Resultados para "0011206-98.2021.8.26.0996" – Página 91 de 95

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelson Luiz Renaldim

ID: 319186448

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001626-77.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELSON LUIZ RENALDIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001626-77.2025.8.16.0092 Processo: 0001626-77.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NELSON LUIZ RENALDIM Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra NELSON LUIZ RENALDIM, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000666-4, no imóvel rural localizado no Nova Boa Vista, Guamiranga/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se que houve o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica, nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: UTM 22J 514482, 7218216, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 162597/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos sobre vegetação nativa em estágio médio de regeneração da Floresta Ombrólia Mista, no bioma Mata Atlântica em área correspondente de 0,29 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.2. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que NELSON LUIZ RENALDIM, danificou, em tese, danos sobre vegetação nativa em estágio médio de regeneração da Floresta Ombrólio Mista, sem autorização, em área correspondente 0,29 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 162597/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98 e artigo 49, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/08 É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de NELSON LUIZ RENALDIM representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu NELSON LUIZ RENALDIM, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dionisio Pietrowski

ID: 319186569

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001625-92.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIONISIO PIETROWSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001625-92.2025.8.16.0092 Processo: 0001625-92.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Dionisio Pietrowski Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra DIONISIO PIETROWSKI, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000653-2, no imóvel rural localizado no Faxinal Barreira 1, no município de Ivaí/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica, nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: UTM 22J524044 E e 72.28.325 S; UTM 22J 524283 E e 72.28.413 S, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 162283/2023, em nome do réu, tendo sido constados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental, danos de floresta secundária em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 4,48 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.3. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que DIONISIO PIETROWSKI, em tese, destruiu floresta secundária em estágio médio de regeneração, sem autorização, em área correspondente a 4,48 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 162283/2023, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98, infringido o artigo § único, cominado com artigo 60, §II, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de DIONISIO PIETROWSKI representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu DIONISIO PIETROWSKI, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Luiz Moreira e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 324829751

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-94.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ MOREIRA WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-94.2024.5.03.0055 AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA RÉU: MAGNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-94.2024.5.03.0055 AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcdfbdd proferida nos autos. Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG Processo n°0011206-94.2024.5.03.0055 Reclamante: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA Reclamada: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO RAIMUNDO LUIZ MOREIRA, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A, reclamada, alegando, em síntese, que: foi admitido em 09/01/2012 para exercer a função de auxiliar de Operador de Ponte Rolante, foi dispensado sem justa causa em 06/02/2023 com projeção do avio prévio até 11/03/2023; trabalhou em sobrejornada sem o pagamento respectivo; não usufruía corretamente do intervalo intrajornada; trabalhou em ambiente insalubre e perigoso sem o pagamento do adicional respectivo. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 159.091,34. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 597/634, com documentos, sustentando a prescrição e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 823/827. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 834/871. Laudo pericial oficial relativo a insalubridade e a periculosidade, fls. 874/909, com esclarecimentos, fls. 957/962. Audiência de instrução, fls. 976/979. Colhido o depoimento pessoal do Reclamante. Foi ouvida 1 testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória recusada. Razões finais do Reclamante, fls. 988/989. Razões finas da Reclamada, fls. 981/982. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC e §1º, do art. 818 da CLT é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pelas partes, rejeita-se o requerimento de inversão do ônus probatório. PROTESTOS A reclamada lançou seus protestos contra o indeferimento da contradita arguida contra a testemunha Reginaldo Silva Ribeiro. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais, a rejeição da contradita arguida está de acordo com o que preconiza a Súmula 357 do TST. Mantém-se o indeferimento. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 20/08/2024, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 20/08/2019, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Em consequência, extingue-se, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 20/08/2019, com fulcro no art. 487, II do CPC. As parcelas de FGTS decorrentes de reflexos eventualmente deferidos, devem observar o preconizado pela Súmula 206 do TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que prestou serviços à reclamada em condições periculosas, trabalhando diretamente com gases inflamáveis. Alega, ainda, que esteve exposto a agentes insalubres tais como calor, ruído, altas temperaturas, agentes químicos e biológicos, óleos e graxas minerais sem a proteção adequada. A reclamada alega que o obreiro, no desempenho do seu labor, não esteve sujeito ao contato com elementos capazes de caracterizar a percepção do adicional de periculosidade. informa que eventuais exposições a agentes insalubres foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’S. Em vista das alegações do autor, foi realizada prova técnica de fls. 873/909, com esclarecimentos, fls. 957/962, tendo o Perito concluído que a as atividades exercidas pelo autor são ensejadoras do adicional de periculosidade, bem como do adicional de insalubridade: “11 - CONCLUSÃO DO LAUDO: Diante do que foi apurado e analisado, em consonância com a legislação vigente, CONCLUI-SE: INSALUBRIDADE Com base nos critérios estabelecidos nos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 MTE, nas atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante, caracteriza-se a insalubridade: - pelo agente ruído, grau médio, nos períodos da admissão em 09/01/2012 até 19/01/2012, de 18/03/2014 até 16/09/2014, de 08/01/2017 até 06/12/20 e de 02/02/2019 até 15/08/2022. - pelo agente calor, grau médio, por todo o período contratual. PERICULOSIDADE Com base nos critérios estabelecidos nos Anexos da NR-16 da Portaria 3.214/78 MTE, nas atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante, caracterizada periculosidade, por inflamáveis, no período de 01/10/2012 até o desligamento em 06/01/2023.” Está certo que Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho do autor, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Em vista da alegação da reclamada, no sentido de que não há similaridade entre gás liquefeito e os gases gerados no processo de produção do aço, o que não ocasionaria a percepção do adicional de periculosidade, registre-se que o perito de confiança do juízo esclareceu que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE, os gases inflamáveis não se referem apenas as Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mas também a outros gases produzidos em usinas siderúrgicas, de inflamabilidade igual ou maior que o GLP. Assim, acolho o laudo pericial em sua integralidade, e defiro o pedido principal de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, no período de 01/10/2012 até 06/01/2023, observada a prescrição reconhecida, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de turno e noturno, FGTS acrescido da multa de 40%, nos limites dos pedidos. A base de cálculo será o salário-base, sem incidência de outros adicionais, em conformidade com a Súmula 191 do TST. Considerando que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, não há reflexos em RSR, sob pena de bis in idem (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Prejudicado o pedido subsidiário de pagamento do adicional de insalubridade. Ademais, conforme previsto no art. 193, § 2º da CLT, é vedada a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. No caso dos autos, tendo sido constatada a exposição do reclamante à periculosidade, é devida a entrega do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Assim, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM SOBREJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada máxima de 8 horas diárias e limite semanal de 37h63min, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Afirma que a empresa passou a exigir trabalho estafante, ilegal, à margem de qualquer negociação coletiva extrapolando o limite de 44 horas semanais. Menciona a prestação habitual de horas extras em ambiente insalubre, inobservância do intervalo mínimo de 11h, havendo, inclusive, permitindo “dobras de jornada” e trabalhos por dias consecutivos sem concessão de descanso semanal remunerado. Sustenta, ainda, que não lhe era concedido o intervalo intrajornada para alimentação e descanso, mesmo laborando além da oitava hora diária. Alega que, todas as terças-feiras e sextas-feiras da segunda semana de cada mês, era obrigado a comparecer à reclamada com 2h30 minutos de antecedência, para participar da reunião mensal de segurança e processo. Informa que nessas ocasiões, chegava ao trabalho às 13h15, e de lá somente saía após o término do expediente às 0h15, todavia, somente poderia cadastrar as horas extras como se tivesse chegado às 14h15 e encerrado a jornada às 16h15. Postula, em consequência o pagamento, como horas extras, da jornada além da 36ª hora semanal e reflexos, bem como as horas extras devidas pela supressão do intervalo intrajornada e pelos descansos semanais remunerados não concedidos. A reclamada aduz que o reclamante não realizava horas extras com habitualidade, bem como, não laborava nos dias reservados às chamadas folgas, além de usufruir regularmente do intervalo intrajornada de 01 hora. Afirma que todas as horas extras efetivamente laboradas foram corretamente registradas, quitadas, acrescidas do adicional legal ou foram compensadas com a respectiva folga, nos termos da Súmula 85, I do TST. Menciona que a ACT da categoria prevê expressamente a autorização para prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre. Por fim, afirma que jamais solicitou ou obrigou que o autor participasse de qualquer reunião que não estivesse registrada em seus cartões de ponto. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7º, inciso XIV, prevê jornada especial de 06 horas diárias aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento. A Súmula 423 do TST, por sua vez, admite a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, desde que limitada a 8 horas diárias. Ultrapassado esse limite, o empregado faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. Analisando os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 654/677), verifica-se que esses apresentam registros variáveis de início e fim da jornada de trabalho. Não foram produzidas provas que infirmassem a veracidade dos cartões de ponto apresentados, motivo pelo qual, tem-se que refletem a realidade fática vivenciada pelo autor. Desse modo, prevalece, com relação a todas as marcações, os registros constantes dos controles de jornada. Nesse contexto, a partir da análise dos cartões de ponto apresentados, verifica-se que o reclamante prestou serviços em regime de turno ininterrupto de revezamento, com horários variáveis, abrangendo períodos diurnos e noturnos de trabalho, em escalas que não ultrapassaram 8 horas diárias de trabalho. Assim, incide a previsão do art. 7º, XIV da Constituição da República, segundo o qual, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de 6h diárias. Os documentos coletivos de fls. 440/482, acostados aos autos pelo reclamante, contém previsão autorizadora da reclamada para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e jornadas diárias médias de 8 horas e de 37,63 horas semanais em média, 8 horas e de 33,25 horas semanais em média e 8 horas e de 35,41 horas semanais em média, bem como sistema de folgas. Dentre outras matérias, os acordos coletivos estabelecem, ainda, autorização para prorrogação da jornada em ambiente insalubre (cláusula vigésima quarta). Saliente-se que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a previsão coletiva para compensação de jornada. Ademais, no caso em análise, da leitura dos controles de ponto não se verifica horas extras habituais, tampouco trabalho por 2h extras por dia. Em impugnação à contestação o reclamante não apontou diferenças de horas extras em seu benefício, ônus que lhe competia, art. 818 da CLT. Registre-se que na amostragem realizada, o autor desconsidera o sistema de compensação adotado pela ré, inclusive com a existência de folgas previstas em norma coletiva. O mesmo se passa com os descansos semanais remunerados e intervalo interjornada, em que o autor desconsidera as horas lançadas a crédito/débito no banco de horas, conforme extrato de fls. 709/715, não podendo ser considerada válida a amostragem feita Também foi ignorado pelo reclamante o pagamento das horas extras acrescidas dos adicionais 100% conforme as fichas financeiras de fls. 678/708. Tampouco há provas pertinentes a horas extras pela participação na reunião mensal de segurança e processo conforme narrado na inicial. Assim, à míngua de provas que evidenciem jornada extraordinária prestada pelo autor, não compensada ou não paga, indefere-se novo pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto apresentados (fls. 654/677) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. O depoimento da única testemunha ouvida nos autos, Reginaldo Silva Ribeiro, esclareceu que os trabalhadores levavam era de cerca de 10 a 15 minutos para almoçar, sendo que o deslocamento do local de trabalho até o refeitório levava 10 minutos para ir e mais 10 minutos para voltar. Acrescentou que, geralmente, havia fila no refeitório, e o tempo para pegar a refeição era de cerca de 15 minutos. Ressaltou, ainda, que não havia tempo suficiente para higiene pessoal, como ir ao banheiro ou escovar os dentes. Informou que tal situação, acontecia praticamente cinco vezes por semana, com o tempo total gasto nesse processo de aproximadamente 40 minutos. Nesse sentido, com base no conjunto probatório, entendo que o reclamante não conseguia realizar a hora completa de intervalo para descanso e alimentação, gozando de apenas 30 minutos, cinco vezes na semana, e de 40 minutos, uma vez na semana. Não tendo sido usufruído integralmente o intervalo intrajornada, defere-se o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Uma vez que há previsão legal afastando a natureza salarial da verba, não há que se falar em repercussão em demais verbas. REFLEXOS E PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264 e 347 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; a frequência consoante documentos já acostados aos autos. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Afirma o reclamante que seu último dia de trabalho foi em 06/02/2023, razão pela qual o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação se encerrou em 20/02/2023. Contudo, a reclamada fez a entrega da documentação necessária para permitir que protocolizasse seu pedido de seguro-desemprego e movimentação de seu saldo de FGTS somente em 07/03/2023. A reclamada alega que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 14/02/2024, ou seja, 8 dias após o fim da prestação de serviços. Sustenta, ademais, que todos os documentos rescisórios foram entregues dentro do prazo legal. O documento de fl. 748 demonstra que houve o pagamento das parcelas rescisórias apuradas no TRCT de fls. 744/746 na data de 14/02/2023, tendo sido informada a ruptura contratual em 07/1/2023, com aviso prévio trabalhado até 06/02/2023. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, indevida a multa a multa do art. 477, §8º da CLT. Indefere-se, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se ao reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º ambos do CPC. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$3.000,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. COMUNICAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOS Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por RAIMUNDO LUIZ MOREIRA contra MAGNESITA REFRATARIOS S.A, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição da pretensão condenatória anterior à 20/08/2019, extinguindo com resolução do mérito; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de turno e noturno, FGTS acrescido da multa de 40%; b) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$ 3.000,00, em benefício do perito WELBER FERNANDES SILVA, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio e minutos suprimidos do intervalo intrajornada, dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Observe a Secretaria a determinação de comunicação com outros órgãos. Custas de R$ 500,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/blf CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 13 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Luiz Moreira e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 324829758

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-94.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ MOREIRA WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-94.2024.5.03.0055 AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA RÉU: MAGNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-94.2024.5.03.0055 AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcdfbdd proferida nos autos. Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG Processo n°0011206-94.2024.5.03.0055 Reclamante: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA Reclamada: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO RAIMUNDO LUIZ MOREIRA, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A, reclamada, alegando, em síntese, que: foi admitido em 09/01/2012 para exercer a função de auxiliar de Operador de Ponte Rolante, foi dispensado sem justa causa em 06/02/2023 com projeção do avio prévio até 11/03/2023; trabalhou em sobrejornada sem o pagamento respectivo; não usufruía corretamente do intervalo intrajornada; trabalhou em ambiente insalubre e perigoso sem o pagamento do adicional respectivo. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 159.091,34. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 597/634, com documentos, sustentando a prescrição e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 823/827. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 834/871. Laudo pericial oficial relativo a insalubridade e a periculosidade, fls. 874/909, com esclarecimentos, fls. 957/962. Audiência de instrução, fls. 976/979. Colhido o depoimento pessoal do Reclamante. Foi ouvida 1 testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória recusada. Razões finais do Reclamante, fls. 988/989. Razões finas da Reclamada, fls. 981/982. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC e §1º, do art. 818 da CLT é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pelas partes, rejeita-se o requerimento de inversão do ônus probatório. PROTESTOS A reclamada lançou seus protestos contra o indeferimento da contradita arguida contra a testemunha Reginaldo Silva Ribeiro. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais, a rejeição da contradita arguida está de acordo com o que preconiza a Súmula 357 do TST. Mantém-se o indeferimento. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 20/08/2024, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 20/08/2019, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Em consequência, extingue-se, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 20/08/2019, com fulcro no art. 487, II do CPC. As parcelas de FGTS decorrentes de reflexos eventualmente deferidos, devem observar o preconizado pela Súmula 206 do TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que prestou serviços à reclamada em condições periculosas, trabalhando diretamente com gases inflamáveis. Alega, ainda, que esteve exposto a agentes insalubres tais como calor, ruído, altas temperaturas, agentes químicos e biológicos, óleos e graxas minerais sem a proteção adequada. A reclamada alega que o obreiro, no desempenho do seu labor, não esteve sujeito ao contato com elementos capazes de caracterizar a percepção do adicional de periculosidade. informa que eventuais exposições a agentes insalubres foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’S. Em vista das alegações do autor, foi realizada prova técnica de fls. 873/909, com esclarecimentos, fls. 957/962, tendo o Perito concluído que a as atividades exercidas pelo autor são ensejadoras do adicional de periculosidade, bem como do adicional de insalubridade: “11 - CONCLUSÃO DO LAUDO: Diante do que foi apurado e analisado, em consonância com a legislação vigente, CONCLUI-SE: INSALUBRIDADE Com base nos critérios estabelecidos nos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 MTE, nas atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante, caracteriza-se a insalubridade: - pelo agente ruído, grau médio, nos períodos da admissão em 09/01/2012 até 19/01/2012, de 18/03/2014 até 16/09/2014, de 08/01/2017 até 06/12/20 e de 02/02/2019 até 15/08/2022. - pelo agente calor, grau médio, por todo o período contratual. PERICULOSIDADE Com base nos critérios estabelecidos nos Anexos da NR-16 da Portaria 3.214/78 MTE, nas atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante, caracterizada periculosidade, por inflamáveis, no período de 01/10/2012 até o desligamento em 06/01/2023.” Está certo que Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho do autor, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Em vista da alegação da reclamada, no sentido de que não há similaridade entre gás liquefeito e os gases gerados no processo de produção do aço, o que não ocasionaria a percepção do adicional de periculosidade, registre-se que o perito de confiança do juízo esclareceu que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE, os gases inflamáveis não se referem apenas as Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mas também a outros gases produzidos em usinas siderúrgicas, de inflamabilidade igual ou maior que o GLP. Assim, acolho o laudo pericial em sua integralidade, e defiro o pedido principal de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, no período de 01/10/2012 até 06/01/2023, observada a prescrição reconhecida, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de turno e noturno, FGTS acrescido da multa de 40%, nos limites dos pedidos. A base de cálculo será o salário-base, sem incidência de outros adicionais, em conformidade com a Súmula 191 do TST. Considerando que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, não há reflexos em RSR, sob pena de bis in idem (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Prejudicado o pedido subsidiário de pagamento do adicional de insalubridade. Ademais, conforme previsto no art. 193, § 2º da CLT, é vedada a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. No caso dos autos, tendo sido constatada a exposição do reclamante à periculosidade, é devida a entrega do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Assim, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM SOBREJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada máxima de 8 horas diárias e limite semanal de 37h63min, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Afirma que a empresa passou a exigir trabalho estafante, ilegal, à margem de qualquer negociação coletiva extrapolando o limite de 44 horas semanais. Menciona a prestação habitual de horas extras em ambiente insalubre, inobservância do intervalo mínimo de 11h, havendo, inclusive, permitindo “dobras de jornada” e trabalhos por dias consecutivos sem concessão de descanso semanal remunerado. Sustenta, ainda, que não lhe era concedido o intervalo intrajornada para alimentação e descanso, mesmo laborando além da oitava hora diária. Alega que, todas as terças-feiras e sextas-feiras da segunda semana de cada mês, era obrigado a comparecer à reclamada com 2h30 minutos de antecedência, para participar da reunião mensal de segurança e processo. Informa que nessas ocasiões, chegava ao trabalho às 13h15, e de lá somente saía após o término do expediente às 0h15, todavia, somente poderia cadastrar as horas extras como se tivesse chegado às 14h15 e encerrado a jornada às 16h15. Postula, em consequência o pagamento, como horas extras, da jornada além da 36ª hora semanal e reflexos, bem como as horas extras devidas pela supressão do intervalo intrajornada e pelos descansos semanais remunerados não concedidos. A reclamada aduz que o reclamante não realizava horas extras com habitualidade, bem como, não laborava nos dias reservados às chamadas folgas, além de usufruir regularmente do intervalo intrajornada de 01 hora. Afirma que todas as horas extras efetivamente laboradas foram corretamente registradas, quitadas, acrescidas do adicional legal ou foram compensadas com a respectiva folga, nos termos da Súmula 85, I do TST. Menciona que a ACT da categoria prevê expressamente a autorização para prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre. Por fim, afirma que jamais solicitou ou obrigou que o autor participasse de qualquer reunião que não estivesse registrada em seus cartões de ponto. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7º, inciso XIV, prevê jornada especial de 06 horas diárias aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento. A Súmula 423 do TST, por sua vez, admite a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, desde que limitada a 8 horas diárias. Ultrapassado esse limite, o empregado faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. Analisando os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 654/677), verifica-se que esses apresentam registros variáveis de início e fim da jornada de trabalho. Não foram produzidas provas que infirmassem a veracidade dos cartões de ponto apresentados, motivo pelo qual, tem-se que refletem a realidade fática vivenciada pelo autor. Desse modo, prevalece, com relação a todas as marcações, os registros constantes dos controles de jornada. Nesse contexto, a partir da análise dos cartões de ponto apresentados, verifica-se que o reclamante prestou serviços em regime de turno ininterrupto de revezamento, com horários variáveis, abrangendo períodos diurnos e noturnos de trabalho, em escalas que não ultrapassaram 8 horas diárias de trabalho. Assim, incide a previsão do art. 7º, XIV da Constituição da República, segundo o qual, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de 6h diárias. Os documentos coletivos de fls. 440/482, acostados aos autos pelo reclamante, contém previsão autorizadora da reclamada para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e jornadas diárias médias de 8 horas e de 37,63 horas semanais em média, 8 horas e de 33,25 horas semanais em média e 8 horas e de 35,41 horas semanais em média, bem como sistema de folgas. Dentre outras matérias, os acordos coletivos estabelecem, ainda, autorização para prorrogação da jornada em ambiente insalubre (cláusula vigésima quarta). Saliente-se que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a previsão coletiva para compensação de jornada. Ademais, no caso em análise, da leitura dos controles de ponto não se verifica horas extras habituais, tampouco trabalho por 2h extras por dia. Em impugnação à contestação o reclamante não apontou diferenças de horas extras em seu benefício, ônus que lhe competia, art. 818 da CLT. Registre-se que na amostragem realizada, o autor desconsidera o sistema de compensação adotado pela ré, inclusive com a existência de folgas previstas em norma coletiva. O mesmo se passa com os descansos semanais remunerados e intervalo interjornada, em que o autor desconsidera as horas lançadas a crédito/débito no banco de horas, conforme extrato de fls. 709/715, não podendo ser considerada válida a amostragem feita Também foi ignorado pelo reclamante o pagamento das horas extras acrescidas dos adicionais 100% conforme as fichas financeiras de fls. 678/708. Tampouco há provas pertinentes a horas extras pela participação na reunião mensal de segurança e processo conforme narrado na inicial. Assim, à míngua de provas que evidenciem jornada extraordinária prestada pelo autor, não compensada ou não paga, indefere-se novo pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto apresentados (fls. 654/677) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. O depoimento da única testemunha ouvida nos autos, Reginaldo Silva Ribeiro, esclareceu que os trabalhadores levavam era de cerca de 10 a 15 minutos para almoçar, sendo que o deslocamento do local de trabalho até o refeitório levava 10 minutos para ir e mais 10 minutos para voltar. Acrescentou que, geralmente, havia fila no refeitório, e o tempo para pegar a refeição era de cerca de 15 minutos. Ressaltou, ainda, que não havia tempo suficiente para higiene pessoal, como ir ao banheiro ou escovar os dentes. Informou que tal situação, acontecia praticamente cinco vezes por semana, com o tempo total gasto nesse processo de aproximadamente 40 minutos. Nesse sentido, com base no conjunto probatório, entendo que o reclamante não conseguia realizar a hora completa de intervalo para descanso e alimentação, gozando de apenas 30 minutos, cinco vezes na semana, e de 40 minutos, uma vez na semana. Não tendo sido usufruído integralmente o intervalo intrajornada, defere-se o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Uma vez que há previsão legal afastando a natureza salarial da verba, não há que se falar em repercussão em demais verbas. REFLEXOS E PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264 e 347 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; a frequência consoante documentos já acostados aos autos. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Afirma o reclamante que seu último dia de trabalho foi em 06/02/2023, razão pela qual o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação se encerrou em 20/02/2023. Contudo, a reclamada fez a entrega da documentação necessária para permitir que protocolizasse seu pedido de seguro-desemprego e movimentação de seu saldo de FGTS somente em 07/03/2023. A reclamada alega que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 14/02/2024, ou seja, 8 dias após o fim da prestação de serviços. Sustenta, ademais, que todos os documentos rescisórios foram entregues dentro do prazo legal. O documento de fl. 748 demonstra que houve o pagamento das parcelas rescisórias apuradas no TRCT de fls. 744/746 na data de 14/02/2023, tendo sido informada a ruptura contratual em 07/1/2023, com aviso prévio trabalhado até 06/02/2023. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, indevida a multa a multa do art. 477, §8º da CLT. Indefere-se, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se ao reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º ambos do CPC. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$3.000,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. COMUNICAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOS Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por RAIMUNDO LUIZ MOREIRA contra MAGNESITA REFRATARIOS S.A, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição da pretensão condenatória anterior à 20/08/2019, extinguindo com resolução do mérito; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de turno e noturno, FGTS acrescido da multa de 40%; b) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$ 3.000,00, em benefício do perito WELBER FERNANDES SILVA, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio e minutos suprimidos do intervalo intrajornada, dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Observe a Secretaria a determinação de comunicação com outros órgãos. Custas de R$ 500,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/blf CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 13 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO LUIZ MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Municipio De Limeira

ID: 262931271

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011204-66.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011204-66.2024.5.15.0128 : REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011204-66.2024.5.15.0128 : REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA : MUNICIPIO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29ffef6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA, postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Dá à causa o valor de R$ 49.103,71. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 8084a9a. Laudo pericial Id d2bbff9. Convencionaram as partes a utilização de prova testemunhal produzida nos autos nº 0011206-36.2024.5.15.0128. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada Id 287541a. Razões finais pela reclamante Id 877e5ba. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Coisa julgada A reclamada argui preliminar de coisa julgada, afirmando que “o Município já foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) do período até a data da implantação, sendo que a implantação ocorreu em outubro/2013, bem como seus reflexos, a qual tramitou pela Primeira Vara do Trabalho, através do processo nº 0001605-43.2013.5.15.0014 (cópia anexa); tendo, inclusive, sido pago pelo Reclamado”. Considerando que não foi juntada cópia da petição inicial do referido processo, a fim de evidenciar a identidade de pedido e de causa de pedir, bem como o fato de que nesta demanda a autora postula o pagamento do adicional em grau máximo (40%), rejeito a preliminar. Prescrição Considerando a data de ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 7º, XXIX da CF, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Adicional de insalubridade Realizada perícia, concluiu o sr. perito: “As atividades desenvolvidas pela reclamante para a reclamada, são consideradas insalubres nos termos dos seguintes Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/1978, a saber: • Agente biológico de grau máximo (40%) disposto no Anexo 14, NR 15: de 20/03/2020 até 05/05/2023. • Agentes biológicos de grau médio (20%) dispostos no Anexo 14, NR 15: no restante do período imprescrito. Frisa-se que não restou verificada a adoção das medidas de controle necessárias para neutralização dos riscos verificados por todo o período avaliado, consoante determina a NR 06, art. 191 da CLT e item 15.4.1 da NR 15.” A testemunha Marlene, ouvida no processo nº 0011206-36.2024.5.15.0128, afirmou (00:20 da gravação) que trabalha na ré, desde 2014; que a depoente é agente comunitário da saúde; CSF 3 (Belinha 3); que trabalha junto com a reclamante; que a cada dia uma agente fica na unidade e as outras vão para as visitas domiciliares; que cada uma fica, uma vez por semana, na recepção da unidade; que nas visitas, fazem vistoria da dengue, orientação de pacientes, coleta de larvas, verificação de ralos, pneus, latas, o que encontrarem no local; que, às vezes, têm contato com pacientes; que existem pacientes acamados e domiciliados; que as visitas são feitas acompanhadas de um profissional (coordenador ou médico); que há pacientes com doenças infectocontagiosas; que, uma vez por semana, em média, a depoente visita pacientes com doenças infectocontagiosas; que a Prefeitura não oferece equipamento de esterilização; que, nas visitas, costuma haver contato com lixo e entulho; que têm contato com animais peçonhentos e dejetos de animais; que a equipe visita em torno de 50 casas por semana. Pois bem. É incontroverso que a autora exerce o emprego público de Agente Comunitário de Saúde no Município de Limeira. Dispõe a Súmula 448, I do C. TST: “Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.”. Por sua vez, estabelece o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” (sublinhado) Consta a descrição de atividades da autora no laudo, sem controvérsia durante a perícia: “Durante a diligência pericial, informou a obreira que presta o primeiro atendimento às pessoas que se dirigem à recepção da unidade da empregadora. Após a recepção, encaminha os pacientes para o atendimento da enfermagem e do médico. Informou a reclamante que faz cartões do SUS dos pacientes, bem como manuseia documentos, ficha de cadastro e entrega os potes para a coleta de materiais biológicos dos pacientes. Ao retorno dos pacientes com as coletas de exames em frascos, a reclamante manuseia os potes com materiais biológicos, colocando-os manualmente nas caixas que ficam alocadas no veículo, para que o transporte desses materiais chegue até o laboratório. Informou a obreira que na reclamada há pacientes com sífilis, HIV, tuberculose, dentre outras doenças infectocontagiosas. Ainda, compete à obreira fazer visitas domiciliares, diariamente, para verificar as condições de saúde dos pacientes, prosseguindo com aplicação de vacinas, verificação de pacientes acamados e verificando, ainda, a necessidade de atendimento médico ou enfermagem. Além dessas atividades, informou a obreira que verifica possíveis focos de dengue na residência, bem como fazia convite para que os pacientes fossem até a unidade. Informou que as visitas são feitas após o atendimento na unidade pela manhã. Ainda, verificava a existência de pacientes com tuberculose, deixando o recipiente com amostras para exames. Além disso, deixa pronto o receituário de medicamentos para os acamados e poupando os de ir até a unidade. Alegou a obreira que no período da pandemia do COVID-19, realizava as mesmas atividades, ressaltando que muitos pacientes se dirigiam até a unidade para atendimento, sendo encaminhados para a tenda do hospital reclamado. Em relação a dengue, informou que aos sábados fazia mutirão em prol à doença, bem como orientava a população sobre a importância de não deixar a água parada. No mais, em relação aos EPIs, informou o uso de máscara descartável, informando, ainda, que durante 01 mês foi entregue máscara de tecido.” A realização de visitas domiciliares voltadas a ações de prevenção, orientação e cuidados gerais, visando à promoção da saúde, com o acompanhamento de pacientes, não se subsume à hipótese do Anexo 14 da NR-15, qual seja, contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Assim, indevido o adicional, como já decidiu a SDI-1 do C. TST: “EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Recurso de embargos conhecido e desprovido.”. (TST-E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. É indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ante o entendimento firmado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) - por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, no qual fiquei vencido, divulgado no DEJT de 29/4/2016 - de que a atividade desempenhada por esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula nº 448 do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1, segundo o qual "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Logo, deve ser mantida a decisão agravada, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Embargos não conhecidos" (E-RR-2022-59.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019). No mais, as atividades exercidas pela autora na recepção do posto de saúde, também não dá direito ao adicional, uma vez que não há, no caso, contato direto com pacientes. Extrai-se do Anexo 14 da NR-15 que não basta que o labor ocorra dentro do estabelecimento de saúde para que se caracterize a insalubridade, sendo necessário o contato direto e permanente com pacientes ou com objetos de uso destes, não previamente esterilizados, o que não ocorre com quem realiza atividades de natureza administrativas como cadastros de pacientes, registros de atendimentos e queixas, agendamentos de consultas e exames, e direcionamentos de pacientes. Quanto às ações preventivas da dengue, bem como ao contato com animais peçonhentos e insetos no labor, reporto-me às respostas aos quesitos 11, 14 e 15 da autora, no sentido de que não há previsão legal para a caracterização da insalubridade por tais atividades (fl. 283). A insalubridade em grau máximo é devida, no período da pandemia do Covid 19, em razão do fato de muitos pacientes se dirigirem até a unidade para atendimento e posteriormente serem encaminhados para a tenda do hospital, conforme consta do laudo. Não houve controvérsia, durante a perícia, quanto a tal fato. Consta do laudo pericial: “Desta feita, todos os profissionais que atuavam em atendimento primordial mantiveram contato direto com o COVID 19, razão pela qual as atividades desenvolvidas pela obreira enquadram-se como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 pelo período de 20/03/2020 até 05/05/2023. A Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual. Com relação aos EPIs, conforme já disposto, não foram fornecidos à obreira todos os itens necessários para neutralização dos riscos verificados, razão pela qual a reclamada não comprovou adoção de medidas de ordem geral que neutralizassem a insalubridade, consoante estabelece a NR 06. Denota-se ainda que não foram apresentados treinamentos específicos e outros documentos técnicos referente a preparação da obreira para a execução segura de suas atividades laborais em razão da pandemia do COVID- 19. Conforme prevê a legislação vigente (NR 6), se faz necessário o registro de treinamentos específicos quanto à execução segura das atividades laborais, o que não restou observado no presente caso. (...)”. (fl. 279/280) Acolho a prova técnica produzida e condeno a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade de 40%, no período de 20/03/2020 a 22/04/2022 (Portaria GM/MS 913/22). No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade ora deferido, deverá ser observado o salário base, conforme o art. 9-A, §3º da Lei n. 11.350/06, acrescentado pela Lei n. 13.342/16, que dispõe: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) … § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).”. Por se tratar de norma especial, que se aplica à categoria profissional à que pertence à parte autora, impõe-se sua observância. Devidos reflexos em férias com o terço, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Não há que se falar em diferenças de horas extras, pois não recebidas no período. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (adicional de insalubridade e reflexos), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pelo reclamado no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), das quais está isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensado o reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Victor Gomes Capelari x Dolce Bagno - Materiais Para Construcao Eireli e outros

ID: 330300118

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-41.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR GOMES CAPELARI

Polo Passivo:

DOLCE BAGNO - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI GIOVANA BACCHO CORREIA FELIX JEFFERSON CIRINO FELIX

Notificação

Advogados:

RENAN SCATENA MESCOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011206-41.2025.5.15.0115 AUTOR: JOAO VICTOR GOMES CAPELARI RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011206-41.2025.5.15.0115 AUTOR: JOAO VICTOR GOMES CAPELARI RÉU: DOLCE BAGNO - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3ac6b proferida nos autos. DECISÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, formulado por JOÃO VICTOR GOMES CAPELARI, nos autos da presente reclamação trabalhista movida em face de DOLCE BAGNO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, GIOVANNA BACCHO CORREIA FELIX e JEFFERSON CIRINO FELIX. Alega o reclamante que a empresa reclamada encerrou suas atividades de forma irregular, sem o pagamento integral das verbas rescisórias e depósitos de FGTS, havendo fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Destaca ainda a constituição de nova empresa, com o mesmo objeto social, pela sócia de fato, GIOVANNA, o que caracteriza tentativa de fraude à execução e sucessão irregular. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência para fins de: Averbação premonitória da presente ação nos órgãos competentes em nome dos sócios; Arresto de bens móveis, imóveis, ativos financeiros e quotas sociais dos Reclamados até o valor de R$ 38.222,85. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de ineficácia da medida ao final do processo), conforme preceitua o art. 300 do CPC. No caso em análise, os documentos acostados aos autos e os fatos narrados na petição inicial demonstram, em cognição sumária, a existência de elementos que indicam o encerramento irregular da empresa Reclamada, ausência de pagamento das verbas rescisórias, falta de depósitos de FGTS e posterior constituição de nova empresa com indícios de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Tais fatos configuram o fumus boni iuris. O risco de perecimento do direito (periculum in mora) também está presente, pois há indícios de movimentações patrimoniais e possibilidade de alienação de bens por parte dos sócios da empresa, o que pode frustrar a execução futura dos créditos de natureza alimentar do Reclamante. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, para determinar: 1. A averbação premonitória da presente demanda, nos termos do art. 828 do CPC, nos registros de imóveis, Detran, Juntas Comerciais e demais órgãos competentes em nome de GIOVANNA BACCHO CORREIA FELIX (CPF nº 327.954.218-95) e JEFFERSON CIRINO FELIX (CPF nº 927.377.221-87), com vistas a dar ciência a terceiros da existência da presente demanda e prevenir fraude à execução; 2. O arresto cautelar de bens móveis, imóveis, ativos financeiros, veículos, e quotas sociais de titularidade dos Reclamados mencionados, inclusive as quotas e ativos pertencentes à empresa INNOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 58.355.200/0001-47), até o limite de R$ 38.222,85 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), valor atribuído à causa. 3. Oficie-se, com urgência: Aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de Presidente Prudente/SP e circunvizinhas; Ao DETRAN-SP; À JUCESP; Ao Banco Central do Brasil – via SISBAJUD; À Receita Federal – para bloqueio de quotas via sistema REDESIM. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. No mais, o contexto da pandemia mostrou a todos o benefício do emprego da tecnologia para a solução dos litígios de maneira mais ágil e efetiva. As ferramentas digitais esbatem barreiras e otimizam a realização de diversos atos processuais. Destaca-se, nessa senda, a ampliação do Juízo 100%, já implantado em diversas Varas do Trabalho deste Regional, e que está em franca expansão, tendo como objetivo fazer com que os atos processuais passem a ser realizados, preferencialmente, por meio de usos telemáticos, restringindo-se as atividades presenciais àquelas que sejam externas e necessárias ao cumprimento dos atos processuais. No caso em questão, a audiência ora designada tem como finalidade maior a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação. Assim, a presente audiência se fará DE MANEIRA TELEPRESENCIAL, em consonância com o que estabelece o art. 3º, §1º, alínea IV, do Provimento GP-CR nº 01/2023. Em prestígio ao intuito conciliatório já aqui mencionado, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. Será relevada, também, a ausência das partes e advogados desde que apresentem motivo justificado para o não comparecimento e participação da audiência até o horário designado para o seu início, cuja justificativa será apreciada pelo magistrado, na própria audiência. Entretanto, não se enquadrando em nenhuma das situações descritas nos dois parágrafos antecedentes, o não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Ressalto que as audiências telepresenciais evitam aglomerações em unidades jurisdicionais, notadamente diante do novo cenário de aumento do número de casos de COVID-19 e o surgimento e circulação de novas linhagens da Variante Ômicron, responsável pelo aumento significativo de internações, o que levou à edição, junto a este Eg. TRT, da Recomendação GP-CR 001/2022. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL com TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO para o dia 27/08/2025 13:20, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Eventuais dificuldades na coleta de documentos essenciais à elaboração da(s) contestação(ões), deverão ser justificadas e, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, comunicadas ao Juízo, nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 006, de 04 de maio de 2020, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88299765997?pwd=aXUyTjcxbW84SGhneER4cWVTejk4UT09 ID da reunião: 882 9976 5997 Senha de acesso: 530419 As partes e/ou suas/seus advogadas(os) deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ou a sala de espera, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que sua(seu) advogada(o) ou no mesmo local onde estiver o sua/seu advogada(o), compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Faz-se necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual ocorrido no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br). Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Intime-se a(o) reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de julho de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto FAG Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR GOMES CAPELARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heytor Gabriel Bloemer Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 282263209

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002186-73.2022.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS SANDRA REGINA PIVARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BURIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo nº: 0002186-73.2022.8.16.0108 Autor(s): HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS representado por Jhenifer Aparecida Bloemer representada por Elisabete Bloemer Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) o autor Heytor Gabriel Bloemer dos Santos, é filho de Maypison Vieira dos Santos, que contratou seguro de vida com a ré em 31/05/2022; b) no dia 01/06/2022, em via pública, na cidade de Nova Esperança, o pai do autor foi baleado com nove tiros e morreu; c) a morte é investigada; d) o autor, beneficiário do seguro, requereu o pagamento, mas foi indeferido ao argumento de que houve agravamento de risco; e) pede a condenação da ré ao pagamento securitário, no total previsto na apólice de R$ 100.000,00, mais dano moral. Citada, a ré, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em sede de defesa (seq. 24.1), arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. O réu, BANCO DO BRASIL S/A, contestou na seq. 38.1, aduzindo: preliminarmente, indevida concessão de gratuidade de justiça; no mérito, a) Maypison Vieira dos Santos tinha vários registros policiais e se colocou em risco, trabalhando com venda de drogas, não sendo sua morte uma fatalidade/acidental; b) omissão do segurado em relação a suas atividades, constituindo omissão dolosa a respeito de fatos relevantes para contratação do seguro; c) ausência dano moral; d) pede a improcedência. Impugnação na seq. 44.1. Na seq. 49.1, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, se habilitou nos autos e contestou, expondo: preliminarmente, indevida concessão de gratuidade de justiça; suspensão do processo em razão do trâmite do IP n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança; no mérito, a) o segurado agravou o risco ao praticar ato ilícito de vendas de drogas, que ocasionou seu óbito; b) existência de risco excluído e perda de direito; c) ausência dano moral; d) pede a improcedência. Parecer do Ministério Público na seq. 51.1. Impugnação na seq. 55.1. Determinação de emenda à inicial na seq. 58.1. O Juízo da Vara Cível de Mandaguaçu, declarou a incompetência (seq. 68.1). Ao receber o processo esse Juízo chamou o feito para regularização do polo ativo e passivo; determinação de inclusão no polo passivo da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, já que compareceu aos autos e apresentou contestação; intimação do Ministério Público e das partes, inclusive, para especificação de provas. (seq. 81.1). A autora emendou a inicial, pedindo a exclusão da empresa POUPEX (seq. 92.1) O processo foi saneado (seq. 120.1). Cópia integral do inquérito policial n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, juntada na seq. 149. Apresentadas alegações finais e parecer do Ministério Público nas seqs. 178.1, 180.1 e 186.1, vieram os autos conclusos para sentença. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO II.1.1. Aplicabilidade do CDC Conforme já constou na decisão saneadora, a relação mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.1.2. Cobertura securitária A controvérsia central dos autos se resume no agravamento do risco pelo segurado, pois sua morte teria relação com cobrança de dívidas provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes. Dito isso, inicialmente, faz-se mister destacar a finalidade dos contratos de seguro, trazida pelo art. 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Já as condições em que a pactuação se estabeleceu, as hipóteses da respectiva cobertura e a limitação dos riscos assumidos etc., são estatuídos na apólice (ou bilhete de seguro) correspondente. Nessa linha, enuncia o art. 760, do CC: A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. E sobre o dever de indenizar, o art. 776, do CC é claro ao ditar que: "[o] segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa". Desta maneira, a finalidade precípua do contrato de seguro é o pagamento de quantia certa, a fim de que, em caso de sinistro, a seguradora cubra o prejuízo experimentado pelo segurado, não sendo necessário exigir-se prévio requerimento em sede administrativa. Diante da aplicabilidade das normas consumeristas à relação existente entre as partes, o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, decidindo-se acerca de eventual dúvida em favor deste, parte hipossuficiente na relação (art. 47, do CDC). E, constatadas ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial, sendo aplicável o art. 54, § 4°, do CDC. É incontroverso que a morte do segurado decorreu de traumatismo torácico grave em ferimentos por projéteis de arma de fogo (baleado com nove tiros), na cidade de Nova Esperança, PR. A parte passiva sustenta que o segurado tinha vários registros policiais e se colocou em risco, trabalhando com venda de drogas, não sendo sua morte acidental. Entretanto, a parte ré deixou de provar que o segurado cometeu ato doloso com o fim de omitir as informações ou mesmo de agravar intencionalmente o risco coberto em razão da sua morte. De fato, há indícios, conforme inquérito policial n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança (seq. 149), que o segurado estava envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, entretanto, o referido IP tem a finalidade de apurar a materialidade e autoria do crime de homicídio, do qual o segurado foi vítima e, apesar das alegações do envolvimento dele com tal ato ilícito, não era isso objeto de investigação e não há prova concreta ou mesmo julgamento referente a tal fato. Também não há prova de que ele tinha antecedentes criminais, documento esse que deveria ser juntada pela ré, não bastando alegar que havia registros policiais, registros esses também não demonstrados. A configuração de agravamento do risco, demanda uma conduta intencional do segurado que adotar comportamentos que aumentem significativamente o risco, isto é, aumenta intencionalmente a probabilidade de ocorrência do sinistro ou dos seus efeitos. O art. 768 do CC, assim dispõe: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No caso, entretanto, a seguradora não provou a conduta do segurado em agravar intencionalmente o risco, isto é, que ele dolosamente ou por má-fé provocou sua morte, a ponto de configurar ato ilícito dele e a exclusão da cobertura e perda do direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA de procedência. RECURSO da seguradora. alegado agravamento intencional do risco. art. 768 do código civil. conduta culposa do segurado que não afasta o dever de indenizar. evento que culminou em seu óbito. pagamento aos beneficiários. correção monetária que conta da última renovação. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011206-07.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. HOMICÍDIO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR ENVOLVIMENTO EM BRIGA COM TROCA DE TIROS, PORTE DE ARMA E DISPAROS PELO SEGURADO. INQUÉRITO POLÍCIAL REALIZADO COM O ESCOPO DE VERIFICAR A AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RELAÇÃO A FAMÍLIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONSEQUÊNCIAS AO VITIMADO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL E DETERMINANTE DO SEGURADO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DE PROVA QUE CABIA À SEGURADORA. ART. 373, II, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000409-55.2015.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO AFASTADA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – SEGURADO VÍTIMA DE HOMICÍDIO – MORTE EM TESE MOTIVADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO TRÁFICO DE DROGAS – ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA – ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A AUTORIA DO HOMICÍDIO DO SEGURADO QUE SÃO IMPRESTÁVEIS PARA AVERIGUAR O AGRAVAMENTO DO RISCO – PROCESSO CRIMINAL QUE TEM O ESCOPO DE PUNIR O CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À MOTIVAÇÃO DO DELITO – AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E INTENCIONAL DO SEGURADO QUE TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONTRADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0063672-89.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.03.2020) Assim, a cobertura securitária é devida. II.2.4. Dano moral Devido à negativa securitária, postula a parte ativa ser indenizada por isso, já que teria sofrido, com a falha do serviço prestado. Todavia, sem razão! O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Ora, apesar de ter sido reconhecida que a negativa foi indevida, isto por si só, não é suscetível de causar dano extrapatrimonial, até porque a parte ativa, nada comprovou sobre eventuais ofensas que se traduza em sofrimento e abalo psíquico, ônus este que lhe incumbia, já que essas questões são de aspectos intrínsecos seu e relativos à sua própria personalidade (art. 373, incs. I, do CPC), configurando, em verdade, mero aborrecimento, não passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO USO DO VEÍCULO PARA FINS COMERCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA E MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CADASTRAMENTO DO AUTOR JUNTO AOS APLICATIVOS DE TRANSPOTE DE PESSOAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO A RESPEITO DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DE USO DO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 2. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE POTENCIALMENTE LESADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005895-25.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025) Igualmente, não há demonstração do tempo útil perdido para solução da questão, até porque para o recebimento do seguro, a parte autora tem que realizar a abertura do sinistro, ou seja, era necessária que ela atuasse para isso, não sendo afetada sua rotina ou causado qualquer abalo extrapatrimonial. Assim, improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte, a pretensão deduzida por HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS representado por Jhenifer Aparecida Bloemer representada por Elisabete Bloemer contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de: a) condenar a parte passiva ao pagamento da indenização securitária, no total previsto na apólice de R$ 100.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a contratação (súmula 632 do STJ) e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024); b) rejeitar o pedido de dano moral. Aqui houve decadência recíproca (e porque a parte ativa decaiu na pretensão sobre dano moral). Assim, ambas as partes se responsabilização pelos custos e despesas processuais em proporção equivalente (em 50% cada). Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação. Logo, a parte autora responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS À serventia para regularizar os polos imediatamente nos termos das decisões das seqs. 81.1 e 120.1. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011206-61.2025.8.27.2700

ID: 329178350

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011206-61.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GARIBALDI FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BORGES ARANTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011206-61.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017310-16.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO GARIBALDI FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (… Agravo de Instrumento Nº 0011206-61.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017310-16.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO GARIBALDI FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido liminar de atribuição de efeito ativo, interposto por FERNANDO ANTONIO GARIBALDI FILHO , em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de direito da 12ª Vara da Faz. e Reg. Públ. da Comarca de Palmas/TO, que manteve o sobrestamento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 00173101620248272729 , tendo em vista a determinação contida no REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ. Irresignado o ora agravante aduz que a r. decisão merece ser reformada, ante a ausência de identidade entre o caso concreto e os julgados afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Tema 1169/STJ. Enfatiza que o próprio ente executado já manifestou no sentido de concordar com os cálculos apresentados, razão pela qual não há qualquer motivo para determinar o sobrestamento no feito, no estágio processual que se encontra. Salienta ainda que o entendimento do Tema 1169 se aplica somente a sentenças genuinamente genéricas, o que não é mais o caso aqui e que o Acordo Extrajudicial e a Lei Estadual nº 4.539/2024 (documentos anexados) eliminaram a única "generalidade" que a sentença possuía. Ao final, sustentando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e anexando ainda diversos julgados pertinentes, pugnou pela imediata atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I do CPC. No mérito, pleiteia pelo provimento recursal para que seja reformada a decisão prolatada, em virtude da total afronta a norma legal. Distribuição mediante prevenção instantânea. É o relatório. Verificados os pressupostos de admissibilidade (cabimento, interesse, tempestividade e outros), deve ser conhecido o agravo em epígrafe. Assevero que a questão não é nova nesta E. Corte de Justiça, ao passo em que não vislumbrando a presença evidente do perigo da demora, entendo que o posicionamento mais acertado, neste momento, é o de manter a decisão agravada que determinou a suspensão dos autos originários. Outrossim, os autos originários cuidam de execução de título executivo relativo à Ação declaratória c/c cobrança nº 00124311020178272729. Observa-se que o Magistrado originário manteve a suspensão do tramite recursal, tendo em visa que “ ainda que o índice esteja definido pela lei estadual, sendo aplicável aos cálculos dos valores retroativos, a quantia devida aos beneficiários não está descrita no título executivo, sendo necessário processo de apuração, logo, trata-se de sentença ilíquida . A controvérsia dos autos reside em definir se o processo de apuração do valor retroativo de cada um dos beneficiários necessita do procedimento de liquidação de sentença coletiva ou seria apurável por meros cálculos aritméticos, via cumprimento de sentença de obrigação de pagar”. Com efeito, o tema repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça assinala que a questão submetida a julgamento é a seguinte: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Logo, de acordo com a página oficial do Superior Tribunal de Justiça, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC de 2015. Portanto, somente serão suspensos os processos que discutem “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva” . Dessa forma, em atenção aos ditames do processo originário, temos que com a superveniência da afetação do Tema 1169, de rigor ter cautela em determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença originário, considerando que o tema afetado pode atingir de forma direta, pelo menos em uma análise sumária, os autos originários, podendo ocorrer, inclusive, uma modulação de efeitos. Destarte, esclareço que a liquidação de sentença/voto/acórdão coletiva acontece entre o acórdão e o cumprimento de sentença, com a finalidade de dar valor a uma decisão definitiva ilíquida, como no caso dos autos, isto é, apuração da quantidade certa do valor da condenação. Assim, tenho que a decisão recorrida não merece retoques, e que os argumentos expendidos pelo recorrente em suas razões recursais, por ora, não denotam a plausibilidade do direito invocado, sem prejuízo da adoção de posicionamento diverso, pelo órgão colegiado, quando da análise meritória. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. TEMA 1169/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1169/STJ.2. A Agravante sustenta que a decisão recorrida não se aplica ao caso concreto, pois a ação originária não decorre de mandado de segurança coletivo, mas de ação ordinária com ampla dilação probatória, permitindo a apuração dos valores por meio de cálculos aritméticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação declaratória nº 0012431-10.2017.827.2729 pode prosseguir sem a necessidade de liquidação prévia dos valores, afastando-se a suspensão determinada com base no Tema 1169/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 1169/STJ não se restringe a títulos executivos oriundos de mandados de segurança coletivos, abrangendo também o cumprimento de sentenças genéricas proferidas em demandas coletivas.5. O título executivo formado na ação coletiva exige individualização tanto da identificação dos beneficiários quanto do montante exato devido a cada um, não sendo possível a execução imediata sem prévia liquidação.6. A suspensão do cumprimento de sentença é medida necessária até que o STJ defina o entendimento a ser adotado no julgamento do Tema 1169, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A suspensão do cumprimento de sentença coletiva deve ser mantida quando o título executivo não individualiza os valores devidos a cada beneficiário, nos termos do Tema 1169/STJ.".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 534.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1169; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0015837-82.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 06.11.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0017380-23.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 27.11.2024. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016466-56.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 05/03/2025 11:12:37) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1169/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da suspensão, sob a alegação de que a controvérsia não se enquadrava na afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante sustenta que o STJ determinou, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a suspensão de todos os processos que discutam a necessidade de liquidação prévia em execuções individuais baseadas em sentenças genéricas oriundas de ações coletivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a suspensão do cumprimento de sentença coletiva individualizada até o julgamento definitivo do Tema 1169 pelo STJ, que trata da obrigatoriedade de liquidação prévia para a execução de sentenças genéricas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, ao afetar a matéria como Tema 1169, determinou expressamente a suspensão de todos os processos que envolvam a controvérsia relativa à necessidade de liquidação prévia em execuções individuais oriundas de sentenças genéricas. A medida visa evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade no tratamento da matéria em âmbito nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015.4. A suspensão de processos é instrumento processual destinado a preservar a isonomia e a segurança jurídica, especialmente em questões que demandam uniformidade interpretativa em nível nacional, como no presente caso, em que a afetação do tema reflete a relevância e repercussão da controvérsia.5. No caso concreto, a manutenção do trâmite do cumprimento de sentença individualizada, sem o devido sobrestamento, poderia resultar em decisões incongruentes com o julgamento futuro do Tema 1169, comprometendo a efetividade da uniformização jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença coletiva individualizada até o julgamento definitivo do Tema 1169 pelo STJ.Tese de julgamento:7. Nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, é necessária a suspensão do feito quando a matéria em discussão esteja vinculada ao Tema 1169, afetado pelo STJ, que trata da obrigatoriedade de liquidação prévia para execução de sentenças genéricas.8. A suspensão dos processos relacionados ao Tema 1169/STJ, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, visa evitar decisões conflitantes, promover a uniformidade jurisprudencial e assegurar a isonomia no tratamento da matéria.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, 0015071-29.2024.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10.12.2024. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017383-75.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:16:43) Ex positis , indefiro o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento. Dispensada a requisição de informes do Juiz singular, tendo em vista que o processo de origem tramita no sistema informatizado da Justiça – e-Proc. Observando-se o artigo 1.019, II do CPC , intime-se o ente agravado para, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Lembrando que para a Fazenda Pública o prazo deve ser contado em dobro, nos termos do art. 183 do mesmo codex.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Celer Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 275149540

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010314-24.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA NA SEGURANCA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIAO - SINDVIGILANCIA PIRACICABA

Edital

Advogados:

LUCAS VENTURI SAGGIORO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010314-24.2023.5.15.0012 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010314-24.2023.5.15.0012 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA NA SEGURANCA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIAO - SINDVIGILANCIA PIRACICABA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010314-24.2023.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO - FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA NA SEGURANÇA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIÃO - SINDIVIGILÂNCIA PIRACICABA RECORRIDO: CELER SEGURANÇA PRIVADA EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA JUIZ SENTENCIANTE: FIRMINO ALVES LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA mrrn 01e020425 Irresignada com a sentença id 6463a8e, integrada pela decisão id c83c091, por força de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a subsidiariamente, recorre a segunda reclamada, segundo arrazoado recursal id 47d094d, a fim de arguir a incompetência material desta Justiça Especializada (Tema 1.143), a violação ao Tema 246, que previu a impossibilidade da responsabilidade objetiva ao ente público, e ao Tema 1.118, acerca da comprovação da conduta culposa da tomadora; no mérito, impugna a responsabilidade subsidiária a si imputada e, sucessivamente, pretende a limitação ao período efetivamente trabalhado em prol da Fundação, impugnando a multa do art. 477 da CLT e postulando a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e a exclusão dos juros de mora. Aduz, por fim, que não está obrigada a repassar à União o imposto de renda. A recorrente é isenta do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT, e dispensada o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto Lei 779/69. Recolhimentos legais comprovados. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato Autor (id 69f4326). O Ministério Público do Trabalho, em Parecer id d0b8e72, subscrito pelo Procurador Ronaldo José de Lira, fez referência a Parecer já manifestado nos presentes autos (Parecer id cfa4089, fls. 465/472). VOTO Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material A recorrente reitera a preliminar de incompetência material com base no Tema 1143 do STF, que atribui à Justiça Comum a competência para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público quando envolvem prestações de natureza administrativa. Sem razão. Não há necessidade de maiores considerações sobre a questão, pois a condenação da recorrente decorre de sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Assim, não se discute nos autos qualquer pretensão de natureza jurídico-administrativa. Preliminar rejeitada. Da violação ao Tema 246 do STF A recorrente aponta violação ao Tema 246, que previu a impossibilidade da responsabilidade objetiva ao ente público. Sem razão. De fato, o STF enfrentou a matéria ao apreciar o RE 760.931, com repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93". Tal diretriz, porém, não exclui a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços por culpa 'in vigilando' da administração, sempre que esta falha ao fiscalizar o contrato licitado. Fixa, é certo, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não excluindo a hipótese de conduta culposa. Consoante destaca o Ministério Público do Trabalho, em Parecer id cfa4089 (fls. 465/472), subscrito pelo Procurador Juliano Alexandre Ferreira, referido entendimento jurisprudencial foi adotado por lei. Confira-se o teor do Parecer: "Esse entendimento jurisprudencial terminou adotado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, que em seu art. 121, § 3º, prevê a expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 'se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado': Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º (...) (negrito nosso). Nos termos do art. 58 da Lei n. 8.666/1993, que continua incidente sobre contratos firmados sob sua vigência, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de 'fiscalizar-lhes a execução' (III) e de 'aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste' (IV). No mesmo sentido, o art. 104, III e IV, da Lei n. 14.133/2021. À luz de ambos os diplomas legais, a prerrogativa fiscalizatória da Administração Pública constitui verdadeiro poder-dever que, à luz do art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e art. 117 da Lei n. 14.133/2021, deve ser exercido por 1 (um) ou mais fiscais do contrato especialmente designados, representantes da Administração, devendo o fiscal anotar em registro próprio 'todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados' (art. 67, § 1º; art. 117, § 1º) ou informando aos seu superior hierárquico eventuais irregularidades para adoção das medidas corretivas competentes (art. 117, §§ 2º e 3º). Para além da correção de irregularidades, à luz do art. 169 da nova Lei n. 14.133/2021, a atuação fiscalizatória dos contratos administrativos também deve compreender 'práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo' ('caput') a cargo da alta administração do órgão ou entidade pública (§ 1º), 'optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas' (§ 1º - sem negrito no original). Afinada a esse propósito de prevenir o inadimplemento de direitos dos trabalhadores envolvidos no contrato, a norma do § 3º do art. 121 da Lei n. 14.133/2021 prevê um rol de medidas passíveis de serem adotadas pela Administração Pública, mediante previsão no edital da licitação ou em cláusula do contrato administrativo, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, pelo contratado, bem como para resguardar a própria Administração de responsabilidade subsidiária: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Portanto, para garantir relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos na execução contratual (Lei n. 14.133/2021, art. 169, § 2º), constitui dever legal da Administração Pública adotar todas as medidas necessárias para corrigir e prevenir o inadimplemento de direitos dos trabalhadores envolvidos na atividade contratada. Não sendo o inadimplemento trabalhista fato suficiente para comprovar a falha na fiscalização contratual, ele constitui, no entanto, forte indício da omissão fiscalizatória, ensejando para a Administração Pública o ônus de demonstrar a regularidade de sua atuação de controle. Esse ônus probatório mais se afirma no âmbito do Processo do Trabalho, sujeito a forte influxo do princípio protetivo, em face de sua peculiar finalidade social pacificadora do conflito capital-trabalho, com maior autonomia do magistrado na busca pela verdade real, consectário dos princípios da proteção e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho.³ Mesmo porque, para levar a cabo a fiscalização contratual, o ente público dispõe de prerrogativas que lhe são restritas, como o acesso a documentos e informações sigilosas submetidas ao regime da Lei nº 12.527/2011 (arts. 23 a 26), conforme se extrai do § 2º do art. 169 da Lei n. 14.133/2021: Art. 169 (...) (...) § 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. Ademais, o art. 50 da nova Lei de Licitações alargou sobremaneira o espaço da fiscalização devida pela entidade pública contratante sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, ao determinar que esta apresente sob pena de multa, quando solicitada pela Administração, a 'comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o FGTS', especialmente quanto ao registro de ponto, a recibos de pagamento de salário, adicionais, horas extras, direitos rescisórios, vale-transporte e vale-alimentação, entre outros direitos: Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato; VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva. (Negrito nosso) Tais prerrogativas fiscalizatórias atraem para o ente público exclusivo poder comprobatório dos fatos relacionados à fiscalização, do que resulta seu ônus probatório quanto à efetiva fiscalização contratual". Independentemente do dever comprobatório referido pelo Procurador, é certo que o dever de fiscalização da Administração é patente, sendo que, no caso dos autos, a condenação não decorreu automaticamente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, como se verá a seguir. Não há violação ao Tema 246. Rejeita-se. Responsabilidade subsidiária. Tema 1118 do STF A recorrente aponta violação ao Tema 1118 acerca da comprovação da conduta culposa da tomadora e requer seja afastada sua responsabilidade subsidiária. No entendimento pessoal do relator seria caso de rejeitar a tese da reclamada, pois a condenação na presente Ação Civil Pública abrangeu diversas parcelas inadimplidas durante a vigência do contrato, inclusive verbas salariais e benefícios normativos, sendo certo que a tomadora, mesmo notificada pelo sindicato quanto à inadimplência, limitou-se a informar glosas e rescisão unilateral, sem adotar providências eficazes para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas pela prestadora. A ausência de retenções eficazes, de exigência de garantias e de mecanismos para compelir o adimplemento caracteriza falha na fiscalização, apta a ensejar a responsabilização subsidiária, conforme já pacificado pelo STF no Tema 1118. Vencido este relator quanto à tese suscitada, por imperativo do princípio da colegialidade, adoto o entendimento firmado pela maioria, cuja fundamentação passo a reproduzir, em respeito à deliberação soberana do órgão julgador. Esta Câmara, em processos envolvendo as mesmas reclamadas, considera que, no presente caso, houve fiscalização razoável quanto às obrigações contratuais e legais do prestador de serviços, o que basta para elidir a responsabilidade do contratante. Para ilustrar, cito o Processo nº 0010289-45.2023.5.15.0033 (ROT), de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, sessão realizada em 4/6/2024; Processo nº 0010235-79.2023.5.15.0033 (ROT), de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, sessão realizada em 9/4/2024; e Processo nº 0011206-34.2023.5.15.0140 RO, de minha relatoria, sessão realizada em 21/10/24. Ademais, em recente julgado do Tema 1118 da lista de repercussão geral (ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025" (destaquei). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou a negligência do ente público, tendo em vista que ao tomar conhecimento do inadimplemento contratual, a Fundação Casa notificou a 1ª reclamada e, posteriormente, realizou a ruptura contratual unilateral. Afasta-se a responsabilidade subsidiária declarada na instância de origem, declarando-se prejudicada a análise das demais matérias que foram objeto do recurso ordinário. A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do TST e da OJ 118, da SBDI-1, do TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, rejeitar a preliminar e PROVER o apelo para afastar sua responsabilidade subsidiária. Prejudicada a análise das demais matérias que foram objeto do recurso ordinário. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 947 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes