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"0010167-07.2024.5.15.0127" - Resultados da Busca – Página 91 de 114

Ramilton Goulart Ribeiro e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 322486222

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-35.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOULART RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA

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VINICIUS NAVES RABELO

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GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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ISADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU: TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef1502 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos sob fls. 1370/1381 -5/06/2025, às 21:34:14 - d5f7b61, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito do(a) executado(a) em R$ 10.074,87 (dez mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 30/04/2025, ressalvadas futuras atualizações. Em razão da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, à qual dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias e imposto retido na fonte for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). A executada TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL se encontra em recuperação e já consta tal registro no sistema. Assim, a execução prosseguirá em face da devedora subsidiária, conforme entendimento deste E. TRT, junto julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. 4. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag: 29394920135020055, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000285-81.2011.5.18.0001; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Cite-se o(a) Devedor subsidiário EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via diário, na pessoa de seu procurador para pagamento em 48 horas. Superado o prazo sem o pagamento, tendo em vista que a execução encontra-se garantida por meio de seguro garantia, oficie-se à JUNTO SEGUROS S. (CNPJ: 84.948.157/0001-33), com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro -Curitiba - PR, para que deposite o valor da apólice garantia de nº : 04-0775-03615, tendo como tomadora a executada : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (CNPJ : 01.543.032/0001-04) e beneficiário Sr. : RAMILTON GOULART RIBEIRO (CPF: 712.158.081-00). Os valores deverão ser depositados numa conta judicial vinculada à presente demanda, junto à CEF, Agência 3596, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência. Intimem-se as demais partes desta decisão. Prazo e fins legais. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Mariane Calcone Gomes e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 262969974

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-25.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE CALCONE GOMES RENATO JOSE MIRANDA BRAGA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010167-25.2024.5.15.0024 : MARIANE CALCONE GOMES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010167-25.2024.5.15.0024 : MARIANE CALCONE GOMES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d1b47 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1 - Ciência às partes do retorno dos presentes autos do Egrégio TRT da 15ª Região. Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.600,00 em favor do perito RENATO JOSE MIRANDA BRAGA. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, quais sejam: A - anotar a data da baixa na CTPS da reclamante (dia 08/03/2024); B - emitir TRCT que permita o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS; C - expedir guias necessárias à habilitação da reclamante junto ao seguro-desemprego; 2 - Primeiramente, o reclamante deverá informar nos autos, em petição separada com a descrição “indica conta bancária” e cadastrar seus dados bancários para oportuna liberação de valores. Para tanto, deverá acessar o sistema pelos links https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ ou https://trt15.jus.br/pje (clicar última opção terceira linha Atualiz. DadosBancários - BB ). 3 - Intime-se o autor para que se manifeste sobre o interesse na execução de ofício, requisito do art. 878 da CLT, assim como na desconsideração da personalidade jurídica em caso de execução forçada. 4 - Intime-se a parte reclamada para, no prazo de oito dias, preclusivo e improrrogável, apresentar os seus cálculos de liquidação, com a observação do título executivo. No mesmo prazo, a parte passiva deverá depositar os valores por ela apurados, por incontroversos. Observe-se o depósito(s) recursal(is) no importe de R$ 13.135,00 em 28/01/2025. Assim, deverá levar em consideração referido(s) valor(es) depositado(s) (atualizado(s) até o dia do cumprimento de sua obrigação de depositar a importância que apurou como devida), isso para fins de pagamento parcial ou total. 5 - A planilha de cálculo a ser juntada em deverá atender aos seguintes parâmetros, permitindo a sua homologação: A - Utilizar o PJE-Calc https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao No cálculo em PDF a ser anexado, deverão ser selecionados todos os relatórios para impressão. B - Deverão ser juntados todos os documentos comprobatórios, quando necessário (p. ex. inscrição no SIMPLES à época da apuração do crédito previdenciário); e C - Os juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, antes da dedução da contribuição previdenciária; D - Para sentenças que não especificaram juros e correção monetária explicitamente ou que deixaram para a fase de liquidação a decisão quanto a essa questão, aplica-se a ADC 58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E até o ajuizamento e SELIC após o ajuizamento, que já engloba a correção monetária e juros e; E - Para sentenças que transitaram em julgado até 19.6.2020 (decisão liminar do STF suspendendo os processos que discutiam os critérios de atualização monetária datada de 20.6.2020), aplica-se o determinado em sentença, seja TR seja IPCA-E e juros de 1% ao mês; F - Elaborados os cálculos com a utilização do referido sistema, a parte deverá anexá-los no processo eletrônico em planilha “.PDF”, bem como o arquivo exportado do referido programa com a extensão ".PJC", obtido da aba Operações – Exportar. 6 - Findo o prazo do item 4, independentemente de nova intimação, no prazo preclusivo e improrrogável de 08 dias, o autor poderá se manifestar sobre os cálculos, apresentando impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, observando a mesma data de atualização usada pela reclamada (o silêncio será interpretado como anuência aos números apresentados pela parte ré). 7 – Em caso de divergência dos cálculos das partes, o juízo analisará a complexidade das contas elaboradas e eventual necessidade de perícia contábil. 8 – Fica o(a) autor(a) advertido(a) que, caso não seja apresentado cálculo por nenhuma das partes, o valor arbitrado pela r. sentença ou v. acórdão, acrescido das contribuições previdenciárias, será homologado para os fins do início da execução e/ou contagem de prazo para prescrição intercorrente. 9 - A inércia da devedora principal será interpretada como insolvência, razão pela qual, no mesmo prazo, competirá à devedora subsidiária, caso queira exercer o benefício de ordem, indicar bens da devedora principal, livres, desembargados e sua localização, quantos bastem para a quitação do débito (art. 835 cc. art. 795, § 2º, do CPC/2015) para que o Juízo possa deliberar sobre a retenção dos valores até solução cabal do impasse, sob pena de preclusão." 10 - Intimem-se. JAU/SP, 28 de abril de 2025 LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE CALCONE GOMES

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Mariane Calcone Gomes e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 262969977

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-25.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE CALCONE GOMES RENATO JOSE MIRANDA BRAGA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010167-25.2024.5.15.0024 : MARIANE CALCONE GOMES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010167-25.2024.5.15.0024 : MARIANE CALCONE GOMES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d1b47 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1 - Ciência às partes do retorno dos presentes autos do Egrégio TRT da 15ª Região. Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.600,00 em favor do perito RENATO JOSE MIRANDA BRAGA. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, quais sejam: A - anotar a data da baixa na CTPS da reclamante (dia 08/03/2024); B - emitir TRCT que permita o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS; C - expedir guias necessárias à habilitação da reclamante junto ao seguro-desemprego; 2 - Primeiramente, o reclamante deverá informar nos autos, em petição separada com a descrição “indica conta bancária” e cadastrar seus dados bancários para oportuna liberação de valores. Para tanto, deverá acessar o sistema pelos links https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ ou https://trt15.jus.br/pje (clicar última opção terceira linha Atualiz. DadosBancários - BB ). 3 - Intime-se o autor para que se manifeste sobre o interesse na execução de ofício, requisito do art. 878 da CLT, assim como na desconsideração da personalidade jurídica em caso de execução forçada. 4 - Intime-se a parte reclamada para, no prazo de oito dias, preclusivo e improrrogável, apresentar os seus cálculos de liquidação, com a observação do título executivo. No mesmo prazo, a parte passiva deverá depositar os valores por ela apurados, por incontroversos. Observe-se o depósito(s) recursal(is) no importe de R$ 13.135,00 em 28/01/2025. Assim, deverá levar em consideração referido(s) valor(es) depositado(s) (atualizado(s) até o dia do cumprimento de sua obrigação de depositar a importância que apurou como devida), isso para fins de pagamento parcial ou total. 5 - A planilha de cálculo a ser juntada em deverá atender aos seguintes parâmetros, permitindo a sua homologação: A - Utilizar o PJE-Calc https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao No cálculo em PDF a ser anexado, deverão ser selecionados todos os relatórios para impressão. B - Deverão ser juntados todos os documentos comprobatórios, quando necessário (p. ex. inscrição no SIMPLES à época da apuração do crédito previdenciário); e C - Os juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, antes da dedução da contribuição previdenciária; D - Para sentenças que não especificaram juros e correção monetária explicitamente ou que deixaram para a fase de liquidação a decisão quanto a essa questão, aplica-se a ADC 58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E até o ajuizamento e SELIC após o ajuizamento, que já engloba a correção monetária e juros e; E - Para sentenças que transitaram em julgado até 19.6.2020 (decisão liminar do STF suspendendo os processos que discutiam os critérios de atualização monetária datada de 20.6.2020), aplica-se o determinado em sentença, seja TR seja IPCA-E e juros de 1% ao mês; F - Elaborados os cálculos com a utilização do referido sistema, a parte deverá anexá-los no processo eletrônico em planilha “.PDF”, bem como o arquivo exportado do referido programa com a extensão ".PJC", obtido da aba Operações – Exportar. 6 - Findo o prazo do item 4, independentemente de nova intimação, no prazo preclusivo e improrrogável de 08 dias, o autor poderá se manifestar sobre os cálculos, apresentando impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, observando a mesma data de atualização usada pela reclamada (o silêncio será interpretado como anuência aos números apresentados pela parte ré). 7 – Em caso de divergência dos cálculos das partes, o juízo analisará a complexidade das contas elaboradas e eventual necessidade de perícia contábil. 8 – Fica o(a) autor(a) advertido(a) que, caso não seja apresentado cálculo por nenhuma das partes, o valor arbitrado pela r. sentença ou v. acórdão, acrescido das contribuições previdenciárias, será homologado para os fins do início da execução e/ou contagem de prazo para prescrição intercorrente. 9 - A inércia da devedora principal será interpretada como insolvência, razão pela qual, no mesmo prazo, competirá à devedora subsidiária, caso queira exercer o benefício de ordem, indicar bens da devedora principal, livres, desembargados e sua localização, quantos bastem para a quitação do débito (art. 835 cc. art. 795, § 2º, do CPC/2015) para que o Juízo possa deliberar sobre a retenção dos valores até solução cabal do impasse, sob pena de preclusão." 10 - Intimem-se. JAU/SP, 28 de abril de 2025 LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Sucocitrico Cutrale Ltda x Espólio De Ronaldo José Soares e outros

ID: 328297333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-34.2001.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RONALDO JOSé SOARES MARCIO JOSE SOARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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REGIS SALERNO DE AQUINO

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RAFAEL MESQUITA

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PAULO CESAR REIS VIEIRA

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MARILIA RODRIGUES MAZZOLA

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GUILHERME MORENO ROZATTO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA

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CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

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Processo 0010167-34.2001.8.26.0037 (1125/2001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sucocitrico Cutrale Ltda - Marcio Jose Soares - - Espólio de Ronaldo José Soares - Rafael… Processo 0010167-34.2001.8.26.0037 (1125/2001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sucocitrico Cutrale Ltda - Marcio Jose Soares - - Espólio de Ronaldo José Soares - Rafael Mesquita - - Rodrigo Quintino Pontes - - José Luiz Soares Neto - - J.S. Armazéns Gerais Ltda - - Paulo Cesar Reis Vieira - Vistos. I) Questões relativas aos pedidos de reservas de valores para quitação de honorários advocatícios: Págs. 1717/1718: advogados de Mesquita Pontes informam que atuaram em embargos de terceiro opostos por J S Armazéns Gerais Ltda, nos quais houve substabelecimento com reserva dos honorários contratuais e de sucumbência, e requerem reserva de R$ 50.000,00 para levantamento, no momento oportuno, nesta execução, na qual consta depósito. Págs. 1727/1729: o advogado Edmilson Aparecido Pastorello, constituído por J S Armazéns Gerais Ltda, em face do substabelecimento referido no item anterior, menciona sobre os referidos honorários advocatícios, anuindo à reserva, e também dos seus e dos demais advogados que atuaram, Paulo César Reis Vieira e do escritório Alexandre Jasguaribe Advogados Associados, pleiteando o levantamento respectivo. Mais adiante, protocola nova petição informando sobre trânsito em julgado (págs. 1780/1781). Págs. 1821/1822: J S Armazéns Gerais Ltda pede reconsideração do despacho de pág. 1816, pedindo liberação dos valores aos advogados indicados nas petições de págs. 1717/1718, 1727/1728, 1780/1781. O referido despacho tão somente propiciou oportunidade para manifestações cabíveis, em fiel cumprimento ao art. 10 do Código de Processo Civil, e sem conteúdo decisório, nada havendo a ser modificado. A manifestação de págs. 1821/1822 é até contraditória, na medida em que pede a tal reconsideração, mas também se manifesta favoravelmente à liberação dos valores dos honorários postulados, ou seja, cumpriu a deliberação para efetivamente se manifestar. Págs. 1831/1832: advogado Paulo César Reis Vieira postula reserva de valor, daquele bloqueado e a ser liberado para J S Armazéns Gerais Ltda, para pagar os seus honorários, de 15% do valor atualizado (sobre o saldo de R$ 810.518,73). Os pedidos são decididos à luz da verificação dos autos de embargos de terceiro opostos por J S Armazéns Gerais Ltda (Proc. 1002791-13.2020), nos quais há certidão do trânsito em julgado em 20.05.2025, emitida pelo STJ (pág. 1872 dos mesmos autos). As reservas dos valores dos honorários de todos os advogados devem ser deferidas, ante a efetiva comprovação de suas existências e previsões contratuais e também previstas em fixação de sucumbência e dado o caráter alimentar conferido, que, consequentemente, garante-lhes prioridade. Obviamente, a cautela exige que o efetivo levantamento de valores dependa do trânsito em julgado da presente decisão. Portanto, ainda é prematuro anexar formulários (MLE). Assim se justifica porque a exequente é contrária aos levantamentos e porque busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente próprio (Proc. 851-25.2023, em apenso), no qual há recente decisão, de 08.07.2025, que indeferiu pedido visando o bloqueio destes mesmos valores a serem liberados por força dos embargos de terceiro. Aquela decisão, como a presente, também é recorrível por agravo de instrumento (foram interpostos embargos declaratórios, já desprovidos). Não haverá reconsideração desta decisão por este juízo, nem via embargos, destituídos que são de caráter infringente. Evitar pedidos da espécie atende ao primado da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). No caso de inconformismo, o recurso para buscar a modificação é o agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único). II) Questões relacionadas ao prosseguimento da execução: Págs. 1818/1820: a exequente, à luz do despacho de pág. 1816, pretendeu continuidade da execução em relação aos devedores, afirmando não justificar-se a manutenção da suspensão em decorrência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à J S Armazéns Gerais Ltda., suspendendo os atos de constrição, penhora ou expropriação que recaiam sobre bens ou direitos da mesma empresa. Págs. 1836/1848: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado Márcio José Soares. Manifeste-se a exequente em quinze dias sobre a impugnação. Após a manifestação da exequente, será decidida a impugnação e o seu pedido anterior (págs. 1818/1820). Int. - ADV: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA (OAB 272620/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP), PAULO CESAR REIS VIEIRA (OAB 22144/GO), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP)

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Gabriel Pereira Cerqueira x Top Andaimes Locacoes E Servicos Ltda e outros

ID: 276172933

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-20.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-20.2025.5.03.0187 : GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA : TOP ANDAIMES LOCACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-20.2025.5.03.0187 : GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA : TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7025132 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010167-20.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA contra TOP ANDAIMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e VALE S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Por fim, a impugnação lançada contra os valores indicados na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação de eventuais equívocos cometidos pelo autor. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS.INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que trabalhou em sobrelabor, além dos horários contratuais, sem registro nos controles de jornada. Narra que atuou no horário de 7h às 19h (em média) durante todo o pacto laboral, de segunda-feira a sábado. Afirma que usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, requer o pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como 01h extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos. O reclamante reforça que deve ser observado o percentual convencional de 70% para as horas extraordinárias laboradas entre as segundas e sextas-feiras, bem como o percentual de 100% aos sábados, domingos e feriados. A primeira reclamada sustenta que o efetivo horário de trabalho está consignado nos controles de ponto juntados aos autos, e que todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Sustenta que a parte reclamante gozava de 1h de intervalo, conforme registros nos controles de ponto visíveis em id.ca28979. A segunda reclamada postula pela improcedência dos pedidos do reclamante. Reforça que as horas extras trabalhadas pelo autor foram devidamente pagas conforme adicionais legais. Ademais, consta que o pagamento de intervalos intrajornada possui caráter indenizatório e portanto, que não haveria incidência de reflexos sobre essa parcela. Adere à defesa da primeira reclamada, inclusive às provas apresentadas por ela. A aparente validade das fichas de controle de pontos e contracheques apresentados pela primeira reclamada em ids.ca28979 e 0c5fe8a, respectivamente, imputa à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e a destituição da eficácia probatória das anotações de seus horários e dias de trabalho, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Ao exame. Na impugnação à contestação (id.41d8114), o reclamante apontou que as fichas de pontos e contracheques apresentados pela primeira reclamada demonstram horas extras que não teriam sido pagas ou compensadas. Ocorre que as horas registradas nos cartões de pontos correspondem à jornada flexível compactuada entre o autor e a ex-empregadora, verificável nos documentos assinados pelo reclamante de ids.c4e3437, c4e3437 e ca28979. Contudo, são identificáveis horas extras laboradas, mas estas foram devidamente contabilizadas nos cartões de pontos (ids.ca28979 e fc47d1b) e remuneradas de acordo com o percentual convencional de 70% em dias úteis e 100% em finais de semana, conforme convenção coletiva colacionada aos autos (id. 4e2ad72) e verificado nos contracheques (id.0c5fe8a). Ademais, os controles de ponto colacionados aos autos evidenciam que havia pré-assinalação do intervalo intrajornada, consoante permissivo do art. 74, § 2º, parte final, da CLT. Nesses controles, verifica-se que o reclamante usufruía de 01h de intervalo intrajornada. O reclamante não se desvencilhou de seu encargo processual de evidenciar a invalidade dos registros apresentados pela primeira reclamada. Assim, os fatos neles constantes assumem-se verdadeiros. Logo, não demonstrada a invalidade dos registros apresentados e não apontada, de forma satisfatória, a existência de horas extras, sem o devido pagamento, julgo improcedente os pedidos de pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e respectivos reflexos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO Na exordial, o autor considera que há nulidade do aviso prévio cumprido “em casa” e, assim, pleiteia que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Contudo, quanto à incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, da leitura da peça de ingresso, observo que o fundamento do pedido autoral cinge-se ao reconhecimento de nulidade do aviso prévio. Entretanto, o reclamante não pede tal reconhecimento, mas tão somente a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Além disso, a mera existência de diferenças de verbas rescisórias ou aviso prévio, não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que a primeira reclamada, embora tenha realizado o pagamento de verbas rescisórias, não o fez integralmente. Nesse sentido, afirma que deveria receber R$1.863,10 a título de férias vencidas, mas que lhe foi pago apenas R$1.411,32. Diante disso, postula o pagamento das diferenças das verbas rescisórias decorrentes e reflexos. Em defesa, a primeira reclamada alega que as verbas rescisórias foram pagas corretamente, utilizada base de cálculo legítima. Além disso, destaca que o reclamante não aponta o erro no cálculo, o que, segundo a ex-empregadora, obsta o contraditório e a ampla defesa. A segunda reclamada afirma que todas as verbas devidas foram regularmente quitadas pela primeira reclamada. O reclamante, por fim, impugna o TRCT acostado nos autos pela primeira reclamada sob a alegação de que os valores apresentados não condizem com os devidos ao obreiro. Nesse sentido, cabia ao autor apontar eventuais irregularidades nessa documentação, ônus do qual não se desobrigou. Pois bem. Em análise ao TRCT apresentado, tanto pelo reclamante quanto pela primeira reclamada (ids. 0d59349 e fc47d1b), resta evidente que o autor recebeu valor de R$1.411,32 referente às férias vencidas, bem como R$156,41 por férias proporcionais de 1/12. Contudo, deve-se considerar que o autor faz jus ao recebimento de férias vencidas de 10/02/2022 a 09/02/2023, já considerado o aviso prévio. Nesse sentido, verifica-se que o valor devido corresponde à integralidade do salário obreiro, R$1863,10. Assim, defiro o pagamento de R$300,00 ao reclamante, a título de diferenças de férias, nos limites do pedido. Indefiro o pedido referente aos reflexos, uma vez que essa verba possui natureza indenizatória. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Em coerência com os tópicos antecedentes, não vislumbro indícios da denominada judicialização predatória perpetrada pelos patronos da autora que valeu-se do exercício do direito de ação assegurado constitucionalmente. Indefiro o requerimento defensivo de expedição de ofício. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que laborou na função de montador de andaimes para a primeira reclamada durante todo o contrato de emprego, conforme CTPS (id.36a8203). Afirma que realizou atividades em benefício da segunda reclamada e, por isso, postula a sua responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada, por sua vez, enfatiza que a segunda reclamada não deve ser subsidiariamente responsabilizada, vez que o contrato entre a segunda reclamada e si não se trataria de terceirização, mas mero contrato cível de obra determinada. Também em defesa, a segunda reclamada atesta que não exerceu gestão sobre o reclamante. Além disso, ressalta que não houve demonstração, nos autos, de conduta culposa por sua parte ou de que o reclamante prestava serviços em seu benefício. Assim, argumenta que não lhe cabe imputação de responsabilidade subsidiária no presente caso. Quanto ao fato de que o reclamante laborou em benefício da segunda reclamada, tomadora de serviços, resta o fato evidente em razão de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, real empregadora (id.c1677d6). Impende destacar que o reclamante não pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda acionada, mas tão somente a sua responsabilização trabalhista, o que atrai a incidência do disposto nos itens IV e V da Súmula 331 do TST, que exigem, para a responsabilização da tomadora, a concorrência dos seguintes requisitos: terceirização de serviços; labor do empregado em benefício da tomadora; inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. É que, uma vez beneficiada pelos serviços prestados, não há como se subtrair à segunda reclamada o ônus pelas verbas trabalhistas devidas. Dessa forma, declaro sua responsabilidade subsidiária, pela totalidade das parcelas pecuniárias, cujo direito, por força desta decisão, forem reconhecidas ao trabalhador. Ressalte-se, finalmente, que, incumbirá à responsável subsidiária arcar com o débito exequendo, independentemente da prévia responsabilização dos sócios das responsáveis principais. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial número 18 das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.413e38c), não infirmada por qualquer prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória da parcela deferida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010167-20.2025.5.03.0187 : - REJEITO as preliminares arguidas pelas reclamadas; - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA contra TOP ANDAIMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e VALE S.A., para CONDENAR as reclamadas, a segunda subsidiariamente, à obrigação de pagar a diferença das verbas rescisórias conforme fundamentos, no valor de R$300,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que a parcela deferida não possui natureza salarial. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$10,64, pela reclamada, calculadas sobre R$300,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 21 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA

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Gabriel Pereira Cerqueira x Top Andaimes Locacoes E Servicos Ltda e outros

ID: 276172952

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-20.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-20.2025.5.03.0187 : GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA : TOP ANDAIMES LOCACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-20.2025.5.03.0187 : GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA : TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7025132 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010167-20.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA contra TOP ANDAIMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e VALE S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Por fim, a impugnação lançada contra os valores indicados na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação de eventuais equívocos cometidos pelo autor. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS.INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que trabalhou em sobrelabor, além dos horários contratuais, sem registro nos controles de jornada. Narra que atuou no horário de 7h às 19h (em média) durante todo o pacto laboral, de segunda-feira a sábado. Afirma que usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, requer o pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como 01h extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos. O reclamante reforça que deve ser observado o percentual convencional de 70% para as horas extraordinárias laboradas entre as segundas e sextas-feiras, bem como o percentual de 100% aos sábados, domingos e feriados. A primeira reclamada sustenta que o efetivo horário de trabalho está consignado nos controles de ponto juntados aos autos, e que todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Sustenta que a parte reclamante gozava de 1h de intervalo, conforme registros nos controles de ponto visíveis em id.ca28979. A segunda reclamada postula pela improcedência dos pedidos do reclamante. Reforça que as horas extras trabalhadas pelo autor foram devidamente pagas conforme adicionais legais. Ademais, consta que o pagamento de intervalos intrajornada possui caráter indenizatório e portanto, que não haveria incidência de reflexos sobre essa parcela. Adere à defesa da primeira reclamada, inclusive às provas apresentadas por ela. A aparente validade das fichas de controle de pontos e contracheques apresentados pela primeira reclamada em ids.ca28979 e 0c5fe8a, respectivamente, imputa à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e a destituição da eficácia probatória das anotações de seus horários e dias de trabalho, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Ao exame. Na impugnação à contestação (id.41d8114), o reclamante apontou que as fichas de pontos e contracheques apresentados pela primeira reclamada demonstram horas extras que não teriam sido pagas ou compensadas. Ocorre que as horas registradas nos cartões de pontos correspondem à jornada flexível compactuada entre o autor e a ex-empregadora, verificável nos documentos assinados pelo reclamante de ids.c4e3437, c4e3437 e ca28979. Contudo, são identificáveis horas extras laboradas, mas estas foram devidamente contabilizadas nos cartões de pontos (ids.ca28979 e fc47d1b) e remuneradas de acordo com o percentual convencional de 70% em dias úteis e 100% em finais de semana, conforme convenção coletiva colacionada aos autos (id. 4e2ad72) e verificado nos contracheques (id.0c5fe8a). Ademais, os controles de ponto colacionados aos autos evidenciam que havia pré-assinalação do intervalo intrajornada, consoante permissivo do art. 74, § 2º, parte final, da CLT. Nesses controles, verifica-se que o reclamante usufruía de 01h de intervalo intrajornada. O reclamante não se desvencilhou de seu encargo processual de evidenciar a invalidade dos registros apresentados pela primeira reclamada. Assim, os fatos neles constantes assumem-se verdadeiros. Logo, não demonstrada a invalidade dos registros apresentados e não apontada, de forma satisfatória, a existência de horas extras, sem o devido pagamento, julgo improcedente os pedidos de pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e respectivos reflexos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO Na exordial, o autor considera que há nulidade do aviso prévio cumprido “em casa” e, assim, pleiteia que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Contudo, quanto à incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, da leitura da peça de ingresso, observo que o fundamento do pedido autoral cinge-se ao reconhecimento de nulidade do aviso prévio. Entretanto, o reclamante não pede tal reconhecimento, mas tão somente a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Além disso, a mera existência de diferenças de verbas rescisórias ou aviso prévio, não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que a primeira reclamada, embora tenha realizado o pagamento de verbas rescisórias, não o fez integralmente. Nesse sentido, afirma que deveria receber R$1.863,10 a título de férias vencidas, mas que lhe foi pago apenas R$1.411,32. Diante disso, postula o pagamento das diferenças das verbas rescisórias decorrentes e reflexos. Em defesa, a primeira reclamada alega que as verbas rescisórias foram pagas corretamente, utilizada base de cálculo legítima. Além disso, destaca que o reclamante não aponta o erro no cálculo, o que, segundo a ex-empregadora, obsta o contraditório e a ampla defesa. A segunda reclamada afirma que todas as verbas devidas foram regularmente quitadas pela primeira reclamada. O reclamante, por fim, impugna o TRCT acostado nos autos pela primeira reclamada sob a alegação de que os valores apresentados não condizem com os devidos ao obreiro. Nesse sentido, cabia ao autor apontar eventuais irregularidades nessa documentação, ônus do qual não se desobrigou. Pois bem. Em análise ao TRCT apresentado, tanto pelo reclamante quanto pela primeira reclamada (ids. 0d59349 e fc47d1b), resta evidente que o autor recebeu valor de R$1.411,32 referente às férias vencidas, bem como R$156,41 por férias proporcionais de 1/12. Contudo, deve-se considerar que o autor faz jus ao recebimento de férias vencidas de 10/02/2022 a 09/02/2023, já considerado o aviso prévio. Nesse sentido, verifica-se que o valor devido corresponde à integralidade do salário obreiro, R$1863,10. Assim, defiro o pagamento de R$300,00 ao reclamante, a título de diferenças de férias, nos limites do pedido. Indefiro o pedido referente aos reflexos, uma vez que essa verba possui natureza indenizatória. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Em coerência com os tópicos antecedentes, não vislumbro indícios da denominada judicialização predatória perpetrada pelos patronos da autora que valeu-se do exercício do direito de ação assegurado constitucionalmente. Indefiro o requerimento defensivo de expedição de ofício. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que laborou na função de montador de andaimes para a primeira reclamada durante todo o contrato de emprego, conforme CTPS (id.36a8203). Afirma que realizou atividades em benefício da segunda reclamada e, por isso, postula a sua responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada, por sua vez, enfatiza que a segunda reclamada não deve ser subsidiariamente responsabilizada, vez que o contrato entre a segunda reclamada e si não se trataria de terceirização, mas mero contrato cível de obra determinada. Também em defesa, a segunda reclamada atesta que não exerceu gestão sobre o reclamante. Além disso, ressalta que não houve demonstração, nos autos, de conduta culposa por sua parte ou de que o reclamante prestava serviços em seu benefício. Assim, argumenta que não lhe cabe imputação de responsabilidade subsidiária no presente caso. Quanto ao fato de que o reclamante laborou em benefício da segunda reclamada, tomadora de serviços, resta o fato evidente em razão de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, real empregadora (id.c1677d6). Impende destacar que o reclamante não pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda acionada, mas tão somente a sua responsabilização trabalhista, o que atrai a incidência do disposto nos itens IV e V da Súmula 331 do TST, que exigem, para a responsabilização da tomadora, a concorrência dos seguintes requisitos: terceirização de serviços; labor do empregado em benefício da tomadora; inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. É que, uma vez beneficiada pelos serviços prestados, não há como se subtrair à segunda reclamada o ônus pelas verbas trabalhistas devidas. Dessa forma, declaro sua responsabilidade subsidiária, pela totalidade das parcelas pecuniárias, cujo direito, por força desta decisão, forem reconhecidas ao trabalhador. Ressalte-se, finalmente, que, incumbirá à responsável subsidiária arcar com o débito exequendo, independentemente da prévia responsabilização dos sócios das responsáveis principais. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial número 18 das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.413e38c), não infirmada por qualquer prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória da parcela deferida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010167-20.2025.5.03.0187 : - REJEITO as preliminares arguidas pelas reclamadas; - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA contra TOP ANDAIMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e VALE S.A., para CONDENAR as reclamadas, a segunda subsidiariamente, à obrigação de pagar a diferença das verbas rescisórias conforme fundamentos, no valor de R$300,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que a parcela deferida não possui natureza salarial. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$10,64, pela reclamada, calculadas sobre R$300,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 21 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA CERQUEIRA

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Processo nº 0010167-69.2013.8.10.0001

ID: 310368249

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010167-69.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAIMUNDA DUARTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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