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Guilherme Peixoto Dos Santos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 333472874

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812753-35.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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MARCELE DE AZEVEDO MONTEIRO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0812753-35.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Inicialmente, diante da presunção contida no art. 99, §3º, do CPC e, em face dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Alega a parte autora que na data de 17/02/25 compareceu à unidade da empresa ré buscando realizar a troca de titularidade das contas de energia do imóvel em que reside (nº 1531123); que na oportunidade foi informado de que não seria possível a troca, haja vista a existência de débitos relacionados ao autor no valor de R$6.840,60 (seis mil e oitocentos e quarenta reais) vinculado ao seu CPF; que ao acessar ao resumo de débitos, verificou que a dívida estava em nome do seu pai, FERNANDO G SANTOS, mas com o número do seu CPF; que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, não tendo logrado êxito. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 7699587-9, que atualmente consta em nome de TANIA MARCIA RANGEL DE ALMEIDA para o nome do autor GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS, bem como o cancelamento do débito referente à unidade de consumo nº 1531123 e, ainda, que se abstenha de incluir o nome do autor no SPC/SERASA. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do Art. 300 do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário o requisito negativo relativo à ausência de risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se que o autor alega e comprova, através do documento constante no id. 205175400, de que embora os débitos estivessem em nome de FERNANDO G. SANTOS, genitor do demandante, conforme carteira de identificação de index 205175395, na verdade a dívida estava vinculada ao seu CPF. Assim, restou demonstrada a probabilidade do direito. Todavia, não restou demonstrado a urgência que justifique o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos previstos no Art. 300 não são alternativos, mas sim cumulativos. Assim, ausente um deles, não há que se falar na concessão de tutela antecipada. Neste sentido é o entendimento do E. TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial em que a parte autora busca instalação do hidrômetro no endereço do imóvel; suspensão das cobranças das dívidas; realizar o fornecimento de água; determinar a imediata abstenção/exclusão do nome da Agravante, junto aos cadastros restritivos de crédito, realizar a imediata troca de titularidade para o nome da Agravante. Compulsando os autos não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que se faz necessária ampla dilação probatória a fim de se verificar o direito da autora, até por haver outras negativações, consoante os documentos acostados aos autos. Necessidade de dilação probatória. RECURSO IMPROVIDO. (0011276-52.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 27/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)” Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se. 3) Ainda prefacialmente, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC de 2015 no sentido de reforçar os meios consensuais de resolução dos conflitos, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente nessa serventia, bem como em razão de ter se mostrado inexitosa em feitos de semelhante natureza, especialmente diante dos deveres do magistrado de alteração do procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e de zelar pela duração razoável do processo, consoante art. 139, II e VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. 4) Cite-se o réu para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 231, inc. I c/c 335, inc. III, ambos do CPC. 5) Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica. 6) Em seguida, sem nova conclusão, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. 7) Considerando que a relação jurídica se submete ao Código de Defesa do Consumidor, bem como que a parte Autora é hipossuficiente técnica em relação à parte Ré, inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exceto no que se refere aos danos morais e sua extensão. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Jose Dos Santos Figueiredo x Magnesita Refratarios S.A.

ID: 338077316

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-83.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011276-83.2024.5.03.0032 RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011276-83.2024.5.03.0032 RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PROCESSO nº 0011276-83.2024.5.03.0032 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ DOS SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDO: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO. A gravidade da conduta do empregado, configurada pela tentativa de furto, quebra a fidúcia que deve nortear a execução do contrato de trabalho. Legítima, portanto, a dispensa por justa causa, não cabendo exigir a imposição prévia de outras penalidades. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, JOSÉ DOS SANTOS FIGUEIREDO e, como recorrida, MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. A MM. Juíza FERNANDA RADICCHI MADEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença ID. 4069073, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. c270c71, reafirmando o pedido de nulidade da dispensa por justa causa. Contrarrazões ao ID. b0b3298. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo autor é próprio, tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído, na forma da procuração ID. 0238e6c. Conheço do apelo, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA Não se discute que o autor foi admitido em 17/04/2023 para a função de bombeiro hidráulico. Em 01/07/2024 foi dispensado por justa causa por ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), conforme consta do comunicado de dispensa de ID. 6b4d9c3. A ré aduziu na defesa que o motivo da dispensa foi o extravio de cabos de cobre a ela pertencentes. E apresentou imagens do referido evento, que mostram dois trabalhadores e um seria o autor (contestação ID. 15d4108 - Pág. 3 ss). Apresentou entre outros documentos, arquivo de áudio ao ID. da444a4, que reproduz entrevista do autor, efetuada por representante da ré. Inicialmente o obreiro nega a prática, mesmo após ser confrontado com as imagens do circuito de tv e com o cobre. Posteriormente, o trabalhador confirmou a participação na retirada, dizendo, em resumo, que "cortou o cabo a pedido do outro trabalhador; que o cobre seria negociado; e que receberia parte do valor." A empresa também anexou em ID. 8f223d5, o áudio da entrevista com o segundo empregado envolvido (Samuel), no qual foi dito "que o autor foi reparar uma descarga no banheiro próximo ao local onde havia uma porta que dava acesso ao cabo de cobre; o entrevistado negou inicialmente que cortou o cabo de cobre; após ver as imagens, disse que o autor pegou esse cabo; que questionou o autor sobre o motivo que estava cortando o cabo, lhe sendo respondido que era para vender; que o autor ofertou parte da venda; indagado informou que o cabo estava no alçapão do quartinho." Em audiência (ID. 7e286dd), o autor confirmou ter cortado o cabo de cobre. Afirmou ter sido induzido pelo empregado Samuel, que lhe disse ser para cumprimento de ordem de serviço. O reclamante informou, ainda, não haver participação em futura venda do produto. De acordo com o autor a confirmação quanto a isso em entrevista realizada no âmbito da ré foi por pressão, além de afirmar que a prova teria sido editada. Veja-se o resumo do depoimento autor: "que foi dispensado por motivo de um empregado (Samuel); que o autor foi fazer um serviço na cantina; que o Samuel cortou um cabo de energia utilizando uma serra; que o local onde havia o cabo ficava ao lado do local da manutenção; que presenciou o corte; que Samuel deixou o cabo na cantina; que não sabe se o Samuel foi dispensado por justa causa; que entrou no local para cortar o cabo juntamente com o Samuel; disse que foi informado pelo Samuel que havia uma ordem de serviço para a retirada do cabo de cobre; que não viu o teor da OS; que o autor fazia diversos serviços além de bombeiro; não sabe para que servia o cabo de cobre; a magistrada apresentou o vídeo das imagens reproduzidas pela ré e confirmou ser Samuel; o autor concordou que a postura do Samuel era de vigilância quanto à aproximação de outras pessoas; que o Samuel não era seu superior hierárquico; que nega a oferta de recebimento de parte da venda; que confirmou a participação na venda do cobre por pressão sofrida pelos prepostos da ré; que a entrevista realizada foi editada;" Por outro lado, a testemunha Talles, supervisor de segurança, informou: "o autor foi dispensado por ter sido identificado em uma tentativa de furto de cabo de cobre juntamente com Samuel; que Samuel foi dispensado por justa causa também; relatou o quadro, destacando que a equipe de vigilância notou que os cabos de cobre estavam sendo subtraídos e que em dado momento para confirmar a suspeita marcaram no rolo a ponta do cabo; confirmada a subtração; questionaram a empresa terceirizada que atuava na região e disseram que não realizaram serviços a mais de mês; após instalaram câmeras no local; captadas as imagens foram identificados autor e Samuel, não sendo possível identificar o local onde o material subtraído foi colocado; chamou o empregado Samuel para entrevista, que após a demonstração das imagens gravadas confirmou a tentativa de furto, contudo atribuindo a responsabilidade ao autor; em seguida Samuel indicou o local onde se encontrava o material (alçapão em cima de um banheiro) pouco mais de 1 metro; em seguida entrevistaram o autor, que após negativas iniciais, o autor atribuiu a responsabilidade ao Samuel; o depoente negou haver ordem de serviço para a prática; que o autor era quem colocou o material no alçapão, tendo em vista que o Samuel passava o material ao autor, conforme imagens;" A magistrada de origem manteve a dispensa por justa causa, reconhecendo a participação ativa do autor na tentativa de subtração de material da ré, consignando as seguintes razões de decidir: "No caso concreto, o aviso de dispensa (fl. 165) aponta que a penalidade foi aplicada com fundamento no art. 482, alínea "a", da CLT, que trata da prática de ato de improbidade. Para comprovação dos fatos, a reclamada anexou aos autos material audiovisual contendo gravações obtidas por câmeras de segurança, que registraram a tentativa de subtração dos materiais. Inicialmente, o reclamante negou qualquer envolvimento com o fato, alegando que a conduta teria sido praticada por um colega de trabalho, de nome Samuel. Contudo, em seu depoimento pessoal, acabou admitindo que também adentrou o local e cortou os cabos de cobre, justificando, de maneira contraditória e pouco convincente, que apenas estaria auxiliando uma Ordem de Serviço supostamente atribuída ao colega [Depoimento pessoal autor. Justa Causa. 00:00:00]. A testemunha da reclamada, Sr. Tales Mendes Nunes Soares, supervisor de segurança da empresa, confirmou que tanto o autor quanto Samuel foram filmados no momento da tentativa de subtração, e que inexistia qualquer OS que mandava o autor e seu colega irem ao local do fato. Relatou ainda que, após serem entrevistados separadamente, ambos confessaram a prática, jogando a culpa um para o outro. Afirmou também que a empresa, diante do desaparecimento anterior de materiais semelhantes, passou a monitorar o local com câmeras, o que permitiu a identificação da conduta irregular. [Testemunha do reclamado. Justa Causa. 00:13:13]. Ademais, o vídeo e o áudio juntados aos autos pela defesa (fls. 189) demonstram de forma inequívoca que o reclamante teve participação ativa no ato. Não apenas ingressou em área restrita sem autorização formal, como também colaborou para a ocultação do material, escondendo-o em um alçapão de banheiro de difícil acesso, com evidente intenção de dificultar sua localização. Ressalto que o vídeo mencionado foi exibido em audiência e, na ocasião, o autor se reconheceu na gravação, acrescentando que estava vigiando e ansioso com receio de alguém chegar [Depoimento pessoal autor. Justa Causa. 00:00:00]. Conforme ensina Maurício Godinho Delgado, a improbidade laboral constitui "comportamento que atenta contra a moral genérica imperante na ", sendo apta a romper o elo de confiança necessário à relação vida social empregatícia e justificar, de forma legítima, a aplicação da penalidade máxima (Curso de Direito do Trabalho, 15ª ed., São Paulo: LTr, 2016). Diante do conjunto fático-probatório, conclui-se que a conduta do reclamante foi desleal, atentatória à boa-fé e à fidúcia que devem nortear a relação de trabalho. Configura-se, assim, falta grave, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT. A penalidade aplicada mostra-se proporcional, adequada e amparada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justa causa e julgo IMPROCEDENTE o pedido de reversão, mantendo incólume a rescisão contratual ocorrida em 01/07/2024. Em decorrência da modalidade extintiva, são IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, a saber: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e multa de 40% sobre o FGTS. Também restam IMPROCEDENTES os pedidos de liberação de FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da reclamada. A acusação decorreu de apuração interna respaldada em elementos concretos, com preservação das garantias processuais mínimas, sem exposição indevida do empregado ou abuso de poder. Inexistente, portanto, o ato ilícito (art. 186 do Código Civil), o nexo causal e a culpa da empresa, pressupostos indispensáveis à responsabilização civil, motivo pelo qual também julgo IMPROCEDENTE tal pleito." O autor discorda da sentença. Assevera que a prova dos autos não confirma má-fé ou subtração indevida de material. Sucessivamente aduz que não foi observada a gradação punitiva em atenção ao princípio da continuidade do pacto e nem observado o aspecto pedagógico da medida disciplinar. No caso, o autor, ao prestar depoimento, reconhece o corte do cabo de cobre, ressalvando que pensava estar cumprindo ordem de serviço. Assim, as imagens trazidas nos autos não são contestadas quanto à presença do autor na cena em discussão. Ocorre que confrontado o depoimento do autor e os áudios apresentados pela ré em ID. 8f223d5 e ID. 7717460, fica evidente que os empregados envolvidos tinham ciência que a única ordem de serviço a ser cumprida nas proximidades do local era o reparo na descarga do banheiro. E ainda que assim não fosse, após o corte do cabo, o autor asseverou que o material foi deixado na cantina, o que causa estranheza já que, havendo ordem de serviço para o corte do cabo, presume-se que haveria uma destinação do material. Ao menos se esperaria que fosse entregue a suposto responsável para o respectivo uso. Contudo, na entrevista feita à ré o autor limitou-se a dizer que o cabo ficou na cantina. E mais uma vez, a informação prestada pelo autor é contrária à prova dos autos que demonstrou a colocação do material em local não usual (alçapão do banheiro). E, sob esse ponto, cabe destacar que a testemunha presenciou nas imagens que foi o autor quem deu a destinação final ao material (alçapão). Por fim, apesar da postura firme do entrevistador nos aludidos áudios, não se vislumbra coação que pudesse viciar as declarações do autor, que naquela ocasião deixou de relatar fato relevante que seria a ordem de serviço direcionada ao corte de cabo. Ao contrário reconheceu que a destinação do material era para venda e que receberia participação. Também não há indícios de edição do áudio quando se confronta com as imagens reproduzidas tanto na contestação quanto na assentada em que o autor reconhece a postura de vigilância do empregado Samuel, o que também despertaria dúvidas quanto à existência de ordem de serviço quanto ao corte do cabo. Note-se que em certo momento das entrevistas com representantes da ré, os envolvidos ao se responsabilizarem reciprocamente, reconhecem que a prática era irregular e ainda assim não apresentaram posturas de reprovação permanecendo na cena até a efetiva retirada do material para local ignorado, que posteriormente reconheceram ser o alçapão. Posturas que configuram ato de improbidade. Assim, os elementos dos autos são conclusivos quanto ao ato de improbidade praticado pelo autor e outro empregado (tentativa de furto), independentemente de haver comunicação à autoridade policial, devendo ser mantida a sentença que rejeitou a reversão da dispensa por justa causa. A gravidade da conduta, independe do exaurimento do ato (venda do produto), estando mais associada à quebra da fidúcia na relação. E sob esse prisma, cabe relembrar que, conforme esclarecido pela testemunha, a apuração dos furtos de cabos de cobre decorreu de suspeitas e constatação que os cabos estavam sendo retirados gradualmente. Essa postura em retirar pequenas metragens corrompeu a confiança entre as partes, convencendo que a punição máxima (ruptura do contrato por justa causa) não foi desproporcional, afastando do caso a observância da gradação punitiva ante a impossibilidade de continuidade da relação. Em suma, a gravidade da conduta funcional do empregado configurado pela tentativa de furto, quebra a fidúcia que deve nortear a execução do contrato de trabalho. Legítima, portanto, a dispensa por justa causa, não havendo que se falar em aplicação prévia de outras penalidades, em gradação. Mantida a dispensa por justa causa, ficam prejudicados os pedidos de condenação às verbas pertinentes à dispensa imotivada e à indenização por danos morais, fundados na impropriedade da motivação rescisória. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro ardil processual caracterizador da litigância de má-fé na conduta do autor, que nada mais fez do que exercer o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões ID. b0b3298. Conclusão do recurso Conheço do recurso do autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado no ID. b0b3298. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso do autor e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Rejeitou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado no ID. b0b3298. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Anna Letícia de Paula Ângelo Oliveira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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Jose Dos Santos Figueiredo x Magnesita Refratarios S.A.

ID: 338077371

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-83.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011276-83.2024.5.03.0032 RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011276-83.2024.5.03.0032 RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PROCESSO nº 0011276-83.2024.5.03.0032 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ DOS SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDO: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO. A gravidade da conduta do empregado, configurada pela tentativa de furto, quebra a fidúcia que deve nortear a execução do contrato de trabalho. Legítima, portanto, a dispensa por justa causa, não cabendo exigir a imposição prévia de outras penalidades. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, JOSÉ DOS SANTOS FIGUEIREDO e, como recorrida, MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. A MM. Juíza FERNANDA RADICCHI MADEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença ID. 4069073, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. c270c71, reafirmando o pedido de nulidade da dispensa por justa causa. Contrarrazões ao ID. b0b3298. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo autor é próprio, tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído, na forma da procuração ID. 0238e6c. Conheço do apelo, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA Não se discute que o autor foi admitido em 17/04/2023 para a função de bombeiro hidráulico. Em 01/07/2024 foi dispensado por justa causa por ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), conforme consta do comunicado de dispensa de ID. 6b4d9c3. A ré aduziu na defesa que o motivo da dispensa foi o extravio de cabos de cobre a ela pertencentes. E apresentou imagens do referido evento, que mostram dois trabalhadores e um seria o autor (contestação ID. 15d4108 - Pág. 3 ss). Apresentou entre outros documentos, arquivo de áudio ao ID. da444a4, que reproduz entrevista do autor, efetuada por representante da ré. Inicialmente o obreiro nega a prática, mesmo após ser confrontado com as imagens do circuito de tv e com o cobre. Posteriormente, o trabalhador confirmou a participação na retirada, dizendo, em resumo, que "cortou o cabo a pedido do outro trabalhador; que o cobre seria negociado; e que receberia parte do valor." A empresa também anexou em ID. 8f223d5, o áudio da entrevista com o segundo empregado envolvido (Samuel), no qual foi dito "que o autor foi reparar uma descarga no banheiro próximo ao local onde havia uma porta que dava acesso ao cabo de cobre; o entrevistado negou inicialmente que cortou o cabo de cobre; após ver as imagens, disse que o autor pegou esse cabo; que questionou o autor sobre o motivo que estava cortando o cabo, lhe sendo respondido que era para vender; que o autor ofertou parte da venda; indagado informou que o cabo estava no alçapão do quartinho." Em audiência (ID. 7e286dd), o autor confirmou ter cortado o cabo de cobre. Afirmou ter sido induzido pelo empregado Samuel, que lhe disse ser para cumprimento de ordem de serviço. O reclamante informou, ainda, não haver participação em futura venda do produto. De acordo com o autor a confirmação quanto a isso em entrevista realizada no âmbito da ré foi por pressão, além de afirmar que a prova teria sido editada. Veja-se o resumo do depoimento autor: "que foi dispensado por motivo de um empregado (Samuel); que o autor foi fazer um serviço na cantina; que o Samuel cortou um cabo de energia utilizando uma serra; que o local onde havia o cabo ficava ao lado do local da manutenção; que presenciou o corte; que Samuel deixou o cabo na cantina; que não sabe se o Samuel foi dispensado por justa causa; que entrou no local para cortar o cabo juntamente com o Samuel; disse que foi informado pelo Samuel que havia uma ordem de serviço para a retirada do cabo de cobre; que não viu o teor da OS; que o autor fazia diversos serviços além de bombeiro; não sabe para que servia o cabo de cobre; a magistrada apresentou o vídeo das imagens reproduzidas pela ré e confirmou ser Samuel; o autor concordou que a postura do Samuel era de vigilância quanto à aproximação de outras pessoas; que o Samuel não era seu superior hierárquico; que nega a oferta de recebimento de parte da venda; que confirmou a participação na venda do cobre por pressão sofrida pelos prepostos da ré; que a entrevista realizada foi editada;" Por outro lado, a testemunha Talles, supervisor de segurança, informou: "o autor foi dispensado por ter sido identificado em uma tentativa de furto de cabo de cobre juntamente com Samuel; que Samuel foi dispensado por justa causa também; relatou o quadro, destacando que a equipe de vigilância notou que os cabos de cobre estavam sendo subtraídos e que em dado momento para confirmar a suspeita marcaram no rolo a ponta do cabo; confirmada a subtração; questionaram a empresa terceirizada que atuava na região e disseram que não realizaram serviços a mais de mês; após instalaram câmeras no local; captadas as imagens foram identificados autor e Samuel, não sendo possível identificar o local onde o material subtraído foi colocado; chamou o empregado Samuel para entrevista, que após a demonstração das imagens gravadas confirmou a tentativa de furto, contudo atribuindo a responsabilidade ao autor; em seguida Samuel indicou o local onde se encontrava o material (alçapão em cima de um banheiro) pouco mais de 1 metro; em seguida entrevistaram o autor, que após negativas iniciais, o autor atribuiu a responsabilidade ao Samuel; o depoente negou haver ordem de serviço para a prática; que o autor era quem colocou o material no alçapão, tendo em vista que o Samuel passava o material ao autor, conforme imagens;" A magistrada de origem manteve a dispensa por justa causa, reconhecendo a participação ativa do autor na tentativa de subtração de material da ré, consignando as seguintes razões de decidir: "No caso concreto, o aviso de dispensa (fl. 165) aponta que a penalidade foi aplicada com fundamento no art. 482, alínea "a", da CLT, que trata da prática de ato de improbidade. Para comprovação dos fatos, a reclamada anexou aos autos material audiovisual contendo gravações obtidas por câmeras de segurança, que registraram a tentativa de subtração dos materiais. Inicialmente, o reclamante negou qualquer envolvimento com o fato, alegando que a conduta teria sido praticada por um colega de trabalho, de nome Samuel. Contudo, em seu depoimento pessoal, acabou admitindo que também adentrou o local e cortou os cabos de cobre, justificando, de maneira contraditória e pouco convincente, que apenas estaria auxiliando uma Ordem de Serviço supostamente atribuída ao colega [Depoimento pessoal autor. Justa Causa. 00:00:00]. A testemunha da reclamada, Sr. Tales Mendes Nunes Soares, supervisor de segurança da empresa, confirmou que tanto o autor quanto Samuel foram filmados no momento da tentativa de subtração, e que inexistia qualquer OS que mandava o autor e seu colega irem ao local do fato. Relatou ainda que, após serem entrevistados separadamente, ambos confessaram a prática, jogando a culpa um para o outro. Afirmou também que a empresa, diante do desaparecimento anterior de materiais semelhantes, passou a monitorar o local com câmeras, o que permitiu a identificação da conduta irregular. [Testemunha do reclamado. Justa Causa. 00:13:13]. Ademais, o vídeo e o áudio juntados aos autos pela defesa (fls. 189) demonstram de forma inequívoca que o reclamante teve participação ativa no ato. Não apenas ingressou em área restrita sem autorização formal, como também colaborou para a ocultação do material, escondendo-o em um alçapão de banheiro de difícil acesso, com evidente intenção de dificultar sua localização. Ressalto que o vídeo mencionado foi exibido em audiência e, na ocasião, o autor se reconheceu na gravação, acrescentando que estava vigiando e ansioso com receio de alguém chegar [Depoimento pessoal autor. Justa Causa. 00:00:00]. Conforme ensina Maurício Godinho Delgado, a improbidade laboral constitui "comportamento que atenta contra a moral genérica imperante na ", sendo apta a romper o elo de confiança necessário à relação vida social empregatícia e justificar, de forma legítima, a aplicação da penalidade máxima (Curso de Direito do Trabalho, 15ª ed., São Paulo: LTr, 2016). Diante do conjunto fático-probatório, conclui-se que a conduta do reclamante foi desleal, atentatória à boa-fé e à fidúcia que devem nortear a relação de trabalho. Configura-se, assim, falta grave, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT. A penalidade aplicada mostra-se proporcional, adequada e amparada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justa causa e julgo IMPROCEDENTE o pedido de reversão, mantendo incólume a rescisão contratual ocorrida em 01/07/2024. Em decorrência da modalidade extintiva, são IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, a saber: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e multa de 40% sobre o FGTS. Também restam IMPROCEDENTES os pedidos de liberação de FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da reclamada. A acusação decorreu de apuração interna respaldada em elementos concretos, com preservação das garantias processuais mínimas, sem exposição indevida do empregado ou abuso de poder. Inexistente, portanto, o ato ilícito (art. 186 do Código Civil), o nexo causal e a culpa da empresa, pressupostos indispensáveis à responsabilização civil, motivo pelo qual também julgo IMPROCEDENTE tal pleito." O autor discorda da sentença. Assevera que a prova dos autos não confirma má-fé ou subtração indevida de material. Sucessivamente aduz que não foi observada a gradação punitiva em atenção ao princípio da continuidade do pacto e nem observado o aspecto pedagógico da medida disciplinar. No caso, o autor, ao prestar depoimento, reconhece o corte do cabo de cobre, ressalvando que pensava estar cumprindo ordem de serviço. Assim, as imagens trazidas nos autos não são contestadas quanto à presença do autor na cena em discussão. Ocorre que confrontado o depoimento do autor e os áudios apresentados pela ré em ID. 8f223d5 e ID. 7717460, fica evidente que os empregados envolvidos tinham ciência que a única ordem de serviço a ser cumprida nas proximidades do local era o reparo na descarga do banheiro. E ainda que assim não fosse, após o corte do cabo, o autor asseverou que o material foi deixado na cantina, o que causa estranheza já que, havendo ordem de serviço para o corte do cabo, presume-se que haveria uma destinação do material. Ao menos se esperaria que fosse entregue a suposto responsável para o respectivo uso. Contudo, na entrevista feita à ré o autor limitou-se a dizer que o cabo ficou na cantina. E mais uma vez, a informação prestada pelo autor é contrária à prova dos autos que demonstrou a colocação do material em local não usual (alçapão do banheiro). E, sob esse ponto, cabe destacar que a testemunha presenciou nas imagens que foi o autor quem deu a destinação final ao material (alçapão). Por fim, apesar da postura firme do entrevistador nos aludidos áudios, não se vislumbra coação que pudesse viciar as declarações do autor, que naquela ocasião deixou de relatar fato relevante que seria a ordem de serviço direcionada ao corte de cabo. Ao contrário reconheceu que a destinação do material era para venda e que receberia participação. Também não há indícios de edição do áudio quando se confronta com as imagens reproduzidas tanto na contestação quanto na assentada em que o autor reconhece a postura de vigilância do empregado Samuel, o que também despertaria dúvidas quanto à existência de ordem de serviço quanto ao corte do cabo. Note-se que em certo momento das entrevistas com representantes da ré, os envolvidos ao se responsabilizarem reciprocamente, reconhecem que a prática era irregular e ainda assim não apresentaram posturas de reprovação permanecendo na cena até a efetiva retirada do material para local ignorado, que posteriormente reconheceram ser o alçapão. Posturas que configuram ato de improbidade. Assim, os elementos dos autos são conclusivos quanto ao ato de improbidade praticado pelo autor e outro empregado (tentativa de furto), independentemente de haver comunicação à autoridade policial, devendo ser mantida a sentença que rejeitou a reversão da dispensa por justa causa. A gravidade da conduta, independe do exaurimento do ato (venda do produto), estando mais associada à quebra da fidúcia na relação. E sob esse prisma, cabe relembrar que, conforme esclarecido pela testemunha, a apuração dos furtos de cabos de cobre decorreu de suspeitas e constatação que os cabos estavam sendo retirados gradualmente. Essa postura em retirar pequenas metragens corrompeu a confiança entre as partes, convencendo que a punição máxima (ruptura do contrato por justa causa) não foi desproporcional, afastando do caso a observância da gradação punitiva ante a impossibilidade de continuidade da relação. Em suma, a gravidade da conduta funcional do empregado configurado pela tentativa de furto, quebra a fidúcia que deve nortear a execução do contrato de trabalho. Legítima, portanto, a dispensa por justa causa, não havendo que se falar em aplicação prévia de outras penalidades, em gradação. Mantida a dispensa por justa causa, ficam prejudicados os pedidos de condenação às verbas pertinentes à dispensa imotivada e à indenização por danos morais, fundados na impropriedade da motivação rescisória. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro ardil processual caracterizador da litigância de má-fé na conduta do autor, que nada mais fez do que exercer o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões ID. b0b3298. Conclusão do recurso Conheço do recurso do autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado no ID. b0b3298. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso do autor e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Rejeitou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado no ID. b0b3298. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Anna Letícia de Paula Ângelo Oliveira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS FIGUEIREDO

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Monize S S Bertalia 33102402828 x Penco E Paschuini Ltda

ID: 308572360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021240-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONIZE S S BERTALIA 33102402828

Polo Passivo:

PENCO E PASCHUINI LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA

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ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO

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Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensad… Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 94/113 "3. Alega a Autora ter adquirido pacote turístico, por intermédio da Ré Companhia de Viagem, com destino a Santigo no Chile, com embarque previsto para o dia 27/07/24 e retorno no dia 31/07/24. 4. Ocorre que, no momento do embarque, foi surpreendida com a exigência de autorização do pai da menor para saída do país, motivo que lhe causou transtornos e atraso no embarque. 5. Aduz que em razão da necessidade de obtenção da autorização do pai da menor, foi reacomodada em outro voo operado por Companhia Aérea de padrão inferior àquela originalmente contratada, requerendo o pagamento da diferença de R$214,00 por pessoa, totalizando R$428,00. 6. Alega, ainda, que em razão da alteração do horário do voo de volta, perdeu uma carona previamente combinada para retorno a Presidente Prudente, requerendo o reembolso das passagens de ônibus supostamente adquiridas no valor de R$260,80 por pessoa, totalizando R$521,60. 7. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e danos materiais no valor de R$949,60 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)". Da preliminar de inépcia da inicial. O incapaz não pode ser parte no microssistema do juizado especial cível (Lei 9.099/95, 8º). Assim, afastada esta preliminar. Do mérito. Todo o imbróglio iniciou-se diante da negativa de embarque à filha menor da parte autora dada a ausência necessária do genitor para tanto. Legalmente tem-se que o impedimento de embarque da menor ocorreu em virtude das normas dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõem: "Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida". Bastaria ao embarque da menor a autorização de seu genitor, com firma reconhecida, uma vez que já se encontrava acompanhado de sua mãe. E a ninguém é escusado alegar o desconhecimento da lei ou alegar que não a conhece, mormente no afã de eximir-se de responsabilidade ou transferi-la a terceiro. Nestes termos, conclui-se que os perrengues subsequentes ao problema referente ao embarque da menor sucederam por culpa exclusiva da sua genitora que, inadvertidamente, não providenciou a autorização necessária ao embarque da sua filha (aliás, note-se as advertências em azul no documento de fls. 123). Em julgamento de caso semelhante extrai-se o seguinte escólio do voto proferido por Sua Excelência a i. Magistrada PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO MURDA nos autos do Recurso Inominado nº 1001606-63.2017.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é recorrente ROSELI LEITE GALDINO DA COSTA, é recorrido PEIXE URBANO e Requerido TRAVEL FACTORY DO BRASIL, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. NOME FANTASIA VIAGEM OFERTA, verbis: "Evidente que o consumidor, ao procurar por serviços de intermediadores especializados visa garantir-se de eventuais percalços. Busca segurança e tranquilidade. Ocorre que na espécie não se sustenta a tese segundo a qual não foram prestadas informações claras e precisas acerca da necessidade de apresentação de documentos específicos para o embarque de menor de idade. Não pode transmitir tal responsabilidade as recorridas, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, pois ausente o cuidado necessário para o embarque, já que iria viajar acompanhada do filho menor, onde há regramento a demandar maior zelo quanto à documentação a ser apresentada, ainda mais em caso de viagem internacional, como é o caso dos autos. Não consta dos autos qualquer comprovação de falha nos serviços prestados pelos prepostos das recorridas". E este recurso encontra-se assim ementado: "Reparação de danos morais e materiais Pacote de viagem Impossibilidade de embarque Menor acompanhado da genitora, mas sem autorização paterna Responsabilidade dos pais em providenciar a documentação necessária Falha na prestação dos serviços não configurada - Consumidor que deu causa ao evento Culpa exclusiva da vítima configurada Recurso improvido". Também: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO PATERNA. EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84). INCUMBÊNCIA DOS PAIS EM PROVIDENCIAR E NÃO DA RÉ. ABALO MORAL E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat. Sem prova concreta de que a contratação dos serviços da agência abrangia o dever de cuidar dos papéis de embarque - passaporte, autorização paterna, vacinas etc. -, não há como pretender responsabilizar a empresa demandada. Não consta dos autos qualquer obrigação legal ou contratual nesse sentido. Tampouco há prova de que a ré tenha sido desidiosa, sonegando informações a esse respeito, quando da contratação do serviço" destaquei - (TJ-SC - AC: 20060128564 Sombrio 2006 .012856-4, Relator.: EDSON UBALDO, Data de Julgamento: 20/07/2010, Primeira Câmara de Direito Civil) A par disso a prova documental encartada mostra ainda que a nada obstante a falha em comento não ser imputável à parte ré, tentou ela no seu limite de atuação auxiliar a autora a resolver o problema o que efetivamente aconteceu e ainda promoveu a troca de passagens aéreas realocando-a em outra aeronave de cuja alegação de ser de qualidade mais baixa que a originalmente contratada não se tem nenhuma prova. Ademais, neste particular, a obrigação era de transporte e isso foi feito a contento sem qualquer trauma relevante. Vê-se também que nada indica que a autora tenha deixado de realizar algum passeio (não há um único documento que demonstre sequer intenção em visitar a tal vinícola). E a alegação de que assim o foi porque seu voo de retorno foi alterado para 'mais tarde' soa ilógico. Nesse sentido veja-se ainda que a autora propusera quedar-se um dia a mais no seu destino. Demais disso e ao largo dos contratempos vivenciados, há que se ter em mente que todos devemos aprender a com eles conviver sem transformá-los num melodrama psicológico infindável. Traumas fazem parte da vida. Existiram e sempre existirão. Alguns deles diante das sequelas que originam, demandam reparação, e outros, ocorrem e devem limitar-se a isso. Uma ocorrência a ser absorvida, elaborada, e com ela aprendida. Vida que segue. Enfim, por não se alvitrar do essencial nexo de causalidade entre o ocorrido e qualquer conduta imputável à parte ré, de rigor a total improcedência da ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais que MONIZE SANTOS SOARES BERTALIA promove em face de e PENCO E PASCHUINI LTDA. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no CPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I. - ADV: ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA (OAB 479177/SP)

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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277344965

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVIANCA HOLDINGS S.A.

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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277345045

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOARES BUENO

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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277345122

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENIOR PARTICIPACOES LTDA

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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277345186

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASITEST LTDA

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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277345248

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Marlene Klostermann Pacheco x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 263087858

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023239-34.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE KLOSTERMANN PACHECO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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VITOR DOS ANJOS RIBEIRO

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OLINTO ROBERTO TERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0023239-34.2008.8.16.0001 – 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0023239-34.2008.8.16.0001 – 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MARLENE KLOSTERMANN PACHECO. APELADO: KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO. Direito processual civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Decisão de homologação de acordo firmado apenas por uma das partes exequentes. Alegação de que o acordo entabulado é prejudicial à recorrente. Inadequação da via recursal eleita. Extinção parcial do cumprimento de sentença apenas em relação à recorrente, com prosseguimento do processo em relação aos demais exequentes. Decisão interlocutória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento. Inteligência do disposto nos artigos 354, parágrafo único e 1.015, inciso II, ambos do CPC. Erro inescusável. Vício não sanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Monocrática. CPC, art. 932, inciso III. Recurso não conhecido. Vistos e examinados. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Marlene Klostermann Pacheco buscando a reforma da sentença que, nos autos da “ação ordinária de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Adilson Staviski e outros na 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o registro n. 0023239- 34.2008.8.16.0001, em face do Kirton Bank S.A – Banco Múltiplo, extinguiu o processo em relação à ora apelante, diante o acordo firmado entre as partes (mov. 221.1, 1º grau). São, a propósito, os termos da decisão apelada: Vistos. 1. As partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio. Considerando que ambas as partes estão devidamente representadas, inexiste óbice à homologação. 2. Dito isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil/15, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas [sic] MARLENE KLOSTERMANN PACHECO, para que surtam os devidos efeitos. 3. Custas remanescentes e honorários advocatícios nos termos da minuta. 4. Desde logo defiro o pedido de renúncia recursal. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Sustenta a apelante, em resumo, que: (i) se manifestou pela não homologação do acordo e o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o valor ofertado é muito inferior ao devido pelo executado; (ii) diversamente do que defendeu o executado na impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos foram elaborados conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e o entendimento jurisprudencial do TJPR; (iii) “há uma grande desproporção entre o valor do acordo e a conta apresentada, gerando sem dúvida uma presunção de que houve vício de vontade da exequente”; (iv) o “acordo” não respeita os princípios da equidade e boa-fé, pois não há concessões recíprocas, como pressupõe a conciliação; e (v) é “dever da autoridade judicial a análise de aspectos que transcendem ao aspecto formal, como a inexistência de prejuízo evidente a parte ou a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes”. Requer, enfim, o provimento do recurso, para que “não seja homologado o acordo com a apelante [...], permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação também a esta Exequente” (mov. 241.1, 1º grau). Contrarrazões pelo Banco apelado no mov. 246.1, 1º grau, pugnando pelo não provimento do recurso interposto. Determinada a retificação da atuação recursal após a manifestação da apelante, vieram-me conclusos os autos. 2. Nada obstante não se tenha antes observado, o fato é que o recurso flagrantemente carece de requisito de admissibilidade. Afinal, a deliberação que motivou o recurso, a extinguir parcialmente o processo apenas em face da exequente Marlene dada a adesão ao acordo coletivo (mov. 204, 1º grau), possui natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC)[1]. Vale dizer, com efeito, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, nos expressos termos dos incisos II e VII do art. 1.015 do CPC, e não o recurso de apelação, cabível contra sentença (CPC, art. 1.009). A rigor, não há mínima dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a caracterizar na hipótese o erro inescusável da parte, afastando-se, de corolário, no elementar do processo, a incidência da fungibilidade a admitir recurso por outro. A propósito, sobre a adequação recursal em casos de decisão de extinção parcial do processo (destacado e suprimido): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE PÕE FIM AO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAN. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso cabível está relacionada à natureza jurídica da decisão proferida. 2. O manejo do recurso de apelação ou de agravo de instrumento deverá observar se o ato judicial acarretará o encerramento da atividade jurisdicional de primeira instância ou não. 3. Se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.058.389/SE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CURADOR ESPECIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO ADEQUADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 354 E 356 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056543-23.2024.8.16.0014 - Londrina - relator: Desembargador DARTAGNAN SERPA SA - julgado em 22/1/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. APELO DA PROCURADORA DA EXECUTADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO. RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 354 E 356 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO OU CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011276-88.2012.8.16.0130 - Paranavaí - relatora: Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – julgado em 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA COM NATUREZA NÃO TERMINATIVA. RAZÕES QUE DEVEM SER ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMATIVO 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO TEMA 961 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EXCIPIENTE INESTIMÁVEL. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS MODIFICADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ante o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que resultou na exclusão de um dos executados, cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, na linha do que definido no Tema Repetitivo 961 do Superior Tribunal de Justiça; [...] 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036092-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - relator: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 08/4/2024). Destarte, evidenciada a falta de requisito próprio de admissibilidade, o não conhecimento do recurso interposto é medida que se impõe desde logo. 3. Nestes termos, à vista do exposto, uma vez que manifesta a carência do requisito intrínseco de admissibilidade, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC não conheço do recurso de apelação interposto. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1] Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

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