Resultados para "0010176-73.2021.8.26.0496" – Página 91 de 114

Igor Breno De Andrade Zatti x Boldrini Mota Engenharia Eletrica Ltda e outros

ID: 338997178

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-10.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BRENO DE ANDRADE ZATTI

Polo Passivo:

BOLDRINI MOTA ENGENHARIA ELETRICA LTDA VINICIUS AUGUSTO LIMA MOTA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MAGALHAES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIA BARRETO DE MELO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010176-10.2025.5.03.0016 AUTOR: IGOR BRENO DE ANDRADE ZATTI RÉU: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010176-10.2025.5.03.0016 AUTOR: IGOR BRENO DE ANDRADE ZATTI RÉU: BOLDRINI MOTA ENGENHARIA ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6448d02 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Frustrada a conciliação (Id 042d3e6), prossiga-se a execução, conforme decisão homologatória dos cálculos Id 65ccf3b. 2 - Na esteira do direito fundamental à razoável duração do processo e tendo em vista a existência de lacuna ontológica/axiológica no diploma consolidado, evidenciado o ânimo de executar previsto no art. 878 da CLT (ID ), determino a citação da 1ª executada, na pessoa de seus procuradores (art. 242 do CPC/2015), para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora. 3 - A parte reclamada procederá aos recolhimentos previdenciários e fiscais, diretamente em GUIAS PRÓPRIAS, devendo comprovar nos autos, no prazo preclusivo de 10 dias, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o comando judicial ou acordo homologado, conforme o caso, sob pena de execução. Nos termos do art. 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, é obrigatória a comprovação nos autos da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, que observará os seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 4 - Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. 5 - Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação na execução e à falta de garantia do juízo, inclua(m)-se no BNDT os nomes dos devedores, observado o código respectivo (Lei no. 12.440/11, Resolução Administrativa no. 1470/11, do TST e art. 833-A, da CLT). 6 - Renovo os registros da decisão homologatória dos cálculos Id 65ccf3b, acrescentando: a) Frustrada a conciliação (Id 042d3e6). /kcs BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOLDRINI MOTA ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010176-10.2002.8.16.0014

ID: 260631956

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-10.2002.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATSUFARMA FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Citação

Advogados:

MIGUEL ANGELO ARANEGA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A): ANDRE FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº034.602.379-37); ENY FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 235.500.079-49); ESPÓLIO JOSÉ CARLOS DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 100.290.609-15); MATSUFARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – (CNPJ/MF SOB Nº 76.923.903/0001-06) e PRISCILA FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 027.618.219-71). FAZ SABER - a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes.com.br , de forma “ON LINE”, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br , com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 24 de junho de 2025, a partir das 10h00min, no qual somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 24 de junho de 2025, a partir das 14h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor (50% Priscila e André), pois o coproprietário ou cônjuge alheio à execução, tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, conforme comando judicial proferido no evento 887.1. OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no site: www.jeleiloes.com.br , com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br , não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. PROCESSO: Autos sob o nº 0010176-10.2002.8.16.0014 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que são exequentes DRIELLI INOCENCIO DA SILVA – (CNPF/MF SOB Nº 093.882.929-79); KARINA INOCENCIO DA SILVA – (CNPF/MF SOB Nº 093.882.939-40) e VANDELEI INOCÊNCIO SILVA - (CNPF/MF SOB Nº 110.594.048- 93) e executados ANDRE FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº034.602.379-37); ENY FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 235.500.079-49); ESPÓLIO JOSÉ CARLOS DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 100.290.609-15); MATSUFARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – (CNPJ/MF SOB Nº 76.923.903/0001- 06) e PRISCILA FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 027.618.219-71). BEM(NS): “BEM01: Apartamento nº T-05A, situado no pavimento térreo, do Bloco A do Condomínio Comercial Residencial Universiflat, localizado na Rua Delaine Negro, nº 90, desta cidade, com a área total de 33,4357m², sendo 17,0000m² de área privativa e 16,4357m² de área de uso comum, inclusive nessa área comum uma vaga de garagem descoberta com 10,5246m², correspondendo ao apartamento uma fração ideal do terreno de 0,244580% e a área ideal do terreno de 26,454677m², com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 65.697 do CRI – 1º Ofício. Características: Kitnet/Flat em piso cerâmico, pia em granito, lavanderia e 01 WC. Área da unidade de acordo com a prefeitura de 33,44m2 total, contendo mobiliado completo padrão Universiflat. Avalio este apartamento em R$100.000,00 (Cento mil reais), conforme Laudo de Avaliação do evento 586.1, realizado em data de 05 de julho de 2020; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDE3 66V7L KXG4Q LYRKA PROJUDI - Processo: 0010176-10.2002.8.16.0014 - Ref. mov. 2489.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 23/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICOBEM02: Apartamento nº 03, situado no pavimento térreo do bloco nº 05 do Conjunto Residencial Laranjeiras, localizado na Rua Mangaba, nº 102, medindo a área bruta de 53,992 metros quadrados, sendo 49,29 metros quadrados de área privativa e 4,702 metros quadrados de área comum, correspondendo a cada apartamento uma fração ideal do terreno de 94,37 metros quadrados, com as divisas e confrontações constante da matrícula nº 15.204 do CRI – 4º Ofício. Características: Apartamento em piso cerâmico, contendo 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha/lavanderia, 01 WC e 01 vaga de garagem coberta. Área da unidade de acordo com a prefeitura de 53,99m2 total. Avalio este lote de terras em R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação do evento 587.1, realizado em data de 05 de julho de 2020. BEM03: Data de terras sob nº 09 da quadra nº 17 com a área de 325,65m², localizada na Rua São João nº 2622, situada no Jardim Tatiane, desta cidade, da subdivisão do Lote 38 da Gleba Simon Frazer, deste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 19.655 do CRI – 3º ofício. Benfeitorias: Casa comercial, sendo térreo com 03 salões, piso frio, área para garagem e recuo coberto. No piso superior, um apartamento, contendo 01 sala com sacada, 01 cozinha, 02 quartos, 01 suíte, 01 WC e área de serviço, sendo piso cerâmico. Fundos contendo uma dependência com 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 WC, área de serviço coberta, sendo piso frio, laje e ethernit. Quintal com piso cerâmico. Área construída de acordo com a prefeitura de 364,16m2 total. Avaliado em R$ 710.000,00, conforme Laudo de Avaliação do evento 603.1, realizado em data de 05 de julho de 2020”. ÔNUS: BEM01: Matrícula nº 65.697 do CRI – 1º Ofício: R.5/65.697 – Penhora em favor dos credores, referente aos presentes autos; BEM02: Matrícula nº 15.204 do CRI – 4º Ofício: R.4/15.204 – Penhora em favor dos credores, referente aos presentes autos; BEM03: Matrícula nº 19.655 do CRI – 3º ofício: R.11/19.655 – Penhora em favor dos credores, referente aos presentes autos; conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 973. Eventuais constantes após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN. Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DOS BENS: BEM01: R$ 133.043,79; BEM02: R$ 172.953,92; BEM03: R$944.610,92, conforme atualização das avaliações realizada em data de 05 de dezembro de 2023, juntadas no evento 1816, em cumprimento ao comando judicial proferido no vento 1794.1, datado de 20 de novembro de 2023. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se- á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses), em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDE3 66V7L KXG4Q LYRKA PROJUDI - Processo: 0010176-10.2002.8.16.0014 - Ref. mov. 2489.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 23/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICOde arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br , de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos dos executados, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. LEILOEIRO: JORGE V. ESPOLADOR - MATRÍCULA 13/246-L COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão Público na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica(m) o(s) devedor(e)s, qual(is) seja(m): ANDRE FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº034.602.379-37); ENY FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 235.500.079-49); ESPÓLIO JOSÉ CARLOS DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 100.290.609-15); MATSUFARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – (CNPJ/MF SOB Nº 76.923.903/0001-06) e PRISCILA FERNANDES DA COSTA – (CNPF/MF SOB Nº 027.618.219-71), através do presente, devidamente INTIMADOS, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s). Eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s), coproprietário(s), e usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Londrina, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. (23/04/2025). Eu,_______,/// Jorge Vitorio Espolador - Matrícula 13/246-L ///Leiloeiro Oficial, que o digitei e subscrevi. BRUNO RÉGIO PEGORARO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDE3 66V7L KXG4Q LYRKA PROJUDI - Processo: 0010176-10.2002.8.16.0014 - Ref. mov. 2489.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 23/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gerce Alfeu Ferreira Dias x Espólio De Ary Da Silva Pereira

ID: 299709703

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007176-83.2019.8.19.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERCE ALFEU FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ARY DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNO LUIZ MEDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA PINTO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Dispensado o relatório formal a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Gerce Alfeu Ferreira Di… Dispensado o relatório formal a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Gerce Alfeu Ferreira Dias em face de Espólio de Ary da Silva Pereira. Requereu o exequente a fls.371/372 que fosse determinado a reserva de bens do espólio para a solução do referido débito./r/r/n/nVerifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a satisfação do crédito, tais como, citação do espólio-réu através de seu representante legal; tentativa de penhora eletrônica; pesquisa ao cadastro nacional de veículos, através do SISTEMA RENAJUD; tentativa de penhora por oficial de justiça./r/r/n/nEm outra perspectiva, verifica-se que se trata de execução que tramita desde o ano de 2019, tendo sido efetuada a penhora sobre o veículo modelo voyage, marca VW, placa KPM 9577, registrado em nome de Ary da Silva Pereira, réu falecido, sendo certo que há em curso inventário na 1ª Vara desta Comarca, sob o número 0010176-91.2019.8.19.0026, porém, até esta data não foi feita a partilha dos bens. Portanto, a penhora apesar de realizada sobre bem pertencente ao espólio não surtiu o efeito desejado, embora tenha sido comunicada à 1ª Vara desta Comarca, conforme certificada a fls.386. A situação equivale a uma ausência de bens, não sendo razoável que este processo continue se arrastando à espera da solução de outro processo. /r/r/n/nNeste contexto, deve-se aplicar o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, o qual estabelece que, não encontrado o credor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Dispositivo aplicável também na fase de cumprimento de sentença consoante Enunciado 75 do FONAJE (Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). No caso, aplica-se o Enunciado 76 do FONAJE: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade./r/r/n/nTem-se a acrescentar que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95 preceitua que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte./r/r/n/nPelo exposto, com fundamento no § 1º do art. 51 e no § 4º do art. 53, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Desconstituo eventuais medidas constritivas ou restritivas. Sem custas e honorários advocatícios. Venha planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias a contar da publicação do julgado, caso o exequente tenha interesse na expedição de certidão de crédito. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, se tiver vindo requerimento com a planilha do débito, devendo o cartório, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da referida certidão, dar baixa e arquivar os autos; b) se não tiver vindo a planilha do débito, o cartório deve dar baixa e arquivar os autos; Publique-se. Registrada automaticamente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 314612746

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN EDUARDO DEXTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CAMPOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA VANESSA LOMBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINATTO GEHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SCHIAVOLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENZI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AFFONSO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA BOLOGNA LOURENCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA MARCHIORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE REMORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REIEURICO MANTOVANI VERGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BORDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REGINA GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO XAVIER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde66d3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Para fins de liberação do crédito de alguns reclamantes, intimem-se os patronos Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem para conta bancária de qual advogado devem ser transferidos os créditos dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. TERESINHA ALVES TAVARES, reclamante do processo 0010181-47.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN, reclamante do processo 0010183-17.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NEIDE DA SILVA MOURA, reclamante do processo 0010176-25.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO;Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Intimem-se novamente os reclamantes Sr. VALMIR MARTINS DANTAS, através do seu patrono, Dr. JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA; e Sra. CATARINA CAMPOS BALDON, através de sua patrona DANIELA APARECIDA LIXANDRAO, para que apresentem conta bancária para recebimento de seus créditos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício ou alvará para liberação do crédito dos demais beneficiários. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIGOR ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Wender Pereira e outros x Terezinha Ernestina De Jesus

ID: 326025542

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-35.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK WENDER PEREIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TEREZINHA ERNESTINA DE JESUS

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SCARPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010176-35.2021.5.15.0042 AUTOR: ERICK WENDER PEREIRA RÉU: TEREZINHA ERNESTINA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010176-35.2021.5.15.0042 AUTOR: ERICK WENDER PEREIRA RÉU: TEREZINHA ERNESTINA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e1a31 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO De início, caso ainda não o tenha feito, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, no prazo de 10 dias. HOMOLOGO o laudo apresentado pelo(a) Perito(a), conforme ID 45042b9, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, arbitrados em R$ 3.100,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o). Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado judicialmente nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos.Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Efetivado o pagamento, sem oposição de embargos à execução, libere-se a quem de direito, cabendo à(ao) Reclamada(o) comprovar em guias próprias os recolhimentos pertinentes às contribuições legais e custas processuais. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular CHCB Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA ERNESTINA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Wender Pereira e outros x Terezinha Ernestina De Jesus

ID: 326025548

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-35.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK WENDER PEREIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TEREZINHA ERNESTINA DE JESUS

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SCARPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010176-35.2021.5.15.0042 AUTOR: ERICK WENDER PEREIRA RÉU: TEREZINHA ERNESTINA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010176-35.2021.5.15.0042 AUTOR: ERICK WENDER PEREIRA RÉU: TEREZINHA ERNESTINA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e1a31 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO De início, caso ainda não o tenha feito, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, no prazo de 10 dias. HOMOLOGO o laudo apresentado pelo(a) Perito(a), conforme ID 45042b9, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, arbitrados em R$ 3.100,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o). Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado judicialmente nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos.Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Efetivado o pagamento, sem oposição de embargos à execução, libere-se a quem de direito, cabendo à(ao) Reclamada(o) comprovar em guias próprias os recolhimentos pertinentes às contribuições legais e custas processuais. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular CHCB Intimado(s) / Citado(s) - ERICK WENDER PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manuel Bastos x Nacional Expresso Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326673832

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-70.2017.5.15.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BASTOS

Polo Passivo:

NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SOARES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA NASSIF DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0010176-70.2017.5.15.0011 AUTOR: MANUEL BASTOS RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0010176-70.2017.5.15.0011 AUTOR: MANUEL BASTOS RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87881c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Petição ID nº f006464: Nada obstante os cálculos de liquidação apresentados pela Ré, tratando-se a executada de Empresa em Recuperação Judicial / Falência, conforme protocolo sob ID nº _, devem ser observados os procedimentos específicos. Ficam aqui estabelecidos os parâmetros que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado. Advirto as Partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. 1 - DOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: 1.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, À PARTE RECLAMANTE: Que REAPRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (crédito Concursal e Extraconcursal), no prazo de 08 (oito) dias (CLT, art. 879, § 1º – B), nos termos do inciso II, do Artigo 9º da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ATUALIZADO até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos apresentados em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXECUÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º, do art. 3º, do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se as partes, por seus patronos. BARRETOS/SP, 15 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL BASTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manuel Bastos x Nacional Expresso Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326673865

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-70.2017.5.15.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BASTOS

Polo Passivo:

NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SOARES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA NASSIF DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0010176-70.2017.5.15.0011 AUTOR: MANUEL BASTOS RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0010176-70.2017.5.15.0011 AUTOR: MANUEL BASTOS RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87881c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Petição ID nº f006464: Nada obstante os cálculos de liquidação apresentados pela Ré, tratando-se a executada de Empresa em Recuperação Judicial / Falência, conforme protocolo sob ID nº _, devem ser observados os procedimentos específicos. Ficam aqui estabelecidos os parâmetros que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado. Advirto as Partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. 1 - DOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: 1.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, À PARTE RECLAMANTE: Que REAPRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (crédito Concursal e Extraconcursal), no prazo de 08 (oito) dias (CLT, art. 879, § 1º – B), nos termos do inciso II, do Artigo 9º da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ATUALIZADO até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos apresentados em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXECUÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º, do art. 3º, do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se as partes, por seus patronos. BARRETOS/SP, 15 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Pereira Alves De Avila x Rgis Brasil Servicos De Estoques Ltda.

ID: 259585629

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-10.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

Polo Passivo:

RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARINHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feec51c proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, depositar sua CTPS na sede da reclamada para anotações ou informar à empresa caso o documento seja Digital. Após a entrega do documento supra, deverá a reclamada proceder às devidas anotações, conforme sentença de Id 53691f8, restituindo o documento ao titular, mediante recibo nos autos, em até 10 dias após o recebimento do documento. Não há depósito recursal nos autos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Pereira Alves De Avila x Rgis Brasil Servicos De Estoques Ltda.

ID: 259585673

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-10.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

Polo Passivo:

RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARINHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feec51c proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, depositar sua CTPS na sede da reclamada para anotações ou informar à empresa caso o documento seja Digital. Após a entrega do documento supra, deverá a reclamada proceder às devidas anotações, conforme sentença de Id 53691f8, restituindo o documento ao titular, mediante recibo nos autos, em até 10 dias após o recebimento do documento. Não há depósito recursal nos autos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes