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Tamiris Da Silva Lima Santos x Zaira Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 259452473

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ZAIRA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE BENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011213-53.2025.5.15.0076 : TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS : ZAIRA CURSOS E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011213-53.2025.5.15.0076 : TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS : ZAIRA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08d506c proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021; Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 01/07/2025 às 16h45, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 22 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS

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Processo nº 5007855-35.2023.4.03.6105

ID: 261512915

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007855-35.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007855-35.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIEL SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007855-35.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIEL SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de antecipada, proposta DANIEL SANTOS AGUIAR, qualificado na inicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade provisória desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021 e a conversão em benefício por incapacidade permanente, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Requer, ainda, ante a necessidade do auxílio de terceiros, a majoração de 25% no valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados documentos ao processo judicial eletrônico. Pelo despacho Id 293263571 foi deferida a justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização da perícia médica. Agendamento da perícia (id 298061025). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (Id 303599276). O autor se manifestou acerca do laudo no Id 307409578 e requereu esclarecimento sobre ao data do início da incapacidade total e permanente. O INSS apresentou contestação (Id 307319626), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir e solicitou esclarecimento ao perito do Juízo sobre quando a incapacidade se tornou permanente, posto que, anteriormente, nos autos nº 5001572-40.2016.4.03.6105 foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária com possibilidade de reabilitação. O autor apresentou réplica (id 315987820). Resposta do perito sobre os pedido de esclarecimentos das partes (id 337910982). O réu apresentou proposta de acordo (id 338885575) com a qual o autor não concordou (id 340969320). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pois, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, não é exigido pedido de prorrogação na via administrativa para caracterização do interesse processual. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Objetiva o autor, no presente feito, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021 e a sucessiva concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Passo ao exame do mérito. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios incapacitantes, quais seja, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez são a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em apreço, verifica-se dos autos ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em comento, qual seja, a incapacidade laborativa total e permanente. Isso porque, o Sr. Perito Judicial (id 303599276) afirmou que “ Após a realização da perícia médica, análise de exames complementares e relatórios médicos, constata-se que o Autor apresenta doença de Parkinson. Trata-se de doença neurológica degenerativa. No caso em tela com início dos sintomas em 12/2014 com agravamento no decurso do tempo. Em que pese o quadro do Autor, não há quadro atual de incapacidade laboral total e permanente, porém, há quadro de incapacidade laboral parcial e temporária. DII 01/05/2016 (data do início do benefício auxílio-doença). Há incapacidade total para atividades habituais como pedreiro/azulejista as quais exigem força, destreza, rapidez e boa coordenação motora global. Poderá ser reabilitado para outra atividade. Deve ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional do INSS. A incapacidade é temporária, no sentido de que temporariamente deva ficar afastado de atividades laborais até que cumpra o processo de reabilitação profissional. Há limitações motoras e de equilíbrio, deve evitar carregar peso, permanecer longos períodos de pé, agachar, subir e desde escadas ou ter que caminhar muito tempo e atividades que requeiram destreza manual intensa.” Após a nova perícia realizada em 10/10/2023, constata-se que o autor apresenta o mesmo quadro de Doença de Parkinson. Informa que foi encaminhado ao programa de reabilitação profissional, mas relata que não finalizou e que seu benefício foi cessado. Recebeu auxílio-doença com DIB 01/05/2016 e DCB 31/12/2021. Em relação ao quadro neurológico atual, foi identificado um agravamento dos sinais e sintomas Parkinsonianos em relação à perícia anterior. Necessidade de aumento da dose medicamentosa e piora clínica ao exame neurológico. Apresentando sinais e sintomas de doença parkinsoniana sem controle medicamentoso e comprometimento motor e de equilíbrio. Quadro progressivo com piora no decurso do tempo e sem perspectiva de melhora. Concluo que o quadro atual do autor lhe gera uma incapacidade laboral total e permanente. DID 12/2014 e DII 01/05/2016 (data da DIB). Não há incapacidade para a vida independente ou civil”. Termina o Sr. Perito por concluir pela incapacidade laboral total, permanente do autor, com data de início da doença (DID) fixada em 12/2014 e data de início da incapacidade (DII) fixada em 01/05/2016. No laudo complementar, o perito do Juízo afirmou que “o caso em tela o autor foi examinado por este perito em 22/08/2017, sendo que na época apresentava incapacidade laboral total para suas atividades laborais habituais, sendo passível de reabilitação profissional. Houve constatação de piora clínica no decurso do tempo e alteração de exame neurológico constatado por este perito no exame da perícia atual. Concluo que houve agravamento gerando incapacidade laboral total e permanente na data de 01/2022 com informação do relatório médico de seguimento ambulatorial na Unicamp datado de 17/02/2022 com relato de exame neurológico com “marcha parkinsoniana (pequenos passos, com diminuição do balanço passivo dos braços, virada em bloco), bem como bradicinesia e tremor postural, sendo necessário ajuste das doses das medicações. Fez uso de amantadina e pramipexol com efeitos colaterais. G 20”. Não constatado por este perito em perícia médica quadro de incapacidade para a vida independente. Data de incapacidade laboral total e permanente em 01/2022. Não há elementos para afirmar data de incapacidade total e permanente em outra data”. Desta forma, entendo que o exame realizado pelo Sr. Perito Judicial, conforme laudo (Id 303599276 e id 337910982), bem como todo o conjunto probatório produzido no curso da instrução, é suficiente para convencimento deste Juízo, no que tange ao reconhecimento da incapacidade laborativa do Autor, total e permanente, sendo desnecessária a realização de exames complementares. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado a incapacidade laborativa - total e permanente, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, tem-se que o Autor logrou comprovar a existência de incapacidade suficiente para tanto. O perito do Juízo não constatou a necessidade de ajuda de terceiros para o autor, não sendo devida, portanto, a majoração de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Resta, pois, verificar se o Autor preenche os demais requisitos aptos a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, quais sejam: manutenção da qualidade de segurado e carência. No caso concreto, dos dados constantes do CNIS (id 290496544) verifico que o autor não perdeu a qualidade de segurado e carência necessária à concessão do benefício. Logo, tem-se que preenchidos os requisitos exigidos para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Assim, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação em 31/12/2021 e consequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia em 10/10/2023. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a restabelecer a DANIEL SANTOS AGUIAR o benefício previdenciário de incapacidade temporária (NB 31/614.347.340-8) desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021, com a conversão deste em Aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia, em 10/10/2023, bem como condeno o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita e ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Encaminhe-se cópia da presente decisão à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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Processo nº 0015287-40.2016.4.03.6105

ID: 261493343

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015287-40.2016.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA BARBOSA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015287-40.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: BOTIJAO DE OURO DE ITATIBA LTDA - M… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015287-40.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: BOTIJAO DE OURO DE ITATIBA LTDA - ME, LUCIANA APARECIDA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE SOUZA SILVA - SP321537 D E C I S Ã O Cuida-se de pedido deduzido pela executada visando ao desbloqueio de quantia encontrada em suas contas bancárias (R$1.183,72 - ID 356920543) sustentando a impenhorabilidade por ser tal verba inferior a 40 salários mínimos. O resultado do bloqueio efetivado (ID 356920543) demonstra que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre ter presente, todavia, que o limite estabelecido não é absoluto em relação ao reconhecimento da impenhorabilidade quando se trata de quantia depositada em conta corrente ou aplicação financeira, uma vez que cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados constituem “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Atentando-se aos autos, verifica-se que sequer foram juntados extratos das contas bloqueadas, de modo que não demonstrada a alegada impenhorabilidade. Assim sendo, indefiro o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência para conta judicial. Requeira a parte exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Juízo Da 18ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 309221424

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8070621-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FLAVIA MARIA DA ROCHA MEDRADO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 807062… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8070621-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação n.º 0087173-84.1999.8.05.0001, ajuizada por Flávia Maria da Rocha Medrado contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, em que discute o aumento das contribuições efetuadas para o PREVI. O feito foi distribuído ao Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo da Capital, que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º 73448487, p.94/97 e p.130/131, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º73448488, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º73478291 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º79173260. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 18ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda, em que pensionista questiona o aumento das contribuições à PREVI, após ter aderido a empréstimo oferecido a seus beneficiários. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida advém de entidade fechada, porquanto destinada a grupo restrito de participantes, sem que o serviço esteja disponibilizado, livremente, no mercado de consumo, para pessoas estranhas a seus associados, sem fins lucrativos. Cite-se o teor da Súmula n.º563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 28.09.1999 (ID n.º73448482, fl.17), à então 30ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, que, ao tempo do ajuizamento da demanda de usucapião, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível. Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 18ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 26.01.2022 (ID n.73448487, p.94/97), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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Aldeci Moreno Martins e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 309487125

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8061811-67.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDECI MORENO MARTINS EDEUZUITA EVANGELISTA DE OLIVEIRA HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR ODETE NUNES DA SILVA ROBERMEIRY DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 806181… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8061811-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação de usucapião extraordinário n.º 0085105-20.2006.8.05.0001, ajuizada por Paulo Jorge Rodrigues Pugas e outros contra URBIS - Habitação e Urbanização da Bahia S.A, em que visa ao reconhecimento de domínio de imóvel usado como residência dos autores desde 1985. O feito foi distribuído ao Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º 70830258, p.25/33, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º70830258, p.44/48, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º73019647 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º78983643. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 12ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação de usucapião extraordinário de imóvel da URBIS. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida detém inequívoca índole cível, por estar afeta aos direitos reais. Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 2006, à 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID n.º 70830253, p.68), que remeteu os autos a uma das Varas Cíveis da Capital, por decisão de ID n.º70830253, p.74. Em 27.11.2014, o Juízo da então 22ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador deu prosseguimento ao feito, que, àquela época, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível. Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 09.07.2024 (ID n. 70830258, p.25/33), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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Processo nº 0006843-84.2025.8.16.0033

ID: 310857385

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006843-84.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ANDRé OLIVEIRA SETRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006843-84.2025.8.16.0033 Processo: 0006843-84.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 25/06/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA (RG: 110241372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.684.109-41) BELÉ, 534 CS - Vila Vicente Macedo - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-020 Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA pela prática, em tese, do crime de roubo. 2. Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso, a prisão em flagrante se deu pela prática, em tese, do crime de roubo, cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos. Estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, conforme se observa das declarações prestadas pelos Policiais Militares que realizaram a prisão e pela vítima e do Auto de Exibição e Apreensão. Outrossim, de acordo com a certidão extraída do Oráculo, o autuado é multireincidente específico e possui maus antecedentes (foi condenado em sentença transitada em julgado pelo delito de roubo – autos n. 0002476-32.2016.8.16.0033, n. 0011213-21.2016.8.16.0034 e n. 0011557-31.2017.8.16.0013 e pelo delito de tráfico de substância entorpecente – autos n. 0026362-57.2015.8.16.0013). Tais circunstâncias demonstram o risco concreto de nova reiteração criminosa e, aliadas à gravidade do crime ora cometido, autorizam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Ressalto que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos criminosos, em especial nos casos de roubo, pois se trata de crime grave, cometido com violência contra a pessoa e que gera intranquilidade social. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT E § 2º) E PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT E § 1º, IV). REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052207-18.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024) – grifei. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa - roubo praticado em concurso de agentes e mediante o uso de arma branca - e em razão do risco de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o paciente é reincidente. 4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 582.577/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) – grifei. A adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, por ora, não se mostra suficiente, ante a conduta social do autuado e a gravidade concreta do delito cometido. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA, para o fim de garantir a ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. 4. Oficie-se à Central de Vagas solicitando a transferência do autuado para unidade adequada do sistema penitenciário Estadual. 5. Ante a decretação da prisão preventiva do autuado, paute-se audiência de custódia. 6. Comunique-se a prisão do autuado ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Piraquara para instrução dos autos n. 0000903-94.2017.8.16.0009. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Processo nº 0027381-46.2013.4.01.3400

ID: 283349397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027381-46.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

NIRCIENE ROSA LABOISSIERE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A e NIRCIENE ROSA LABOISSIERE - DF21441 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por FABIO MONTENEGRO BRAGA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. o Juízo a quo homologou acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ordinária proposta por FÁBIO MONTENEGRO BRAGA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anular de contratos de empréstimo celebrados entre a empresa ODONTOCLÍNICA BRASÍLIA LTDA, CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIZU´S LTDA ME e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO MONTENEGRO LTDA ME, diante de vício de consentimento, realizando-se a retirada de todas as restrições de crédito inscritas em nome do autor. Pleiteava, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente de forma eletrônica por meio do Sistema PJe. Por meio da petição de Id 185103387, o autor comunicou ter celebrado com a CEF acordo extrajudicial para pagamento das dívidas, com a satisfação administrativa de custas e honorários, oportunidade na qual requereu e extinção do feito. Ante a inexistência de qualquer óbice para acolhimento do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.". Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade judiciária. Foram ofertadas contrarrazões. No ID 168994374 consta acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão ( em embargos de declaração) que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tem-se que esta pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo e pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo juízo de origem. Ainda, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. 1. O princípio constitucional de acesso à justiça constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis . 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3 . O deferimento do benefício da justiça gratuita neste grau recursal pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo d. juízo a quo. 4. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AG: 10305416720194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0027381-46.2013.4.01.3400 APELANTE: FABIO MONTENEGRO BRAGA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0027381-46.2013.4.01.3400

ID: 283349418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027381-46.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

NIRCIENE ROSA LABOISSIERE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A e NIRCIENE ROSA LABOISSIERE - DF21441 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por FABIO MONTENEGRO BRAGA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. o Juízo a quo homologou acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ordinária proposta por FÁBIO MONTENEGRO BRAGA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anular de contratos de empréstimo celebrados entre a empresa ODONTOCLÍNICA BRASÍLIA LTDA, CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIZU´S LTDA ME e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO MONTENEGRO LTDA ME, diante de vício de consentimento, realizando-se a retirada de todas as restrições de crédito inscritas em nome do autor. Pleiteava, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente de forma eletrônica por meio do Sistema PJe. Por meio da petição de Id 185103387, o autor comunicou ter celebrado com a CEF acordo extrajudicial para pagamento das dívidas, com a satisfação administrativa de custas e honorários, oportunidade na qual requereu e extinção do feito. Ante a inexistência de qualquer óbice para acolhimento do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.". Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade judiciária. Foram ofertadas contrarrazões. No ID 168994374 consta acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão ( em embargos de declaração) que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tem-se que esta pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo e pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo juízo de origem. Ainda, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. 1. O princípio constitucional de acesso à justiça constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis . 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3 . O deferimento do benefício da justiça gratuita neste grau recursal pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo d. juízo a quo. 4. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AG: 10305416720194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0027381-46.2013.4.01.3400 APELANTE: FABIO MONTENEGRO BRAGA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Salvador e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 320849106

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8000959-43.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR LUIZ TRAJANO VEGA SARAIVA SINTIA AFETAL DOS REIS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 800095… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000959-43.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação de despejo nº0500217-46.2015.8.05.0001, ajuizada por Luiz Trajano Veja Saraiva contra Sintia Afetal dos Reis. O feito foi distribuído em 2015, ao Juízo da 22ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital (atual 12ª Vara Consumerista), que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º75859774, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º75859771, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º75872704 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º81621087. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 12ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação de despejo. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida detém inequívoca índole cível. Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 12.05.2015 (ID 265643669, PJE 1ºg) à então 22ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, que, àquela época, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível (despejo). Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 19.08.2024 (ID n. 75859774), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 7 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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Javm Prestacao De Servicos Ltda x Consorcio Operacional Do Transporte Coletivo De Passageiros Por Onibus Do Municipio De Belo Horizonte e outros

ID: 324671883

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-06.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ISRAEL GOMES DA SILVA JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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AMANDA LORENA SILVEIRA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011213-06.2024.5.03.0114 RECORRENTE: JAVM PRESTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011213-06.2024.5.03.0114 RECORRENTE: JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f728ba proferida nos autos. RECURSO DE: JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 25d6db4; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 879700c). Regular a representação processual (Id e578b29 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d632c : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 87d632c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a68279a, 3021050: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 6f94816, ed442cb; Condenação no acórdão, id 8562d42 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 8562d42 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f278720: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese vertente, na esteira do entendimento originário restou comprovada a prática de ato ilícito, atrativo do dever de reparar. Ficou demonstrado que durante o trabalho externo (exercido ao longo da jornada) não eram disponibilizados refeitório e água potável aos empregados. Nesse sentido, a análise da prova oral feita pelo Juízo a quo, à qual me reporto: "A testemunha, questionada se havia, nos finais de ônibus, ponto de apoio para beber água e para alimentação, respondeu: "Negativo. Nós ficávamos sempre na rua." Afirmou, ainda, que "Se nós quiséssemos ir no banheiro, dependia do auxílio de moradores, de alguns conhecidos que nós tínhamos ali próximo à região pra poder ir no banheiro. Ou, às vezes, nós fazíamos viagem até o ponto final pra poder utilizar o banheiro" Disse, ainda, que costumavam passar o horário de almoço em suas casas." Ressalto que as diretrizes traçadas pelas normas regulamentares a respeito do fornecimento de condições adequadas de trabalho e de ambiente hígido são impostas ao empregador como o mínimo necessário para assegurar aos trabalhadores um ambiente laboral digno, e não foram respeitadas. Ainda que o reclamante exerça atividade externa deve a empregadora manter disponíveis e acessíveis instalações sanitárias, local para refeição e água potável para o efetivo uso dos empregados, ainda que fora de sua sede, diretriz básica de saúde do trabalho que não foi observada. A NR 24 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, em seu Anexo II impõe ao empregador a obrigação de disponibilizar ambiente de trabalho digno durante a execução de trabalho externo, ainda que mediante convênio com o comércio local: "2.1 Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador: (...) b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente. (...) 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos. 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local." Dessa forma, por omissão e negligência (conduta culposa), a primeira reclamada violou o direito do obreiro a um meio ambiente de trabalho saudável, cometendo ato ilícito, nos termos do art. 186 do CCB. Reconhecida a realidade alegada, que fere as normas de saúde do trabalho previstas na NR 24 da Portaria n° 3.214/78 do MTE e ofendem a dignidade humana do trabalhador (artigo 1º, inciso III, da CF), o deferimento da indenização por dano moral em valor compatível com o dano sofrido é medida que se impõe. Presentes os requisitos ensejadores da reparação civil, ressalto que em casos como o vertente adota-se a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato. Havendo prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova da mágoa, vexame ou humilhação. Sobre o valor da indenização, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se o entendimento de que os critérios de quantificação da indenização previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Portanto, mesmo após o pronunciamento do guardião da Constituição, não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. É assim que o arbitramento deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, conforme a sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Tendo em vista que a r. sentença levou em consideração os critérios de extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do CCB), não há se falar em alteração do importe fixado em R$ 4.000,00 a título de danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, 852-B, I, ambos da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: ao revés do que alegam os reclamados, a declaração do autor a respeito do tema não tem o alcance pretendido, e em audiência apenas afirmou que "ia para o trabalho no transporte que estava escalado". Sendo a função desempenhada a de fiscal de transporte, fica claro que o reclamante se refere ao deslocamento feito durante a prestação de serviços, e não de sua residência para o trabalho e vice-versa. Mormente considerando-se a grande variedade de linhas em que o obreiro atuou, é notório que seria inviável a possibilidade de se valer de todas elas para seu deslocamento na ida e no retorno do labor. Assim, o trajeto a ser custeado pelo vale transporte que a primeira ré tem obrigação legal de fornecer não foi suprido por transporte ofertado pela empresa, na forma prevista pela cláusula convencional (id. 095329): "As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado." Assegurada a vantagem ao autor e não comprovada a regular quitação, resta evidente o direito à indenização substitutiva, na forma determinada em primeiro grau. Mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 818, I, 852-B, I, ambos da CLT, e 373, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - ISRAEL GOMES DA SILVA - JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE

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