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Murilo Eder Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256801822

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011641-86.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MURILO EDER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011641-86.2024.5.18.0011 : MURILO EDER DA SILVA : COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011641-86.2024.5.18.0011 : MURILO EDER DA SILVA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011641-86.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MURILO EDER DA SILVA ADVOGADA: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADA: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, ainda que habituais, não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, pagas a título de auxílio-alimentação, ainda que habituais, não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Viviane Pereira de Freitas, pela sentença de id. 3f379f4, julgou improcedentes os pedidos formulados por MURILO EDER DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. b4d5c91). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 7471e2b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 3.9.2010 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, fls. 17-18, id. 0b47ce9). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, fl. 19, id. 0b47ce9). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, fls. 8-9, id. 0b47ce9). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, fl. 14, id. 0b47ce9). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, fl. 47, id. 0b47ce9). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)...;" (sic, fls. 465-466, id. 73fc161). A r. sentença, considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, fl. 1.698, id. b4d5c91 - Grifos no original). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, fls. 1.700-1.701, id. b4d5c91). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, fl. 1.702, id. b4d5c91). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, fl. 1.705, id. b4d5c91- Grifos no original). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, fl. 1.707, id. b4d5c91). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, fl. 1.719, id. b4d5c91). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, fl. 1.720, id. b4d5c91). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor e, por conseguinte, indeferiu os reflexos sobre as parcelas em questão. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, fl. 1.721, id. b4d5c91). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, fl. 1.722, id. b4d5c91). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, fl. 1.722, id. b4d5c91). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, fl. 1.724, id. b4d5c91). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, fl. 1.726, id. b4d5c91). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 3.9.2010, para exercer o cargo de "Trabalhador de Limpeza Urbana", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 18.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos" (sic, fl. 42, id. 0b47ce9 - Grifos acrescidos) Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 18.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que a reclamada acostou aos autos os ACTs vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (id. ef142d1); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (id. 10788ae) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (id. c68a2ad), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." (ACT de 2018/2020, fl. 807, id. 319ead0). Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período objeto de discussão (ACT 2016/2018 - id. 4256ecb e ACT 2021/2023 - id. 10788ae), as quais também preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados com a defesa contêm registros de descontos salariais a título de "Auxílio Refeição" e "Desconto Refeição" no interregno de julho/2019 a julho/2024 (fls. 537-627, id's. 6A332e4, f28e26a e 6592d64), o que, consoante demonstrado alhures, reforça a natureza indenizatória da parcela. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período anterior a julho de 2019 e posterior a julho de 2024 não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 3.9.2010, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do reclamante de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Vicente Paulo Camargo x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256802062

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011670-33.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011670-33.2024.5.18.0013 : VICENTE PAULO CAMARGO : COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011670-33.2024.5.18.0013 : VICENTE PAULO CAMARGO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011670-33.2024.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: VICENTE PAULO CAMARGO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, pela sentença de id. b285442, julgou improcedentes os pedidos formulados por MURILO EDER DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 6d44db5). Intimada, a reclamada não ofertou contrarrazões (id. 7471e2b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 5.5.2006 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. c9b6b6e). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. c9b6b6e). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. c9b6b6e). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, enão existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. c9b6b6e). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. c9b6b6e). Na contestação (id. ce09635), a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)...;". A r. sentença (id. b285442), considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 6d44db5). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 6d44db5). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 6d44db5). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, id. 6d44db5). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 6d44db5). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, id. 6d44db5). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 6d44db5). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, id. 6d44db5). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, id. 6d44db5). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, id. 6d44db5). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, id. 6d44db5). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, id. 6d44db5). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 5.5.2006, para exercer o cargo de "Jardineiro", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 23.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos"(sic, id. c9b6b6e). Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 23.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que a reclamada acostou aos autos os ACT's vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (fl. 620, id. 4d359a6); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (fl. 907, id. 4d359a6) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (fl. 926, id. 4d359a6), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." (ACT de 2018/2020, fl. 620, id. 4d359a6). Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período prescrito (como por exemplo a ACT de 2016/2018 - fl. 864, id. 4d359a6), a qual também prevê a natureza indenizatória do aruxílio-alimentação. Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados com a defesa contêm registros de descontos salariais a título de "Auxílio Refeição" e "Desconto Refeição" no interregno de janeiro/2019 a outubro/2024 (fls. 537-627, id's. 6A332e4, f28e26a e 6592d64), o que, consoante demonstrado alhures, reforça a natureza indenizatória da parcela. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período anterior a janeiro de 2019 e posterior a outubro de 2024 não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 5.5.2006, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do reclamante de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE PAULO CAMARGO

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Vicente Paulo Camargo x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256802114

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011670-33.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011670-33.2024.5.18.0013 : VICENTE PAULO CAMARGO : COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011670-33.2024.5.18.0013 : VICENTE PAULO CAMARGO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011670-33.2024.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: VICENTE PAULO CAMARGO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, pela sentença de id. b285442, julgou improcedentes os pedidos formulados por MURILO EDER DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 6d44db5). Intimada, a reclamada não ofertou contrarrazões (id. 7471e2b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 5.5.2006 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. c9b6b6e). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. c9b6b6e). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. c9b6b6e). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, enão existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. c9b6b6e). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. c9b6b6e). Na contestação (id. ce09635), a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)...;". A r. sentença (id. b285442), considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 6d44db5). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 6d44db5). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 6d44db5). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, id. 6d44db5). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 6d44db5). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, id. 6d44db5). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 6d44db5). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, id. 6d44db5). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, id. 6d44db5). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, id. 6d44db5). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, id. 6d44db5). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, id. 6d44db5). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 5.5.2006, para exercer o cargo de "Jardineiro", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 23.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos"(sic, id. c9b6b6e). Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 23.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que a reclamada acostou aos autos os ACT's vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (fl. 620, id. 4d359a6); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (fl. 907, id. 4d359a6) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (fl. 926, id. 4d359a6), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." (ACT de 2018/2020, fl. 620, id. 4d359a6). Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período prescrito (como por exemplo a ACT de 2016/2018 - fl. 864, id. 4d359a6), a qual também prevê a natureza indenizatória do aruxílio-alimentação. Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados com a defesa contêm registros de descontos salariais a título de "Auxílio Refeição" e "Desconto Refeição" no interregno de janeiro/2019 a outubro/2024 (fls. 537-627, id's. 6A332e4, f28e26a e 6592d64), o que, consoante demonstrado alhures, reforça a natureza indenizatória da parcela. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período anterior a janeiro de 2019 e posterior a outubro de 2024 não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 5.5.2006, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do reclamante de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 0010147-38.2025.8.27.2700

ID: 315125917

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010147-38.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0010147-38.2025.8.27.2700/TO CREDOR : TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENT… Precatório Nº 0010147-38.2025.8.27.2700/TO CREDOR : TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA , no qual figura como Ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.298,84 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 13/03/2025 ( evento 115, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 21/10/2024 ( evento 84, CERT1 - Autos de origem), conforme o Ofício Precatório 2025/002063 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos Autos da Ação originária 00380324220228272729. Verifica-se que a requerente é IDOSA, uma vez nascida em 22/11/1950, contando atualmente com 74 (setenta e quatro) anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora Credora - Situação Cadastral: REGULAR. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício precatório foi validado nos termos do evento 6, a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; II – pedidos de destaque de honorários contratuais; III – despachos de mero expediente para correções de natureza do crédito, impugnações aos cálculos da origem e atualizações realizadas pela Contadoria do Tribunal opostas pelas partes, intimação das partes de retificadores e/ou novos documentos apresentados no processo para manifestação; IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; V – despachos e decisões relativas aos casos de superpreferência constitucional; VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal VIII – homologação de acordo direto Para os precatórios submetidos ao Regime Especial de pagamento, a Portaria dispõe que: Pagamento Conforme a Ordem Cronológica Art. 85. O pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial deve observar a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto neste ato normativo quanto à elaboração das listas de pagamentos. Seção II Pagamento Mediante Acordo Direto Art. 86. O pagamento mediante acordo direto deve observar os requisitos estabelecidos nos incisos do caput do art. 76 da Resolução do CNJ nº 303, de 2019, e regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça, na forma dos incisos do §1º do mesmo dispositivo. Parágrafo único. Não poderão participar dos acordos diretos, os precatórios que estejam com questões incidentais pendentes de solução, na data da abertura do edital. A seu turno, o pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave , ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, foi editado o Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Precatórios realizada em 6 de dezembro de 2024, nos termos do art. 1º, VI da Resolução CNJ nº 158/2012 e dos arts. 1º, VI, e 10 do Regimento Interno do Fonaprec, nos seguintes termos: 8. Pagamento de superpreferência O pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativosaos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ainda, no julgamento do Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000 realizado em 23/12/2024, restou aprovada a proposta de mudança da Resolução 303/CNJ com a revogação do §2º do artigo 75, que previa o pagamento de preferências constitucionais previstas no §2º do artigo 100 da Constituição Federal sobre os demais precatórios, independentemente do momento da expedição e de requisição. Nesse aspecto, este julgado assim deliberou: A proposta, que busca conferir maior racionalidade ao regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais e prestigiar a ordem cronológica de quitações, define que serão pagos no ano vigente as ordens de pagamento privilegiadas apresentadas até o dia 2 de abril, sendo agendados para pagamento preferencial no ano seguinte aqueles apresentados após esta data. Assim sendo, conforme a ordem cronológica de quitações, a superpreferência será paga com a observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução nº. 303/2019-CNJ, ou seja, os precatórios apresentados até o dia 02 de abril serão pagos no exercício orçamentário vigente, agendados ao ano seguinte os pagamentos preferenciais apresentados entre o dia 03 de abril do ano anterior e 02 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária. De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Cumpre registrar que a Resolução nº 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento , a partir de informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem. Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A documentação acostada no evento 1, DOC_PESS5 dos Autos da origem e no evento 5, SITCADCPF1 destes Autos comprova que a Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, eis que nascida em 22/11/1950, contando hoje com 74 (setenta e quatro) anos de idade e Credora de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado à entidade devedora, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 19.298,84 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Ainda, DEFIRO de ofício o pedido superpreferencial do crédito por motivo de idade e determino a remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister. O pagamento ocorrerá na forma do Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Alexsandra Izidorio Soares e outros x Municipio De Uberlandia e outros

ID: 260748910

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-70.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GRAZIELE PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe892b proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/04/2025. I – RELATÓRIO: ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES ajuizou reclamação contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$96.602,83. Juntou declaração, procuração e docs. O 2º reclamado apresentou defesa, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou procuração e docs. A 1ª reclamada apresentou defesa, na qual arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou estatuto social, preposição, procuração, substabelecimento e docs. Impugnações. Depoimentos. Laudo pericial Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 981/pdf), que rejeitou a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Kênia das Graças Oliveira Carvalho), uma vez que não comprovada a alegação de que a mesma solicitou sua dispensa para recebimento de verbas resilitórias e que por isso teria interesse na causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º reclamado, eis que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em face do qual se deduziu a pretensão de direito processual, já que a análise das condições da ação se faz abstratamente. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque a 1ª reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores previamente liquidados (art. 840, § 1º/CLT), sendo que o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (p. 29/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Rejeita-se a preliminar de inépcia em relação ao seguro-desemprego, pois a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou a defesa de mérito (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e o julgamento observará os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). O enquadramento sindical é matéria de direito relativa à análise da aplicabilidade dos instrumentos normativos em razão da atividade econômica, da territorialidade, do enquadramento sindical da empregadora (art. 8º, II/CR, arts. 511, § 1º, 516/517, 570 e 571/CLT) e dos princípios constitucionais da unicidade e limitação da base territorial, que não se sujeitam à livre vontade das partes. Os empregados que compõem a entidade sindical representativa da categoria profissional sujeitam-se às normas decorrentes da negociação coletiva daquela categoria, enquadrando-se paritariamente à categoria econômica do sindicato patronal, observada a base territorial dos sindicatos profissional/patronal, em razão dos princípios constitucionais da unicidade e territorialidade sindicais (arts. 8º, II/CR, 516 e 517/CLT). Neste caso, tem-se por inaplicáveis as CCTs de p. 63 a 323/pdf, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais e Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais, pois o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Uberlândia possui territorialidade mais específica (base municipal: art. 517/CLT), conforme já decidido, por exemplo, na RT PJE nº 0011116-56.2023.5.03.0044. Indevida a pretensa nulidade da dispensa por justa causa e, via de consequência, seus correlatos pedidos, eis que: 1. O comunicado (p. 690/pdf), assinado por 02 testemunhas, demonstra que o desligamento ocorreu em razão de no dia 04/12/2024 a reclamante ter apresentado atestado médico à ora 1ª reclamada, mas ter prestado serviço regularmente na sua outra empregadora, Missão Sal da Terra, e que em apuração foi verificado que entre setembro e dezembro de 2024 tal conduta se repetiu nos dias 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024. 2. Em análise aos atestados médicos de p. 36 a 43/pdf, verifica-se que tais foram concedidos à reclamante em 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024, 16h20, 19h28, 22h29 e 18h52, por 01, 03, 01 e 01 dias, respectivamente. 3. Em resposta ao ofício enviado pela ora 1ª reclamada, a Sal da Terra enviou os controles de jornada da ora reclamante que demonstram o trabalho dessa nos dias mencionados (p. 700 a 702/pdf). 4. Não se sustentam as alegações da reclamante quanto aos horários de confecção dos atestados médicos, pois no dia 29/09/2024 o atestado foi confeccionado às 16h20, conforme alhures, mas ela permaneceu trabalhando para a outra empregadora até 19h03 (p. 700/pdf). 5. Ademais, chama a atenção deste Juízo o fato de a reclamante ter necessitado de atestados médicos por várias vezes justamente entre os horários em que encerrou a jornada na empregadora Sal da Terra e o do início do trabalho para a 1ª reclamada, o que não é condizente com a lógica do que cotidianamente acontece. 6. Não houve prova de que a 1ª reclamada demitiu a reclamante em razão da existência de ação anterior ajuizada por essa. 7. Portanto, a conduta da reclamante acima descrita comprometeu a fidúcia para a manutenção da relação contratual com a 1ª reclamada, motivo pelo qual mantém-se a justa causa aplicada (art. 482, ‘a’, ‘b’ e ‘h’/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiu. Razões pelas quais, julgam-se improcedentes a pretensão de reversão da justa causa aplicada e suas correlatas parcelas (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega de guias e multas dos arts 467 e 477, § 8º/CLT). Indevidas, ainda, as pretensões de saldo de salário e adicional noturno, uma vez que tais foram considerados no TRCT de p. 691 a 692/pdf, no qual consta zerado como total a receber em razão do desconto do adiantamento do 13º salário. Quanto à aplicação da Lei 14.434/2022, em decisão do STF nos embargos de declaração opostos na ADI 7222, proferida em 19/12/2023 (publicação em 25/03/2024), houve alteração no item III do acórdão, estipulando que a implementação do piso salarial da enfermagem depende de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base e pode ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 horas diárias ou 44 semanais: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ante a determinação pelo STF de que a implementação do piso salarial para os empregados celetistas deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, prevalecendo o negociado sobre o legislado, a reclamante não apresentou norma coletiva aplicável ao caso quanto à questão, tampouco demonstrou que foi instaurado dissídio coletivo. Razão pela qual, indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos com base no piso nacional da enfermagem. Devida a pretensão de diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu ou no que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), em razão da exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR 15, editada pela Portaria 3.214/78 do MTE), pelo grau máximo (40%), conforme apuração do laudo pericial (p. 950 a 965/pdf), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT). Não se sustentam as impugnações dos reclamados (p. 969 a 970 e 974 a 979/pdf), eis que (1) as conclusões do perito, profissional tecnicamente habilitado (arts. 156/CPC e 3º da Lei 5.584/70), (2) basearam-se na verificação das rotinas de trabalho da reclamante e da realidade de sua situação funcional, (3) em informações prestadas pelas partes durante a realização da prova pericial, (4) na análise qualitativa das condições ambientais hospitalares de trabalho, (5) e sua exposição habitual à área de isolamento e contato com objetos de uso dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme as normas da Portaria 3.214/78 do MTE, pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 192/CLT), como já definido nas Súmulas 460/STF e 448, I/TST. Ainda, (6) ao contrário do alegado pela 1ª reclamada, a reclamante realizou tratamento de pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, de forma habitual, o que ficou aclarado sem divergência entre as partes (p. 953/pdf). Por fim, (7) o fato de haver rodízio entre os profissionais não descaracteriza a habitualidade do contato. São devidos os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. Indevidos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em DSR, por se tratar de parcela de periodicidade mensal e, como tal, já remuneradas pelo adicional, e em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da improcedência da reversão da justa causa aplicada. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para o seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Indevida a pretensão de indenização pela violação ao intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante confessou que usufruiu tal por 01 hora (link de p. 980/pdf). Indevida a pretensão de reparação de danos morais pelos alegados assédios morais e dispensa discriminatória, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade da reclamante (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR, 223-A e 223-C/CLT), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pela 1ª reclamada (art. 223-B/CLT). Isto porque: 1. Não foram comprovadas as alegadas cobranças excessivas ou prejuízo em relação à mudança de jornada. 2. A própria reclamante alegou em audiência que não teve problema com supervisor da 1ª reclamada (link de p. 980/pdf), não havendo se falar em assédio sofrido após a sua promoção no outro emprego. 3. Ausente prova da alegada dispensa discriminatória (pressuposto do art. 1º da Lei 9.029/95 e da Súmula 443/TST), sendo que foi mantida a justa causa aplicada e ausente prova ou indício de que tal ocorreu em razão de a reclamante ter ajuizado ação anterior, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. De outro lado, é devida a reparação por danos morais em razão da ausência de local adequado de descanso e pelo acidente de trabalho sofrido, o que caracteriza violação aos direitos imateriais da dignidade e personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC). Isto porque: 1. A reclamante apresentou fotografias demonstrando as más condições do local de descanso no trabalho (p. 21 a 22/pdf) e, embora a 1ª reclamada tenha alegado em contestação que há local apropriado e que as citadas fotografias não correspondem à realidade (p. 647/pdf), a mesma não apresentou provas quanto a tal, ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. 2. Fato incontroverso (art. 374, III/CPC) a ocorrência de acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) na data de 07/09/2024, inclusive com emissão de CAT (p. 717 a 718/pdf), consistente na perfuração do dorso da mão esquerda após a administração de medicamento em que a 1ª reclamada não tomou todas as precauções (tratamento com medicamentos antirretrovirais que podem reduzir o risco de infecção pelo HIV). 2.1. Há, neste caso, responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade de risco acentuado (art. 7º, caput/CR e 927, § único/CC), norma mais favorável e compatível com a proteção jurídica da vida e integridade física dos trabalhadores (art. 7º, caput e XXII/CR), e portanto aplicável ao Direito do Trabalho, conforme precedente (art. 927, § 1º, III/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 828.040: TEMA 932 – Rel. Ministro Alexandre de Moraes – Ata Julgamento n.º 31 DJE n.º 201 de 16/09/2019). 2.2. O risco de contaminação por doença grave, em razão da perfuração do dorso por agulha, bem como os procedimentos profiláticos e exames a que a reclamante foi submetida, sem o procedimento adequado para redução desse risco, são capazes de gerar sofrimento ensejador da reparação por danos morais, por violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC). 3. A utilização de luva no momento do acidente e a realização dos exames pertinentes não exclui a responsabilidade do empregador, bem como não foi comprovado que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva ou ao menos concorrente da reclamante (teses de defesa), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Diante disso, é devida a reparação a título de danos morais, arbitrada no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT), pela violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. A mensuração da indenização pautou-se nos seguintes critérios: (a) capacidade financeira dos envolvidos; (b) a fundamentação em que se baseou os danos morais (ausência de local apropriado para descanso e risco de contaminação pela perfuração por agulha); (c) caracterização de ofensa de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I/CLT e STF – T. Pleno – ADI 6050 e ADI 6069 – DJE de 18/08/2023); (d) último salário mensal de R$2.982,63 (ficha financeira de p. 686/pdf). Os documentos apresentados pela 1ª reclamada (p. 889 a 905/pdf) demonstram tratar-se de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não pressupõe, necessariamente, que a mesma seja entidade filantrópica. As entidades beneficentes estão previstas em normas constitucionais (art. 195, § 7º/CR) e possuem a sua definição jurídica em norma formal (art. 2º/LC 187). As entidades filantrópicas também estão previstas em normas constitucionais (arts. 199, § 1º e 213/CR), todavia, não possuem definição jurídica prevista na Lei Complementar 187/2021. Trata-se, pois, de entidades distintas, com pressupostos fáticos e jurídicos distintos, como se extrai do voto do Ministro Moreira Alves em decisão liminar (STF – T. Pleno – ADI 2028-5 – Julgamento 11/11/1999), ao enunciar as definições e distinções de entidades beneficentes e filantrópicas. “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. [...] É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas [...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente [...].” Destaca-se a doutrina quanto ao idêntico sentido sobre a distinção das entidades: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados. Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028”. In PAULSEN, L. Curso de direito tributário completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Logo, tem-se, por importante e imprescindível compreensão de distinção entre as duas espécies, porque a norma de exceção (art. 884, § 6º/CLT), que se interpreta restritivamente, concede a isenção do pressuposto processual de admissibilidade exclusivamente às entidades filantrópicas, e não às entidades beneficentes. Razões pelas quais, diante da ausência de comprovação pela 1ª reclamada de sua condição jurídica de entidade filantrópica, já que demonstrada a sua condição de entidade beneficente (docs. de p. 462 a 478/pdf), não lhe é aplicável a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (arts. 899, § 10º/CLT), nem tampouco, a isenção da garantia da execução prevista na norma de exceção (art. 884, §6º/CLT). Indevida a pretensão da 1ª reclamada dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento das custas, por falta de previsão legal (art. 790-A/CLT). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Fato incontroverso (art. 374, II e III/CPC), que o 2º reclamado (Município de Uberlândia) foi tomador dos serviços prestados pela 1ª reclamada (contrato de p. 365 a 390/pdf), declara-se sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, TEMA 725/STF e Súmula 331, IV e VI/TST), diante da existência de sua culpa (arts. 186 e 927/CC) concorrente pela violação e omissão ao seu dever legal (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93) de fiscalização do cumprimento das obrigações legais trabalhistas das empregadoras. Concedem-se os benefícios da Justiça gratuita, porque não há provas de percepção pela reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 31/pdf), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, decide-se: 1. Rejeitar as preliminares. 2. Manter a justa causa aplicada. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu os 40% ou no em que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), e seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. 3.2. Indenização por danos morais, no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Compensáveis os valores pagos a mesmo título e rubrica (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmula 439/TST e 362/STJ). O índice de correção monetária e os juros de mora para o 2º reclamado serão definidos em sede de liquidação de sentença (art. 832, § 1º e 835/CLT), com adoção dos parâmetros a serem fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED RE 870-947/SE (modulação de efeitos), Relator Ministro Luiz Fux (art. 927, III, § 1º/CPC), bem como, na ADI 4425, Relator p. Acórdão Ministro Luiz FUX – DEJ/251 de 19/12/2013, decisão em controle concentrado e que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 103, § 2º/CR). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Os reclamados recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte da reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Honorários periciais de engenharia, de responsabilidade dos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B/CLT), no valor de R$1.350,00, atualizáveis conforme OJ 198 da SBDI-1/TST, quitáveis em 15 dias de sua intimação, sob pena de execução. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelos reclamados (arts. 789, I e 790-A, I/CLT), calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação, isento o 2º (art. 790-A, I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Alexsandra Izidorio Soares e outros x Municipio De Uberlandia e outros

ID: 260748916

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-70.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GRAZIELE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe892b proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/04/2025. I – RELATÓRIO: ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES ajuizou reclamação contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$96.602,83. Juntou declaração, procuração e docs. O 2º reclamado apresentou defesa, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou procuração e docs. A 1ª reclamada apresentou defesa, na qual arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou estatuto social, preposição, procuração, substabelecimento e docs. Impugnações. Depoimentos. Laudo pericial Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 981/pdf), que rejeitou a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Kênia das Graças Oliveira Carvalho), uma vez que não comprovada a alegação de que a mesma solicitou sua dispensa para recebimento de verbas resilitórias e que por isso teria interesse na causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º reclamado, eis que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em face do qual se deduziu a pretensão de direito processual, já que a análise das condições da ação se faz abstratamente. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque a 1ª reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores previamente liquidados (art. 840, § 1º/CLT), sendo que o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (p. 29/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Rejeita-se a preliminar de inépcia em relação ao seguro-desemprego, pois a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou a defesa de mérito (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e o julgamento observará os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). O enquadramento sindical é matéria de direito relativa à análise da aplicabilidade dos instrumentos normativos em razão da atividade econômica, da territorialidade, do enquadramento sindical da empregadora (art. 8º, II/CR, arts. 511, § 1º, 516/517, 570 e 571/CLT) e dos princípios constitucionais da unicidade e limitação da base territorial, que não se sujeitam à livre vontade das partes. Os empregados que compõem a entidade sindical representativa da categoria profissional sujeitam-se às normas decorrentes da negociação coletiva daquela categoria, enquadrando-se paritariamente à categoria econômica do sindicato patronal, observada a base territorial dos sindicatos profissional/patronal, em razão dos princípios constitucionais da unicidade e territorialidade sindicais (arts. 8º, II/CR, 516 e 517/CLT). Neste caso, tem-se por inaplicáveis as CCTs de p. 63 a 323/pdf, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais e Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais, pois o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Uberlândia possui territorialidade mais específica (base municipal: art. 517/CLT), conforme já decidido, por exemplo, na RT PJE nº 0011116-56.2023.5.03.0044. Indevida a pretensa nulidade da dispensa por justa causa e, via de consequência, seus correlatos pedidos, eis que: 1. O comunicado (p. 690/pdf), assinado por 02 testemunhas, demonstra que o desligamento ocorreu em razão de no dia 04/12/2024 a reclamante ter apresentado atestado médico à ora 1ª reclamada, mas ter prestado serviço regularmente na sua outra empregadora, Missão Sal da Terra, e que em apuração foi verificado que entre setembro e dezembro de 2024 tal conduta se repetiu nos dias 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024. 2. Em análise aos atestados médicos de p. 36 a 43/pdf, verifica-se que tais foram concedidos à reclamante em 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024, 16h20, 19h28, 22h29 e 18h52, por 01, 03, 01 e 01 dias, respectivamente. 3. Em resposta ao ofício enviado pela ora 1ª reclamada, a Sal da Terra enviou os controles de jornada da ora reclamante que demonstram o trabalho dessa nos dias mencionados (p. 700 a 702/pdf). 4. Não se sustentam as alegações da reclamante quanto aos horários de confecção dos atestados médicos, pois no dia 29/09/2024 o atestado foi confeccionado às 16h20, conforme alhures, mas ela permaneceu trabalhando para a outra empregadora até 19h03 (p. 700/pdf). 5. Ademais, chama a atenção deste Juízo o fato de a reclamante ter necessitado de atestados médicos por várias vezes justamente entre os horários em que encerrou a jornada na empregadora Sal da Terra e o do início do trabalho para a 1ª reclamada, o que não é condizente com a lógica do que cotidianamente acontece. 6. Não houve prova de que a 1ª reclamada demitiu a reclamante em razão da existência de ação anterior ajuizada por essa. 7. Portanto, a conduta da reclamante acima descrita comprometeu a fidúcia para a manutenção da relação contratual com a 1ª reclamada, motivo pelo qual mantém-se a justa causa aplicada (art. 482, ‘a’, ‘b’ e ‘h’/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiu. Razões pelas quais, julgam-se improcedentes a pretensão de reversão da justa causa aplicada e suas correlatas parcelas (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega de guias e multas dos arts 467 e 477, § 8º/CLT). Indevidas, ainda, as pretensões de saldo de salário e adicional noturno, uma vez que tais foram considerados no TRCT de p. 691 a 692/pdf, no qual consta zerado como total a receber em razão do desconto do adiantamento do 13º salário. Quanto à aplicação da Lei 14.434/2022, em decisão do STF nos embargos de declaração opostos na ADI 7222, proferida em 19/12/2023 (publicação em 25/03/2024), houve alteração no item III do acórdão, estipulando que a implementação do piso salarial da enfermagem depende de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base e pode ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 horas diárias ou 44 semanais: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ante a determinação pelo STF de que a implementação do piso salarial para os empregados celetistas deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, prevalecendo o negociado sobre o legislado, a reclamante não apresentou norma coletiva aplicável ao caso quanto à questão, tampouco demonstrou que foi instaurado dissídio coletivo. Razão pela qual, indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos com base no piso nacional da enfermagem. Devida a pretensão de diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu ou no que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), em razão da exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR 15, editada pela Portaria 3.214/78 do MTE), pelo grau máximo (40%), conforme apuração do laudo pericial (p. 950 a 965/pdf), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT). Não se sustentam as impugnações dos reclamados (p. 969 a 970 e 974 a 979/pdf), eis que (1) as conclusões do perito, profissional tecnicamente habilitado (arts. 156/CPC e 3º da Lei 5.584/70), (2) basearam-se na verificação das rotinas de trabalho da reclamante e da realidade de sua situação funcional, (3) em informações prestadas pelas partes durante a realização da prova pericial, (4) na análise qualitativa das condições ambientais hospitalares de trabalho, (5) e sua exposição habitual à área de isolamento e contato com objetos de uso dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme as normas da Portaria 3.214/78 do MTE, pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 192/CLT), como já definido nas Súmulas 460/STF e 448, I/TST. Ainda, (6) ao contrário do alegado pela 1ª reclamada, a reclamante realizou tratamento de pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, de forma habitual, o que ficou aclarado sem divergência entre as partes (p. 953/pdf). Por fim, (7) o fato de haver rodízio entre os profissionais não descaracteriza a habitualidade do contato. São devidos os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. Indevidos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em DSR, por se tratar de parcela de periodicidade mensal e, como tal, já remuneradas pelo adicional, e em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da improcedência da reversão da justa causa aplicada. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para o seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Indevida a pretensão de indenização pela violação ao intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante confessou que usufruiu tal por 01 hora (link de p. 980/pdf). Indevida a pretensão de reparação de danos morais pelos alegados assédios morais e dispensa discriminatória, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade da reclamante (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR, 223-A e 223-C/CLT), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pela 1ª reclamada (art. 223-B/CLT). Isto porque: 1. Não foram comprovadas as alegadas cobranças excessivas ou prejuízo em relação à mudança de jornada. 2. A própria reclamante alegou em audiência que não teve problema com supervisor da 1ª reclamada (link de p. 980/pdf), não havendo se falar em assédio sofrido após a sua promoção no outro emprego. 3. Ausente prova da alegada dispensa discriminatória (pressuposto do art. 1º da Lei 9.029/95 e da Súmula 443/TST), sendo que foi mantida a justa causa aplicada e ausente prova ou indício de que tal ocorreu em razão de a reclamante ter ajuizado ação anterior, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. De outro lado, é devida a reparação por danos morais em razão da ausência de local adequado de descanso e pelo acidente de trabalho sofrido, o que caracteriza violação aos direitos imateriais da dignidade e personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC). Isto porque: 1. A reclamante apresentou fotografias demonstrando as más condições do local de descanso no trabalho (p. 21 a 22/pdf) e, embora a 1ª reclamada tenha alegado em contestação que há local apropriado e que as citadas fotografias não correspondem à realidade (p. 647/pdf), a mesma não apresentou provas quanto a tal, ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. 2. Fato incontroverso (art. 374, III/CPC) a ocorrência de acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) na data de 07/09/2024, inclusive com emissão de CAT (p. 717 a 718/pdf), consistente na perfuração do dorso da mão esquerda após a administração de medicamento em que a 1ª reclamada não tomou todas as precauções (tratamento com medicamentos antirretrovirais que podem reduzir o risco de infecção pelo HIV). 2.1. Há, neste caso, responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade de risco acentuado (art. 7º, caput/CR e 927, § único/CC), norma mais favorável e compatível com a proteção jurídica da vida e integridade física dos trabalhadores (art. 7º, caput e XXII/CR), e portanto aplicável ao Direito do Trabalho, conforme precedente (art. 927, § 1º, III/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 828.040: TEMA 932 – Rel. Ministro Alexandre de Moraes – Ata Julgamento n.º 31 DJE n.º 201 de 16/09/2019). 2.2. O risco de contaminação por doença grave, em razão da perfuração do dorso por agulha, bem como os procedimentos profiláticos e exames a que a reclamante foi submetida, sem o procedimento adequado para redução desse risco, são capazes de gerar sofrimento ensejador da reparação por danos morais, por violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC). 3. A utilização de luva no momento do acidente e a realização dos exames pertinentes não exclui a responsabilidade do empregador, bem como não foi comprovado que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva ou ao menos concorrente da reclamante (teses de defesa), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Diante disso, é devida a reparação a título de danos morais, arbitrada no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT), pela violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. A mensuração da indenização pautou-se nos seguintes critérios: (a) capacidade financeira dos envolvidos; (b) a fundamentação em que se baseou os danos morais (ausência de local apropriado para descanso e risco de contaminação pela perfuração por agulha); (c) caracterização de ofensa de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I/CLT e STF – T. Pleno – ADI 6050 e ADI 6069 – DJE de 18/08/2023); (d) último salário mensal de R$2.982,63 (ficha financeira de p. 686/pdf). Os documentos apresentados pela 1ª reclamada (p. 889 a 905/pdf) demonstram tratar-se de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não pressupõe, necessariamente, que a mesma seja entidade filantrópica. As entidades beneficentes estão previstas em normas constitucionais (art. 195, § 7º/CR) e possuem a sua definição jurídica em norma formal (art. 2º/LC 187). As entidades filantrópicas também estão previstas em normas constitucionais (arts. 199, § 1º e 213/CR), todavia, não possuem definição jurídica prevista na Lei Complementar 187/2021. Trata-se, pois, de entidades distintas, com pressupostos fáticos e jurídicos distintos, como se extrai do voto do Ministro Moreira Alves em decisão liminar (STF – T. Pleno – ADI 2028-5 – Julgamento 11/11/1999), ao enunciar as definições e distinções de entidades beneficentes e filantrópicas. “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. [...] É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas [...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente [...].” Destaca-se a doutrina quanto ao idêntico sentido sobre a distinção das entidades: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados. Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028”. In PAULSEN, L. Curso de direito tributário completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Logo, tem-se, por importante e imprescindível compreensão de distinção entre as duas espécies, porque a norma de exceção (art. 884, § 6º/CLT), que se interpreta restritivamente, concede a isenção do pressuposto processual de admissibilidade exclusivamente às entidades filantrópicas, e não às entidades beneficentes. Razões pelas quais, diante da ausência de comprovação pela 1ª reclamada de sua condição jurídica de entidade filantrópica, já que demonstrada a sua condição de entidade beneficente (docs. de p. 462 a 478/pdf), não lhe é aplicável a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (arts. 899, § 10º/CLT), nem tampouco, a isenção da garantia da execução prevista na norma de exceção (art. 884, §6º/CLT). Indevida a pretensão da 1ª reclamada dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento das custas, por falta de previsão legal (art. 790-A/CLT). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Fato incontroverso (art. 374, II e III/CPC), que o 2º reclamado (Município de Uberlândia) foi tomador dos serviços prestados pela 1ª reclamada (contrato de p. 365 a 390/pdf), declara-se sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, TEMA 725/STF e Súmula 331, IV e VI/TST), diante da existência de sua culpa (arts. 186 e 927/CC) concorrente pela violação e omissão ao seu dever legal (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93) de fiscalização do cumprimento das obrigações legais trabalhistas das empregadoras. Concedem-se os benefícios da Justiça gratuita, porque não há provas de percepção pela reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 31/pdf), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, decide-se: 1. Rejeitar as preliminares. 2. Manter a justa causa aplicada. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu os 40% ou no em que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), e seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. 3.2. Indenização por danos morais, no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Compensáveis os valores pagos a mesmo título e rubrica (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmula 439/TST e 362/STJ). O índice de correção monetária e os juros de mora para o 2º reclamado serão definidos em sede de liquidação de sentença (art. 832, § 1º e 835/CLT), com adoção dos parâmetros a serem fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED RE 870-947/SE (modulação de efeitos), Relator Ministro Luiz Fux (art. 927, III, § 1º/CPC), bem como, na ADI 4425, Relator p. Acórdão Ministro Luiz FUX – DEJ/251 de 19/12/2013, decisão em controle concentrado e que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 103, § 2º/CR). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Os reclamados recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte da reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Honorários periciais de engenharia, de responsabilidade dos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B/CLT), no valor de R$1.350,00, atualizáveis conforme OJ 198 da SBDI-1/TST, quitáveis em 15 dias de sua intimação, sob pena de execução. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelos reclamados (arts. 789, I e 790-A, I/CLT), calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação, isento o 2º (art. 790-A, I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907024

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907035

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MIGUEL CALIXTO

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660460

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MOREIRA COIMBRA

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660476

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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