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Raimundo Nonato Dos Santos x Usina Santa Helena De Acucar E Alcool S/A -

ID: 320073931

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-89.2014.5.18.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A -

Notificação

Advogados:

ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL

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ERIKA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010141-89.2014.5.18.0122 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RÉU: USINA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010141-89.2014.5.18.0122 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RÉU: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7269a18 proferido nos autos. DESPACHO Em prosseguimento aos atos executórios, a parte exequente requer a penhora do faturamento mensal da empresa executada, até o limite do crédito exequendo. Analiso. Primeiramente, pontuo que há informação de que a 1ª Vara da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO decretou o encerramento da recuperação judicial (Ofício ID e2c565b – fls.233/238). Sobre a penhora do faturamento da empresa devedora, a medida segue os comandos do artigo 866 e seguintes do CPC, dentre os quais pressupõe-se a ingerência do juízo da execução por intermédio de administrador por ele nomeado - na direção da empresa, observadas muitas formalidades como apresentação de plano de gestão, prestação de contas, entre outras. A penhora de faturamento foi objeto de análise por parte do STJ, que, no julgamento do tema repetitivo 769, firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Dito isto, cabe à parte trazer elementos no sentido de viabilidade da medida bem como os parâmetros que devem nortear a intervenção jurisdicional e orientar eventual atuação administrativa, elementos que não foram sequer tangenciados. Por outro lado, defiro o pedido do exequente para realização de consulta de bens dos devedores por meio do sistema SNIPER. Determino à Secretaria que proceda à consulta deferida. Lançado o resultado nos autos, atribua sigilo e intime-se o credor para vista e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. ITUMBIARA/GO, 08 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A -

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Marcelo Da Silva Amorim x Arcadis Logos S.A.

ID: 329029041

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-66.2017.5.18.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

ARCADIS LOGOS S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL

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CIRO FONSECA DIAS

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VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

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DAVID SOUSA MACHADO DE MENDONCA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0010141-66.2017.5.18.0128 AUTOR: MARCELO DA SILVA AMORIM RÉU: ARCADIS LOGOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0010141-66.2017.5.18.0128 AUTOR: MARCELO DA SILVA AMORIM RÉU: ARCADIS LOGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b76107 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Com base no art. 924, II, do CPC/2015 (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015), tendo havido a satisfação da obrigação, declaro extinta a execução. Registrem-se os pagamentos no sistema PJe para fins do e-gestão. Libere-se, à parte-exequente ou ao seu procurador judicial com poderes especiais para receber e dar quitação, o saldo remanescente na conta judicial (0953.042.01530355-9), que é decorrente da incidência de juros e correção monetária sobre o/s depósito/s originário/s pelo banco depositário. Considerando-se o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (ID. bd0d857), intime-se a parte-ré (ente empregador), na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para proceder ao registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – “eSocial” do evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021 c/c art. 125 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região. Prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Cumpre frisar que, nos termos do art. 1º da Recomendação Nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "A partir de 1º de outubro de 2023, para os processos trabalhistas com decisão condenatória ou homologatória que se tornar definitiva, será obrigatória a comprovação da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias.". Nos termos estabelecidos na Recomendação Nº 1/GCGJT c/c o art. 125, § 3º, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, mesmo quando realizado pela Secretaria da Vara de Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, ou por qualquer outro meio que demonstre inequivocamente o recolhimento de forma detalhada. Se inerte, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, por meio eletrônico (expedientes.rf01@rfb.gov.br), com cópia anexa da guia DARF e do respectivo comprovante de pagamento. Cientifiquem-se as partes a respeito desta sentença. Prazo legal. Transcorrido o prazo recursal e ausentes outras pendências, arquivem-se os autos. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCADIS LOGOS S.A.

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Romenique Domingos Poreto x Trevisan Servicos Ltda

ID: 337948024

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-88.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMENIQUE DOMINGOS PORETO

Polo Passivo:

TREVISAN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010141-88.2024.5.15.0133 AUTOR: ROMENIQUE DOMINGOS PORETO RÉU: TREVISAN SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010141-88.2024.5.15.0133 AUTOR: ROMENIQUE DOMINGOS PORETO RÉU: TREVISAN SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d7f8e7 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMENIQUE DOMINGOS PORETO

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Associacao De Pais E Mestres Da Escola Comunitaria Educar Para Vencer x Alexsandro De Araujo Barros Junior e outros

ID: 338125871

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000244-50.2024.5.19.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE ARAUJO BARROS JUNIOR MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES

Acórdão

Advogados:

ARTUR VASCONCELOS CERQUEIRA CAVALCANTE

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DEBORA JORDANA DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000244-50.2024.5.19.0060 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000244-50.2024.5.19.0060 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER AGRAVADO: ALEXSANDRO DE ARAUJO BARROS JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000244-50.2024.5.19.0060 (AP) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER AGRAVADO: ALEXSANDRO DE ARAUJO BARROS JUNIOR, MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por entidade sem fins lucrativos contra decisão que não conheceu dos Embargos à Execução por ausência de garantia do juízo, alegando dispensa do requisito por ser entidade sem fins lucrativos e por se tratar de bloqueio de recursos públicos com destinação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se entidade sem fins lucrativos, não certificada como filantrópica, está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e se a alegação de bloqueio de verbas públicas com destinação específica afasta tal exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 6º do art. 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispensa expressamente a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas, não estendendo tal prerrogativa a todas as entidades sem fins lucrativos. 4. A condição de entidade filantrópica deve ser comprovada mediante apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ou outro documento oficial de reconhecimento da condição filantrópica, não sendo suficiente a mera autodeclaração ou previsão estatutária de ausência de finalidade lucrativa. 5. A alegação de que os recursos bloqueados são de origem pública e com destinação específica constitui matéria de mérito dos embargos à execução, não afastando a necessidade de prévia garantia do juízo como requisito processual de admissibilidade. O art. 910 do CPC, que dispensa a garantia do juízo, aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, não se estendendo a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição não conhecido. Tese de julgamento:"A dispensa de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, prevista no § 6º do art. 884 da CLT, é prerrogativa exclusiva das entidades filantrópicas devidamente certificadas, não se estendendo a todas as entidades sem fins lucrativos." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 884, § 6º, da CLT; Art. 899, §§ 9º e 10, da CLT; Art. 910 do CPC. Jurisprudência relevante citada:TRT da 3ª Região, Proc. 0010141-97.2018.5.03.0080 (AP). Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, mantendo-se inalterada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução por falta de garantia do juízo. Maceió, 24 de julho de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Federal Relator MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DE ARAUJO BARROS JUNIOR

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Girlene Da Conceicao Moraes x Olivia Davina Bueno Carneiro - Me

ID: 317653762

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000017-41.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE DA CONCEICAO MORAES

Polo Passivo:

OLIVIA DAVINA BUENO CARNEIRO - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE SOUZA BATISTA

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ROMES LOPES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000017-41.2025.5.18.0161 RECORRENTE: GIRLENE DA CONCEICAO MORAES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000017-41.2025.5.18.0161 RECORRENTE: GIRLENE DA CONCEICAO MORAES RECORRIDO: OLIVIA DAVINA BUENO CARNEIRO - ME PROCESSO TRT - ROT-0000017-41.2025.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : GIRLENE DA CONCEIÇÃO MORAES ADVOGADO : ROMES LOPES DA SILVA JÚNIOR INTERESSADA : OLÍVIA DAVINA BUENO CARNEIRO (PIZZARIA FORNA À LENHA) ADVOGADO : FELIPE DE SOUZA BATISTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA : ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE EMENTA "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS NÃO RECOLHIDO. PAGAMENTO DIRETAMENTE À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial que prevê o pagamento de depósitos fundiários não recolhidos pelo empregador diretamente à empregada, em descompasso com a norma de ordem pública contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, não satisfaz o requisito da licitude do objeto, indispensável à respectiva homologação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento". (ROT 0010141-76.2021.5.18.0241, 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 9-4-2021). RELATÓRIO A MM. Juíza ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE, da Vara de Trabalho de Caldas Novas-GO, rejeitou o pedido de homologação de acordo extrajudicial, na forma da sentença de fls. 17-21. A 1ª requerente (GIRLENE DA CONCEIÇÃO MORAES) pugna pela reforma da r. sentença, para que haja a homologação do acordo extrajudicial (fls. 29-30). A 2ª requerente não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da 1ª requerente é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, não tendo sido impostas custas à recorrente. Ademais, a parte requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais defiro, em razão da juntada da declaração de hipossuficiência às fls. 7. Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A MM. Juíza de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial carreado aos autos, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado em lei e/ou não inclusão da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e pela ausência de incertezas acerca dos valores devidos à trabalhadora. Irresignada, a 1ª requerente sustenta que "a legislação não exige que haja incerteza sobre os valores devidos para que um acordo extrajudicial possa ser homologado. O requisito fundamental para a homologação de uma transação extrajudicial é a manifestação de vontade das partes de encerrar a relação trabalhista de forma consensual, o que ocorreu no presente caso." (fl. 32). Assevera que "a decisão de primeira instância extrapolou os limites da jurisdição, ao negar validade a um ato plenamente permitido pela legislação trabalhista, contrariando a autonomia da vontade das partes e a jurisprudência consolidada do TST." (fl. 34). Aduz que a decisão desconsiderou que as partes atuaram de forma transparente e de boa-fé e requer a homologação do acordo extrajudicial apresentado. Aprecio. Inicialmente, observo que é entendimento firme na jurisprudência pátria que os requerentes não têm direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial, consoante, aliás, está consubstanciado na Súmula 418 do Col. TST, sendo esta, portanto, uma faculdade do juiz, a quem compete apreciar os requisitos constantes nos artigos 855-B e 855-C da CLT. Em sequência, registro que a sentença deixou de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes não só por ausência de direitos controvertidos, mas especialmente pela inobservância da necessidade de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou a inclusão da multa correspondente (art. 477, §8º da CLT) no acordo, o que é um requisito legal e não foi observado pelas partes. Quanto ao primeiro fundamento, observo que as partes alegaram que a primeira requerente tinha a intenção de requerer a rescisão indireta e postular o pagamento do FGTS e multa de 40%, intervalo intrajornada, feriados laborados e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. As partes transacionaram o reconhecimento da dispensa sem justa causa e quanto aos feriados laborados, visto que estes não foram discriminados dentre os valores a serem quitados. Porém, ressalto que, se as verbas rescisórias não foram pagas, o acordo intenta o pagamento parcelado de parte destas verbas, sem a inclusão da multa devida, o que não pode ser chancelado por esta especializada, por afronta à lei. É nesse sentido, o entendimento desta Eg. 2ª Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO CONJUNTA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL OU INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos (CLT, art. 855-B, cabeça e § 1º), a homologação extrajudicial de acordo pressupõe a quitação integral das verbas rescisórias no prazo legal ou, se for o caso, com a multa do §8º do art. 477 consolidado (CLT, art. 855-C)." (TRT 18ª Região, 2ª Turma, processo ROT-0010364-81.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Paulo Pimenta, DEJT: 23-6-2023) Acrescento que o acordo tampouco poderia ter previsto o pagamento de FGTS diretamente ao ex-empregado, visto que contraria expressamente o art. 18 da Lei nº 8.036/90: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais." Corroborando o exposto, colaciono o seguinte aresto desta Eg. 2ª Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS NÃO RECOLHIDO. PAGAMENTO DIRETAMENTE À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial que prevê o pagamento de depósitos fundiários não recolhidos pelo empregador diretamente à empregada, em descompasso com a norma de ordem pública contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, não satisfaz o requisito da licitude do objeto, indispensável à respectiva homologação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento". (ROT 0010141-76.2021.5.18.0241, 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 9-4-2021). Isto posto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª requerente (Girlene da Conceição Moraes) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE DA CONCEICAO MORAES

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Girlene Da Conceicao Moraes x Olivia Davina Bueno Carneiro - Me

ID: 317653793

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000017-41.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE DA CONCEICAO MORAES

Polo Passivo:

OLIVIA DAVINA BUENO CARNEIRO - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE SOUZA BATISTA

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ROMES LOPES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000017-41.2025.5.18.0161 RECORRENTE: GIRLENE DA CONCEICAO MORAES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000017-41.2025.5.18.0161 RECORRENTE: GIRLENE DA CONCEICAO MORAES RECORRIDO: OLIVIA DAVINA BUENO CARNEIRO - ME PROCESSO TRT - ROT-0000017-41.2025.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : GIRLENE DA CONCEIÇÃO MORAES ADVOGADO : ROMES LOPES DA SILVA JÚNIOR INTERESSADA : OLÍVIA DAVINA BUENO CARNEIRO (PIZZARIA FORNA À LENHA) ADVOGADO : FELIPE DE SOUZA BATISTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA : ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE EMENTA "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS NÃO RECOLHIDO. PAGAMENTO DIRETAMENTE À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial que prevê o pagamento de depósitos fundiários não recolhidos pelo empregador diretamente à empregada, em descompasso com a norma de ordem pública contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, não satisfaz o requisito da licitude do objeto, indispensável à respectiva homologação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento". (ROT 0010141-76.2021.5.18.0241, 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 9-4-2021). RELATÓRIO A MM. Juíza ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE, da Vara de Trabalho de Caldas Novas-GO, rejeitou o pedido de homologação de acordo extrajudicial, na forma da sentença de fls. 17-21. A 1ª requerente (GIRLENE DA CONCEIÇÃO MORAES) pugna pela reforma da r. sentença, para que haja a homologação do acordo extrajudicial (fls. 29-30). A 2ª requerente não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da 1ª requerente é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, não tendo sido impostas custas à recorrente. Ademais, a parte requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais defiro, em razão da juntada da declaração de hipossuficiência às fls. 7. Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A MM. Juíza de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial carreado aos autos, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado em lei e/ou não inclusão da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e pela ausência de incertezas acerca dos valores devidos à trabalhadora. Irresignada, a 1ª requerente sustenta que "a legislação não exige que haja incerteza sobre os valores devidos para que um acordo extrajudicial possa ser homologado. O requisito fundamental para a homologação de uma transação extrajudicial é a manifestação de vontade das partes de encerrar a relação trabalhista de forma consensual, o que ocorreu no presente caso." (fl. 32). Assevera que "a decisão de primeira instância extrapolou os limites da jurisdição, ao negar validade a um ato plenamente permitido pela legislação trabalhista, contrariando a autonomia da vontade das partes e a jurisprudência consolidada do TST." (fl. 34). Aduz que a decisão desconsiderou que as partes atuaram de forma transparente e de boa-fé e requer a homologação do acordo extrajudicial apresentado. Aprecio. Inicialmente, observo que é entendimento firme na jurisprudência pátria que os requerentes não têm direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial, consoante, aliás, está consubstanciado na Súmula 418 do Col. TST, sendo esta, portanto, uma faculdade do juiz, a quem compete apreciar os requisitos constantes nos artigos 855-B e 855-C da CLT. Em sequência, registro que a sentença deixou de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes não só por ausência de direitos controvertidos, mas especialmente pela inobservância da necessidade de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou a inclusão da multa correspondente (art. 477, §8º da CLT) no acordo, o que é um requisito legal e não foi observado pelas partes. Quanto ao primeiro fundamento, observo que as partes alegaram que a primeira requerente tinha a intenção de requerer a rescisão indireta e postular o pagamento do FGTS e multa de 40%, intervalo intrajornada, feriados laborados e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. As partes transacionaram o reconhecimento da dispensa sem justa causa e quanto aos feriados laborados, visto que estes não foram discriminados dentre os valores a serem quitados. Porém, ressalto que, se as verbas rescisórias não foram pagas, o acordo intenta o pagamento parcelado de parte destas verbas, sem a inclusão da multa devida, o que não pode ser chancelado por esta especializada, por afronta à lei. É nesse sentido, o entendimento desta Eg. 2ª Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO CONJUNTA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL OU INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos (CLT, art. 855-B, cabeça e § 1º), a homologação extrajudicial de acordo pressupõe a quitação integral das verbas rescisórias no prazo legal ou, se for o caso, com a multa do §8º do art. 477 consolidado (CLT, art. 855-C)." (TRT 18ª Região, 2ª Turma, processo ROT-0010364-81.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Paulo Pimenta, DEJT: 23-6-2023) Acrescento que o acordo tampouco poderia ter previsto o pagamento de FGTS diretamente ao ex-empregado, visto que contraria expressamente o art. 18 da Lei nº 8.036/90: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais." Corroborando o exposto, colaciono o seguinte aresto desta Eg. 2ª Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS NÃO RECOLHIDO. PAGAMENTO DIRETAMENTE À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial que prevê o pagamento de depósitos fundiários não recolhidos pelo empregador diretamente à empregada, em descompasso com a norma de ordem pública contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, não satisfaz o requisito da licitude do objeto, indispensável à respectiva homologação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento". (ROT 0010141-76.2021.5.18.0241, 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 9-4-2021). Isto posto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª requerente (Girlene da Conceição Moraes) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIVIA DAVINA BUENO CARNEIRO - ME

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Julio Cesar Da Anunciacao e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 319824013

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-84.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA ANUNCIACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

NATAN SANTOS ANDRADE

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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HANNA LUAN VIEIRA ROCHA

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010141-84.2024.5.03.0016 RECORRENTE: JULIO CESAR DA ANUNCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010141-84.2024.5.03.0016 RECORRENTE: JULIO CESAR DA ANUNCIACAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4d22ac proferida nos autos. RECURSO DE: JULIO CESAR DA ANUNCIACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0db8619; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 5230d3a). Regular a representação processual (Id b277e0c ). Preparo dispensado (Id e1b40d2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, V e 198, §§ 5º, 7º e 9º da Constituição da República - violação do art. 9º - A da Lei nº 11.350/2006; art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... O art. 198 da Constituição Federal assim dispõe sobre o piso salarial profissional nacional: "Art. 198 (...) §5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial." Pois bem. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o citado §5º, foi alterada pela Lei 12.994/2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, fixando-o em R$1.014,00 (art. 9º-A, §1º). Posteriormente, a Lei 13.708/2018, deu nova redação aos parágrafos do art. 9º-A da Lei 11.350/2006, nos seguintes termos: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021." A Emenda Constitucional 120, publicada em 06/05/2022, incluiu vários parágrafos no art. 198 da Constituição, dentre eles o 9º, que dispõe: "Art. 198 (...) §9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal." Assim o piso salarial da categoria em análise evoluiu da seguinte maneira: a partir de 01/01/2019, R$1.250,00; a partir de 01/01/2020, R$1.400,00; a partir de 01/01/2021, R$1.550,00; a partir de 05/2022, dois salários mínimos. Ressalte-se que a expressão "piso salarial" corresponde ao vencimento básico do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, não abarcando, portanto, adicionais, abonos, salário-família e demais vantagens pessoais para alcance do piso. Esse é o entendimento da Turma conforme se denota dos processos 0010143-35.2024.5.03.0184 (RO; disponibilização: 10/07/2024; Relator: Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos), 0010141-84.2024.5.03.0016 (RO; disponibilização: 18/06/2024; Relator: des. Danilo Siqueira de Castro Faria) e 0010008-18.2024.5.03.0024 (RO; disponibilização: 06/06/2024; Relator: des. Milton Vasques Thibau de Almeida). Quanto as progressões e reajustes, não há legislação determinando, especificamente, que o piso nacional da categoria seja utilizado para fins de incidência deles, não cabendo interpretação extensiva à legislação em questão, sob pena de violação ao artigo 37, X da CF, bem como ao princípio da legalidade. Portanto, até que o Município de Belo Horizonte elabore lei municipal específica, readequando a estrutura salarial das categorias analisadas, a sua única obrigação é pagar a esses profissionais valor, no mínimo, igual ao do piso nacional, o que foi devidamente observado. Por fim, ausente prova de pagamento de remuneração mensal inferior ao piso nacional, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais postuladas em razão da suposta inadequação dos níveis progressão profissional por merecimento ou por escolaridade que foram adquiridos no curso da carreira, tampouco, dos reajustes concedidos com base nos vencimentos fixados pelo reclamado no plano de carreira vigente. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de seguinte teor: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA LEI 13.708/2018, QUE ALTEROU O ART. 9-A, DA LEI 13.350/2006, NÃO OBSERVADO PELO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. Em 5 de outubro de 2006, foi promulgada a lei federal 11.350/2006 que teve o objetivo de regulamentar o §5º do Art. 198 da Constituição Federal, que trata da organização e diretrizes do Sistema de Saúde no Brasil. A referida lei regulamentou a atividade do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, trazendo para o arcabouço legal o caráter essencial e obrigatório dessa atividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nas estratégias de saúde da família e na estrutura da vigilância epidemiológica do país. Os municípios não poderão fixar vencimento inicial inferior ao piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde definido pelas Leis n. 12.994/2014 e, posteriormente, 13.708/2018, que alteraram o Art. 9-A da Lei 11.350 de 2006. Assim, é devida a aplicação do piso salarial previsto desde a vigência dessas leis. In casu, considerando que o reclamado se valeu de base de cálculo incorreta para calcular as progressões na carreira da autora, não observando os reajustes do piso nacional (consistente no Nível A-1), como devido, há evidentes diferenças salariais à reclamante decorrentes das progressões horizontais e verticais na carreira . Sentença que se reforma, no particular." (TRT da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000041-46.2022.5.09.0025. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 07/11/2022. Publicado no DEJT em 14/11/2022). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA ANUNCIACAO

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Francisca Marlene Silveira De Araújo e outros x Eduardo Montenegro Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 307287909

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0899364-76.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLENE SILVEIRA DE ARAúJO MAIRLA MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO MONTENEGRO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY

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DANIEL HOLANDA LEITE

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RODRIGO FREIRE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0899364-76.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues - Embargante: Francisca Marlene Silveira de Araú… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0899364-76.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues - Embargante: Francisca Marlene Silveira de Araújo - Embargado: Eduardo Montenegro Participações e Empreendimentos Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS EMBARGANTES NOS AUTOS DOS PROCESSOS CONEXOS Nº 0477598-37.2011.8.06.0001 (AÇÃO DE USUCAPIÃO), Nº 0896431-33.2014.8.06.0001 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E Nº 0899364-76.2014.8.06.0001 (EMBARGOS DE TERCEIRO), OPORTUNIDADE EM QUE ALEGAM OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS APRESENTADAS COM RELAÇÃO AOS PROCESSOS Nº 0896431-33.2014.8.06.0001 E Nº 0899364-76.2014.8.06.0001. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE A POSSE EXERCIDA PELAS EMBARGANTES É PRECÁRIA, SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO, E QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO OU PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 5. AS EMBARGANTES NÃO COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ CARACTERIZADA COMO PRECÁRIA, EXERCIDA SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.6. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELES NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO JULGADO, CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO.7. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO IMPLÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO E O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC/2002, ART. 1.208; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871.916/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 06.03.2023, DJE 10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 585.416/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; TJCE, EMB. DECL. CÍVEL 0202157-05.2023.8.06.0101, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIR. PRIVADO, J. 31.07.2024;TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0010141-15.2018.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 08.04.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050591-57.2021.8.06.0043, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 09.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rodrigo Freire Carvalho (OAB: 22886/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Diogo Rodrigues de Carvalho Musy (OAB: 15097/CE)

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Francisca Marlene Silveira De Araújo e outros x Eduardo Montenegro Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 307317505

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0896431-33.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLENE SILVEIRA DE ARAúJO MAIRLA MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO MONTENEGRO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY

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DANIEL HOLANDA LEITE

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RODRIGO FREIRE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0896431-33.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues - Embargante: Francisca Marlene Silveira de Araú… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0896431-33.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues - Embargante: Francisca Marlene Silveira de Araújo - Embargado: Eduardo Montenegro Participações e Empreendimentos Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS EMBARGANTES NOS AUTOS DOS PROCESSOS CONEXOS Nº 0477598-37.2011.8.06.0001 (AÇÃO DE USUCAPIÃO), Nº 0896431-33.2014.8.06.0001 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E Nº 0899364-76.2014.8.06.0001 (EMBARGOS DE TERCEIRO), OPORTUNIDADE EM QUE ALEGAM OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS APRESENTADAS COM RELAÇÃO AOS PROCESSOS Nº 0896431-33.2014.8.06.0001 E Nº 0899364-76.2014.8.06.0001. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE A POSSE EXERCIDA PELAS EMBARGANTES É PRECÁRIA, SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO, E QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO OU PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 5. AS EMBARGANTES NÃO COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ CARACTERIZADA COMO PRECÁRIA, EXERCIDA SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.6. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELES NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO JULGADO, CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO.7. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO IMPLÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO E O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC/2002, ART. 1.208; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871.916/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 06.03.2023, DJE 10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 585.416/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; TJCE, EMB. DECL. CÍVEL 0202157-05.2023.8.06.0101, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIR. PRIVADO, J. 31.07.2024;TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0010141-15.2018.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 08.04.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050591-57.2021.8.06.0043, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 09.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rodrigo Freire Carvalho (OAB: 22886/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Diogo Rodrigues de Carvalho Musy (OAB: 15097/CE)

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Lucas De Oliveira Menezes x Açucar Numero Um Ltda

ID: 312664033

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010141-32.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

AçUCAR NUMERO UM LTDA

Conclusão

Advogados:

EDMYLSON PENA DOS SANTOS

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Processo: 0010141-32.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS DE OLI… Processo: 0010141-32.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS DE OLIVEIRA MENEZES Polo Passivo(s): AÇUCAR NUMERO UM LTDA Decisão interlocutória 1. A procuração de seq. 1.2 está sem assinatura. Assim, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar procuração devidamente assinada outorgando poderes ad judicia ao procurador que subscreveu a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo, se não houver a juntada, voltem conclusos para extinguir. 2.Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 27 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @&417+

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