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Alex Willian Aparecido Ferreira Onofre e outros x Alex Willian Aparecido Ferreira Onofre e outros

ID: 318755128

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011957-66.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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WILDNER PANCHERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 RECORRENTE: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5896f68 proferida nos autos. ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) Recorrente: Advogado(s): 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP155740) Recorrido: Advogado(s): GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP155740) Recorrido: Advogado(s): ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) RECURSO DE: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 2915b02; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 25d3cfe). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 5e246a9). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou do v.acórdão: "Todo o período aqui discutido é posterior à reforma trabalhista. Ainda que tenha ficado comprovado o ingresso na reclamada com cerca de 15 minutos de antecedência ao início da jornada de trabalho e a saída da empresa cerca de 20 minutos depois da marcação do ponto, esse tempo não pode ser considerado como tempo à disposição. Nos termos do disposto no art. 4º, §2º, VIII, da CLT, o tempo gasto na troca de uniforme, quando haja obrigatoriedade de que seja realizada na empresa, considera-se tempo à disposição. No caso, as partes apresentaram provas emprestadas. O autor do processo nº 0011089-40.2021.5.15.0099 disse em depoimento pessoal que poderia vir uniformizado de casa. A testemunha ouvida no processo nº 0011248-36.2019.5.15.0007 relatou que alguns trabalhadores já chegavam uniformizados. A segunda testemunha ouvida no processo nº 0012219-70.2018.5.15.0099 também disse que era permitido chegar já uniformizado. Não há como considerar o tempo gasto na troca de uniforme como tempo à disposição, pois não há prova de que deveria obrigatoriamente acontecer na empresa." PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Constou do v. acórdão: "Assim decidiu a origem: "Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante o equivalente a 5% do total apurado em liquidação como crédito bruto da parte reclamante e a parte reclamante a pagar ao patrono da parte reclamada o equivalente a 5% do valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes. Contudo, ante a inconstitucionalidade do art. 790-A, § 4º, da CLT, declarada pelo C. STF no julgamento da ADI 5766 (20.10.2021), os honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante ficam sob condição suspensiva, na forma do artigo. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." (...) No mais, observados os critérios fixados pelo art. 791-A, §2º, da CLT, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a sentença quanto ao percentual fixado." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id f1e81fa; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id a2ec6b9). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id e8cca54). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2daef75 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 2daef75 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 463b415 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id f0a966b ; Condenação no acórdão, id 317be0f : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 317be0f : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ace791 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id61922c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão: "No presente caso, as normas coletivas não dispõem especificamente quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da prorrogação, como determina o art. 60 da CLT. Assim, não há como aplicar a pactuação coletiva ao caso específico dos autos. Ressalto não haver falar em inobservância do quanto disposto no Tema nº 1046 do E. STF, pois o que se está discutindo é a inobservância do art. 60 da CLT e não a possibilidade de negociação coletiva para o elastecimento da jornada. Vale dizer, o caso em análise não diz respeito à prevalência do "acordado sobre o legislado", mas sim sobre a invalidade formal da norma coletiva que não dispõe de forma expressa sobre o trabalho insalubre." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Constou do v. acórdão: "Considerando a alteração da carga horária de 220 para 180 horas/mês, embora seja horista, o reclamante tem o direito de receber o mesmo montante que auferia, por meio do recálculo do valor do salário-hora, aplicando-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI da CF, que assegura a irredutibilidade salarial (OJ nº 396 da SDI-1 do C.TST)." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, contratado o empregado para cumprir uma carga horária inicial de 220 mensais, a redução da jornada para 180 em razão do trabalho em turnos ininterruptos (art. 7.º, XIV, da CF), não pode acarretar a redução do valor do salário do empregado pago habitualmente, ainda que sua remuneração seja ajustada por hora, sob pena de ofensa a garantia da irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Lei Maior. Reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve ser observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora normal de trabalho (RRAg-11477-66.2015.5.15.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-10948-76.2017.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-483-36.2011.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/11/2023; RR-10206-66.2018.5.15.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020 e Ag-AIRR-12362-44.2018.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE

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Coco Bambu Goiania Comercio De Alimentos Ltda x Maikon Iury Ferreira Ribeiro

ID: 325207517

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-61.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011248-61.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COCO BAMBU GOIANIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011248-61.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO PROCESSO TRT - ROT-0011248-61.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : COCO BAMBU GOIÂNIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : DANIEL CIDRÃO FROTA ADVOGADO : NELSON BRUNO DO REGO VALENCA RECORRIDO : MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO. DILAÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A comprovação do regime de trabalho com duplo horário de atendimento, de segunda a quinta-feira, autoriza a extensão do intervalo intrajornada apenas nesses dias, nos termos das normas coletivas vigentes até 29 de fevereiro de 2024. A partir de 1º de março de 2024, na ausência de acordo coletivo que autorize a ampliação do intervalo, a condenação deve ser mantida em sua integralidade. Recurso da reclamada parcialmente provido neste aspecto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO em face de COCO BAMBU GOIÂNIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A reclamada interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta e adimplemento dos direitos referentes às gorjetas, horas extras, ao intervalo intrajornada, multas normativas, multa correspondente ao art. 477 da CLT, bem como em relação aos honorários advocatícios. O reclamante não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE GORJETAS O d. juízo de origem deferiu diferenças de gorjetas ao reclamante apenas no período de 01/03/2024 a 26/07/2024 aos seguintes fundamentos: "Por fim, no período de 1-3-2024 a 26-7-2024, vige a CCT 2024/2025 (ID. 7b17fde), que em sua cláusula oitava, parágrafo segundo, condiciona a distribuição das gorjetas à existência de ACT, que, por sua vez, não foi juntado aos autos. Logo, tem-se que no período de 1-3-2024 a 26-7-2024 não foi comprovada a existência de ACT autorizando o rateio das gorjetas, de modo que é devido ao reclamante o percentual fixado em norma coletiva, sem nenhuma retenção pela empregadora. Portanto, apenas no período em que não houve autorização normativa para o rateio das gorjetas com a empregadora, ou seja, de 1-3-2024 a 26-7-2024, o valor arrecadado pela reclamada a título de gorjetas deveria ter sido integralmente repassado aos trabalhadores, em partes iguais, incluindo o reclamante, aplicando-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 354 do TST: 'GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado'. Dessarte à míngua de outros elementos de prova, arbitra-se que o reclamante teve suprimido o montante mensal indicado na petição inicial, de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de diferenças de gorjetas, no período que se estende de 1-3-2024 a 26-7-2024. Por todo o exposto, deferem-se as diferenças de gorjetas em favor da parte reclamante, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir de 1-3-2024 a 26-7-2024, com os respectivos reflexos em salários trezenos, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio, adicional noturno e FGTS com 40%." (fls. 563/564, id f4c0dc9) A reclamada sustenta que existe acordo coletivo de trabalho, no mencionado período, que estabelece a retenção e o rateio de gorjetas, o que pode ser conferido pela simples consulta ao Sistema Mediador, conforme link indicado na petição de recurso. Em seguida, transcreve cláusulas da norma mencionada e conclui que observou o disposto no ACT 2024/2024, afirmando que restou comprovado o correto rateio e distribuição das gorjetas no período de 01/03/2024 a 26/07/2024, conforme planilha anexada aos autos. Em que pese o inconformismo da reclamada, não cabe ao julgador consultar link do Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de normas autônomas, cabendo às partes interessadas juntá-las aos autos no momento oportuno para comprovar o teor e a vigência delas. Assim, como havia convenção coletiva de trabalho vigente no interregno em discussão estabelecendo a necessidade de acordo coletivo de trabalho para regulamentar a cobrança de gorjetas, e proibindo retenção de valores arrecadados a tal título sem previsão em acordo coletivo (cláusula oitava, fl. 515, id 7141a11), agiu corretamente o d. juízo de origem em deferir diferenças ao reclamante, uma vez que restou incontroversa a retenção de parte delas pela reclamada e não foi juntado aos autos acordo coletivo que assim autorizasse no período. Nesse passo, as planilhas juntadas pela reclamada por meio de link do google drive (fl. 539, id 1a22b97) não a socorrem, uma vez que ela própria sustenta que foram elaboradas com base no estabelecido em acordo coletivo que não foi juntado aos autos, de forma que os valores foram apurados após a retenção e o rateio considerados inaplicáveis no período. Deste modo, por ser a quitação fato extintivo do direito (art. 818, II, da CLT) do reclamante, cabia à reclamada trazer aos autos os valores das gorjetas decorrentes dos serviços por ele prestados, a fim de se contrapô-los aos contracheques, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, correto o d. juízo de origem ao acolher o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) alegado na inicial. Por fim, considerando o contexto acima explicitado, não há falar em ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT, e nem à tese firmada no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Nego provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS Na petição inicial o reclamante alegou que apesar de os horários de início e fim da jornada, registrados nos cartões de ponto, corresponderem à realidade, o mesmo não ocorreu em relação ao intervalo intrajornada, pois não usufruía deste aos sábados, domingos e feriados. A reclamada defendeu-se, afirmando que os horários constantes dos cartões de ponto foram os efetivamente laborados e que o autor gozava do intervalo conforme pré-assinalado. Porém, a prova oral demonstrou que o reclamante gozava intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado aos sábados, domingos e feriados. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "(...) Fazia registro de ponto por meio de biometria; registrava a entrada e saída conforme efetivamente ocorriam; todos os dias trabalhados eram registrados; os intervalos não eram registrados, vinham pré assinalados; 2. De segunda a quinta-feira, os horários de intervalo intrajornada pré assinalados correspondiam ao que efetivamente ocorria; às sextas-feiras, o intervalo intrajornada era das 16h30 às 19h30; em dias de sábado, domingo e feriado, não usufruía de intervalo intrajornada, fazia sua refeição na cozinha, em 5 minutos, e já retornava ao trabalho; isto ocorria com a maioria dos garçons; questionado se, se quisesse, poderia usufruir de intervalo intrajornada com um tempo maior, em dias de sábado, domingo e feriado, afirma que não, no máximo um colega o substituía por 10 minutos no horário do intervalo; 3. Confirma que as folhas de ponto eram apresentadas ao depoente para conferência e assinatura, ao final do mês, confirma que os horários de entrada e saída correspondiam aos registros feitos pelo depoente; reafirma que os intervalos ocorriam da forma narrada no item 2; (...) 6. De segunda a quinta-feira, a reclamada abria aos clientes das 11h às 15h e das 17h às 23h/00h; de sexta-feira a domingo, a reclamada abria das 11h às 00h; 7. Questionado se, quando o depoente era cumim, no período de segunda a quinta-feira, alguma área do restaurante continuava funcionando durante o intervalo da tarde, afirma que não, que o restaurante fica fechado durante o intervalo da tarde, das 15h às 17h; 8. Confirma que de sexta a domingo não há intervalos e o restaurante funciona em todos os andares." (fls. 532/533) O sócio da reclamada prestou o seguinte depoimento: "(...) 6. Quando o reclamante era cumim, esclarece que ele trabalhava como despachante de delivery, trabalhava das 10h30 às 14h e das 17h30 às 21h30, em escala 6x1; afirma que o serviço de delivery é fechado no período das 15h às 18h, inclusive aos finais de semana; 7. Quando o reclamante era garçom, a partir de maio/2022, trabalhava das 11h às 14h30 e das 18h às 21h50, em escala 6x1, com o devido registro de horas extras eventualmente trabalhadas; 8. Confirma que havia banco de horas na reclamada; 9, Confirma que o reclamante trabalhava em dias de feriado, no mesmo horário já descrito acima; 10. Confirma que mesmo aos finais de semana o reclamante usufruía dos intervalos intrajornada, conforme os horários pré assinalados nas folhas de ponto; esclarece que aos finais de semana o andar térreo do restaurante funciona de forma contínua, mas o primeiro e segundo andares encerram a operação às 14h30/15h, retornando somente às 18h/19h; 11. No período em que era garçom, de sexta a domingo, na prática, o reclamante usufruía do intervalo intrajornada das 14h30 às 18h; esclarece que se o cliente atendido pelo garçom 'esticar um pouco mais a estadia', o garçom continuava atendendo, mas, em compensação, retornava mais tarde do intervalo; nestes casos, não havia uma anotação específica de horários, o garçom avisava ao chefe de fila, maître ou ao gerente o horário em que estava saindo e o horário que retornaria; 12. Questionado se ocorria com frequência do cliente demorar um pouco mais a sair, afirma que dependia da praça destinada ao garçom, esclarece que a atribuição de praça era feita por meio de sorteio, no início da jornada, exemplifica que, dentro de um mês, ocorria de o reclamante ficar designado para a praça do térreo, que tem maior movimentação, de duas a três vezes por mês, em média; 13. No período contratual do reclamante, o salão da reclamada funcionava, de segunda a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h, de sexta a sábado, das 11h30 às 00h, e, aos domingos, das 11h30 às 23h; acrescenta que há 6 garçons na reclamada que trabalhavam no 'fecha', das 16h às 00h20." (fls. 533/534, id 82b0202) A testemunha indicada pelo reclamante informou o seguinte: "1. Trabalhou para a reclamada de junho/2023 a agosto/2024, na função de garçom; 2. Trabalhava das 10h30/11h às 23h/23h30, com intervalo das 15h às 17h30, de segunda a quinta-feira; na sexta-feira, o intervalo era das 16h/16h30 às 19h/19h30; aos sábados e em dias de feriado, não usufruía de intervalo, trabalhava das 11h às 00h, fazia a refeição na cozinha, em 10/15minutos; em dias de domingo, trabalhava das 11h às 23h/23h30, sem intervalo; usufruía de uma folga por semana; 3. Fazia registro de ponto por meio de biometria; registrava a entrada e saída conforme efetivamente ocorriam; não havia registro de ponto quanto aos intervalos intrajornada; 4. O reclamante cumpria a mesma jornada de trabalho que o depoente, apenas o dia da folga era diferente; em relação aos intervalos, ocorria da mesma forma com todos os garçons, inclusive o reclamante, esclarece que ocorria de o depoente e o reclamante trabalharem na mesma praça e se substituírem para fazerem sua refeição; 5. Confirma que a designação da praça dos garçons era feita mediante sorteio; 6. Todos os dias trabalhados eram registrados no ponto, quanto aos horários de entrada e saída; 7. Perguntas do reclamante: (...) 10. Perguntas da reclamada: O restaurante da reclamada abre ao público, de domingo a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h; em dias de sexta, sábado e feriados, abre das 11h30 às 00h; o garçom tinha que chegar mais cedo para preparar o material, montar aparadores, higienizar talheres, esterilizar pratos e participar da reunião de integração, que ocorria das 11h às 11h20; após o fechamento do restaurante para o público, os garçons faziam a limpeza das mesas, retiravam as louças e organizavam os aparadores; 11. Aos finais de semana, a abertura dos pisos do restaurante ocorre de acordo com a demanda de clientes." (depoimento prestado por Daniel Mendes de Souza Filho, fls. 535/536, id 82b0202) A testemunha indicada pela reclamada prestou as seguintes informações: "1. Trabalha para a reclamada desde setembro/2020, esclarece que teve um contrato de trabalho anterior, no período de 2018 a março/2020, inicialmente como copeiro de bar, depois auxiliar de bar e chefe de bar; no segundo contrato de trabalho, foi admitido como barman, passou a chefe de bar em outubro ou novembro/2020, passou à função de garçom em 2021 ou 2022, não se recorda a data exata, mas afirma que trabalhou como garçom por mais de um ano, passou à função de maître em setembro/2023; 2. Como garçom, trabalhava das 11h às 14h30 e das 18h às 22h20, de segunda a quinta-feira; espontaneamente acrescenta que conseguia tirar o intervalo todos os dias, mesmo aos finais de semana; confirma que de sexta a domingo o restaurante funciona de forma contínua, mas reafirma que, nestes dias, usufruía do intervalo, pois havia garçons que entravam às 16h e trabalhavam até às 00h20; questionado sobre o horário dos intervalos de sexta a domingo, afirma que dependia da praça, mas que variava, em média, entre 14h30 e 15h30/16h; 3. Confirma que trabalhou junto com o reclamante; de segunda a quinta, o reclamante usufruía de intervalos intrajornada das 14h30 às 18h; em dias de sexta-feira, sábados, domingo e feriados, ele usufruía do intervalo intrajornada entre 14h30 e 15h30/16h; confirma que mesmo nos dias de maior movimento conseguia usufruir do intervalo de 1h, 1h30, questionado se, em tais dias, ocorria de algum garçom fazer a refeição na cozinha e já ter que voltar imediatamente ao trabalho, afirma que 'o intervalo todos têm, ficava ao critério de cada um', cada um jantava, descansava um pouco e retornava para a praça; confirma que ocorria de o garçom não usufruir do período total do intervalo; 4. Perguntas da reclamada: Confirma que ocorria de sair para o intervalo às 15h30/16h; nestes casos, usufruía de 3h de intervalo; confirma que acontecia de, em dias de final de semana, sair para o intervalo às 16h e retornar às 19h, esclarece que os pisos do restaurante abre de acordo com a demanda; 5. Confirma que, de segunda a quinta-feira, o restaurante fecha das 15h às 17h; (...) 8. Confirma que no restaurante há um refeitório, que pode ser utilizado pelos trabalhadores para todas as refeições; 9. Perguntas do reclamante: Confirma que faz registro de ponto; 10. Questionado se, caso o garçom não consiga usufruir do intervalo nos horários pré assinalados nos pontos, se há um controle dos efetivos horários usufruídos, afirma que as lideranças são comunicadas, mas não há um registro por escrito; esclarece que há um grupo no aplicativo Telegram em que a liderança (maître e gerente) é informada acerca do horário em que o trabalhador está saindo para o intervalo e o horário em que efetivamente retorna; 11. Questionado se ocorria de o garçom apenas fazer a refeição e já voltar imediatamente ao trabalho, afirma que 'a turma sempre faz a refeição, descansa um pouco e depois retorna ao trabalho'; se eventualmente o trabalhador não conseguir usufruir de todo o intervalo intrajornada, afirma que durante a semana ocorre de tirarem o intervalo por um período até superior ao previsto." (depoimento prestado por Anderson da Silva Pereira, fls. 536/537, id 82b0202) Como bem mencionado pelo d. juízo de origem, "A despeito de a testemunha ANDERSON ter dito em seu depoimento (ID. 82b0202) que 'em dias de sexta-feira, sábados, domingo e feriados, ele usufruía do intervalo intrajornada entre 14h30 e 15h30/16h', a testemunha confirmou, posteriormente, que 'ocorria de o garçom não usufruir do período total do intervalo'". Com efeito, tal testemunha não trouxe segurança ao convencimento deste Juízo, porque além da contradição acima, ela disse espontaneamente "que conseguia tirar o intervalo todos os dias, mesmo aos finais de semana", antecipando-se às perguntas do juízo, conduta que demonstra ausência de isenção de ânimo ao depor. Cabe acrescentar que um restaurante situado dentro de um shopping possui maior movimento aos finais de semana e feriados, tanto é assim que nesses dias a reclamada funcionava direto, e não em duplo horário de atendimento, sendo verossímil que seus empregados não conseguissem gozar intervalo intrajornada tão estendido como registrado nos cartões de ponto. Apesar de a testemunha indicada pelo reclamante ter laborado para a reclamada apenas a partir de junho/2023, na função de garçom, entendo que tal prova não deve-se limitar ao período mencionado, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que a dinâmica de funcionamento da reclamada tenha sido diferente no período anterior, pois os cartões de ponto do autor indicam regularidade nos horários de entrada e saída durante quase todo o contrato de trabalho. Embora o autor tenha atuado como cumim até abril/2022, é plausível inferir que os períodos de descanso usufruídos nessa função eram similares aos da função de garçom, dado que o cumim atua como auxiliar deste, de modo que os horários de ambos os trabalhadores devem coincidir. Por tais motivos, entendo correto o d. juízo de origem ao fixar que aos sábados, domingos e feriados, o reclamante gozava apenas 15 minutos de intervalo, e deferir o pagamento de 45 minutos nesses dias, com adicional de 50%, com fulcro no § 4º, do art. 71, da CLT. Contudo, merece apenas destacar a existência de erro material no decisum, pois assim fez constar o d. juízo a quo: "Assim, em compasso com a prova oral, fixa-se que, nos dias de sexta-feira, sábados, domingos e nos feriados o reclamante dispunha de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada. Em decorrência disso, julga-se procedente o pedido autoral quanto ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias de sábados, domingos e feriados, no montante de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de efetivo trabalho, acrescidos do adicional legal de 50%, a incidir em todo o período contratual, sem incidências reflexas (§ 4º do art. 71 da CLT)." (fl. 567, id f4c0dc9, grifou-se) Com efeito, cabe corrigir o erro material contido no primeiro parágrafo acima transcrito, para suprimir a palava "sexta-feira", uma vez que, a par de não haver pedido na inicial quanto a este dia, a prova oral não indicou intervalo reduzido na sexta-feira, e nem a condenação final abrangeu este dia, de modo que houve erro material na sentença ao mencioná-lo. Em prosseguimento, considerando que o intervalo pré-assinalado dos cartões de ponto aos sábados, domingos e feriados, durante quase todo o pacto laboral, é superior a 3 horas, tem-se que a quantidade de horas extras apuradas a partir desses documentos é bem inferior às efetivamente laboradas. Portanto, ainda que se considerasse válido o banco de horas, haveria diferenças de horas extras, em decorrência do gozo de intervalo inferior ao registrado. Contudo, este mesmo fato (gozo de apenas 15 minutos de intervalo nos dias mencionados) indica que o reclamante, ao menos em alguns dias da semana, cumpria jornadas superiores a 10 horas, ultrapassando, de forma habitual, o limite previsto no § 2º do art. 59 da CLT. Tal preceito dispõe que "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." Assim, apesar da existência de normas coletivas e até mesmo acordo individual estabelecendo banco de horas, os fatos acima indicam que este foi irregular, pois não foi observado o limite acima mencionado. Portanto, correta a r. sentença ao considerar nulo o banco de horas e determinar o pagamento das horas extras decorrentes, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, pois em consonância com a tese vinculante fixada por este Eg. Tribunal, no julgamento do Tema 42 de IRDR, in verbis: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Esclareça-se que não socorre a recorrente a invocação à Súmula 85 do C. TST, pois esta se refere ao acordo de compensação semanal, e não ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, mantém-se a r. sentença. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA Eis a sentença quanto ao tema em epígrafe: "De início, resta pontuar que não houve comprovação de que a reclamada funcionasse em duplo horário de atendimento, porquanto o sócio admitiu, no item 10 de seu depoimento que 'aos finais de semana o andar térreo do restaurante funciona de forma contínua'. Na mesma direção a declaração da testemunha ANDERSON (ID. 82b0202) que afirmou que 'de sexta a domingo o restaurante funciona de forma contínua' (item 2). Logo, tem-se por comprovado que a reclamada não funcionava todos os dias em duplo horário de atendimento. Quanto à previsão contida nas normas coletivas, a cláusula vigésima quarta da CCT 2019/2021 e a cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025 condicionam a extensão do intervalo intrajornada além das 2h à existência de ACT com o sindicato dos trabalhadores, o que não foi comprovado nos autos. No tocante às demais normas coletivas (ACTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), estas somente autorizam a extensão do intervalo intrajornada além de 2h em caso de empresa que opere em duplo horário de atendimento, o que não era o caso da reclamada, conforme já referido. Desse modo, conclui-se que a reclamada não comprovou o preenchimento dos requisitos normativos para a majoração do intervalo intrajornada além do limite legal de 2h. Portanto, nos dias em que o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em período superior a 2h (art. 71, , caput da CLT), o período correspondente deverá ser considerado como tempo à disposição da empregadora (art. 4º, caput, da CLT), devendo ser adimplido como horas extraordinárias, com adicional de 50%, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 118 do C. TST. Por todo o exposto, defere-se o pedido de pagamento de horas extras, acrescidas de 50%, a incidir nos períodos em que o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em período superior a 2h, observado todo o período contratual. São devidos, ainda, os reflexos em DSRs, férias com um terço, salários trezenos, aviso-prévio, adicional noturno, e FGTS com 40%, observado o entendimento contido na OJ 394, SBDI-1/TST." (fls. 569/570, id f4c0dc9) A reclamada insurge-se, afirmando, em síntese, que a dilação do intervalo está amparada nas normas coletivas. A sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que a prova oral demonstrou que a reclamada adotava um regime de atendimento híbrido, com expediente em dois horários de segunda a quinta-feira e funcionamento ininterrupto de sexta-feira a domingo. Tal fato foi admitido até mesmo pelo reclamante em depoimento pessoal, pois este afirmou que "De segunda a quinta-feira, a reclamada abria aos clientes das 11h às 15h e das 17h às 23h/00h; de sexta-feira a domingo, a reclamada abria das 11h às 00h". O sócio da reclamada também confirmou o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira, pois disse que "No período contratual do reclamante, o salão da reclamada funcionava, de segunda a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h, de sexta a sábado, das 11h30 às 00h, e, aos domingos, das 11h30 às 23h". Logo, está comprovado o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira. A CCT 2019/2021, vigente na data de admissão do autor até 28/02/2021, dispõe o seguinte: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INTERVALO INTRAJORNADA E DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO O intervalo intrajornada para a jornada semanal de 44h (quarenta e quatro horas), terá duração máxima de 02 (duas) horas e não poderá ser ampliada por acordo individual com os trabalhadores, exigindo para essa situação, negociação via Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos trabalhadores, exceto nos casos previstos no parágrafo único. parágrafo único - A empresa que comprovadamente opere com duplo horário de atendimento, que é aquele onde o estabelecimento ao encerrar o primeiro horário de atendimento, fecha as portas e suspende o atendimento externo aos clientes/consumidores, só reabrindo para atividade interna e atendimento externo no início do segundo (novo) horário; poderá nessa situação excepcional, conceder aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, independentemente de firmar Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 335, id 98ec3ef) O termo aditivo à CCT 2020/2021, vigente de 01/03/2020 a 28/02/2021, repete a cláusula 24ª acima (fl. 356, id 0433e77). O ACT 2021/2022, vigente de 01/03/2021 a 28/02/2022, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA NO DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO Somente a empresa que comprovadamente opere com duplo horário de atendimento, que é aquele onde o estabelecimento ao encerrar o primeiro horário de atendimento, fecha as portas e suspende o atendimento externo aos clientes/consumidores, só reabrindo para atividade interna e atendimento externo no início do segundo (novo) horário; poderá conceder excepcionalmente aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, sem que esse período seja considerado tempo à disposição." (fl. 378, id 0d58c6b) O ACT 2022/2023, com vigência de 01/03/2022 a 28/02/2023, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALO INTRAJORNADA NO DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO A empresa que opere com duplo horário de atendimento, poderá nessa situação excepcional, conceder aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, sem que esse período seja considerado tempo à disposição do empregador. parágrafo único: o intervalo previsto no caput, poderá ter duração máxima de até 04 (quatro) horas." (fl. 395, id 03893bd) O ACT 2023/2024, com vigência de 01/03/2023 a 29/02/2024, repete a cláusula 26ª acima transcrita (fl. 484, id 7f87c39) Por fim, a CCT 2024/2025, com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2025, em sua cláusula vigésima quinta, dispõe que o intervalo intrajornada não pode ser majorado nem reduzido sem prévia negociação por meio de acordo coletivo de trabalho (fl. 522, id 7141a11). Como não foi juntado nenhum acordo coletivo com vigência após 01/03/2024, tem-se que não há prova de autorização para a ampliação do intervalo intrajornada a partir desta data. Logo, a condenação deve ser integralmente mantida a partir de 01/03/2024 até o fim do pacto laboral. Não obstante, da admissão até 29/02/2024, a condenação deve restringir-se aos dias de sexta-feira, conforme se apurar dos cartões de ponto, uma vez que ocorria o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA Neste ponto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "Afirma a parte reclamante que a demandada incidiu nas seguintes violações contratuais, aptas a ocasionarem a rescisão indireta do pacto: pagamento incorreto de gorjetas; ausência de pagamento de horas extras e das dobras pelo labor em dias de feriados; ausência de concessão do intervalo intrajornada aos sábados, domingos e feriados; ausência de pagamento do adicional noturno; supressão de folga semanal aos domingos; além de irregularidade no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em face do exposto, requer a rescisão indireta do contrato, com fulcro na regra do art. 483, "d", da CLT, bem assim pugna pelo pagamento do FGTS e das verbas rescisórias. Por fim, requer a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A reclamada, por seu turno, impugna as alegações autorais, sob o argumento que são inverídicos os fatos retratados na peça de ingresso, devendo ser reconhecida a demissão espontânea, com dedução do aviso-prévio. Analisa-se. Ante a tese contida na petição inicial, competia à parte reclamada juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período contratual do reclamante, uma vez que o pagamento é fato extintivo do direito do autor, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado por meio da Súmula n. 461 do TST. Todavia, de tal ônus a parte reclamada não se desvencilhou, porquanto não juntou nenhuma prova documental que comprovasse o efetivo recolhimento do FGTS do período contratual do reclamante, presumindo-se verdadeira a alegação contida em exordial, no sentido de que não houve recolhimento da parcela em todo o contrato. Nessa senda, a jurisprudência trabalhista já se consolidou no sentido de que a frustração no recolhimento do FGTS pelo empregador redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. Frise-se que não há falar em ausência de imediatidade ou perdão tácito, uma vez que, tratando-se de obrigações trabalhistas de trato sucessivo, cujo descumprimento se renova mês a mês, cumpre ao empregado julgar até quando o descumprimento pode ser por ele suportado. Releva trazer à colação julgados da Eg. Corte Regional, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta: "R E S C I S Ã O CONTRATUAL INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Está em vigor o art. 483, d, CLT, que prescreve como justa causa para rescisão contratual indireta o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Constituindo os depósitos do FGTS obrigação contratual inegociável, conquanto decorra de imposição legal, assegurada pela Lei Maior, art. 7º, III, cláusula integrante do estatuto mínimo de proteção do trabalhador, portanto, configura justa causa para a rescisão contratual indireta a sua supressão intencional e reiterada. RO provido no particular." (RO-0011961- 09.2014.5.18.0005, Relator Juiz Convocado Israel Brasil Adourian, julgamento em 11-11-2015) "IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O não recolhimento ou a mora contumaz dos recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT." (RO-0011055-89.2014.5.18.0014, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgamento em 26-11-2015.) "R E S C I S Ã O INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, destacando ser irrelevante a existência de prejuízo atual ao trabalhador, dada a presença de severo prejuízo potencial". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010855- 88.2022.5.18.0083; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator (a): SILENE APARECIDA COELHO) Como se assim não bastasse, restou evidenciado que a reclamada não adimpliu de forma correta as gorjetas, bem assim deixou de adimplir de forma integral as horas extras e o intervalo intrajornada. Considerando o exposto, infere-se que a irregularidade no recolhimento do FGTS, o pagamento incorreto das gorjetas, bem assim o pagamento parcial das horas extras e intervalares tornam incontestes a justa causa patronal. Tudo considerado, julga-se procedente a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ante o acolhimento da rescisão indireta, não há que se falar no reconhecimento da demissão espontânea." (fls. 571/573, id - f4c0dc9) Como já mencionado na sentença acima transcrita, o ônus de comprovar a regularidade no recolhimento do FGTS é da reclamada, por constituir fato extintivo do direito postulado. Assim, tendo o autor alegado que não houve recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, e não tendo a reclamada comprovado a quitação, correta a sentença ao reconhecer a rescisão indireta por tal motivo, pois de acordo com a tese vinculante fixada pelo C. TST, no julgamento do Tema 70 de IRR: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Nada a reformar. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada sustenta que "não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, posto que sequer houve extinção do contrato de trabalho, simplesmente deixando o recorrido de comparecer ao posto de trabalho." Entretanto, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, não tendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias, incidindo no caso a tese vinculante fixada pelo C. TST, no julgamento do Tema 52 de IRR: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Nego provimento. MULTAS NORMATIVAS Sob o argumento de que não descumpriu nenhuma norma coletiva, a reclamada pugna pelo afastamento das multas normativas deferidas pelo d. juízo de origem. Em que pese a r. sentença tenha sido parcialmente reformada em relação à dilação do intervalo intrajornada, conforme analisado em capítulo específico, houve descumprimento, ainda que parcial, das normas coletivas durante todo o pacto quanto a essa questão. Além disso, houve descumprimento de outras cláusulas, conforme exposto na r. sentença, e a reclamada não apresentou fundamentos capazes de afastar a conclusão do juízo de origem, razão pela qual mantenho integralmente a sentença neste ponto: "O conjunto probatório evidenciou que a reclamada não adimpliu de forma integral as gorjetas e os feriados trabalhados, bem assim houve comprovação do descumprimento das cláusulas convencionais que dispõem acerca do banco de horas e do intervalo intrajornada. A supressão das gorjetas ocorreu no interregno de 1-3-2024 a 26-7-2024, quando era aplicável a CCT 2024/2025. Logo, constata-se a violação da cláusula oitava da CCT 2024/2025, atraindo a aplicação da multa prevista na cláusula quadragésima quarta da CCT 2024/2025. Quanto ao sistema compensatório, restou comprovou que nos meses de maio e junho/2021 o reclamante cumpriu jornada de trabalho superior ao teto de 10 (dez) horas diárias, fixado na cláusula vigésima quarta do ACT 2021/2022. Desse modo, é devida a incidência da multa normativa prevista na cláusula quadragésima oitava do ACT 2021/2022. Em relação aos feriados e ao intervalo intrajornada, foi comprovado que a violação se perpetuou por todo o período contratual, pois a reclamada não concedeu de forma integral o intervalo intrajornada aos sábados, domingos e feridos, causando a prestação de labor em sobrejornada nos feriados. Além disso, o conjunto probatório comprovou que não havia autorização para a extensão do intervalo intrajornada além das 2 (duas) horas diárias. Portanto, concluiu-se que foram violadas as seguintes cláusulas: vigésima quarta e vigésima nona da CCT 2019/2021; vigésima quinta e trigésima primeira do ACT2021/2022; vigésima sexta e trigésima segunda do ACT 2022/2023; vigésima sexta e trigésima segunda do ACT 2023/2024; além das cláusulas vigésima quinta e vigésima nona da CCT 2024/2025." (fl. 577, id f4c0dc9) Mantém-se. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O julgamento do recurso ordinário da reclamada manteve a sucumbência recíproca, razão pela qual deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nego provimento. Considerando que o recurso da reclamada foi parcialmente provido, e em atenção ao decidido pelo C. STJ no Tema nº 1059 de Recurso Repetitivo, deixo de majorar os honorários de sucumbência devidos à parte contrária. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por permanecer razoável. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Coco Bambu Goiania Comercio De Alimentos Ltda x Maikon Iury Ferreira Ribeiro

ID: 325207574

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-61.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011248-61.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COCO BAMBU GOIANIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011248-61.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO PROCESSO TRT - ROT-0011248-61.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : COCO BAMBU GOIÂNIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : DANIEL CIDRÃO FROTA ADVOGADO : NELSON BRUNO DO REGO VALENCA RECORRIDO : MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO. DILAÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A comprovação do regime de trabalho com duplo horário de atendimento, de segunda a quinta-feira, autoriza a extensão do intervalo intrajornada apenas nesses dias, nos termos das normas coletivas vigentes até 29 de fevereiro de 2024. A partir de 1º de março de 2024, na ausência de acordo coletivo que autorize a ampliação do intervalo, a condenação deve ser mantida em sua integralidade. Recurso da reclamada parcialmente provido neste aspecto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO em face de COCO BAMBU GOIÂNIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A reclamada interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta e adimplemento dos direitos referentes às gorjetas, horas extras, ao intervalo intrajornada, multas normativas, multa correspondente ao art. 477 da CLT, bem como em relação aos honorários advocatícios. O reclamante não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE GORJETAS O d. juízo de origem deferiu diferenças de gorjetas ao reclamante apenas no período de 01/03/2024 a 26/07/2024 aos seguintes fundamentos: "Por fim, no período de 1-3-2024 a 26-7-2024, vige a CCT 2024/2025 (ID. 7b17fde), que em sua cláusula oitava, parágrafo segundo, condiciona a distribuição das gorjetas à existência de ACT, que, por sua vez, não foi juntado aos autos. Logo, tem-se que no período de 1-3-2024 a 26-7-2024 não foi comprovada a existência de ACT autorizando o rateio das gorjetas, de modo que é devido ao reclamante o percentual fixado em norma coletiva, sem nenhuma retenção pela empregadora. Portanto, apenas no período em que não houve autorização normativa para o rateio das gorjetas com a empregadora, ou seja, de 1-3-2024 a 26-7-2024, o valor arrecadado pela reclamada a título de gorjetas deveria ter sido integralmente repassado aos trabalhadores, em partes iguais, incluindo o reclamante, aplicando-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 354 do TST: 'GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado'. Dessarte à míngua de outros elementos de prova, arbitra-se que o reclamante teve suprimido o montante mensal indicado na petição inicial, de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de diferenças de gorjetas, no período que se estende de 1-3-2024 a 26-7-2024. Por todo o exposto, deferem-se as diferenças de gorjetas em favor da parte reclamante, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir de 1-3-2024 a 26-7-2024, com os respectivos reflexos em salários trezenos, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio, adicional noturno e FGTS com 40%." (fls. 563/564, id f4c0dc9) A reclamada sustenta que existe acordo coletivo de trabalho, no mencionado período, que estabelece a retenção e o rateio de gorjetas, o que pode ser conferido pela simples consulta ao Sistema Mediador, conforme link indicado na petição de recurso. Em seguida, transcreve cláusulas da norma mencionada e conclui que observou o disposto no ACT 2024/2024, afirmando que restou comprovado o correto rateio e distribuição das gorjetas no período de 01/03/2024 a 26/07/2024, conforme planilha anexada aos autos. Em que pese o inconformismo da reclamada, não cabe ao julgador consultar link do Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de normas autônomas, cabendo às partes interessadas juntá-las aos autos no momento oportuno para comprovar o teor e a vigência delas. Assim, como havia convenção coletiva de trabalho vigente no interregno em discussão estabelecendo a necessidade de acordo coletivo de trabalho para regulamentar a cobrança de gorjetas, e proibindo retenção de valores arrecadados a tal título sem previsão em acordo coletivo (cláusula oitava, fl. 515, id 7141a11), agiu corretamente o d. juízo de origem em deferir diferenças ao reclamante, uma vez que restou incontroversa a retenção de parte delas pela reclamada e não foi juntado aos autos acordo coletivo que assim autorizasse no período. Nesse passo, as planilhas juntadas pela reclamada por meio de link do google drive (fl. 539, id 1a22b97) não a socorrem, uma vez que ela própria sustenta que foram elaboradas com base no estabelecido em acordo coletivo que não foi juntado aos autos, de forma que os valores foram apurados após a retenção e o rateio considerados inaplicáveis no período. Deste modo, por ser a quitação fato extintivo do direito (art. 818, II, da CLT) do reclamante, cabia à reclamada trazer aos autos os valores das gorjetas decorrentes dos serviços por ele prestados, a fim de se contrapô-los aos contracheques, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, correto o d. juízo de origem ao acolher o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) alegado na inicial. Por fim, considerando o contexto acima explicitado, não há falar em ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT, e nem à tese firmada no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Nego provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS Na petição inicial o reclamante alegou que apesar de os horários de início e fim da jornada, registrados nos cartões de ponto, corresponderem à realidade, o mesmo não ocorreu em relação ao intervalo intrajornada, pois não usufruía deste aos sábados, domingos e feriados. A reclamada defendeu-se, afirmando que os horários constantes dos cartões de ponto foram os efetivamente laborados e que o autor gozava do intervalo conforme pré-assinalado. Porém, a prova oral demonstrou que o reclamante gozava intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado aos sábados, domingos e feriados. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "(...) Fazia registro de ponto por meio de biometria; registrava a entrada e saída conforme efetivamente ocorriam; todos os dias trabalhados eram registrados; os intervalos não eram registrados, vinham pré assinalados; 2. De segunda a quinta-feira, os horários de intervalo intrajornada pré assinalados correspondiam ao que efetivamente ocorria; às sextas-feiras, o intervalo intrajornada era das 16h30 às 19h30; em dias de sábado, domingo e feriado, não usufruía de intervalo intrajornada, fazia sua refeição na cozinha, em 5 minutos, e já retornava ao trabalho; isto ocorria com a maioria dos garçons; questionado se, se quisesse, poderia usufruir de intervalo intrajornada com um tempo maior, em dias de sábado, domingo e feriado, afirma que não, no máximo um colega o substituía por 10 minutos no horário do intervalo; 3. Confirma que as folhas de ponto eram apresentadas ao depoente para conferência e assinatura, ao final do mês, confirma que os horários de entrada e saída correspondiam aos registros feitos pelo depoente; reafirma que os intervalos ocorriam da forma narrada no item 2; (...) 6. De segunda a quinta-feira, a reclamada abria aos clientes das 11h às 15h e das 17h às 23h/00h; de sexta-feira a domingo, a reclamada abria das 11h às 00h; 7. Questionado se, quando o depoente era cumim, no período de segunda a quinta-feira, alguma área do restaurante continuava funcionando durante o intervalo da tarde, afirma que não, que o restaurante fica fechado durante o intervalo da tarde, das 15h às 17h; 8. Confirma que de sexta a domingo não há intervalos e o restaurante funciona em todos os andares." (fls. 532/533) O sócio da reclamada prestou o seguinte depoimento: "(...) 6. Quando o reclamante era cumim, esclarece que ele trabalhava como despachante de delivery, trabalhava das 10h30 às 14h e das 17h30 às 21h30, em escala 6x1; afirma que o serviço de delivery é fechado no período das 15h às 18h, inclusive aos finais de semana; 7. Quando o reclamante era garçom, a partir de maio/2022, trabalhava das 11h às 14h30 e das 18h às 21h50, em escala 6x1, com o devido registro de horas extras eventualmente trabalhadas; 8. Confirma que havia banco de horas na reclamada; 9, Confirma que o reclamante trabalhava em dias de feriado, no mesmo horário já descrito acima; 10. Confirma que mesmo aos finais de semana o reclamante usufruía dos intervalos intrajornada, conforme os horários pré assinalados nas folhas de ponto; esclarece que aos finais de semana o andar térreo do restaurante funciona de forma contínua, mas o primeiro e segundo andares encerram a operação às 14h30/15h, retornando somente às 18h/19h; 11. No período em que era garçom, de sexta a domingo, na prática, o reclamante usufruía do intervalo intrajornada das 14h30 às 18h; esclarece que se o cliente atendido pelo garçom 'esticar um pouco mais a estadia', o garçom continuava atendendo, mas, em compensação, retornava mais tarde do intervalo; nestes casos, não havia uma anotação específica de horários, o garçom avisava ao chefe de fila, maître ou ao gerente o horário em que estava saindo e o horário que retornaria; 12. Questionado se ocorria com frequência do cliente demorar um pouco mais a sair, afirma que dependia da praça destinada ao garçom, esclarece que a atribuição de praça era feita por meio de sorteio, no início da jornada, exemplifica que, dentro de um mês, ocorria de o reclamante ficar designado para a praça do térreo, que tem maior movimentação, de duas a três vezes por mês, em média; 13. No período contratual do reclamante, o salão da reclamada funcionava, de segunda a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h, de sexta a sábado, das 11h30 às 00h, e, aos domingos, das 11h30 às 23h; acrescenta que há 6 garçons na reclamada que trabalhavam no 'fecha', das 16h às 00h20." (fls. 533/534, id 82b0202) A testemunha indicada pelo reclamante informou o seguinte: "1. Trabalhou para a reclamada de junho/2023 a agosto/2024, na função de garçom; 2. Trabalhava das 10h30/11h às 23h/23h30, com intervalo das 15h às 17h30, de segunda a quinta-feira; na sexta-feira, o intervalo era das 16h/16h30 às 19h/19h30; aos sábados e em dias de feriado, não usufruía de intervalo, trabalhava das 11h às 00h, fazia a refeição na cozinha, em 10/15minutos; em dias de domingo, trabalhava das 11h às 23h/23h30, sem intervalo; usufruía de uma folga por semana; 3. Fazia registro de ponto por meio de biometria; registrava a entrada e saída conforme efetivamente ocorriam; não havia registro de ponto quanto aos intervalos intrajornada; 4. O reclamante cumpria a mesma jornada de trabalho que o depoente, apenas o dia da folga era diferente; em relação aos intervalos, ocorria da mesma forma com todos os garçons, inclusive o reclamante, esclarece que ocorria de o depoente e o reclamante trabalharem na mesma praça e se substituírem para fazerem sua refeição; 5. Confirma que a designação da praça dos garçons era feita mediante sorteio; 6. Todos os dias trabalhados eram registrados no ponto, quanto aos horários de entrada e saída; 7. Perguntas do reclamante: (...) 10. Perguntas da reclamada: O restaurante da reclamada abre ao público, de domingo a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h; em dias de sexta, sábado e feriados, abre das 11h30 às 00h; o garçom tinha que chegar mais cedo para preparar o material, montar aparadores, higienizar talheres, esterilizar pratos e participar da reunião de integração, que ocorria das 11h às 11h20; após o fechamento do restaurante para o público, os garçons faziam a limpeza das mesas, retiravam as louças e organizavam os aparadores; 11. Aos finais de semana, a abertura dos pisos do restaurante ocorre de acordo com a demanda de clientes." (depoimento prestado por Daniel Mendes de Souza Filho, fls. 535/536, id 82b0202) A testemunha indicada pela reclamada prestou as seguintes informações: "1. Trabalha para a reclamada desde setembro/2020, esclarece que teve um contrato de trabalho anterior, no período de 2018 a março/2020, inicialmente como copeiro de bar, depois auxiliar de bar e chefe de bar; no segundo contrato de trabalho, foi admitido como barman, passou a chefe de bar em outubro ou novembro/2020, passou à função de garçom em 2021 ou 2022, não se recorda a data exata, mas afirma que trabalhou como garçom por mais de um ano, passou à função de maître em setembro/2023; 2. Como garçom, trabalhava das 11h às 14h30 e das 18h às 22h20, de segunda a quinta-feira; espontaneamente acrescenta que conseguia tirar o intervalo todos os dias, mesmo aos finais de semana; confirma que de sexta a domingo o restaurante funciona de forma contínua, mas reafirma que, nestes dias, usufruía do intervalo, pois havia garçons que entravam às 16h e trabalhavam até às 00h20; questionado sobre o horário dos intervalos de sexta a domingo, afirma que dependia da praça, mas que variava, em média, entre 14h30 e 15h30/16h; 3. Confirma que trabalhou junto com o reclamante; de segunda a quinta, o reclamante usufruía de intervalos intrajornada das 14h30 às 18h; em dias de sexta-feira, sábados, domingo e feriados, ele usufruía do intervalo intrajornada entre 14h30 e 15h30/16h; confirma que mesmo nos dias de maior movimento conseguia usufruir do intervalo de 1h, 1h30, questionado se, em tais dias, ocorria de algum garçom fazer a refeição na cozinha e já ter que voltar imediatamente ao trabalho, afirma que 'o intervalo todos têm, ficava ao critério de cada um', cada um jantava, descansava um pouco e retornava para a praça; confirma que ocorria de o garçom não usufruir do período total do intervalo; 4. Perguntas da reclamada: Confirma que ocorria de sair para o intervalo às 15h30/16h; nestes casos, usufruía de 3h de intervalo; confirma que acontecia de, em dias de final de semana, sair para o intervalo às 16h e retornar às 19h, esclarece que os pisos do restaurante abre de acordo com a demanda; 5. Confirma que, de segunda a quinta-feira, o restaurante fecha das 15h às 17h; (...) 8. Confirma que no restaurante há um refeitório, que pode ser utilizado pelos trabalhadores para todas as refeições; 9. Perguntas do reclamante: Confirma que faz registro de ponto; 10. Questionado se, caso o garçom não consiga usufruir do intervalo nos horários pré assinalados nos pontos, se há um controle dos efetivos horários usufruídos, afirma que as lideranças são comunicadas, mas não há um registro por escrito; esclarece que há um grupo no aplicativo Telegram em que a liderança (maître e gerente) é informada acerca do horário em que o trabalhador está saindo para o intervalo e o horário em que efetivamente retorna; 11. Questionado se ocorria de o garçom apenas fazer a refeição e já voltar imediatamente ao trabalho, afirma que 'a turma sempre faz a refeição, descansa um pouco e depois retorna ao trabalho'; se eventualmente o trabalhador não conseguir usufruir de todo o intervalo intrajornada, afirma que durante a semana ocorre de tirarem o intervalo por um período até superior ao previsto." (depoimento prestado por Anderson da Silva Pereira, fls. 536/537, id 82b0202) Como bem mencionado pelo d. juízo de origem, "A despeito de a testemunha ANDERSON ter dito em seu depoimento (ID. 82b0202) que 'em dias de sexta-feira, sábados, domingo e feriados, ele usufruía do intervalo intrajornada entre 14h30 e 15h30/16h', a testemunha confirmou, posteriormente, que 'ocorria de o garçom não usufruir do período total do intervalo'". Com efeito, tal testemunha não trouxe segurança ao convencimento deste Juízo, porque além da contradição acima, ela disse espontaneamente "que conseguia tirar o intervalo todos os dias, mesmo aos finais de semana", antecipando-se às perguntas do juízo, conduta que demonstra ausência de isenção de ânimo ao depor. Cabe acrescentar que um restaurante situado dentro de um shopping possui maior movimento aos finais de semana e feriados, tanto é assim que nesses dias a reclamada funcionava direto, e não em duplo horário de atendimento, sendo verossímil que seus empregados não conseguissem gozar intervalo intrajornada tão estendido como registrado nos cartões de ponto. Apesar de a testemunha indicada pelo reclamante ter laborado para a reclamada apenas a partir de junho/2023, na função de garçom, entendo que tal prova não deve-se limitar ao período mencionado, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que a dinâmica de funcionamento da reclamada tenha sido diferente no período anterior, pois os cartões de ponto do autor indicam regularidade nos horários de entrada e saída durante quase todo o contrato de trabalho. Embora o autor tenha atuado como cumim até abril/2022, é plausível inferir que os períodos de descanso usufruídos nessa função eram similares aos da função de garçom, dado que o cumim atua como auxiliar deste, de modo que os horários de ambos os trabalhadores devem coincidir. Por tais motivos, entendo correto o d. juízo de origem ao fixar que aos sábados, domingos e feriados, o reclamante gozava apenas 15 minutos de intervalo, e deferir o pagamento de 45 minutos nesses dias, com adicional de 50%, com fulcro no § 4º, do art. 71, da CLT. Contudo, merece apenas destacar a existência de erro material no decisum, pois assim fez constar o d. juízo a quo: "Assim, em compasso com a prova oral, fixa-se que, nos dias de sexta-feira, sábados, domingos e nos feriados o reclamante dispunha de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada. Em decorrência disso, julga-se procedente o pedido autoral quanto ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias de sábados, domingos e feriados, no montante de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de efetivo trabalho, acrescidos do adicional legal de 50%, a incidir em todo o período contratual, sem incidências reflexas (§ 4º do art. 71 da CLT)." (fl. 567, id f4c0dc9, grifou-se) Com efeito, cabe corrigir o erro material contido no primeiro parágrafo acima transcrito, para suprimir a palava "sexta-feira", uma vez que, a par de não haver pedido na inicial quanto a este dia, a prova oral não indicou intervalo reduzido na sexta-feira, e nem a condenação final abrangeu este dia, de modo que houve erro material na sentença ao mencioná-lo. Em prosseguimento, considerando que o intervalo pré-assinalado dos cartões de ponto aos sábados, domingos e feriados, durante quase todo o pacto laboral, é superior a 3 horas, tem-se que a quantidade de horas extras apuradas a partir desses documentos é bem inferior às efetivamente laboradas. Portanto, ainda que se considerasse válido o banco de horas, haveria diferenças de horas extras, em decorrência do gozo de intervalo inferior ao registrado. Contudo, este mesmo fato (gozo de apenas 15 minutos de intervalo nos dias mencionados) indica que o reclamante, ao menos em alguns dias da semana, cumpria jornadas superiores a 10 horas, ultrapassando, de forma habitual, o limite previsto no § 2º do art. 59 da CLT. Tal preceito dispõe que "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." Assim, apesar da existência de normas coletivas e até mesmo acordo individual estabelecendo banco de horas, os fatos acima indicam que este foi irregular, pois não foi observado o limite acima mencionado. Portanto, correta a r. sentença ao considerar nulo o banco de horas e determinar o pagamento das horas extras decorrentes, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, pois em consonância com a tese vinculante fixada por este Eg. Tribunal, no julgamento do Tema 42 de IRDR, in verbis: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Esclareça-se que não socorre a recorrente a invocação à Súmula 85 do C. TST, pois esta se refere ao acordo de compensação semanal, e não ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, mantém-se a r. sentença. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA Eis a sentença quanto ao tema em epígrafe: "De início, resta pontuar que não houve comprovação de que a reclamada funcionasse em duplo horário de atendimento, porquanto o sócio admitiu, no item 10 de seu depoimento que 'aos finais de semana o andar térreo do restaurante funciona de forma contínua'. Na mesma direção a declaração da testemunha ANDERSON (ID. 82b0202) que afirmou que 'de sexta a domingo o restaurante funciona de forma contínua' (item 2). Logo, tem-se por comprovado que a reclamada não funcionava todos os dias em duplo horário de atendimento. Quanto à previsão contida nas normas coletivas, a cláusula vigésima quarta da CCT 2019/2021 e a cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025 condicionam a extensão do intervalo intrajornada além das 2h à existência de ACT com o sindicato dos trabalhadores, o que não foi comprovado nos autos. No tocante às demais normas coletivas (ACTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), estas somente autorizam a extensão do intervalo intrajornada além de 2h em caso de empresa que opere em duplo horário de atendimento, o que não era o caso da reclamada, conforme já referido. Desse modo, conclui-se que a reclamada não comprovou o preenchimento dos requisitos normativos para a majoração do intervalo intrajornada além do limite legal de 2h. Portanto, nos dias em que o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em período superior a 2h (art. 71, , caput da CLT), o período correspondente deverá ser considerado como tempo à disposição da empregadora (art. 4º, caput, da CLT), devendo ser adimplido como horas extraordinárias, com adicional de 50%, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 118 do C. TST. Por todo o exposto, defere-se o pedido de pagamento de horas extras, acrescidas de 50%, a incidir nos períodos em que o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em período superior a 2h, observado todo o período contratual. São devidos, ainda, os reflexos em DSRs, férias com um terço, salários trezenos, aviso-prévio, adicional noturno, e FGTS com 40%, observado o entendimento contido na OJ 394, SBDI-1/TST." (fls. 569/570, id f4c0dc9) A reclamada insurge-se, afirmando, em síntese, que a dilação do intervalo está amparada nas normas coletivas. A sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que a prova oral demonstrou que a reclamada adotava um regime de atendimento híbrido, com expediente em dois horários de segunda a quinta-feira e funcionamento ininterrupto de sexta-feira a domingo. Tal fato foi admitido até mesmo pelo reclamante em depoimento pessoal, pois este afirmou que "De segunda a quinta-feira, a reclamada abria aos clientes das 11h às 15h e das 17h às 23h/00h; de sexta-feira a domingo, a reclamada abria das 11h às 00h". O sócio da reclamada também confirmou o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira, pois disse que "No período contratual do reclamante, o salão da reclamada funcionava, de segunda a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h, de sexta a sábado, das 11h30 às 00h, e, aos domingos, das 11h30 às 23h". Logo, está comprovado o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira. A CCT 2019/2021, vigente na data de admissão do autor até 28/02/2021, dispõe o seguinte: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INTERVALO INTRAJORNADA E DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO O intervalo intrajornada para a jornada semanal de 44h (quarenta e quatro horas), terá duração máxima de 02 (duas) horas e não poderá ser ampliada por acordo individual com os trabalhadores, exigindo para essa situação, negociação via Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos trabalhadores, exceto nos casos previstos no parágrafo único. parágrafo único - A empresa que comprovadamente opere com duplo horário de atendimento, que é aquele onde o estabelecimento ao encerrar o primeiro horário de atendimento, fecha as portas e suspende o atendimento externo aos clientes/consumidores, só reabrindo para atividade interna e atendimento externo no início do segundo (novo) horário; poderá nessa situação excepcional, conceder aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, independentemente de firmar Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 335, id 98ec3ef) O termo aditivo à CCT 2020/2021, vigente de 01/03/2020 a 28/02/2021, repete a cláusula 24ª acima (fl. 356, id 0433e77). O ACT 2021/2022, vigente de 01/03/2021 a 28/02/2022, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA NO DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO Somente a empresa que comprovadamente opere com duplo horário de atendimento, que é aquele onde o estabelecimento ao encerrar o primeiro horário de atendimento, fecha as portas e suspende o atendimento externo aos clientes/consumidores, só reabrindo para atividade interna e atendimento externo no início do segundo (novo) horário; poderá conceder excepcionalmente aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, sem que esse período seja considerado tempo à disposição." (fl. 378, id 0d58c6b) O ACT 2022/2023, com vigência de 01/03/2022 a 28/02/2023, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALO INTRAJORNADA NO DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO A empresa que opere com duplo horário de atendimento, poderá nessa situação excepcional, conceder aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, sem que esse período seja considerado tempo à disposição do empregador. parágrafo único: o intervalo previsto no caput, poderá ter duração máxima de até 04 (quatro) horas." (fl. 395, id 03893bd) O ACT 2023/2024, com vigência de 01/03/2023 a 29/02/2024, repete a cláusula 26ª acima transcrita (fl. 484, id 7f87c39) Por fim, a CCT 2024/2025, com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2025, em sua cláusula vigésima quinta, dispõe que o intervalo intrajornada não pode ser majorado nem reduzido sem prévia negociação por meio de acordo coletivo de trabalho (fl. 522, id 7141a11). Como não foi juntado nenhum acordo coletivo com vigência após 01/03/2024, tem-se que não há prova de autorização para a ampliação do intervalo intrajornada a partir desta data. Logo, a condenação deve ser integralmente mantida a partir de 01/03/2024 até o fim do pacto laboral. Não obstante, da admissão até 29/02/2024, a condenação deve restringir-se aos dias de sexta-feira, conforme se apurar dos cartões de ponto, uma vez que ocorria o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA Neste ponto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "Afirma a parte reclamante que a demandada incidiu nas seguintes violações contratuais, aptas a ocasionarem a rescisão indireta do pacto: pagamento incorreto de gorjetas; ausência de pagamento de horas extras e das dobras pelo labor em dias de feriados; ausência de concessão do intervalo intrajornada aos sábados, domingos e feriados; ausência de pagamento do adicional noturno; supressão de folga semanal aos domingos; além de irregularidade no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em face do exposto, requer a rescisão indireta do contrato, com fulcro na regra do art. 483, "d", da CLT, bem assim pugna pelo pagamento do FGTS e das verbas rescisórias. Por fim, requer a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A reclamada, por seu turno, impugna as alegações autorais, sob o argumento que são inverídicos os fatos retratados na peça de ingresso, devendo ser reconhecida a demissão espontânea, com dedução do aviso-prévio. Analisa-se. Ante a tese contida na petição inicial, competia à parte reclamada juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período contratual do reclamante, uma vez que o pagamento é fato extintivo do direito do autor, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado por meio da Súmula n. 461 do TST. Todavia, de tal ônus a parte reclamada não se desvencilhou, porquanto não juntou nenhuma prova documental que comprovasse o efetivo recolhimento do FGTS do período contratual do reclamante, presumindo-se verdadeira a alegação contida em exordial, no sentido de que não houve recolhimento da parcela em todo o contrato. Nessa senda, a jurisprudência trabalhista já se consolidou no sentido de que a frustração no recolhimento do FGTS pelo empregador redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. Frise-se que não há falar em ausência de imediatidade ou perdão tácito, uma vez que, tratando-se de obrigações trabalhistas de trato sucessivo, cujo descumprimento se renova mês a mês, cumpre ao empregado julgar até quando o descumprimento pode ser por ele suportado. Releva trazer à colação julgados da Eg. Corte Regional, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta: "R E S C I S Ã O CONTRATUAL INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Está em vigor o art. 483, d, CLT, que prescreve como justa causa para rescisão contratual indireta o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Constituindo os depósitos do FGTS obrigação contratual inegociável, conquanto decorra de imposição legal, assegurada pela Lei Maior, art. 7º, III, cláusula integrante do estatuto mínimo de proteção do trabalhador, portanto, configura justa causa para a rescisão contratual indireta a sua supressão intencional e reiterada. RO provido no particular." (RO-0011961- 09.2014.5.18.0005, Relator Juiz Convocado Israel Brasil Adourian, julgamento em 11-11-2015) "IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O não recolhimento ou a mora contumaz dos recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT." (RO-0011055-89.2014.5.18.0014, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgamento em 26-11-2015.) "R E S C I S Ã O INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, destacando ser irrelevante a existência de prejuízo atual ao trabalhador, dada a presença de severo prejuízo potencial". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010855- 88.2022.5.18.0083; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator (a): SILENE APARECIDA COELHO) Como se assim não bastasse, restou evidenciado que a reclamada não adimpliu de forma correta as gorjetas, bem assim deixou de adimplir de forma integral as horas extras e o intervalo intrajornada. Considerando o exposto, infere-se que a irregularidade no recolhimento do FGTS, o pagamento incorreto das gorjetas, bem assim o pagamento parcial das horas extras e intervalares tornam incontestes a justa causa patronal. Tudo considerado, julga-se procedente a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ante o acolhimento da rescisão indireta, não há que se falar no reconhecimento da demissão espontânea." (fls. 571/573, id - f4c0dc9) Como já mencionado na sentença acima transcrita, o ônus de comprovar a regularidade no recolhimento do FGTS é da reclamada, por constituir fato extintivo do direito postulado. Assim, tendo o autor alegado que não houve recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, e não tendo a reclamada comprovado a quitação, correta a sentença ao reconhecer a rescisão indireta por tal motivo, pois de acordo com a tese vinculante fixada pelo C. TST, no julgamento do Tema 70 de IRR: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Nada a reformar. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada sustenta que "não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, posto que sequer houve extinção do contrato de trabalho, simplesmente deixando o recorrido de comparecer ao posto de trabalho." Entretanto, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, não tendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias, incidindo no caso a tese vinculante fixada pelo C. TST, no julgamento do Tema 52 de IRR: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Nego provimento. MULTAS NORMATIVAS Sob o argumento de que não descumpriu nenhuma norma coletiva, a reclamada pugna pelo afastamento das multas normativas deferidas pelo d. juízo de origem. Em que pese a r. sentença tenha sido parcialmente reformada em relação à dilação do intervalo intrajornada, conforme analisado em capítulo específico, houve descumprimento, ainda que parcial, das normas coletivas durante todo o pacto quanto a essa questão. Além disso, houve descumprimento de outras cláusulas, conforme exposto na r. sentença, e a reclamada não apresentou fundamentos capazes de afastar a conclusão do juízo de origem, razão pela qual mantenho integralmente a sentença neste ponto: "O conjunto probatório evidenciou que a reclamada não adimpliu de forma integral as gorjetas e os feriados trabalhados, bem assim houve comprovação do descumprimento das cláusulas convencionais que dispõem acerca do banco de horas e do intervalo intrajornada. A supressão das gorjetas ocorreu no interregno de 1-3-2024 a 26-7-2024, quando era aplicável a CCT 2024/2025. Logo, constata-se a violação da cláusula oitava da CCT 2024/2025, atraindo a aplicação da multa prevista na cláusula quadragésima quarta da CCT 2024/2025. Quanto ao sistema compensatório, restou comprovou que nos meses de maio e junho/2021 o reclamante cumpriu jornada de trabalho superior ao teto de 10 (dez) horas diárias, fixado na cláusula vigésima quarta do ACT 2021/2022. Desse modo, é devida a incidência da multa normativa prevista na cláusula quadragésima oitava do ACT 2021/2022. Em relação aos feriados e ao intervalo intrajornada, foi comprovado que a violação se perpetuou por todo o período contratual, pois a reclamada não concedeu de forma integral o intervalo intrajornada aos sábados, domingos e feridos, causando a prestação de labor em sobrejornada nos feriados. Além disso, o conjunto probatório comprovou que não havia autorização para a extensão do intervalo intrajornada além das 2 (duas) horas diárias. Portanto, concluiu-se que foram violadas as seguintes cláusulas: vigésima quarta e vigésima nona da CCT 2019/2021; vigésima quinta e trigésima primeira do ACT2021/2022; vigésima sexta e trigésima segunda do ACT 2022/2023; vigésima sexta e trigésima segunda do ACT 2023/2024; além das cláusulas vigésima quinta e vigésima nona da CCT 2024/2025." (fl. 577, id f4c0dc9) Mantém-se. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O julgamento do recurso ordinário da reclamada manteve a sucumbência recíproca, razão pela qual deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nego provimento. Considerando que o recurso da reclamada foi parcialmente provido, e em atenção ao decidido pelo C. STJ no Tema nº 1059 de Recurso Repetitivo, deixo de majorar os honorários de sucumbência devidos à parte contrária. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por permanecer razoável. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Gregorio Dos Reis

ID: 323785960

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011248-39.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR GREGORIO DOS REIS

Conclusão

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRITO PASSAROTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CRIME Nº 0011248-39.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou ação penal em face de JAIR GREGORIO DOS REIS, já qualificado nos autos, como incu… PROCESSO CRIME Nº 0011248-39.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou ação penal em face de JAIR GREGORIO DOS REIS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos narrados na denúncia do movimento 22. A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2024 (mov. 26). O réu foi citado (mov. 40) e apresentou resposta à acusação por seu advogado constituído (mov. 44). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 48). Na ocasião, foram ouvidos uma testemunha e quatro informantes e o réu foi interrogado, bem como o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para que constasse como qualificadora o motivo fútil, a qual foi recebida no ato (movs. 99 e 100). O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou alegações finais orais, requerendo a pronúncia do acusado nos termos da inicial acusatória com o acréscimo da qualificadora do motivo fútil, no mesmo sentido foi a manifestação da assistente de acusação (mov. 100.8). A DEFESA, em alegações finais por memoriais, pediu a absolvição do réu por legítima defesa e, alternativamente, a impronúncia por ausência de dolo em matar ou a desclassificação do delito para lesão corporal (mov. 105). Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: De pronto, consigno inexistirem vícios a serem sanados ou nulidades de qualquer natureza. Foram respeitados as garantias e os direitos das partes, assim como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Dessa forma, prossigo à análise de admissão da acusação. Conforme relatado, imputa-se ao réu a prática de crime doloso contra a vida, cuja competência para julgamento é do Tribunal do Júri, fixada no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” A presente decisão encerra a primeira fase do rito escalonado, legalmente previsto aos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri, por meio da qual é realizada análise de admissibilidade e de delimitação da acusação feita, sem ingressar no julgamento do mérito. “Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova damaterialidade do delito” (AgRg no HC n. 681.958/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022). Assim, quanto às provas de materialidade delitiva, tenho-as como suficientes no caso concreto, destacando o conteúdo do boletim de ocorrência do mov. 1.2, em que são relatadas as lesões corporais em Claudinei Tomé dos Santos, no pescoço e costas (mov. 1.6), o laudo de lesões corporais acostado no movimento 1.3, que confirmou a existência dos ferimentos, a apreensão das facas utilizadas pelo réu (mov. 1.2), o laudo realizado nos objetos, que concluíram pelo seu potencial lesivo, bem assim pelos elementos colhidos no curso da persecução penal, com destaque aos depoimentos colhidos em audiência. Passo à análise da prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial, para verificação dos indícios de autoria e da presença do elemento subjetivo: A vítima CLAUDINEI TOME DOS SANTOS disse que o réu e a irmã do depoente saíram para um bar, ficaram bêbados, se envolveram em um acidente de trânsito e voltaram para o terreno onde todos moram. Em face disso, pediu que o réu fosse para outro lugar e lá passasse a noite, o que desaguou em uma discussão sobre a propriedade do terreno onde moram. Disse para sua irmã que não queria mais o réu ali e, ao ouvi-lo, o réu foi para sua casa e voltou com duas facas, foi em sua direção e lhe desferiu os golpes. Explicou que o réu e sua irmã foram morar no local para cuidar da sua mãe e do depoente, por conta do quadro de saúde deles. No começo, a convivência entre a vítima e o réu era boa, mas comportamentos do último começaram a causar conflitos entre eles, como beber excessivamente, usar drogas e levar pessoas para casa durante a noite, enquanto a mãe da vítima estava lá. Depois que sua mãe faleceu, o réu começou a questionar o depoente em relação ao terreno e o acusou de reter dinheiro da sua mãe indevidamente. Afirmou que ambas as suas irmãs aceitaram passar o lote para o seu nome. Esclarece que houve duas discussões, sendo que, após a primeira, o réu saiu do terreno e voltou com sua esposa, irmã da vítima. Foi socorrido por Danilo e por Bruno, afilhado do réu. Tem deficiência visual, cujo quadro piorou com o estresse da situação. Consegue usar o celular pois seu filho o ajuda. Desenvolveu dificuldade na respiração por conta das facadas, em razão da presença de ferrugem dentro do seu corpo. Viu a batida no carro do réu, em um dos faróis. Helen estava com um pedaço de madeira nas mãos. Esclarece que o réu era responsável pelo pagamento da água do terreno e o depoente, da luz. Desligou a luz do réu uma vez. Trabalhava vendendo doces, mas parou pois não consegue mais fazê-lo, pela piora na sua visão. Ainda faz acompanhamento médico para o tratamento dos ferimentos de faca. O informante DANILO DOS SANTOS SILVA, sobrinho da vítima, narrou que Jair chegou em casa, de uma festa, alterado. Não lembra a matéria da discussão, mas a vítima e o réu discutiram, o réu saiu e retornou com a esposa. Nesse momento, entrou em casa e voltou com duas facas, discutiu e deu golpes de faca na vítima. Ao ver a situação, o depoente empurrou o réu, que tropeçou, deixou as facas caírem e saiu correndo. Bruno também interferiu, segurando o réu. Tem uma relação de pai e filho com a vítima, foi criado por ela. Morava com Claudinei havia quase quatro anos. Presenciou outras brigas entre Claudinei e Jair, mas não lembra os motivos. Viu que Helen segurava um pedaço de pau, mas não presenciou em que momento ela o pegou. No início das agressões com faca, Helen estava dentro de casa. Jair provocava a vítima, por conta da sua deficiência.O policial civil SILVIO ALEXANDRE CORSO narrou que, ao chegarem ao local, verificaram que o conflito envolvia familiares. O relato dos envolvidos é de que o réu se envolveu em um acidente de carro e discutiu com a vítima, pois queria esconder o carro no local, e também sobre a propriedade do terreno onde moravam. A vítima é deficiente visual, em patamar que dificultou sua defesa. Somente Jair estava embriagado na data. No momento da ocorrência, havia alguns familiares no local. Pelos relatos, o réu estava com as duas facas. Não lembra de ter atendido outras ocorrências no local. Nada ficou comprovado acerca da ocorrência de acidente de trânsito com o réu. A informante HELLEN REGINA POSSEL, esposa da vítima, disse que Jair chegou bêbado e drogado na sua casa, dizendo que não deixaria a sua esposa vender a casa para a vítima. Claudinei pediu que o réu ficasse na casa dos parentes, momento em que começaram a discutir. Durante a discussão, Jair afirmou que mataria e beberia o sangue de Claudinei. Presenciou a conversa acerca da batida por Jair, que afirmou ter destruído um carro, mas não discutiram nesse momento. A discussão que resultou nas agressões foi motivada pela propriedade do terreno em que moravam. O réu bebia na casa de Bruno, seu afilhado. Pegou um pedaço de madeira quando ouviu o réu anunciar que buscaria uma faca para matar a vítima, mas não chegou a bater nele. Presenciou os golpes, a vítima estava sentada na área, quando o réu chegou por trás e o golpeou. O réu deixou as facas no chão e fugiu. Bruno não interferiu na briga, apenas mandou que o réu saísse dali. Não bebiam no dia do ocorrido. Seu esposo enxerga pouco, apenas de perto. Jair provocou a vítima em relação à sua deficiência. Jair e Aparecida bebiam e ouviam som alto, mesmo quando a mãe da vítima era viva, o que causou discussões entre eles. O quadro de depressão da vítima piorou após o ocorrido, tendo que tomar remédios para dormir. Estava com Claudinei desde o momento em que o réu e Aparecida chegaram, embriagados. Continuaram discutindo após o réu pegar as facas. Questionada novamente pelo Ministério Público, disse não ter ocorrido discussão depois que o réu pegou as facas. Desde então, não viu ou conversou mais com Jair ou Aparecida. A informante APARECIDA TOMÉ DOS SANTOS, esposa do réu e irmã da vítima, explicou que foi chamada por sua mãe e por Claudinei para construir uma casa no terreno onde estes moravam e ajudar o seu irmão a cuidar de sua mãe, pois esse tinha dificuldades em fazê-lo, em razão da sua gradual perda de visão. Levava sua mãe de carro em consultas, dentre outros cuidados. Claudinei não é totalmente cego, mas sua mãe sim, pois sofria de glaucoma. Sua mãe faleceu em 2023. Inicialmente, relatou que somente ela e seu marido arcavam com as contas das casas, inclusive água e luz. Em seguida, disse que havia um compartilhamento das despesas, no qual ela e o réu pagavam a água e a vítima pagaria a luz, mas a última fez um “gato” nos fios e não precisava pagar nada. Seu esposo ficou indignado com o uso de água pela vítima e sua família e deixou de fazer os pagamentos. Além do terreno onde moravam na época do conflito, sua mãe também os deixou um lote no bairro Tarumã, sendo que eventualmente comprou a parte de seu irmão. Seu filho, Bruno, cuida do endereço no Tarumã. Já tinham combinado que sairiam do local em razão dos conflitos entre a vítima e o réu, mas antes disso ocorreu a altercação física. Seu irmão ameaçava Jair, dizendo que o mataria. Tinha um áudio dessas ameaças, que gravou posteriormente aos fatos, quando foi buscar sua mudança, mas perdeu o celular. No dia dos fatos, estava na casa de um dos seus filhos, “Juninho”, onde ambos beberam. Jair foi para casa buscar roupas para passar o fim de semana na casa de sua irmã. Jair não bateu o carro no caminho, o veículo está com o farol quebrado por outra ocasião. Quando voltou, Jair contou que foi xingado por Claudinei. Jairera usuário de drogas, cocaína. Não sabe se o réu usou cocaína no dia. O réu lhe disse que não conseguiu entrar no lote, que discutiram de fora. Quando o acompanhou até em casa, foram recebidos aos gritos pela vítima, Danilo e Helen, sendo que a última veio com um pedaço de madeira. Em razão disso, o réu pegou a faca. O réu e a depoente não foram agredidos fisicamente. Helen dizia que mataria o réu. Afirma que fecharam o portão para impedir que ela e seu esposo saíssem com o carro. Gritou para seu irmão se cuidar, por ver o réu correndo em sua direção com a faca. Bruno não ajudou a apartar a briga. O réu JAIR GREGORIO DOS REIS, em autodefesa, confessou ter atingido o réu com uma faca de serra, que pegou em casa. Atingiu o réu em razão de conflitos que envolvem o pagamento de contas em casa e outros valores. Não usa mais drogas. No dia, chegou bêbado em casa, mas a vítima não quis o deixar entrar. Assim que desceu do carro, começaram a discutir. Foi para o endereço onde estava sua esposa e contou que haviam discutido. Voltaram para casa e o réu foi cercado pela vítima, Danilo e Helen, que segurava um grande pedaço de madeira. Pegou a faca para se proteger, enquanto Aparecida tentava acalmar os demais. Todos vieram para cima do réu, momento em que desferiu os golpes, sem mirar em ninguém. Assim que o fez, foi dominado pelos demais, que tiraram a faca das suas mãos. Sua esposa se confundiu ao dizer que o réu e a vítima estavam sozinhos no momento das facadas. Ninguém foi para cima dele, apenas para separar. Em seguida, afirmou que Helen, a vítima e Danilo o atacaram, mas Bruno apenas os separou. Usou apenas uma faca. Não tinha intenção de matar a vítima e nunca disse que o faria. Sem descuidar da necessidade de fundamentação da decisão, ressalto que, segundo disposição constitucional do artigo 93, inciso IX, e infraconstitucional do artigo 413 do Código de Processo Penal, “deve o magistrado se limitar a apontar a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria ou participação, valendo-se de termos sóbrios e comedidos, para que não haja indevida influência no animus judicandi dos jurados [...]” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 1367, grifei). Significa dizer que, nesta etapa processual, deve ser evitada a denominada “eloquência acusatória” ou “excesso de linguagem”. Analisando a prova oral e documental constante dos autos, entendo que há indicativos suficientes à admissão da acusação e da possibilidade de JAIR GREGORIO DOS REIS ter tentado matar CLAUDINEI TOME DOS SANTOS. Extrai-se do conjunto probatório que o réu desferiu golpes de faca contra a vítima, no terreno dividido pela família. Há controvérsia, porém, na forma em que os golpes se deram e na sua motivação. Enquanto a acusação indica que o réu foi até a sua casa, pegou as facas e avançou em direção à vítima, que estava sentada e desprevenida, a defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa, contra agressão dos demais presentes no local. Em qualquer um dos casos verifica-se a presença de elementos suficientes de autoria em relação ao réu, não havendo discussão ou teses defensivas pelo contrário. Desse modo, deixo de tecer maiores considerações acerca deste ponto, para evitar interferências indevidas no convencimento dos jurados.O contrário acontece no que tange à presença do dolo de matar a vítima (animus necandi), na conduta do acusado. Isso porque os argumentos defensivos se dão no sentido de que as ações do réu não demonstram a intenção de ceifar a vida da vítima. Para isso, sustenta que apenas usou os meios necessários para se defender da agressão da vítima, do seu sobrinho e esposa, e não houve lesão que colocasse a vítima em risco de morte, uma vez que os cortes resultantes das ações do réu foram de pequena espessura e que não ficaram cicatrizes em seu corpo. Porém, tal tese não merece acolhimento neste juízo peremptório, realizado no momento da pronúncia. Conforme o entendimento jurisprudencial, “A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto [...] Há excesso de linguagem quando o magistrado togado emite juízo peremptório acerca do dolo do acusado” (AgRg no HC n. 673.891/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022, grifei). Além disso, o elemento subjetivo é de difícil aferição, pois não há como perscrutar o íntimo dos envolvidos ao ponto de atestar categoricamente a intenção da qual os atos estavam revestidos no momento dos fatos. Nesse sentido, é suficiente apontar que a dinâmica narrada pela testemunha e pelos informantes, de que o réu foi até a sua casa, pegou as facas e avançou na direção da vítima, desferindo diversos golpes de faca em regiões vitais do corpo, descreve elementos indiciários do dolo e suficientes para concluir pela possibilidade de o réu, ao menos, ter assumido o risco de causar o resultado morte com sua conduta. Também, no que se refere à legítima defesa, a sua configuração não é inconteste, não havendo prova inequívoca da versão do réu, que é contrariada por elementos como a narrativa dos demais informantes e pelos elementos elencados acima. Assevero, uma vez mais, não estar reconhecendo a prática ou não de crime doloso contra a vida, mas apenas a plausibilidade da acusação, que recomenda a submissão do feito ao Conselho de Sentença. Observe-se que “[...] somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). Considerando essas premissas, embora não negue valor ao teor das declarações do réu, entendo estar presente quadro probatório suficiente sobre o animus necandi à admissão da acusação para julgamento perante o Tribunal do Júri.Quanto às qualificadoras do crime, consta na denúncia que o crime se deu por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminarmente a sua análise, ressalto que a análise da incidência das qualificadoras deve ficar a cargo, principalmente, do Conselho de Sentença. Na fase de pronúncia, “(...) somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou divorciadas dos elementos constantes dos autos, em observância à soberania constitucional dos veredictos” (AgRg nos EDcl no HC n. 965.762/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). Ademais, “(...) havendo dúvidas acerca da existência de tal qualificadora, a questão deve ser submetida ao conselho de sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 10. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2021, p. 1267). Satisfatoriamente demonstrada a plausibilidade da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, que é deficiente visual e sofreu os golpes durante a noite, inclusive nas costas. Nesse ponto, embora exista discussão sobre o nível da cegueira da vítima, não o entendo apta a tornar a qualificadora manifestamente inapta. O réu possui deficiência visual em patamar que restringe de forma significativa sua visão. Desse modo, caberá ao Conselho de Sentença determinar se o nível da deficiência visual da vítima é ou não elemento capaz de influenciar no julgamento e de qual forma. Além disso, existe ainda descrição de que os golpes teriam sido feitos pelas costas, situação que deve também ser avaliada pelo corpo de jurados. Além disso, no que se refere à existência de inconsistências nos depoimentos dos informantes, devem os jurados, através dos argumentos e provas que lhes forem apresentados, decidir pela sua influência no resultado do processo, uma vez que existem pontos importantes em comum entre os depoimentos prestados na delegacia e em juízo, bem como entre as narrativas trazidas pelos informantes, o que impede o seu afastamento de pronto. De igual forma, existem elementos indicativos de que o crime tenha sido praticado por motivo fútil, qual seja, uma discussão acerca da propriedade do terreno herdado pela vítima e por sua irmã, esposa do réu, o que é consistente nos depoimentos dos presentes no local no momento do crime. Demais disso, não se constata a existência de prova inequívoca de circunstância que afaste a antijuridicidade da conduta ao ponto de ensejar a absolvição sumária. Saliente-se que a aplicação da absolvição sumária prevista no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal está condicionada à prova inequívoca de que o acusado agiu sob o manto de alguma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, o que não se afigura no caso, conforme explorado acima.Diante de tais elementos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, é admissível a acusação e deve ser o réu JAIR GREGORIO DOS REIS submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal e, como mero juízo de admissibilidade da acusação, PRONUNCIO o réu JAIR GREGORIO DOS REIS pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Determino, assim, a remessa dos autos para julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca. Uma vez ausentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar, por ora, em decretação de prisão preventiva. Em observação às manifestações de movimentos 91 e 107, admito a intervenção da vítima no decorrer do processo, por intermédio da Defensoria Pública, nos moldes do estabelecido nos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal. Procedam-se às intimações na forma do artigo 420 do Código de Processo Penal e, uma vez preclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, redistribua-se o feito à Vara do Tribunal do Júri, mediante anotações de praxe. Cumpram-se as demais diligências necessárias e as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (9) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379151

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

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PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ISMAILE BARBOSA DA SILVA

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379167

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379184

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 326235940

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-10.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODION ROQUE MOREIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac7587 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação trabalhista ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e VLI S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, indenização por dano moral, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 349.084,93 Rejeitada primeira tentativa de conciliação. Defesa escrita, acompanhada de documentos. Manifestação da parte Reclamante sobre as defesas e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 02/06/2011. Considerando que a presente ação foi proposta em 04/08/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 04/08/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 04/08/2019. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que laborava 2 dias no horário das 07:00 às 19:20 e depois 2 dias no horário das 19:00 às 07:20, e ao final tinha 3 dias de folgas, entretanto em uma média de 4 vezes no mês, estendia sua jornada em mais de uma hora, em razão da linha estar ocupadas com outros trens. Afirma que não fazia intervalo intrajornada, que se alimentava durante a realização do serviço. Argumenta que o acordo coletivo de trabalho que autoriza jornada de 8 horas não é aplicável uma vez que sua escala de trabalho era superior a 8 horas por dia. Pretende o pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, além de 01 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante jornada do obreiro foi fixada pela norma coletiva como autorizado pelos artigos 611-A, inciso I da CLT e 7º inciso XIV da CF, de modo que completamente lícita a jornada fixada pela empresa e praticada pelo obreiro. Argumenta que mesmo estabelecendo turnos com jornadas de 8h, a norma coletiva ora trazida também estabelece o limite mensal de 180h, de modo que o Reclamante contava com número de folgas mensais maior do que o número de folgas concedidas acaso a jornada de trabalho diária fosse fixada em 06 horas. Afirma que sempre foi possível o gozo do intervalo e que ainda que o Reclamante não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada Decido Inicialmente afasto a alegação de inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de horas sob o fundamento de que a jornada de trabalho era habitualmente elastecida. Todo o período imprescrito da presente ação encontra-se sob a vigência da lei 13.467/17. Assim, eventual prática de horas extras habituais não afasta a validade do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Razão pela qual não há que se falar em inaplicabilidade do acordo. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto (Id 7b57816 e f41b0c), com horários variados de entrada e saída. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em depoimento pessoal narra o reclamante: “Que trabalhava dois dias de 7h às 19h20 e das 19h20 às 7h, que registrava o ponto na estação com o crachá, que chegava e registrava o ponto, que na saída registrava, quando estava na jornada correta, quando passava do horário não registrava. Que não tinha intervalo, que gastava 15 minutos para alimentar, que era acionado 3 a 4 vezes por mês fora do horário e que não registrava o ponto”. Por sua vez, a preposta declarou "que poderia raramente o reclamante ser acionado fora da escala. Quando é acionado é registrado no ponto, que não acontecia de passar do horário". A testemunha Uátila relatou que "era maquinista, que já trabalhou com o reclamante, que o reclamante trabalhava de 7h às 19h e de 19h às 7h , que essa também era escala do depoente, que já aconteceu várias vezes de ser convocado a trabalhar fora da escala, e que não era registrado. Que acontecia de passar do horário uma a duas vezes na semana. Que almoçava na locomotiva mesmo, que às vezes dava para ir para o refeitório, que gastava uns 15 minutos para se alimentar, que cada turno tem 4 maquinistas”. Já a testemunha Gustavo informou que “que o reclamante trabalhava na escala de 4x4 12h de trabalho, que o reclamante podia ser chamado fora da escala e recebia como horas extras, que eram anotadas. Que a passagem de serviço é feita com o ponto aberto e dura de 20 a 30 minutos, que os maquinistas não ultrapassam a jornada e que caso ocorresse a hora extra era anotada. Que o reclamante consegue fazer uma hora de intervalo. Que o rádio não é levado para refeitório, quando é levado os maquinistas respondem. Que não é comum ultrapassar a jornada de trabalho em razão de atraso no cliente, que o maquinista, também não tem que esperar o outro maquinista que estiver atrasado para a passagem de serviço para outro maquinista.". Depreende-se dos depoimentos que a prova oral restou dividida quanto à correta anotação das horas extras. É certo que no caso de prova oral dividida e na impossibilidade averiguar qual depoimento detém maior credibilidade, a presunção da veracidade dos fatos alegados recai em desfavor de quem detém o ônus da prova. Assim entendo, que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os registros de ponto não são compatíveis com a realidade. Neste contexto, considero válida a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto trazidos aos autos. Não obstante a validade dos registros de ponto, as ACTs da categoria estabelecem em cláusula 29ª, turno ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas (com uma média de 42 horas semanais) e que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 8 horas diárias, sendo remuneradas ou compensadas . Todavia, no presente caso, o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extras habituais, superiores, por vezes, a 11 horas diárias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa,conforme se apurar em liquidação de sentença. Por serem habituais, defiro o pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Quanto ao intervalo intrajornada, a ACT da categoria prevê a dispensa de anotação do intervalo no registro de ponto(cláusula 29ª, §3º) Observa-se que, também quanto ao intervalo, a prova oral se mostrou dividida, não tendo as testemunhas sido uníssona quanto a impossibilidade de gozo integral do intervalo. Diante da ausência de prova quanto à não observância do intervalo intrajornada, julgo improcedente. INTERVALO INTERJORNADAS Afirma o reclamante que “numa média de uma vez por mês, devido ao fato de ser chamado fora de escala ou trabalhar até mais tarde, não gozava do intervalo mínimo de 11:00 horas entre duas jornadas” tendo usufruído de apenas 7 horas de intervalo interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante pertence à categoria responsável pela equipagem do trem e que em razão disso, conforme disposto no artigo 239, § 1º, CLT, depois de cada jornada de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 10 horas de descanso. Decido Quanto ao intervalo interjornada, a prova oral em nada contribui. Os cartões de ponto não revelam o descumprimento do intervalo interjornada de 10h. Ressalto que em tópico anterior foi reconhecida a validade dos cartões de ponto, não tendo a prova oral, também quanto a esse ponto, não se mostrado apta a desconstituí-la. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO Afirmou o reclamante que a reclamada somente paga as horas noturnas no período de 22h00 às 5h00. Pleiteia o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas, da forma como previsto na Súmula 60 do TST. A reclamada, por seu turno, alegou que procedeu ao pagamento do adicional noturno, como previsto em lei e nas normas coletivas. Pois bem. Nos termos da cláusula 22ª da ACT 2019/2020 (replicada nas demais ACT com alteração apenas quanto ao valor do adicional) restou estabelecido que o pagamento de adicional noturno está limitado ao período compreendido entre 22h e 5h. Nesse contexto, tendo a norma coletiva, inclusive, estabelecido adicional em percentual superior ao legal e tendo limitado seu pagamento das 22h00 às 5h00, e não havendo qualquer fundamento capaz de invalidar o acordado, julgo improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que no período de fevereiro de 2020 até outubro de 2021 exerceu efetivamente a função de Inspetor de Pátio, mas não foi classificado nesta função. Pugna pelo pagamento do salário referente à função de inspetor de pátio e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante, durante todo o período mencionado, exerceu exclusivamente as funções de Maquinista de Manobra, desempenhando suas atividades na estação de Eldorado. Acrescenta que “embora o Reclamante tenha acompanhado inspetores em duas oportunidades, por aproximadamente 30 dias cada, esse acompanhamento foi parte de um processo de avaliação para possível promoção dentro da empresa, com o objetivo de verificar seu potencial e perfil para um eventual crescimento de carreira”. Decido Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual atribuições de maior complexidade e diversas daquelas para as quais foi contratado sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao reclamante comprovar o exercício de atividades incompatíveis com sua função. Sobre o tema, relatou a testemunha Uátila: “que o reclamante da pandemia para frente fez atividade de inspetor, que não sabe o tempo que ele trabalhou como inspetor, que ele fazia a pontuação do motorista, participava da reunião com os supervisores. Que fazia os serviços de maquinista caso faltasse, mas estava na função de inspetor. Que o reclamante fazia aplicação de teste surpresa e estava substituindo o inspetor da estação Eldorado”. Apesar da testemunha confirmar que o reclamante fazia atividades de inspetor, entendo que a prova testemunhal, quanto a esse ponto, se mostra frágil, uma vez que, em razão da escassez de informações e elementos, não é possível concluir que o reclamante tenha passado a exercer de forma definitiva e habitual as funções de inspetor, ou se apenas substituiu durante a ausência do inspetor, ou, ainda, se estava em treinamento para a função. Posto isso, à míngua de provas quanto ao exercício da função de inspetor, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE PASSE, ADICIONAL NOTURNO, PRONTIDÃO E DSR O reclamante afirma que sempre trabalhou em regime de turnos de revezamento, tendo direito, por isso, à aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, horas de prontidão, horas de passe e adicional noturno quitados no curso do pacto laboral, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que mesmo com a fixação do turno de 8h, o acordo coletivo de trabalho determinou a aplicação do divisor 180, de modo que as horas já foram remuneradas com base no referido divisor. Decido. Incontroverso que o divisor a ser aplicado é o 180. A reclamada juntou aos autos ficha funcional do reclamante em que consta a carga horária de 200 horas mensais (Id. d911f7e). Ressalto que a reclamada embora tenha alegado o uso do divisor 180 não demonstrou de forma objetiva e aritmética a observância do divisor correto. Nesse contexto, considerando que a reclamada admite como correto o divisor 180, mas utiliza o divisor 200 para cálculo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR. Rejeito o pedido quanto às horas de passe, horas de sobreaviso e de prontidão, tendo em vista que o reclamante não demonstrou o recebimento de tais parcelas. FRAÇÕES SUPERIORES A 10 MINUTOS - ART. 242 DA CLT Afirmou o autor que “o art. 242 da CLT, estabelece que os empregados da categoria dos ferroviários, têm direito que as frações de meia hora, superiores a dez minutos sejam computadas como meia hora” e que “a Reclamada não computava essas frações superiores a 10 minutos, como meia hora, conforme dispõe o art. 242 da CLT.”. Assim, requer o pagamento de todas as frações de meia hora superiores a dez minutos, (arredondamento da fração em trinta minutos). Decido. O art. 242 da CLT prevê que "as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computadas como meia hora.” Os registros de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada não permitem concluir que a reclamada observava a regra contida no art. 242 da CLT. Posto isso, considerando que o referido artigo determina que as frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora, devidas são diferenças postuladas na inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras pela não observância do artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que a reclamada não forneceu estrutura sanitária adequada.Tanto nos pátio como no trecho as reclamadas não disponibilizavam sanitários nem banheiros químicos. Sobre tal tema, relatou a testemunha Uátila: “Que o pátio era extenso, que às vezes o banheiro era longe, que não dava para usar o banheiro do trem pois alguns não tinham e outros quando tinham banheiro não eram higienizados. Que na companhia cliente também não tinha banheiro”. De modo diverso relatou a testemunha Gustavo: “Que durante o abastecimento da locomotiva essa é higienizada e o banheiro também. que a estação também tem o banheiro. Que nas companhias clientes tem banheiro disponível na estação”. afirmou que “o depoente ia no mato para fazer as necessidades fisiológicas; que algumas cabines tinham banheiro, mas não tinha condições de uso, pois não tinham água, tinham mal cheiro e era sempre sujo; que registravam o código 32 para fazer as necessidades; que somente tem estações ativas no início e ao final da viagem; que os banheiros, nas estações, eram normais; que não tem banheiro químico em outros locais; que no trecho são 3 estações, Pirapora, Corinto e Prudente; que o depoente parava e falava que ia se ausentar; que não tem empresa para limpeza; que as locomotivas iam para Prudente e voltava; que a locomotiva tinham de 3 a 4 pessoas”. Portanto, diante da divisão da prova e contradição nos depoimento das testemunhas, entendo que não restou suficientemente comprovada qualquer prática ilícita da reclamada, capaz de ferir a dignidade e integridade do reclamante. À míngua de provas capazes de comprovar as alegações do reclamante, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor alegou que, embora sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª reclamada, trabalhava para a 2ª ré, proprietária dos trens por ele conduzidos e de quem recebia ordens e salários. Requereu, em decorrência, o reconhecimento de grupo econômico, com condenação das reclamadas de forma solidária. Trata-se de fato público e notório que, em setembro de 2003, autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Vale assumiu o controle acionário da FCA, com 99,9% de ações (www.brasilferroviario.com.br/fca-ferrovia-centro-atlantica/). Somada a isso, as reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado e preposta, conforme atas de audiências. Não restam dúvidas, portanto, de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelas parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos lançados em petição inicial e julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011248.10.2024.5.03.0164 ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E OUTROS, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a: - horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.- Diferenças de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180 e reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR.- horas extras pela infração ao disposto no artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%; Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes Nada mais. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 326236037

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-10.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODION ROQUE MOREIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac7587 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação trabalhista ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e VLI S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, indenização por dano moral, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 349.084,93 Rejeitada primeira tentativa de conciliação. Defesa escrita, acompanhada de documentos. Manifestação da parte Reclamante sobre as defesas e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 02/06/2011. Considerando que a presente ação foi proposta em 04/08/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 04/08/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 04/08/2019. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que laborava 2 dias no horário das 07:00 às 19:20 e depois 2 dias no horário das 19:00 às 07:20, e ao final tinha 3 dias de folgas, entretanto em uma média de 4 vezes no mês, estendia sua jornada em mais de uma hora, em razão da linha estar ocupadas com outros trens. Afirma que não fazia intervalo intrajornada, que se alimentava durante a realização do serviço. Argumenta que o acordo coletivo de trabalho que autoriza jornada de 8 horas não é aplicável uma vez que sua escala de trabalho era superior a 8 horas por dia. Pretende o pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, além de 01 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante jornada do obreiro foi fixada pela norma coletiva como autorizado pelos artigos 611-A, inciso I da CLT e 7º inciso XIV da CF, de modo que completamente lícita a jornada fixada pela empresa e praticada pelo obreiro. Argumenta que mesmo estabelecendo turnos com jornadas de 8h, a norma coletiva ora trazida também estabelece o limite mensal de 180h, de modo que o Reclamante contava com número de folgas mensais maior do que o número de folgas concedidas acaso a jornada de trabalho diária fosse fixada em 06 horas. Afirma que sempre foi possível o gozo do intervalo e que ainda que o Reclamante não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada Decido Inicialmente afasto a alegação de inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de horas sob o fundamento de que a jornada de trabalho era habitualmente elastecida. Todo o período imprescrito da presente ação encontra-se sob a vigência da lei 13.467/17. Assim, eventual prática de horas extras habituais não afasta a validade do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Razão pela qual não há que se falar em inaplicabilidade do acordo. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto (Id 7b57816 e f41b0c), com horários variados de entrada e saída. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em depoimento pessoal narra o reclamante: “Que trabalhava dois dias de 7h às 19h20 e das 19h20 às 7h, que registrava o ponto na estação com o crachá, que chegava e registrava o ponto, que na saída registrava, quando estava na jornada correta, quando passava do horário não registrava. Que não tinha intervalo, que gastava 15 minutos para alimentar, que era acionado 3 a 4 vezes por mês fora do horário e que não registrava o ponto”. Por sua vez, a preposta declarou "que poderia raramente o reclamante ser acionado fora da escala. Quando é acionado é registrado no ponto, que não acontecia de passar do horário". A testemunha Uátila relatou que "era maquinista, que já trabalhou com o reclamante, que o reclamante trabalhava de 7h às 19h e de 19h às 7h , que essa também era escala do depoente, que já aconteceu várias vezes de ser convocado a trabalhar fora da escala, e que não era registrado. Que acontecia de passar do horário uma a duas vezes na semana. Que almoçava na locomotiva mesmo, que às vezes dava para ir para o refeitório, que gastava uns 15 minutos para se alimentar, que cada turno tem 4 maquinistas”. Já a testemunha Gustavo informou que “que o reclamante trabalhava na escala de 4x4 12h de trabalho, que o reclamante podia ser chamado fora da escala e recebia como horas extras, que eram anotadas. Que a passagem de serviço é feita com o ponto aberto e dura de 20 a 30 minutos, que os maquinistas não ultrapassam a jornada e que caso ocorresse a hora extra era anotada. Que o reclamante consegue fazer uma hora de intervalo. Que o rádio não é levado para refeitório, quando é levado os maquinistas respondem. Que não é comum ultrapassar a jornada de trabalho em razão de atraso no cliente, que o maquinista, também não tem que esperar o outro maquinista que estiver atrasado para a passagem de serviço para outro maquinista.". Depreende-se dos depoimentos que a prova oral restou dividida quanto à correta anotação das horas extras. É certo que no caso de prova oral dividida e na impossibilidade averiguar qual depoimento detém maior credibilidade, a presunção da veracidade dos fatos alegados recai em desfavor de quem detém o ônus da prova. Assim entendo, que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os registros de ponto não são compatíveis com a realidade. Neste contexto, considero válida a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto trazidos aos autos. Não obstante a validade dos registros de ponto, as ACTs da categoria estabelecem em cláusula 29ª, turno ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas (com uma média de 42 horas semanais) e que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 8 horas diárias, sendo remuneradas ou compensadas . Todavia, no presente caso, o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extras habituais, superiores, por vezes, a 11 horas diárias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa,conforme se apurar em liquidação de sentença. Por serem habituais, defiro o pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Quanto ao intervalo intrajornada, a ACT da categoria prevê a dispensa de anotação do intervalo no registro de ponto(cláusula 29ª, §3º) Observa-se que, também quanto ao intervalo, a prova oral se mostrou dividida, não tendo as testemunhas sido uníssona quanto a impossibilidade de gozo integral do intervalo. Diante da ausência de prova quanto à não observância do intervalo intrajornada, julgo improcedente. INTERVALO INTERJORNADAS Afirma o reclamante que “numa média de uma vez por mês, devido ao fato de ser chamado fora de escala ou trabalhar até mais tarde, não gozava do intervalo mínimo de 11:00 horas entre duas jornadas” tendo usufruído de apenas 7 horas de intervalo interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante pertence à categoria responsável pela equipagem do trem e que em razão disso, conforme disposto no artigo 239, § 1º, CLT, depois de cada jornada de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 10 horas de descanso. Decido Quanto ao intervalo interjornada, a prova oral em nada contribui. Os cartões de ponto não revelam o descumprimento do intervalo interjornada de 10h. Ressalto que em tópico anterior foi reconhecida a validade dos cartões de ponto, não tendo a prova oral, também quanto a esse ponto, não se mostrado apta a desconstituí-la. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO Afirmou o reclamante que a reclamada somente paga as horas noturnas no período de 22h00 às 5h00. Pleiteia o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas, da forma como previsto na Súmula 60 do TST. A reclamada, por seu turno, alegou que procedeu ao pagamento do adicional noturno, como previsto em lei e nas normas coletivas. Pois bem. Nos termos da cláusula 22ª da ACT 2019/2020 (replicada nas demais ACT com alteração apenas quanto ao valor do adicional) restou estabelecido que o pagamento de adicional noturno está limitado ao período compreendido entre 22h e 5h. Nesse contexto, tendo a norma coletiva, inclusive, estabelecido adicional em percentual superior ao legal e tendo limitado seu pagamento das 22h00 às 5h00, e não havendo qualquer fundamento capaz de invalidar o acordado, julgo improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que no período de fevereiro de 2020 até outubro de 2021 exerceu efetivamente a função de Inspetor de Pátio, mas não foi classificado nesta função. Pugna pelo pagamento do salário referente à função de inspetor de pátio e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante, durante todo o período mencionado, exerceu exclusivamente as funções de Maquinista de Manobra, desempenhando suas atividades na estação de Eldorado. Acrescenta que “embora o Reclamante tenha acompanhado inspetores em duas oportunidades, por aproximadamente 30 dias cada, esse acompanhamento foi parte de um processo de avaliação para possível promoção dentro da empresa, com o objetivo de verificar seu potencial e perfil para um eventual crescimento de carreira”. Decido Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual atribuições de maior complexidade e diversas daquelas para as quais foi contratado sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao reclamante comprovar o exercício de atividades incompatíveis com sua função. Sobre o tema, relatou a testemunha Uátila: “que o reclamante da pandemia para frente fez atividade de inspetor, que não sabe o tempo que ele trabalhou como inspetor, que ele fazia a pontuação do motorista, participava da reunião com os supervisores. Que fazia os serviços de maquinista caso faltasse, mas estava na função de inspetor. Que o reclamante fazia aplicação de teste surpresa e estava substituindo o inspetor da estação Eldorado”. Apesar da testemunha confirmar que o reclamante fazia atividades de inspetor, entendo que a prova testemunhal, quanto a esse ponto, se mostra frágil, uma vez que, em razão da escassez de informações e elementos, não é possível concluir que o reclamante tenha passado a exercer de forma definitiva e habitual as funções de inspetor, ou se apenas substituiu durante a ausência do inspetor, ou, ainda, se estava em treinamento para a função. Posto isso, à míngua de provas quanto ao exercício da função de inspetor, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE PASSE, ADICIONAL NOTURNO, PRONTIDÃO E DSR O reclamante afirma que sempre trabalhou em regime de turnos de revezamento, tendo direito, por isso, à aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, horas de prontidão, horas de passe e adicional noturno quitados no curso do pacto laboral, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que mesmo com a fixação do turno de 8h, o acordo coletivo de trabalho determinou a aplicação do divisor 180, de modo que as horas já foram remuneradas com base no referido divisor. Decido. Incontroverso que o divisor a ser aplicado é o 180. A reclamada juntou aos autos ficha funcional do reclamante em que consta a carga horária de 200 horas mensais (Id. d911f7e). Ressalto que a reclamada embora tenha alegado o uso do divisor 180 não demonstrou de forma objetiva e aritmética a observância do divisor correto. Nesse contexto, considerando que a reclamada admite como correto o divisor 180, mas utiliza o divisor 200 para cálculo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR. Rejeito o pedido quanto às horas de passe, horas de sobreaviso e de prontidão, tendo em vista que o reclamante não demonstrou o recebimento de tais parcelas. FRAÇÕES SUPERIORES A 10 MINUTOS - ART. 242 DA CLT Afirmou o autor que “o art. 242 da CLT, estabelece que os empregados da categoria dos ferroviários, têm direito que as frações de meia hora, superiores a dez minutos sejam computadas como meia hora” e que “a Reclamada não computava essas frações superiores a 10 minutos, como meia hora, conforme dispõe o art. 242 da CLT.”. Assim, requer o pagamento de todas as frações de meia hora superiores a dez minutos, (arredondamento da fração em trinta minutos). Decido. O art. 242 da CLT prevê que "as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computadas como meia hora.” Os registros de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada não permitem concluir que a reclamada observava a regra contida no art. 242 da CLT. Posto isso, considerando que o referido artigo determina que as frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora, devidas são diferenças postuladas na inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras pela não observância do artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que a reclamada não forneceu estrutura sanitária adequada.Tanto nos pátio como no trecho as reclamadas não disponibilizavam sanitários nem banheiros químicos. Sobre tal tema, relatou a testemunha Uátila: “Que o pátio era extenso, que às vezes o banheiro era longe, que não dava para usar o banheiro do trem pois alguns não tinham e outros quando tinham banheiro não eram higienizados. Que na companhia cliente também não tinha banheiro”. De modo diverso relatou a testemunha Gustavo: “Que durante o abastecimento da locomotiva essa é higienizada e o banheiro também. que a estação também tem o banheiro. Que nas companhias clientes tem banheiro disponível na estação”. afirmou que “o depoente ia no mato para fazer as necessidades fisiológicas; que algumas cabines tinham banheiro, mas não tinha condições de uso, pois não tinham água, tinham mal cheiro e era sempre sujo; que registravam o código 32 para fazer as necessidades; que somente tem estações ativas no início e ao final da viagem; que os banheiros, nas estações, eram normais; que não tem banheiro químico em outros locais; que no trecho são 3 estações, Pirapora, Corinto e Prudente; que o depoente parava e falava que ia se ausentar; que não tem empresa para limpeza; que as locomotivas iam para Prudente e voltava; que a locomotiva tinham de 3 a 4 pessoas”. Portanto, diante da divisão da prova e contradição nos depoimento das testemunhas, entendo que não restou suficientemente comprovada qualquer prática ilícita da reclamada, capaz de ferir a dignidade e integridade do reclamante. À míngua de provas capazes de comprovar as alegações do reclamante, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor alegou que, embora sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª reclamada, trabalhava para a 2ª ré, proprietária dos trens por ele conduzidos e de quem recebia ordens e salários. Requereu, em decorrência, o reconhecimento de grupo econômico, com condenação das reclamadas de forma solidária. Trata-se de fato público e notório que, em setembro de 2003, autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Vale assumiu o controle acionário da FCA, com 99,9% de ações (www.brasilferroviario.com.br/fca-ferrovia-centro-atlantica/). Somada a isso, as reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado e preposta, conforme atas de audiências. Não restam dúvidas, portanto, de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelas parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos lançados em petição inicial e julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011248.10.2024.5.03.0164 ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E OUTROS, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a: - horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.- Diferenças de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180 e reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR.- horas extras pela infração ao disposto no artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%; Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes Nada mais. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODION ROQUE MOREIRA

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Processo nº 0011248-82.2024.4.05.8103

ID: 334882108

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-82.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011248-82.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011248-82.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LIDIA MILITÃO DE SOUSA, representado por sua genitora, MARIA DO LIVRAMENTO FERNANDES MILITÃO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 21/09/2023). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentidlmodeo de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ainda quanto à renda, estabelece o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de pessoa com deficiência. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido) (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. No entanto, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 14.176/21, de 22/06/2021, estabeleceu-se, novamente, o critério da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com vigência, quanto a esse dispositivo, a partir da data da publicação, ou seja, a partir de 23/6/2021. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Pessoa com deficiência Consoante se infere do laudo médico-pericial a parte autora, pessoa com 10 anos de idade ao tempo da perícia, é pessoa com epilepsia (CID 10: G40), enfermidade que lhe acarreta impedimento de longo prazo, com data de início em 13/09/2023. Observa-se que restou consignado, ainda, no laudo pericial, que a parte autora possui limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, como estudar, brincar, interagir (quesito 15). Nessa linha de intelecção, é possível concluir que a enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com as diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, resta comprovado, pela prova pericial produzida, que o(a) requerente se enquadra na condição de pessoa com deficiência, encontrando-se satisfeito o requisito estabelecido pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. II.3.2. Hipossuficiência financeira Verifica-se, da Declaração da Composição e Renda Familiar (DCRF) apresentada nos autos (id. 45331425), que a parte autora declarou residir com a mãe mais três irmãos, e não possuir renda familiar. Realizada perícia social confirmou-se o grupo familiar, tendo sido declarado, na ocasião, que a mãe da autora é beneficiária de pensão por morte do ex-companheiro e recebe meio salário mínimo em razão de o falecido ter duas famílias e filhos menores de 18 anos. Foi declarada, ainda, que a família recebe a quantia de R$ 300,00, proveniente do “Programa Bolsa Família”. Vale ressaltar, por oportuno, que o valor proveniente de programas governamentais de transferência de renda, como o do Auxílio Brasil/Bolsa Família, não deve ser computado no cálculo de renda (artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/07). Da análise dos extratos do CNIS (ids. 49681020/ 49681024), por sua vez, observa-se que mãe da requerente, MARIA DO LIVRAMENTO FERNANDES MILITAO, recebe pensão por morte previdenciária, com data de início em 03/11/2010, no valor de um salário mínimo (ids. 49681021 e 49681016, fls.1/5), não se verificando registros de vínculos, recolhimentos ou de recebimento de benefícios assistenciais ou previdenciários em período contemporâneo ou posterior à DER, em nome dos demais integrantes do grupo familiar. Assim, da análise dos elementos coligidos ao feito, possível concluir que o grupo familiar aufere renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, encontrando-se, portanto, em situação de presumida miserabilidade. As condições de moradia observadas, por sua vez, são condizentes com a alegada situação de miserabilidade. Com efeito, o acervo fotográfico que integra o laudo social demonstra que a família reside em condições precárias, encontrando-se o imóvel em mau estado de conservação, guarnecido por mobília e eletrodomésticos simples e, em parte, desgastado pelo uso. Dessa forma, diante do contexto probatório, possível reconhecer a existência de miserabilidade na espécie, merecendo prosperar as alegações autorais, uma vez que presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido. II.3.3. Início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 21/09/2023), tendo em vista os requisitos necessários ao deferimento do benefício já estarem presentes naquele momento. II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 21/09/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir de 1º/03/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso a partir da DIB, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o MPF. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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