistema e mudança do boton; que deve ocorrer a mudança do controle no sistema, pois, chega a haver bloqueio no posto de abastecimento; que isso pode demorar alguns dias para acontecer, mas precisa ser feito; que o funcionário poderia exercer o direito de recusa e verificasse a possibilidade de algum dano; que o supervisor precisa avaliar o direito de recusa; que o direito de recusa não acontece de fato na empresa; que não há um procedimento específico para apuração de danos; que, pelo que sabe, o Sr. Alan reporta a situação ao supervisor geral e este repassa para a diretoria; que o Sr. Alan não tem poderes para definir se haverá desconto” * Depoimento da testemunha da primeira reclamada, sr. Alan Landi Nascimento: “que trabalha na reclamada desde 02/11/2017, atuando como supervisor operacional; que ficou sabendo da situação do pneu do veículo conduzido pelo reclamante; que, antes da realização do serviço, o comissionador disse para o depoente que a estrada era estreita e não era boa, mas que o local não era inacessível; que, pelo que se lembra, não houve indicação de uso de um poste de fibra; que o problema que houve com o funcionário Daniel foi defeito de fábrica em um pneu; que o problema ocorreu no caminho com o deslocamento; que tinham trocado os pneus do caminhão do reclamante cerca de 2 semanas antes do ocorrido; que o pneu utilizado era borrachudo para estrada de terra; que levaram o pneu para garantia e o mesmo fabricante colocou pneus novos; que, na verdade, não houve garantia por mau uso; que não possui autonomia para realizar descontos; que não fez promessa de que não haveria desconto; que somente disse que iria enviar um vídeo e seria feita a avaliação; que não houve outro caso envolvendo o reclamante; que o pneu substituído era do mesmo modelo; que o pneu varia muito; que não sabe qual era a marca do pneu; que não consegue afirmar se o pneu adquirido era da mesma marca e modelo do pneu danificado; que não faz a avaliação de qual pneu será comprado; que somente envia para oficina e técnico responsável; que o reclamante seguiu a rota da obra passada pelo seu encarregado” O art. 462 da CLT estabelece que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." O §1º do mesmo artigo prevê: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Assim, no presente caso, embora a cláusula contratual preveja a possibilidade de desconto, sua validade está condicionada à existência de culpa ou dolo por parte do empregado, ônus da reclamada, a teor do artigo 818, II, da CLT. Isso porque o contrato de trabalho deve ser interpretado à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho, em especial o da intangibilidade salarial (art. 7º, X da CF/88), bem como o da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador. O supervisor do reclamante, sr. Alan Landim, confirmou que a estrada onde o serviço foi prestado era estreita e em más condições, mas não a considerou inacessível. Confirmou, ainda, que o trajeto foi definido pela empresa e que o reclamante apenas cumpriu ordens. A testemunha do autor, sr. Jean Gabriel, que atuava como comissionador de obras, prestou depoimento coerente e detalhado, confirmando que ele próprio vistoriou previamente o local, alertou a empresa sobre as dificuldades do trajeto, solicitando o envio de poste mais leve e de motoristas experientes, alertas esses que foram ignorados pela reclamada, que manteve o envio de postes de concreto. Disse, ainda, que houve outro caminhão que também sofreu avarias semelhantes no mesmo local, reforçando o caráter acidentado do trajeto. O mesmo depoente ainda revelou que, embora a empresa previsse formalmente a possibilidade de “direito de recusa” por parte do motorista em caso de risco evidente à segurança, na prática, esse direito não era efetivamente exercido pelos empregados, tampouco havia qualquer procedimento claro para sua aplicação. Não houve nos autos qualquer comprovação de que tal prerrogativa tenha sido de fato respeitada ou praticada por outros motoristas em situações semelhantes, o que reforça o caráter apenas teórico da suposta “autonomia” do condutor. A narrativa da testemunha do autor coaduna-se com a realidade das operações da empresa, que atua com veículos pesados em estradas precárias, assumindo, portanto, o risco da atividade econômica. A prova demonstrou que o autor apenas seguiu ordem superior e executou atividade previamente autorizada, inclusive após vistoria técnica do comissionador de obras. Ainda que haja cláusula contratual autorizando o desconto, conforme já analisado, não se demonstrou cabalmente a culpa do empregado. Ao contrário, a prova aponta que o autor agiu dentro dos limites esperados para sua função, sendo os danos decorrentes de condições de trabalho adversas e previsíveis pela empresa. A tentativa da empresa de justificar o desconto com base em apuração interna sem contraditório não se presta a comprovar a culpa do trabalhador. O fato de o autor ter se recusado a assinar o termo de desconto reforça sua oposição à medida, e a assinatura por testemunhas não suprime a ausência de manifestação de vontade do obreiro. Por fim, a reclamada não apresentou prova de que tenha buscado a cobertura da garantia dos pneus junto ao fabricante, o que era esperado diante da recente troca, e reforça a tese de que o dano poderia decorrer de vício do produto e não de conduta do empregado. Por todo o exposto, reputo ilegítimo o desconto efetuado no TRCT no valor de R$ 9.896,00, devendo a primeira ré restituí-lo ao autor integralmente. Multa do artigo 477 da CLT A nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, traz um novo fato gerador da multa legal prevista no parágrafo 8º desse artigo, qual seja, nos casos em que o empregador não entrega ao trabalhador a documentação que comprove a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, trata-se de uma nova hipótese de incidência da multa do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, que, a partir de 11/11/2017, com a edição da Lei n. 13.467/17, passou a exigir a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega, ao empregado, dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No presente caso, a primeira ré ajuizou ação de consignação em pagamento em 21/01/2025, materializada sob o número 0010069-68.2025.5.03.0079, visando a entrega dos documentos rescisórios ao reclamante, entre eles o TRCT e as guias CD/SD para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, conforme verificado pelo Juízo em consulta ao PJE. Assim, constata-se que referida ação foi proposta após o decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º. do artigo 477 da CLT, considerando a dispensa imotivada ocorrida em 23/12/2025. Desta forma, considero que a primeira ré não se eximiu da incidência da multa em questão. Via de consequência, acolho a pretensão de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do artigo 477 da CLT, correspondente a um salário mensal do obreiro, qual seja, R$ 1.960,04 (ficha financeira de fl. 616). Consigno que o dispositivo legal em comento dispõe expressamente que a multa deverá ser cominada no importe de um salário do empregado, e não uma remuneração. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências do TRT doméstico: “MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8º do art. 477 da CLT estabelece penalidade, em favor do trabalhador, em valor equivalente ao seu salário, e não à sua remuneração. A norma punitiva deve ser interpretada restritivamente. Se a lei se refere a salário, não se pode reconhecer multa com base na remuneração.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010935-77.2020.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1268; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) “MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece multa em favor do trabalhador, "em valor equivalente ao seu salário", e não à sua remuneração. Pela principiologia do direito, norma punitiva se interpreta estritamente. Se o legislador faz referência a salário, não se pode conceber que está a se referir à remuneração. São verbas conceitualmente distintas e que não se confundem.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011110-71.2019.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 06/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) Responsabilidade da segunda reclamada É incontroverso que a segunda reclamada firmou contrato com a primeira reclamada para prestação de serviços em redes de distribuição, conforme documento de fl. 135. Também é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços à segunda reclamada. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118, que trata do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (grifos e negritos nossos) Assim, incumbe à parte autora comprovar que a Administração Pública não fiscalizou a execução do contrato. Todavia, o reclamante não apresentou prova concreta da ausência de fiscalização por parte da segunda ré. Ao contrário, em audiência, o próprio autor declarou que “já presenciou funcionários da CEMIG no local de trabalho; que a frequência era constante, principalmente nas obras de desligamento; que o objetivo era o de fiscalização”, o que revela a atuação da tomadora no acompanhamento da execução contratual. Dessarte, ausente nos autos prova de conduta culposa da segunda reclamada na fiscalização do contrato, não se pode impor a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas nesta decisão. Justiça gratuita A parte reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência firmada nos termos da lei, o que é suficiente para a comprovação da miserabilidade jurídica e, por corolário, o reconhecimento do pleito de prestação jurisdicional gratuita, a teor da Súmula n° 463, I, do TST e artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho. Portanto, à míngua de prova capaz de infirmar o teor da referida declaração, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. Compensação - dedução Não há compensação/dedução a ser deferida, uma vez que a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02), e nem comprovou o pagamento de verbas ao mesmo título daquelas deferidas nesta sentença. Atualização monetária e juros de mora Para fins de atualização dos débitos trabalhistas, observar-se-á: (a) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação, será utilizado exclusivamente o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil), sem a incidência cumulativa de qualquer outro índice de atualização. Por sua vez, os juros de mora, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Contribuições previdenciárias e do imposto de renda Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas nesta sentença, não há incidência de descontos fiscais e previdenciários. Embargos de declaração – Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do C. TST e 356 do E. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo IMPROCEDENTE o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A; julgo PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação trabalhista, para condenar a parte reclamada, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, a pagar à parte reclamante, WILKER DA CUNHA RIBEIRO, as seguintes obrigações: restituição do desconto de R$ 9.896,00 efetuado no TRCT e pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário mensal de R$ 1.960,04. Custas processuais em R$ 237,12 devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.856,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 10 de abril de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILKER DA CUNHA RIBEIRO

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Wilker Da Cunha Ribeiro x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 255643849

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010057-54.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILKER DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

GLAUCIO GREGORIO ROSA

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RICARDO LOPES GODOY

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010057-54.2025.5.03.0079 : WILKER DA CUNHA RIBEIRO : TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010057-54.2025.5.03.0079 : WILKER DA CUNHA RIBEIRO : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8d6d07 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). FUNDAMENTAÇÃO Litispendência A primeira ré suscita preliminar de litispendência em relação aos autos n. 0010069-68.2025.5.03.0079, sustentando que referida ação de consignação em pagamento possui pedidos idênticos aos formulados nestes autos, especialmente quanto à matéria de descontos indevidos. Sem razão. De acordo com o § 3° do artigo 337 do CPC, somente ocorrerá litispendência quando houver a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos. No presente caso, após consulta ao sistema PJe, verifica-se que a ação mencionada se trata de ação de consignação em pagamento ajuizada pela primeira reclamada, tendo como objetivo exclusivo a liberação da obrigação quanto à entrega do TRCT e demais documentos rescisórios, ao passo que, nestes autos, o reclamante pretende a restituição de valor indevidamente descontado de seu TRCT e o recebimento da multa do artigo 477 da CLT. Além disso, as partes que figuram no polo ativo e passivo das ações não são as mesmas. Na ação de consignação, a primeira reclamada ocupa o polo ativo, figurando o reclamante como réu. Já, na presente demanda, o reclamante é autor da ação, e figuram como rés a primeira e a segunda reclamadas. A ausência de identidade subjetiva entre as ações já seria suficiente, por si só, para afastar a litispendência. Dessa forma, inexistindo a tríplice identidade exigida pelo § 3º do art. 337 do CPC, rejeito a preliminar de litispendência suscitada. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Considerando-se que a parte reclamante apontou a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas pretensões deduzidas, legitimada está a figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação, conforme artigo 17 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. Interpretação do artigo 840, §1º, da CLT Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (artigo 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. No sentir deste Juízo, basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Certamente a intenção do legislador, com a imposição da mencionada regra, é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos, esclareço que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Devolução de desconto indevido O reclamante informa que foi admitido pela primeira reclamada em 06/11/2023, na função de motorista/operador munck, e dispensado, sem justa causa, em 23/12/2024, sob última remuneração de R$ 3.003,67. Relata que era motorista de caminhão da primeira ré, que presta serviços terceirizados à segunda reclamada, atuando nas regiões de Varginha e Boa Esperança e que suas atividades incluíam a condução de veículos pesados por estradas vicinais de difícil acesso, muitas vezes sem pavimentação, com presença de obstáculos como buracos, pedras e barro. Afirma que, para essas condições adversas, os caminhões da empresa utilizavam pneus de rodagem mista, adequados tanto para asfalto quanto para estradas de chão. Aduz que, em setembro/2024, foi designado para transportar dois postes de concreto (pesando juntos mais de duas toneladas), além de ferramentas e materiais diversos e que, para chegar ao local de destino, trafegou por cerca de 20 km em estrada precária na direção da localidade conhecida como Ermo, após sair da rodovia em direção a Coqueiral. Destaca que os pneus do caminhão haviam sido trocados menos de uma semana antes do evento. Registra que, antes da realização do serviço, um funcionário da empresa, comissionista de obra Jean Abreu, vistoriou o local e autorizou a execução dos trabalhos com veículos pesados, confirmando a viabilidade do tráfego no local. Cita que, após finalizada a atividade, retornou à base da empresa com o veículo, juntamente com outro caminhão que esteve na mesma localidade e que ambos os veículos apresentavam avarias nos pneus, constatadas por funcionário responsável da empresa. Menciona que o supervisor Alan comunicou aos motoristas (reclamante e Daniel) que o caso seria encaminhado à matriz da empresa em Belo Horizonte, posteriormente assegurando que nenhum desconto seria realizado, pois não havia indícios de mau uso por parte dos condutores. Salienta que, em 23/12/2024, o foi demitido sem justa causa e que, em janeiro/2025, ao ser chamado para assinar o TRCT, foi surpreendido com um desconto no valor de R$ 9.896,00, alegadamente referente ao dano ocorrido no incidente de setembro. Acrescenta que esse valor foi confirmado em conversa com o RH, conforme print apresentado. Alega que, indignado com o desconto que comprometeu integralmente seus créditos rescisórios, o recusou-se a assinar o TRCT e decidiu buscar reparação judicial. Argumenta que o desconto é abusivo, pois viola o art. 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos da atividade econômica. Assevera que os pneus estavam dentro do prazo de garantia e foram utilizados conforme as determinações da empresa. Sustenta que a conduta da primeira ré também fere o art. 462 da CLT, que veda descontos indevidos no salário do trabalhador, bem como infringe o art. 7º, inciso X da Constituição Federal, que consagra o princípio da intangibilidade salarial. Requer a devolução do desconto indevidamente efetuado. A primeira reclamada defende a legalidade dos descontos efetuados. Afirma que o valor descontado decorre de danos comprovadamente causados ao caminhão da empresa, que estava sob a guarda e responsabilidade do reclamante, e que tais danos incluíram desgaste excessivo e avarias nos pneus, tornando necessária sua substituição imediata para preservar a segurança e a integridade do bem da empresa. Sustenta que seus colaboradores têm o dever de zelar pelos veículos utilizados no desempenho das atividades, conforme regras internas e cláusula 7ª do contrato de trabalho, que autoriza expressamente o desconto em caso de danos decorrentes de mau uso, negligência ou imprudência. Acrescenta que houve apuração interna da responsabilidade do autor, que foram emitidas notas fiscais dos reparos, que existia previsão contratual expressa e ciência inequívoca do obreiro sobre a possibilidade de desconto em tais casos e que, apesar da recusa do reclamante em assinar o termo de desconto, este foi validado com assinatura de duas testemunhas, conforme determina a lei. Cita o § 1º do art. 462 da CLT, que permite desconto por danos causados pelo empregado desde que haja previsão contratual ou culpa (dolo ou culpa grave), o que restou caracterizado. Argumenta que não há transferência indevida do risco da atividade econômica, pois o reclamante agiu com imprudência e descumpriu as regras de uso dos veículos, fato evidenciado por outros descontos aplicados ao longo do vínculo empregatício e ratificado por treinamentos e orientações previamente fornecidos. Analiso. Constam dos autos os seguintes documentos: -fl. 527, contrato individual de trabalho assinado pelo autor (fl. 531), cuja cláusula 7ª. estabelece que “Em caso de dano causado a EMPREGADORA pelo EMPREGADO, as respectivas reparações serão deduzidas dos seus salários, na forma do disposto no art. 462 da CLT”; -fl. 569, nota fiscal emitida em 03/10/2024, no valor de R$ 4.948,00 referente dois pneus do veículo placa SYE3E63; -fl. 570, nota fiscal emitida em 02/10/2024, no valor de R$ 4.948,00 referente dois pneus do veículo placa SYE3E63; -fl. 571, “Autorização de Desconto de Sinistro/Avaria/BOin”, sem assinatura do reclamante e assinada por duas testemunhas, constando o nome do autor no campo “identificação funcionário”, a placa SYE3E63, o desconto do valor total de R$ 9.896,00 em 40 parcelas de R$ 247,40 e a anotação inicial “gerado a partir do chamado de troca de pneus”; -fl. 18, TRCT consignando o desconto do valor de R$ 9.896,00 a título de “danos e perdas avarias”. Relativamente à prova oral produzida, foram colhidos os seguintes depoimentos: * Depoimento pessoal do reclamante: “que assinou seu contrato de trabalho; que assinou termo de responsabilidade pelo uso do veículo; que a orientação da reclamada quanto aos danos no veículo, era a de que se verificasse que não fosse possível adentrar no local com o caminhão, poderia exercer o direito de recusa; que há um comissionador de obras que verifica o local antes; que fazia 4 ou 5 dias que os pneus do caminhão conduzido pelo depoente foi trocado; que não sabe se o pneu era para terra ou asfalto; que, pela Telemont, prestou serviços apenas para a CEMIG; que trabalhou de 06/11/2023 até 23/12/2024; que o último supervisor do depoente foi o sr. Alan, funcionário da Telemont; que já presenciou funcionários da CEMIG no local de trabalho; que a frequência era constante, principalmente, nas obras de desligamento; que o objetivo era o de fiscalização” * Depoimento da preposta da primeira reclamada: “que não se lembra quando os pneus danificados tinham sido trocados; que não sabe a marca do pneu; que não sabe se o pneu era da mesma marca e qualidade do pneu anterior; que há um setor de transportes que faz essa avaliação; que não sabe se empresa tentou receber garantia dos pneus; que tudo é feito pelo setor de transporte; que não tem ciência sobre isso; que o reclamante assinou um termo de responsabilidade pelo veículo, de acordo com a função; que não tem conhecimento de que o termo de responsabilidade assinado pelo reclamante seria de outro veículo; que, no momento em que é emitido um vale, é elaborado o termo de autorização para desconto; que o setor responsável avalia as possibilidades, o grau do dano e se cabe desconto do empregado; que, após a conclusão do processo, é que a empresa emite o vale e comunica o funcionário; que o funcionário já tem conhecimento no momento do fato sobre o problema e que a empresa iria avaliar a situação; que, como houve recusa de assinatura do vale de 05/11, precisam passar a situação para a matriz e, por isso, não houve o desconto no salário de dezembro; que o veículo possuí câmera interna; que não sabe se a câmera flagrou o ocorrido no dia do registro” * Depoimento da testemunha do reclamante, sr. Jean Gabriel Castro Oliveira: “trabalhou na primeira reclamada de 09/09/2023 até 09/11/2024, como eletricista, no início e, depois, passou a ser comissionador de obras; que estava na função há 4 meses quando pediu demissão; que, na área de média tensão, pela Telemont, somente prestou serviços para a CEMIG; que o reclamante trabalhava com o depoente; que o depoente ficou sabendo das avarias envolvendo os pneus do caminhão conduzido pelo reclamante; que foi o depoente quem fez a análise da viabilidade antes de ocorrer a obra; que o depoente apontou ao supervisor Alan Landim vários problemas no trajeto; que, inclusive, o depoente pediu o envio de motoristas mais experientes, uma vez que o trajeto era muito ruim; que o local em que seria feito o serviço era de difícil acesso; que o depoente pediu o envio de um poste de fibra, que era mais leve e poderia ser levado pelo braço; que a reclamada, mesmo assim, enviou um poste de concreto; que, além disso, o trajeto tinha piorado ainda mais e, em razão disso, os pneus rasgaram; que o depoente tinha ido ao local de veículo de passeio e teve que voltar de ré, uma vez que não tinha espaço para manobra; que não havia outro acesso para a realização do serviço; que houve outro veículo da empresa que teve pneu avariado no trajeto; que o trajeto é monitorado por câmera por exigência do contrato CEMIG; que, na base, foi retirada a captura do caminhão e chegaram à conclusão de que não haveria outra solução; que, um pouco depois do incidente, o reclamante perguntou para o Sr. Alan Landim e esse tinha dito ao reclamante que não precisaria ficar preocupado, uma vez que não iria haver o desconto; que havia outras pessoas no local; que, quando chega na empresa, fazem cursos para prestar serviços para a CEMIG, como o de direção defensiva e, depois, recebe a designação para conduzir um veículo e passa a ser responsável pelo veículo; que geram um boton para controle da saída; que, se houver troca, há mudança no sistema e mudança do boton; que deve ocorrer a mudança do controle no sistema, pois, chega a haver bloqueio no posto de abastecimento; que isso pode demorar alguns dias para acontecer, mas precisa ser feito; que o funcionário poderia exercer o direito de recusa e verificasse a possibilidade de algum dano; que o supervisor precisa avaliar o direito de recusa; que o direito de recusa não acontece de fato na empresa; que não há um procedimento específico para apuração de danos; que, pelo que sabe, o Sr. Alan reporta a situação ao supervisor geral e este repassa para a diretoria; que o Sr. Alan não tem poderes para definir se haverá desconto” * Depoimento da testemunha da primeira reclamada, sr. Alan Landi Nascimento: “que trabalha na reclamada desde 02/11/2017, atuando como supervisor operacional; que ficou sabendo da situação do pneu do veículo conduzido pelo reclamante; que, antes da realização do serviço, o comissionador disse para o depoente que a estrada era estreita e não era boa, mas que o local não era inacessível; que, pelo que se lembra, não houve indicação de uso de um poste de fibra; que o problema que houve com o funcionário Daniel foi defeito de fábrica em um pneu; que o problema ocorreu no caminho com o deslocamento; que tinham trocado os pneus do caminhão do reclamante cerca de 2 semanas antes do ocorrido; que o pneu utilizado era borrachudo para estrada de terra; que levaram o pneu para garantia e o mesmo fabricante colocou pneus novos; que, na verdade, não houve garantia por mau uso; que não possui autonomia para realizar descontos; que não fez promessa de que não haveria desconto; que somente disse que iria enviar um vídeo e seria feita a avaliação; que não houve outro caso envolvendo o reclamante; que o pneu substituído era do mesmo modelo; que o pneu varia muito; que não sabe qual era a marca do pneu; que não consegue afirmar se o pneu adquirido era da mesma marca e modelo do pneu danificado; que não faz a avaliação de qual pneu será comprado; que somente envia para oficina e técnico responsável; que o reclamante seguiu a rota da obra passada pelo seu encarregado” O art. 462 da CLT estabelece que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." O §1º do mesmo artigo prevê: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Assim, no presente caso, embora a cláusula contratual preveja a possibilidade de desconto, sua validade está condicionada à existência de culpa ou dolo por parte do empregado, ônus da reclamada, a teor do artigo 818, II, da CLT. Isso porque o contrato de trabalho deve ser interpretado à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho, em especial o da intangibilidade salarial (art. 7º, X da CF/88), bem como o da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador. O supervisor do reclamante, sr. Alan Landim, confirmou que a estrada onde o serviço foi prestado era estreita e em más condições, mas não a considerou inacessível. Confirmou, ainda, que o trajeto foi definido pela empresa e que o reclamante apenas cumpriu ordens. A testemunha do autor, sr. Jean Gabriel, que atuava como comissionador de obras, prestou depoimento coerente e detalhado, confirmando que ele próprio vistoriou previamente o local, alertou a empresa sobre as dificuldades do trajeto, solicitando o envio de poste mais leve e de motoristas experientes, alertas esses que foram ignorados pela reclamada, que manteve o envio de postes de concreto. Disse, ainda, que houve outro caminhão que também sofreu avarias semelhantes no mesmo local, reforçando o caráter acidentado do trajeto. O mesmo depoente ainda revelou que, embora a empresa previsse formalmente a possibilidade de “direito de recusa” por parte do motorista em caso de risco evidente à segurança, na prática, esse direito não era efetivamente exercido pelos empregados, tampouco havia qualquer procedimento claro para sua aplicação. Não houve nos autos qualquer comprovação de que tal prerrogativa tenha sido de fato respeitada ou praticada por outros motoristas em situações semelhantes, o que reforça o caráter apenas teórico da suposta “autonomia” do condutor. A narrativa da testemunha do autor coaduna-se com a realidade das operações da empresa, que atua com veículos pesados em estradas precárias, assumindo, portanto, o risco da atividade econômica. A prova demonstrou que o autor apenas seguiu ordem superior e executou atividade previamente autorizada, inclusive após vistoria técnica do comissionador de obras. Ainda que haja cláusula contratual autorizando o desconto, conforme já analisado, não se demonstrou cabalmente a culpa do empregado. Ao contrário, a prova aponta que o autor agiu dentro dos limites esperados para sua função, sendo os danos decorrentes de condições de trabalho adversas e previsíveis pela empresa. A tentativa da empresa de justificar o desconto com base em apuração interna sem contraditório não se presta a comprovar a culpa do trabalhador. O fato de o autor ter se recusado a assinar o termo de desconto reforça sua oposição à medida, e a assinatura por testemunhas não suprime a ausência de manifestação de vontade do obreiro. Por fim, a reclamada não apresentou prova de que tenha buscado a cobertura da garantia dos pneus junto ao fabricante, o que era esperado diante da recente troca, e reforça a tese de que o dano poderia decorrer de vício do produto e não de conduta do empregado. Por todo o exposto, reputo ilegítimo o desconto efetuado no TRCT no valor de R$ 9.896,00, devendo a primeira ré restituí-lo ao autor integralmente. Multa do artigo 477 da CLT A nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, traz um novo fato gerador da multa legal prevista no parágrafo 8º desse artigo, qual seja, nos casos em que o empregador não entrega ao trabalhador a documentação que comprove a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, trata-se de uma nova hipótese de incidência da multa do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, que, a partir de 11/11/2017, com a edição da Lei n. 13.467/17, passou a exigir a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega, ao empregado, dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No presente caso, a primeira ré ajuizou ação de consignação em pagamento em 21/01/2025, materializada sob o número 0010069-68.2025.5.03.0079, visando a entrega dos documentos rescisórios ao reclamante, entre eles o TRCT e as guias CD/SD para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, conforme verificado pelo Juízo em consulta ao PJE. Assim, constata-se que referida ação foi proposta após o decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º. do artigo 477 da CLT, considerando a dispensa imotivada ocorrida em 23/12/2025. Desta forma, considero que a primeira ré não se eximiu da incidência da multa em questão. Via de consequência, acolho a pretensão de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do artigo 477 da CLT, correspondente a um salário mensal do obreiro, qual seja, R$ 1.960,04 (ficha financeira de fl. 616). Consigno que o dispositivo legal em comento dispõe expressamente que a multa deverá ser cominada no importe de um salário do empregado, e não uma remuneração. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências do TRT doméstico: “MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8º do art. 477 da CLT estabelece penalidade, em favor do trabalhador, em valor equivalente ao seu salário, e não à sua remuneração. A norma punitiva deve ser interpretada restritivamente. Se a lei se refere a salário, não se pode reconhecer multa com base na remuneração.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010935-77.2020.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1268; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) “MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece multa em favor do trabalhador, "em valor equivalente ao seu salário", e não à sua remuneração. Pela principiologia do direito, norma punitiva se interpreta estritamente. Se o legislador faz referência a salário, não se pode conceber que está a se referir à remuneração. São verbas conceitualmente distintas e que não se confundem.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011110-71.2019.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 06/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) Responsabilidade da segunda reclamada É incontroverso que a segunda reclamada firmou contrato com a primeira reclamada para prestação de serviços em redes de distribuição, conforme documento de fl. 135. Também é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços à segunda reclamada. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118, que trata do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (grifos e negritos nossos) Assim, incumbe à parte autora comprovar que a Administração Pública não fiscalizou a execução do contrato. Todavia, o reclamante não apresentou prova concreta da ausência de fiscalização por parte da segunda ré. Ao contrário, em audiência, o próprio autor declarou que “já presenciou funcionários da CEMIG no local de trabalho; que a frequência era constante, principalmente nas obras de desligamento; que o objetivo era o de fiscalização”, o que revela a atuação da tomadora no acompanhamento da execução contratual. Dessarte, ausente nos autos prova de conduta culposa da segunda reclamada na fiscalização do contrato, não se pode impor a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas nesta decisão. Justiça gratuita A parte reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência firmada nos termos da lei, o que é suficiente para a comprovação da miserabilidade jurídica e, por corolário, o reconhecimento do pleito de prestação jurisdicional gratuita, a teor da Súmula n° 463, I, do TST e artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho. Portanto, à míngua de prova capaz de infirmar o teor da referida declaração, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. Compensação - dedução Não há compensação/dedução a ser deferida, uma vez que a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02), e nem comprovou o pagamento de verbas ao mesmo título daquelas deferidas nesta sentença. Atualização monetária e juros de mora Para fins de atualização dos débitos trabalhistas, observar-se-á: (a) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação, será utilizado exclusivamente o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil), sem a incidência cumulativa de qualquer outro índice de atualização. Por sua vez, os juros de mora, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Contribuições previdenciárias e do imposto de renda Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas nesta sentença, não há incidência de descontos fiscais e previdenciários. Embargos de declaração – Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do C. TST e 356 do E. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo IMPROCEDENTE o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A; julgo PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação trabalhista, para condenar a parte reclamada, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, a pagar à parte reclamante, WILKER DA CUNHA RIBEIRO, as seguintes obrigações: restituição do desconto de R$ 9.896,00 efetuado no TRCT e pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário mensal de R$ 1.960,04. Custas processuais em R$ 237,12 devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.856,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 10 de abril de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Aldeane Nunes Luz x Aga - Armazens Gerais E Logistica Ltda. e outros

ID: 279775419

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-60.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDEANE NUNES LUZ

Polo Passivo:

AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. AGA LOCACOES DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010069-60.2025.5.15.0006 : ALDEANE NUNES LUZ : AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010069-60.2025.5.15.0006 : ALDEANE NUNES LUZ : AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93c14bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALDEANE NUNES LUZ propôs a presente ação trabalhista em face de AGA – ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA e AGA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI, pleiteando a condenação solidária/subsidiária das reclamadas em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$255.947,54. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas ofertaram defesa escrita, acompanhada de documentos, rogando pela improcedência dos pedidos. O autor desistiu dos pedidos de adicionais de insalubridade e de periculosidade, o que foi homologado pelo Juízo. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos às fls. 215-222 (ID. f56bc62). Na audiência de instrução, foi convencionada a utilização de prova emprestada. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação ao valor da causa Não obstante o art. 840, § 3º, da CLT, estabeleça que a não indicação do valor do pedido acarretará a sua extinção, não ficarão os valores das verbas deferidas na presente sentença adstritos aos limites das importâncias indicadas nas pretensões deduzidas na peça vestibular, tendo em vista que a liquidação dos pleitos formulados atende unicamente à determinação legal da valoração econômica dos pedidos e é realizada por estimativa, até porque o trabalhador não possui todos os documentos necessários para efetuar cálculos exatos e precisos. Grupo econômico Restou incontroversa a existência de grupo econômico entre as demandadas, ante o reconhecimento na defesa. Logo, respondem as reclamadas solidariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT. Comissões Noticia a exordial que “Como forma de ocultar o real salário recebido pelo Obreiro, e, sonegar-lhe direitos trabalhistas, a Reclamada, ao longo do liame de labor, simulava em outras verbas o valor a título de comissões, tudo com a finalidade de reduzir a base de cálculo das verbas devidas ao longo do contrato de trabalho. Assim, os valores discriminados nos recibos de pagamento sob as rubricas Premio e Bonificação, nada mais eram do que comissões, que a Reclamada dissimulava nessa verba, como forma de prejudicar os direitos do obreiro ao longo do trato laboral. A incorporação no recibo de pagamento com a aludida rubrica, foi com o único objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação, ou seja, ocultar o real salário do Obreiro, motivo suficiente para requerer que as verbas discriminadas nos recibos de pagamento com sendo Premio e Bonificação, seja declarada nula de pleno direito, e reconhecida como comissão recebido pelo Obreiro, sendo a Reclamada condenada a pagar os reflexos decorrentes nos DSR´s e feriados, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina vencida e proporcional, FGTS, adicional de periculosidade, horas extras e demais verbas”. Noutro giro, as reclamadas sustentam que “[…] quando fez jus a comissões, estas foram devidamente quitadas em folha de pagamento, conforme se denota dos Demonstrativos de Pagamento anexos sob a rubrica “PREMIO C/ IN”. Nesse sentido, os valores recebidos a título de comissões eram variáveis, conforme se observa nos meses de outubro e novembro de 2023, por exemplo, e sempre que devidos, foram lançados na folha de pagamento do autor, sendo computados seus devidos reflexos […]. Por sua vez, a rubrica bonificação sem incidência se trata de parcela indenizatória que visa apenas incentivar boas práticas do funcionário como média de combustível, disciplina, assiduidade, correta marcação de jornada, podendo ou não ser paga ao obreiro dependendo do cumprimento dos requisitos, não havendo nenhum amparo legal para que seja integrada à remuneração do obreiro. Por consequência, não há que se falar também em pagamento de diferenças nas verbas rescisórias, recolhimentos previdenciários e fundiários e DSR’s s relativas a não integralização das comissões, vez que como dito, o autor recebeu corretamente todo o quantum devido”. Vejamos. Primeiramente, ressalto que não há nos autos notícias de que a verba recebida sob a rubrica “450-BONIFICAÇÃO S/IN” se referia às comissões, como alegado pelo autor. Em continuidade, na peça defensiva, as reclamadas apontaram a integração da verba paga sob a rubrica “446-PREMIO C/IN” ao salário do obreiro. Desse modo, competia ao reclamante apresentar demonstrativos de diferenças que entendesse devidos e/ou indicar incorreções na integração efetuada pelas rés, encargo do qual não se desvencilhou. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Horas extras. Intervalo intrajornada Alega o reclamante que cumpria jornada de segunda-feira a domingo, inclusive feriados sem folgas compensatórias, das 06h às 22h/22h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada e 03 a 04 folgas por mês, sem a correspondente contraprestação do sobrelabor. Pois bem. A testemunha Paulo Henrique da Silva Orlando, ouvido nos autos 10844-85.2019.5.15.0006, afirmou “que trabalhava das 6h às 22h30/23h; que fazia em média 13 horas de direção; que gastava 1h para carregar e 1h para descarregar; que fazia intervalo em 30 minutos; que não havia controle de horário; que eram cargas agendadas; que era ‘liberado para rodar’; que ficava com o caminhão, carregando e descarregando; que folgava em média 3 dias no mês; que pernoitava no caminhão; que durante a carga e descarga, tinha que acompanhar e conferir junto com o conferente, ajudar a arrumar a carga; que tinham responsabilidade e poderiam ser cobrados caso faltasse alguma coisa; que exibido documento de fl. 82 afirma desconhecer referido documento; que quando foi dispensado chegou a assinar uma ou duas folhas que falavam de horário, mas depois parou de assinar; que não tinha que colocar senha no caminhão; que era liberado; que o caminhão tinha rastreador; que o rastreador era a empresa que carregava; que não precisava acionar o rastreador; que o rastreador era ‘com o pessoal da carga e descarga’; que melhor esclarecendo o rastreador era colocado pela empresa dona da carga, não tendo qualquer relação com o depoente”. Já a testemunha Luciano de Brito Vitório, também ouvido nos autos 10844-85.2019.5.15.0006, informou “que o caminhão tem rastreador; que para começar a trabalhar precisa dar comando de jornada, abrindo a jornada de trabalho e sequencia quando sai para viajar; que caso não informe o caminhão sairá para viagem, mas bloqueia; que o bloqueio manda alerta no rastreador; que ao final da jornada também tem que informar; que se esquecer de informar a jornada no outro dia é questionado; que exibida fl. 94 afirma reconhecer referido documento; que faz cerca de 7 horas de tempo de direção de Araraquara para Santos; que questionado porque do documento exibido ter 1h de viagem; que explica que a cada 4 horas tem que parar 30 minutos para descanso; que a cada 5 horas tem que parar 1h para descanso; que geralmente a jornada do motorista não pode passar de 10 horas, tem que ficar 8 horas de descanso senão gera infração; que a depender do itinerário faz 9h ou 8 horas de descanso por dia; que geralmente para descarregar em Santos demora 2h/3horas; que quando vai carregar em Jacareí o faz apenas no outro dia e para carregar lá demora cerca de 24 horas parado esperando; que em Araraquara para carregar demora cerca de 2h/3h; que trabalhou com o reclamante; que não fez as mesmas rotas que ele, porque faz viagens mais longas; que faz Rio de Janeiro; que o reclamante, pelo que sabe, nunca fez Rio de Janeiro; que também faz rota de Araraquara para Santos e Jacareí; que saí as 6h de Araraquara, saindo carregado, chega 13h em Santos, mais 2h para descarregar, segue para Jacareí, cerca de 1h30 para viagem, mas ai tem intervalo intrajornada; que em Jacareí para e não carrega no mesmo dia, apenas no dia seguinte, pernoitando no pátio dentro do veículo; que trabalha de segunda a sábado, de 4 a 6 folgas ao mês; que além do intervalo intrajornada, tem outros intervalos para café; que há um comando específico para tais intervalos é o de ‘pausa’; que exibida fl. 94 não indica onde consta pausa, mas no tablet do caminhão tem um local que indica pausa; que já aconteceu de encerrar a jornada 22h30/23h; que com o depoente isso aconteceu uma vez na semana”. Já a testemunha Sergio Junior Noronha, cujo depoimento foi colhido nos autos 10097-13.2019.5.15.0079, declarou “ que depoente e reclamante dirigiam em média 6 horas, parando 30 minutos, aguardavam de 02 a 03 horas na fila e para carregar/descarregar gastavam em média 02 horas; motoristas trabalhavam em média de 09 a 10 horas por dia; que além das pausas de 30 minutos, fazem intervalo para refeição de 30 a 40 minutos; que usufruíam de 5 folgas mensais, pelo menos uma coincidindo com o domingo; que o depoente usufruiu folga compensatória decorrente do banco de horas; que no rastreamento é anotado os horários; que quando se deixa de anotar o intervalo no rastreamento, a empresa faz uma retificação e pede para que o motorista assine um documento confirmando”. Conforme apontado em sede de réplica, no dia 02.01.2024, consta que a jornada do autor foi das 09h28 às 10h34, não sendo crível que o autor tenha laborado apenas 01 hora e 06 minutos em um dia. Destaco que tais ocorrências são frequentes, como, a título de ilustração, nos dias 21.01.2024, em que a jornada foi das 18h46 às 19h38, e no dia 25.01.2024, no qual o autor mourejou apenas 15 minutos, das 12h28 às 12h43. Ademais, ressalto que os cartões de ponto não abarcam todo o período do pacto laboral. Desse modo, ante as inconsistências apontadas, não considero os cartões de ponto válidos como meio de prova. Por conseguinte, fixo a jornada do autor como sendo das 06h às 21h (média dos depoimentos), de segunda-feira a domingo, com 04 folgas por mês aos domingos, e 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessarte, defiro as horas extras praticadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50% ou de 100% (quando do labor em domingos e feriados). Devidos, ainda, reflexos em DSR, férias com um terço, 13º salários e FGTS. Outrossim, com a violação ao intervalo mínimo estipulado no art. 71 da CLT, é o reclamante credor da remuneração correspondente a 30 minutos (tempo suprimido do intervalo), por dia de trabalho, com adicional de 50% e sem incidência de reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Intervalos interjornada e intersemanal Ante a jornada acima fixada, restou evidente que os intervalos interjornada e intersemanal não foram observados. Desse modo, para cada vez que ocorreu a infração aos artigos 66 e 67 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, é devido apenas o período suprimido dos intervalos, acrescido do adicional de 50%, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória da parcela, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (aplicado por analogia). Parâmetros para os cálculos Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do E. TST; jornada fixada e frequência integral, ante a invalidade dos cartões de ponto; dedução dos valores comprovadamente recebidos sob o mesmo título, conforme contracheques existentes nos autos e observada a OJ 415, da SDI-1, do E. TST. Indenização por danos morais Entendo que a jornada praticada pelo autor não alcança magnitude suficiente para configurar dano moral, pois não se divisa nenhuma ofensa, propriamente dita, à dignidade humana, direito fundamental. Ademais, a prática de horas extras habituais não induz presunção de ter o reclamante sofrido prejuízo ao seu projeto de vida, competindo-lhe demonstrar as supostas lesões apontadas na exordial, encargo do qual não se desvencilhou. Portanto, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios às reclamadas, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, na ação ajuizada por ALDEANE NUNES LUZ em face de AGA – ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA LTDA e AGA – LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem as pretensões do autor, deferidas na fundamentação e que passam a integrar o presente dispositivo, como se estivessem aqui transcritas. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em observância à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº14.905/2024 no Código Civil, o crédito trabalhista deferido será atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, pela taxa SELIC que abarca a correção monetária e juros de mora (art. 406, do Código Civil, na sua redação anterior). Posteriormente, a partir de 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, os intervalos indenizados, bem como as parcelas de férias com um terço e FGTS possuem natureza indenizatória. Cabe ao empregador recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$12.000,00. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGA LOCACOES DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI - AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA.

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Aldeane Nunes Luz x Aga - Armazens Gerais E Logistica Ltda. e outros

ID: 279775423

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-60.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDEANE NUNES LUZ

Polo Passivo:

AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. AGA LOCACOES DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010069-60.2025.5.15.0006 : ALDEANE NUNES LUZ : AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010069-60.2025.5.15.0006 : ALDEANE NUNES LUZ : AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93c14bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALDEANE NUNES LUZ propôs a presente ação trabalhista em face de AGA – ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA e AGA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI, pleiteando a condenação solidária/subsidiária das reclamadas em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$255.947,54. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas ofertaram defesa escrita, acompanhada de documentos, rogando pela improcedência dos pedidos. O autor desistiu dos pedidos de adicionais de insalubridade e de periculosidade, o que foi homologado pelo Juízo. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos às fls. 215-222 (ID. f56bc62). Na audiência de instrução, foi convencionada a utilização de prova emprestada. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação ao valor da causa Não obstante o art. 840, § 3º, da CLT, estabeleça que a não indicação do valor do pedido acarretará a sua extinção, não ficarão os valores das verbas deferidas na presente sentença adstritos aos limites das importâncias indicadas nas pretensões deduzidas na peça vestibular, tendo em vista que a liquidação dos pleitos formulados atende unicamente à determinação legal da valoração econômica dos pedidos e é realizada por estimativa, até porque o trabalhador não possui todos os documentos necessários para efetuar cálculos exatos e precisos. Grupo econômico Restou incontroversa a existência de grupo econômico entre as demandadas, ante o reconhecimento na defesa. Logo, respondem as reclamadas solidariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT. Comissões Noticia a exordial que “Como forma de ocultar o real salário recebido pelo Obreiro, e, sonegar-lhe direitos trabalhistas, a Reclamada, ao longo do liame de labor, simulava em outras verbas o valor a título de comissões, tudo com a finalidade de reduzir a base de cálculo das verbas devidas ao longo do contrato de trabalho. Assim, os valores discriminados nos recibos de pagamento sob as rubricas Premio e Bonificação, nada mais eram do que comissões, que a Reclamada dissimulava nessa verba, como forma de prejudicar os direitos do obreiro ao longo do trato laboral. A incorporação no recibo de pagamento com a aludida rubrica, foi com o único objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação, ou seja, ocultar o real salário do Obreiro, motivo suficiente para requerer que as verbas discriminadas nos recibos de pagamento com sendo Premio e Bonificação, seja declarada nula de pleno direito, e reconhecida como comissão recebido pelo Obreiro, sendo a Reclamada condenada a pagar os reflexos decorrentes nos DSR´s e feriados, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina vencida e proporcional, FGTS, adicional de periculosidade, horas extras e demais verbas”. Noutro giro, as reclamadas sustentam que “[…] quando fez jus a comissões, estas foram devidamente quitadas em folha de pagamento, conforme se denota dos Demonstrativos de Pagamento anexos sob a rubrica “PREMIO C/ IN”. Nesse sentido, os valores recebidos a título de comissões eram variáveis, conforme se observa nos meses de outubro e novembro de 2023, por exemplo, e sempre que devidos, foram lançados na folha de pagamento do autor, sendo computados seus devidos reflexos […]. Por sua vez, a rubrica bonificação sem incidência se trata de parcela indenizatória que visa apenas incentivar boas práticas do funcionário como média de combustível, disciplina, assiduidade, correta marcação de jornada, podendo ou não ser paga ao obreiro dependendo do cumprimento dos requisitos, não havendo nenhum amparo legal para que seja integrada à remuneração do obreiro. Por consequência, não há que se falar também em pagamento de diferenças nas verbas rescisórias, recolhimentos previdenciários e fundiários e DSR’s s relativas a não integralização das comissões, vez que como dito, o autor recebeu corretamente todo o quantum devido”. Vejamos. Primeiramente, ressalto que não há nos autos notícias de que a verba recebida sob a rubrica “450-BONIFICAÇÃO S/IN” se referia às comissões, como alegado pelo autor. Em continuidade, na peça defensiva, as reclamadas apontaram a integração da verba paga sob a rubrica “446-PREMIO C/IN” ao salário do obreiro. Desse modo, competia ao reclamante apresentar demonstrativos de diferenças que entendesse devidos e/ou indicar incorreções na integração efetuada pelas rés, encargo do qual não se desvencilhou. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Horas extras. Intervalo intrajornada Alega o reclamante que cumpria jornada de segunda-feira a domingo, inclusive feriados sem folgas compensatórias, das 06h às 22h/22h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada e 03 a 04 folgas por mês, sem a correspondente contraprestação do sobrelabor. Pois bem. A testemunha Paulo Henrique da Silva Orlando, ouvido nos autos 10844-85.2019.5.15.0006, afirmou “que trabalhava das 6h às 22h30/23h; que fazia em média 13 horas de direção; que gastava 1h para carregar e 1h para descarregar; que fazia intervalo em 30 minutos; que não havia controle de horário; que eram cargas agendadas; que era ‘liberado para rodar’; que ficava com o caminhão, carregando e descarregando; que folgava em média 3 dias no mês; que pernoitava no caminhão; que durante a carga e descarga, tinha que acompanhar e conferir junto com o conferente, ajudar a arrumar a carga; que tinham responsabilidade e poderiam ser cobrados caso faltasse alguma coisa; que exibido documento de fl. 82 afirma desconhecer referido documento; que quando foi dispensado chegou a assinar uma ou duas folhas que falavam de horário, mas depois parou de assinar; que não tinha que colocar senha no caminhão; que era liberado; que o caminhão tinha rastreador; que o rastreador era a empresa que carregava; que não precisava acionar o rastreador; que o rastreador era ‘com o pessoal da carga e descarga’; que melhor esclarecendo o rastreador era colocado pela empresa dona da carga, não tendo qualquer relação com o depoente”. Já a testemunha Luciano de Brito Vitório, também ouvido nos autos 10844-85.2019.5.15.0006, informou “que o caminhão tem rastreador; que para começar a trabalhar precisa dar comando de jornada, abrindo a jornada de trabalho e sequencia quando sai para viajar; que caso não informe o caminhão sairá para viagem, mas bloqueia; que o bloqueio manda alerta no rastreador; que ao final da jornada também tem que informar; que se esquecer de informar a jornada no outro dia é questionado; que exibida fl. 94 afirma reconhecer referido documento; que faz cerca de 7 horas de tempo de direção de Araraquara para Santos; que questionado porque do documento exibido ter 1h de viagem; que explica que a cada 4 horas tem que parar 30 minutos para descanso; que a cada 5 horas tem que parar 1h para descanso; que geralmente a jornada do motorista não pode passar de 10 horas, tem que ficar 8 horas de descanso senão gera infração; que a depender do itinerário faz 9h ou 8 horas de descanso por dia; que geralmente para descarregar em Santos demora 2h/3horas; que quando vai carregar em Jacareí o faz apenas no outro dia e para carregar lá demora cerca de 24 horas parado esperando; que em Araraquara para carregar demora cerca de 2h/3h; que trabalhou com o reclamante; que não fez as mesmas rotas que ele, porque faz viagens mais longas; que faz Rio de Janeiro; que o reclamante, pelo que sabe, nunca fez Rio de Janeiro; que também faz rota de Araraquara para Santos e Jacareí; que saí as 6h de Araraquara, saindo carregado, chega 13h em Santos, mais 2h para descarregar, segue para Jacareí, cerca de 1h30 para viagem, mas ai tem intervalo intrajornada; que em Jacareí para e não carrega no mesmo dia, apenas no dia seguinte, pernoitando no pátio dentro do veículo; que trabalha de segunda a sábado, de 4 a 6 folgas ao mês; que além do intervalo intrajornada, tem outros intervalos para café; que há um comando específico para tais intervalos é o de ‘pausa’; que exibida fl. 94 não indica onde consta pausa, mas no tablet do caminhão tem um local que indica pausa; que já aconteceu de encerrar a jornada 22h30/23h; que com o depoente isso aconteceu uma vez na semana”. Já a testemunha Sergio Junior Noronha, cujo depoimento foi colhido nos autos 10097-13.2019.5.15.0079, declarou “ que depoente e reclamante dirigiam em média 6 horas, parando 30 minutos, aguardavam de 02 a 03 horas na fila e para carregar/descarregar gastavam em média 02 horas; motoristas trabalhavam em média de 09 a 10 horas por dia; que além das pausas de 30 minutos, fazem intervalo para refeição de 30 a 40 minutos; que usufruíam de 5 folgas mensais, pelo menos uma coincidindo com o domingo; que o depoente usufruiu folga compensatória decorrente do banco de horas; que no rastreamento é anotado os horários; que quando se deixa de anotar o intervalo no rastreamento, a empresa faz uma retificação e pede para que o motorista assine um documento confirmando”. Conforme apontado em sede de réplica, no dia 02.01.2024, consta que a jornada do autor foi das 09h28 às 10h34, não sendo crível que o autor tenha laborado apenas 01 hora e 06 minutos em um dia. Destaco que tais ocorrências são frequentes, como, a título de ilustração, nos dias 21.01.2024, em que a jornada foi das 18h46 às 19h38, e no dia 25.01.2024, no qual o autor mourejou apenas 15 minutos, das 12h28 às 12h43. Ademais, ressalto que os cartões de ponto não abarcam todo o período do pacto laboral. Desse modo, ante as inconsistências apontadas, não considero os cartões de ponto válidos como meio de prova. Por conseguinte, fixo a jornada do autor como sendo das 06h às 21h (média dos depoimentos), de segunda-feira a domingo, com 04 folgas por mês aos domingos, e 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessarte, defiro as horas extras praticadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50% ou de 100% (quando do labor em domingos e feriados). Devidos, ainda, reflexos em DSR, férias com um terço, 13º salários e FGTS. Outrossim, com a violação ao intervalo mínimo estipulado no art. 71 da CLT, é o reclamante credor da remuneração correspondente a 30 minutos (tempo suprimido do intervalo), por dia de trabalho, com adicional de 50% e sem incidência de reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Intervalos interjornada e intersemanal Ante a jornada acima fixada, restou evidente que os intervalos interjornada e intersemanal não foram observados. Desse modo, para cada vez que ocorreu a infração aos artigos 66 e 67 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, é devido apenas o período suprimido dos intervalos, acrescido do adicional de 50%, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória da parcela, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (aplicado por analogia). Parâmetros para os cálculos Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do E. TST; jornada fixada e frequência integral, ante a invalidade dos cartões de ponto; dedução dos valores comprovadamente recebidos sob o mesmo título, conforme contracheques existentes nos autos e observada a OJ 415, da SDI-1, do E. TST. Indenização por danos morais Entendo que a jornada praticada pelo autor não alcança magnitude suficiente para configurar dano moral, pois não se divisa nenhuma ofensa, propriamente dita, à dignidade humana, direito fundamental. Ademais, a prática de horas extras habituais não induz presunção de ter o reclamante sofrido prejuízo ao seu projeto de vida, competindo-lhe demonstrar as supostas lesões apontadas na exordial, encargo do qual não se desvencilhou. Portanto, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios às reclamadas, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, na ação ajuizada por ALDEANE NUNES LUZ em face de AGA – ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA LTDA e AGA – LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem as pretensões do autor, deferidas na fundamentação e que passam a integrar o presente dispositivo, como se estivessem aqui transcritas. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em observância à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº14.905/2024 no Código Civil, o crédito trabalhista deferido será atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, pela taxa SELIC que abarca a correção monetária e juros de mora (art. 406, do Código Civil, na sua redação anterior). Posteriormente, a partir de 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, os intervalos indenizados, bem como as parcelas de férias com um terço e FGTS possuem natureza indenizatória. Cabe ao empregador recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$12.000,00. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDEANE NUNES LUZ

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317204718

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1032f22), bem como do recurso apresentado pelo reclamante (ID. 7904a73), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 0Bc5946; 63b84a9), próprias e tempestivas. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais; 2) excluir a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios; 3) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à parte contrária permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a multa convencional da condenação. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DA RECLAMADA) - Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o reclamante foi contratado por meio de concurso público, tratando-se de vínculo de natureza administrativa. Argumenta que o STF, no julgamento do Tema 1143 de Repercussão Geral, adotou tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, tal como na hipótese. Pois bem.Analisando a inicial, verifico que o autor pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do reajuste suprimido do adicional por tempo de serviço, fruto de negociação coletiva, sendo assim verba de natureza trabalhista. Nos termos do julgamento proferido pelo STF, no RE 1.288.440/SP, que deu origem ao Tema 1143 de Repercussão Geral, "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.", não sendo o caso dos autos. Rejeita-se. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Pretende o reclamante o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. A presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, ou seja, já sob a égide da denominada reforma trabalhista, devendo-se, assim, serem observadas as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017. No que concerne à justiça gratuita, a Lei 13.467/17 alterou o regramento da Justiça Gratuita no âmbito justrabalhista, com o enrijecimento de seus pressupostos pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que, em sua nova redação, assim estabelece: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Neste sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Aos demais empregados, ou seja, àqueles que percebem renda superior ao citado limite legal, a prova da insuficiência de recursos, para a concessão da benesse, até pode ser feita com a declaração de miserabilidade legal, o que, no caso do reclamante, encontra-se na declaração realizada pela parte, de ID. 651dd48 (parte final da procuração), e que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/1983, que se encontra em vigor, salvo prova em contrário. No mesmo sentido, o precedente vinculante 21 do TST. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova idôneo a desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica do autor, dou provimento ao recurso, no particular, impondo-se assegurar a ele os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Isto posto, isento o reclamante do recolhimento das custas processuais, em razão da concessão justiça gratuita e conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Determino ainda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, pelo prazo de dois anos, e enquanto durar a hipossuficiência econômica, extinguindo-se esta obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELAS VINCENDAS - (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas partes, nego provimento aos recursos ordinários, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que a Lei 5.862/72 em seu art. 2º descreve como objeto da reclamada a implantação, administração, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária. Sendo assim, portanto, empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica. A Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8º, apregoa que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 refere-se apenas à Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios) e não para Empresas Públicas Federais. Destaca-se que não se pode considerar a reclamada como empresa estatal dependente, pois, como registrado pelo Juízo a quo (ID. 3a7ff51) "a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado". Por sua vez, os instrumentos normativos, como, por exemplo, na cláusula 3ª do ACT do 2021/2023, com vigência de 01/05/2021 a 30/04/2023, estabeleceram a continuidade do pagamento, não havendo qualquer disposição acerca da suspensão do pagamento da parcela em questão durante o período de calamidade pública (ID. 2ae0651), in verbis: "Ao (à) aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º- Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1o desta Cláusula." Desta forma, o ajuste coletivo deve ser respeitado por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, de acordo com a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". CONTRIBUIÇÕES PARA O INFRAPREV (RECURSO DA RECLAMADA) - Requer a reclamada da reforma da decisão, argumentando em suma que o reclamante não apresentou documentos que comprovem sua participação no plano. Analiso. Os comprovantes de pagamento do autor (ID. 55aa0be) demonstram a vinculação do obreiro ao referido plano de previdência complementar. Nego provimento. MULTA NORMATIVA (RECURSO DA RECLAMADA) - A reclamada requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, aduzindo que "aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor.". Pois bem. A cláusula 89a do ACT 2019/2021 dispõe o seguinte (ID. 2ae0651 - fls. 681 do PDF): "CLÁUSULA 89 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do (a) empregado (a) prejudicado (a)." Como se vê, tem razão a reclamada, valendo lembrar que normas coletivas têm interpretação restritiva. Provejo. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (RECURSO DA RECLAMADA) -Sustenta a reclamada sua natureza de ente prestador de serviços públicos e requer que lhe sejam estendidos os benefícios da Fazenda Pública. Cita precedente do STF que supostamente reconhece as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público essencial. Sem razão. A INFRAERO se constituiu sob a forma de sociedade por ações (art. 1º do estatuto de ID. f7abaa1 - fls. 1060 do PDF) e explora atividade econômica (art. 2º da Lei nº 5.862/72), portanto, tem personalidade jurídica de direito privado e se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF) com direitos e obrigações trabalhistas e tributários. Por outro lado, a isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais (art. 790-A da CLT) somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, não sendo este o caso da recorrente. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST: "(...) INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22.3.24). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INFRAERO. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem entendeu que a INFRAERO se trata de empresa pública exploradora de atividade econômica e, de acordo com o art. 173, §1º, II, da CF/88, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (RR-935-73.2018.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.10.23). Oportuno esclarecer que não se constata a subsunção da presente hipótese à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 638.315, em sede de repercussão geral (Tema n. 412), tendo em vista que trata da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Ante o exposto, entendo que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à reclamada (INFRAERO), não havendo que cogitar em isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de seus bens, prazos diferenciados ou mesmo em cobrança do débito exequendo via precatório. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Quanto ao tema, mantenho a decisão de ID. 3a7ff51 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA (RECURSO DO RECLAMANTE) - O reclamante postula a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Verifica-se que não houve omissão ou contradição a sanar nos declaratórios aviados pela ré, já que a questão posta à baila foi devidamente decidida pelo Juízo origem, conforme bem exposto na decisão. No entanto, ainda que evidenciado o mero inconformismo do autor com a decisão que foi desfavorável, não é o caso de se aplicar multa por embargos protelatórios, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, que retrata situação na qual o ato processual praticado tem o nítido intuito de protrair o desfecho da demanda e é revestido de efetiva má-fé da parte, expressamente referida no art. 79 do CPC. Ademais, não traduz intuito protelatório o ato de suscitar o pronunciamento judicial através da oposição de remédio processual previsto no ordenamento jurídico. Para caracterizar a má-fé, necessário que fique demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária ou o dolo processual, o que não se tipificou. Recurso provido para excluir a penalidade de multa por utilização de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) no importe de 2% do valor da causa.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Requer o autor a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Sem razão. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que, levando-se em consideração a baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deve ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317204755

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1032f22), bem como do recurso apresentado pelo reclamante (ID. 7904a73), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 0Bc5946; 63b84a9), próprias e tempestivas. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais; 2) excluir a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios; 3) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à parte contrária permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a multa convencional da condenação. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DA RECLAMADA) - Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o reclamante foi contratado por meio de concurso público, tratando-se de vínculo de natureza administrativa. Argumenta que o STF, no julgamento do Tema 1143 de Repercussão Geral, adotou tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, tal como na hipótese. Pois bem.Analisando a inicial, verifico que o autor pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do reajuste suprimido do adicional por tempo de serviço, fruto de negociação coletiva, sendo assim verba de natureza trabalhista. Nos termos do julgamento proferido pelo STF, no RE 1.288.440/SP, que deu origem ao Tema 1143 de Repercussão Geral, "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.", não sendo o caso dos autos. Rejeita-se. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Pretende o reclamante o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. A presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, ou seja, já sob a égide da denominada reforma trabalhista, devendo-se, assim, serem observadas as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017. No que concerne à justiça gratuita, a Lei 13.467/17 alterou o regramento da Justiça Gratuita no âmbito justrabalhista, com o enrijecimento de seus pressupostos pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que, em sua nova redação, assim estabelece: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Neste sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Aos demais empregados, ou seja, àqueles que percebem renda superior ao citado limite legal, a prova da insuficiência de recursos, para a concessão da benesse, até pode ser feita com a declaração de miserabilidade legal, o que, no caso do reclamante, encontra-se na declaração realizada pela parte, de ID. 651dd48 (parte final da procuração), e que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/1983, que se encontra em vigor, salvo prova em contrário. No mesmo sentido, o precedente vinculante 21 do TST. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova idôneo a desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica do autor, dou provimento ao recurso, no particular, impondo-se assegurar a ele os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Isto posto, isento o reclamante do recolhimento das custas processuais, em razão da concessão justiça gratuita e conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Determino ainda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, pelo prazo de dois anos, e enquanto durar a hipossuficiência econômica, extinguindo-se esta obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELAS VINCENDAS - (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas partes, nego provimento aos recursos ordinários, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que a Lei 5.862/72 em seu art. 2º descreve como objeto da reclamada a implantação, administração, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária. Sendo assim, portanto, empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica. A Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8º, apregoa que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 refere-se apenas à Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios) e não para Empresas Públicas Federais. Destaca-se que não se pode considerar a reclamada como empresa estatal dependente, pois, como registrado pelo Juízo a quo (ID. 3a7ff51) "a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado". Por sua vez, os instrumentos normativos, como, por exemplo, na cláusula 3ª do ACT do 2021/2023, com vigência de 01/05/2021 a 30/04/2023, estabeleceram a continuidade do pagamento, não havendo qualquer disposição acerca da suspensão do pagamento da parcela em questão durante o período de calamidade pública (ID. 2ae0651), in verbis: "Ao (à) aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º- Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1o desta Cláusula." Desta forma, o ajuste coletivo deve ser respeitado por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, de acordo com a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". CONTRIBUIÇÕES PARA O INFRAPREV (RECURSO DA RECLAMADA) - Requer a reclamada da reforma da decisão, argumentando em suma que o reclamante não apresentou documentos que comprovem sua participação no plano. Analiso. Os comprovantes de pagamento do autor (ID. 55aa0be) demonstram a vinculação do obreiro ao referido plano de previdência complementar. Nego provimento. MULTA NORMATIVA (RECURSO DA RECLAMADA) - A reclamada requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, aduzindo que "aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor.". Pois bem. A cláusula 89a do ACT 2019/2021 dispõe o seguinte (ID. 2ae0651 - fls. 681 do PDF): "CLÁUSULA 89 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do (a) empregado (a) prejudicado (a)." Como se vê, tem razão a reclamada, valendo lembrar que normas coletivas têm interpretação restritiva. Provejo. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (RECURSO DA RECLAMADA) -Sustenta a reclamada sua natureza de ente prestador de serviços públicos e requer que lhe sejam estendidos os benefícios da Fazenda Pública. Cita precedente do STF que supostamente reconhece as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público essencial. Sem razão. A INFRAERO se constituiu sob a forma de sociedade por ações (art. 1º do estatuto de ID. f7abaa1 - fls. 1060 do PDF) e explora atividade econômica (art. 2º da Lei nº 5.862/72), portanto, tem personalidade jurídica de direito privado e se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF) com direitos e obrigações trabalhistas e tributários. Por outro lado, a isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais (art. 790-A da CLT) somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, não sendo este o caso da recorrente. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST: "(...) INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22.3.24). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INFRAERO. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem entendeu que a INFRAERO se trata de empresa pública exploradora de atividade econômica e, de acordo com o art. 173, §1º, II, da CF/88, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (RR-935-73.2018.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.10.23). Oportuno esclarecer que não se constata a subsunção da presente hipótese à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 638.315, em sede de repercussão geral (Tema n. 412), tendo em vista que trata da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Ante o exposto, entendo que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à reclamada (INFRAERO), não havendo que cogitar em isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de seus bens, prazos diferenciados ou mesmo em cobrança do débito exequendo via precatório. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Quanto ao tema, mantenho a decisão de ID. 3a7ff51 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA (RECURSO DO RECLAMANTE) - O reclamante postula a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Verifica-se que não houve omissão ou contradição a sanar nos declaratórios aviados pela ré, já que a questão posta à baila foi devidamente decidida pelo Juízo origem, conforme bem exposto na decisão. No entanto, ainda que evidenciado o mero inconformismo do autor com a decisão que foi desfavorável, não é o caso de se aplicar multa por embargos protelatórios, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, que retrata situação na qual o ato processual praticado tem o nítido intuito de protrair o desfecho da demanda e é revestido de efetiva má-fé da parte, expressamente referida no art. 79 do CPC. Ademais, não traduz intuito protelatório o ato de suscitar o pronunciamento judicial através da oposição de remédio processual previsto no ordenamento jurídico. Para caracterizar a má-fé, necessário que fique demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária ou o dolo processual, o que não se tipificou. Recurso provido para excluir a penalidade de multa por utilização de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) no importe de 2% do valor da causa.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Requer o autor a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Sem razão. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que, levando-se em consideração a baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deve ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Genilso Vieira x Pedrafort Locacoes E Servicos Ltda

ID: 323706082

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-91.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENILSO VIEIRA

Polo Passivo:

PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GREGORIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c48164 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – Fundamentação PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva. Carência de Ação. Aduz a Reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, por inexistir relação jurídica entre ela e o Reclamante. O preenchimento das condições da ação deve ser analisado em abstrato, a partir da petição inicial, de acordo com a teoria da asserção. Nesse ponto, verifica-se que consta da petição inicial o pedido de condenação da Reclamada e o reconhecimento do vínculo. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O êxito da pretensão é questão de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. SANEAMENTO PROCESSUAL Revelia. Confissão Ficta. Na audiência UNA realizada no dia 22/05/2025 a parte Reclamada e seu advogado não compareceram. O Reclamante requereu a aplicação de pena de revelia e confissão ficta à Reclamada. A Reclamada, no mesmo dia, juntou aos autos manifestação (Id. 79924b0) justificando sua ausência e de seu advogado, por motivos de saúde do patrono da Reclamada, bem como juntou atestado médico. Conforme art. 844 da CLT, o não comparecimento da Reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do advogado da Reclamada foi devidamente justificada com a juntada do atestado médico, dessa forma recebo a defesa apresentada pela Reclamada e os documentos que a acompanharam, com fulcro no §5º do artigo 844 da CLT. Em relação a ausência do preposto da Reclamada, cumpre consignar que este saiu da audiência ocorrida em 10/04/2025, ciente que deveria depor na audiência designada para o dia 22/05/2025. A Reclamada justificou sua ausência alegando que iria de carona com o advogado, entretanto devido ao adoecimento deste, ela também não compareceu. Ocorre que, tal justificativa não se mostra suficiente, haja vista que há diversos outros meios da parte Ré comparecer à audiência, mesmo que seja para comunicar o estado de saúde do advogado e solicitar o adiamento do feito. Ausente a Reclamada em audiência na qual deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, pois expressamente intimado para tanto, aplico-lhe a pena de confissão. Assim, considerando a ausência da Reclamada à audiência UNA, presumem-se verdadeiras as matérias fáticas articuladas (Súmula 74 do TST). Consigna-se, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa e poderá ceder diante da prova produzida nos autos, além de não prevalecer sobre o direito aplicável à espécie. Documento Novo Manifestou-se a Reclamada em Id 4ae76ff, após o encerramento da instrução processual, para requerer a juntada de documento novo, qual seja, sentença proferida nos autos de outra Reclamatória Trabalhista, em face das mesmas Reclamadas, no qual os pedidos foram julgados improcedentes. O feito foi convertido em diligência para que fosse oportunizada vistas ao Reclamante, o qual deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Por força da Súmula 74, II do TST, o indeferimento de provas posteriores pela parte fictamente confessa não importa em cerceamento de defesa, o que se aplica ao presente caso. Não bastasse o exposto, convém mencionar que decisões proferidas em outros processos não se caracterizam como prova, mas mero precedente judicial, insuscetível de influenciar diretamente na formação do convencimento deste Juízo quanto ao mérito da presente demanda. MÉRITO Aplicação da Lei 13.467/2017 Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, que a Reclamante foi contratado pela Reclamada em data posterior entrada em vigor da aludida lei, inexistindo dúvidas quanto a sua aplicação ao contrato em análise. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Vínculo de Emprego e Pedidos Correlatos. O Reclamante sustenta que foi admitida pela Reclamada em 02/05/2024 para exercer a função de Pedreiro, auferindo uma remuneração de R$3.600,00 por mês. Afirma que sua CTPS não foi anotada, bem como não foi quitada as verbas rescisórias. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias CD/SD e TRCT. No contraponto, a Reclamada afirma que não possuía vínculo empregatício com o Reclamante. Afirma que o Autor possuía vínculo com a empreiteira contratada pela Ré. Examino. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos nos art. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O ônus probatório da ausência de vínculo empregatício é do empregador (art. 818, II, CLT). A Reclamada não negou a prestação de serviços por parte do Reclamante, apenas arguiu que o mesmo estava subordinado a um terceiro. No caso, é incontroverso que o trabalho era prestado com pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Assim, resta a controvérsia quanto ao requisito da subordinação. A Reclamada juntou aos autos contrato de empreitada firmado com o Sr. Luiz Geraldo Silva (Id. 80d070d), entretanto tal documento não comprova que a Reclamada não possuía nenhum vínculo com o Reclamante, bem como não demonstra que o Reclamante estava vinculado ao prestador de serviços. A testemunha José Geraldo declarou: “que quando entrou o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante saiu em outubro ou novembro; que recebia R$160,00 diária; que o reclamante deveria receber mais porque era linha de frente, tinha mais responsabilidade; que foram contratados pelo encarregado da Reclamada; que não poderia se fazer substituir por terceiro de sua confiança.” A subordinação existente entre as partes foi comprovada pelo depoimento da testemunha, que afirmou que além de terem sido contratados por encarregado, não poderiam ser substituídos por outra pessoa de sua confiança, configurando assim a pessoalidade da relação entre as partes. Ademais, a Reclamada não apresentou prova documental para desconstituir os fatos alegados pelo Reclamante, considerando os efeitos da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego em todo o período alegado pelo Reclamante. Quanto ao salário informado na inicial pelo Reclamante, a Reclamada trouxe aos autos a CCT da categoria (Id. 6305d90),que prevê o salário para o cargo de pedreiro de R$2.448,60. Tendo em vista que o Reclamante não trouxe aos autos prova o suficiente de que tenha recebido salário no valor de R$3.600,00, considero que a remuneração do obreiro é a prevista na CCT. Assim, diante do conjunto probatório produzido, reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, bem como que a rescisão contratual ocorreu em razão da dispensa sem justa causa. Ainda, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a indenização de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo procedente e condeno a Reclamada ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, que deverão ser depositados na conta vinculada, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a Reclamada proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante, constando as datas, função e salários acima indicados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Findo o prazo sem anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem indicação de origem e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a Reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego, também sob pena de multa diária de R$50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pelo órgão competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 396 do C. TST. Por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (id. e18b505), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante no percentual de 5% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSO VIEIRA em face de PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante no período compreendido 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias.Pagar, a título de verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.;Pagar direto ao autor do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91).Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego.Pagar multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações listadas nos item 1 e 4, e visando obter um resultado prático equivalente ao da obrigação específica, determino à Secretaria da Vara que efetue a anotação da CTPS, expeça ofício para habilitação do Reclamante no seguro-desemprego, e alvará para saque do valor depositado em conta vinculada ao FGTS, sem prejuízo da execução da multa. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$16.000,00, no montante de R$320,00, pela Reclamada. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

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Genilso Vieira x Pedrafort Locacoes E Servicos Ltda

ID: 323706103

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-91.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENILSO VIEIRA

Polo Passivo:

PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GREGORIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c48164 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – Fundamentação PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva. Carência de Ação. Aduz a Reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, por inexistir relação jurídica entre ela e o Reclamante. O preenchimento das condições da ação deve ser analisado em abstrato, a partir da petição inicial, de acordo com a teoria da asserção. Nesse ponto, verifica-se que consta da petição inicial o pedido de condenação da Reclamada e o reconhecimento do vínculo. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O êxito da pretensão é questão de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. SANEAMENTO PROCESSUAL Revelia. Confissão Ficta. Na audiência UNA realizada no dia 22/05/2025 a parte Reclamada e seu advogado não compareceram. O Reclamante requereu a aplicação de pena de revelia e confissão ficta à Reclamada. A Reclamada, no mesmo dia, juntou aos autos manifestação (Id. 79924b0) justificando sua ausência e de seu advogado, por motivos de saúde do patrono da Reclamada, bem como juntou atestado médico. Conforme art. 844 da CLT, o não comparecimento da Reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do advogado da Reclamada foi devidamente justificada com a juntada do atestado médico, dessa forma recebo a defesa apresentada pela Reclamada e os documentos que a acompanharam, com fulcro no §5º do artigo 844 da CLT. Em relação a ausência do preposto da Reclamada, cumpre consignar que este saiu da audiência ocorrida em 10/04/2025, ciente que deveria depor na audiência designada para o dia 22/05/2025. A Reclamada justificou sua ausência alegando que iria de carona com o advogado, entretanto devido ao adoecimento deste, ela também não compareceu. Ocorre que, tal justificativa não se mostra suficiente, haja vista que há diversos outros meios da parte Ré comparecer à audiência, mesmo que seja para comunicar o estado de saúde do advogado e solicitar o adiamento do feito. Ausente a Reclamada em audiência na qual deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, pois expressamente intimado para tanto, aplico-lhe a pena de confissão. Assim, considerando a ausência da Reclamada à audiência UNA, presumem-se verdadeiras as matérias fáticas articuladas (Súmula 74 do TST). Consigna-se, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa e poderá ceder diante da prova produzida nos autos, além de não prevalecer sobre o direito aplicável à espécie. Documento Novo Manifestou-se a Reclamada em Id 4ae76ff, após o encerramento da instrução processual, para requerer a juntada de documento novo, qual seja, sentença proferida nos autos de outra Reclamatória Trabalhista, em face das mesmas Reclamadas, no qual os pedidos foram julgados improcedentes. O feito foi convertido em diligência para que fosse oportunizada vistas ao Reclamante, o qual deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Por força da Súmula 74, II do TST, o indeferimento de provas posteriores pela parte fictamente confessa não importa em cerceamento de defesa, o que se aplica ao presente caso. Não bastasse o exposto, convém mencionar que decisões proferidas em outros processos não se caracterizam como prova, mas mero precedente judicial, insuscetível de influenciar diretamente na formação do convencimento deste Juízo quanto ao mérito da presente demanda. MÉRITO Aplicação da Lei 13.467/2017 Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, que a Reclamante foi contratado pela Reclamada em data posterior entrada em vigor da aludida lei, inexistindo dúvidas quanto a sua aplicação ao contrato em análise. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Vínculo de Emprego e Pedidos Correlatos. O Reclamante sustenta que foi admitida pela Reclamada em 02/05/2024 para exercer a função de Pedreiro, auferindo uma remuneração de R$3.600,00 por mês. Afirma que sua CTPS não foi anotada, bem como não foi quitada as verbas rescisórias. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias CD/SD e TRCT. No contraponto, a Reclamada afirma que não possuía vínculo empregatício com o Reclamante. Afirma que o Autor possuía vínculo com a empreiteira contratada pela Ré. Examino. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos nos art. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O ônus probatório da ausência de vínculo empregatício é do empregador (art. 818, II, CLT). A Reclamada não negou a prestação de serviços por parte do Reclamante, apenas arguiu que o mesmo estava subordinado a um terceiro. No caso, é incontroverso que o trabalho era prestado com pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Assim, resta a controvérsia quanto ao requisito da subordinação. A Reclamada juntou aos autos contrato de empreitada firmado com o Sr. Luiz Geraldo Silva (Id. 80d070d), entretanto tal documento não comprova que a Reclamada não possuía nenhum vínculo com o Reclamante, bem como não demonstra que o Reclamante estava vinculado ao prestador de serviços. A testemunha José Geraldo declarou: “que quando entrou o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante saiu em outubro ou novembro; que recebia R$160,00 diária; que o reclamante deveria receber mais porque era linha de frente, tinha mais responsabilidade; que foram contratados pelo encarregado da Reclamada; que não poderia se fazer substituir por terceiro de sua confiança.” A subordinação existente entre as partes foi comprovada pelo depoimento da testemunha, que afirmou que além de terem sido contratados por encarregado, não poderiam ser substituídos por outra pessoa de sua confiança, configurando assim a pessoalidade da relação entre as partes. Ademais, a Reclamada não apresentou prova documental para desconstituir os fatos alegados pelo Reclamante, considerando os efeitos da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego em todo o período alegado pelo Reclamante. Quanto ao salário informado na inicial pelo Reclamante, a Reclamada trouxe aos autos a CCT da categoria (Id. 6305d90),que prevê o salário para o cargo de pedreiro de R$2.448,60. Tendo em vista que o Reclamante não trouxe aos autos prova o suficiente de que tenha recebido salário no valor de R$3.600,00, considero que a remuneração do obreiro é a prevista na CCT. Assim, diante do conjunto probatório produzido, reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, bem como que a rescisão contratual ocorreu em razão da dispensa sem justa causa. Ainda, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a indenização de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo procedente e condeno a Reclamada ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, que deverão ser depositados na conta vinculada, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a Reclamada proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante, constando as datas, função e salários acima indicados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Findo o prazo sem anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem indicação de origem e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a Reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego, também sob pena de multa diária de R$50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pelo órgão competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 396 do C. TST. Por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (id. e18b505), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante no percentual de 5% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSO VIEIRA em face de PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante no período compreendido 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias.Pagar, a título de verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.;Pagar direto ao autor do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91).Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego.Pagar multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações listadas nos item 1 e 4, e visando obter um resultado prático equivalente ao da obrigação específica, determino à Secretaria da Vara que efetue a anotação da CTPS, expeça ofício para habilitação do Reclamante no seguro-desemprego, e alvará para saque do valor depositado em conta vinculada ao FGTS, sem prejuízo da execução da multa. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$16.000,00, no montante de R$320,00, pela Reclamada. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSO VIEIRA

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