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"0010147-51.2025.5.15.0007" - Resultados da Busca – Página 91 de 92

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 330696400

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010928-73.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA MARCIO LUIS VIEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010928-73.2024.5.03.0094 AUTOR: MARCIO LUIS VIEIRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010928-73.2024.5.03.0094 AUTOR: MARCIO LUIS VIEIRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8922809 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIO LUIS VIEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., também qualificada, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.624,28. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita e documentos, Id 15c8da6, incluindo procuração e carta de preposição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação aos documentos juntada pela reclamante sob id 1d7a5ed. Realizada audiência de instrução, Id 770afde, foi colhido o depoimento de uma testemunha, além de admitida a utilização de prova emprestada. Produzida prova pericial para análise da periculosidade, cujo laudo está juntado sob Id de1035e. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica aos documentos juntados pela parte adversa, sem a indicação específica de vícios ou incorreções, não tem o condão de afastar sua força probante. Os documentos serão valorados em conjunto com os demais elementos dos autos, nos tópicos pertinentes. No que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e, portanto, não limita eventual liquidação de sentença, em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante postulou, em sede preliminar, a exibição de diversos documentos pela reclamada. A reclamada, em contestação, arguiu ausência de causa de pedir quanto aos acordos de PLR. Compulsando a petição inicial, verifica-se que o reclamante formulou pedido de pagamento de PLR integral de 2024 e proporcional de 2025, o que demonstra a pertinência e a necessidade da exibição dos respectivos acordos para a correta apuração de eventual direito. Quanto aos demais documentos (relatórios de catracas, atas de votação de acordos coletivos e comprovante de manutenção do plano de saúde), a sua exibição também se mostra relevante para o deslinde de outras controvérsias (jornada, validade de normas coletivas, dano moral pelo cancelamento do plano). Contudo, considerando que a reclamada juntou diversos acordos coletivos e cartões de ponto, e que a análise das demais pretensões poderá ser feita com base nos elementos já constantes dos autos ou naqueles que o juízo entender indispensáveis e eventualmente determinar de ofício em fase de liquidação, não se vislumbra, neste momento, prejuízo à instrução que justifique a aplicação das penas do art. 400 do CPC. A necessidade de outros documentos será aferida em momento oportuno. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita a reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada argui a prescrição quinquenal. Ajuizada a presente ação em 10/10/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 10/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO O reclamante suscita a invalidade dos acordos coletivos por ausência de homologação no MTE e por vícios na formação da vontade coletiva. A reclamada defende a validade, invocando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado e o Tema 1046 do STF. De início, a ausência de registro formal do instrumento coletivo no MTE, conforme entendimento pacífico do TST, constitui mera irregularidade administrativa, não tendo o condão de invalidar a norma coletiva regularmente pactuada entre os entes representativos. A reclamada, ademais, juntou comprovantes de registro de diversos ACTs. Quanto aos vícios na formação da vontade coletiva, o reclamante alega manipulação das assembleias pela reclamada. Contudo, não produziu prova robusta de tal alegação, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). No que tange à prevalência do negociado sobre o legislado, o art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversas matérias, incluindo jornada de trabalho e intervalos, desde que observados os limites constitucionais e os direitos absolutamente indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, as normas coletivas juntadas aos autos serão consideradas válidas em seus aspectos formais, e sua aplicação aos pedidos específicos será analisada topicamente, observando-se os limites da autonomia privada coletiva e a indisponibilidade de certos direitos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DO PPP O laudo pericial (ID de1035e), elaborado pelo perito Gregory Nicoli Faria Latalisa França, concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o período imprescrito (10/10/2019 a 14/06/2024, exceto afastamento), devido à exposição permanente do reclamante, como Operador de Equipamentos Pesados, a área de risco de armazenamento de explosivos. O perito detalhou a existência de paióis subterrâneos (Nível 10.1 - Serrotinho e Nível 13 - Fonte Grande, este com 6.000kg de explosivos) e a permanência do reclamante em raio inferior ao mínimo permitido (mesmo considerando a redução da área de risco pela metade devido à natureza barricada dos paióis), conforme Anexo 1 da NR-16. A reclamada não produziu prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. Acolho a conclusão pericial e defiro o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, TST), durante o período imprescrito não atingido pela prescrição (10/10/2019 até 14/06/2024, excluído o período de afastamento de janeiro de 2024 até a demissão), com reflexos em horas extras pagas e deferidas, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Considerando que o reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau máximo (40%), deverá optar, em fase de liquidação, entre os adicionais, sendo vedada a cumulação (art. 193, §2º, CLT). Caso opte pelo adicional de periculosidade, autoriza-se a dedução/compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade no período correspondente. Por conseguinte, em razão do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao reclamante. O documento deverá refletir a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos identificados no laudo pericial, abrangendo o período ali delimitado. O descumprimento da obrigação ensejará a imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$1.000,00 (mil reais), revertida em benefício do reclamante. DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS – MINUTOS RESIDUAIS – HORA DE PERCURSO – FERIADOS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, diferenças de horas in itinere e minutos residuais, horas pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71 CLT) e do intervalo especial do art. 298 da CLT, além da dobra de feriados e horas pela supressão do intervalo interjornadas. Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras O trabalho em minas de subsolo possui regramento específico (arts. 293 e seguintes da CLT), com jornada, em regra, de 6 horas diárias e 36 semanais, admitida a prorrogação para 8 horas diárias mediante acordo ou convenção coletiva e licença prévia da autoridade competente (art. 295 CLT). A Constituição Federal (art. 7º, XIV) também estabelece jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A Súmula 423 do TST valida a fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Os acordos coletivos juntados autorizam a jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos no subsolo, conforme se verifica na cláusula 38.1 do ACT 2023/2024. A tese da reclamada de que a jornada efetiva no subsolo não excedia 6 horas, excluindo-se o tempo de deslocamento e preparo, não se sustenta integralmente. Conforme depoimento do próprio reclamante, além dos atos preparatórios, o tempo de deslocamento interno e espera pela gaiola consumia tempo significativo. A testemunha Vagner Alonso Dias Soares Cupertino, ouvida como prova emprestada (processo 0010621-90.2022.5.03.0094), corroborou a existência de diversos procedimentos antes e depois do registro de ponto. Os cartões de ponto (id 0134e94) demonstram, em diversas ocasiões, labor superior à 6ª hora diária e à 36ª semanal, mesmo considerando apenas o tempo entre o registro de entrada e saída. A alegação do reclamante de que os registros não espelham a real jornada (sendo pré-assinalados ou corrigidos) encontra amparo na própria irregularidade de alguns registros, como os destacados na réplica (Id 1d7a5ed). Contudo, a validade dos acordos coletivos que elastecem a jornada para até 8 horas, à luz do Tema 1046 do STF e do art. 611-A da CLT, deve ser observada. Assim, defiro o pagamento como extras das horas laboradas além da 8ª diária ou 36ª semanal (o que for mais benéfico, considerando a jornada contratual de 180 horas mensais, conforme ficha funcional Id 251957f), observando-se o adicional convencional ou legal (o mais vantajoso), o divisor 180, a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. A base de cálculo será o somatório das parcelas salariais (Súmula 264, TST). Indevido o cômputo do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, por possuírem a mesma base (salário-base), o que configuraria bis in idem. Minutos Residuais e Horas de Percurso Os acordos coletivos (cláusula 39.1 do ACT 2023/2024) excluem o tempo despendido com lanche, troca de roupa e trajeto da portaria do tempo à disposição. O art. 4º, §2º, da CLT (redação da Lei 13.467/17) também estabelece que o tempo despendido pelo empregado em atividades particulares dentro da empresa não será computado como período extraordinário. O tempo in itinere foi excluído da jornada pela Lei 13.467/17 (nova redação do art. 58, §2º, CLT). Os depoimentos indicam que os atos preparatórios e finais consumiam tempo considerável. Contudo, prevalece o negociado, sendo indevido o pagamento desses períodos como tempo à disposição, salvo se comprovada coação ou vício na manifestação da vontade coletiva, o que não ocorreu. Improcede o pedido de diferenças de horas de percurso com base na alegação de insuficiência do valor pago. Intervalo Intrajornada (Art. 71 CLT) e Intervalo do Art. 298 da CLT Conforme entendimento pacificado pelo TST (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011), o intervalo do art. 71 da CLT é inaplicável aos trabalhadores em minas de subsolo, que possuem regramento específico no art. 298 da CLT (pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho). Os acordos coletivos (cláusula 38.2 do ACT 2023/2024) preveem o intervalo de 15 minutos no subsolo. A prova oral emprestada (depoimentos de Vagner Alonso Dias Soares Cupertino e Wagner Ramon de Jesus nos processos 0010621-90.2022.5.03.0094, id e16ae20, e 0010147-85.2023.5.03.0094, Id d568462, respectivamente) indica a supressão ou fruição irregular deste intervalo. A testemunha Júlio César, ouvida nestes autos, corroborou a dificuldade de fruição integral dos intervalos. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em subsolo (correspondente a duas pausas de 15 minutos), com adicional convencional ou legal (o mais vantajoso) , observados os controles de ponto e, na ausência ou invalidade destes, a jornada declinada na inicial, limitada pela prova oral. Intervalo Interjornadas (Art. 66 CLT) O reclamante, em réplica, apresentou amostragem de horários que, segundo alegou, demonstraria a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas. Contudo, reconheceu que tal amostragem era "fictícia", baseada em interpretação de depoimentos para os horários de entrada e saída da portaria, e não nos horários efetivamente registrados nos cartões de ponto. Analisando-se os horários registrados nos cartões de ponto (ID 0134e94) para a transição citada pelo reclamante (19/11/2021 para 20/11/2021), constata-se que o intervalo interjornadas foi de 11 horas e 23 minutos (saída às 01:36 do dia 20/11 e entrada às 12:59 do mesmo dia), respeitando, portanto, o mínimo legal. Considerando que o pedido de minutos residuais (tempo que antecede o registro de entrada e sucede o registro de saída) foi julgado improcedente, e que a amostragem do reclamante para o intervalo interjornadas baseou-se em premissas horárias não comprovadas como de efetivo tempo à disposição, não há como acolher a tese de supressão do intervalo interjornadas. Improcedente o pedido. Feriados Trabalhados O reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar, analiticamente, os feriados laborados e não pagos ou não compensados, confrontando os cartões de ponto com os recibos salariais (art. 818, I, CLT). A mera indicação do saldo de horas em feriados nos cartões de ponto não comprova a ausência de quitação ou compensação, que poderia ocorrer em banco de horas ou em folgas específicas. Improcede. ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional noturno, ao argumento de que a reclamada não observava corretamente a redução ficta da hora noturna (art. 73, §1º, CLT) e tampouco remunerava adequadamente as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna (Súmula 60, II, TST). A reclamada, em defesa, sustenta a correção dos pagamentos e alega que a jornada mista afastaria a incidência da Súmula 60, II, do TST. A análise dos cartões de ponto (ID 0134e94) e dos demonstrativos de pagamento (ID 12875c6) carreados aos autos revela a procedência parcial da pretensão Conforme o art. 73, §1º, da CLT, a hora do trabalho noturno (compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, para o trabalhador urbano) será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Essa ficção jurídica, conhecida como hora noturna reduzida, implica que, para cada 52 minutos e 30 segundos de labor efetivo em período noturno, o empregado tem direito à remuneração correspondente a uma hora normal de trabalho, acrescida do respectivo adicional. Da análise dos cartões de ponto, verifica-se que o reclamante laborava habitualmente em período noturno. Por amostragem, como destacado na réplica e conferido por este juízo, no dia 13/05/2021, o reclamante cumpriu jornada das 23:42 às 07:05. Desse período, o labor em horário noturno (22h às 05h) foi de 5 horas e 18 minutos (de 23:42 às 05:00), e o labor em prorrogação da jornada noturna (após as 05h, conforme Súmula 60, II, TST) foi de 2 horas e 05 minutos (de 05:00 às 07:05). Somando-se ambos, tem-se um total de 7 horas e 23 minutos cronológicos que atraem a incidência do adicional noturno. Ao aplicar o fator de conversão da hora noturna reduzida (1,142857, que corresponde a 60 minutos divididos por 52,5 minutos), as 7 horas e 23 minutos (ou 443 minutos) deveriam equivaler a aproximadamente 506 minutos (443 * 1,142857), o que corresponde a cerca de 8 horas e 26 minutos para fins de cálculo e pagamento do adicional noturno. Contudo, o cartão de ponto do dia 13/05/2021 (ID 0134e94, fl. 17) registra o lançamento de "07:23 - 021 ADICIONAL NOTURNO" e "07:10 - 044 HNT NOTURNA" (desconsiderando os 13 minutos de hora extra noturna para este cálculo inicial). Os demonstrativos de pagamento, por sua vez, indicam que a "quantidade" de horas utilizada para o cálculo do adicional noturno correspondia às horas cronológicas trabalhadas no período noturno, e não às horas fictas majoradas. Resta evidente, portanto, que a reclamada não efetuava o cômputo da hora noturna reduzida, pagando o adicional apenas sobre as horas cronológicas efetivamente laboradas no período noturno e em sua prorrogação. A alegação da reclamada de que a jornada mista afastaria a incidência da Súmula 60, II, do TST não se sustenta, uma vez que o verbete sumular é expresso ao determinar que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o adicional é devido também sobre as horas prorrogadas. Os cartões de ponto atestam o labor após as 05:00 em continuidade a turnos iniciados no período noturno. Destarte, são devidas ao reclamante as diferenças de adicional noturno decorrentes da não observância da hora ficta de 52 minutos e 30 segundos, tanto para as horas laboradas no período compreendido entre 22h e 05h, quanto para as horas laboradas em prorrogação (após as 05h, em continuidade ao trabalho noturno). Tais diferenças deverão ser calculadas com base no adicional convencional previsto nos instrumentos normativos juntados aos autos ou, na sua ausência ou se menos benéfico, no adicional legal de 20% (art. 73, caput, CLT), incidentes sobre o valor da hora normal (Súmula 264, TST), e gerarão reflexos em Descansos Semanais Remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto e recibos salariais, observando-se os dias efetivamente trabalhados, o divisor aplicável e os valores já quitados sob a mesma rubrica, para evitar enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CONDIÇÕES DE TRABALHO, CÂMERAS, CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DANO EXISTENCIAL) O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob diversos fundamentos: a) condições inadequadas de trabalho, especificamente a ausência de banheiros nas frentes de labor no subsolo, falta de água potável em quantidade e qualidade adequadas, e condições precárias dos vestiários (ausência de portas nos boxes dos chuveiros, problemas de higiene e superlotação); b) instalação de câmeras de monitoramento no interior dos vestiários, violando sua privacidade e intimidade; c) cancelamento indevido do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio indenizado; e d) dano existencial decorrente da jornada de trabalho exaustiva que o privava do convívio social e familiar. A reclamada nega a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral, afirmando o cumprimento das normas de saúde e segurança, a regularidade da jornada e a inexistência de ato ilícito no cancelamento do plano de saúde ou na instalação das câmeras. A responsabilidade civil do empregador por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito (ação ou omissão culposa ou dolosa), o dano efetivo (lesão a direito da personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, intimidade, privacidade ou integridade psíquica) e o nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo empregado (arts. 186 e 927 do Código Civil, e arts. 223-A e seguintes da CLT). No que diz respeito às condições de trabalho (banheiros, água potável, vestiários) e câmeras nos vestiários, a prova oral emprestada, id e16ae20, notadamente os depoimentos das testemunhas Peter Virgilio Davi Teixeira (processo 0010060-66.2022.5.03.0094), Herlen Macieira (processo 0010565-57.2022.5.03.0094) e Wenderson Rodrigues Diniz (processo 0010287-22.2023.5.03.0094), e, ainda, o depoimento de Fernando Luis Muzzi (processo 0010527-79.2021.5.03.0094), constante do id e263eb2, quando analisada em conjunto, corrobora parcialmente as alegações do reclamante. Restou evidenciada a ausência de banheiros em proximidade adequada às frentes de trabalho no subsolo, em desacordo com a NR-22, e a ausência de portas nos boxes dos chuveiros dos vestiários utilizados pelos empregados, em violação à NR-24 e expondo a intimidade dos trabalhadores. A testemunha Wenderson Rodrigues Diniz, inclusive, confirmou que câmeras nos vestiários poderiam captar imagens de nudez. A questão da qualidade e disponibilidade contínua de água potável no subsolo também se mostrou controversa, com depoimentos indicando problemas. Tais fatos, em conjunto, demonstram que o reclamante foi submetido a condições de trabalho que atentaram contra sua dignidade e privacidade, configurando ato ilícito da reclamada. A jurisprudência consolidada, inclusive do TST (Tema 20 de IRDR), reconhece que a ausência de instalações sanitárias adequadas enseja reparação por dano moral. A existência de câmeras em local destinado à troca de vestes e higiene pessoal, mesmo que com o intuito alegado de coibir furtos, representa uma invasão à privacidade dos empregados. Quanto ao ponto relativo ao cancelamento do plano de saúde, é incontroverso que o reclamante foi dispensado em 14/06/2024 e que o aviso prévio de 78 dias projetaria o contrato até 31/08/2024. A manutenção do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio indenizado é direito do trabalhador (OJ 82, SBDI-I, TST). A reclamada não comprovou a manutenção do benefício por todo o período projetado. O cancelamento prematuro do plano de saúde, especialmente considerando a ciência da empregadora sobre patologias preexistentes do reclamante (conforme encaminhamento médico juntado com a inicial), em um momento de vulnerabilidade, configura ato ilícito que acarreta dano moral. Em relação ao dano existencial, o reclamante alega que a jornada de trabalho exaustiva, especialmente nas trocas de turno, o privava do convívio social e familiar. O dano existencial se configura pela efetiva lesão a um projeto de vida ou pela supressão de atividades sociais, culturais, de lazer ou familiares em decorrência de uma conduta ilícita do empregador, como a imposição de jornada excessiva e extenuante. Contudo, não basta a mera alegação de jornada elastecida; é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo à vida de relações do trabalhador. No presente caso, embora a testemunha Júlio César tenha descrito a rotina de trabalho e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em relação ao convívio social, o dano existencial não se presume pela simples prestação de labor em jornada extensa ou em turnos de revezamento, sendo esta uma característica inerente a determinadas atividades, inclusive a de mineração em subsolo, e muitas vezes objeto de negociação coletiva. Para a configuração do dano existencial, é imprescindível a demonstração cabal de que a jornada imposta pela empregadora efetivamente comprometeu de forma significativa as relações sociais, os projetos de vida e o direito ao lazer do trabalhador, de maneira a configurar um alijamento do convívio social e familiar que ultrapasse os dissabores e as dificuldades inerentes à própria organização do trabalho em turnos. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar, de forma robusta e individualizada, o efetivo prejuízo ao seu projeto de vida ou o comprometimento de suas relações sociais e familiares em nível que configure o dano existencial indenizável, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). A prova oral, embora indique uma rotina desgastante, não foi suficiente para demonstrar a frustração concreta de projetos pessoais relevantes ou um isolamento social imposto diretamente pela conduta ilícita da reclamada para além das características da jornada em turnos. Ausente prova robusta do dano específico à existência do reclamante, para além do desgaste inerente à jornada pactuada e às horas extras eventualmente deferidas (que possuem reparação pecuniária própria), improcedente o pedido de indenização por dano existencial. Analisadas todas as vertentes expostas pelo reclamante e considerando as ofensas aos direitos da personalidade do reclamante decorrentes das condições inadequadas de higiene e privacidade no ambiente de trabalho (ausência de portas nos vestiários e exposição por câmeras) e do cancelamento indevido do plano de saúde, configurado o dano moral. Levando em conta a gravidade dessas condutas da reclamada, a extensão dos danos sofridos pelo autor (excluído o dano existencial não comprovado), o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente adotados por este Regional em casos análogos, arbitro a indenização por danos morais no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais). INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15, alegando exposição a calor excessivo durante sua jornada em mina de subsolo. Para tanto, ampara-se em prova pericial emprestada (ID 4634291), produzida nos autos do processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094. A reclamada, em sua defesa, nega a exposição do reclamante a calor acima dos limites de tolerância, sustentando a eficiência do sistema de ventilação da mina. A concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR-15, é devida aos trabalhadores que exercem atividades em ambientes com sobrecarga térmica acima dos limites de tolerância estabelecidos para o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada). A caracterização da exposição ao calor excessivo demanda avaliação quantitativa das condições ambientais do local específico de trabalho do empregado, considerando o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) e o metabolismo energético da atividade desenvolvida. No presente caso, o reclamante busca comprovar a exposição ao calor unicamente por meio de laudo pericial produzido em outro processo, no qual figurava como parte o Sr. Fernando Eduardo Lopes. Embora a prova emprestada seja admitida no processo do trabalho (art. 372 do CPC), sua utilização para aferir condições ambientais tão específicas como a exposição ao calor demanda extrema cautela e, fundamentalmente, a demonstração da identidade fática entre as situações. Ocorre que a exposição ao calor em ambiente de mina subterrânea é notoriamente variável, dependendo de múltiplos fatores, como o nível de profundidade da frente de trabalho, a proximidade de fontes de calor (maquinários, rochas), a eficiência e o alcance do sistema de ventilação no ponto específico da atividade, a taxa metabólica da atividade desenvolvida pelo trabalhador em determinado momento, e até mesmo variações sazonais ou operacionais. Um laudo produzido para aferir as condições de trabalho de outro empregado, ainda que na mesma empresa, não possui, por si só, o condão de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante Marcio Luis Vieira esteve submetido às mesmas condições de sobrecarga térmica. O laudo emprestado (ID 4634291) foi elaborado para analisar as condições específicas do Sr. Fernando Eduardo Lopes, em suas frentes de trabalho e durante suas atividades. Não há nos autos elementos que permitam concluir, com a segurança necessária, que as medições e conclusões daquele laudo se aplicam integralmente e sem ressalvas à realidade laboral vivenciada pelo ora reclamante durante todo o período imprescrito. A simples menção na réplica de que a diligência pericial no laudo emprestado (realizada em 21/06/2023 e 14/07/2023) teria apurado IBUTG de 26,9 no nível 22 é insuficiente para caracterizar a exposição do reclamante Marcio Luis Vieira acima dos limites de tolerância, pois não se demonstra que esta era sua condição habitual e permanente de trabalho, nem se detalha a atividade específica desenvolvida no momento daquela medição para fins de enquadramento nos quadros da NR-15. Ademais, o laudo pericial produzido nestes autos pelo perito Gregory Nicoli Faria Latalisa França (ID de1035e), embora focado na periculosidade, não trouxe elementos específicos sobre a exposição do reclamante Marcio ao agente calor, e não houve requerimento específico para complementação nesse sentido após a apresentação da prova emprestada pelo reclamante. Destarte, ausente prova técnica robusta e específica nos presentes autos que demonstre, de forma individualizada e inequívoca, a exposição habitual e permanente do reclamante Marcio Luis Vieira a níveis de calor superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 para suas atividades, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica carece de sustentação probatória. Julgo, pois, improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que o TRCT não contemplou o pagamento do adicional de insalubridade e noturno do mês da rescisão e que teve o acesso ao banco de horas restringido. O TRCT (ID 3329536) indica o pagamento de "Saldo de 0/Dias Salário" no valor de R$ 1.940,61, o que pressupõe a inclusão das verbas habituais. Contudo, a base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os adicionais deferidos nesta sentença (periculosidade, diferenças de noturno, horas extras). Defiro as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) decorrentes da integração das parcelas salariais deferidas (adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno, horas extras decorrentes dos intervalos suprimidos e da recuperação térmica) em sua base de cálculo, a serem apuradas em liquidação. Quanto ao banco de horas, a ausência de acesso para conferência no momento da rescisão, por si só, não gera diferença, mas eventuais créditos existentes deveriam ter sido quitados ou compensados, o que será abrangido pela condenação em horas extras, se for o caso. REINTEGRAÇÃO / INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (ESTABILIDADE CIPA) O reclamante, membro eleito da CIPA (mandato 2023/2024, com término previsto para março de 2025), postula a reintegração ou indenização substitutiva, alegando dispensa arbitrária durante o período de estabilidade (art. 10, II, 'a', ADCT; art. 165, CLT; Súmula 339, I, TST). A dispensa ocorreu em 14/06/2024, sem justa causa. A reclamada, embora reconheça a condição de cipeiro, sustenta que a estabilidade não é absoluta e que a concessão judicial de aposentadoria especial ao reclamante (processo nº 1072884-56.2021.4.01.3800, sentença de ID 294dc93) tornaria incompatível a continuidade do labor, especialmente em ambiente insalubre, citando o Tema 709 do STF. O Tema 709 do STF (RE 791.961) estabeleceu a constitucionalidade da vedação de percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna a laborar em atividade especial. Contudo, a decisão do STF trata da percepção do benefício previdenciário, e não diretamente da extinção do contrato de trabalho ou da estabilidade no emprego. A estabilidade do cipeiro visa garantir a liberdade de atuação na fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho. A aposentadoria especial, por sua vez, é um direito previdenciário. Embora o labor em condições especiais seja o fato gerador de ambos, são institutos com finalidades distintas. A dispensa do empregado cipeiro estável só é admitida por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165, CLT). A simples concessão de aposentadoria especial, ainda que por decisão judicial, não se enquadra, por si só, em nenhuma dessas hipóteses, especialmente se a empresa não comprova a impossibilidade de realocação do empregado em função compatível e em ambiente não nocivo, preservando sua atuação como cipeiro. A ressalva no TRCT pelo sindicato (ID 3329536) reforça a ciência da estabilidade. No caso, a reclamada não demonstrou motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa, limitando-se a invocar a aposentadoria especial. Contudo, considerando o exaurimento do período estabilitário no curso da demanda (um ano após o término do mandato, que seria março de 2026), a reintegração torna-se inviável, sendo devida a indenização substitutiva correspondente aos salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% do período de estabilidade remanescente (da data da dispensa até março de 2026). Defiro a indenização substitutiva do período de estabilidade, nos termos acima. As horas extras habitualmente prestadas, conforme deferido, integram o cálculo desta indenização (Súmula 396, I, TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias e a controvérsia razoável sobre sua quitação, não incide a multa do art. 477, §8º, da CLT. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id e19cccf), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$2.000,00, em benefício do perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamada fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntico título, a ser averiguado em liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, na caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO LUIS VIEIRA em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição das pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 10/10/2019: a) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos, facultada a opção e autorizada a compensação com o adicional de insalubridade já recebido; b) Horas extras excedentes à 8ª diária ou 36ª semanal, com adicional e reflexos; c) 30 minutos por dia pela supressão do intervalo do art. 298 da CLT, com adicional; d) Diferenças de adicional noturno, pela não observância da hora ficta reduzida e pela prorrogação da jornada noturna, com adicional e reflexos; e) Indenização por danos morais (decorrentes das condições inadequadas de higiene e privacidade nos vestiários, exposição por câmeras e cancelamento indevido do plano de saúde) no valor global de R$ 7.000,00; f) Diferenças de verbas rescisórias pela integração das parcelas salariais deferidas; g) Indenização substitutiva do período de estabilidade CIPA. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá retificar o PPP do reclamante para constar a exposição ao agente perigoso (explosivos) durante o período reconhecido, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 20 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 330696418

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010928-73.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA MARCIO LUIS VIEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010928-73.2024.5.03.0094 AUTOR: MARCIO LUIS VIEIRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010928-73.2024.5.03.0094 AUTOR: MARCIO LUIS VIEIRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8922809 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIO LUIS VIEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., também qualificada, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.624,28. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita e documentos, Id 15c8da6, incluindo procuração e carta de preposição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação aos documentos juntada pela reclamante sob id 1d7a5ed. Realizada audiência de instrução, Id 770afde, foi colhido o depoimento de uma testemunha, além de admitida a utilização de prova emprestada. Produzida prova pericial para análise da periculosidade, cujo laudo está juntado sob Id de1035e. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica aos documentos juntados pela parte adversa, sem a indicação específica de vícios ou incorreções, não tem o condão de afastar sua força probante. Os documentos serão valorados em conjunto com os demais elementos dos autos, nos tópicos pertinentes. No que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e, portanto, não limita eventual liquidação de sentença, em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante postulou, em sede preliminar, a exibição de diversos documentos pela reclamada. A reclamada, em contestação, arguiu ausência de causa de pedir quanto aos acordos de PLR. Compulsando a petição inicial, verifica-se que o reclamante formulou pedido de pagamento de PLR integral de 2024 e proporcional de 2025, o que demonstra a pertinência e a necessidade da exibição dos respectivos acordos para a correta apuração de eventual direito. Quanto aos demais documentos (relatórios de catracas, atas de votação de acordos coletivos e comprovante de manutenção do plano de saúde), a sua exibição também se mostra relevante para o deslinde de outras controvérsias (jornada, validade de normas coletivas, dano moral pelo cancelamento do plano). Contudo, considerando que a reclamada juntou diversos acordos coletivos e cartões de ponto, e que a análise das demais pretensões poderá ser feita com base nos elementos já constantes dos autos ou naqueles que o juízo entender indispensáveis e eventualmente determinar de ofício em fase de liquidação, não se vislumbra, neste momento, prejuízo à instrução que justifique a aplicação das penas do art. 400 do CPC. A necessidade de outros documentos será aferida em momento oportuno. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita a reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada argui a prescrição quinquenal. Ajuizada a presente ação em 10/10/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 10/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO O reclamante suscita a invalidade dos acordos coletivos por ausência de homologação no MTE e por vícios na formação da vontade coletiva. A reclamada defende a validade, invocando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado e o Tema 1046 do STF. De início, a ausência de registro formal do instrumento coletivo no MTE, conforme entendimento pacífico do TST, constitui mera irregularidade administrativa, não tendo o condão de invalidar a norma coletiva regularmente pactuada entre os entes representativos. A reclamada, ademais, juntou comprovantes de registro de diversos ACTs. Quanto aos vícios na formação da vontade coletiva, o reclamante alega manipulação das assembleias pela reclamada. Contudo, não produziu prova robusta de tal alegação, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). No que tange à prevalência do negociado sobre o legislado, o art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversas matérias, incluindo jornada de trabalho e intervalos, desde que observados os limites constitucionais e os direitos absolutamente indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, as normas coletivas juntadas aos autos serão consideradas válidas em seus aspectos formais, e sua aplicação aos pedidos específicos será analisada topicamente, observando-se os limites da autonomia privada coletiva e a indisponibilidade de certos direitos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DO PPP O laudo pericial (ID de1035e), elaborado pelo perito Gregory Nicoli Faria Latalisa França, concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o período imprescrito (10/10/2019 a 14/06/2024, exceto afastamento), devido à exposição permanente do reclamante, como Operador de Equipamentos Pesados, a área de risco de armazenamento de explosivos. O perito detalhou a existência de paióis subterrâneos (Nível 10.1 - Serrotinho e Nível 13 - Fonte Grande, este com 6.000kg de explosivos) e a permanência do reclamante em raio inferior ao mínimo permitido (mesmo considerando a redução da área de risco pela metade devido à natureza barricada dos paióis), conforme Anexo 1 da NR-16. A reclamada não produziu prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. Acolho a conclusão pericial e defiro o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, TST), durante o período imprescrito não atingido pela prescrição (10/10/2019 até 14/06/2024, excluído o período de afastamento de janeiro de 2024 até a demissão), com reflexos em horas extras pagas e deferidas, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Considerando que o reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau máximo (40%), deverá optar, em fase de liquidação, entre os adicionais, sendo vedada a cumulação (art. 193, §2º, CLT). Caso opte pelo adicional de periculosidade, autoriza-se a dedução/compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade no período correspondente. Por conseguinte, em razão do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao reclamante. O documento deverá refletir a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos identificados no laudo pericial, abrangendo o período ali delimitado. O descumprimento da obrigação ensejará a imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$1.000,00 (mil reais), revertida em benefício do reclamante. DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS – MINUTOS RESIDUAIS – HORA DE PERCURSO – FERIADOS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, diferenças de horas in itinere e minutos residuais, horas pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71 CLT) e do intervalo especial do art. 298 da CLT, além da dobra de feriados e horas pela supressão do intervalo interjornadas. Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras O trabalho em minas de subsolo possui regramento específico (arts. 293 e seguintes da CLT), com jornada, em regra, de 6 horas diárias e 36 semanais, admitida a prorrogação para 8 horas diárias mediante acordo ou convenção coletiva e licença prévia da autoridade competente (art. 295 CLT). A Constituição Federal (art. 7º, XIV) também estabelece jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A Súmula 423 do TST valida a fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Os acordos coletivos juntados autorizam a jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos no subsolo, conforme se verifica na cláusula 38.1 do ACT 2023/2024. A tese da reclamada de que a jornada efetiva no subsolo não excedia 6 horas, excluindo-se o tempo de deslocamento e preparo, não se sustenta integralmente. Conforme depoimento do próprio reclamante, além dos atos preparatórios, o tempo de deslocamento interno e espera pela gaiola consumia tempo significativo. A testemunha Vagner Alonso Dias Soares Cupertino, ouvida como prova emprestada (processo 0010621-90.2022.5.03.0094), corroborou a existência de diversos procedimentos antes e depois do registro de ponto. Os cartões de ponto (id 0134e94) demonstram, em diversas ocasiões, labor superior à 6ª hora diária e à 36ª semanal, mesmo considerando apenas o tempo entre o registro de entrada e saída. A alegação do reclamante de que os registros não espelham a real jornada (sendo pré-assinalados ou corrigidos) encontra amparo na própria irregularidade de alguns registros, como os destacados na réplica (Id 1d7a5ed). Contudo, a validade dos acordos coletivos que elastecem a jornada para até 8 horas, à luz do Tema 1046 do STF e do art. 611-A da CLT, deve ser observada. Assim, defiro o pagamento como extras das horas laboradas além da 8ª diária ou 36ª semanal (o que for mais benéfico, considerando a jornada contratual de 180 horas mensais, conforme ficha funcional Id 251957f), observando-se o adicional convencional ou legal (o mais vantajoso), o divisor 180, a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. A base de cálculo será o somatório das parcelas salariais (Súmula 264, TST). Indevido o cômputo do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, por possuírem a mesma base (salário-base), o que configuraria bis in idem. Minutos Residuais e Horas de Percurso Os acordos coletivos (cláusula 39.1 do ACT 2023/2024) excluem o tempo despendido com lanche, troca de roupa e trajeto da portaria do tempo à disposição. O art. 4º, §2º, da CLT (redação da Lei 13.467/17) também estabelece que o tempo despendido pelo empregado em atividades particulares dentro da empresa não será computado como período extraordinário. O tempo in itinere foi excluído da jornada pela Lei 13.467/17 (nova redação do art. 58, §2º, CLT). Os depoimentos indicam que os atos preparatórios e finais consumiam tempo considerável. Contudo, prevalece o negociado, sendo indevido o pagamento desses períodos como tempo à disposição, salvo se comprovada coação ou vício na manifestação da vontade coletiva, o que não ocorreu. Improcede o pedido de diferenças de horas de percurso com base na alegação de insuficiência do valor pago. Intervalo Intrajornada (Art. 71 CLT) e Intervalo do Art. 298 da CLT Conforme entendimento pacificado pelo TST (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011), o intervalo do art. 71 da CLT é inaplicável aos trabalhadores em minas de subsolo, que possuem regramento específico no art. 298 da CLT (pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho). Os acordos coletivos (cláusula 38.2 do ACT 2023/2024) preveem o intervalo de 15 minutos no subsolo. A prova oral emprestada (depoimentos de Vagner Alonso Dias Soares Cupertino e Wagner Ramon de Jesus nos processos 0010621-90.2022.5.03.0094, id e16ae20, e 0010147-85.2023.5.03.0094, Id d568462, respectivamente) indica a supressão ou fruição irregular deste intervalo. A testemunha Júlio César, ouvida nestes autos, corroborou a dificuldade de fruição integral dos intervalos. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em subsolo (correspondente a duas pausas de 15 minutos), com adicional convencional ou legal (o mais vantajoso) , observados os controles de ponto e, na ausência ou invalidade destes, a jornada declinada na inicial, limitada pela prova oral. Intervalo Interjornadas (Art. 66 CLT) O reclamante, em réplica, apresentou amostragem de horários que, segundo alegou, demonstraria a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas. Contudo, reconheceu que tal amostragem era "fictícia", baseada em interpretação de depoimentos para os horários de entrada e saída da portaria, e não nos horários efetivamente registrados nos cartões de ponto. Analisando-se os horários registrados nos cartões de ponto (ID 0134e94) para a transição citada pelo reclamante (19/11/2021 para 20/11/2021), constata-se que o intervalo interjornadas foi de 11 horas e 23 minutos (saída às 01:36 do dia 20/11 e entrada às 12:59 do mesmo dia), respeitando, portanto, o mínimo legal. Considerando que o pedido de minutos residuais (tempo que antecede o registro de entrada e sucede o registro de saída) foi julgado improcedente, e que a amostragem do reclamante para o intervalo interjornadas baseou-se em premissas horárias não comprovadas como de efetivo tempo à disposição, não há como acolher a tese de supressão do intervalo interjornadas. Improcedente o pedido. Feriados Trabalhados O reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar, analiticamente, os feriados laborados e não pagos ou não compensados, confrontando os cartões de ponto com os recibos salariais (art. 818, I, CLT). A mera indicação do saldo de horas em feriados nos cartões de ponto não comprova a ausência de quitação ou compensação, que poderia ocorrer em banco de horas ou em folgas específicas. Improcede. ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional noturno, ao argumento de que a reclamada não observava corretamente a redução ficta da hora noturna (art. 73, §1º, CLT) e tampouco remunerava adequadamente as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna (Súmula 60, II, TST). A reclamada, em defesa, sustenta a correção dos pagamentos e alega que a jornada mista afastaria a incidência da Súmula 60, II, do TST. A análise dos cartões de ponto (ID 0134e94) e dos demonstrativos de pagamento (ID 12875c6) carreados aos autos revela a procedência parcial da pretensão Conforme o art. 73, §1º, da CLT, a hora do trabalho noturno (compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, para o trabalhador urbano) será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Essa ficção jurídica, conhecida como hora noturna reduzida, implica que, para cada 52 minutos e 30 segundos de labor efetivo em período noturno, o empregado tem direito à remuneração correspondente a uma hora normal de trabalho, acrescida do respectivo adicional. Da análise dos cartões de ponto, verifica-se que o reclamante laborava habitualmente em período noturno. Por amostragem, como destacado na réplica e conferido por este juízo, no dia 13/05/2021, o reclamante cumpriu jornada das 23:42 às 07:05. Desse período, o labor em horário noturno (22h às 05h) foi de 5 horas e 18 minutos (de 23:42 às 05:00), e o labor em prorrogação da jornada noturna (após as 05h, conforme Súmula 60, II, TST) foi de 2 horas e 05 minutos (de 05:00 às 07:05). Somando-se ambos, tem-se um total de 7 horas e 23 minutos cronológicos que atraem a incidência do adicional noturno. Ao aplicar o fator de conversão da hora noturna reduzida (1,142857, que corresponde a 60 minutos divididos por 52,5 minutos), as 7 horas e 23 minutos (ou 443 minutos) deveriam equivaler a aproximadamente 506 minutos (443 * 1,142857), o que corresponde a cerca de 8 horas e 26 minutos para fins de cálculo e pagamento do adicional noturno. Contudo, o cartão de ponto do dia 13/05/2021 (ID 0134e94, fl. 17) registra o lançamento de "07:23 - 021 ADICIONAL NOTURNO" e "07:10 - 044 HNT NOTURNA" (desconsiderando os 13 minutos de hora extra noturna para este cálculo inicial). Os demonstrativos de pagamento, por sua vez, indicam que a "quantidade" de horas utilizada para o cálculo do adicional noturno correspondia às horas cronológicas trabalhadas no período noturno, e não às horas fictas majoradas. Resta evidente, portanto, que a reclamada não efetuava o cômputo da hora noturna reduzida, pagando o adicional apenas sobre as horas cronológicas efetivamente laboradas no período noturno e em sua prorrogação. A alegação da reclamada de que a jornada mista afastaria a incidência da Súmula 60, II, do TST não se sustenta, uma vez que o verbete sumular é expresso ao determinar que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o adicional é devido também sobre as horas prorrogadas. Os cartões de ponto atestam o labor após as 05:00 em continuidade a turnos iniciados no período noturno. Destarte, são devidas ao reclamante as diferenças de adicional noturno decorrentes da não observância da hora ficta de 52 minutos e 30 segundos, tanto para as horas laboradas no período compreendido entre 22h e 05h, quanto para as horas laboradas em prorrogação (após as 05h, em continuidade ao trabalho noturno). Tais diferenças deverão ser calculadas com base no adicional convencional previsto nos instrumentos normativos juntados aos autos ou, na sua ausência ou se menos benéfico, no adicional legal de 20% (art. 73, caput, CLT), incidentes sobre o valor da hora normal (Súmula 264, TST), e gerarão reflexos em Descansos Semanais Remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto e recibos salariais, observando-se os dias efetivamente trabalhados, o divisor aplicável e os valores já quitados sob a mesma rubrica, para evitar enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CONDIÇÕES DE TRABALHO, CÂMERAS, CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DANO EXISTENCIAL) O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob diversos fundamentos: a) condições inadequadas de trabalho, especificamente a ausência de banheiros nas frentes de labor no subsolo, falta de água potável em quantidade e qualidade adequadas, e condições precárias dos vestiários (ausência de portas nos boxes dos chuveiros, problemas de higiene e superlotação); b) instalação de câmeras de monitoramento no interior dos vestiários, violando sua privacidade e intimidade; c) cancelamento indevido do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio indenizado; e d) dano existencial decorrente da jornada de trabalho exaustiva que o privava do convívio social e familiar. A reclamada nega a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral, afirmando o cumprimento das normas de saúde e segurança, a regularidade da jornada e a inexistência de ato ilícito no cancelamento do plano de saúde ou na instalação das câmeras. A responsabilidade civil do empregador por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito (ação ou omissão culposa ou dolosa), o dano efetivo (lesão a direito da personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, intimidade, privacidade ou integridade psíquica) e o nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo empregado (arts. 186 e 927 do Código Civil, e arts. 223-A e seguintes da CLT). No que diz respeito às condições de trabalho (banheiros, água potável, vestiários) e câmeras nos vestiários, a prova oral emprestada, id e16ae20, notadamente os depoimentos das testemunhas Peter Virgilio Davi Teixeira (processo 0010060-66.2022.5.03.0094), Herlen Macieira (processo 0010565-57.2022.5.03.0094) e Wenderson Rodrigues Diniz (processo 0010287-22.2023.5.03.0094), e, ainda, o depoimento de Fernando Luis Muzzi (processo 0010527-79.2021.5.03.0094), constante do id e263eb2, quando analisada em conjunto, corrobora parcialmente as alegações do reclamante. Restou evidenciada a ausência de banheiros em proximidade adequada às frentes de trabalho no subsolo, em desacordo com a NR-22, e a ausência de portas nos boxes dos chuveiros dos vestiários utilizados pelos empregados, em violação à NR-24 e expondo a intimidade dos trabalhadores. A testemunha Wenderson Rodrigues Diniz, inclusive, confirmou que câmeras nos vestiários poderiam captar imagens de nudez. A questão da qualidade e disponibilidade contínua de água potável no subsolo também se mostrou controversa, com depoimentos indicando problemas. Tais fatos, em conjunto, demonstram que o reclamante foi submetido a condições de trabalho que atentaram contra sua dignidade e privacidade, configurando ato ilícito da reclamada. A jurisprudência consolidada, inclusive do TST (Tema 20 de IRDR), reconhece que a ausência de instalações sanitárias adequadas enseja reparação por dano moral. A existência de câmeras em local destinado à troca de vestes e higiene pessoal, mesmo que com o intuito alegado de coibir furtos, representa uma invasão à privacidade dos empregados. Quanto ao ponto relativo ao cancelamento do plano de saúde, é incontroverso que o reclamante foi dispensado em 14/06/2024 e que o aviso prévio de 78 dias projetaria o contrato até 31/08/2024. A manutenção do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio indenizado é direito do trabalhador (OJ 82, SBDI-I, TST). A reclamada não comprovou a manutenção do benefício por todo o período projetado. O cancelamento prematuro do plano de saúde, especialmente considerando a ciência da empregadora sobre patologias preexistentes do reclamante (conforme encaminhamento médico juntado com a inicial), em um momento de vulnerabilidade, configura ato ilícito que acarreta dano moral. Em relação ao dano existencial, o reclamante alega que a jornada de trabalho exaustiva, especialmente nas trocas de turno, o privava do convívio social e familiar. O dano existencial se configura pela efetiva lesão a um projeto de vida ou pela supressão de atividades sociais, culturais, de lazer ou familiares em decorrência de uma conduta ilícita do empregador, como a imposição de jornada excessiva e extenuante. Contudo, não basta a mera alegação de jornada elastecida; é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo à vida de relações do trabalhador. No presente caso, embora a testemunha Júlio César tenha descrito a rotina de trabalho e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em relação ao convívio social, o dano existencial não se presume pela simples prestação de labor em jornada extensa ou em turnos de revezamento, sendo esta uma característica inerente a determinadas atividades, inclusive a de mineração em subsolo, e muitas vezes objeto de negociação coletiva. Para a configuração do dano existencial, é imprescindível a demonstração cabal de que a jornada imposta pela empregadora efetivamente comprometeu de forma significativa as relações sociais, os projetos de vida e o direito ao lazer do trabalhador, de maneira a configurar um alijamento do convívio social e familiar que ultrapasse os dissabores e as dificuldades inerentes à própria organização do trabalho em turnos. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar, de forma robusta e individualizada, o efetivo prejuízo ao seu projeto de vida ou o comprometimento de suas relações sociais e familiares em nível que configure o dano existencial indenizável, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). A prova oral, embora indique uma rotina desgastante, não foi suficiente para demonstrar a frustração concreta de projetos pessoais relevantes ou um isolamento social imposto diretamente pela conduta ilícita da reclamada para além das características da jornada em turnos. Ausente prova robusta do dano específico à existência do reclamante, para além do desgaste inerente à jornada pactuada e às horas extras eventualmente deferidas (que possuem reparação pecuniária própria), improcedente o pedido de indenização por dano existencial. Analisadas todas as vertentes expostas pelo reclamante e considerando as ofensas aos direitos da personalidade do reclamante decorrentes das condições inadequadas de higiene e privacidade no ambiente de trabalho (ausência de portas nos vestiários e exposição por câmeras) e do cancelamento indevido do plano de saúde, configurado o dano moral. Levando em conta a gravidade dessas condutas da reclamada, a extensão dos danos sofridos pelo autor (excluído o dano existencial não comprovado), o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente adotados por este Regional em casos análogos, arbitro a indenização por danos morais no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais). INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15, alegando exposição a calor excessivo durante sua jornada em mina de subsolo. Para tanto, ampara-se em prova pericial emprestada (ID 4634291), produzida nos autos do processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094. A reclamada, em sua defesa, nega a exposição do reclamante a calor acima dos limites de tolerância, sustentando a eficiência do sistema de ventilação da mina. A concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR-15, é devida aos trabalhadores que exercem atividades em ambientes com sobrecarga térmica acima dos limites de tolerância estabelecidos para o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada). A caracterização da exposição ao calor excessivo demanda avaliação quantitativa das condições ambientais do local específico de trabalho do empregado, considerando o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) e o metabolismo energético da atividade desenvolvida. No presente caso, o reclamante busca comprovar a exposição ao calor unicamente por meio de laudo pericial produzido em outro processo, no qual figurava como parte o Sr. Fernando Eduardo Lopes. Embora a prova emprestada seja admitida no processo do trabalho (art. 372 do CPC), sua utilização para aferir condições ambientais tão específicas como a exposição ao calor demanda extrema cautela e, fundamentalmente, a demonstração da identidade fática entre as situações. Ocorre que a exposição ao calor em ambiente de mina subterrânea é notoriamente variável, dependendo de múltiplos fatores, como o nível de profundidade da frente de trabalho, a proximidade de fontes de calor (maquinários, rochas), a eficiência e o alcance do sistema de ventilação no ponto específico da atividade, a taxa metabólica da atividade desenvolvida pelo trabalhador em determinado momento, e até mesmo variações sazonais ou operacionais. Um laudo produzido para aferir as condições de trabalho de outro empregado, ainda que na mesma empresa, não possui, por si só, o condão de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante Marcio Luis Vieira esteve submetido às mesmas condições de sobrecarga térmica. O laudo emprestado (ID 4634291) foi elaborado para analisar as condições específicas do Sr. Fernando Eduardo Lopes, em suas frentes de trabalho e durante suas atividades. Não há nos autos elementos que permitam concluir, com a segurança necessária, que as medições e conclusões daquele laudo se aplicam integralmente e sem ressalvas à realidade laboral vivenciada pelo ora reclamante durante todo o período imprescrito. A simples menção na réplica de que a diligência pericial no laudo emprestado (realizada em 21/06/2023 e 14/07/2023) teria apurado IBUTG de 26,9 no nível 22 é insuficiente para caracterizar a exposição do reclamante Marcio Luis Vieira acima dos limites de tolerância, pois não se demonstra que esta era sua condição habitual e permanente de trabalho, nem se detalha a atividade específica desenvolvida no momento daquela medição para fins de enquadramento nos quadros da NR-15. Ademais, o laudo pericial produzido nestes autos pelo perito Gregory Nicoli Faria Latalisa França (ID de1035e), embora focado na periculosidade, não trouxe elementos específicos sobre a exposição do reclamante Marcio ao agente calor, e não houve requerimento específico para complementação nesse sentido após a apresentação da prova emprestada pelo reclamante. Destarte, ausente prova técnica robusta e específica nos presentes autos que demonstre, de forma individualizada e inequívoca, a exposição habitual e permanente do reclamante Marcio Luis Vieira a níveis de calor superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 para suas atividades, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica carece de sustentação probatória. Julgo, pois, improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que o TRCT não contemplou o pagamento do adicional de insalubridade e noturno do mês da rescisão e que teve o acesso ao banco de horas restringido. O TRCT (ID 3329536) indica o pagamento de "Saldo de 0/Dias Salário" no valor de R$ 1.940,61, o que pressupõe a inclusão das verbas habituais. Contudo, a base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os adicionais deferidos nesta sentença (periculosidade, diferenças de noturno, horas extras). Defiro as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) decorrentes da integração das parcelas salariais deferidas (adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno, horas extras decorrentes dos intervalos suprimidos e da recuperação térmica) em sua base de cálculo, a serem apuradas em liquidação. Quanto ao banco de horas, a ausência de acesso para conferência no momento da rescisão, por si só, não gera diferença, mas eventuais créditos existentes deveriam ter sido quitados ou compensados, o que será abrangido pela condenação em horas extras, se for o caso. REINTEGRAÇÃO / INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (ESTABILIDADE CIPA) O reclamante, membro eleito da CIPA (mandato 2023/2024, com término previsto para março de 2025), postula a reintegração ou indenização substitutiva, alegando dispensa arbitrária durante o período de estabilidade (art. 10, II, 'a', ADCT; art. 165, CLT; Súmula 339, I, TST). A dispensa ocorreu em 14/06/2024, sem justa causa. A reclamada, embora reconheça a condição de cipeiro, sustenta que a estabilidade não é absoluta e que a concessão judicial de aposentadoria especial ao reclamante (processo nº 1072884-56.2021.4.01.3800, sentença de ID 294dc93) tornaria incompatível a continuidade do labor, especialmente em ambiente insalubre, citando o Tema 709 do STF. O Tema 709 do STF (RE 791.961) estabeleceu a constitucionalidade da vedação de percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna a laborar em atividade especial. Contudo, a decisão do STF trata da percepção do benefício previdenciário, e não diretamente da extinção do contrato de trabalho ou da estabilidade no emprego. A estabilidade do cipeiro visa garantir a liberdade de atuação na fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho. A aposentadoria especial, por sua vez, é um direito previdenciário. Embora o labor em condições especiais seja o fato gerador de ambos, são institutos com finalidades distintas. A dispensa do empregado cipeiro estável só é admitida por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165, CLT). A simples concessão de aposentadoria especial, ainda que por decisão judicial, não se enquadra, por si só, em nenhuma dessas hipóteses, especialmente se a empresa não comprova a impossibilidade de realocação do empregado em função compatível e em ambiente não nocivo, preservando sua atuação como cipeiro. A ressalva no TRCT pelo sindicato (ID 3329536) reforça a ciência da estabilidade. No caso, a reclamada não demonstrou motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa, limitando-se a invocar a aposentadoria especial. Contudo, considerando o exaurimento do período estabilitário no curso da demanda (um ano após o término do mandato, que seria março de 2026), a reintegração torna-se inviável, sendo devida a indenização substitutiva correspondente aos salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% do período de estabilidade remanescente (da data da dispensa até março de 2026). Defiro a indenização substitutiva do período de estabilidade, nos termos acima. As horas extras habitualmente prestadas, conforme deferido, integram o cálculo desta indenização (Súmula 396, I, TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias e a controvérsia razoável sobre sua quitação, não incide a multa do art. 477, §8º, da CLT. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id e19cccf), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$2.000,00, em benefício do perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamada fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntico título, a ser averiguado em liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, na caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO LUIS VIEIRA em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição das pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 10/10/2019: a) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos, facultada a opção e autorizada a compensação com o adicional de insalubridade já recebido; b) Horas extras excedentes à 8ª diária ou 36ª semanal, com adicional e reflexos; c) 30 minutos por dia pela supressão do intervalo do art. 298 da CLT, com adicional; d) Diferenças de adicional noturno, pela não observância da hora ficta reduzida e pela prorrogação da jornada noturna, com adicional e reflexos; e) Indenização por danos morais (decorrentes das condições inadequadas de higiene e privacidade nos vestiários, exposição por câmeras e cancelamento indevido do plano de saúde) no valor global de R$ 7.000,00; f) Diferenças de verbas rescisórias pela integração das parcelas salariais deferidas; g) Indenização substitutiva do período de estabilidade CIPA. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá retificar o PPP do reclamante para constar a exposição ao agente perigoso (explosivos) durante o período reconhecido, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 20 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUIS VIEIRA

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Luyanne Lima Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 317131508

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000083-47.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUYANNE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000083-47.2024.5.07.0004 RECORRENTE: LUYANNE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000083-47.2024.5.07.0004 RECORRENTE: LUYANNE LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 080befd proferida nos autos. ROT 0000083-47.2024.5.07.0004 - 2ª Turma Recorrente: 1. LUYANNE LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: LUYANNE LIMA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 7d8a977; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c986f3d). Representação processual regular (Id a29d561). Preparo dispensado (Id 2930a42). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 93, IX, da CF/1988. Violação à legislação infraconstitucional: arts. 141, 489, II e 492 do CPC/2015. A parte recorrente alega, em síntese: No Recurso de Revista, a reclamante Luyanne Lima dos Santos alega, em síntese, que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em flagrante violação a dispositivos legais e constitucionais ao indeferir o pedido de condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos reflexos da verba denominada “verba de representação” sobre o repouso semanal remunerado (RSR), inclusive sábados, domingos e feriados. A recorrente sustenta que a referida verba, paga de forma habitual e reconhecida pelo próprio Tribunal Regional como de natureza salarial, deveria gerar reflexos sobre todas as demais parcelas de natureza remuneratória, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Argumenta que, embora seus colegas de trabalho recebessem a verba de representação, ela nunca foi contemplada com tal rubrica, sem que houvesse qualquer critério normativo ou objetivo que justificasse tal distinção. Aduz que a natureza salarial da verba foi expressamente reconhecida pelo juízo de origem, sendo incontroverso que a parcela integra a remuneração mensal, razão pela qual é devida a repercussão nos títulos trabalhistas que possuem caráter remuneratório. No entanto, a Corte Regional afastou os reflexos sobre o RSR sob o fundamento de que a verba, por ser mensal, já incluiria o pagamento referente ao repouso semanal, afastando, por consequência, sua integração específica a esse título, o que, segundo a recorrente, configura bis in idem interpretativo. Sob o aspecto jurídico, a reclamante aponta violação literal aos artigos 141, 489, II, e 492 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 93, IX da Constituição Federal, sustentando que a decisão do TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de enfrentar todos os fundamentos suscitados na petição inicial e no recurso ordinário, além de contrariar os princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia. Menciona que os dispositivos foram devidamente prequestionados, atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT. A recorrente também fundamenta a admissibilidade do recurso nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, alegando violação de dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho, embora não tenha indicado, de forma explícita, acórdãos paradigmas para confronto analítico. Alega, ainda, que o recurso atende ao requisito da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, sob as modalidades econômica, social, política e jurídica. Argumenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita e desempregada, o valor da verba postulada tem impacto significativo para sua subsistência, configurando transcendência econômica; que há ofensa à jurisprudência consolidada do TST, caracterizando transcendência política; que está em jogo um direito social fundamental (segurança jurídica), configurando transcendência social; e que a controvérsia apresenta questão nova sobre a interpretação de norma trabalhista, caracterizando transcendência jurídica. Por fim, requer a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a natureza salarial da verba de representação com a consequente condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos reflexos sobre o RSR, incluindo sábados, domingos e feriados, nos exatos termos do pedido formulado na petição inicial. A parte recorrente requer: [...] Os pedidos formulados pela reclamante Luyanne Lima dos Santos no Recurso de Revista consistem, em síntese, no requerimento de conhecimento e provimento do apelo, a fim de que o Tribunal Superior do Trabalho reforme o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no ponto em que indeferiu o pleito de condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o repouso semanal remunerado (RSR), abrangendo sábados, domingos e feriados. Requer, especificamente, que seja reconhecido o caráter salarial da referida verba — já admitido no acórdão regional — e, com base nessa natureza, sejam deferidos os reflexos sobre todas as parcelas remuneratórias correlatas, incluindo 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS, participação nos lucros e resultados (PLR) e, de forma central, o próprio RSR. Pugna, ainda, pelo acolhimento das alegações quanto à violação de dispositivos legais e constitucionais indicados, com o consequente reconhecimento da transcendência nas dimensões econômica, social, política e jurídica, de modo a viabilizar a admissibilidade do apelo nos moldes do art. 896-A da CLT, com a finalidade de ver garantido o direito vindicado na instância superior. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Merece conhecimento o apelo, por atender a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1 Da verba de representação O Magistrado de primeiro grau indeferiu o pagamento da verba de representação, com base nos seguintes fundamentos: "(...) A Reclamante baseia seu pedido em alegada violação ao principio da isonomia salarial, com fulcro notadamente nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal. O princípio da isonomia salarial restará violado, no caso concreto, quando: houver pagamento de salários distintos a empregados a) que desempenhem atividade laboral com identidade de condições; ou b) quando determinado empregado receber salário inferior àquele percebido por ou outros empregados, em razão de apresentar condição ou característica que o identifique como integrante de grupo vulnerável por conta de discriminação negativa social e/ou histórica. Na primeira hipótese, ou seja, pagamento de salários distintos a empregados que desempenhem atividade laboral com identidade de condições, necessário analisar, no caso concreto, a existência de empregado(s) que desempenhem atividade laboral em condições idênticas àquelas que envolvem o trabalho do empregado prejudicado. A identidade de condições entre as atividades laborais desempenhadas por empregados distintos, para efeito de isonomia salarial, restou regulamentada no art. 461, da CLT. Conforme referido dispositivo salarial, as condições materiais que caracterizam a identidade das atividades laborais desempenhadas por empregados distintos, para efeito de isonomia salarial, são: a) identidade de função; b) trabalho de igual valor, entendido com aquele desempenhado com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos; e c) prestação das atividades laborais na mesma localidade. Compete ao Poder Legislativo, no exercício de função típica, estabelecer a concretização normativa dos direitos fundamentais através de regulamentação legal, a qual se vincula o Poder Judiciário, no exercício da função típica de resolução dos conflitos concretos mediante a aplicação das normas jurídicas. Não se olvida a eficácia imediata dos direitos fundamentais, os quais devem ser aplicados ao caso concreto, inclusive independentemente de regulamentação infraconstitucional. Entretanto, em existindo regulamentação infraconstitucional do direito fundamental invocado, esta deve ser observada pelo Poder Judiciário, ressalvada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade desta, inclusive pela via difusa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No caso em análise, não se verifica inconstitucionalidade nas condições materiais estabelecidas na referida norma celetista para caracterização das condições que permitiriam o reconhecimento de igualdade nas atividades laborais desempenhadas por empregados distintos para efeito de isonomia salarial. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário, na análise da existência de igualdade de trabalho desempenhado por empregados distintos, estabelecer critérios outros, além daqueles definidos por lei. A circunstância da Reclamante formular pedido de percepção de parcela salarial paga a outros empregados, sob o argumento genérico de que tal pagamento resultaria em violação ao princípio da isonomia salarial, sem fundamentar sua pretensão em equiparação salarial com indicação de paradigma específico, não o isenta de demonstrar, no caso concreto, a presença da igualdade entre o trabalho desempenhado por este e trabalho desempenhado por empregado que perceba tal parcela. Ressalte-se que, na ausência de indicação de paradigmas específicos no bojo da peça inicial, não podem pretensos paradigmas serem invocados na fase instrutória, sob pena de violação aos princípios constitucionais processuais do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, segue jurisprudência, conforme ementas de acórdãos, abaixo transcritas: VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CRFB/1988 garante o direito de tratamento isonômico quando constatada igualdade de condições e, de outro lado, a vedação de tratamento igual para condições manifestamente desiguais. No caso, constata-se que, à época em que a verba começou a ser paga ao paradigma, o autor mantinha vínculo de emprego com empresa sucedida pelo réu, enquanto que o paradigma sempre manteve vínculo de emprego com o réu. Ainda, o paradigma sempre prestou serviços no Estado do Rio de Janeiro, enquanto que o autor trabalhou no Estado do Paraná. O princípio da isonomia consiste em tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade. Nesse passo, constata-se que as condições entre o autor e paradigma são distintas, não havendo prova, a cargo do autor, que empregado em condições idênticas às suas, ou seja, que iniciou a prestação de serviços para o Banco Bradesco a partir de outubro de 2016, que exerce o cargo de gerente administrativo e que trabalha no Estado do Paraná, receba a verba de representação, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular TRT-9 - ROT: 00001250420215090665, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BANCO BRADESCO. INDEVIDA. A verba de representação é devida apenas aos empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, tendo em vista as afirmações descritas em depoimento pelo reclamante de que não detinha procuração para representar o banco perante a terceiros. [...](TRT-1 - ROT: 01007513720205010035, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-08). Além da hipótese pagamento de salários distintos a empregados que desempenhem atividade laboral com identidade de condições, haverá igualmente violação ao princípio da isonomia salarial quando determinado empregado receber salário inferior àquele percebido por outros empregados, em razão de apresentar condição ou característica que o identifique como integrante de grupo vulneráveis por conta de discriminação negativa social e/ou histórica, como, por exemplo, cor da pele, gênero ou orientação sexual. Nesta hipótese, compete ao empregado prejudicado demonstrar que seu salário restou reduzido em razão desta característica ou condição da qual resultou a discriminação negativa. No caso sub judice, a Reclamante não alegou especificamente e muito menos comprovou, não perceber a parcela pretendida em razão de discriminação negativa por conta de condição ou característica que a identifique como integrante de grupo vulnerável. Cumpre destacar que, analisados os arquivos de mídia, pertinentes aos depoimentos de testemunhas, apresentados aos autos como prova emprestada, não há elementos que possam comprovar que a Reclamante fazia jus ao pagamento de referida verba, uma vez que os depoentes, em síntese, relatam que algumas pessoas recebiam a verba e desconhecem a existência de normativo que estabelecesse o seu pagamento. Sendo assim, não demonstrada, no caso concreto, a presença dos requisitos que permitiriam o reconhecimento da igualdade entre o trabalho desempenhado pela Reclamante e o trabalho desempenhado por empregado que perceba a parcela pretendida, de acordo com os critérios estabelecidos em lei; bem como não comprovada que a Reclamante não perceba tal parcela em razão de discriminação negativa por conta de condição ou característica que o identifique como integrante de grupo vulnerável, entende este Juízo não restar caracterizada a alegada violação ao princípio da isonomia salarial, pelo que se indeferem as parcelas pleiteadas na exordial, quais sejam, diferenças salariais correspondentes à verba de representação, e verbas consectárias." (ID 2930a42, fls. 922/925 dos autos em pdf). O pronunciamento decisório supra se impõe reformado. É incontroversa a existência da verba de representação, a qual, de acordo com a contestação, era "paga somente para alguns funcionários pelo exercício do cargo de Gerente Geral de Agência e outros cargos equivalentes de elevada confiança e natureza comercial, no cumprimento dos mais amplos poderes de mando e gestão de agências de grande porte, a fim de representar o Banco, especificamente, em visitas a clientes e eventos, no decorrer do mês" (ID 7f6c65d, fl. 441 dos autos em pdf). Ressalte-se que, entretanto, que de acordo com a própria peça de defesa, não existe um normativo interno disciplinando o pagamento da referida parcela, como se verifica nestes trechos da contestação: "Dessa forma, a "verba de representação" é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos, tais como histórico funcional e evolução do cargo, não tendo qualquer vinculação à norma interna da empresa ou previsão legal para o pagamento, restando desde já impugnadas as alegações lançadas na exordial, competindo à Reclamante o ônus de provar o alegado, a teor do disposto nos artigos 818, I, da nova CLT e 373, I do CPC/2015. (...) Nesse sentido, na forma do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, por se tratar de uma "verba", cuja parcela não é imposta em lei, normativo coletivo ou interno, é lícito ao empregador definir quem fará jus ao pagamento e o valor respectivo, quando esta é paga por liberalidade, justamente por inexistir regulamentação legal ou normativa que preveja a obrigatoriedade de pagamento de forma indiscriminada e com condições objetivas pré-estabelecidas. Destarte, trata-se de verba extralegal e benéfica, paga por mera liberalidade, cabendo novamente ser salientado que não há lei ou norma interna que disponha sobre tal verba, muito menos previsão convencional estipulando o referido pagamento." (ID 7f6c65d, fls. 449/450 dos autos em pdf). Ora, ainda que o recorrido alegue, em contrarrazões, que o pagamento dependia "de aspectos subjetivos, tais como histórico funcional e evolução do cargo" e se destinava a apenas "alguns funcionários, no cumprimento dos mais amplos poderes de mando e gestão de agências de Grande Porte, a fim de representar o banco, especificamente, em visitas a clientes e eventos, no decorrer do mês", o fato é que, não havendo um normativo interno regulamentando a concessão da verba de representação, com estabelecimento de critérios objetivos e transparentes para a vantagem, a escolha do empregado para recebê-la passa a se relacionar a motivos patronais subjetivos e individuais, caracterizando, assim, discriminação salarial. Nesse contexto e tendo em vista que a recorrente, de acordo com os contracheques anexados à própria contestação, era Gerente Assistente desde agosto de 2021 até o final do contrato, em 28/02/2023, tem-se que fazia jus à verba de representação. Ressalte-se que esta Turma vem reconhecendo o direito a essa verba, conforme as ementas abaixo: "(...) BANCO BRADESCO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. O pagamento da chamada verba de representação somente a alguns empregados, sem critério objetivo estabelecido em normativo interno, caracteriza discriminação salarial. A verba de representação paga com habitualidade ostenta natureza salarial. Apesar disso, não integra a base de cálculos da gratificação de função, nos termos da convenção coletiva da categoria. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000676-68.2024.5.07.0039; Data de assinatura: 08-12-2024; Relator Des. Paulo Regis Machado Botelho - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO. "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que a rubrica em questão, vencida por alguns empregados do banco reclamado, sem qualquer critério previsto em norma interna e sujeita unicamente ao arbítrio patronal, pois desvinculada da demonstração de despesas pela suposta atividade de representação da empresa e, dessa forma, paga como contraprestação tão só pelo exercício de função de gerencial, é devida a todos aqueles que exercem atribuições congêneres, por mercê do princípio da isonomia, ostentando, também, pela mesma razão, natureza salarial. Precedentes. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000887-89.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 24-10-2024; Relator João Carlos de Oliveira Uchoa - 2ª Turma). "BANCÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Colhe-se dos autos que a "verba de representação" é concedida de forma arbitrária, aleatória, sem um parâmetro pré-definido, ao bel prazer do empregador, conforme sua conveniência, conforme demonstram os contracheques de diversos empregados do Bradesco, ocupantes das funções de subgerente, gerente, gerente agência, gerente comercial III, gerente contas pessoa jurídica, recebiam de forma habitual a "verba de representação". Logo, não há dúvidas de que a negativa da empresa em pagar ao reclamante "verba de representação" sem uma justificativa plausível, devidamente comprovada, extrapola os limites do poder diretivo e afronta diretamente o princípio constitucional da isonomia. Recurso provido, no tópico. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000345-37.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 18-09-2024; Relator Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma). Cabe frisar que, no processo correspondente à última ementa acima transcrita, a parte reclamante desempenhou a mesma função de Gerente Assistente exercida pela autora do presente feito. Acrescente-se que o pedido de adimplemento da verba de representação não se confunde com pleito de equiparação salarial. O que pretende a reclamante é apenas a quitação de uma parcela que entende que lhe era devida, já que era paga a outros empregados, não postulando o recebimento do mesmo salário destes. No que tange à natureza da verba de representação, considerando-se que a tese da contestação é que se trata de parcela indenizatória, paga aos empregados para custear gastos realizados no desempenho de suas funções, ou seja, "para o trabalho", cabia ao recorrido, nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus da prova de suas alegações, por serem fatos modificativos do direito vindicado pela reclamante. Contudo, não há qualquer documento que evidencie o atrelamento da verba ao ressarcimento de despesas e tampouco assim asseveraram as testemunhas ouvidas. Destarte, trata-se de verba de índole salarial, até porque paga com habitualidade, o que denota que remunerava a jornada ordinária e não despesas extras para o gerente representar o banco. Ressalte-se que o entendimento supra tem amparo na jurisprudência desta Regional, como se verifica no seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO. "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que a rubrica em questão, vencida por alguns empregados do banco reclamado, sem qualquer critério previsto em norma interna e sujeita unicamente ao arbítrio patronal, pois desvinculada da demonstração de despesas pela suposta atividade de representação da empresa e, dessa forma, paga como contraprestação tão só pelo exercício de função de gerencial, é devida a todos aqueles que exercem atribuições congêneres, por mercê do princípio da isonomia, ostentando, também, pela mesma razão, natureza salarial. Precedentes. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000887-89.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 24-10-2024; Relator João Carlos de Oliveira Uchoa - 2ª Turma; sublinhado inexistente no original). Quanto ao valor, entende-se que o montante requerido de R$ 2.000,00 por mês não é razoável e nem proporcional, considerando-se a função exercida de Gerente Assistente por todo o lapso imprescrito. Nesse contexto e por questões de coerência e segurança jurídica, arbitra-se o valor de R$ 519,13 por mês, importância que foi estabelecida por esta Turma recentemente em caso análogo, envolvendo empregada que também atuou como Gerente Assistente (processo nº 0000053-85.2024.5.07.0012), levando-se em consideração, ainda, que o recorrido não comprovou ser devido valor inferior. Sendo de natureza salarial a verba de representação, gera reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional e FGTS, mas não sobre o RSR, pois como a parcela concedida é mensal, já remunera o dia de repouso. Acrescente-se que não há, no tópico referente aos pedidos da inicial, outros reflexos pleiteados. Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para condenar o recorrido ao pagamento da verba de representação, no valor mensal de R$ 519,13, durante o período contratual de 01/08/2021 a 28/02/2023, deduzidos eventuais valores já quitados, e com os reflexos acima discriminados. 2.2 Da integração da verba de representação na base de cálculo da gratificação de função A gratificação de função era apurada, de acordo com a cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas ao processo (ID 5fb42c8), levando-se em consideração o "salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Assim, a verba de representação, ante a sua natureza salarial, conforme reconhecido em linhas anteriores, está contida no "salário do cargo efetivo". Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa nestes recentes julgados (sublinhado nosso): "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. [...]. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as verbas de natureza salarial, dentre as quais se encontra a verba de representação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004; relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 27/11/2024; 7ª Turma do TST; data de publicação: 05/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114; relator: Hugo Carlos Scheuermann; data de julgamento: 11/09/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 17/09/2024). Destaque-se que o entendimento supra não implica ofensa à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral), posto que não se está negando validade às convenções coletivas. Portanto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o recorrido ao pagamento das diferenças entre as gratificações de funções pagas durante todo o período de atuação como Gerente Assistente e os valores devidos com a integração da verba de representação na base de cálculo respectiva, bem como seus reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, FGTS e repouso semanal remunerado, únicos requeridos no tópico dos pedidos, da inicial. Quanto ao RSR, ressalte-se que o § 1º da cláusula oitava das CCTs trazidas ao processo dispõe, literalmente, em relação às horas extraordinárias, que, "quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.". Portanto, não se há cogitar da incidência do teor da Súmula 113 do C. TST, devendo ser considerado, para fins de reflexos das diferenças de gratificação de função, que o RSR abrange sábados, domingos e feriados. 2.3 Da exclusão dos períodos não trabalhados Para fins de cálculo, as parcelas não devem ser apuradas nos meses de férias, pois geraria "bis in idem", já que os reflexos sobre aquelas já estão sendo deferidos. Quanto aos demais períodos e dias que não foram trabalhados, tais como dias faltosos, licenças médicas e etc., como informado na contestação, não devem ser abatidos. Isso porque os afastamentos por motivo de saúde, por menos de 15 dias, configuram hipótese de interrupção contratual, sendo devido o pagamento do salário. Ademais, ausências justificadas não geram descontos salariais. Por outro lado, inexiste alegação de afastamento por doença, por mais de 15 dias, e de que tenham havido faltas injustificadas em determinados dias específicos. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando-se a reforma da sentença, nos termos acima, tem-se configurada a sucumbência patronal, o que implica a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual devido, o § 2º do artigo 791-A da CLT assim estabelece os requisitos para fixação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, verifica-se que, além da própria inicial, houve apresentação de réplica, participação em audiências, necessidade de instrução probatória por meio de prova documental e oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, e o lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, conclui-se que o índice de 15% do montante condenatório é razoável, proporcional e está em consonância com os requisitos legalmente estabelecidos. Portanto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o recorrido ao adimplemento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da recorrente, fixados em 15% do valor da condenação. 2.5 Dos juros, da correção monetária e das contribuições previdenciárias e fiscais Em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, determina-se que, em relação aos juros e à correção monetária, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização. Ressalte-se, a propósito, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recente precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029; Relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da lei. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamado ao pagamento: da verba de representação, no valor mensal de R$ 519,13, durante o período contratual de 01/08/2021 a 28/02/2023, deduzidos eventuais valores já quitados, com reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional e FGTS; das diferenças entre as gratificações de funções pagas durante o intervalo da condenação e os valores devidos com a integração da verba de representação na base de cálculos respectiva, bem como seus reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, FGTS e repouso semanal remunerado; e de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do montante condenatório. Juros e correção monetária da seguinte forma: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da lei. Custas pelo recorrido, fixadas em R$ 400,00, equivalentes a 2% do valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BANCO BRADESCO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. 1. O pagamento da chamada verba de representação somente a alguns empregados, sem critério objetivo estabelecido em normativo interno, caracteriza discriminação salarial. 2. A verba de representação paga ostenta natureza salarial, devendo gerar reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional e FGTS, além de integrar a base de cálculo da gratificação de função. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. […] À análise. Em primeiro lugar, quanto à alegação de violação ao art. 93, IX, da CF/88 e aos arts. 141, 489, II e 492 do CPC/2015, verifica-se que a decisão regional encontra-se adequadamente fundamentada, com exposição clara dos motivos de convencimento do colegiado e respeito aos limites da lide. O acórdão recorrido explicitou que a verba de representação já seria mensalmente paga com abrangência do repouso semanal, motivo pelo qual afastou sua repercussão no RSR. Tal posicionamento, ainda que eventualmente discutível sob o prisma doutrinário, revela interpretação jurídica plausível e harmônica com o texto legal, o que impede o processamento do recurso por suposta ofensa literal, nos termos da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual “não se conhece de recurso de revista ou de embargos por violação de dispositivo de lei quando a decisão recorrida se funda em interpretação razoável”. No que tange à vedação ao reexame de fatos e provas, o recurso esbarra diretamente na Súmula nº 126 do TST. A pretensão recursal demanda rediscussão sobre a prova testemunhal (inclusive emprestada), os contracheques colacionados e a ausência de regulamento interno da empresa, elementos todos sopesados pelo Regional em juízo de valoração típico da instância ordinária. A insurgência quanto ao não reconhecimento da discriminação e da identidade funcional com os paradigmas invocados exige revaloração probatória, o que é incompatível com o recurso de revista. Ademais, não se vislumbra divergência jurisprudencial válida, pois, embora a recorrente tenha feito referência genérica à existência de interpretações divergentes em outros tribunais regionais, não foram colacionados julgados paradigmas nem realizado cotejo analítico, como exige o art. 896, §1º-A, III, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso com base na alínea “a”. Sob outro aspecto, quanto à alínea “c” do art. 896 da CLT, ainda que haja indicação expressa dos dispositivos tidos por violados, ausente está a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta, dado que o acórdão impugnado decidiu com base em tese jurídica razoável, ancorada no entendimento de que o pagamento mensal da verba de representação já englobaria o repouso semanal remunerado. Não há, portanto, violação direta, literal e inequívoca à Constituição ou à legislação federal, mas, no máximo, dissenso hermenêutico sobre a aplicação das normas, o que não basta para viabilizar o processamento do apelo extraordinário. Importa registrar, ainda, que, embora transcrito trecho da decisão recorrida e indicado dispositivo legal tido por violado, o recurso não se desincumbe de forma plena das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT, na medida em que carece de enfrentamento comparativo suficiente e não delimita o alcance da suposta ofensa literal com precisão técnica bastante para infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Ressalte-se, por fim, que a matéria foi decidida pelo Regional com respaldo em elementos objetivos e provas constantes nos autos, em consonância com o devido processo legal, e que o recurso não supera, ainda, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, porquanto, embora desenvolva argumentação extensa, não dissocia com precisão o ponto específico da decisão recorrida que se quer infirmar, limitando-se a reproduzir teses já enfrentadas nas instâncias ordinárias. Diante de todo o exposto, considerando-se o caráter factual da controvérsia, a interpretação razoável conferida pelo Tribunal Regional ao conjunto normativo aplicável, a ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, e a inobservância dos requisitos técnicos formais exigidos para o conhecimento do apelo, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por Luyanne Lima dos Santos, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUYANNE LIMA DOS SANTOS

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Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO

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Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325382649

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfc3bb1 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido admitido como vigilante armado em fevereiro de 2014 e dispensado em maio de 2023; que, durante o contrato de trabalho, não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada de uma hora, pois era obrigado a se alimentar em seu posto de trabalho em no máximo 15 minutos. Afirma também que o regime de 12x36 foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras em seus dias de folga, que não eram registradas nos controles de ponto, os quais impugna. Por fim, relata ter sido submetido a situações vexatórias, como a necessidade de inspecionar seu próprio corpo e alimentos diante de câmeras de segurança, configurando dano moral. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada e seus reflexos; indenização por danos morais; pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária (ou, subsidiariamente, à 8ª diária) pela descaracterização da jornada 12x36, com os devidos reflexos; aplicação da multa do art. 467 da CLT; pagamento de multas convencionais por descumprimento de cláusulas de CCT; e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.400,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação ID. 5d4dc22, arguiu prescrição quinquenal, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. A segunda reclamada apresentou contestação ID. 4100c7c, suscitou ilegitimidade passiva, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do reclamante, e oitiva de testemunhas da parte reclamante e reclamada. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Como o contrato de emprego da parte obreira findou em 2023, as alterações introduzidas na CLT acerca de direito material, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se à parte reclamante desta demanda quanto ao labor após novembro/2017. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, ajuizado após 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando o reclamante a segunda reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, está a suscitante legitimada a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação da justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeito. Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, acolho, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; art. 487 do CPC; Súmula 308 do C. TST). Horas extras e intervalo intrajornada Aduz o reclamante que foi contratado para laborar na escala 12x36 no setor de monitoramento de câmeras do Banco do Brasil, em ambiente confinado, sem usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora, realizando refeições rápidas sem deixar de exercer suas funções. Narra que era frequentemente convocado para trabalhar em dias de folga, sem o devido registro de ponto. Requer a descaracterização do regime especial 12x36, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A parte reclamada rechaça a pretensão autoral, e juntou aos autos os registros de jornada e comprovantes de pagamento da parte reclamante, ID. 824c768 e seguintes. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Quanto às marcações de ponto e horas extras, o reclamante declarou em seu depoimento pessoal prestado em audiência, ID. d2cd6bb: “que era obrigado a anotar a jornada de trabalho; que todos os dias trabalhados anotou a jornada de trabalho; que não anotava as horas extras nos cartões de ponto; que não reconhece o cartão de ponto de fls. 334; que a empresa falava para fazerem horas extras através de ligação telefônica; que a ligação era feita no telefone pessoal do depoente; que quem fazia o convite de horas extras eram vários funcionários da empresa, não se lembrando nome de nenhum funcionário; que era obrigatório fazer horas extras; (...) que não sabe como a empresa calculava as horas extras feitas se elas não eram anotadas; (...) que as horas extras eram feitas majoritariamente fora do setor do depoente, na cidade de Caetanópolis, Paraopeba, Cordisburgo e Maravilhas; (...)” A esse respeito, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. Welington Nonato Ferreira, afirmou em seu depoimento: “que só registrada todas as horas trabalhadas quando laborava dentro de seu setor, fora de seu setor não e o reclamante também; que quando não estava em seu plantão, não conseguia fazer o registro da biometria, o que também acontecia com o reclamante; que o depoente já trabalhou para a primeira ré em outra cidades, como Caetanópolis, Paraopeba, Inhauma, Matozinhos e Pedro Leopoldo; que quando a primeira ré o enviava para estas cidades o depoente não conseguia registrar o cartão de ponto, o que também acontecia com o reclamante; (...) que além da biometria, o ponto pode ser registrado pelo celular a partir de 2020 para cá depois da pandemia; que registravam o ponto em celular próprio; que não tinham como conferir os horários registrados nos cartões de ponto; que perguntada o porque de não registrarem o ponto por celular quando trabalharam fora do Seret, o que foi perguntado pelo Magistrado por 5 vezes, o depoente não respondeu; (...)” De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: “que era o depoente quem fazia as convocações dos vigilantes para fazerem horas extras; que após 2019 o sistema de marcação de ponto passou a ser feita por biometria e celular; que quando os empregados fazem horas extras, a orientação da empresa é para que anotem e registrem no ponto; que não existe impedimento no aplicativo para que o ponto seja batido em outra localidade; que para pagar as horas extras aos vigilantes, a empresa utilizava os cartões de ponto para fazerem os cálculos; (...)”. A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Não obstante, é incontroverso o que intervalo intrajornada não era concedido de forma correta, conforme relatado pela testemunha autoral, “(...) que nunca viu o autor fazer 1h de almoço; que o depoente se alimentava de frente às câmeras de monitoramento e o reclamante também; (...)”. Além disso, o pagamento de horas sob a rubrica de “ind hs intrajornada”, bem como o pagamento por meio de TRCT complementar para quitação da verba em comento, sugerem que, de fato, havia irregularidade no gozo e pagamento do intervalo para descanso. Pelo exposto, considero que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada quando laborava em outras cidades, 5 vezes ao mês, e não realizava descanso nos dias laborados no SERET, haja vista a necessidade de almoçar de frente às câmeras de monitoramento. Prosseguindo, verifica-se, ainda, que a parte reclamada adotou a jornada de 12x36, conforme previsto nos instrumentos normativos colacionados aos autos com a defesa (CCT 2018, cláusula trigésima terceira, ID. 1e22d4a), bem como nas demais CCT’s, vigentes por todo o pacto laboral. Saliente-se que a supracitada norma coletiva assim dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada, conforme o estabelecido no parágrafo quarto desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Legitimamente firmadas, devem ser prestigiadas e reconhecidas as normas coletivas carreadas aos autos, na forma prevista no inciso XXVI da Constituição Federal (Tema 1046 do STF). Ademais, os cartões de ponto revelam a prestação de labor majoritariamente na escala de 12x36, em horário fixo, não havendo que se falar em revezamento de turno. Assim, a jornada 12x36 está correta e amparada pelos termos do instrumento normativo supracitado. Desse modo, confirmada a idoneidade dos controles de jornada, no confronto com as fichas financeiras/comprovantes de pagamentos acostados aos autos, à parte reclamante incumbia apontar, ao menos por amostragem e de maneira objetiva, eventuais equívocos na quitação das horas extras a que alude (art. 818, I, da CLT). Mas a parte reclamante, ao manifestar-se sobre os controles de jornada e comprovantes de pagamento juntados pela parte reclamada, limitou-se a apontar divergências de horas extras na esteira das superadas teses exordiais. Nesse contexto, considerando a validade dos controles de jornada e do banco de horas convencionado, a parte reclamante não se desincumbiu de apontar, aritmeticamente, ainda que por amostragem, reais diferenças entre as horas extras laboradas e quitadas. Não detectadas diferenças também pelo Juízo, julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras além da 8a hora diária ou da 44ª hora semanal, bem como pela descaracterização da jornada 12x36 e consequente pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal. Por outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, § 4º, da CLT). Para o cálculo, considere-se os salários indicados nos contracheques, ID. 39c740c e seguintes. Autorizo a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, bem como os quitados em TRCT complementar, ID. c0f78e5. Indenização por danos morais O reclamante alega que, durante o contrato era submetido a situações constrangedoras, como ter que pedir autorização e mostrar o corpo e papel higiênico às câmeras para ir ao banheiro, além de exibir e remexer sua comida nas câmeras antes de se alimentar. Afirma que tais práticas violaram sua dignidade e requer indenização por danos morais. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Explica Alexandre Agra Belmonte: “A pessoa humana necessita da efetividade dos direitos indispensáveis a uma convivência social igualitária. Se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e o direito à dignidade consiste no respeito à integridade física e psíquica das pessoas, através dos pressupostos materiais e imateriais mínimos necessários ao exercício da vida e da liberdade (mínimo existencial), mecanismos devem ser buscados, no plano infraconstitucional, para a compensação dos padecimentos sentimentais causados aos direitos extrapatrimoniais, como a humilhação sofrida pelo trabalhador em virtude de uma revista íntima ou o assédio sexual ou moral, por ele experimentado. Afinal, se a ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como frustração, vexame, indignação, revolta, dor mágoa, convicções, afeições, decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa humana. Ocorre que a pessoa jurídica, como detentora de direitos da personalidade, também deve ter a proteção necessária à sua dignificação, eis que pratica, nos limites de seus objetivos de existência, inúmeros atos jurídicos, devendo ter assim preservado o seu bom nome contra ofensas que lhe possam ser dirigidas. Outrossim, a divulgação não autorizada da imagem da pessoa humana e a agressão ao bom nome ou reputação da pessoa jurídica também são ações caracterizadoras de dano moral, independentemente de repercussão nos sentimentos, que a pessoa jurídica sequer possuiu. Finalmente, também é possível a verificação de dano moral coletivo, quando a lesão é dirigida aos valores culturais ou extrapatrimoniais de uma certa comunidade. Concluindo, são danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de gerar padecimentos sentimentais ou ainda como decorrência do uso não autorizado da imagem ou da violação do bom nome da pessoa jurídica e, finalmente, os causados aos valores culturais de certe comunidade. Observa MARIA HELENA DINIZ que para distinguir dano moral de dano patrimonial, o critério utilizado não poderá ater-se à natureza do direito, mas sim ao interesse que pressupõe esse direito ou ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, eis que do prejuízo causado a bem jurídico econômico pode resultar perda de ordem moral e da ofensa à bem jurídico extrapatrimonial pode advir dano moral, podendo até ocorrer a concomitância de lesões de ordem moral e patrimonial, por exemplo, se a injúria feita a alguém importar em queda de sua fonte de renda, além do dano causado ao amor-próprio, de ordem moral, surgirá dano patrimonial indireto. Embora geralmente ligado ao aspecto emocional, nem todo sofrimento decorre de ofensa moral ressarcível, eis que os “aborrecimentos” normais, próprios da vida em coletividade”, são juridicamente indiferentes. (...).” (In Danos Morais no Direito do Trabalho. Ed. Renovar, 3ª. Ed., págs. 93/95). Conforme a doutrina e jurisprudência, para a configuração do dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento, sendo imprescindível a comprovação de uma ofensa efetiva aos direitos da personalidade do indivíduo, que ultrapasse a normalidade das relações de trabalho. No que pertine às restrições para uso de banheiro, o reclamante disse em audiência de instrução: “(...) que lá no SERET, poderia usar o banheiro com regulamento de horário, não podendo passar de 4 a 5 minutos de uso do sanitário; que não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro; que quando passava de 5 minutos no banheiro, havia reclamação ou ligação; que quando ligavam, o vigilante que estava no posto esclarecia que o depoente estava no banheiro e ausente das câmeras; que o depoente nunca foi punido por usar o banheiro; (...)”. Por seu turno, a testemunha do autor afirmou: “(...) que já aconteceu dentro da sala de monitoramento de serem chamados a atenção por estarem utilizando o banheiro; que havia determinação das rés para estarem sempre 2 vigilantes de frente às câmeras de monitoramento; que o depoente e o reclamante já foram ameaçados de serem removidos ou dispensados por não estarem de frente às câmeras de monitoramento; (...)”. À análise. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. As alegações mais graves da petição inicial, de que era obrigado a "mostrar o corpo e papel higiênico" e "remexer sua comida" para as câmeras, não encontraram qualquer amparo na prova oral produzida. Nem o autor, em seu depoimento pessoal, nem sua testemunha mencionaram tais práticas, o que as torna meras alegações desprovidas de prova. No que tange ao controle do uso do banheiro, o próprio depoimento do reclamante enfraquece sua tese. Ele admitiu que "não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro" e que "nunca foi punido por usar o banheiro". A existência de uma "reclamação ou ligação" quando o tempo de uso excedia 4 ou 5 minutos, considerando a natureza da função de vigilância ininterrupta por monitoramento, insere-se nos limites do poder diretivo do empregador, que tem o dever de zelar pela segurança do estabelecimento. Tal procedimento não configura, por si só, um ato vexatório ou humilhante, mas uma medida de fiscalização da prestação de serviços em um posto de alta responsabilidade. Meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes da natural tensão existente na relação de emprego e da fiscalização do trabalho, não são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Assim, ausente prova contundente de que a reclamada tenha praticado ato ilícito que ofendesse a dignidade ou a integridade moral do reclamante, e considerando que os fatos efetivamente delineados pela prova oral se amoldam ao exercício regular do poder diretivo do empregador, não há que se falar em dever de indenizar. Julgo improcedente. Multa art. 467, CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser aplicada quando houver parcelas incontroversas não quitadas em primeira audiência, porém, como a parte ré contestou todos os pedidos, tal multa não pode ser aplicada ao caso em análise. Julgo improcedente. Multa convencional O pedido foi genérico: “A 1ª reclamada e 2ª reclamada descumpriram o disposto nas seguintes cláusulas convencionais – CCT’s anexas. Diante de tal cenário, a 1ª reclamada e 2ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços Banco do Brasil, deve arcar com o pagamento da multa previstas nas CCT´s 2019, 2019/2020, 2021, 2022 e 2023, pelo descumprimento da convenção coletiva, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Não foi apontada na inicial nenhuma cláusula específica violada. Portanto, julga-se improcedente o pedido. Responsabilidade do 2º réu Restou comprovado que o 2° réu firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª parte reclamada, tendo a parte reclamante prestado serviços em favor daquela. Não há dúvida, portanto, que a 2ª parte reclamada, sendo beneficiária direta dos serviços da parte reclamante, figura, na relação jurídica, como tomadora de serviços, durante todo o contrato de trabalho dela. Nos termos da Súmula 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Quando se trata, porém, da Administração Pública, sua condenação pressupõe mais do que o simples inadimplemento. Exige-se também que tenha havido, por parte do órgão estatal, a omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato para só então ele poder responder juntamente com o prestador dos serviços. Esse requisito da culpa subjetiva para se responsabilizar o ente público não constava da redação anterior da Súmula 331. Precisou ser proclamada pelo Plenário do STF a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, por meio da ADC nº 16, para que a Corte Trabalhista revisasse sua jurisprudência. Na ADC 16, o STF firmou o entendimento de que a responsabilidade do Poder Público pelas verbas trabalhistas atinentes aos empregados das empresas prestadoras de serviços não decorre do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas. Não se aplica a responsabilidade objetiva, sob pena de assim se negar vigência ao que dispõe o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Entretanto, anote-se que, conforme conclusão da decisão inserta no Informativo STF nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Esse dever de fiscalizar o contratado é repetido pela Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), que confere ao Poder Público instrumento para coibir e punir o inadimplemento contratual, inclusive penalizando criminalmente os responsáveis. "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (...) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (...) Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração." O ente estatal tomador de serviços pode, portanto, ser responsabilizado, desde que seja apreciada, caso a caso, a existência de conduta ativa ou omissiva que tenha contribuído para a lesão do trabalhador, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, mesmo porque não pode o empregado sofrer os riscos inerentes à má administração do poder público. No mesmo sentido, no Recurso Extraordinário 760.931, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese (tema 246) de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, para se responsabilizar o ente público subsidiariamente, deve-se perquirir sobre a presença concreta dos elementos caracterizadores da sua responsabilidade civil, a saber, o dano, a conduta culposa omissiva ou comissiva do agente e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Ademais, o ônus de comprovar a fiscalização é da própria Administração Pública, nos termos do art. 818, inciso II do CLT, conforme firmado pela SDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) e de acordo com Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do E. TRT/MG: "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária." Não há provas de que a 2ª parte ré tenha realizado efetiva fiscalização de cumprimento dos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços vinculados à 1ª parte ré. Nestes termos, DECLARO a responsabilidade subsidiária da 2ª parte reclamada - BANCO DO BRASIL SA, em face dos débitos trabalhistas eventualmente oriundos da presente sentença, de forma que a responsabilização abrange a totalidade das obrigações pecuniárias impostas por esta sentença, exceto as obrigações de fazer, por serem de natureza personalíssima. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Parâmetros de liquidação Indenizatória a deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Da Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação, pois a parte reclamada não é credora da parte autora nestes autos. Deferida dedução nos títulos próprios. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL AS., REJEITAR a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva; ACOLHER a prescrição quinquenal arguida, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito; para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: - Intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Indenizatória a verba deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 308,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.400,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325382673

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfc3bb1 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido admitido como vigilante armado em fevereiro de 2014 e dispensado em maio de 2023; que, durante o contrato de trabalho, não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada de uma hora, pois era obrigado a se alimentar em seu posto de trabalho em no máximo 15 minutos. Afirma também que o regime de 12x36 foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras em seus dias de folga, que não eram registradas nos controles de ponto, os quais impugna. Por fim, relata ter sido submetido a situações vexatórias, como a necessidade de inspecionar seu próprio corpo e alimentos diante de câmeras de segurança, configurando dano moral. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada e seus reflexos; indenização por danos morais; pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária (ou, subsidiariamente, à 8ª diária) pela descaracterização da jornada 12x36, com os devidos reflexos; aplicação da multa do art. 467 da CLT; pagamento de multas convencionais por descumprimento de cláusulas de CCT; e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.400,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação ID. 5d4dc22, arguiu prescrição quinquenal, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. A segunda reclamada apresentou contestação ID. 4100c7c, suscitou ilegitimidade passiva, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do reclamante, e oitiva de testemunhas da parte reclamante e reclamada. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Como o contrato de emprego da parte obreira findou em 2023, as alterações introduzidas na CLT acerca de direito material, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se à parte reclamante desta demanda quanto ao labor após novembro/2017. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, ajuizado após 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando o reclamante a segunda reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, está a suscitante legitimada a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação da justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeito. Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, acolho, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; art. 487 do CPC; Súmula 308 do C. TST). Horas extras e intervalo intrajornada Aduz o reclamante que foi contratado para laborar na escala 12x36 no setor de monitoramento de câmeras do Banco do Brasil, em ambiente confinado, sem usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora, realizando refeições rápidas sem deixar de exercer suas funções. Narra que era frequentemente convocado para trabalhar em dias de folga, sem o devido registro de ponto. Requer a descaracterização do regime especial 12x36, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A parte reclamada rechaça a pretensão autoral, e juntou aos autos os registros de jornada e comprovantes de pagamento da parte reclamante, ID. 824c768 e seguintes. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Quanto às marcações de ponto e horas extras, o reclamante declarou em seu depoimento pessoal prestado em audiência, ID. d2cd6bb: “que era obrigado a anotar a jornada de trabalho; que todos os dias trabalhados anotou a jornada de trabalho; que não anotava as horas extras nos cartões de ponto; que não reconhece o cartão de ponto de fls. 334; que a empresa falava para fazerem horas extras através de ligação telefônica; que a ligação era feita no telefone pessoal do depoente; que quem fazia o convite de horas extras eram vários funcionários da empresa, não se lembrando nome de nenhum funcionário; que era obrigatório fazer horas extras; (...) que não sabe como a empresa calculava as horas extras feitas se elas não eram anotadas; (...) que as horas extras eram feitas majoritariamente fora do setor do depoente, na cidade de Caetanópolis, Paraopeba, Cordisburgo e Maravilhas; (...)” A esse respeito, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. Welington Nonato Ferreira, afirmou em seu depoimento: “que só registrada todas as horas trabalhadas quando laborava dentro de seu setor, fora de seu setor não e o reclamante também; que quando não estava em seu plantão, não conseguia fazer o registro da biometria, o que também acontecia com o reclamante; que o depoente já trabalhou para a primeira ré em outra cidades, como Caetanópolis, Paraopeba, Inhauma, Matozinhos e Pedro Leopoldo; que quando a primeira ré o enviava para estas cidades o depoente não conseguia registrar o cartão de ponto, o que também acontecia com o reclamante; (...) que além da biometria, o ponto pode ser registrado pelo celular a partir de 2020 para cá depois da pandemia; que registravam o ponto em celular próprio; que não tinham como conferir os horários registrados nos cartões de ponto; que perguntada o porque de não registrarem o ponto por celular quando trabalharam fora do Seret, o que foi perguntado pelo Magistrado por 5 vezes, o depoente não respondeu; (...)” De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: “que era o depoente quem fazia as convocações dos vigilantes para fazerem horas extras; que após 2019 o sistema de marcação de ponto passou a ser feita por biometria e celular; que quando os empregados fazem horas extras, a orientação da empresa é para que anotem e registrem no ponto; que não existe impedimento no aplicativo para que o ponto seja batido em outra localidade; que para pagar as horas extras aos vigilantes, a empresa utilizava os cartões de ponto para fazerem os cálculos; (...)”. A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Não obstante, é incontroverso o que intervalo intrajornada não era concedido de forma correta, conforme relatado pela testemunha autoral, “(...) que nunca viu o autor fazer 1h de almoço; que o depoente se alimentava de frente às câmeras de monitoramento e o reclamante também; (...)”. Além disso, o pagamento de horas sob a rubrica de “ind hs intrajornada”, bem como o pagamento por meio de TRCT complementar para quitação da verba em comento, sugerem que, de fato, havia irregularidade no gozo e pagamento do intervalo para descanso. Pelo exposto, considero que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada quando laborava em outras cidades, 5 vezes ao mês, e não realizava descanso nos dias laborados no SERET, haja vista a necessidade de almoçar de frente às câmeras de monitoramento. Prosseguindo, verifica-se, ainda, que a parte reclamada adotou a jornada de 12x36, conforme previsto nos instrumentos normativos colacionados aos autos com a defesa (CCT 2018, cláusula trigésima terceira, ID. 1e22d4a), bem como nas demais CCT’s, vigentes por todo o pacto laboral. Saliente-se que a supracitada norma coletiva assim dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada, conforme o estabelecido no parágrafo quarto desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Legitimamente firmadas, devem ser prestigiadas e reconhecidas as normas coletivas carreadas aos autos, na forma prevista no inciso XXVI da Constituição Federal (Tema 1046 do STF). Ademais, os cartões de ponto revelam a prestação de labor majoritariamente na escala de 12x36, em horário fixo, não havendo que se falar em revezamento de turno. Assim, a jornada 12x36 está correta e amparada pelos termos do instrumento normativo supracitado. Desse modo, confirmada a idoneidade dos controles de jornada, no confronto com as fichas financeiras/comprovantes de pagamentos acostados aos autos, à parte reclamante incumbia apontar, ao menos por amostragem e de maneira objetiva, eventuais equívocos na quitação das horas extras a que alude (art. 818, I, da CLT). Mas a parte reclamante, ao manifestar-se sobre os controles de jornada e comprovantes de pagamento juntados pela parte reclamada, limitou-se a apontar divergências de horas extras na esteira das superadas teses exordiais. Nesse contexto, considerando a validade dos controles de jornada e do banco de horas convencionado, a parte reclamante não se desincumbiu de apontar, aritmeticamente, ainda que por amostragem, reais diferenças entre as horas extras laboradas e quitadas. Não detectadas diferenças também pelo Juízo, julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras além da 8a hora diária ou da 44ª hora semanal, bem como pela descaracterização da jornada 12x36 e consequente pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal. Por outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, § 4º, da CLT). Para o cálculo, considere-se os salários indicados nos contracheques, ID. 39c740c e seguintes. Autorizo a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, bem como os quitados em TRCT complementar, ID. c0f78e5. Indenização por danos morais O reclamante alega que, durante o contrato era submetido a situações constrangedoras, como ter que pedir autorização e mostrar o corpo e papel higiênico às câmeras para ir ao banheiro, além de exibir e remexer sua comida nas câmeras antes de se alimentar. Afirma que tais práticas violaram sua dignidade e requer indenização por danos morais. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Explica Alexandre Agra Belmonte: “A pessoa humana necessita da efetividade dos direitos indispensáveis a uma convivência social igualitária. Se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e o direito à dignidade consiste no respeito à integridade física e psíquica das pessoas, através dos pressupostos materiais e imateriais mínimos necessários ao exercício da vida e da liberdade (mínimo existencial), mecanismos devem ser buscados, no plano infraconstitucional, para a compensação dos padecimentos sentimentais causados aos direitos extrapatrimoniais, como a humilhação sofrida pelo trabalhador em virtude de uma revista íntima ou o assédio sexual ou moral, por ele experimentado. Afinal, se a ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como frustração, vexame, indignação, revolta, dor mágoa, convicções, afeições, decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa humana. Ocorre que a pessoa jurídica, como detentora de direitos da personalidade, também deve ter a proteção necessária à sua dignificação, eis que pratica, nos limites de seus objetivos de existência, inúmeros atos jurídicos, devendo ter assim preservado o seu bom nome contra ofensas que lhe possam ser dirigidas. Outrossim, a divulgação não autorizada da imagem da pessoa humana e a agressão ao bom nome ou reputação da pessoa jurídica também são ações caracterizadoras de dano moral, independentemente de repercussão nos sentimentos, que a pessoa jurídica sequer possuiu. Finalmente, também é possível a verificação de dano moral coletivo, quando a lesão é dirigida aos valores culturais ou extrapatrimoniais de uma certa comunidade. Concluindo, são danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de gerar padecimentos sentimentais ou ainda como decorrência do uso não autorizado da imagem ou da violação do bom nome da pessoa jurídica e, finalmente, os causados aos valores culturais de certe comunidade. Observa MARIA HELENA DINIZ que para distinguir dano moral de dano patrimonial, o critério utilizado não poderá ater-se à natureza do direito, mas sim ao interesse que pressupõe esse direito ou ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, eis que do prejuízo causado a bem jurídico econômico pode resultar perda de ordem moral e da ofensa à bem jurídico extrapatrimonial pode advir dano moral, podendo até ocorrer a concomitância de lesões de ordem moral e patrimonial, por exemplo, se a injúria feita a alguém importar em queda de sua fonte de renda, além do dano causado ao amor-próprio, de ordem moral, surgirá dano patrimonial indireto. Embora geralmente ligado ao aspecto emocional, nem todo sofrimento decorre de ofensa moral ressarcível, eis que os “aborrecimentos” normais, próprios da vida em coletividade”, são juridicamente indiferentes. (...).” (In Danos Morais no Direito do Trabalho. Ed. Renovar, 3ª. Ed., págs. 93/95). Conforme a doutrina e jurisprudência, para a configuração do dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento, sendo imprescindível a comprovação de uma ofensa efetiva aos direitos da personalidade do indivíduo, que ultrapasse a normalidade das relações de trabalho. No que pertine às restrições para uso de banheiro, o reclamante disse em audiência de instrução: “(...) que lá no SERET, poderia usar o banheiro com regulamento de horário, não podendo passar de 4 a 5 minutos de uso do sanitário; que não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro; que quando passava de 5 minutos no banheiro, havia reclamação ou ligação; que quando ligavam, o vigilante que estava no posto esclarecia que o depoente estava no banheiro e ausente das câmeras; que o depoente nunca foi punido por usar o banheiro; (...)”. Por seu turno, a testemunha do autor afirmou: “(...) que já aconteceu dentro da sala de monitoramento de serem chamados a atenção por estarem utilizando o banheiro; que havia determinação das rés para estarem sempre 2 vigilantes de frente às câmeras de monitoramento; que o depoente e o reclamante já foram ameaçados de serem removidos ou dispensados por não estarem de frente às câmeras de monitoramento; (...)”. À análise. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. As alegações mais graves da petição inicial, de que era obrigado a "mostrar o corpo e papel higiênico" e "remexer sua comida" para as câmeras, não encontraram qualquer amparo na prova oral produzida. Nem o autor, em seu depoimento pessoal, nem sua testemunha mencionaram tais práticas, o que as torna meras alegações desprovidas de prova. No que tange ao controle do uso do banheiro, o próprio depoimento do reclamante enfraquece sua tese. Ele admitiu que "não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro" e que "nunca foi punido por usar o banheiro". A existência de uma "reclamação ou ligação" quando o tempo de uso excedia 4 ou 5 minutos, considerando a natureza da função de vigilância ininterrupta por monitoramento, insere-se nos limites do poder diretivo do empregador, que tem o dever de zelar pela segurança do estabelecimento. Tal procedimento não configura, por si só, um ato vexatório ou humilhante, mas uma medida de fiscalização da prestação de serviços em um posto de alta responsabilidade. Meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes da natural tensão existente na relação de emprego e da fiscalização do trabalho, não são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Assim, ausente prova contundente de que a reclamada tenha praticado ato ilícito que ofendesse a dignidade ou a integridade moral do reclamante, e considerando que os fatos efetivamente delineados pela prova oral se amoldam ao exercício regular do poder diretivo do empregador, não há que se falar em dever de indenizar. Julgo improcedente. Multa art. 467, CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser aplicada quando houver parcelas incontroversas não quitadas em primeira audiência, porém, como a parte ré contestou todos os pedidos, tal multa não pode ser aplicada ao caso em análise. Julgo improcedente. Multa convencional O pedido foi genérico: “A 1ª reclamada e 2ª reclamada descumpriram o disposto nas seguintes cláusulas convencionais – CCT’s anexas. Diante de tal cenário, a 1ª reclamada e 2ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços Banco do Brasil, deve arcar com o pagamento da multa previstas nas CCT´s 2019, 2019/2020, 2021, 2022 e 2023, pelo descumprimento da convenção coletiva, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Não foi apontada na inicial nenhuma cláusula específica violada. Portanto, julga-se improcedente o pedido. Responsabilidade do 2º réu Restou comprovado que o 2° réu firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª parte reclamada, tendo a parte reclamante prestado serviços em favor daquela. Não há dúvida, portanto, que a 2ª parte reclamada, sendo beneficiária direta dos serviços da parte reclamante, figura, na relação jurídica, como tomadora de serviços, durante todo o contrato de trabalho dela. Nos termos da Súmula 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Quando se trata, porém, da Administração Pública, sua condenação pressupõe mais do que o simples inadimplemento. Exige-se também que tenha havido, por parte do órgão estatal, a omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato para só então ele poder responder juntamente com o prestador dos serviços. Esse requisito da culpa subjetiva para se responsabilizar o ente público não constava da redação anterior da Súmula 331. Precisou ser proclamada pelo Plenário do STF a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, por meio da ADC nº 16, para que a Corte Trabalhista revisasse sua jurisprudência. Na ADC 16, o STF firmou o entendimento de que a responsabilidade do Poder Público pelas verbas trabalhistas atinentes aos empregados das empresas prestadoras de serviços não decorre do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas. Não se aplica a responsabilidade objetiva, sob pena de assim se negar vigência ao que dispõe o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Entretanto, anote-se que, conforme conclusão da decisão inserta no Informativo STF nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Esse dever de fiscalizar o contratado é repetido pela Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), que confere ao Poder Público instrumento para coibir e punir o inadimplemento contratual, inclusive penalizando criminalmente os responsáveis. "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (...) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (...) Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração." O ente estatal tomador de serviços pode, portanto, ser responsabilizado, desde que seja apreciada, caso a caso, a existência de conduta ativa ou omissiva que tenha contribuído para a lesão do trabalhador, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, mesmo porque não pode o empregado sofrer os riscos inerentes à má administração do poder público. No mesmo sentido, no Recurso Extraordinário 760.931, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese (tema 246) de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, para se responsabilizar o ente público subsidiariamente, deve-se perquirir sobre a presença concreta dos elementos caracterizadores da sua responsabilidade civil, a saber, o dano, a conduta culposa omissiva ou comissiva do agente e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Ademais, o ônus de comprovar a fiscalização é da própria Administração Pública, nos termos do art. 818, inciso II do CLT, conforme firmado pela SDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) e de acordo com Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do E. TRT/MG: "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária." Não há provas de que a 2ª parte ré tenha realizado efetiva fiscalização de cumprimento dos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços vinculados à 1ª parte ré. Nestes termos, DECLARO a responsabilidade subsidiária da 2ª parte reclamada - BANCO DO BRASIL SA, em face dos débitos trabalhistas eventualmente oriundos da presente sentença, de forma que a responsabilização abrange a totalidade das obrigações pecuniárias impostas por esta sentença, exceto as obrigações de fazer, por serem de natureza personalíssima. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Parâmetros de liquidação Indenizatória a deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Da Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação, pois a parte reclamada não é credora da parte autora nestes autos. Deferida dedução nos títulos próprios. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL AS., REJEITAR a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva; ACOLHER a prescrição quinquenal arguida, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito; para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: - Intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Indenizatória a verba deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 308,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.400,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

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ID: 315982479

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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VICTOR COELHO BARBOSA

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JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DANTAS SARAIVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315982611

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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VICTOR COELHO BARBOSA

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JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315982739

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DANTAS SARAIVA

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