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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 323511340

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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LUCIANA LOBATO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890672f proferida nos autos. RELATÓRIO LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução às fl.1060/1062. O exequente manifestou-se desfavoravelmente às fl. 1066/1068. FUNDAMENTOS Colhe-se que o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/05/2025 (cf. ID e1ee034) havendo decorrido o prazo legal para oposição de embargos em 20/05/2025, como pontuado no despacho de f.1029/1030 (23/05/2025). Os embargos foram apresentados somente em 27/06/2025. Todavia, a matéria em debate é de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bens, com fulcro no art. 833, V, do CPC, razão por que conheço do incidente. A empresa embargante pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre o veículo de placa KWS7I67-MG, sob o argumento de que se trata de bem essencial ao desempenho de sua atividade-fim (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional). Alega que possui apenas dois veículos registrados em seu nome, conforme documento anexado à f.1063, e que a constrição do bem compromete a continuidade da prestação de serviços. Por esse motivo, requer, com base no art. 833, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido veículo, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial. É certo que são impenhoráveis “as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (CPC, art.833, V). Profissão é ocupação típica de pessoa natural, cuja prestação pessoal de serviços não está sujeita a leis trabalhistas ou a uma lei especial (CC,art.593), sem aparato de empresarialidade, em oposição ao perfil comercial da executada embargante, cuja atividade econômica é “organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art.966), o que introduz a noção de estabelecimento (CC, art.1.142) bem diversa daquela de meios de vida digna do trabalhador, correspondente à medula da proteção legal. É a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a extensão dessa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à atividade-fim da empresa e que os sócios atuam pessoalmente na execução dos serviços por meio desses bens, de forma a caracterizar uma situação análoga à da pessoa física. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica. A executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possui capital social de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme documento de f.1047/1057, não se caracterizando como micro ou pequena empresa. Ademais, não foi demonstrado que o veículo penhorado é imprescindível ao exercício direto da atividade-fim, tampouco que os sócios o utilizem pessoalmente na operação da empresa, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC, por inaplicabilidade da exceção jurisprudencial ao perfil da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIACAO UNIPENHA LTDA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 323511343

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOBATO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890672f proferida nos autos. RELATÓRIO LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução às fl.1060/1062. O exequente manifestou-se desfavoravelmente às fl. 1066/1068. FUNDAMENTOS Colhe-se que o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/05/2025 (cf. ID e1ee034) havendo decorrido o prazo legal para oposição de embargos em 20/05/2025, como pontuado no despacho de f.1029/1030 (23/05/2025). Os embargos foram apresentados somente em 27/06/2025. Todavia, a matéria em debate é de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bens, com fulcro no art. 833, V, do CPC, razão por que conheço do incidente. A empresa embargante pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre o veículo de placa KWS7I67-MG, sob o argumento de que se trata de bem essencial ao desempenho de sua atividade-fim (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional). Alega que possui apenas dois veículos registrados em seu nome, conforme documento anexado à f.1063, e que a constrição do bem compromete a continuidade da prestação de serviços. Por esse motivo, requer, com base no art. 833, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido veículo, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial. É certo que são impenhoráveis “as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (CPC, art.833, V). Profissão é ocupação típica de pessoa natural, cuja prestação pessoal de serviços não está sujeita a leis trabalhistas ou a uma lei especial (CC,art.593), sem aparato de empresarialidade, em oposição ao perfil comercial da executada embargante, cuja atividade econômica é “organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art.966), o que introduz a noção de estabelecimento (CC, art.1.142) bem diversa daquela de meios de vida digna do trabalhador, correspondente à medula da proteção legal. É a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a extensão dessa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à atividade-fim da empresa e que os sócios atuam pessoalmente na execução dos serviços por meio desses bens, de forma a caracterizar uma situação análoga à da pessoa física. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica. A executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possui capital social de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme documento de f.1047/1057, não se caracterizando como micro ou pequena empresa. Ademais, não foi demonstrado que o veículo penhorado é imprescindível ao exercício direto da atividade-fim, tampouco que os sócios o utilizem pessoalmente na operação da empresa, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC, por inaplicabilidade da exceção jurisprudencial ao perfil da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Karolayne Pereira Dias e outros x Alcione Renata Azarias e outros

ID: 325973720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-52.2025.5.03.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE PEREIRA DIAS MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO

Polo Passivo:

ALCIONE RENATA AZARIAS DOUGLAS FERNANDO ALVES ERICO TREBESCHI IORE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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EDUARDO MONTEIRO CORREA

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RICARDO MORAES ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819f747 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordo informado em #id:2c6cb18, cancelo a perícia técnica. Intime-se o perito MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO para ciência. 1. Para apreciação do acordo redesigno a audiência para a modalidade TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada em 22/07/2025 08:50h, por videoconferência, mediante utilização da plataforma digital ZOOM MEETING, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Intimem-se as partes para que apresentem, até a audiência, discriminação das verbas em conformidade com o art. 832, §§ 3º e 3º-A da CLT, com as modificações trazidas pela Lei 13.876/2019, já que não é mais possível homologar declarando as parcelas só de natureza indenizatória, se houver pelo menos um pedido de natureza salarial na inicial, sob pena de incidência previdenciária sobre o total do acordo. 3. Advirto as partes quanto à observância do disposto nos arts. 6º e 77 do CPC. 4. Os advogados e partes poderão acessar a sala de audiência virtual por meio de seus aparelhos de telefone celular (iOS ou Android), notebook, smartphone ou desktop. Apenas para o acesso mediante o desktop (computador de mesa) faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. É recomendável a utilização de fone de ouvido 5. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM e para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem digitar o LINK abaixo: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da reunião: 404 668 4599 6. O link o direcionará para a página de download do aplicativo. Após a instalação do aplicativo, basta entrar novamente no link acima indicado ou inserir o ID pessoal da reunião no local solicitado. A parte/advogado(a) deverá entrar na reunião como CONVIDADO e deverá aguardar ser admitido na sala virtual. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ATIVADOS, mas o MICROFONE deverá ficar DESATIVADO, somente sendo ativado no momento em que a parte/procurador for se manifestar (para evitar interferências advindas do som ambiente em que se encontrem). 7. O acesso aos autos é de responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8. Para a realização dos atos das audiências e sessões telepresenciais, fica dispensado o uso de vestes talares, mas recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos (Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020, art. 10). 9. Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), serão verificados pelo Juízo tão logo iniciada a audiência virtual, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. 10. No dia e horário da audiência, caso haja dificuldades para acesso ou outro contratempo, o interessado poderá fazer contato, por telefone no número (34) 98417-5215. 11. Caso a parte não conte com advogado, poderá entrar em contato com a Vara por meio do e-mail vt1.araguari@trt.jus.br ou pelos telefones números (34) 98416-5366 / 98417-5215 para maiores informações e esclarecimentos. 12. Intimem-se as partes por seus procuradores ou pessoalmente, no caso de não haver procurador cadastrado. Reiterando o link de acesso à audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da Reunião: 404 668 4599 ARAGUARI/MG, 14 de julho de 2025. SHEILA MARFA VALERIO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE RENATA AZARIAS - ERICO TREBESCHI - IORE ALIMENTOS LTDA - DOUGLAS FERNANDO ALVES

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Karolayne Pereira Dias e outros x Alcione Renata Azarias e outros

ID: 325973742

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-52.2025.5.03.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE PEREIRA DIAS MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO

Polo Passivo:

ALCIONE RENATA AZARIAS DOUGLAS FERNANDO ALVES ERICO TREBESCHI IORE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819f747 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordo informado em #id:2c6cb18, cancelo a perícia técnica. Intime-se o perito MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO para ciência. 1. Para apreciação do acordo redesigno a audiência para a modalidade TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada em 22/07/2025 08:50h, por videoconferência, mediante utilização da plataforma digital ZOOM MEETING, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Intimem-se as partes para que apresentem, até a audiência, discriminação das verbas em conformidade com o art. 832, §§ 3º e 3º-A da CLT, com as modificações trazidas pela Lei 13.876/2019, já que não é mais possível homologar declarando as parcelas só de natureza indenizatória, se houver pelo menos um pedido de natureza salarial na inicial, sob pena de incidência previdenciária sobre o total do acordo. 3. Advirto as partes quanto à observância do disposto nos arts. 6º e 77 do CPC. 4. Os advogados e partes poderão acessar a sala de audiência virtual por meio de seus aparelhos de telefone celular (iOS ou Android), notebook, smartphone ou desktop. Apenas para o acesso mediante o desktop (computador de mesa) faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. É recomendável a utilização de fone de ouvido 5. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM e para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem digitar o LINK abaixo: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da reunião: 404 668 4599 6. O link o direcionará para a página de download do aplicativo. Após a instalação do aplicativo, basta entrar novamente no link acima indicado ou inserir o ID pessoal da reunião no local solicitado. A parte/advogado(a) deverá entrar na reunião como CONVIDADO e deverá aguardar ser admitido na sala virtual. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ATIVADOS, mas o MICROFONE deverá ficar DESATIVADO, somente sendo ativado no momento em que a parte/procurador for se manifestar (para evitar interferências advindas do som ambiente em que se encontrem). 7. O acesso aos autos é de responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8. Para a realização dos atos das audiências e sessões telepresenciais, fica dispensado o uso de vestes talares, mas recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos (Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020, art. 10). 9. Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), serão verificados pelo Juízo tão logo iniciada a audiência virtual, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. 10. No dia e horário da audiência, caso haja dificuldades para acesso ou outro contratempo, o interessado poderá fazer contato, por telefone no número (34) 98417-5215. 11. Caso a parte não conte com advogado, poderá entrar em contato com a Vara por meio do e-mail vt1.araguari@trt.jus.br ou pelos telefones números (34) 98416-5366 / 98417-5215 para maiores informações e esclarecimentos. 12. Intimem-se as partes por seus procuradores ou pessoalmente, no caso de não haver procurador cadastrado. Reiterando o link de acesso à audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da Reunião: 404 668 4599 ARAGUARI/MG, 14 de julho de 2025. SHEILA MARFA VALERIO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAYNE PEREIRA DIAS

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Tatiane Leme Sobrinho x Nutriexacta Consultoria Rural Ltda

ID: 257741143

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-22.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE LEME SOBRINHO

Polo Passivo:

NUTRIEXACTA CONSULTORIA RURAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROQUE WALMIR LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010167-22.2025.5.15.0143 : TATIANE LEME SOBRINHO : NUTRIEXACTA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010167-22.2025.5.15.0143 : TATIANE LEME SOBRINHO : NUTRIEXACTA CONSULTORIA RURAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3257d7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que na data inicialmente designada para a audiência neste feito, a juíza auxiliar que iria presidir a audiência foi realocada para substituição de férias de magistrado de outra Vara do Trabalho e levando em conta que diante da pauta de audiências do juiz titular não é possível a manutenção da audiência, determino excepcionalmente a redesignação da audiência INICIAL para 02/06/2025 às 10:00min, que ocorrerá de forma telepresencial. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou de confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Se do tipo UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o ID e a senha para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada da redesignação da audiência. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas acima. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 15 de abril de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE LEME SOBRINHO

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Processo nº 0010167-04.2017.8.17.9000

ID: 257429601

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010167-04.2017.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0010167-04.2017.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0008215-57.2014.8.17.1090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista MAGISTRADA DO 1º GRAU: Dra. Andréa Duarte Gomes AGRAVANTE: Traditio Companhia de Seguros AGRAVADOS: José Zacarias da Silva Filho e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reexame do recurso para eventual adequação à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de manifestação de interesse na lide pela caixa econômica federal. Necessidade de intimação prévia. Manutenção dos autos na Justiça estadual. Adequação à tese do tema 1011 do STF. Manutenção do acórdão de julgamento inicial do recurso reanalisado. I. Caso em exame 1. Reanálise do Agravo de Instrumento para verificação se o acórdão do julgamento originário está em dissonância com as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (tema 1011), julgados na sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, entre outros pontos, determinou a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão 3. Definir sobre a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante as teses firmadas pelo STF no Tema 1011 (RE nº 827.996/PR), relativa à intervenção da CEF em ações securitárias do SFH. III. Razões de decidir 4. A tese nº 2 do Tema 1011 do STF estabelece que a competência da Justiça Federal para julgar ações securitárias do SFH depende da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na lide. 5. No caso concreto, ainda não havia sido determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para indicar eventual interesse no feito, de modo que o acórdão do julgamento original do recurso decidiu corretamente ao manter os autos na Justiça Estadual até que o juízo de origem intime a CEF para manifestar eventual interesse na lide, em conformidade com o Tema 1011 do STF. 6. Caso haja manifestação expressa e integral de interesse no feito por parte da CEF, os autos devem ser remetidos para a Justiça Federal, a quem compete apreciar tal manifestação, nos termos do art. 109, I da CF, art. 45 do CPC e Súmula nº 150 do STJ. 7. O acórdão do julgamento originário do recurso reanalisado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1011, razão pela qual deve ser mantido integralmente. IV. Dispositivo e teses 8. Manutenção do acórdão de julgamento originário do recurso reexaminado. Teses de julgamento: 1. A remessa dos autos à Justiça Federal, nos casos de seguro habitacional vinculado ao SFH, somente é obrigatória se houver manifestação expressa de interesse pela Caixa Econômica Federal ou pela União. 2. A intimação prévia da Caixa Econômica Federal é obrigatória para a verificação de seu interesse antes de eventual declínio de competência para a Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 45, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 6º; Lei nº 13.000/2014. Jurisprudências relevante citadas: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1011); STJ, Súmula nº 150. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação e manter o acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, se houver, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0010167-04.2017.8.17.9000

ID: 257429606

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010167-04.2017.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ZACARIAS DA SILVA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA

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DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0010167-04.2017.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0008215-57.2014.8.17.1090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista MAGISTRADA DO 1º GRAU: Dra. Andréa Duarte Gomes AGRAVANTE: Traditio Companhia de Seguros AGRAVADOS: José Zacarias da Silva Filho e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reexame do recurso para eventual adequação à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de manifestação de interesse na lide pela caixa econômica federal. Necessidade de intimação prévia. Manutenção dos autos na Justiça estadual. Adequação à tese do tema 1011 do STF. Manutenção do acórdão de julgamento inicial do recurso reanalisado. I. Caso em exame 1. Reanálise do Agravo de Instrumento para verificação se o acórdão do julgamento originário está em dissonância com as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (tema 1011), julgados na sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, entre outros pontos, determinou a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão 3. Definir sobre a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante as teses firmadas pelo STF no Tema 1011 (RE nº 827.996/PR), relativa à intervenção da CEF em ações securitárias do SFH. III. Razões de decidir 4. A tese nº 2 do Tema 1011 do STF estabelece que a competência da Justiça Federal para julgar ações securitárias do SFH depende da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na lide. 5. No caso concreto, ainda não havia sido determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para indicar eventual interesse no feito, de modo que o acórdão do julgamento original do recurso decidiu corretamente ao manter os autos na Justiça Estadual até que o juízo de origem intime a CEF para manifestar eventual interesse na lide, em conformidade com o Tema 1011 do STF. 6. Caso haja manifestação expressa e integral de interesse no feito por parte da CEF, os autos devem ser remetidos para a Justiça Federal, a quem compete apreciar tal manifestação, nos termos do art. 109, I da CF, art. 45 do CPC e Súmula nº 150 do STJ. 7. O acórdão do julgamento originário do recurso reanalisado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1011, razão pela qual deve ser mantido integralmente. IV. Dispositivo e teses 8. Manutenção do acórdão de julgamento originário do recurso reexaminado. Teses de julgamento: 1. A remessa dos autos à Justiça Federal, nos casos de seguro habitacional vinculado ao SFH, somente é obrigatória se houver manifestação expressa de interesse pela Caixa Econômica Federal ou pela União. 2. A intimação prévia da Caixa Econômica Federal é obrigatória para a verificação de seu interesse antes de eventual declínio de competência para a Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 45, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 6º; Lei nº 13.000/2014. Jurisprudências relevante citadas: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1011); STJ, Súmula nº 150. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação e manter o acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, se houver, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Jose Luis Rovedilho e outros x Edison Lobato Dos Santos - Me e outros

ID: 337029486

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-06.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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MARCELO MIGLIO

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LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPrSe 0010167-06.2025.5.15.0019 REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1d44d proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazo vigente e considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 13/08/2025 10:40h, SALA 02, a qual será realizada de forma telepresencial, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4806216213?pwd=emdaNW91VjgvZm54N2xndEtIVmdNUT09 ID da reunião: 480 621 6213 Senha: 98765 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 25 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Lindomar Pereira Vieira

ID: 314911905

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010266-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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DENYS WELTON BRUNO

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HYRU WANDERSON BRUNO

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MARIA LUIZA DANTAS GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LINDOMAR PEREIRA VIEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010266-76.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : LINDOMAR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DENYS WELTON BRUNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a execução fiscal de contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 0caf281 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por LINDOMAR PEREIRA VIEIRA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID dbaaa9c). Devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta (ID 5b779df). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID dbaaa9c) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID dbaaa9c) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID dbaaa9c) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID dbaaa9c) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID dbaaa9c) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Lindomar Pereira Vieira

ID: 314911938

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010266-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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DENYS WELTON BRUNO

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HYRU WANDERSON BRUNO

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MARIA LUIZA DANTAS GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LINDOMAR PEREIRA VIEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010266-76.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : LINDOMAR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DENYS WELTON BRUNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a execução fiscal de contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 0caf281 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por LINDOMAR PEREIRA VIEIRA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID dbaaa9c). Devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta (ID 5b779df). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID dbaaa9c) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID dbaaa9c) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID dbaaa9c) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID dbaaa9c) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID dbaaa9c) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

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