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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 261619001

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

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TULIO DANGELO CASTRO

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MARTA APARECIDA FARIA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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LINDALVA PIRES FLAUSINO

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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BRUNO FERNANDO FIAIA

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ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

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IBRAHIM ANTOUN NETO

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

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THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO(PJe) DESTINATÁRIO: PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 06.227.837/0001-54 O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para tomar ciência da Decisão ID 7562fcc proferida nos autos; bem como, para no prazo de 48 horas, garantir integralmente a execução, sob pena de hasta pública do bem penhorado. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 26 de abril de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 261619003

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO DANGELO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA APARECIDA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDALVA PIRES FLAUSINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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BRUNO FERNANDO FIAIA

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ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IBRAHIM ANTOUN NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARTINS PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO(PJe) DESTINATÁRIO: TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.241.663/0001-47 O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para tomar ciência da Decisão ID 7562fcc proferida nos autos; bem como, para no prazo de 48 horas, garantir integralmente a execução, sob pena de hasta pública do bem penhorado. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 26 de abril de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 261619007

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

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TULIO DANGELO CASTRO

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MARTA APARECIDA FARIA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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LINDALVA PIRES FLAUSINO

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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BRUNO FERNANDO FIAIA

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ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

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IBRAHIM ANTOUN NETO

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

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THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO(PJe) DESTINATÁRIO: LEONARDO RIBEIRO CUNHA - CPF: 201.379.906-34 O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) LEONARDO RIBEIRO CUNHA em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para tomar ciência da Decisão ID 7562fcc proferida nos autos; bem como, para no prazo de 48 horas, garantir integralmente a execução, sob pena de hasta pública do bem penhorado. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 26 de abril de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RIBEIRO CUNHA

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Ana Paula Martins Tristao e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261622468

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011321-46.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS TRISTAO SHIRLEY BARROSO BRANDO WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011321-46.2024.5.03.0078 : SHIRLEY BARROSO BRANDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011321-46.2024.5.03.0078 : SHIRLEY BARROSO BRANDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa48961 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011321-46.2024.5.03.0078 VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SHIRLEY BARROSO BRANDO ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório. Em audiência, as partes não se conciliaram, apresentando a reclamada defesa escrita, resistindo aos pedidos, e juntando documentos. Foi designada perícia contábil para apuração das alegadas diferenças na composição do FAB (fundo de acumulação de benefícios), cujo laudo foi submetido ao contraditório. A reclamante impugnou a defesa e documentos. Na audiência de instrução, dispensadas as partes de comparecer, sem outras provas e prejudicada a conciliação, a instrução foi encerrada, com razões orais remissivas. Relatado sucintamente o processo, decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado antes de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se integralmente na análise deste feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada suscita a incompetência absoluta desta Especializada, uma vez que se discute o plano de benefícios REG/REPLAN da FUNCEF, entidade de previdência complementar, hipótese em que deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento do RE 586.453, no qual se reconheceu que a matéria relativa à previdência complementar é estranha ao contrato de trabalho, inserindo-se na competência da Justiça Comum. De fato, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas relativas a complementação de aposentadoria. Em virtude disso, emergiu o entendimento de que a incompetência desta Especializada abrangeria também pedidos que envolvessem a repercussão de verbas trabalhistas salariais em benefícios de previdência complementar, pois isso envolveria, necessariamente, a análise de normas de caráter previdenciário instituídas pelos regulamentos internos de cada entidade de previdência complementar, matéria inserida na competência da Justiça Comum, consoante entendimento da Suprema Corte. Esse entendimento, contudo, nunca foi pacífico e recentemente, no julgamento do RE 1265564 (tema 1166), o Excelso STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Portanto, resta pacificado o entendimento de que a esta Especializada compete apreciar e julgar ações propostas em face do empregador, nas quais se postula o reconhecimento de verbas trabalhistas salariais e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada a esse empregador, tal como postulado pela autora na alínea 'i' do rol de pedidos. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A ÓTICA DO TEMA 955 DO STJ A reclamada ainda sustenta que a pretensão autoral não se amolda ao descrito na alínea “b” do Tema 955 do STJ, pois o ato ilícito considerado pelo Colendo Tribunal seria a sonegação da parcela no contrato de trabalho e não a ausência de sua inclusão no salário de contribuição. Logo, segundo aduz, inexiste pertinência temática entre a presente ação e a previsão contida no Tema 955 do STJ. Afirma, ademais, que a presente relação jurídica traz uma questão não analisada pelo Colendo STJ, a qual implica em total distinção da previsão do Tema 955, isso porque houve a celebração de um negócio jurídico entre a reclamante e a FUNCEF, em agosto de 2006, pelo qual o mesmo realizou o saldamento do seu plano REPLAN, com ingresso no Novo Plano, de modo que a condenação pretendida pela parte autora tem como questão prejudicial a análise da validade da referida adesão, matéria de competência da Justiça Comum, conforme entendimento firmado pelo STF. No caso em exame, a reclamante postula o reconhecimento de que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo de parcelas, sobretudo em agosto de 2006, data base do saldamento do plano REPLAN, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas perdas e danos daí advindos. Portanto, a reclamante postula uma reparação de dano causado por ato ilícito da empregadora, representado pelo cálculo incorreto do seu benefício saldado, hipótese que se amolda à tese firmada pelo C. TST, no tema 955, alínea 'b', verbis: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.". Acerca do tema, citam-se os precedentes a seguir: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. TEMA 955 DO STJ. Conforme definido pelo C. STJ no julgamento Recurso Especial nº 1.312.736 - RS, que originou o Tema 955: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". A pretensão não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela perda da chance de que a incorporação de parcelas salariais fosse efetivada sobre aqueles proventos. Não se trata de pretensão de natureza previdenciária, mas sim de natureza civil, que, atrelada à relação de emprego, inclui-se no rol de competências desta Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-40.2021.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 29/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. 1. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pela autora na operação de saldamento do REG-REPLAN. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 3. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010712-04.2020.5.03.0143 (RO); Disponibilização: 30/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar eriçada. TRANSAÇÃO VÁLIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO Alega a ré que foi celebrada transação, com adesão da reclamante ao saldamento do REG/REPLAN, passando para o novo Plano da FUNCEF e à Estrutura Salarial Unificada – ESU-2008, do PCS 1998, dando total quitação quanto a haveres anteriores, bem como renunciando às regras da carreira anterior. Em que pese tal alegação, não houve comprovação específica, precisa e completa da transação/quitação mencionada. Ainda que assim não fosse, não haveria como se reconhecer validade, bem como a eficácia pretendida pela demandada, em observância aos princípios de Direito do Trabalho, em especial, da Indisponibilidade/Irrenunciabilidade de Direitos Trabalhistas (artigos 9º, 444 e 468, da CLT). O posicionamento retrocitado decorre, mais, do disposto nos artigos 1°, III, IV, 5°, XXIII, XXXV, 6°, 7°, 170, caput, III e VIII c/c artigos 8°, 9°, 477, 765 e 769, da CLT c/c artigo 320, 421 e 422, do CCB c/c artigo 475-N, III e V, do CPC c/c princípios da Máxima Eficácia/Efetividade da Constituição, da Proteção, da Primazia da Realidade, da Boa-fé Objetiva, da Razoabilidade, da Indisponibilidade de Direitos Trabalhistas e da Vedação do Enriquecimento Sem Causa, sem descurar da previsão contida nos artigos 389 e seguintes, do CCB. Pelos mesmos fundamentos supracitados, não haveria que se falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da CRFB. Logo, a transação/quitação em comento, sequer comprovada, não produziria os efeitos almejados, não sendo causa extintiva das obrigações porventura devidas pela reclamada. Ultrapasso. LITISPENDÊNCIA – COISA JULGADA Suscita a reclamada a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação aos processos n. 0010710-35.2020.5.03.0078 e 0010739- 51.2021.5.03.0078, em que figuram as mesmas partes da reclamatória em epígrafe. Nos termos do artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se a litispendência quando há a repetição de ação anterior, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A seu turno, para a configuração da coisa julgada, mister que haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedido em relação à outra ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso, a teor do que dispõem os §4º do art. 337 do CPC. Ao exame. No processo n. 0010710-35.2020.5.03.0078, já transitado em julgado consoante comprova a certidão de fls. 3160 do PDF, a sentença exequenda deferiu à mesma reclamante as seguintes parcelas: “- diferenças salariais decorrentes da equivocada base de cálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS adotada pela ré, pela não inclusão do CTVA e função gratificada efetiva, em parcelas vencidas e vincendas, até a devida integração em folha de pagamento, por todo período imprescrito, com reflexos nas horas extras, férias + 1/3, 13º salário, abono pecuniário de férias + 1/3, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's e FGTS; - diferenças salariais decorrentes do equivocado valor do ATS considerado no cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - rubrica 049 - adotada pela ré, em parcelas vencidas e vincendas, até a devida integração em folha de pagamento, por todo período imprescrito, com reflexos nas horas extras, férias + 1/3, 13º salário, abono pecuniário de férias + 1/3, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's e FGTS. (…) Deverá a reclamada incluir todas as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, vencidas e vincendas, durante todo o período imprescrito, na base de cálculo da contribuição da parte da patrocinadora e do patrocinado junto à FUNCEF.”. Por sua vez, no feito de n. 0010739-51.2021.5.03.0078, que atualmente aguarda julgamento de agravos de instrumento e recursos de revista, o acórdão exequendo deferiu à autora as verbas seguintes: “a) diferenças salariais nos meses em que verificada a não inclusão, na base de cálculo das vantagens pessoais "VP-GIPTEMPO SERVIÇO" (062) e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" (092), dos valores recebidos no curso do contrato (seja qual for a nomenclatura) pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão, parcelas vencidas e vincendas, observado o período não prescrito, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e em horas extras pagas no período contratual. Sobre as diferenças salariais deferidas, deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos valores devidos à FUNCEF, tudo nos termos do Regulamento dos Planos e Benefícios da instituição em questão, observada a responsabilidade de cada participante - autorizada, portanto, a dedução da cota-parte da empregada; b) indenização por perdas e danos correspondente à diferença do benefício saldado, caso os valores do ATS e das vantagens pessoais 049, 062 e 092 tivessem sido corretamente computados na operação de saldamento, conforme se apurar em liquidação.” Em sede de embargos de declaração, a douta Turma julgadora determinou que o CTVA integrasse a base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092 no cálculo das diferenças deferidas. De outro tanto, nesta demanda, a reclamante pretende indenização pela não inclusão das parcelas reconhecidas nos processos supra (0010710-35.2020.5.03.0078 e 0010739-51.2021.5.03.0078) na base de cálculo do FAB (Fundo de Acumulação de Benefícios) à época própria do saldamento – outubro de 2006 (v. termo de adesão de fls. 2676 do PDF) -, comando não contemplado nos títulos executivos anteriores. Em análise perfunctória, de fato, não se percebe que as diferenças atinentes ao cálculo do FAB tenham sido expressamente deferidas em quaisquer processos indicados, o que conduziria à ultrapassagem das arguições defensivas. Contudo, há elementos bastantes nos autos a evidenciar que a pretensão obreira está resguardada em ambos os feitos descritos, de forma implícita, sendo certo que, nesse caso, o prosseguimento desta reclamatória seria inócuo, mormente porque a reclamante faleceria de interesse processual, e com risco de, em eventual procedência do pleito, se enriquecer ilicitamente em vista de ‘bis in idem’ condenatório. Tal compreensão foi esposada pela conclusão do laudo pericial contábil (fls. 4920/4939 do PDF), confeccionado por profissional que também atua na fase de liquidação do processo n. 0010710-35.2020.5.03.0078, ‘verbis’: “Diante do exposto neste laudo, o principal objetivo do presente trabalho foi à análise das alegações da reclamante em sua inicial, contestação apresentada, estudo da vasta documentação apresentada, bem como resposta aos quesitos colacionados nos autos pelas partes. Dos estudos e análise realizadas, este expert, pode afirmar que o principal pedido destes autos, explícitos na letra “c” da exordial, já foram abarcados pelas decisões dos autos 0010710-35.2020.5.03.0078, CumPrSe 0010759-08.2022.5.03.0078 e 0010739-51.2021.5.03.0078 e no momento da liquidação destes, já serão levados em consideração todos os preceitos técnicos/regulamentares em consonância com as r. decisões.”. Apesar do inconformismo externado pela reclamante em desfavor da conclusão do laudo, o perito manteve seu entendimento (fls. 4960 do PDF) e o pedido obreiro para retorno dos autos ao profissional para cálculo das parcelas foi indeferido (fls. 4971 do PDF), cujo teor incorporo a esta decisão e ora ratifico. Com efeito, as impugnações lançadas pela reclamante (fls. 4946/4951 e fls. 4963/4970) não foram aptas a infirmar o laudo pericial, em especial para demonstrar que a parcela postulada neste feito já não seria albergada na fase liquidatória dos processos n. 0010710-35.2020.5.03.0078 e 0010739-51.2021.5.03.0078. Não bastasse, a própria reclamada reconheceu, na peça defensiva, que a integração das parcelas deferidas no cálculo do FAB seria comando lógico-consequente e já implícito, sendo de todo desnecessária decisão específica a respeito, ‘verbis’ (fls. 2564 do PDF): “(…) Como o FAB se refere a uma obrigação acessória, e decorre necessariamente desse recálculo da reserva, se a Parte Reclamante fizer jus à suplementação naqueles autos com a inclusão das diferenças que pretende no salário de contribuição, revisando o saldamento, automaticamente haverá a correção dos valores depositados no FAB com a diferença aqui pleiteada. (…)”. Decerto, é cediço que o Fundo de Acumulação de Benefício - FAB não é uma parcela extra que demande determinação apartada em sentença, pois é meramente um fundo de evolução do valor mensal do benefício de aposentadoria complementar - enquanto não for requerido o benefício programado -, de forma que seu oportuno recálculo seria uma consequência lógica do benefício saldado com a inclusão das parcelas já deferidas nos títulos executivos constantes dos processos deferido pelo título executivo dos processos n. 0010710-35.2020.5.03.0078 e 0010739-51.2021.5.03.0078, com repercussão na complementação da aposentadoria. Ora, nem se argumente que haveria prejuízo processual à reclamante caso não houvesse decisão expressa abraçando tal pretensão, vez que ambos os processos tramitam neste mesmo Juízo, que observará as diretrizes lançadas nesta sentença oportunamente, em hipotéticas controvérsias que surjam no decorrer da liquidação das demandas, mesmo porque, como já asseverado, a própria reclamada reconhece que a interferência no cálculo do FAB seria comando lógico. Tais entendimentos, portanto, constituem-se subsídios aos quais a reclamante, caso lhe aprouver, possa tempestivamente se reportar ‘incidenter tantum’ em ambos os processos citados. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em função da litispendência reconhecida com o feito de n. 0010739- 51.2021.5.03.0078 e da coisa julgada em relação ao de n. 0010710-35.2020.5.03.0078, nos termos do art. 485, V, do CPC. PREJUDICIALIDADE Dado o deslinde desta sentença, restou prejudicada a análise das demais arguições postas na peça defensiva. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Como a parte autora deu causa à extinção do feito, reputada totalmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários devidos ao perito contábil (fls. 4920/4939 do PDF), ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), serão quitados pela União Federal, considerando que a parte autora, considerada sucumbente na pretensão objeto da prova (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, II, §3º, do CPC, c/c 769 da CLT e 15 do CPC, devendo a Secretaria da Vara, neste caso, oficiar à Presidência do Eg. TRT/3ª Região, conforme o prescrito no art. 7º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 191/21 deste Regional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, V do CPC), nos exatos termos da fundamentação. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Custas pela reclamante, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre R$65.000,00, valor conferido à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 26 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY BARROSO BRANDO

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Alexandre Goncalves Cipriano Leo e outros x Rba Sistemas Hidraulicos Ltda

ID: 260795825

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011471-74.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f72e71 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO ajuizou ação trabalhista em 04/09/2024, em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 246.128,66. Emenda à Inicial no ID 6a8680e. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora ao ID 36e2218. Laudo pericial acerca da insalubridade, no ID 996f28d, com vista às partes. Na audiência de instrução (f. 257/258), ausente a ré, a autora requereu novamente que lhe fosse aplicada a pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTOS 1. LEI Nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendim2ento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício (letra E do rol de pedidos), extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4. PENA DE CONFISSÃO Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência realizada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Saliente-se, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. A ré e sua procuradora não apresentaram justificativa oportuna, uma vez que o Atestado médico de ID c6e25b3 somente foi apresentado no dia 24/03/2025, seis dias após a audiência ocorrida no dia 18/03/2025. Não obstante, nota-se que este documento foi emitido em 19/03/2025 às 18:41, ou seja, um dia depois da própria audiência. Além disso, o atestado não declara expressamente qualquer impossibilidade de locomoção da parte ou de seu representante legal, sendo que as guias de exames apresentadas nos IDs fd542fc, fe4c980 e c5d9bc0 também não comprovam que a procuradora da reclamada estivesse enferma na data da audiência. Conforme dispõe a Súmula 122 do TST, aplicável por analogia a este caso, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção é documento válido para afastar os efeitos da ausência em audiência. Ainda, destaco que, nesta Especializada, continua franqueado às partes o exercício do "jus postulandi", pelo que as mesmas podem estar em Juízo pessoalmente e acompanhar o processo até o final. Por esses motivos, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 5. VÍNCULO DE EMPREGO - DIREITOS DECORRENTES Alega o Reclamante que trabalhou para a reclamada RBA Sistemas Hidráulicos LTDA no período de 13/06/2022 a 26/08/2023, exercendo a função de torneiro mecânico, com salário mensal de R$3.900,00, porém, nunca teve a CTPS assinada pela empresa. Aduz ter sido dispensado sem justa causa em 26/08/2023, sem receber quaisquer verbas rescisórias a que teria direito e sem a entrega de documentos para saque do FGTS e requisição do seguro-desemprego. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas correspondentes. A Reclamada admite que o Reclamante trabalhou sem registro em CTPS, mas argumenta a prestação de serviços ocorreu entre 18/12/2022 a 25/08/2023, na função de torneiro e salário de R$ 3.000,00 por mês. No ID 1dba5a3 afirma que a “CTPS do reclamante não foi assinada a pedido do mesmo, tendo em vista o recebimento do seguro desemprego, requer pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a comprovação de tal fato, e prova de que o reclamante agiu de má-fé, com o Governo e /ou com a empresa.” Analiso. Diante da confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. A afirmação de que o reclamante pediu para não assinar sua CTPS não foi provada e muito menos exime o empregador de não assinar a CTPS. Com efeito, é importante ressaltar que essa circunstância não invalida o direito fundamental à devida anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o autor não queria a anotação da sua CTPS, cabia ao réu contratar outra pessoa e não descumprir a norma imperativa do art. 29 da CLT. Assim, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com início em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, tendo ocorrido a dispensa imotivada em 26/08/2023, sem o devido acerto rescisório, projetando-se o término contratual para 28/09/2023, em decorrência do aviso prévio de 33 dias. Bem assim, não há comprovante de recolhimento de FGTS rescisório e daquele referente ao período contratual, ônus que incumbia à ré, nos termos dos artigos 17 da lei n. 8036/90 e 818, II, da CLT. Diante disso, à míngua de comprovação do acerto rescisório e das demais verbas devidas ao longo do contrato (13/06/2022 a 28/09/2023), defiro ao autor o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Defiro, ainda, o pedido de pagamento do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indefere-se, contudo, o pedido de pagamento da multa de 10% prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, em razão de sua natureza administrativa e que o referido valor constitui crédito da União e não do trabalhador. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Com relação à chave de conectividade, certo é que, desde março de 2024, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o FGTS, razão pela qual indefiro o pleito em questão. 6. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois a penalidade pretendida trata-se de multa administrativa imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 48 da CLT, a qual não se reverte em benefício direto do empregado. 7. HORAS EXTRAS Quanto à alegada jornada excedente, do mesmo modo, diante dos efeitos da confissão ficta e, à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhava: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço, aos sábados, das 8h às 18h, sem intervalo, e aos domingos, das 8h às 12h. Por conseguinte, defiro ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220; os dias efetivamente laborados; a remuneração, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 996f28d), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, nos seguintes termos: “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Anexo 13 da NR 15, Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins - Grau máximo, para todo o período trabalhado. Desta forma, HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão..” Quanto ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo obreiro, relatou o perito: “A Reclamada é especializada em Fabricar e manter máquinas industriais – fabrica e recupera partes destas máquinas. O Reclamante durante o seu pacto laboral trabalhou entre 08:00 horas as 18:00 horas de segunda a sexta feira e a atividade era operar máquina fresadora e torno, para fabricar peças. Durante a operação utilizava óleo de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico Tecno, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) 6.2.1 Óleos Minerais O reclamante manteve contato com produtos químicos (óleos minerais, graxas), derivados do petróleo contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, durante a realização de suas atividades. Durante a operação utilizava fluido de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico TECNO, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) Pelo o apurado o reclamante não utilizava proteção para a pele durante as suas atividades laborais e além disso todo o ambiente de trabalho é impregnado com óleo proveniente das atividades realizadas no ex local de trabalho. Assim é correto afirmar que o agente de risco não foi neutralizado com a adoção de EPI, tecnicamente e legalmente.” Destaco que a reclamada nem mesmo impugnou a conclusão pericial. Entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau médio, no período contratual não prescrito. Neste contexto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 9. DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamentos na ausência de registro da CTPS. Examina-se. De início, vale registrar que a reparação por dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. Na presente hipótese, nada obstante confissão ficta aplicada à reclamada, entendo que, in casu, não há comprovação nos autos de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora tenha maculado os atributos da personalidade do reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, da maneira como pretendido. Conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois sequer alegado ou apontados efetivos danos sofridos pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, quando cabível. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS - A mera ausência de anotação da CTPS, em regra, não gera dano presumido e não acarreta, de forma automática, a responsabilização por danos morais. A infração se sujeita a penalidades próprias. Para caracterização do dano moral, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-73.2023.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010470-63.2022.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 23/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcos Cesar Leao). MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código (TRT da3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” Em suma, em que pese a revelia e confissão ficta aplicadas, fato é que o autor não comprovou sequer apontou a existência de efetivo dano sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 10. OFÍCIOS Em vista da acusação da ré, no sentido de que o reclamante percebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando para a ela, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. 11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a reclamante recebeu o salário de R$ 3.900,00, em julho de 2023, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023 importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, os honorários periciais, relativos à perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia realizada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 14. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, na Ação Trabalhista movida por ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, decido: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para reconhecer a relação empregatícia entre as partes no período entre 13/06/2022 e 28/09/2023, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, bem como condenar a reclamada a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR); - multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora; - multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico); - horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

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Alexandre Goncalves Cipriano Leo e outros x Rba Sistemas Hidraulicos Ltda

ID: 260795848

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011471-74.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f72e71 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO ajuizou ação trabalhista em 04/09/2024, em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 246.128,66. Emenda à Inicial no ID 6a8680e. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora ao ID 36e2218. Laudo pericial acerca da insalubridade, no ID 996f28d, com vista às partes. Na audiência de instrução (f. 257/258), ausente a ré, a autora requereu novamente que lhe fosse aplicada a pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTOS 1. LEI Nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendim2ento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício (letra E do rol de pedidos), extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4. PENA DE CONFISSÃO Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência realizada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Saliente-se, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. A ré e sua procuradora não apresentaram justificativa oportuna, uma vez que o Atestado médico de ID c6e25b3 somente foi apresentado no dia 24/03/2025, seis dias após a audiência ocorrida no dia 18/03/2025. Não obstante, nota-se que este documento foi emitido em 19/03/2025 às 18:41, ou seja, um dia depois da própria audiência. Além disso, o atestado não declara expressamente qualquer impossibilidade de locomoção da parte ou de seu representante legal, sendo que as guias de exames apresentadas nos IDs fd542fc, fe4c980 e c5d9bc0 também não comprovam que a procuradora da reclamada estivesse enferma na data da audiência. Conforme dispõe a Súmula 122 do TST, aplicável por analogia a este caso, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção é documento válido para afastar os efeitos da ausência em audiência. Ainda, destaco que, nesta Especializada, continua franqueado às partes o exercício do "jus postulandi", pelo que as mesmas podem estar em Juízo pessoalmente e acompanhar o processo até o final. Por esses motivos, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 5. VÍNCULO DE EMPREGO - DIREITOS DECORRENTES Alega o Reclamante que trabalhou para a reclamada RBA Sistemas Hidráulicos LTDA no período de 13/06/2022 a 26/08/2023, exercendo a função de torneiro mecânico, com salário mensal de R$3.900,00, porém, nunca teve a CTPS assinada pela empresa. Aduz ter sido dispensado sem justa causa em 26/08/2023, sem receber quaisquer verbas rescisórias a que teria direito e sem a entrega de documentos para saque do FGTS e requisição do seguro-desemprego. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas correspondentes. A Reclamada admite que o Reclamante trabalhou sem registro em CTPS, mas argumenta a prestação de serviços ocorreu entre 18/12/2022 a 25/08/2023, na função de torneiro e salário de R$ 3.000,00 por mês. No ID 1dba5a3 afirma que a “CTPS do reclamante não foi assinada a pedido do mesmo, tendo em vista o recebimento do seguro desemprego, requer pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a comprovação de tal fato, e prova de que o reclamante agiu de má-fé, com o Governo e /ou com a empresa.” Analiso. Diante da confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. A afirmação de que o reclamante pediu para não assinar sua CTPS não foi provada e muito menos exime o empregador de não assinar a CTPS. Com efeito, é importante ressaltar que essa circunstância não invalida o direito fundamental à devida anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o autor não queria a anotação da sua CTPS, cabia ao réu contratar outra pessoa e não descumprir a norma imperativa do art. 29 da CLT. Assim, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com início em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, tendo ocorrido a dispensa imotivada em 26/08/2023, sem o devido acerto rescisório, projetando-se o término contratual para 28/09/2023, em decorrência do aviso prévio de 33 dias. Bem assim, não há comprovante de recolhimento de FGTS rescisório e daquele referente ao período contratual, ônus que incumbia à ré, nos termos dos artigos 17 da lei n. 8036/90 e 818, II, da CLT. Diante disso, à míngua de comprovação do acerto rescisório e das demais verbas devidas ao longo do contrato (13/06/2022 a 28/09/2023), defiro ao autor o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Defiro, ainda, o pedido de pagamento do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indefere-se, contudo, o pedido de pagamento da multa de 10% prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, em razão de sua natureza administrativa e que o referido valor constitui crédito da União e não do trabalhador. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Com relação à chave de conectividade, certo é que, desde março de 2024, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o FGTS, razão pela qual indefiro o pleito em questão. 6. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois a penalidade pretendida trata-se de multa administrativa imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 48 da CLT, a qual não se reverte em benefício direto do empregado. 7. HORAS EXTRAS Quanto à alegada jornada excedente, do mesmo modo, diante dos efeitos da confissão ficta e, à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhava: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço, aos sábados, das 8h às 18h, sem intervalo, e aos domingos, das 8h às 12h. Por conseguinte, defiro ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220; os dias efetivamente laborados; a remuneração, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 996f28d), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, nos seguintes termos: “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Anexo 13 da NR 15, Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins - Grau máximo, para todo o período trabalhado. Desta forma, HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão..” Quanto ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo obreiro, relatou o perito: “A Reclamada é especializada em Fabricar e manter máquinas industriais – fabrica e recupera partes destas máquinas. O Reclamante durante o seu pacto laboral trabalhou entre 08:00 horas as 18:00 horas de segunda a sexta feira e a atividade era operar máquina fresadora e torno, para fabricar peças. Durante a operação utilizava óleo de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico Tecno, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) 6.2.1 Óleos Minerais O reclamante manteve contato com produtos químicos (óleos minerais, graxas), derivados do petróleo contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, durante a realização de suas atividades. Durante a operação utilizava fluido de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico TECNO, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) Pelo o apurado o reclamante não utilizava proteção para a pele durante as suas atividades laborais e além disso todo o ambiente de trabalho é impregnado com óleo proveniente das atividades realizadas no ex local de trabalho. Assim é correto afirmar que o agente de risco não foi neutralizado com a adoção de EPI, tecnicamente e legalmente.” Destaco que a reclamada nem mesmo impugnou a conclusão pericial. Entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau médio, no período contratual não prescrito. Neste contexto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 9. DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamentos na ausência de registro da CTPS. Examina-se. De início, vale registrar que a reparação por dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. Na presente hipótese, nada obstante confissão ficta aplicada à reclamada, entendo que, in casu, não há comprovação nos autos de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora tenha maculado os atributos da personalidade do reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, da maneira como pretendido. Conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois sequer alegado ou apontados efetivos danos sofridos pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, quando cabível. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS - A mera ausência de anotação da CTPS, em regra, não gera dano presumido e não acarreta, de forma automática, a responsabilização por danos morais. A infração se sujeita a penalidades próprias. Para caracterização do dano moral, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-73.2023.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010470-63.2022.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 23/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcos Cesar Leao). MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código (TRT da3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” Em suma, em que pese a revelia e confissão ficta aplicadas, fato é que o autor não comprovou sequer apontou a existência de efetivo dano sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 10. OFÍCIOS Em vista da acusação da ré, no sentido de que o reclamante percebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando para a ela, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. 11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a reclamante recebeu o salário de R$ 3.900,00, em julho de 2023, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023 importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, os honorários periciais, relativos à perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia realizada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 14. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, na Ação Trabalhista movida por ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, decido: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para reconhecer a relação empregatícia entre as partes no período entre 13/06/2022 e 28/09/2023, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, bem como condenar a reclamada a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR); - multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora; - multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico); - horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO

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Gustavo Clemente x Tropical Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 280991960

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-22.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CLEMENTE

Polo Passivo:

TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA MONERAT OLIVEIRA

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THIAGO FERRAZ SILVEIRA GATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010168-22.2025.5.03.0052 : GUSTAVO CLEMENTE : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010168-22.2025.5.03.0052 : GUSTAVO CLEMENTE : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d54cc63 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852, I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista). Todo o contrato de trabalho transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Preliminar. Extinção sem resolução do mérito Ratifico, por seus próprios fundamentos, o despacho de Id 487e17d. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. TST, conforme ementa a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA OJ 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o preposto compareceu à audiência acompanhado do procurador, que assinou a contestação apresentada, configurando o mandato tácito, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso". Assim, a falta de mandato expresso regular nos autos restou superada por meio de mandato tácito. Portanto, não há lugar para aplicação dos efeitos da revelia à reclamada. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST - Ag: 111709120185150002, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Ademais, na hipótese dos autos houve juntada de instrumento de procuração (Id 295a529), corroborando os poderes conferidos em mandato tácito. Mérito. Jornada de trabalho. Banco de horas. Horas extras O reclamante alega que sua jornada contratual era, inicialmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h30/20h30, com intervalo de 30 minutos, passando posteriormente a laborar de terça-feira a sábado, na mesma jornada e intervalo. Alega que a reclamada não permitia a marcação da jornada efetiva, limitando o registro do horário de saída às 18h; que não houve correta quitação das horas extras, sequer daquelas registradas no ponto, informando que houve compensação de horas em raríssimas ocasiões. Além disso, sustenta o reclamante que o banco de horas promovido pela ré foi irregular, sem a observância dos regramentos legais atinentes. Concluiu postulando o pagamento de horas extras, com os reflexos elencados, e a incidência do adicional convencional, com declaração de nulidade do banco de horas, e cômputo das folgas diárias e parciais como licença remunerada, na apuração da jornada. Sucessivamente, postula a reapuração do banco de horas considerando 2 horas de folga para cada hora extra de labor (com incidência do adicional convencional de 100%) ou, sucessivamente, 1,5 de folga para cada hora extra laborada (com incidência do adicional constitucional de 50%), tudo com os reflexos apontados. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada contratual do reclamante era de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 16h48, com compensação dos sábados não laborados, conforme previsto no contrato de trabalho; afirma que o regime de compensação de horas adotado é regular, tendo sido estabelecido por regulamento interno ao qual o reclamante aderiu expressamente, mediante assinatura no documento correspondente, quando da admissão, possuindo força de acordo individual para compensação de jornada, na forma do art. 59, § 5º da CLT; sustenta que todas as horas extras laboradas pelo reclamante foram registradas, corretamente apuradas, e compensadas ou pagas. Pugna pela rejeição dos pedidos e, sucessivamente, que seja deferido apenas o adicional das horas extras compensadas, no caso de invalidação do banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto de todo o período contratual, os quais foram impugnados pelo reclamante, ao argumento de que os registros não são fidedignos, não contemplando toda a jornada praticada, e que as marcações destacadas em vermelho se referem a ajustes feitos pela reclamada. O reclamante também impugnou os demais documentos funcionais, inclusive o contrato de trabalho e o documento relativo ao banco de horas, afirmando que foi coagido a assiná-los, quando da admissão, sob pena de não ser contratado e, quanto ao banco de horas, alega que o documento elaborado pela reclamada não atende às exigências legais. Em análise dos controles de ponto, observo que as horas extras registradas foram objeto de compensações parciais ao longo do pacto laboral. Houve também o registro de folgas diárias integrais, porém não computadas no banco de horas. Os contracheques juntados aos autos contemplam o recorrente pagamento a título de horas extras. Contudo, não é possível correlacionar o número de horas extras pagas com o saldo mensal do banco de horas, seja considerando o fechamento do ponto no último dia do mês anterior, seja em outro dia. Essas circunstâncias indicam que o banco de horas adotado pela reclamada não foi regular, sendo as folgas diárias e o pagamento de horas extras feito de forma aleatória. Quanto aos controles de ponto, foram parcialmente infirmados pela prova oral produzida na sessão do dia 14.05.2025. Vejamos: Depoimento do reclamante: "que o depoente trabalhava das 07 às 16:48 horas; que o depoente iniciou o trabalho na reclamada 06/06/2022; que o depoente trabalhava de terça a sábado, folgando aos domingos e segundas-feiras; que às vezes trabalhava às segundas-feiras; que o depoente saiu da reclamada em junho de 2024; que acontecia de o depoente trabalhar até 19/19:30 horas, geralmente às terças, quartas e sextas-feiras; que o depoente fazia de 15 a 20 minutos de intrajornada; que o depoente registrava o ponto por biometria; que quando o depoente ultrapassava a jornada, registrava a saída no aplicativo às 16:48 horas, mas continuava trabalhando; que quem fazia a gestão desse ponto era o SR TIAGO, que orientava o reclamante quanto ao fechamento do ponto e da necessidade de registro de no máximo uma hora extra; que o depoente nunca recebeu horas extras;". Depoimento da preposta reclamada: "que o ponto era marcado por aplicativo, sendo que os registros poderiam ser feitos em qualquer lugar; que o veículo não tinha GPS; que na maquininha de cartão havia como localizar o empregado pelos registros de atendimento; que as marcações em vermelho no ponto ocorrem quando o próprio empregado fazia ajustes no ponto; que o intrajornada era pré-assinalado; (...) que não sabe dizer qual era o tempo efetivo de intrajornada do reclamante; que não sabe dizer quantas entregas o reclamante realizava por dia; que não sabe dizer qual era a média de tempo para entrega em cada cliente; que não sabe se havia pontos comerciais que recebiam entregas após as 19 horas". Testemunha Emerson Cerqueira Luiz: "que o depoente trabalhou na reclamada, inicialmente como ajudante e depois como motorista; que trabalhou na reclamada de 2022 a 2024; que já chegou a fazer rota com o reclamante, sendo que o reclamante na condição de motorista e ele como ajudante; que o depoente trabalhava das 07 às 18:45 horas, com 20 a 30 minutos de intrajornada; que o depoente trabalhava de segunda a sexta-feira e quando precisava aos sábados; que o ponto era registrado por aplicativo em celular; que os registros poderiam ser feitos em qualquer lugar; que o horário de início era registrado corretamente, o que não ocorria algumas vezes com o horário do final da jornada; que acontecia de a jornada extrapolar mais de uma hora extra, ocasião que não era registrada a hora de saída; que pela hora extra registrada o depoente às vezes era compensado com folga; que o ajuste no ponto era feito por empregado da empresa, sendo que aparecia no ponto em cor vermelha; (...) que havia GPS no veículo; (...) que em alguns dias o depoente não prestava horas extras; que era o gestor quem indicava ao depoente sobre a necessidade de solicitar o ajuste de ponto; que, por essa solicitação, o depoente abriu o ajuste; que as rotas eram na região de Leopoldina e Além Paraíba;". Testemunha Igor Alexandre Arcanjo da Silva: "que o depoente trabalhou na reclamada, como motorista, tendo sido admitido em 03/03/2022; (...) que o registro de ponto era feito corretamente quanto ao horário de início, mas com "ajustes' no horário final; que no verão ocorria de trabalharem até 19 horas, oportunidade em que registravam a saída e continuavam trabalhando; que faziam de 15 a 20 minutos de intrajornada; que os veículos eram rastreados; que não se lembra quais documentos assinou quando da contratação, sendo que foram vários; que já fez rota junto com o reclamante, oportunidade em que revezavam nas funções de motorista e ajudante, o que ocorria com frequência; que o SR TIAGO, supervisor, quem determinava os ajustes no ponto; que não fazia horas extras todos os dias; que o depoente trabalhava de segunda a sexta e o reclamante de terça a sábado;". Testemunha Isabele de Oliveira Reis: "que a depoente trabalha na reclamada desde janeiro de 2022, como assistente financeiro; que a depoente trabalha internamente, sendo que nunca fez rotas; (...) que os veículos são monitorados em setor próprio da empresa". Como se observa, a prova oral produzida pelo reclamante deixou claro que os horários de saída constantes dos controles de ponto não correspondem à real jornada praticada, haja vista a proibição por parte da reclamada de registro de horas extras superiores a uma diária, além dos ajustes posteriores (lançamentos destacados em vermelho). Assim, invalidados os horários de saída registrados nos controles de ponto, mister se faz estabelecer os horários de término da jornada diária do reclamante ao longo do pacto laboral, o que será feito considerando a média das informações colhidas da prova oral, além de observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o que de ordinário acontece. Nessa linha de ideias, fixo que aos horários de saída registrados nos controles de ponto nos dias referentes às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, devem ser acrescentadas 2 horas. Como o próprio reclamante confessou que usufruía algumas folgas, o que também foi confirmado pela testemunha Emerson, reputo efetivamente usufruídas as folgas diárias integrais conforme controles de ponto, que não foram infirmados quanto à assiduidade, não se tratando de licenças remuneradas, como pretendeu o reclamante. Desse modo, o acréscimo supra (2h) somente será considerado nos dias correspondentes às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras de efetivo labor, ainda que parcial. Quanto aos demais dias da semana, prevalece a jornada registrada nos controles de ponto, inclusive quanto aos horários de saída. Embora o reclamante não tenha postulado o pagamento do intervalo intrajornada alegadamente suprimido como extra, mister se faz estabelecer o intervalo usufruído para fins de apuração da jornada. A jurisprudência do Col. TST pacificou o entendimento de que, no caso de labor externo, a concessão do intervalo intrajornada é presumida, ficando ao cargo do reclamante a prova da concessão parcial do referido período. Desse encargo se desincumbiu satisfatoriamente o reclamante. Primeiramente em razão da confissão que decorre do depoimento da preposta da reclamada, que disse desconhecer o tempo do intervalo usufruído pelo reclamante (art. 843, § 1º da CLT c/c art. 386 do CPC). Não bastasse isso, as testemunhas do reclamante confirmaram a tese exordial de supressão parcial do intervalo intrajornada. Ademais, a testemunha da própria reclamada confirmou que havia efetivo monitoramento dos veículos por setor específico da empresa, ou seja, não havia impossibilidade de controle do intervalo por parte da reclamada. Nesse contexto, tendo em vista o teor da prova oral produzida nos autos, concluo que, de fato, o reclamante usufruía apenas 30 minutos (conforme declinado na petição inicial) de intervalo intrajornada por dia de efetivo labor, o que deverá ser considerado na apuração da jornada. Quanto à compensação de horas, assim estabelece a CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (...) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O texto celetista, como visto, autoriza a compensação de jornada por acordo individual, inclusive tácito, desde que a compensação seja realizada no mesmo mês, sendo que para acordo individual escrito o prazo para compensação é de 6 meses. Sendo estabelecido em norma coletiva, o limite para compensação é de um ano. Em todos os casos, não pode ser ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Na hipótese dos autos a compensação de jornada foi prevista na cláusula 4ª do contrato de trabalho (Id d60493b), bem assim do documento intitulado “Regimento Interno” de cujo teor o reclamante teve ciência, conforme assinatura aposta, o que equivale ao acordo individual escrito, ficando aqui o registro de que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento, não passando de meras alegações. Contudo, apesar de regularmente instituído, não tendo havido o correto registro e cômputo das horas extras laboradas, durante todo o período contratual, em evidente descumprimento das disposições contratuais, normativas e legais, não há como validar a compensação de jornada/banco de horas levados a efeito pela reclamada, incidindo, no caso, a regra do art. 59-B da CLT. Em relação ao adicional de horas extras pretendido pelo reclamante, ressalto que tratando-se de pretensão embasada em norma coletiva, sua prova cabe a quem invoca, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Assim, deixando o reclamante de juntar aos autos a norma coletiva em que está fundada a pretensão, impõe-se o não acolhimento, razão pela qual incidirá o adicional constitucional de 50%. Por conseguinte, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas e que excederem da jornada diária de 8h48, caso não ultrapassada a jornada semanal de 44h, pagando-se o adicional mais as horas trabalhadas caso suplantado este limite legal semanal, observados a jornada acima fixada, a correta evolução salarial do reclamante (Súmula 264/TST), e o divisor 220. Observar-se-á a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas) somente até 19.03.2023, considerando a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante da habitualidade, são devidos reflexos em férias + 1/3, em aviso prévio, em salários trezenos, e com estes em FGTS + 40% (no que couber, na forma do art. 15 da Lei nº 8036/90), e em RSR, sendo que a partir de 20.03.2023 a majoração do RSR pela repercussão das horas extras deverá integrar a base dos 13º, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (alíneas 3 e 4). Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das horas extras quitadas conforme holerites juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDBI-1/TST. Mérito. Compensação por danos morais. Transporte de valores Pleiteia o reclamante reparação de ordem moral pelo alegado transporte de valores, ao fundamento de que laborava em constante risco a sua integridade física. Em defesa, a reclamada sustenta que as atribuições do reclamante não incluíam o transporte de valores que o expusesse a risco extraordinário de forma permanente ou intermitente conforme Súmula 364/TST. Primeiramente cumpre ressaltar que a pretensão do reclamante é de pagamento de uma indenização por danos morais pela exposição ao risco, e não do adicional de periculosidade. A prova oral tornou claro que o reclamante transportava valores nas viagens, decorrentes do recebimento pelas vendas dos produtos comercializados pela reclamada. Vejamos: Depoimento da preposta da reclamada: “... que em algumas rotas havia o recebimento de valores em espécie, não sabendo se isso ocorria nas rotas do reclamante; que esses valores eram recebidos pelo motorista e pelo ajudante;” Depoimento da testemunha Emerson Cerqueira Luiz: “...que o reclamante e o depoente recebiam valores em dinheiro dos clientes durante as rotas, de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00; que os pagamentos poderiam ser realizados por boleto ou PIX;” Depoimento da testemunha Igor Alexandre Arcanjo da Silva: “... que o depoente transportava valores durante as rotas, sendo ele responsável por receber e guardar os valores no veículo, sendo que o mesmo executava o reclamante; que transportavam na média de R$ 7.000,00 a R$ 12.000,00 por rota;” Depoimento da testemunha Isabele de Oliveira Reis: “...que os pagamentos em espécie ocorrem quando o cliente está com problema de emissão de boleto ou cartão ou PIX; que hoje em dia os pagamentos em espécie são mais raros; que os pagamentos em espécie são feitos na ordem de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00, por motorista; que esses valores eram vigentes desde o período em que o reclamante foi admitido; que não sabe se a Distribuidora Rosine só fazia pagamento em dinheiro; que não sabe precisar quais cliente o reclamante recebia em dinheiro; que esses valores eram depositados no cofre da tesouraria;” Logo, no que se refere à questão do transporte de valores, fica claro que o transporte de valores se dava sem o atendimento das exigências contidas à Lei nº 7.102/83, fato suficiente a ensejar agravamento do risco a que se submete o trabalhador. Incide, na hipótese, a orientação contida à OJ nº 22 das Turmas deste Regional, pelo que se vislumbra dano indenizável ao obreiro, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Assim, considerando-se a gravidade do dano, a natureza do bem jurídico violado, a duração da violação, a condição pessoal do reclamante, a condição econômica da reclamada, condeno a reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, a título de compensação por danos morais, uma indenização no importe de R$ 2.000,00, valor que estabeleço a partir dos critérios orientadores previstos no 223-G, caput e §1o, CLT (nos termos em que foram definidos pelo STF no julgamento da ADI 6050), em um juízo de equidade, e que reputo justo e razoável, já que não representará enriquecimento ilícito da vítima (art. 884 do CCB), bem como estimulará a reclamada a adotar métodos tendentes a prevenir os fatos ilícitos ora revelados. Mérito. Indenização por danos morais. Uso indevido de imagem Alega o reclamante que usava, por determinação da empresa, uniformes com logomarcas de produtos comercializados, citando Heineken, dizendo que, por conta disso, teve violado o seu direito de imagem. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante autorizou o uso de sua imagem, não tendo praticado qualquer violação à dignidade humana do reclamante, sustentando, ainda, que o uso de uniforme não constitui abuso de direito, sendo parte das condições de trabalho ajustadas. Ante os termos da defesa, resta incontroverso que o reclamante usava uniforme com logomarca de produtos comercializados pela reclamada. Contudo, foi anexado pela empregadora (Id 033ce62) autorização do reclamante para o uso de imagem, com a finalidade de divulgação de campanha publicitária do interesse da empregadora, incluindo não só as formas de divulgação estabelecidas na cláusula 1ª, mas qualquer outro meio de divulgação, o que, ao contrário do que sustenta o reclamante, alcança o uso de uniformes com logomarca dos produtos comercializados pela reclamada. Embora o reclamante tenha impugnado referido documento, alegando que foi coagido a assiná-lo juntamente com os demais documentos admissionais sem lhe ter sido dado a oportunidade de realizar a leitura do teor, como já salientado, isso não passa de meras alegações, desprovidas de qualquer elemento de prova. Ademais, verifica-se que o reclamante é alfabetizado, e exerce profissão que exige não só habilitação, mas também conhecimentos diversos, tais como a legislação de trânsito, consciência de direção, segurança, dentre outras, não sendo crível que se submetesse à assinatura de documentos sem conhecer os seus termos. Portanto, não restou caracterizado o uso indevido do direito de imagem do reclamante, conforme alegado na inicial e, dessa forma, não houve atentado à sua dignidade pessoal, capaz de configurar o dano moral. Com efeito, o uso de uniforme com a logomarca dos produtos comercializados pela reclamada, devidamente autorizado pelo reclamante, não lhe acarretou qualquer constrangimento ou humilhação capaz de causar prejuízo à sua honra ou imagem. Em consequência, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento no uso indevido da imagem. Justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza juntada no Id 6fbae14, e considerando que os documentos anexados aos autos demonstram o recebimento de salário inferior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial) e até 29.08.2024, será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicar-se-ão, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELICcom a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 460, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, devendo a parcela ser corrigida a partir da data desta sentença, com a incidência do IPCA e dos juros correspondentes à subtração da SELIC pelo IPCA (item iii). Recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador (Súmula 368 do C. TST). Ainda, o cálculo do imposto de renda deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, conforme o art. 404 do CCB, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça A reclamada foi inicialmente notificada por meio do domicílio eletrônico. Contudo, não confirmou a ciência da notificação (certidão de Id 6f68462) e sequer justificou o ato. Sendo assim, com fulcro no parágrafo 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 114, de 4 de outubro de 2023, aplico à reclamada multa de 3% sobre o valor da causa, a ser revertida a favor da União (inteligência do art. 77, § 3º do CPC), considerando a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, que consistiu em deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO CLEMENTE em face de TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, resolvo ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a) pagar o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas e que excederem da jornada diária de 8h48, caso não ultrapassada a jornada semanal de 44h, pagando-se o adicional mais as horas trabalhadas caso suplantado este limite legal semanal, observados a jornada acima fixada, a correta evolução salarial do reclamante (Súmula 264/TST), e o divisor 220, com reflexos em férias + 1/3, em aviso prévio, em salários trezenos, e com estes em FGTS + 40% (no que couber, na forma do art. 15 da Lei nº 8036/90), e em RSR, sendo que a partir de 20.03.2023 a majoração do RSR pela repercussão das horas extras deverá integrar a base dos 13º, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%; b) pagar uma indenização no importe de R$ 2.000,00. Autorizada a dedução das horas extras quitadas conforme holerites juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDBI-1/TST. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Os débitos serão corrigidos: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, devendo a parcela ser corrigida a partir da data desta sentença, com a incidência do IPCA e dos juros correspondentes à subtração da SELIC pelo IPCA (item iii). As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: horas extras/adicional de horas extras; incidências reflexas em 13ºs, em férias usufruídas + 1/3, e em RSR. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Aplico à reclamada multa de 3% sobre o valor da causa, a ser revertida a favor da União (inteligência do art. 77, § 3º do CPC), considerando a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, que consistiu em deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, tendo em vista o valor presumido das contribuições previdenciárias. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 26 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CLEMENTE

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Gustavo Clemente x Tropical Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 280991975

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-22.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CLEMENTE

Polo Passivo:

TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA MONERAT OLIVEIRA

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THIAGO FERRAZ SILVEIRA GATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010168-22.2025.5.03.0052 : GUSTAVO CLEMENTE : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010168-22.2025.5.03.0052 : GUSTAVO CLEMENTE : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d54cc63 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852, I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista). Todo o contrato de trabalho transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Preliminar. Extinção sem resolução do mérito Ratifico, por seus próprios fundamentos, o despacho de Id 487e17d. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. TST, conforme ementa a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA OJ 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o preposto compareceu à audiência acompanhado do procurador, que assinou a contestação apresentada, configurando o mandato tácito, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso". Assim, a falta de mandato expresso regular nos autos restou superada por meio de mandato tácito. Portanto, não há lugar para aplicação dos efeitos da revelia à reclamada. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST - Ag: 111709120185150002, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Ademais, na hipótese dos autos houve juntada de instrumento de procuração (Id 295a529), corroborando os poderes conferidos em mandato tácito. Mérito. Jornada de trabalho. Banco de horas. Horas extras O reclamante alega que sua jornada contratual era, inicialmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h30/20h30, com intervalo de 30 minutos, passando posteriormente a laborar de terça-feira a sábado, na mesma jornada e intervalo. Alega que a reclamada não permitia a marcação da jornada efetiva, limitando o registro do horário de saída às 18h; que não houve correta quitação das horas extras, sequer daquelas registradas no ponto, informando que houve compensação de horas em raríssimas ocasiões. Além disso, sustenta o reclamante que o banco de horas promovido pela ré foi irregular, sem a observância dos regramentos legais atinentes. Concluiu postulando o pagamento de horas extras, com os reflexos elencados, e a incidência do adicional convencional, com declaração de nulidade do banco de horas, e cômputo das folgas diárias e parciais como licença remunerada, na apuração da jornada. Sucessivamente, postula a reapuração do banco de horas considerando 2 horas de folga para cada hora extra de labor (com incidência do adicional convencional de 100%) ou, sucessivamente, 1,5 de folga para cada hora extra laborada (com incidência do adicional constitucional de 50%), tudo com os reflexos apontados. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada contratual do reclamante era de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 16h48, com compensação dos sábados não laborados, conforme previsto no contrato de trabalho; afirma que o regime de compensação de horas adotado é regular, tendo sido estabelecido por regulamento interno ao qual o reclamante aderiu expressamente, mediante assinatura no documento correspondente, quando da admissão, possuindo força de acordo individual para compensação de jornada, na forma do art. 59, § 5º da CLT; sustenta que todas as horas extras laboradas pelo reclamante foram registradas, corretamente apuradas, e compensadas ou pagas. Pugna pela rejeição dos pedidos e, sucessivamente, que seja deferido apenas o adicional das horas extras compensadas, no caso de invalidação do banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto de todo o período contratual, os quais foram impugnados pelo reclamante, ao argumento de que os registros não são fidedignos, não contemplando toda a jornada praticada, e que as marcações destacadas em vermelho se referem a ajustes feitos pela reclamada. O reclamante também impugnou os demais documentos funcionais, inclusive o contrato de trabalho e o documento relativo ao banco de horas, afirmando que foi coagido a assiná-los, quando da admissão, sob pena de não ser contratado e, quanto ao banco de horas, alega que o documento elaborado pela reclamada não atende às exigências legais. Em análise dos controles de ponto, observo que as horas extras registradas foram objeto de compensações parciais ao longo do pacto laboral. Houve também o registro de folgas diárias integrais, porém não computadas no banco de horas. Os contracheques juntados aos autos contemplam o recorrente pagamento a título de horas extras. Contudo, não é possível correlacionar o número de horas extras pagas com o saldo mensal do banco de horas, seja considerando o fechamento do ponto no último dia do mês anterior, seja em outro dia. Essas circunstâncias indicam que o banco de horas adotado pela reclamada não foi regular, sendo as folgas diárias e o pagamento de horas extras feito de forma aleatória. Quanto aos controles de ponto, foram parcialmente infirmados pela prova oral produzida na sessão do dia 14.05.2025. Vejamos: Depoimento do reclamante: "que o depoente trabalhava das 07 às 16:48 horas; que o depoente iniciou o trabalho na reclamada 06/06/2022; que o depoente trabalhava de terça a sábado, folgando aos domingos e segundas-feiras; que às vezes trabalhava às segundas-feiras; que o depoente saiu da reclamada em junho de 2024; que acontecia de o depoente trabalhar até 19/19:30 horas, geralmente às terças, quartas e sextas-feiras; que o depoente fazia de 15 a 20 minutos de intrajornada; que o depoente registrava o ponto por biometria; que quando o depoente ultrapassava a jornada, registrava a saída no aplicativo às 16:48 horas, mas continuava trabalhando; que quem fazia a gestão desse ponto era o SR TIAGO, que orientava o reclamante quanto ao fechamento do ponto e da necessidade de registro de no máximo uma hora extra; que o depoente nunca recebeu horas extras;". Depoimento da preposta reclamada: "que o ponto era marcado por aplicativo, sendo que os registros poderiam ser feitos em qualquer lugar; que o veículo não tinha GPS; que na maquininha de cartão havia como localizar o empregado pelos registros de atendimento; que as marcações em vermelho no ponto ocorrem quando o próprio empregado fazia ajustes no ponto; que o intrajornada era pré-assinalado; (...) que não sabe dizer qual era o tempo efetivo de intrajornada do reclamante; que não sabe dizer quantas entregas o reclamante realizava por dia; que não sabe dizer qual era a média de tempo para entrega em cada cliente; que não sabe se havia pontos comerciais que recebiam entregas após as 19 horas". Testemunha Emerson Cerqueira Luiz: "que o depoente trabalhou na reclamada, inicialmente como ajudante e depois como motorista; que trabalhou na reclamada de 2022 a 2024; que já chegou a fazer rota com o reclamante, sendo que o reclamante na condição de motorista e ele como ajudante; que o depoente trabalhava das 07 às 18:45 horas, com 20 a 30 minutos de intrajornada; que o depoente trabalhava de segunda a sexta-feira e quando precisava aos sábados; que o ponto era registrado por aplicativo em celular; que os registros poderiam ser feitos em qualquer lugar; que o horário de início era registrado corretamente, o que não ocorria algumas vezes com o horário do final da jornada; que acontecia de a jornada extrapolar mais de uma hora extra, ocasião que não era registrada a hora de saída; que pela hora extra registrada o depoente às vezes era compensado com folga; que o ajuste no ponto era feito por empregado da empresa, sendo que aparecia no ponto em cor vermelha; (...) que havia GPS no veículo; (...) que em alguns dias o depoente não prestava horas extras; que era o gestor quem indicava ao depoente sobre a necessidade de solicitar o ajuste de ponto; que, por essa solicitação, o depoente abriu o ajuste; que as rotas eram na região de Leopoldina e Além Paraíba;". Testemunha Igor Alexandre Arcanjo da Silva: "que o depoente trabalhou na reclamada, como motorista, tendo sido admitido em 03/03/2022; (...) que o registro de ponto era feito corretamente quanto ao horário de início, mas com "ajustes' no horário final; que no verão ocorria de trabalharem até 19 horas, oportunidade em que registravam a saída e continuavam trabalhando; que faziam de 15 a 20 minutos de intrajornada; que os veículos eram rastreados; que não se lembra quais documentos assinou quando da contratação, sendo que foram vários; que já fez rota junto com o reclamante, oportunidade em que revezavam nas funções de motorista e ajudante, o que ocorria com frequência; que o SR TIAGO, supervisor, quem determinava os ajustes no ponto; que não fazia horas extras todos os dias; que o depoente trabalhava de segunda a sexta e o reclamante de terça a sábado;". Testemunha Isabele de Oliveira Reis: "que a depoente trabalha na reclamada desde janeiro de 2022, como assistente financeiro; que a depoente trabalha internamente, sendo que nunca fez rotas; (...) que os veículos são monitorados em setor próprio da empresa". Como se observa, a prova oral produzida pelo reclamante deixou claro que os horários de saída constantes dos controles de ponto não correspondem à real jornada praticada, haja vista a proibição por parte da reclamada de registro de horas extras superiores a uma diária, além dos ajustes posteriores (lançamentos destacados em vermelho). Assim, invalidados os horários de saída registrados nos controles de ponto, mister se faz estabelecer os horários de término da jornada diária do reclamante ao longo do pacto laboral, o que será feito considerando a média das informações colhidas da prova oral, além de observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o que de ordinário acontece. Nessa linha de ideias, fixo que aos horários de saída registrados nos controles de ponto nos dias referentes às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, devem ser acrescentadas 2 horas. Como o próprio reclamante confessou que usufruía algumas folgas, o que também foi confirmado pela testemunha Emerson, reputo efetivamente usufruídas as folgas diárias integrais conforme controles de ponto, que não foram infirmados quanto à assiduidade, não se tratando de licenças remuneradas, como pretendeu o reclamante. Desse modo, o acréscimo supra (2h) somente será considerado nos dias correspondentes às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras de efetivo labor, ainda que parcial. Quanto aos demais dias da semana, prevalece a jornada registrada nos controles de ponto, inclusive quanto aos horários de saída. Embora o reclamante não tenha postulado o pagamento do intervalo intrajornada alegadamente suprimido como extra, mister se faz estabelecer o intervalo usufruído para fins de apuração da jornada. A jurisprudência do Col. TST pacificou o entendimento de que, no caso de labor externo, a concessão do intervalo intrajornada é presumida, ficando ao cargo do reclamante a prova da concessão parcial do referido período. Desse encargo se desincumbiu satisfatoriamente o reclamante. Primeiramente em razão da confissão que decorre do depoimento da preposta da reclamada, que disse desconhecer o tempo do intervalo usufruído pelo reclamante (art. 843, § 1º da CLT c/c art. 386 do CPC). Não bastasse isso, as testemunhas do reclamante confirmaram a tese exordial de supressão parcial do intervalo intrajornada. Ademais, a testemunha da própria reclamada confirmou que havia efetivo monitoramento dos veículos por setor específico da empresa, ou seja, não havia impossibilidade de controle do intervalo por parte da reclamada. Nesse contexto, tendo em vista o teor da prova oral produzida nos autos, concluo que, de fato, o reclamante usufruía apenas 30 minutos (conforme declinado na petição inicial) de intervalo intrajornada por dia de efetivo labor, o que deverá ser considerado na apuração da jornada. Quanto à compensação de horas, assim estabelece a CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (...) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O texto celetista, como visto, autoriza a compensação de jornada por acordo individual, inclusive tácito, desde que a compensação seja realizada no mesmo mês, sendo que para acordo individual escrito o prazo para compensação é de 6 meses. Sendo estabelecido em norma coletiva, o limite para compensação é de um ano. Em todos os casos, não pode ser ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Na hipótese dos autos a compensação de jornada foi prevista na cláusula 4ª do contrato de trabalho (Id d60493b), bem assim do documento intitulado “Regimento Interno” de cujo teor o reclamante teve ciência, conforme assinatura aposta, o que equivale ao acordo individual escrito, ficando aqui o registro de que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento, não passando de meras alegações. Contudo, apesar de regularmente instituído, não tendo havido o correto registro e cômputo das horas extras laboradas, durante todo o período contratual, em evidente descumprimento das disposições contratuais, normativas e legais, não há como validar a compensação de jornada/banco de horas levados a efeito pela reclamada, incidindo, no caso, a regra do art. 59-B da CLT. Em relação ao adicional de horas extras pretendido pelo reclamante, ressalto que tratando-se de pretensão embasada em norma coletiva, sua prova cabe a quem invoca, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Assim, deixando o reclamante de juntar aos autos a norma coletiva em que está fundada a pretensão, impõe-se o não acolhimento, razão pela qual incidirá o adicional constitucional de 50%. Por conseguinte, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas e que excederem da jornada diária de 8h48, caso não ultrapassada a jornada semanal de 44h, pagando-se o adicional mais as horas trabalhadas caso suplantado este limite legal semanal, observados a jornada acima fixada, a correta evolução salarial do reclamante (Súmula 264/TST), e o divisor 220. Observar-se-á a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas) somente até 19.03.2023, considerando a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante da habitualidade, são devidos reflexos em férias + 1/3, em aviso prévio, em salários trezenos, e com estes em FGTS + 40% (no que couber, na forma do art. 15 da Lei nº 8036/90), e em RSR, sendo que a partir de 20.03.2023 a majoração do RSR pela repercussão das horas extras deverá integrar a base dos 13º, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (alíneas 3 e 4). Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das horas extras quitadas conforme holerites juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDBI-1/TST. Mérito. Compensação por danos morais. Transporte de valores Pleiteia o reclamante reparação de ordem moral pelo alegado transporte de valores, ao fundamento de que laborava em constante risco a sua integridade física. Em defesa, a reclamada sustenta que as atribuições do reclamante não incluíam o transporte de valores que o expusesse a risco extraordinário de forma permanente ou intermitente conforme Súmula 364/TST. Primeiramente cumpre ressaltar que a pretensão do reclamante é de pagamento de uma indenização por danos morais pela exposição ao risco, e não do adicional de periculosidade. A prova oral tornou claro que o reclamante transportava valores nas viagens, decorrentes do recebimento pelas vendas dos produtos comercializados pela reclamada. Vejamos: Depoimento da preposta da reclamada: “... que em algumas rotas havia o recebimento de valores em espécie, não sabendo se isso ocorria nas rotas do reclamante; que esses valores eram recebidos pelo motorista e pelo ajudante;” Depoimento da testemunha Emerson Cerqueira Luiz: “...que o reclamante e o depoente recebiam valores em dinheiro dos clientes durante as rotas, de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00; que os pagamentos poderiam ser realizados por boleto ou PIX;” Depoimento da testemunha Igor Alexandre Arcanjo da Silva: “... que o depoente transportava valores durante as rotas, sendo ele responsável por receber e guardar os valores no veículo, sendo que o mesmo executava o reclamante; que transportavam na média de R$ 7.000,00 a R$ 12.000,00 por rota;” Depoimento da testemunha Isabele de Oliveira Reis: “...que os pagamentos em espécie ocorrem quando o cliente está com problema de emissão de boleto ou cartão ou PIX; que hoje em dia os pagamentos em espécie são mais raros; que os pagamentos em espécie são feitos na ordem de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00, por motorista; que esses valores eram vigentes desde o período em que o reclamante foi admitido; que não sabe se a Distribuidora Rosine só fazia pagamento em dinheiro; que não sabe precisar quais cliente o reclamante recebia em dinheiro; que esses valores eram depositados no cofre da tesouraria;” Logo, no que se refere à questão do transporte de valores, fica claro que o transporte de valores se dava sem o atendimento das exigências contidas à Lei nº 7.102/83, fato suficiente a ensejar agravamento do risco a que se submete o trabalhador. Incide, na hipótese, a orientação contida à OJ nº 22 das Turmas deste Regional, pelo que se vislumbra dano indenizável ao obreiro, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Assim, considerando-se a gravidade do dano, a natureza do bem jurídico violado, a duração da violação, a condição pessoal do reclamante, a condição econômica da reclamada, condeno a reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, a título de compensação por danos morais, uma indenização no importe de R$ 2.000,00, valor que estabeleço a partir dos critérios orientadores previstos no 223-G, caput e §1o, CLT (nos termos em que foram definidos pelo STF no julgamento da ADI 6050), em um juízo de equidade, e que reputo justo e razoável, já que não representará enriquecimento ilícito da vítima (art. 884 do CCB), bem como estimulará a reclamada a adotar métodos tendentes a prevenir os fatos ilícitos ora revelados. Mérito. Indenização por danos morais. Uso indevido de imagem Alega o reclamante que usava, por determinação da empresa, uniformes com logomarcas de produtos comercializados, citando Heineken, dizendo que, por conta disso, teve violado o seu direito de imagem. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante autorizou o uso de sua imagem, não tendo praticado qualquer violação à dignidade humana do reclamante, sustentando, ainda, que o uso de uniforme não constitui abuso de direito, sendo parte das condições de trabalho ajustadas. Ante os termos da defesa, resta incontroverso que o reclamante usava uniforme com logomarca de produtos comercializados pela reclamada. Contudo, foi anexado pela empregadora (Id 033ce62) autorização do reclamante para o uso de imagem, com a finalidade de divulgação de campanha publicitária do interesse da empregadora, incluindo não só as formas de divulgação estabelecidas na cláusula 1ª, mas qualquer outro meio de divulgação, o que, ao contrário do que sustenta o reclamante, alcança o uso de uniformes com logomarca dos produtos comercializados pela reclamada. Embora o reclamante tenha impugnado referido documento, alegando que foi coagido a assiná-lo juntamente com os demais documentos admissionais sem lhe ter sido dado a oportunidade de realizar a leitura do teor, como já salientado, isso não passa de meras alegações, desprovidas de qualquer elemento de prova. Ademais, verifica-se que o reclamante é alfabetizado, e exerce profissão que exige não só habilitação, mas também conhecimentos diversos, tais como a legislação de trânsito, consciência de direção, segurança, dentre outras, não sendo crível que se submetesse à assinatura de documentos sem conhecer os seus termos. Portanto, não restou caracterizado o uso indevido do direito de imagem do reclamante, conforme alegado na inicial e, dessa forma, não houve atentado à sua dignidade pessoal, capaz de configurar o dano moral. Com efeito, o uso de uniforme com a logomarca dos produtos comercializados pela reclamada, devidamente autorizado pelo reclamante, não lhe acarretou qualquer constrangimento ou humilhação capaz de causar prejuízo à sua honra ou imagem. Em consequência, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento no uso indevido da imagem. Justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza juntada no Id 6fbae14, e considerando que os documentos anexados aos autos demonstram o recebimento de salário inferior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial) e até 29.08.2024, será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicar-se-ão, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELICcom a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 460, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, devendo a parcela ser corrigida a partir da data desta sentença, com a incidência do IPCA e dos juros correspondentes à subtração da SELIC pelo IPCA (item iii). Recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador (Súmula 368 do C. TST). Ainda, o cálculo do imposto de renda deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, conforme o art. 404 do CCB, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça A reclamada foi inicialmente notificada por meio do domicílio eletrônico. Contudo, não confirmou a ciência da notificação (certidão de Id 6f68462) e sequer justificou o ato. Sendo assim, com fulcro no parágrafo 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 114, de 4 de outubro de 2023, aplico à reclamada multa de 3% sobre o valor da causa, a ser revertida a favor da União (inteligência do art. 77, § 3º do CPC), considerando a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, que consistiu em deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO CLEMENTE em face de TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, resolvo ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a) pagar o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas e que excederem da jornada diária de 8h48, caso não ultrapassada a jornada semanal de 44h, pagando-se o adicional mais as horas trabalhadas caso suplantado este limite legal semanal, observados a jornada acima fixada, a correta evolução salarial do reclamante (Súmula 264/TST), e o divisor 220, com reflexos em férias + 1/3, em aviso prévio, em salários trezenos, e com estes em FGTS + 40% (no que couber, na forma do art. 15 da Lei nº 8036/90), e em RSR, sendo que a partir de 20.03.2023 a majoração do RSR pela repercussão das horas extras deverá integrar a base dos 13º, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%; b) pagar uma indenização no importe de R$ 2.000,00. Autorizada a dedução das horas extras quitadas conforme holerites juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDBI-1/TST. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Os débitos serão corrigidos: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, devendo a parcela ser corrigida a partir da data desta sentença, com a incidência do IPCA e dos juros correspondentes à subtração da SELIC pelo IPCA (item iii). As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: horas extras/adicional de horas extras; incidências reflexas em 13ºs, em férias usufruídas + 1/3, e em RSR. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Aplico à reclamada multa de 3% sobre o valor da causa, a ser revertida a favor da União (inteligência do art. 77, § 3º do CPC), considerando a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, que consistiu em deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, tendo em vista o valor presumido das contribuições previdenciárias. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 26 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259967306

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-25.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SAID CHEQUER HID

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SAUDE S/A CARLOS SAID CHEQUER HID

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : CARLOS SAID CHEQUER HID E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b29d1e proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id daadbe6 / 557170e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 17fd82e: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 17fd82e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bb3dcc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e93488b; Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 96a527d : R$ 26.226,92; Custas processuais pagas no RR: idc8317cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, IX e XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta às Súmulas 275 e 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito. " O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 9º, 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, IX e XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso que o reclamante, como empregado do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - Credireal, sucedido pelo Banco Bradesco S.A., tinha plano de saúde fornecido pela CASB. A partir de 1998, quando da sucessão, o plano de saúde passou a ser fornecido pela Bradesco Seguro de Saúde S.A.. Restou incontroverso que, com integração do Credireal pelo Bradesco, a Bradesco Seguro Saúde assumiu os recursos dos patrocinadores da CASB, destinados ao pagamento dos benefícios respectivos, tendo havido a assunção de direitos e obrigações. Ademais, tem-se de forma irrefutável que a alteração do plano de saúde foi unilateralmente imposta ao reclamante, a quem não foi conferida a liberdade de escolher migrar para a Bradesco Seguro Saúde. Destaca-se que o Plano CASB ao qual ela estava vinculada foi extinto, como afirmou o próprio reclamado, tanto na defesa como nas razões de recurso ora apresentadas. Com efeito, por meio do Aviso Circular 224/98 (ID. 61e6593), a Casb comunicou que: "A partir de abril/98 estarão acontecendo alterações na assistência médico /hospitalar e portanto cabe esclarecer: 1 - FUNCIONÁRIOS DA ATIVA CREDIREAL Já ficou acertada a transferência dos funcionários da ativa, e seus dependentes legais, para o Plano de Saúde Empresa da Bradesco Seguros a partir de 01.04.98, sem cobrança de contribuição. Os cartões para utilização, o Manual do Segurado e os esclarecimentos sobre o funcionamento do Plano estarão sendo distribuídos ainda este mês." (fl. 260, grifos nossos) Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRADESCO SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 40b43d2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 982ad75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 045b4fa: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idbe16664. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração dos fatos, relações e posições jurídicas deduzidas na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Para que a parte integre a relação processual, é suficiente que seja titular, em tese, dos direitos e/ou obrigações cogitados na demanda, de acordo com a teoria da asserção. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo, visto que independe da procedência das pretensões que constituem o objeto da ação. E, à luz da narrativa constante da inicial, a integração do 1º reclamado, exempregador do reclamante, no polo passivo da lide, guarda correlação com o quadro fático delineado na peça de ingresso e com o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa e decorrente de contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da Constituição da República. - violação dos arts. 31 da lei 9656/1998 e 316, 485 e 947 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sustenta o 1º reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, uma vez que não versa tal pedido específico sobre qualquer discussão atinente ao contrato de trabalho, sendo de competência da Justiça Comum. Ao exame. Conforme se extrai da petição inicial, o reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes do período em que estava laborando em favor do 1º reclamado, pedido de decorre do contrato de trabalho e se amolda aos preceitos do art. 114, I e IX da CF: Ressalte-se que o plano de saúde oferecido pela ex-empregadora é regido por regulamento interno do 2º reclamado, instituído e mantido pelo 1º reclamado, o que guarda nítida correlação com o contrato de trabalho do reclamante." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência de n.º 5, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória a teor do art. 927, inciso III, do CPC segundo a qual "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/03/2020). Em razão disso, entende-se que é da competência da Justiça do Trabalho analisar lides acerca de plano de saúde de autogestão empresarial regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em hipóteses diversas, quais sejam, de plano de saúde não seja de autogestão da reclamada e/ou de autogestão da reclamada que não esteja regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça Comum, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10322-89.2022.5.15.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RR-11095-21.2021.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-11062-08.2021.5.03.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-11501-73.2016.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-RR-10523-41.2020.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10098-95.2022.5.03.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024; Ag-ED-AIRR-10294-82.2019.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2024 e Ag-AIRR-10586-27.2021.5.03.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema (arts. 31 da lei 9656/1998 e 316 e 485 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SAID CHEQUER HID - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259967315

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-25.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SAID CHEQUER HID

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SAUDE S/A CARLOS SAID CHEQUER HID

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : CARLOS SAID CHEQUER HID E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b29d1e proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id daadbe6 / 557170e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 17fd82e: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 17fd82e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bb3dcc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e93488b; Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 96a527d : R$ 26.226,92; Custas processuais pagas no RR: idc8317cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, IX e XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta às Súmulas 275 e 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito. " O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 9º, 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, IX e XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso que o reclamante, como empregado do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - Credireal, sucedido pelo Banco Bradesco S.A., tinha plano de saúde fornecido pela CASB. A partir de 1998, quando da sucessão, o plano de saúde passou a ser fornecido pela Bradesco Seguro de Saúde S.A.. Restou incontroverso que, com integração do Credireal pelo Bradesco, a Bradesco Seguro Saúde assumiu os recursos dos patrocinadores da CASB, destinados ao pagamento dos benefícios respectivos, tendo havido a assunção de direitos e obrigações. Ademais, tem-se de forma irrefutável que a alteração do plano de saúde foi unilateralmente imposta ao reclamante, a quem não foi conferida a liberdade de escolher migrar para a Bradesco Seguro Saúde. Destaca-se que o Plano CASB ao qual ela estava vinculada foi extinto, como afirmou o próprio reclamado, tanto na defesa como nas razões de recurso ora apresentadas. Com efeito, por meio do Aviso Circular 224/98 (ID. 61e6593), a Casb comunicou que: "A partir de abril/98 estarão acontecendo alterações na assistência médico /hospitalar e portanto cabe esclarecer: 1 - FUNCIONÁRIOS DA ATIVA CREDIREAL Já ficou acertada a transferência dos funcionários da ativa, e seus dependentes legais, para o Plano de Saúde Empresa da Bradesco Seguros a partir de 01.04.98, sem cobrança de contribuição. Os cartões para utilização, o Manual do Segurado e os esclarecimentos sobre o funcionamento do Plano estarão sendo distribuídos ainda este mês." (fl. 260, grifos nossos) Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRADESCO SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 40b43d2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 982ad75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 045b4fa: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idbe16664. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração dos fatos, relações e posições jurídicas deduzidas na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Para que a parte integre a relação processual, é suficiente que seja titular, em tese, dos direitos e/ou obrigações cogitados na demanda, de acordo com a teoria da asserção. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo, visto que independe da procedência das pretensões que constituem o objeto da ação. E, à luz da narrativa constante da inicial, a integração do 1º reclamado, exempregador do reclamante, no polo passivo da lide, guarda correlação com o quadro fático delineado na peça de ingresso e com o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa e decorrente de contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da Constituição da República. - violação dos arts. 31 da lei 9656/1998 e 316, 485 e 947 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sustenta o 1º reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, uma vez que não versa tal pedido específico sobre qualquer discussão atinente ao contrato de trabalho, sendo de competência da Justiça Comum. Ao exame. Conforme se extrai da petição inicial, o reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes do período em que estava laborando em favor do 1º reclamado, pedido de decorre do contrato de trabalho e se amolda aos preceitos do art. 114, I e IX da CF: Ressalte-se que o plano de saúde oferecido pela ex-empregadora é regido por regulamento interno do 2º reclamado, instituído e mantido pelo 1º reclamado, o que guarda nítida correlação com o contrato de trabalho do reclamante." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência de n.º 5, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória a teor do art. 927, inciso III, do CPC segundo a qual "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/03/2020). Em razão disso, entende-se que é da competência da Justiça do Trabalho analisar lides acerca de plano de saúde de autogestão empresarial regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em hipóteses diversas, quais sejam, de plano de saúde não seja de autogestão da reclamada e/ou de autogestão da reclamada que não esteja regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça Comum, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10322-89.2022.5.15.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RR-11095-21.2021.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-11062-08.2021.5.03.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-11501-73.2016.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-RR-10523-41.2020.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10098-95.2022.5.03.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024; Ag-ED-AIRR-10294-82.2019.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2024 e Ag-AIRR-10586-27.2021.5.03.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema (arts. 31 da lei 9656/1998 e 316 e 485 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SAUDE S/A - CARLOS SAID CHEQUER HID - BANCO BRADESCO S.A.

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