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Usiminas Mecanica Sa x Claudio Jose De Medeiros

ID: 319658648

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011299-52.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

USIMINAS MECANICA SA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011299-52.2024.5.03.0089 RECORRENTE: USIMINAS MECANICA SA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011299-52.2024.5.03.0089 RECORRENTE: USIMINAS MECANICA SA RECORRIDO: CLAUDIO JOSE DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a373764 proferida nos autos. RECURSO DE: USIMINAS MECANICA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d7fe646; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 460d164). Regular a representação processual (Id 55fe075 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1dd141 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id a1dd141 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e0885fa : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 69943e1, 14a7040 ; Condenação no acórdão, id cd41d14 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id cd41d14 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do C. TST - violação do artigo 7º, XXIII, da CR Sobre o tema Perfil Profissiográfico Previdenciário. Retificação, consta da sentença, mantida pela Turma, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT: ... O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é o documento histórico laboral do trabalhador, que deve conter, entre outras informações, registros885 ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos (artigo 58da Lei 8.213/91 e artigo 68 do Decreto 3.048/1999), sendo direito do trabalhador receber tal documento, devidamente preenchido com as condições de trabalho a que esteve submetido. Após examinar as condições do local de trabalho do autor, o perito asseverou, em seu laudo pericial (fls.600/613 do PDF), que: “Ruído (...) Parecer Técnico Revisão de PPP: - A reclamada apresentou evidências com relação ao fornecimento de protetores auriculares de forma irregular, desta forma atendendo parcialmente a NR 15, item 15.4.1, Alínea b. - Retificar o PPP informando a intensidade de ruído de 86,6 d(A), para todo o 1º Período de 15/12/2004 a 01/12/2015 e para todo o 2º Período de 16/06/2016 a 05/12/2016, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado. Considerando a proteção através de EPI ́s ineficazes para os períodos: 06/08/2005 – 20/08/2005 – 23/08/2005 – 24/09/2005 – 27/09/2005 – 17/12/2006 – 20/12/2006 a 08/01/2007 – 11/01/2007 a 09/09/2007 – 12/09/2007 a 29/09/2007 – 02/10/2007 a 20/11/2007 a 23/11/2007 a 11/12/2007 – 02/01/2008 a 27/03/2008 – 30/03/2008 a 27/04/2008 – 30/04/2008 a 27/05/2008 – 30/05/2008 a 02/01/2009 – 04/08/2012 a 31/08/2012 e considerar proteção ineficaz para todo o 2º Período de trabalho entre 16/06/2016 a 05/12/2016. - Considerar GFIP= 04 para todo o 1º e 2º Período de trabalho. (...) Parecer Técnico Revisão de PPP: - A reclamada não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, não evidenciando o fornecimento da proteção auditiva de forma regular. - Ratificar o PPP informando a intensidade de ruído da tabela 2,conforme já consta no PPP, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado. Considerando a proteção através de EPI ́s ineficazes para todo o 3º período 01/02/2018 a 01/08/2018. Considerar GFIP=04.”” – fl. 605 do PDF. Pois bem. Após manifestação das partes, as conclusões periciais foram ratificadas, nos termos da petição de fls. 636/638 do PDF. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art.479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do somente éexpert possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Diante das informações prestadas pelo perito nomeado pelo Juízo, reputo que a conclusão pericial é suficiente para dirimir a questão, uma vez que aprova oral não foi suficiente a desconstituir o laudo técnico, elaborado por profissional habilitado com conhecimento sobre a matéria, tendo apresentado conclusão clara e coerente. Desse modo, acolho integralmente as conclusões periciais. Feitas essas considerações, condeno a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial. (...) (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada no recurso, inexistindo, ainda, contrariedade à Súmula 80 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema valor arbitrado aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE DE MEDEIROS

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Antonio Carlos De Melo x Canal Facil Industria E Comercio De Produtos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 259938174

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011299-25.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

CANAL FACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CEDIPRO DISTRIBUIDORA LTDA CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. KARVIA DO BRASIL LTDA MACADAMO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA PONTO FINAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRODUTOS ELSIE CLAIRE LTDA REDOMA PERFUMES LTDA. SP. MAUA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE NONATO

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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ISABELA SANTOS DE OLIVEIRA

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VERONICA DE LIMA SILVA

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KARINA BRUNO DE OLIVEIRA

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MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO

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JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MAYARA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011299-25.2024.5.15.0087 : ANTONIO CARLOS DE MELO : CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011299-25.2024.5.15.0087 : ANTONIO CARLOS DE MELO : CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ee1f74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO NA RECLAMATÓRIA PROPOSTA POR ANTONIO CARLOS DE MELO EM FACE DE CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, KARVIA DO BRASIL LTDA, PRODUTOS ELSIE CLAIRE LTDA, CEDIPRO DISTRIBUIDORA LTDA, REDOMA PERFUMES LTDA., CANAL FACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, PONTO FINAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, MACADAMO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E SP. MAUA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., DECIDO: I - ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELA RECLAMADA DAS PRETENSÕES PECUNIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR A 30.9.2019 E DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS DO PERÍODO PRESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. II – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA E KARVIA DO BRASIL LTDA A PAGAREM AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, VALOR A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS: - HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL, EXCLUÍDO DO MÓDULO SEMANAL AQUELAS JÁ SATISFEITAS NO MÓDULO DIÁRIO, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM, ACRESCIDAS DE 70% SOBRE A HORA NORMAL, CONFORME CARTÕES DE PONTO, OBSERVANDO-SE A EVOLUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 264 DO TST), AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS (SÚMULA 347 DO TST), A REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E O DIVISOR DE 220, COM REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, DSR E FGTS + 40%, COM A DEDUÇÃO DETERMINADA NA FUNDAMENTAÇÃO; - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. III - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GRUPO ECONÔMICO EM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS: PRODUTOS ELSIE CLAIRE LTDA, CEDIPRO DISTRIBUIDORA LTDA, REDOMA PERFUMES LTDA., CANAL FACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, PONTO FINAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, MACADAMO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E SP. MAUA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., QUE DEVERÃO SER EXCLUÍDAS DO CADASTRO DA AÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IV – CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. V – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI. DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, ACASO DEVIDOS, DEVENDO O IMPOSTO DE RENDA SER CALCULADO NA FORMA PREVISTA PELO ART. 12-A E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N.º 7.713/1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.350/2010 (ITEM II DA SÚMULA 368 DO C.TST). A FIM DE NORTEAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DESDE LOGO ESCLAREÇO QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE OS JUROS NADA MAIS SÃO DO QUE UMA INDENIZAÇÃO PAGA AO EMPREGADO POR NÃO TER RECEBIDO SUAS VERBAS TRABALHISTAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 400 DA SBDI-1 DO C. TST E DA 26ª SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E. TRT DA 15ª REGIÃO. NÃO DEVERÃO SER INCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS (INTEGRAIS, PROPORCIONAIS OU EM DOBRO) CONVERTIDAS EM PECÚNIA, ABONO PECUNIÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL QUANDO AGREGADO A PAGAMENTO DE FÉRIAS (SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA SRFB/CGT N.º 01, DE 02/01/2009). TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA OBREIRA PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SUAS SENTENÇAS, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICA ESTABELECIDO QUE: A) A RECLAMADA (NA QUALIDADE DE EMPREGADORA) SERÁ A RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELO RECLAMANTE (NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO), FACULTANDO-LHE RETER DO CRÉDITO DO OBREIRO AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS AOS RECOLHIMENTOS QUE COUBEREM AO MESMO, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO; B) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES À COTA DO EMPREGADO, INCLUINDO A CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT (SÚMULA 454 DO C. TST), SERÃO CALCULADAS MÊS A MÊS, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS LEGAIS, COM A EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCIDENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 368, III, DO C. TST; C) NÃO DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”), UMA VEZ QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXECUTÁ-LA, CONSOANTE EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONSTITUEM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; D) CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 832, § 3º DA CLT, ESCLAREÇO QUE NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO COMPOREM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, AS SEGUINTES PARCELAS: JUROS DE MORA, DIFERENÇAS NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E) O TERMO INICIAL DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA SERÁ O DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À DATA-LIMITE PARA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL, NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO, ESTARÁ O DEVEDOR EM MORA, SENDO DEVIDOS OS JUROS, PELOS CRITÉRIOS PREVIDENCIÁRIOS, E A MULTA; F) A RECLAMADA FICARÁ ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES À SUA PARTE SE COMPROVAR SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, DEVENDO, ENTRETANTO, RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DO EMPREGADO. CUSTAS, PELAS 1ª E 2ª RECLAMADAS, NO IMPORTE DE R$ 600,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ORA ARBITRO EM R$ 30.000,00. ATENTEM AS PARTES QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MERO INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO, ANÁLISE DE PROVAS DOS AUTOS, DEPOIMENTOS, VALORES FIXADOS, SERÁ CONSIDERADO PROTELATÓRIO, POIS ESTA PEÇA RECURSAL NÃO SE DESTINA A TAL EFEITO, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. FUNDAMENTADA A SENTENÇA, E ANALISADOS OS PLEITOS DA EXORDIAL, RESTARAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CLT, ART. 832, CAPUT, E DA CF, ART. 93, IX, SENDO DESNECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES DAS PARTES, ATÉ PORQUE O RECURSO ORDINÁRIO NÃO EXIGE PREQUESTIONAMENTO VIABILIZANDO AMPLA DEVOLUTIVIDADE AO TRIBUNAL (CLT, ART. 769 C.C. ART. 1.013, §1º, DO CPC, SÚMULA 393 DO TST). Intimem-se. Nada mais. SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ELSIE CLAIRE LTDA - PONTO FINAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REDOMA PERFUMES LTDA. - KARVIA DO BRASIL LTDA - CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - CEDIPRO DISTRIBUIDORA LTDA - MACADAMO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - CANAL FACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - SP. MAUA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

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Caio Vinicius Efigenio Formiga e outros x Goiaslimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256601515

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011299-60.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA THAIS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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AMANDA MILHOMEM ROCHA

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011299-60.2024.5.18.0016 : THAIS MENDES DA SILVA : GOIASLIMP SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011299-60.2024.5.18.0016 : THAIS MENDES DA SILVA : GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: THAIS MENDES DA SILVA Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nesta Reclamação Trabalhista movida por THAIS MENDES DA SILVA em face de GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, decido: a) deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA) pelos créditos deferidos nesta sentença; c) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, acolhendo as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo durante todo o período contratual (06/10/2021 a 03/07/2023); Reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Fixo honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelas reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia. Fixo honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 15% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios em favor dos advogados das reclamadas no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT em relação aos honorários devidos pela reclamante. No montante final incidem juros moratórios desde a propositura da ação e correção monetária desde o momento em que cada crédito se tornou exigível, tudo na forma da lei e respeitados os termos e limites da fundamentação retro exarada, a qual deste dispositivo fica fazendo parte integrante para todos os fins e efeitos de direito. A correção monetária incide sobre o montante condenatório, desde o momento em que cada crédito se tornou exigível, sendo aplicável na fase pré-judicial o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir da propositura da ação, aplica-se unicamente a taxa SELIC tanto para fins de correção monetária, como para apuração dos juros; e a partir da vigência da lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pelo IPCA, acrescida dos juros legais, conforme previsto no art. 406, § 1º e 3º do Código Civil. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pela reclamante. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados, que observam a evolução salarial (CLT, artigo 457, §1º) da reclamante, elaborados pela Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT da 18ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Deverá a parte reclamante requerer o início da execução conforme o disposto no artigo 878 da CLT. Deverão as reclamadas comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte da reclamante. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal (referente ao período do vínculo), bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas ser intimadas para comprovar o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Em atenção à Recomendação n. 04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18, para proceder à liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação de planilhas de cálculos. A presente sentença é assinada eletronicamente desde logo, ficando atribuído SIGILO no Pje, exceto para os servidores desta Vara do Trabalho e da Secretaria de Cálculos do TRT. Deverá a Secretaria enviar cópia desta sentença, observando-se o disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013, do c. Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas processuais pelas reclamadas, conforme apontado na planilha de cálculo anexa (art. 832, § 2º e 789, IV, ambos da CLT). INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 10 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho" O inteiro teor da Sentença e dos Cálculos encontra-se disponível para consulta no sítio do http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MENDES DA SILVA

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Caio Vinicius Efigenio Formiga e outros x Goiaslimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256601524

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011299-60.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA THAIS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA MILHOMEM ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011299-60.2024.5.18.0016 : THAIS MENDES DA SILVA : GOIASLIMP SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011299-60.2024.5.18.0016 : THAIS MENDES DA SILVA : GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nesta Reclamação Trabalhista movida por THAIS MENDES DA SILVA em face de GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, decido: a) deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA) pelos créditos deferidos nesta sentença; c) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, acolhendo as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo durante todo o período contratual (06/10/2021 a 03/07/2023); Reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Fixo honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelas reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia. Fixo honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 15% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios em favor dos advogados das reclamadas no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT em relação aos honorários devidos pela reclamante. No montante final incidem juros moratórios desde a propositura da ação e correção monetária desde o momento em que cada crédito se tornou exigível, tudo na forma da lei e respeitados os termos e limites da fundamentação retro exarada, a qual deste dispositivo fica fazendo parte integrante para todos os fins e efeitos de direito. A correção monetária incide sobre o montante condenatório, desde o momento em que cada crédito se tornou exigível, sendo aplicável na fase pré-judicial o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir da propositura da ação, aplica-se unicamente a taxa SELIC tanto para fins de correção monetária, como para apuração dos juros; e a partir da vigência da lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pelo IPCA, acrescida dos juros legais, conforme previsto no art. 406, § 1º e 3º do Código Civil. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pela reclamante. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados, que observam a evolução salarial (CLT, artigo 457, §1º) da reclamante, elaborados pela Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT da 18ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Deverá a parte reclamante requerer o início da execução conforme o disposto no artigo 878 da CLT. Deverão as reclamadas comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte da reclamante. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal (referente ao período do vínculo), bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas ser intimadas para comprovar o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Em atenção à Recomendação n. 04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18, para proceder à liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação de planilhas de cálculos. A presente sentença é assinada eletronicamente desde logo, ficando atribuído SIGILO no Pje, exceto para os servidores desta Vara do Trabalho e da Secretaria de Cálculos do TRT. Deverá a Secretaria enviar cópia desta sentença, observando-se o disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013, do c. Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas processuais pelas reclamadas, conforme apontado na planilha de cálculo anexa (art. 832, § 2º e 789, IV, ambos da CLT). INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 10 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho" O inteiro teor da Sentença e dos Cálculos encontra-se disponível para consulta no sítio do http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

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Caio Vinicius Efigenio Formiga e outros x Goiaslimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256601747

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011299-60.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA THAIS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA MILHOMEM ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011299-60.2024.5.18.0016 : THAIS MENDES DA SILVA : GOIASLIMP SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011299-60.2024.5.18.0016 : THAIS MENDES DA SILVA : GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nesta Reclamação Trabalhista movida por THAIS MENDES DA SILVA em face de GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, decido: a) deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA) pelos créditos deferidos nesta sentença; c) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, acolhendo as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo durante todo o período contratual (06/10/2021 a 03/07/2023); Reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Fixo honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelas reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia. Fixo honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 15% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios em favor dos advogados das reclamadas no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT em relação aos honorários devidos pela reclamante. No montante final incidem juros moratórios desde a propositura da ação e correção monetária desde o momento em que cada crédito se tornou exigível, tudo na forma da lei e respeitados os termos e limites da fundamentação retro exarada, a qual deste dispositivo fica fazendo parte integrante para todos os fins e efeitos de direito. A correção monetária incide sobre o montante condenatório, desde o momento em que cada crédito se tornou exigível, sendo aplicável na fase pré-judicial o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir da propositura da ação, aplica-se unicamente a taxa SELIC tanto para fins de correção monetária, como para apuração dos juros; e a partir da vigência da lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pelo IPCA, acrescida dos juros legais, conforme previsto no art. 406, § 1º e 3º do Código Civil. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pela reclamante. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados, que observam a evolução salarial (CLT, artigo 457, §1º) da reclamante, elaborados pela Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT da 18ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Deverá a parte reclamante requerer o início da execução conforme o disposto no artigo 878 da CLT. Deverão as reclamadas comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte da reclamante. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal (referente ao período do vínculo), bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas ser intimadas para comprovar o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Em atenção à Recomendação n. 04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18, para proceder à liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação de planilhas de cálculos. A presente sentença é assinada eletronicamente desde logo, ficando atribuído SIGILO no Pje, exceto para os servidores desta Vara do Trabalho e da Secretaria de Cálculos do TRT. Deverá a Secretaria enviar cópia desta sentença, observando-se o disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013, do c. Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas processuais pelas reclamadas, conforme apontado na planilha de cálculo anexa (art. 832, § 2º e 789, IV, ambos da CLT). INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 10 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho" O inteiro teor da Sentença e dos Cálculos encontra-se disponível para consulta no sítio do http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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J. F. T. x M. P. Do E. Do C.

ID: 255655855

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014911-37.2021.8.06.0293

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. F. T.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

POLLYANNA ARAÚJO APOLINÁRIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014911-37.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: J. F. T. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014911-37.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: J. F. T. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. 3. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA EXARADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM/CE, CONDENANDO O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM CUMPRIMENTO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM A SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HOUVE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À SEGREGAÇÃO OUTRORA IMPOSTA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE: I) A COLETA PROBATÓRIA É CAPAZ DE CONDENAR O APELANTE PELA ACUSAÇÃO QUE LHE FOI IMPUTADA; II) É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO; III) É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; (IV) É VIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA, EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO CONDENATÓRIO FOI LASTREADO EM TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS, SENDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS ORAIS E, ESPECIALMENTE, PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA.4. O CRIME DE LESÃO CORPORAL OBJETIVA TUTELAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA, DE TAL SORTE QUE, SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA DA PESSOA AGREDIDA, HÁ PATENTE OFENSA AO BEM JURÍDICO QUE A NORMA PRETENDE RESGUARDAR. 5. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO, ISSO PORQUE ESTA É CARACTERIZADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA OU ATAQUE CONTRA UMA PESSOA, QUE AMEAÇAM A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, MAS DE QUE NÃO RESULTAM EM LESÕES CORPORAIS.6. DA MESMA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO O CRIME DE AMEAÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESULTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS, PRIMORDIALMENTE COM APOIO NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO ACUSADO E PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, A QUAL NARROU QUE, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA SAINDO DE UMA FESTA E FICOU ESPERANDO UMAS AMIGAS PARA IR EMBORA, OCASIÃO EM QUE O SEU EX-COMPANHEIRO, ORA ACUSADO, CHEGOU E PASSOU A AGREDI-LA COM SOCOS NA CABEÇA E PUXÕES DE CABELO; AO MESMO TEMPO ELE PROFERIU AMEAÇAS DE DAR-LHE UNS TIROS, SÓ CESSANDO COM A CHEGADA DE POPULARES. 7. A CULPABILIDADE DO RECORRENTE EXCEDEU À ORDINÁRIA DO TIPO PENAL, UMA VEZ QUE SÓ CESSOU DE AGREDIR E AMEAÇAR A VÍTIMA COM A CHEGADA DE TERCEIROS, SENDO EVIDENTE, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE.8. A CONDUTA SOCIAL FOI VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO REITERADAMENTE AGRESSIVO NO CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS DO RECORRENTE, NOTICIADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DA REFERIDA VETORIAL.9. QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OBSERVA-SE ACERTADO O DESVALOR DA REFERIDA VETORIAL, COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE A VÍTIMA ALEGA AINDA SENTIR DORES DE CABEÇA EM RAZÃO DAS AGRESSÕES, INDICANDO MAIOR REPERCUSSÃO DO DELITO E CONSTITUINDO FATOR QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. RESSALTE-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM 2021, SENDO QUE A VÍTIMA FOI OUVIDA, EM JUÍZO, NO ANO DE 2022, OCASIÃO EM QUE NARROU QUE SENTIA DORES EM CONSEQUÊNCIA DAS AGRESSÕES, OU SEJA, MAIS DE UM ANOS APÓS A PRÁTICA DO DELITO.10. AO VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE, FOI VERIFICADA A ACENTUADA MALDADE DO RÉU, EM AGREDIR A VÍTIMA ATÉ QUE ELA DESMAIASSE, PRESTES A RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A PERSONALIDADE, NEGATIVAMENTE VALORADA, ENCONTRA FUNDAMENTO NA AGRESSIVIDADE, NA INSENSIBILIDADE ACENTUADA, DEMONSTRADA E UTILIZADA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. 11. HAVENDO A CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE AGREDIU A VÍTIMA, DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE RESPECTIVA EM SEU FAVOR, COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE GENÉRICA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.12. TENDO SIDO NEGATIVADAS A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE DO AGENTE, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, NÃO HÁ COMO CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 13. É CABÍVEL A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PELA CONTRAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXERCIDA PELA ATUANTE ADVOGADA CRIMINAL, PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. PENA REDIMENSIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA VIAS DE FATO. 2. NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA RECEBE CONSIDERÁVEL ÊNFASE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129; ART. 147, CAPUT; ART. 69. CPP: 159; LEI Nº 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA: STJ: SÚMULA 49; CPP: 159; AGRG NO ARESP N. 2.509.024/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/10/2024, DJE DE 5/11/2024. AGRG NO ARESP N. 1.845.072/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 22/6/2021; TJCE: SÚMULA 49; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0011299-32.2017.8.06.0164, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Pollyanna Araújo Apolinário (OAB: 37841/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Fabio Luis Setogute x Marlene Jesus De Almeida Ganzarolli e outros

ID: 255792107

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036737-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS SETOGUTE

Polo Passivo:

MARLENE JESUS DE ALMEIDA GANZAROLLI OTáVIO DE ALMEIDA GANZAROLLI

Conclusão

Advogados:

EVERALDO BERALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE SÁ

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LUIZ SERGIO DE TOLEDO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0036737-10.2025.8.16.0000 AIa 3ª Vara Cível de Umuarama Agravante: FABIO LUIS SETOGUTE Agravados: OTÁVIO DE ALMEIDA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0036737-10.2025.8.16.0000 AIa 3ª Vara Cível de Umuarama Agravante: FABIO LUIS SETOGUTE Agravados: OTÁVIO DE ALMEIDA GANZAROLLI e MARLENE JESUS DE ALMEIDA GANZAROLLI Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Umuarama que, no mov. 322.1 do cumprimento de sentença nº 0011299-84.2021.8.16.0173 em que figuram como Exequentes os Agravados, figurando como Executados o ora Agravante e Saburo Setogute, nos seguintes termos: “1. Os exequentes apontaram débito atualizado de R$-1.131.119,15 (danos morais e honorários) e propuseram composição (mov. 288). O executado Saburo apresentou impugnação (mov. 295). Sustentou: a) competência do juízo universal da insolvência; b) inexigibilidade do título, pois insolvente; c) iliquidez da obrigação, que ignorou inexigibilidade de multa e suspensão da fluência de juros. Requereu a suspensão dos efeitos dos pedidos em seu desfavor (mov. 295). E requereu ofício à CEF acerca de computo de juros de mora sobre os depósitos (mov. 296). O executado Fabio requereu deliberação sobre aceitação tácita da proposta apresentada na conciliação nos autos de insolvência e sobre o contido no mov. 295 e 296 (mov. 297). Os exequentes requererem rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §4º, do CPC (mov. 307). O executado Fabio discordou dos valores, aduzindo que quitado o débito (mov. 308). Decido Com relação à impugnação de mov. 295, observe-se o contido no item 4 da decisão de mov. 56: 4. Contudo, em relação ao executado Saburo, o crédito demanda habilitação nos autos de insolvência em apenso, de modo que descabe qualquer medida no bojo da presente lide. No mais, os exequentes não anuíram à proposta em audiência de conciliação, como inclusive constou de mov. 238, 240 e 263. Ademais, os valores já levantados pelos credores correspondem aos valores depositados pela seguradora (danos materiais e pensão – cf. título). Assim, remanesce a condenação em danos morais, imposta apenas aos executados Fabio e Saburo, como pretende o exequente. 2. Reitere-se a intimação das partes quanto ao interesse na conciliação, considerando proposta do exequente (mov. 288). 2.1. Em caso de inércia ou recusa, observe-se a Portaria deste Juízo, quando ao Sisbajud, apenas em face do executado Fabio. 2.2. Infrutífera a medida, intime-se o exequente a acostar certidão de casamento e, com a juntada, retornem para deliberação sobre a penhora em nome do cônjuge. 3. Indefiro a expedição de ofício requerida ao mov. 296, pois possível a consulta de extrato na aba Informações adicionais > Depósitos/Alvarás Eletrônicos - Integração CEF > Extrato.” Inconformado, recorre o Agravante pedindo que o recurso seja recebido com a atribuição de efeito suspensivo e que, ao final, seja cassada a decisão agravada e declarada “a extinção total da dívida exequenda, pelo cumprimento da condição suspensiva que estava condicionada exclusivamente à Liberty Seguros S/A, e que a expedição dos alvarás de levantamento em favor dos agravados e o recebimento dos valores consolidou definitivamente a quitação da dívida”. Para tanto, alegou: (a) estarem presentes os requisitos para a suspensão do prosseguimento do feito até o julgamento do recurso, “bem como de qualquer ato preparatório à constrição/expropriação de bens”, considerando o acordo trazido no mov. 230.2, que estava condicionado ao cumprimento de condição sucessiva pela Liberty Seguros, que não se opôs, bem como porque caso não haja a suspensão, será aberto “caminho para o prosseguimento do feito contra sua pessoa” e “a concessão do efeito reclamado apenas ao final restaria prejudicado em sua totalidade porque atos de excussão já poderiam ter sido realizados”; (b) que deve prevalecer “interpretação coincidente com a vontade das partes credoras e devedoras e não uma interpretação literal como ocorrido e que é altamente criticada, porque busca alcançar a intenção apenas pelo sentido gramatical das palavras”, ao passo em que é claro “que a vontade das partes somente não seria consumado o acordo se a condição suspensiva não se verificasse”. É o breve relatório. II. Recebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. IV. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permitem que ao Relator atribuir “efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Como lecionam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “o agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida”. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é, assim, hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da decisão agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para o deferimento da liminar não estão presentes. A probabilidade de provimento recursal não se faz presente na medida em que o próprio Agravante admite que a decisão se fundamenta em “interpretação literal” que o Recorrente pretende ver afastada, para que prevaleça o que sustenta ser a vontade das partes credoras e devedoras. Entretanto, para que prevaleça a análise da real vontade das partes sobre a interpretação literal aplicada pela decisão agravada, é imprescindível a oitiva da parte adversa, o que afasta, neste momento, a probabilidade do direito invocado. No mesmo sentido é a ausência de demonstração de perigo de dano, considerando que a alegação do recurso é de que a dívida já se encontra quitada, e a mera possibilidade de se determinar quaisquer atos constritivos não revela prejuízo irreversível. Dessa forma, ausentes os requisitos os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão do efeito pretendido. V. Dê-se ciência do presente à Magistrada singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. VI. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VII. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Maria Bernardete Souto Do Nascimento e outros x Miguel Costa Do Nascimento

ID: 332251540

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011299-22.1996.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE SOUTO DO NASCIMENTO MARIA DAS GRACAS SOUTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIGUEL COSTA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ANANDA LUIZHA DA COSTA NUNES

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BRUNO BRASIL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011299-22.1996.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERNARDETE SOUTO DO NASCIMENTO, MARIA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011299-22.1996.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERNARDETE SOUTO DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS SOUTO DO NASCIMENTO REU: MIGUEL COSTA DO NASCIMENTO Nome: MIGUEL COSTA DO NASCIMENTO Endereï¿½o: desconhecido Versam os presentes autos sobre procedimento de inventário e partilha de bens deixados por falecimento de Miguel Costa do Nascimento, cuja partilha fora outrora homologada por sentença datada de 03 de junho de 2003. No entanto, sobrevindo fatos novos à sucessão, e considerando os documentos juntados aos autos, impõe-se o redirecionamento do feito à adequada regularização da fase postulatória sucessória. Consoante se depreende das manifestações posteriores e certidões lançadas nos autos, houve o falecimento da meeira originalmente contemplada na partilha, razão pela qual é imprescindível a atualização das primeiras declarações, a fim de refletir a realidade jurídica atual da sucessão. Tal atualização deverá contemplar, de forma minuciosa e completa, a indicação do falecimento de herdeiros eventualmente pré-mortos e a qualificação de seus respectivos descendentes ou sucessores legítimos, com a devida instrução documental. Destaca-se, ainda, a existência de ação de sobrepartilha tramitando nesta mesma unidade jurisdicional, registrada sob o número 0882263-25.2024.8.14.0301, proposta por Breno José Nascimento Alves, que postula o reconhecimento de seu quinhão hereditário, o que evidencia de forma inequívoca a incompletude da partilha anteriormente homologada e a necessidade de sua devida revisão à luz do princípio da saisine, conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil, o qual estabelece que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Nessa perspectiva, torna-se imprescindível que a inventariante proceda à devida correção e complementação das informações prestadas, com a identificação e qualificação completa dos herdeiros remanescentes e supervenientes, para que se possa dar prosseguimento regular e válido ao feito. Igualmente, verifica-se a necessidade de correção do valor atribuído à causa, o qual permanece fixado, desde a autuação, em quantia irrisória (R$ 500,00), totalmente incompatível com o valor patrimonial dos bens objeto da partilha, violando o disposto no §3º do art. 292 do Código de Processo Civil. A omissão quanto à adequação do valor da causa acarreta não apenas prejuízo à arrecadação do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mas também obstáculo à expedição do formal de partilha, o que justifica a intervenção judicial para correção de ofício. Diante de tais circunstâncias, e para que se assegure a adequada tramitação e resolução da sucessão, determino que a inventariante MARIA DAS GRAÇAS SOUTO DO NASCIMENTO, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, proceda à atualização das primeiras declarações, incluindo todos os herdeiros legítimos e/ou testamentários, inclusive aqueles decorrentes do falecimento de herdeiros previamente contemplados, apresentando, se o caso, as certidões de óbito e os documentos comprobatórios do vínculo sucessório, inclusive em relação a Breno José Nascimento Alves, autor da ação de sobrepartilha em trâmite nesta mesma vara, cuja pretensão revela possível condição de herdeiro do espólio em questão. Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante proceder à devida correção do valor da causa, compatibilizando-o com a dimensão econômica dos bens arrolados e partilhados, observando os ditames do art. 292 do Código de Processo Civil, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive sua substituição, nos termos do art. 622, incisos II e III, do mesmo diploma legal, dada a inércia constatada até o presente momento no impulso processual e na regularização dos atos essenciais à liquidação do espólio. Determino, ademais, à Secretaria Judiciária que proceda ao imediato apensamento físico e eletrônico dos presentes autos com as ações de nº 0882263-25.2024.8.14.0301 (sobrepartilha) e nº 0003689-66.1997.8.14.0301 (consignação em pagamento), ambas referentes ao mesmo espólio de Miguel Costa do Nascimento, garantindo-se a unidade formal e material da sucessão, conforme impõe o princípio da unicidade do inventário e da universalidade da herança. Por fim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal para que se manifestem nos autos acerca da partilha homologada e de sua eventual atualização, notadamente quanto à existência de débitos tributários ou interesse fiscal que deva ser resguardado, conforme disposto nos artigos 630 e 642 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 001 00112992219968140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 23071410092300000000091428650 DOC 001 00112992219968140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 23071410092400000000091428651 DOC 001 00112992219968140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 23071410092400000000091428652 DOC 001 00112992219968140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 23071410092500000000091428653 DOC 001 00112992219968140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 23071410092500000000091428654 DOC 001 00112992219968140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 23071410092600000000091428655 DOC 001 00112992219968140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 23071410092600000000091428656 DOC 001 00112992219968140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 23071410092700000000091428657 DOC 001 00112992219968140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 23071410092700000000091428658 DOC 001 00112992219968140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 23071410092700000000091428659 DOC 001 00112992219968140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 23071410092800000000091428660 DOC 001 00112992219968140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 23071410092800000000091428661 DOC 001 00112992219968140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 23071410092900000000091428662 DOC 001 00112992219968140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 23071410092900000000091428663 DOC 001 00112992219968140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 23071410093000000000091428664 DOC 001 00112992219968140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 23071410093000000000091428665 DOC 001 00112992219968140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 23071410093100000000091428666 DOC 001 00112992219968140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 23071410093100000000091428667 DOC 001 00112992219968140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 23071410093200000000091428668 DOC 001 00112992219968140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 23071410093200000000091428669 DOC 001 00112992219968140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 23071410093200000000091428670 DOC 001 00112992219968140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 23071410093300000000091428671 DOC 001 00112992219968140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 23071410093300000000091428672 DOC 001 00112992219968140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 23071410093400000000091428673 DOC 001 00112992219968140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 23071410093400000000091428674 DOC 001 00112992219968140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 23071410093500000000091428675 DOC 001 00112992219968140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 23071410093500000000091428676 DOC 001 00112992219968140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 23071410093600000000091428677 DOC 001 00112992219968140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 23071410093600000000091428678 DOC 001 00112992219968140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 23071410093600000000091428929 DOC 002 00112992219968140301 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 23071410093600000000091428930 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072516002992400000092032523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072516002992400000092032523 Petição Petição 23080413024556800000092667609 REQ FORMAL DE PARTILHA Petição 23080413024576200000092667623 PROCURAÇÃO ASSINADA Instrumento de Procuração 23080413024608500000092667624 TERMO DE INVENTARIANTE Documento de Comprovação 23080413024639900000092667626 TITULO DE HERDEIROS OK Documento de Comprovação 23080413024676500000092667625 SENTENÇA Documento de Comprovação 23080413024755200000092667627 QUITACAO DE IMPOSTOS OK Documento de Comprovação 23080413024786600000092670836 IPTU Documento de Comprovação 23080413024844400000092670829 AVALIACAO 1 Documento de Comprovação 23080413024899900000092670831 AVALIACAO 2 Documento de Comprovação 23080413024937100000092670833 AVALIACAO 3 Documento de Comprovação 23080413024973100000092670832 AVALIACAO 4 Documento de Comprovação 23080413025022700000092670834 Certidão Certidão 23081712501806100000093287121 Certidão de custas Certidão de custas 23112712022060400000098825659 Certidão Certidão 24030612082773100000103620621

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Vilma Cleide Dos Santos x Jpv Comercio De Aco E Metais Trefilados - Ltda. e outros

ID: 338299417

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011299-91.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CLEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JPV COMERCIO DE ACO E METAIS TREFILADOS - LTDA. SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO PAULON

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CARLOS ANTONIO DE JESUS PAULON

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EDUARDO PINHEIRO GOES

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ANDRE ANTONIO CIORLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATSum 0011299-91.2025.5.15.0086 AUTOR: VILMA CLEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATSum 0011299-91.2025.5.15.0086 AUTOR: VILMA CLEIDE DOS SANTOS RÉU: JPV COMERCIO DE ACO E METAIS TREFILADOS - LTDA. E OUTROS (1) Ante a habilitação, juntada de procuração e contrato social pelas reclamadas (ID f95ecee e anexos), ficam estas intimadas, via DJEN, por seus patronos constituídos, pelo presente despacho, cujo teor é o seguinte: "Designa-se AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 18/09/2025 15:31 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 3. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4.1. Identificação do usuário: após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome: Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Rda - Fulano de Tal 9h10 - Rte - Fulano de Tal 9h10 - Preposto Rda - Fulano de Tal 9h10 - Test Rte ou Rda - Fulano de Tal (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). 5. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Eventual impossibilidade técnica ou dificuldade prática à participação da audiência telepresencial deverá ser informada e justificada no prazo de cinco dias a partir da intimação, reputando-se, no silêncio, a ausência de quaisquer previsíveis obstáculos. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. No prazo de 48 horas que antecederem a audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal dos participantes. 11. Considerando que o objetivo da audiência de mediação é exclusivamente a tentativa de conciliação, não serão ouvidas testemunhas na ocasião e a reclamada está DISPENSADA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO até a data da audiência, uma vez que, se infrutífera a conciliação e desde que compareça à audiência, ser-lhe-á concedido o prazo de 15 (quinze) dias para defender-se e apresentar documentos. 12. A não participação da reclamada à audiência importará no reconhecimento da REVELIA e aplicação da pena de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial), diante da demonstração da ausência de ânimo para responder aos termos da ação trabalhista pela parte demandada. 13. A ausência do(a) reclamante, por sua vez, implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. 14. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 15. Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, constando, obrigatoriamente, o número do processo, a identificação completa da pessoa física ou jurídica, CPF e ou CNPJ, número de celular com whatsapp, destacando-se que os e-mails sem a identificação do processo não serão respondidos. O e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. JUÍZO 100% DIGITAL Digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de fazê-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que continuarão presenciais. Em caso de aceitação, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT (art. 5º, § 1º, Portaria GP-CR nº 041/2021), salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Na discordância de qualquer das partes quanto à adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, não será realizada a audiência telepresencial acima e, oportunamente, será redesignada a audiência, convertida para a modalidade PRESENCIAL, salvo concordância das partes para manutenção do formato TELEPRESENCIAL, ainda que apenas para a primeira audiência (INICIAL/MEDIAÇÃO), quando ficará mantida a data já agendada e suas cominações. No silêncio das partes quanto à modalidade da audiência, presume-se a concordância com a forma telepresencial. Intime-se o(a) reclamante. Citem-se as reclamadas." SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 23 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JPV COMERCIO DE ACO E METAIS TREFILADOS - LTDA.

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Vilma Cleide Dos Santos x Jpv Comercio De Aco E Metais Trefilados - Ltda. e outros

ID: 338299422

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011299-91.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CLEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JPV COMERCIO DE ACO E METAIS TREFILADOS - LTDA. SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO PAULON

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CARLOS ANTONIO DE JESUS PAULON

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EDUARDO PINHEIRO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTONIO CIORLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATSum 0011299-91.2025.5.15.0086 AUTOR: VILMA CLEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATSum 0011299-91.2025.5.15.0086 AUTOR: VILMA CLEIDE DOS SANTOS RÉU: JPV COMERCIO DE ACO E METAIS TREFILADOS - LTDA. E OUTROS (1) Ante a habilitação, juntada de procuração e contrato social pelas reclamadas (ID f95ecee e anexos), ficam estas intimadas, via DJEN, por seus patronos constituídos, pelo presente despacho, cujo teor é o seguinte: "Designa-se AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 18/09/2025 15:31 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 3. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4.1. Identificação do usuário: após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome: Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Rda - Fulano de Tal 9h10 - Rte - Fulano de Tal 9h10 - Preposto Rda - Fulano de Tal 9h10 - Test Rte ou Rda - Fulano de Tal (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). 5. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Eventual impossibilidade técnica ou dificuldade prática à participação da audiência telepresencial deverá ser informada e justificada no prazo de cinco dias a partir da intimação, reputando-se, no silêncio, a ausência de quaisquer previsíveis obstáculos. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. No prazo de 48 horas que antecederem a audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal dos participantes. 11. Considerando que o objetivo da audiência de mediação é exclusivamente a tentativa de conciliação, não serão ouvidas testemunhas na ocasião e a reclamada está DISPENSADA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO até a data da audiência, uma vez que, se infrutífera a conciliação e desde que compareça à audiência, ser-lhe-á concedido o prazo de 15 (quinze) dias para defender-se e apresentar documentos. 12. A não participação da reclamada à audiência importará no reconhecimento da REVELIA e aplicação da pena de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial), diante da demonstração da ausência de ânimo para responder aos termos da ação trabalhista pela parte demandada. 13. A ausência do(a) reclamante, por sua vez, implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. 14. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 15. Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, constando, obrigatoriamente, o número do processo, a identificação completa da pessoa física ou jurídica, CPF e ou CNPJ, número de celular com whatsapp, destacando-se que os e-mails sem a identificação do processo não serão respondidos. O e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. JUÍZO 100% DIGITAL Digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de fazê-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que continuarão presenciais. Em caso de aceitação, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT (art. 5º, § 1º, Portaria GP-CR nº 041/2021), salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Na discordância de qualquer das partes quanto à adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, não será realizada a audiência telepresencial acima e, oportunamente, será redesignada a audiência, convertida para a modalidade PRESENCIAL, salvo concordância das partes para manutenção do formato TELEPRESENCIAL, ainda que apenas para a primeira audiência (INICIAL/MEDIAÇÃO), quando ficará mantida a data já agendada e suas cominações. No silêncio das partes quanto à modalidade da audiência, presume-se a concordância com a forma telepresencial. Intime-se o(a) reclamante. Citem-se as reclamadas." SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 23 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

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