Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010228-80.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 91 de 105

Processo nº 5144088-90.2025.8.09.0051

ID: 258087565

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5144088-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2. HERDEIRO - GUILHERME HENRIQUE GONCALVES FARIA (MENOR)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA JESSIKA DUARTE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.brPROTOCOLO Nº: 5144088-90.2025.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80REQUERENTE: 2. HERDEIRO - Guilherme Henrique Goncalves Faria (menor)REQUERIDO: Suenne Goncalves Borges SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei 6.858/80, formulado por Guilherme Henrique Gonçalves Faria e outro visando receber valores deixados por Suenne Gonçalves Borges. A falecida deixou os filhos: 1.Guilherme (menor, nascido em 30/05/2019), representado por seus avós maternos, Sra. Alzira e Sr. Osvaldo2.Gabriel (menor, nascido em 08/07/2021), representado por seus avós maternos, Sra. Alzira e Sr. Osvaldo Ambos estão habilitados e representados pelo mesmo advogado. Documentos que comprovam a existência dos valores (ev. 01). Guilherme e Gabriel constam como dependentes habilitados (ev. 01, arquivo 13). Gratuidade da justiça concedida (ev. 12). Parecer ministerial (ev. 19). A falecida não deixou testamento (ev. 21). É o relatório. O pedido formulado pelos requerentes tem amparo nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, tendo comprovado ser herdeiros da falecida, a qual deixou ambos os filhos como dependentes habilitados. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido inicial, e determino a expedição de alvará em favor de Guilherme e Gabriel, representados por seus avós, para levantamento do valor integral e atualizado devido a Suenne Gonçalves Borges, CPF nº 044.273.151-51, recebido pelo Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Saúde Da Rede Privada Do Município De Goiânia E Cidades Circunvizinhas- STS, na ação coletiva em face da empregadora no processo n° 0010228- 22.2021.5.18.0018, tramitada no TRT-18, na 18° Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores pertencentes aos herdeiros menores (50% para cada) deverão ser depositados em conta judicial, no prazo de 30 dias. Havendo necessidade de levantamento dos valores antes do atingimento da maioridade, os menores deverão formular o pedido de alvará perante o Juízo de Família, uma vez que já restou esgotada a atuação do juízo sucessório neste feito, não lhe cabendo deliberar sobre a utilização de numerário pertencente a pessoa incapaz. Comprovado o depósito da quota parte pertencente aos herdeiros menores em conta judicial, arquivem-se. Exigibilidade das custas suspensas, em razão da concessão da gratuidade. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5144088-90.2025.8.09.0051

ID: 258087587

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5144088-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRO - GABRIEL HENRIQUE GONCALVES FARIA (MENOR)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA JESSIKA DUARTE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.brPROTOCOLO Nº: 5144088-90.2025.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80REQUERENTE: 2. HERDEIRO - Guilherme Henrique Goncalves Faria (menor)REQUERIDO: Suenne Goncalves Borges SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei 6.858/80, formulado por Guilherme Henrique Gonçalves Faria e outro visando receber valores deixados por Suenne Gonçalves Borges. A falecida deixou os filhos: 1.Guilherme (menor, nascido em 30/05/2019), representado por seus avós maternos, Sra. Alzira e Sr. Osvaldo2.Gabriel (menor, nascido em 08/07/2021), representado por seus avós maternos, Sra. Alzira e Sr. Osvaldo Ambos estão habilitados e representados pelo mesmo advogado. Documentos que comprovam a existência dos valores (ev. 01). Guilherme e Gabriel constam como dependentes habilitados (ev. 01, arquivo 13). Gratuidade da justiça concedida (ev. 12). Parecer ministerial (ev. 19). A falecida não deixou testamento (ev. 21). É o relatório. O pedido formulado pelos requerentes tem amparo nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, tendo comprovado ser herdeiros da falecida, a qual deixou ambos os filhos como dependentes habilitados. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido inicial, e determino a expedição de alvará em favor de Guilherme e Gabriel, representados por seus avós, para levantamento do valor integral e atualizado devido a Suenne Gonçalves Borges, CPF nº 044.273.151-51, recebido pelo Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Saúde Da Rede Privada Do Município De Goiânia E Cidades Circunvizinhas- STS, na ação coletiva em face da empregadora no processo n° 0010228- 22.2021.5.18.0018, tramitada no TRT-18, na 18° Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores pertencentes aos herdeiros menores (50% para cada) deverão ser depositados em conta judicial, no prazo de 30 dias. Havendo necessidade de levantamento dos valores antes do atingimento da maioridade, os menores deverão formular o pedido de alvará perante o Juízo de Família, uma vez que já restou esgotada a atuação do juízo sucessório neste feito, não lhe cabendo deliberar sobre a utilização de numerário pertencente a pessoa incapaz. Comprovado o depósito da quota parte pertencente aos herdeiros menores em conta judicial, arquivem-se. Exigibilidade das custas suspensas, em razão da concessão da gratuidade. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Euro Breno Vieira De Araujo x Cassol Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros

ID: 258835192

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-20.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA BARROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE OLIVEIRA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010228-20.2024.5.18.0211 : EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO : CASSOL LIMPEZA URBANA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010228-20.2024.5.18.0211 : EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO : CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d971928 proferida nos autos. Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. 45e7dea, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$31.718,33 (atualizado até 28/02/2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, inicie-se a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD e intime-se o MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Ismael Neiva, para informar acerca da existência de crédito devido em favor de CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. Havendo crédito, fica determinada a penhora imediata do valor do débito (R$31.718,33). Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias para o envio de resposta a esse juízo (informando a existência ou não do crédito e comprovando o depósito em juízo), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais) e redirecionamento da execução diretamente em face do MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS (devedor subsidiário). Os créditos a serem repassados à executada deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, junto à agência 0791 da Caixa Econômica Federal, sendo informado no processo cada depósito tão logo seja realizado. Havendo o depósito garantindo o juízo, intime-se CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA para os termos do art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo, efetuem-se as liberações necessárias para a quitação. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. RMM FORMOSA/GO, 22 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euro Breno Vieira De Araujo x Cassol Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros

ID: 258835210

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-20.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA BARROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE OLIVEIRA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010228-20.2024.5.18.0211 : EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO : CASSOL LIMPEZA URBANA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010228-20.2024.5.18.0211 : EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO : CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d971928 proferida nos autos. Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. 45e7dea, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$31.718,33 (atualizado até 28/02/2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, inicie-se a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD e intime-se o MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Ismael Neiva, para informar acerca da existência de crédito devido em favor de CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. Havendo crédito, fica determinada a penhora imediata do valor do débito (R$31.718,33). Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias para o envio de resposta a esse juízo (informando a existência ou não do crédito e comprovando o depósito em juízo), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais) e redirecionamento da execução diretamente em face do MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS (devedor subsidiário). Os créditos a serem repassados à executada deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, junto à agência 0791 da Caixa Econômica Federal, sendo informado no processo cada depósito tão logo seja realizado. Havendo o depósito garantindo o juízo, intime-se CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA para os termos do art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo, efetuem-se as liberações necessárias para a quitação. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. RMM FORMOSA/GO, 22 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euro Breno Vieira De Araujo x Cassol Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros

ID: 258835227

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-20.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA BARROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE OLIVEIRA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010228-20.2024.5.18.0211 : EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO : CASSOL LIMPEZA URBANA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010228-20.2024.5.18.0211 : EURO BRENO VIEIRA DE ARAUJO : CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d971928 proferida nos autos. Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. 45e7dea, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$31.718,33 (atualizado até 28/02/2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, inicie-se a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD e intime-se o MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Ismael Neiva, para informar acerca da existência de crédito devido em favor de CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. Havendo crédito, fica determinada a penhora imediata do valor do débito (R$31.718,33). Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias para o envio de resposta a esse juízo (informando a existência ou não do crédito e comprovando o depósito em juízo), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais) e redirecionamento da execução diretamente em face do MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS (devedor subsidiário). Os créditos a serem repassados à executada deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, junto à agência 0791 da Caixa Econômica Federal, sendo informado no processo cada depósito tão logo seja realizado. Havendo o depósito garantindo o juízo, intime-se CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA para os termos do art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo, efetuem-se as liberações necessárias para a quitação. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. RMM FORMOSA/GO, 22 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317204874

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011132-97.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PAULO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PAULO RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011132-97.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PAULO RAIMUNDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011132-97.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PAULO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011132-97.2024.5.03.0036 (ROT) RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e PAULO RAIMUNDO DA SILVA RECORRIDOS: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e PAULO RAIMUNDO DA SILVA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante interpostos contra sentença que reconheceu a prescrição qüinqüenal e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por incidência de promoções horizontais por antiguidade e por mérito. O reclamante, por sua vez, busca a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutem-se a correta interpretação e aplicação do Plano de Cargos, Cargos e Salários (PCCS)/2008 quanto à concessão de promoções horizontais por antiguidade (PHA), a validade da condenação em diferenças salariais e o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada sustenta que a sentença desconsiderou o item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, que fixa em 31 de agosto de cada ano a data para apuração da elegibilidade à PHA, e que a sentença alterou os termos do PCCS, norma coletiva homologada pelo TST. Entretanto, a sentença corretamente considerou os requisitos do PCCS/2008, reconhecendo que o reclamante faz jus à PHA a cada 24 meses. A OJ nº 71 da SDI-I do TST afasta a necessidade de deliberação da diretoria para a concessão da PHA, bastando o cumprimento do requisito temporal. O julgado do TRT da 3ª Região, Processo nº 0010228-59.2024.5.03.0139 (ROT), confirma a desnecessidade da lucratividade como condição para a concessão da PHA. A sentença analisou corretamente as provas e aplicou corretamente o direito ao caso, devendo ser mantida a condenação. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual arbitrado na sentença (10%) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em face do exposto, mantém-se a sentença no tocante ao pagamento de diferenças salariais e os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Nega-se provimento aos recursos ordinários, mantendo-se a sentença em seus termos. Tese: A interpretação do PCCS/2008 deve considerar o interstício de 24 meses entre as PHAs, conforme item 5.2.3.3.2, e a data para apuração da elegibilidade fixada em 31 de agosto de cada ano, conforme item 5.2.3.3.3, sem a necessidade de deliberação administrativa e independentemente de resultados financeiros da empresa. Legislação e Jurisprudência: OJ nº 71 da SDI-I do TSTTRT da 3ª Região; PJe: 0010228-59.2024.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Vicente de Paula M. Junior RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara de Juiz de Fora, por meio da sentença de ID 827ef57, pronunciou a prescrição qüinqüenal e condenou a reclamada no pagamento de diferenças salariais por incidência de promoções horizontais por antiguidade e por mérito. Recurso ordinário da reclamada (ID 51541e) insurgindo-se contra a condenação. Recurso adesivo do reclamante (ID45af5b9) pretendendo a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ID a0cfdf8 e 4263302). FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE (PHA). PCCS/2008. Entende a reclamada que a sentença considerou apenas o requisito intrínseco de 24 meses de serviço a partir da data da última PHA concedida, ignorando o que foi determinado no subitem 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, que fixa a data para apuração da elegibilidade em 31 de agosto de cada ano. Exemplifica que, no caso do reclamante, que recebeu uma PHA em outubro de 2011, só será elegível para receber nova PHA em 2014, tendo em vista que a apuração do período de 24 meses da última PHA é o mês de agosto de cada ano, que na prática significa que a progressão é concedida de 3 em 3 anos. Afirma que a sentença alterou os termos do PCCS/2008, que é norma coletiva da categoria, homologada por acórdão do TST em dissídio coletivo. Aduz que o judiciário trabalhista não pode desconsiderar a determinação contida no citado subitem, sob pena de alterar o plano de cargos da estatal. Ressalta o item 8.5.1 que fala sobre fator impeditivo para concessão da progressão por antiguidade aos empregados que se encontram na última referência salarial. Acresce que a progressão por mérito depende do preenchimento de vários requisitos de caráter objetivo e subjetivo de cada trabalhador. O PCCS 2008 - aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, estipulou a possibilidade de duas formas de progressão horizontal na carreira, prevendo as seguintes regras (ID 1e9549a): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." O PCCS/2008 estabelece que o empregado se torna apto para receber a PHA quando tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última PHA, conforme item 5.2.3.3.2, observada a data para apuração do efetivo exercício em 31 de agosto de cada ano (item 5.2.3.3.3). As promoções devem ser alternadas entre merecimento e antiguidade, não podendo, nos termos do item 5.2.3.3.4, ser concedidas no mesmo ano ao mesmo empregado. Cumpre registrar que, nos termos da OJ nº 71 da SDI-I do TST: "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". E, como já decidido por este colegiado, "a inexistência de lucratividade não pode configurar óbice ao deferimento de progressão horizontal por antiguidade, sobretudo porque os lucros são essencialmente transitórios, e sujeitos às mais diversas circunstâncias, ao passo que as promoções geram efeitos financeiros permanentes e, ainda, porque se trata de requisito que guarda relação com parcela de outra natureza, qual seja, a participação nos lucros ou resultados" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-59.2024.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Vicente de Paula M. Junior). Assim, é dispensável a deliberação da diretoria para concessão da promoção horizontal por antiguidade, a qual passa a ter como única exigência o fator temporal. No caso dos autos, o reclamante foi admitido em 12/9/2007, e, considerando o PCCS de 2008, implementou seu primeiro requisito temporal em 31/8/2010, e deveria ter recebido a primeira promoção por antiguidade a partir de 1/10/2010, o que ocorreu somente em 1/11/2010. Em que pesem os argumentos recursais, a sentença apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto, verbis: "[...] No entanto, apesar da correção do marco inicial de recebimento do benefício, nem todas as demais promoções (por antiguidade e mérito) foram deferidas à parte autora com um intervalo normativo entre uma e outra, em desalinho com as regras do PCCS 2008 que prevê interstício de 24 meses de efetivo labor entre uma promoção e outra da mesma espécie (nem mais, nem menos). Vale observar, inclusive, que as notas de desempenho lançadas na Ficha de Empregado indicam avaliações positivas em todos os anos (desempenho qualificado e Satisfatório, atende ao Padrão Esperado, ID c4047eb). A própria ré declara, na contestação, que a análise do requisito temporal, em agosto de cada ano, toma como data de partida para a contagem do biênio de efetivo labor os meses de outubro ou novembro, quando o benefício passa a ser efetivamente pago ao empregado. Assim procedendo, a reclamada acabou por instituir uma metodologia de "duplo marco temporal" para análise do requisito objetivo, divergente das regras impostas pelo próprio PCCS 2008, aprovado por meio de Dissídio Coletivo, não cabendo a invocação das previsões contidas no artigo 611, §1º da CLT como tese de defesa. Esclareço, de antemão, que não há óbice ao recebimento cumulativo de promoções de outra natureza, sendo certo que a imposição de alternância prevista no PCCS 2008 aplica-se somente às PHA e PHM (promoções horizontais por antiguidade e por mérito).[...]" Verifica-se, portanto, que deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais por incidência de promoções horizontais por antiguidade e merecimento, nas épocas definidas no PCCS/2008, "a cada 24 meses", razão pela qual não há falar em alteração de dispositivo. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Levando-se em conta o nível de complexidade, bem como os parâmetros e os critérios do artigo 791-A, §2º da CLT, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido, considero que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado na sentença (10%) deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RAIMUNDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade x Sergio Santos Melo

ID: 322921387

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-80.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Polo Passivo:

SERGIO SANTOS MELO

Acórdão

Advogados:

CINTHIA CARVALHO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO RORSum 0010228-80.2025.5.03.0153 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO RORSum 0010228-80.2025.5.03.0153 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: SERGIO SANTOS MELO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010228-80.2025.5.03.0153, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada sob o ID e5ae9ec, porquanto, próprio e tempestivo, preenche os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação da multa do art. 467 da CLT, bem assim para estabelecer a observância da Orientação Jurisprudencial 42, II, do c. TST no cálculo da multa de 40% do FGTS, nos termos do voto. Quanto ao mais, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante foi admitido pela reclamada em 01-8-2007, para função de "professor universitário", dispensado sem justa causa em 06-11-2024, com última remuneração no valor de R$3.256,26. RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamada pretende seja determinada a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Todavia, a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT). O art. 840, §1º, da CLT, exige apenas a estimativa dos valores, sem necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, a TJP nº 16 deste E. Regional, aplicável ao caso. Desprovejo. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. Sustenta a reclamada, em suma, que, "considerando a ocorrência de pandemia mundial, a qual foi classificada como uma força maior, imperiosa a aplicação, ao presente caso, do disposto no. 501 da CLT conjugado com o art. 18 da Lei 8.036/90, os quais autorizam a redução da multa sobre o FGTS para 20% (vinte por cento) sobre o saldo". Requer, por fim, seja excluído da base de cálculo da citada multa o aviso prévio indenizado. Ao exame. Com efeito, a ré admitiu, na defesa, que não recolheu os depósitos de FGTS de forma regular, promovendo o parcelamento junto à CEF. Conforme orientação da Súmula 461 do TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso, a reclamada não se desvencilhou do seu ônus probatório, quanto à comprovação do recolhimento da parcela por todo contrato. Isso porque, não há nos autos a prova do efetivo recolhimento integral da parcela e, ao contrário, os extratos da conta vinculada registram várias competências não depositadas (ID 7b6e651 e seguintes). Registro, contudo, que o autor tem direito às parcelas do FGTS, por ocasião da rescisão contratual imotivada (ID ea72ec4), conforme o art. 20 da Lei 8.036/90, de modo que ao empregador não é dado, por acordo junto ao gestor do FGTS, obstar/dilatar o pagamento da parcela. Ademais, não se há falar em incidência do §2º do art. 18, da Lei 8.036/90, porquanto além de não demonstrada a alegada força maior, o art. 502 da CLT só tem aplicação quando o motivo de força maior conduzir à extinção da empresa ou do estabelecimento onde trabalhava o reclamante, o que não é o caso dos autos, sendo da reclamada o ônus da prova (art. 818, II, CLT). Lado outro, não há no conjunto probatório evidência de que a pandemia por Covid-19 tivesse afetado as atividades da reclamada, a ponto de extinção, inexistindo substrato legal ou contratual a respaldar a redução (pela metade) da multa incidente sobre o FGTS. Ademais, foi aplicada na sentença a tese obrigatória, aprovada na sessão do pleno do TST em 24-02-2025, para o Incidente de Recursos Repetitivos: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201). Sendo assim, não merece reparo a sentença, no aspecto. No que se refere à apuração do FGTS e multa de 40%, de todo o período contratual, a ser depositado na conta vinculada, segundo pontuado pelo Juízo a quo, observar-se-ão os seguintes critérios: "I - os salários, o(s) 13º(s) salário(s), férias mais 1/3 e aviso prévio devidos à parte autora durante o período objeto da condenação; II - as férias pagas apenas na rescisão estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); III - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST); e IV - dedução dos valores já depositados em conta vinculada.". Não obstante, para evitar discussões futuras, de acordo com a OJ 42, II, do c. TST, o aviso prévio indenizado (caso dos autos) não é computado para fins da multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal. Provejo parcialmente apenas estabelecer que seja observado, na base de cálculo da multa de 40% do FGTS, a Orientação Jurisprudencial 42, II, do c. TST, sem incluir a projeção do aviso prévio indenizado, por falta de previsão legal. Provejo parcialmente. DO ART. 467 DA CLT. O juízo de origem concluiu não haver controvérsia sobre o inadimplemento da multa de 40% do FGTS, determinando a condenação da ré à multa do artigo em epigrafe. Com efeito, a multa prevista no art. 467 tem aplicação quando o empregador deixa de quitar as verbas rescisórias incontroversas. Logo, não havendo verbas rescisórias incontroversas passíveis de quitação em audiência, indevido o pagamento da referida multa. No presente caso, data venia, a reclamada refutou, na defesa, a pretensão das verbas rescisórias e especificamente da multa de 40%, alegando que só seria devida pela metade, estabelecendo-se, a meu ver, controvérsia válida a afastar a multa do art. 467 da CLT. Assim, havendo razoável e real controvérsia, é indevida a multa do art. 467 da CLT, motivo pelo qual há de ser reformada a decisão de origem para afastar a multa. Provejo. PENALIDADE DO ART. 477, §8º, DA CLT. O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento da referida multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o seguinte fundamento: "As verbas rescisórias consignadas no TRCT foram quitadas após escoado o prazo legal, conforme depósito (ID 67d2bbe), razão pela qual devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". O decisumnão merece reparos. A reclamada não quitou as verbas rescisórias indicadas no TRCT no prazo legal, de modo que correta decisão primeva que aplicou a multa do art. 477, §8, da CLT. No caso, dispensado o autor, sem justa causa, em 06-11-2024 (aviso prévio indenizado), o pagamento das verbas rescisórias apenas em 23-12-2024, conforme depósito (ID 67d2bbe), foi claramente extemporâneo. Ressalto que o caso não é de diferenças rescisórias reconhecidas em juízo. Nada a alterar, no aspecto. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SANTOS MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade x Sergio Santos Melo

ID: 322921410

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-80.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Polo Passivo:

SERGIO SANTOS MELO

Acórdão

Advogados:

CINTHIA CARVALHO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO RORSum 0010228-80.2025.5.03.0153 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO RORSum 0010228-80.2025.5.03.0153 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: SERGIO SANTOS MELO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010228-80.2025.5.03.0153, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada sob o ID e5ae9ec, porquanto, próprio e tempestivo, preenche os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação da multa do art. 467 da CLT, bem assim para estabelecer a observância da Orientação Jurisprudencial 42, II, do c. TST no cálculo da multa de 40% do FGTS, nos termos do voto. Quanto ao mais, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante foi admitido pela reclamada em 01-8-2007, para função de "professor universitário", dispensado sem justa causa em 06-11-2024, com última remuneração no valor de R$3.256,26. RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamada pretende seja determinada a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Todavia, a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT). O art. 840, §1º, da CLT, exige apenas a estimativa dos valores, sem necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, a TJP nº 16 deste E. Regional, aplicável ao caso. Desprovejo. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. Sustenta a reclamada, em suma, que, "considerando a ocorrência de pandemia mundial, a qual foi classificada como uma força maior, imperiosa a aplicação, ao presente caso, do disposto no. 501 da CLT conjugado com o art. 18 da Lei 8.036/90, os quais autorizam a redução da multa sobre o FGTS para 20% (vinte por cento) sobre o saldo". Requer, por fim, seja excluído da base de cálculo da citada multa o aviso prévio indenizado. Ao exame. Com efeito, a ré admitiu, na defesa, que não recolheu os depósitos de FGTS de forma regular, promovendo o parcelamento junto à CEF. Conforme orientação da Súmula 461 do TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso, a reclamada não se desvencilhou do seu ônus probatório, quanto à comprovação do recolhimento da parcela por todo contrato. Isso porque, não há nos autos a prova do efetivo recolhimento integral da parcela e, ao contrário, os extratos da conta vinculada registram várias competências não depositadas (ID 7b6e651 e seguintes). Registro, contudo, que o autor tem direito às parcelas do FGTS, por ocasião da rescisão contratual imotivada (ID ea72ec4), conforme o art. 20 da Lei 8.036/90, de modo que ao empregador não é dado, por acordo junto ao gestor do FGTS, obstar/dilatar o pagamento da parcela. Ademais, não se há falar em incidência do §2º do art. 18, da Lei 8.036/90, porquanto além de não demonstrada a alegada força maior, o art. 502 da CLT só tem aplicação quando o motivo de força maior conduzir à extinção da empresa ou do estabelecimento onde trabalhava o reclamante, o que não é o caso dos autos, sendo da reclamada o ônus da prova (art. 818, II, CLT). Lado outro, não há no conjunto probatório evidência de que a pandemia por Covid-19 tivesse afetado as atividades da reclamada, a ponto de extinção, inexistindo substrato legal ou contratual a respaldar a redução (pela metade) da multa incidente sobre o FGTS. Ademais, foi aplicada na sentença a tese obrigatória, aprovada na sessão do pleno do TST em 24-02-2025, para o Incidente de Recursos Repetitivos: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201). Sendo assim, não merece reparo a sentença, no aspecto. No que se refere à apuração do FGTS e multa de 40%, de todo o período contratual, a ser depositado na conta vinculada, segundo pontuado pelo Juízo a quo, observar-se-ão os seguintes critérios: "I - os salários, o(s) 13º(s) salário(s), férias mais 1/3 e aviso prévio devidos à parte autora durante o período objeto da condenação; II - as férias pagas apenas na rescisão estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); III - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST); e IV - dedução dos valores já depositados em conta vinculada.". Não obstante, para evitar discussões futuras, de acordo com a OJ 42, II, do c. TST, o aviso prévio indenizado (caso dos autos) não é computado para fins da multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal. Provejo parcialmente apenas estabelecer que seja observado, na base de cálculo da multa de 40% do FGTS, a Orientação Jurisprudencial 42, II, do c. TST, sem incluir a projeção do aviso prévio indenizado, por falta de previsão legal. Provejo parcialmente. DO ART. 467 DA CLT. O juízo de origem concluiu não haver controvérsia sobre o inadimplemento da multa de 40% do FGTS, determinando a condenação da ré à multa do artigo em epigrafe. Com efeito, a multa prevista no art. 467 tem aplicação quando o empregador deixa de quitar as verbas rescisórias incontroversas. Logo, não havendo verbas rescisórias incontroversas passíveis de quitação em audiência, indevido o pagamento da referida multa. No presente caso, data venia, a reclamada refutou, na defesa, a pretensão das verbas rescisórias e especificamente da multa de 40%, alegando que só seria devida pela metade, estabelecendo-se, a meu ver, controvérsia válida a afastar a multa do art. 467 da CLT. Assim, havendo razoável e real controvérsia, é indevida a multa do art. 467 da CLT, motivo pelo qual há de ser reformada a decisão de origem para afastar a multa. Provejo. PENALIDADE DO ART. 477, §8º, DA CLT. O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento da referida multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o seguinte fundamento: "As verbas rescisórias consignadas no TRCT foram quitadas após escoado o prazo legal, conforme depósito (ID 67d2bbe), razão pela qual devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". O decisumnão merece reparos. A reclamada não quitou as verbas rescisórias indicadas no TRCT no prazo legal, de modo que correta decisão primeva que aplicou a multa do art. 477, §8, da CLT. No caso, dispensado o autor, sem justa causa, em 06-11-2024 (aviso prévio indenizado), o pagamento das verbas rescisórias apenas em 23-12-2024, conforme depósito (ID 67d2bbe), foi claramente extemporâneo. Ressalto que o caso não é de diferenças rescisórias reconhecidas em juízo. Nada a alterar, no aspecto. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moualed Cherif x Luiz Antonio Stupello e outros

ID: 314478230

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-24.2016.5.15.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOUALED CHERIF

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO STUPELLO MARIA JULIA DE OLIVEIRA STUPELLO SARAIVA E STUPELLO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA THIAGO ROCHA SARAIVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FREIRE BADARO LOPES DA SILVA CASANOVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANDRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010228-24.2016.5.15.0004 AUTOR: MOUALED CHERIF RÉU: SARAIVA E STUPELLO SERVIÇOS AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010228-24.2016.5.15.0004 AUTOR: MOUALED CHERIF RÉU: SARAIVA E STUPELLO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 112852b proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação de Maria Júlia de Oliveira Stupello (Id.: 56c0c87), que requer a regularização processual e alega nulidades nos procedimentos adotados pelo Juízo. Argumenta que, houve nulidade processual pela ausência de intimação pessoal, uma vez que o mandado de notificação foi entregue à pessoa diversa não suprindo “o requisito legal de que a parte seja notificada de forma direta e inequívoca”. Assevera, também, que deve ser reconhecida a nulidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução (Id.:a78ffd), porquanto o falecimento do executado Luiz Antonio provocaria a imediata revogação dos poderes outorgados, atraindo a suspensão processual, conforme disposto no artigo 313, inciso I do CPC, fato não ocorrido, gerando “inegável prejuízo à herdeira, pois o espólio teve seu patrimônio afetado pela ausência de recurso ordinário, que poderia modificar a sentença, cuja execução hoje se pretende”. Por fim, postula pela retificação do polo passivo para que conste a condição de espólio, e defende a necessidade da habilitação do autor no inventário para a satisfação de seus créditos. Pois bem. Primeiramente, não há de se falar em nulidade pela ausência de notificação pessoal. Tal se dá porque, ao contrário do que afirma a parte, no processo do trabalho as notificações são feitas, em regra, por registro postal, não havendo a exigência da pessoalidade no recebimento. No caso em análise, o oficial de justiça foi ao endereço da representante do espólio – o que se comprova pela procuração e declaração de hipossuficiência anexada aos autos – notificando a genitora. A medida é válida e atingiu sua finalidade, tendo em vista que a parte apresentou a presente manifestação que está sendo apreciada. Também não se vislumbra nulidade processual pela não suspensão do processo ante a notícia de falecimento do executado. Tal circunstância decorre do fato de que, a prática de atos processuais sem que haja a substituição da parte falecida, gera nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo, o que não se logrou demonstrar no caso em análise. Validada a notificação efetuada pelo oficial de justiça, tem-se que não houve ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, apenas a herdeira deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar nenhuma resposta. Corrobora com tal análise a observação de que os patronos da herdeira fazem consultas a estes autos desde 21/08/2023, conforme se constata pelos registros no sistema Pje, que mostra diversos acessos antes da insurgência apresentada em 14/11/2024. Assim, reputo absolutamente regular o procedimento contemplado na presente execução, declarando válidos todos os atos processuais praticados neste feito, não havendo nulidade a ser decretada por este Juízo. Quanto ao pedido para que o exequente proceda à habilitação no inventário, necessário examinar o que diz o Código Civil: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. (g.n) Em vista disso, estamos diante de uma faculdade, não uma obrigação. Frente à inequívoca natureza alimentar dos créditos trabalhistas, a constrição de bens do espólio também é medida cabível, dada a inteligência do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais, amparada pelo art. 889 da CLT: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" Assim, intime-se o exequente para que se manifeste pelo prosseguimento da execução ou habilitação no inventário. Retifique-se a autuação para que conste a condição de espólio. RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de julho de 2025. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto .jco. Intimado(s) / Citado(s) - MOUALED CHERIF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moualed Cherif x Luiz Antonio Stupello e outros

ID: 314478236

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-24.2016.5.15.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOUALED CHERIF

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO STUPELLO MARIA JULIA DE OLIVEIRA STUPELLO SARAIVA E STUPELLO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA THIAGO ROCHA SARAIVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FREIRE BADARO LOPES DA SILVA CASANOVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANDRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010228-24.2016.5.15.0004 AUTOR: MOUALED CHERIF RÉU: SARAIVA E STUPELLO SERVIÇOS AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010228-24.2016.5.15.0004 AUTOR: MOUALED CHERIF RÉU: SARAIVA E STUPELLO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 112852b proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação de Maria Júlia de Oliveira Stupello (Id.: 56c0c87), que requer a regularização processual e alega nulidades nos procedimentos adotados pelo Juízo. Argumenta que, houve nulidade processual pela ausência de intimação pessoal, uma vez que o mandado de notificação foi entregue à pessoa diversa não suprindo “o requisito legal de que a parte seja notificada de forma direta e inequívoca”. Assevera, também, que deve ser reconhecida a nulidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução (Id.:a78ffd), porquanto o falecimento do executado Luiz Antonio provocaria a imediata revogação dos poderes outorgados, atraindo a suspensão processual, conforme disposto no artigo 313, inciso I do CPC, fato não ocorrido, gerando “inegável prejuízo à herdeira, pois o espólio teve seu patrimônio afetado pela ausência de recurso ordinário, que poderia modificar a sentença, cuja execução hoje se pretende”. Por fim, postula pela retificação do polo passivo para que conste a condição de espólio, e defende a necessidade da habilitação do autor no inventário para a satisfação de seus créditos. Pois bem. Primeiramente, não há de se falar em nulidade pela ausência de notificação pessoal. Tal se dá porque, ao contrário do que afirma a parte, no processo do trabalho as notificações são feitas, em regra, por registro postal, não havendo a exigência da pessoalidade no recebimento. No caso em análise, o oficial de justiça foi ao endereço da representante do espólio – o que se comprova pela procuração e declaração de hipossuficiência anexada aos autos – notificando a genitora. A medida é válida e atingiu sua finalidade, tendo em vista que a parte apresentou a presente manifestação que está sendo apreciada. Também não se vislumbra nulidade processual pela não suspensão do processo ante a notícia de falecimento do executado. Tal circunstância decorre do fato de que, a prática de atos processuais sem que haja a substituição da parte falecida, gera nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo, o que não se logrou demonstrar no caso em análise. Validada a notificação efetuada pelo oficial de justiça, tem-se que não houve ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, apenas a herdeira deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar nenhuma resposta. Corrobora com tal análise a observação de que os patronos da herdeira fazem consultas a estes autos desde 21/08/2023, conforme se constata pelos registros no sistema Pje, que mostra diversos acessos antes da insurgência apresentada em 14/11/2024. Assim, reputo absolutamente regular o procedimento contemplado na presente execução, declarando válidos todos os atos processuais praticados neste feito, não havendo nulidade a ser decretada por este Juízo. Quanto ao pedido para que o exequente proceda à habilitação no inventário, necessário examinar o que diz o Código Civil: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. (g.n) Em vista disso, estamos diante de uma faculdade, não uma obrigação. Frente à inequívoca natureza alimentar dos créditos trabalhistas, a constrição de bens do espólio também é medida cabível, dada a inteligência do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais, amparada pelo art. 889 da CLT: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" Assim, intime-se o exequente para que se manifeste pelo prosseguimento da execução ou habilitação no inventário. Retifique-se a autuação para que conste a condição de espólio. RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de julho de 2025. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto .jco. Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROCHA SARAIVA - MARIA JULIA DE OLIVEIRA STUPELLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010228-80.2023.8.26.0405" – Página 91 de 105