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Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda e outros x Peter De Carvalho

ID: 336144922

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011311-07.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA JACKSON NEY SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

PETER DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS

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WIANY DE ANDRADE CIZILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE FREITAS ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011311-07.2024.5.18.0006 RECORRENTE: CENTRO OESTE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011311-07.2024.5.18.0006 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: PETER DE CARVALHO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011311-07.2024.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADA : CLEONICE DO CARMO BATISTA ADVOGADO : FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES ADVOGADO : WIANY DE ANDRADE CIZILIO RECORRIDO : PETER DE CARVALHO ADVOGADO : LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS PERITO : JACKSON NEY SILVA DE SOUSA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., visando reformar decisão de primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. Verificar a validade da representação processual da reclamada, com base na procuração apresentada pela advogada subscritora do recurso. III. Razões de Decidir 3. A procuração apresentada (ID 06a0481) não possui validade para representação da reclamada, por não se tratar de procuração digital com assinatura digital ICP-Brasil, nos termos da Resolução CNJ nº 469/2022 e da Lei nº 14.063/2020. 4. A ausência de assinatura digital válida impossibilita a validação da procuração, que é considerada apócrifa. 5. A jurisprudência do TST entende que procuração eletrônica sem elementos mínimos de identificação é inválida (ex: Ag-AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152), não sendo cabível a abertura de prazo para regularização da representação, nos termos da Súmula nº 383 do TST. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso Ordinário não conhecido, por irregularidade de representação processual. Tese de Julgamento: "A procuração digital sem assinatura digital ICP-Brasil, ou elementos que permitam a validação da assinatura, é considerada inválida, impossibilitando o conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CLT, art. 852-I - Lei nº 14.063/2020 - Resolução CNJ nº 469/2022 - Súmula nº 383 do TST - Jurisprudência do TST (Ag-AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela reclamada CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada WIANY DE ANDRADE CIZILIO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração de Id. 06a0481 (fl. 644), pois a referida procuração não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, as expressões "Assinado de forma digital por EDNA MARCIA CES ILIO GERTRUDES:87122260763 Dados: 2025.04.09 11:01:47 -03'00'' e "Assinado de forma digital por EDMILSON JOSE CESILIO:46881298668 Dados: 2025.04.09 11:09:25 -03'00", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação processual. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada, mantidos os demais parâmetros. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário deve ser conhecido. Conclusão: Conheço do recurso ordinário. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011311-07.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA JACKSON NEY SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

PETER DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS

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WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES

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EMANUELLE FREITAS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011311-07.2024.5.18.0006 RECORRENTE: CENTRO OESTE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011311-07.2024.5.18.0006 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: PETER DE CARVALHO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011311-07.2024.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADA : CLEONICE DO CARMO BATISTA ADVOGADO : FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES ADVOGADO : WIANY DE ANDRADE CIZILIO RECORRIDO : PETER DE CARVALHO ADVOGADO : LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS PERITO : JACKSON NEY SILVA DE SOUSA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., visando reformar decisão de primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. Verificar a validade da representação processual da reclamada, com base na procuração apresentada pela advogada subscritora do recurso. III. Razões de Decidir 3. A procuração apresentada (ID 06a0481) não possui validade para representação da reclamada, por não se tratar de procuração digital com assinatura digital ICP-Brasil, nos termos da Resolução CNJ nº 469/2022 e da Lei nº 14.063/2020. 4. A ausência de assinatura digital válida impossibilita a validação da procuração, que é considerada apócrifa. 5. A jurisprudência do TST entende que procuração eletrônica sem elementos mínimos de identificação é inválida (ex: Ag-AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152), não sendo cabível a abertura de prazo para regularização da representação, nos termos da Súmula nº 383 do TST. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso Ordinário não conhecido, por irregularidade de representação processual. Tese de Julgamento: "A procuração digital sem assinatura digital ICP-Brasil, ou elementos que permitam a validação da assinatura, é considerada inválida, impossibilitando o conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CLT, art. 852-I - Lei nº 14.063/2020 - Resolução CNJ nº 469/2022 - Súmula nº 383 do TST - Jurisprudência do TST (Ag-AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela reclamada CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada WIANY DE ANDRADE CIZILIO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração de Id. 06a0481 (fl. 644), pois a referida procuração não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, as expressões "Assinado de forma digital por EDNA MARCIA CES ILIO GERTRUDES:87122260763 Dados: 2025.04.09 11:01:47 -03'00'' e "Assinado de forma digital por EDMILSON JOSE CESILIO:46881298668 Dados: 2025.04.09 11:09:25 -03'00", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação processual. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada, mantidos os demais parâmetros. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário deve ser conhecido. Conclusão: Conheço do recurso ordinário. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETER DE CARVALHO

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Alessandro Martins De Castilho e outros x Alessandro Martins De Castilho e outros

ID: 332070018

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010619-27.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010619-27.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ALESSANDRO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010619-27.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010619-27.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO ADVOGADO(S) : LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRENTE(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO(S) : ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO ADVOGADO(S) : LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRIDO(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO PERITO(S) : CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 5X1. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamada não conhecido por irregularidade na representação processual; e recurso ordinário do reclamante, parcialmente provido, em ação que versa sobre diversas verbas trabalhistas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a validade da representação processual da reclamada; (ii) definir a validade da escala de trabalho 5x1, prevista em norma coletiva; (iii) determinar a correta apuração de diferenças de remuneração variável; (iv) aferir o direito ao adicional de insalubridade; (v) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; e (vi) analisar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da reclamada não é conhecido, pois o substabelecimento que outorgava poderes ao advogado subscritor do recurso não continha assinatura digital válida, nos termos da legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. 5. O empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios de apuração da parcela "RV Diversos", devendo ser condenado ao pagamento de diferenças, com base no princípio da aptidão para a prova e na Convenção 95 da OIT. 6. A decisão de improcedência do adicional de insalubridade é mantida, diante da conclusão do laudo pericial, que atestou a ausência de exposição a agentes insalubres, corroborada pela utilização de EPIs adequados e procedimentos de segurança. 7. São devidas diferenças de verbas rescisórias, em razão da necessidade de integrar a remuneração variável na base de cálculo das verbas rescisórias. 8. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado são majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Recurso da reclamada não conhecido; recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em substabelecimento impede o conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual. 2.Diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. 3. O empregador tem o ônus de comprovar os critérios de apuração da remuneração variável, sob pena de condenação ao pagamento de diferenças. 4. A prova pericial é determinante para aferir a existência de insalubridade, salvo prova em contrário. 5. As verbas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. 6. Os honorários sucumbenciais podem ser majorados, considerando a complexidade da causa e o trabalho do advogado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II, 479, 791-A, 104; Lei nº 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, Súmula nº 383, II; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma; TRT-18, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, 3ª Turma; TRT-18, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, 1ª Turma; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO em face de SÃO MARTINHO S/A (sentença fls. 839/869). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 872/910). A reclamada também recorreu (fls. 911/925). A reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 939/948 e 949/966). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário apresentado pela reclamada SÃO MARTINHO S/A não alça conhecimento, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado DANIEL DE LUCCA E CASTRO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de fl. 125. Ocorre que a assinatura digital do advogado substabelecente, ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES, aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fl. 125 a expressão "Assinado por: ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES: 14833232855 CPF: 1483232855 Data/Hora da Assinatura: 10/07/2024 21:07:50 BRT O: ICP-Brasil, OU: Secretaria da Receita Federal do Basil - RFB C: BR Emissor: AC VALID RFB v5" e conste selo "ICP Brasil", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade, haja vista que não há código/número de identificação do documento. Ressalto, ainda, que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de representação processual. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO JORNADA 5X1. DOMINGOS EM DOBRO O d. Juízo de origem, reputando válido instrumento coletivo que estabeleceu trabalho em escala 5x1, indeferiu o pagamento dos domingos laborados em razão da adoção da mencionada escala especial. O reclamante recorre, em extenso arrazoado, alegando que "os acordos Coletivos com disposição de descanso no domingo, apenas após 7 semanas de trabalho afronta direta ao disposto do artigo 611-B, IX da CLT o qual aduz que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) IX - repouso semanal remunerado." Pugna pelo "pagamento das horas extras 100% referentes aos domingos laborados pelo mesmo, considerando um domingo a cada três semanas." Aprecio. De plano, destaco, como bem observou o i. Juiz de origem, que é incontroversa a existência de normas coletivas com previsão de cinco dias de trabalho por um de descanso, com descanso semanal em um domingo a cada sete semanas. Dito isso, sem delongas, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (STF, tema 1046). Esclareço que a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 não se trata de direito indisponível. Nesse liame, é válida a norma coletiva que prevê a coincidência do RSR com o domingo a cada seis semanas. Nessa linha de intelecção, trago à colação o seguinte julgado proveniente desta Eg. 3ª Turma: "1. HORAS IN ITINERE. INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. A supressão do direito às horas in itinere pela Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos fatos pendentes, mesmo nos contratos celebrados antes de sua vigência, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. 2. REGIME 5X1. LABOR EM DOMINGOS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. É válida a cláusula de acordo coletivo que institui o regime de trabalho 5x1 e prevê o descanso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada 7 (sete) semanas, prevalecendo o negociado sobre o legislado, nos termos do Tema 1046 do STF. 3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. "RV DIVERSOS". INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É improcedente o pedido de integração da verba 'RV Diversos' à base de cálculo das horas extras, quando restar demonstrada a regularidade de sua quitação e integração. Cabe ao reclamante o ônus de provar diferenças salariais alegadas, sob pena de improcedência. 4. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, sendo devidas as diferenças apuradas." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010498-33.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS, sublinhei) Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pagamento dos domingos laborados em razão da adoção da mencionada escala especial. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA 5X1. DOMINGOS EM DOBRO Data venia, divirjo do voto condutor. Compulsando aos autos, vejo que a reclamada juntou apenas ACTs firmados por federação e sindicatos da categoria dos trabalhadores rurais (ID. acf9dcf), os quais não se aplicam ao reclamante, uma vez que este, em razão das atividade preponderante da reclamada (agroindústria), está inserido na categoria dos industriários. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, item I, deste Eg. Tribunal, in verbis: "SÚMULA Nº 51. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST". Assim, diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. Defiro os reflexos dos domingos em dobro em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada o ROT 0010125-68.2024.5.18.0128, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada. Dou provimento. DIFERENÇAS DA RV DIVERSOS Sentença condenou a reclamada ao pagamento "das diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021, a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período mencionado e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada, conforme fundamentado acima, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's e FGTS+20%, horas extras e adicional noturno." O reclamante recorre, alegando que os documentos colacionados pela reclamada não são satisfatórios para comprovar o pagamento da parcela. Sustenta que "A reclamada após as reclamatórias tem confeccionado documentos unilaterais, inservíveis e inclusive colhendo assinatura dos colaboradores em alguns, mas permanece sem a correta ciência e explicação da apuração." Cita julgados deste Regional onde foi desconsiderada a documentação colacionada pela reclamada, por não propiciar a devida apuração dos valores a serem quitados. Requer "o pagamento das diferenças decorrentes da redução do prêmio e/ou bonificação ora mencionada, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos contracheques, considerando a diferença entre o valor máximo do prêmio e/ou bonificação e o valor efetivamente pago." Analiso. De início anoto que, considerando-se o princípio da aptidão para a prova, competia à reclamada coligir aos autos os documentos hábeis com o escopo de demonstrar, claramente, os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento de mencionada parcela no decorrer do pacto laboral, encargo do qual não se desonerou satisfatoriamente. A controvérsia situa-se na falta de clareza pelo empregador das razões pelas quais, no curso do contrato de trabalho, em alguns meses, houve alteração ou supressão da quantia que era paga em contracheques. Destaco que é do empregador o ônus de provar o atingimento dos requisitos produtividade e assiduidade para fins de dirimir a controvérsia se o trabalhador implementou ou não a meta estipulada pelo empregador, cujo crédito era pago em contracheques, decorrente de serviços prestados ao empregador, porquanto é do devedor o ônus de provar a quitação, bem como se trata de documentos elaborados pela empresa e estão sob sua guarda (produtividade e assiduidade). O mero conhecimento de critérios constitutivos da parcela RV em torno de assiduidade e produtividade não soluciona a controvérsia em torno do valor devido, sendo necessária a juntada aos autos de relatórios ou outros documentos que o valham para aferição pelo julgador. Devo acrescer que a Convenção 95 da OIT dispõe, in verbis: "se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar" (art. 14, b). Dito isso, competia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, CPC, apresentar no presente feito documentos que comprovassem, claramente, os critérios utilizados para apuração da parcela RV, a fim de possibilitar ao autor a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas. Não se pode olvidar que a empregadora é responsável por todos os documentos referentes aos critérios e às avaliações que foram utilizados para o cálculo da referida rubrica, mês a mês, cabendo a ela exibi-los, ante o princípio da aptidão para a prova, nos termos do art. 14-B da Convenção 95 da OIT. No caso, entendo que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus, pois, observando os documentos trazidos com a defesa (fls. 263/292), constato que não restaram cristalinos os critérios de produtividade adotados mensalmente. Verifico, também, que não vieram aos autos as avaliações do reclamante em cada um dos critérios eventualmente estabelecidos, a fim de justificar a variação dos valores constantes nos contracheques. Outrossim, a ré não apresentou nenhum termo de pactuação ao longo do contrato de trabalho. Diante da ausência de documentos hábeis a comprovar a produção do reclamante, torna-se inviável identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo autor, considerando o cumprimento de todos os requisitos. A par do direito de livre escolha quanto à metodologia empregada no cálculo da RV que paga a seus empregados, é obrigação da reclamada fazer com que todos eles compreendam claramente essa organização, cumprindo-lhe demonstrar, minuciosamente, o cálculo realizado especificamente para aquele empregado que vem a juízo pleitear eventuais diferenças, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse liame, ante a ausência da documentação necessária para verificação de critérios e valores da remuneração variável devida ao autor, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "RV DIVERSOS" por todo o período não prescrito, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Defiro os reflexos deferidos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's, FGTS+20%, horas extras e adicional noturno. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante insiste no pedido de adicional de insalubridade pela exposição a agentes químicos e exposição solar, alegando que impugnou o laudo pericial técnico e reiterou a necessidade de apresentação de documento referente ao controle de higienização dos conjuntos hidro-repelentes. Afirma que "a prova oral confirma a exposição ao agente insalubre, e aqui novamente reitera-se que a reclamada não apresentou aos autos o controle de lavagens das roupas utilizadas na aplicação dos herbicidas, e no laudo pericial apresentado como prova emprestada pelo reclamante, o perito verificou minuciosamente esse processo de higienização feito na reclamada, e os demais peritos (provas emprestadas pela reclamada) nada mencionaram a respeito, apenas fizeram constatação de que havia lavanderia. Assim, não há qualquer avaliação desse procedimento de higienização, e uma vez que é feito pela reclamada é de sua inteira responsabilidade o controle correto, que não foi demonstrado." Sustenta, ainda, que trabalhava exposto ao sol e que não concorda com as medições realizadas na perícia realizada nestes autos, pois, em outro laudo foram apresentadas outras medições para a mesma região. Analiso. Contrato de trabalho perdurou de 4/1/2018 a 10/4/2024, função "trabalhador volante da agricultura". (CTPS f. 56) Foi realizada prova pericial para elucidação da controvérsia a respeito de exposição a agentes insalubres. Perito judicial, Carlos Henrique Antunes da Silva, engenheiro ambiental e de segurança do trabalho, juntou aos autos laudo técnico (fls. 717/750), amparado na vistoria técnica efetuada no local de trabalho, acompanhado do reclamante e representantes da reclamada, mediante informações prestadas pelas partes nos autos. A presença de agentes insalubres e a eficiência dos EPI's fornecidos pelo empregador para eliminar e/ou neutralizar a insalubridade é objeto de prova pericial. Laudo pericial conclusivo pela não exposição a agente insalubre. Transcrevo a seguir trechos relevantes e conclusão: "7. AGENTES QUÍMICOS - ANEXO N°13 NR-15 Esta etapa do processo consiste em determinar, de forma 'qualitativa' o nível de risco gerado pelos agentes nocivos de forma que, para constar a existência ou não do agente insalubre utiliza-se o método de 'inspeção no local de trabalho', conforme prevê o Anexo 13 da NR15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Na avaliação qualitativa, a inexistência de limite de tolerância não significa que qualquer exposição seja insalubre, exceto para aquelas consideradas cancerígenas. Assim sendo, a intensidade do contato e o tempo de exposição são fatores importantes para a caracterização da insalubridade, conforme preceitua o artigo 189 da CLT. 7.1. Análise Técnica Pericial O Reclamante, na função de Operador de Maquina - Setor Herbicida, estava exposto a agentes químicos, sendo responsável pelo abastecimento do quadriciclo com defensivos agrícolas e pela aplicação direta de herbicidas, inseticidas nas áreas de plantio da Reclamada. De acordo com a verificação realizada no local de trabalho, esses produtos eram utilizados em grandes quantidades. Para a execução dessas atividades, era imprescindível o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar a ação dos produtos químicos. Consta nas fichas de EPIs anexadas aos autos que o Reclamante recebeu os seguintes equipamentos: luvas de látex neoprene, luvas de vaqueta mista, respirador facial completo, óculos incolores, creme de proteção para as mãos, bota de borracha impermeável, filtro para máscara tipo 3M, e vestimenta do tipo blusão e calça de segurança impermeáveis. Esses EPIs são projetados para neutralizar a exposição aos agentes químicos (glifosato, hexazinona e singular) com os quais o Reclamante tinha contato durante suas atividades. Durante a diligência pericial, foi verificado que os paradigmas utilizavam corretamente os EPIs, e que a lavanderia especializada realizava a lavagem diária dos conjuntos hidro-repelentes. Diante disso, o ambiente de trabalho é considerado salubre, atendendo às normas de segurança e saúde no trabalho. 8. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR (ANEXO Nº3 DA NR 15). A exposição ao calor no ambiente de trabalho do reclamante foi avaliada por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexo 3 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que trata da avaliação de exposição ao calor em ambientes laborais. Equipamento utilizado: Monitor IBUTG com sensor semicondutor, marca Chrompack, modelo Net Temp, n° de série IBU0000000942, com calibração realizada em 27 de agosto de 2024. (...) De acordo com o Quadro 01 - Limite de Exposição Ocupacional ao Calor e o Quadro 02 - Taxa Metabólica por Tipo de Atividade da NR-15, o reclamante desempenhava atividades classificadas como 'trabalho pesado com as mãos', cujo esforço metabólico é de aproximadamente 171 W (watts). Nessa condição, o limite de exposição ao calor, conforme o Quadro 01, seria de 29,7°C para o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Considerando que o valor obtido pela medição foi de 29,7°C, inferior ao limite de exposição de 29,8°C estabelecido pela legislação, conclui-se que o reclamante não esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância definidos na NR-15 durante o exercício de suas atividades nas atividades de aplicação de defensivos utilizando quadriciclo com capota. Assim, não há caracterização de insalubridade por exposição ao calor no caso em questão. 9. CONCLUSÃO (...) Em relação ao agente químico Considerando as análises e interpretações dos resultados obtidos a partir das atividades desenvolvidas pelo reclamante, confirmadas por meio da avaliação qualitativa realizada nos locais de trabalho, foi constatado que o reclamante executou suas funções em um ambiente salubre no que tange à exposição a agentes químicos. A avaliação foi baseada na verificação do uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incluindo luvas, máscaras, óculos de proteção e vestimentas impermeáveis, adequados para neutralizar os riscos associados à manipulação de substâncias como glifosato, hexazinona e singular. Além disso, foi comprovado que os procedimentos de segurança adotados, como a utilização de lavanderia especializada para a limpeza diária dos EPIs, e o acompanhamento das condições de trabalho, garantiram a proteção do trabalhador contra os efeitos nocivos dos produtos químicos utilizados. Em relação ao agente físico calor Conforme avaliação no item 8 ao realizar a avaliação de calor no campo, local de trabalho da reclamante, o perito constatou uma temperatura de 29,7°C. De acordo com o Quadro 01 - Limite de Exposição Ocupacional ao Calor e o Quadro 02 - Taxa Metabólica por Tipo de Atividade da NR-15, o reclamante desempenhava atividades classificadas como 'trabalho pesado com as mãos', cujo esforço metabólico é de aproximadamente 171 W (watts). Nessa condição, o limite de exposição ao calor, conforme o Quadro 01, seria de 29,8°C para o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Considerando que o valor obtido pela medição foi de 29,7°C, inferior ao limite de exposição de 29,8°C estabelecido pela legislação, conclui-se que o reclamante não esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância definidos na NR-15 durante o exercício de suas atividades de aplicação de defensivos utilizando quadriciclo com capota. Assim, não há caracterização de insalubridade por exposição ao calor no caso em questão." (fls. 728/731 - grifei) Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado, contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes (artigo 479 do CPC). Disso resulta que o laudo apresentado por profissional habilitado e da confiança do juízo não pode ter seu valor restringido por meras alegações. E a despeito de toda a tentativa do autor de desconstituir o trabalho realizado pelo perito, sua irresignação vem desacompanhada de prova robusta em sentido contrário. O laudo pericial jungido aos autos é conclusivo e traz elementos suficientes para formação e convencimento do magistrado, sendo descabida, no caso, a complementação com documentos ou realização de nova perícia. Com efeito, o simples fato da conclusão do laudo pericial ser contrário aos interesses da parte, não tem o poder de propiciar nova instrução processual. Destaco que a prova técnica, ao ser realizada para o caso específico, oferece maior relevância e precisão para a análise da situação, além de garantir maior contraditório, permitindo que as partes apresentem suas defesas e impugnações em relação aos resultados da perícia. Desprezá-la em favor da prova emprestada, como pretende o reclamante, exige uma justificada baseada em elementos robustos que comprovem algum vício da prova técnica, o que não ocorreu no presente caso. Confrontando alegações do reclamante e elementos de prova, acolho as conclusões do laudo pericial, pois, nada há para afastar o resultado a que chegou o perito, mediante trabalho realizado com responsabilidade técnica, lealdade profissional, gozando este da plena confiança do Juízo, sobretudo porque, repito, o laudo pericial não foi infirmado por qualquer outro meio de prova, sendo claro, coerente e conclusivo. Destaco que foi realizado teste de vedação das roupas utilizadas pelo autor demonstrando total eficácia para penetração de líquidos (foto de fl. 748), o que confirma a conclusão do perito de que "a utilização de lavanderia especializada para a limpeza diária dos EPIs, e o acompanhamento das condições de trabalho, garantiram a proteção do trabalhador contra os efeitos nocivos dos produtos químicos utilizados." Nego provimento. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE O reclamante, na expectativa de reforma da sentença quanto ao labor em condições insalubres, pretende seja declara a nulidade do banco de horas com o pagamento das horas extras irregularmente compensadas, mais reflexos; bem como o pagamento de indenização por danos morais pela realização de horas extras em ambiente insalubre. Pois bem. Conforme analisado em tópico precedente, o autor não laborou em ambiente insalubre, não havendo se falar em nulidade do banco de horas ou indenização por danos morais por este motivo. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante insiste no pedido em epígrafe, alegando que "todas as verbas discriminadas nos holerites e as deferidas, deveriam integrar a base de cálculo, sendo devidas diferenças das verbas rescisórias." Afirma que "o pedido de diferenças é legitimo uma vez que deferida a diferença salarial em razão da redução e ou supressão da premiação 'RV'." Analiso. Constato que, ao tempo do acerto rescisório, a reclamada adotou base de cálculo menor do que a devida, pois, o TRCT de fl. 453 demonstra que não foi observada a proporcionalidade de todas as verbas devidas, mas somente o salário base. A remuneração variável era paga com habitualidade, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração para fins rescisórios. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias descritas no TRCT, bem como FGTS da rescisão, diante da adoção de base de cálculo inferior ao devido, observados os valores ora deferidos relativos à remuneração variável. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as partes ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais. Reclamante pede a majoração dos honorários deferidos em favor de seu patrono para o patamar de 15%. Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 12% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$ 20.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 400,00, pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021, e que juntará voto vencido no que se refere a este item. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o seu entendimento pessoal quanto ao negociado ter prevalência sobre o legislado (Tema 1046 STF) no caso de labor prestado aos domingos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido DIFERENÇAS DA RV DIVERSOS Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a reclamada juntou aos autos o placar de metas e resultados do obreiro de parte do período contratual (01/04/2021 a 01/03/2024 - vide ID. aebdd7b), os quais trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante e sanções disciplinares. Nesse cenário, cabia ao autor impugnar especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, ele não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pelo reclamante, nos períodos em que apresentados os referidos documentos. De outro lado, quanto ao interregno em que não foram apresentados os documentos comprobatórios dos resultados do autor, presumem-se devidas as diferenças apontadas pelo reclamante, por não ter a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, consoante analisado anteriormente. Por todo os exposto, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT - 0010675-94.2023.5.18.0129, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Nego provimento. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO

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Alessandro Martins De Castilho e outros x Alessandro Martins De Castilho e outros

ID: 332071282

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010619-27.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010619-27.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ALESSANDRO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010619-27.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010619-27.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO ADVOGADO(S) : LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRENTE(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO(S) : ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO ADVOGADO(S) : LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRIDO(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO PERITO(S) : CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 5X1. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamada não conhecido por irregularidade na representação processual; e recurso ordinário do reclamante, parcialmente provido, em ação que versa sobre diversas verbas trabalhistas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a validade da representação processual da reclamada; (ii) definir a validade da escala de trabalho 5x1, prevista em norma coletiva; (iii) determinar a correta apuração de diferenças de remuneração variável; (iv) aferir o direito ao adicional de insalubridade; (v) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; e (vi) analisar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da reclamada não é conhecido, pois o substabelecimento que outorgava poderes ao advogado subscritor do recurso não continha assinatura digital válida, nos termos da legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. 5. O empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios de apuração da parcela "RV Diversos", devendo ser condenado ao pagamento de diferenças, com base no princípio da aptidão para a prova e na Convenção 95 da OIT. 6. A decisão de improcedência do adicional de insalubridade é mantida, diante da conclusão do laudo pericial, que atestou a ausência de exposição a agentes insalubres, corroborada pela utilização de EPIs adequados e procedimentos de segurança. 7. São devidas diferenças de verbas rescisórias, em razão da necessidade de integrar a remuneração variável na base de cálculo das verbas rescisórias. 8. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado são majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Recurso da reclamada não conhecido; recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em substabelecimento impede o conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual. 2.Diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. 3. O empregador tem o ônus de comprovar os critérios de apuração da remuneração variável, sob pena de condenação ao pagamento de diferenças. 4. A prova pericial é determinante para aferir a existência de insalubridade, salvo prova em contrário. 5. As verbas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. 6. Os honorários sucumbenciais podem ser majorados, considerando a complexidade da causa e o trabalho do advogado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II, 479, 791-A, 104; Lei nº 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, Súmula nº 383, II; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma; TRT-18, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, 3ª Turma; TRT-18, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, 1ª Turma; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO em face de SÃO MARTINHO S/A (sentença fls. 839/869). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 872/910). A reclamada também recorreu (fls. 911/925). A reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 939/948 e 949/966). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário apresentado pela reclamada SÃO MARTINHO S/A não alça conhecimento, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado DANIEL DE LUCCA E CASTRO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de fl. 125. Ocorre que a assinatura digital do advogado substabelecente, ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES, aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fl. 125 a expressão "Assinado por: ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES: 14833232855 CPF: 1483232855 Data/Hora da Assinatura: 10/07/2024 21:07:50 BRT O: ICP-Brasil, OU: Secretaria da Receita Federal do Basil - RFB C: BR Emissor: AC VALID RFB v5" e conste selo "ICP Brasil", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade, haja vista que não há código/número de identificação do documento. Ressalto, ainda, que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de representação processual. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO JORNADA 5X1. DOMINGOS EM DOBRO O d. Juízo de origem, reputando válido instrumento coletivo que estabeleceu trabalho em escala 5x1, indeferiu o pagamento dos domingos laborados em razão da adoção da mencionada escala especial. O reclamante recorre, em extenso arrazoado, alegando que "os acordos Coletivos com disposição de descanso no domingo, apenas após 7 semanas de trabalho afronta direta ao disposto do artigo 611-B, IX da CLT o qual aduz que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) IX - repouso semanal remunerado." Pugna pelo "pagamento das horas extras 100% referentes aos domingos laborados pelo mesmo, considerando um domingo a cada três semanas." Aprecio. De plano, destaco, como bem observou o i. Juiz de origem, que é incontroversa a existência de normas coletivas com previsão de cinco dias de trabalho por um de descanso, com descanso semanal em um domingo a cada sete semanas. Dito isso, sem delongas, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (STF, tema 1046). Esclareço que a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 não se trata de direito indisponível. Nesse liame, é válida a norma coletiva que prevê a coincidência do RSR com o domingo a cada seis semanas. Nessa linha de intelecção, trago à colação o seguinte julgado proveniente desta Eg. 3ª Turma: "1. HORAS IN ITINERE. INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. A supressão do direito às horas in itinere pela Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos fatos pendentes, mesmo nos contratos celebrados antes de sua vigência, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. 2. REGIME 5X1. LABOR EM DOMINGOS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. É válida a cláusula de acordo coletivo que institui o regime de trabalho 5x1 e prevê o descanso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada 7 (sete) semanas, prevalecendo o negociado sobre o legislado, nos termos do Tema 1046 do STF. 3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. "RV DIVERSOS". INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É improcedente o pedido de integração da verba 'RV Diversos' à base de cálculo das horas extras, quando restar demonstrada a regularidade de sua quitação e integração. Cabe ao reclamante o ônus de provar diferenças salariais alegadas, sob pena de improcedência. 4. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, sendo devidas as diferenças apuradas." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010498-33.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS, sublinhei) Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pagamento dos domingos laborados em razão da adoção da mencionada escala especial. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA 5X1. DOMINGOS EM DOBRO Data venia, divirjo do voto condutor. Compulsando aos autos, vejo que a reclamada juntou apenas ACTs firmados por federação e sindicatos da categoria dos trabalhadores rurais (ID. acf9dcf), os quais não se aplicam ao reclamante, uma vez que este, em razão das atividade preponderante da reclamada (agroindústria), está inserido na categoria dos industriários. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, item I, deste Eg. Tribunal, in verbis: "SÚMULA Nº 51. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST". Assim, diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. Defiro os reflexos dos domingos em dobro em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada o ROT 0010125-68.2024.5.18.0128, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada. Dou provimento. DIFERENÇAS DA RV DIVERSOS Sentença condenou a reclamada ao pagamento "das diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021, a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período mencionado e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada, conforme fundamentado acima, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's e FGTS+20%, horas extras e adicional noturno." O reclamante recorre, alegando que os documentos colacionados pela reclamada não são satisfatórios para comprovar o pagamento da parcela. Sustenta que "A reclamada após as reclamatórias tem confeccionado documentos unilaterais, inservíveis e inclusive colhendo assinatura dos colaboradores em alguns, mas permanece sem a correta ciência e explicação da apuração." Cita julgados deste Regional onde foi desconsiderada a documentação colacionada pela reclamada, por não propiciar a devida apuração dos valores a serem quitados. Requer "o pagamento das diferenças decorrentes da redução do prêmio e/ou bonificação ora mencionada, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos contracheques, considerando a diferença entre o valor máximo do prêmio e/ou bonificação e o valor efetivamente pago." Analiso. De início anoto que, considerando-se o princípio da aptidão para a prova, competia à reclamada coligir aos autos os documentos hábeis com o escopo de demonstrar, claramente, os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento de mencionada parcela no decorrer do pacto laboral, encargo do qual não se desonerou satisfatoriamente. A controvérsia situa-se na falta de clareza pelo empregador das razões pelas quais, no curso do contrato de trabalho, em alguns meses, houve alteração ou supressão da quantia que era paga em contracheques. Destaco que é do empregador o ônus de provar o atingimento dos requisitos produtividade e assiduidade para fins de dirimir a controvérsia se o trabalhador implementou ou não a meta estipulada pelo empregador, cujo crédito era pago em contracheques, decorrente de serviços prestados ao empregador, porquanto é do devedor o ônus de provar a quitação, bem como se trata de documentos elaborados pela empresa e estão sob sua guarda (produtividade e assiduidade). O mero conhecimento de critérios constitutivos da parcela RV em torno de assiduidade e produtividade não soluciona a controvérsia em torno do valor devido, sendo necessária a juntada aos autos de relatórios ou outros documentos que o valham para aferição pelo julgador. Devo acrescer que a Convenção 95 da OIT dispõe, in verbis: "se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar" (art. 14, b). Dito isso, competia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, CPC, apresentar no presente feito documentos que comprovassem, claramente, os critérios utilizados para apuração da parcela RV, a fim de possibilitar ao autor a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas. Não se pode olvidar que a empregadora é responsável por todos os documentos referentes aos critérios e às avaliações que foram utilizados para o cálculo da referida rubrica, mês a mês, cabendo a ela exibi-los, ante o princípio da aptidão para a prova, nos termos do art. 14-B da Convenção 95 da OIT. No caso, entendo que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus, pois, observando os documentos trazidos com a defesa (fls. 263/292), constato que não restaram cristalinos os critérios de produtividade adotados mensalmente. Verifico, também, que não vieram aos autos as avaliações do reclamante em cada um dos critérios eventualmente estabelecidos, a fim de justificar a variação dos valores constantes nos contracheques. Outrossim, a ré não apresentou nenhum termo de pactuação ao longo do contrato de trabalho. Diante da ausência de documentos hábeis a comprovar a produção do reclamante, torna-se inviável identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo autor, considerando o cumprimento de todos os requisitos. A par do direito de livre escolha quanto à metodologia empregada no cálculo da RV que paga a seus empregados, é obrigação da reclamada fazer com que todos eles compreendam claramente essa organização, cumprindo-lhe demonstrar, minuciosamente, o cálculo realizado especificamente para aquele empregado que vem a juízo pleitear eventuais diferenças, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse liame, ante a ausência da documentação necessária para verificação de critérios e valores da remuneração variável devida ao autor, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "RV DIVERSOS" por todo o período não prescrito, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Defiro os reflexos deferidos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's, FGTS+20%, horas extras e adicional noturno. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante insiste no pedido de adicional de insalubridade pela exposição a agentes químicos e exposição solar, alegando que impugnou o laudo pericial técnico e reiterou a necessidade de apresentação de documento referente ao controle de higienização dos conjuntos hidro-repelentes. Afirma que "a prova oral confirma a exposição ao agente insalubre, e aqui novamente reitera-se que a reclamada não apresentou aos autos o controle de lavagens das roupas utilizadas na aplicação dos herbicidas, e no laudo pericial apresentado como prova emprestada pelo reclamante, o perito verificou minuciosamente esse processo de higienização feito na reclamada, e os demais peritos (provas emprestadas pela reclamada) nada mencionaram a respeito, apenas fizeram constatação de que havia lavanderia. Assim, não há qualquer avaliação desse procedimento de higienização, e uma vez que é feito pela reclamada é de sua inteira responsabilidade o controle correto, que não foi demonstrado." Sustenta, ainda, que trabalhava exposto ao sol e que não concorda com as medições realizadas na perícia realizada nestes autos, pois, em outro laudo foram apresentadas outras medições para a mesma região. Analiso. Contrato de trabalho perdurou de 4/1/2018 a 10/4/2024, função "trabalhador volante da agricultura". (CTPS f. 56) Foi realizada prova pericial para elucidação da controvérsia a respeito de exposição a agentes insalubres. Perito judicial, Carlos Henrique Antunes da Silva, engenheiro ambiental e de segurança do trabalho, juntou aos autos laudo técnico (fls. 717/750), amparado na vistoria técnica efetuada no local de trabalho, acompanhado do reclamante e representantes da reclamada, mediante informações prestadas pelas partes nos autos. A presença de agentes insalubres e a eficiência dos EPI's fornecidos pelo empregador para eliminar e/ou neutralizar a insalubridade é objeto de prova pericial. Laudo pericial conclusivo pela não exposição a agente insalubre. Transcrevo a seguir trechos relevantes e conclusão: "7. AGENTES QUÍMICOS - ANEXO N°13 NR-15 Esta etapa do processo consiste em determinar, de forma 'qualitativa' o nível de risco gerado pelos agentes nocivos de forma que, para constar a existência ou não do agente insalubre utiliza-se o método de 'inspeção no local de trabalho', conforme prevê o Anexo 13 da NR15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Na avaliação qualitativa, a inexistência de limite de tolerância não significa que qualquer exposição seja insalubre, exceto para aquelas consideradas cancerígenas. Assim sendo, a intensidade do contato e o tempo de exposição são fatores importantes para a caracterização da insalubridade, conforme preceitua o artigo 189 da CLT. 7.1. Análise Técnica Pericial O Reclamante, na função de Operador de Maquina - Setor Herbicida, estava exposto a agentes químicos, sendo responsável pelo abastecimento do quadriciclo com defensivos agrícolas e pela aplicação direta de herbicidas, inseticidas nas áreas de plantio da Reclamada. De acordo com a verificação realizada no local de trabalho, esses produtos eram utilizados em grandes quantidades. Para a execução dessas atividades, era imprescindível o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar a ação dos produtos químicos. Consta nas fichas de EPIs anexadas aos autos que o Reclamante recebeu os seguintes equipamentos: luvas de látex neoprene, luvas de vaqueta mista, respirador facial completo, óculos incolores, creme de proteção para as mãos, bota de borracha impermeável, filtro para máscara tipo 3M, e vestimenta do tipo blusão e calça de segurança impermeáveis. Esses EPIs são projetados para neutralizar a exposição aos agentes químicos (glifosato, hexazinona e singular) com os quais o Reclamante tinha contato durante suas atividades. Durante a diligência pericial, foi verificado que os paradigmas utilizavam corretamente os EPIs, e que a lavanderia especializada realizava a lavagem diária dos conjuntos hidro-repelentes. Diante disso, o ambiente de trabalho é considerado salubre, atendendo às normas de segurança e saúde no trabalho. 8. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR (ANEXO Nº3 DA NR 15). A exposição ao calor no ambiente de trabalho do reclamante foi avaliada por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexo 3 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que trata da avaliação de exposição ao calor em ambientes laborais. Equipamento utilizado: Monitor IBUTG com sensor semicondutor, marca Chrompack, modelo Net Temp, n° de série IBU0000000942, com calibração realizada em 27 de agosto de 2024. (...) De acordo com o Quadro 01 - Limite de Exposição Ocupacional ao Calor e o Quadro 02 - Taxa Metabólica por Tipo de Atividade da NR-15, o reclamante desempenhava atividades classificadas como 'trabalho pesado com as mãos', cujo esforço metabólico é de aproximadamente 171 W (watts). Nessa condição, o limite de exposição ao calor, conforme o Quadro 01, seria de 29,7°C para o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Considerando que o valor obtido pela medição foi de 29,7°C, inferior ao limite de exposição de 29,8°C estabelecido pela legislação, conclui-se que o reclamante não esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância definidos na NR-15 durante o exercício de suas atividades nas atividades de aplicação de defensivos utilizando quadriciclo com capota. Assim, não há caracterização de insalubridade por exposição ao calor no caso em questão. 9. CONCLUSÃO (...) Em relação ao agente químico Considerando as análises e interpretações dos resultados obtidos a partir das atividades desenvolvidas pelo reclamante, confirmadas por meio da avaliação qualitativa realizada nos locais de trabalho, foi constatado que o reclamante executou suas funções em um ambiente salubre no que tange à exposição a agentes químicos. A avaliação foi baseada na verificação do uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incluindo luvas, máscaras, óculos de proteção e vestimentas impermeáveis, adequados para neutralizar os riscos associados à manipulação de substâncias como glifosato, hexazinona e singular. Além disso, foi comprovado que os procedimentos de segurança adotados, como a utilização de lavanderia especializada para a limpeza diária dos EPIs, e o acompanhamento das condições de trabalho, garantiram a proteção do trabalhador contra os efeitos nocivos dos produtos químicos utilizados. Em relação ao agente físico calor Conforme avaliação no item 8 ao realizar a avaliação de calor no campo, local de trabalho da reclamante, o perito constatou uma temperatura de 29,7°C. De acordo com o Quadro 01 - Limite de Exposição Ocupacional ao Calor e o Quadro 02 - Taxa Metabólica por Tipo de Atividade da NR-15, o reclamante desempenhava atividades classificadas como 'trabalho pesado com as mãos', cujo esforço metabólico é de aproximadamente 171 W (watts). Nessa condição, o limite de exposição ao calor, conforme o Quadro 01, seria de 29,8°C para o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Considerando que o valor obtido pela medição foi de 29,7°C, inferior ao limite de exposição de 29,8°C estabelecido pela legislação, conclui-se que o reclamante não esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância definidos na NR-15 durante o exercício de suas atividades de aplicação de defensivos utilizando quadriciclo com capota. Assim, não há caracterização de insalubridade por exposição ao calor no caso em questão." (fls. 728/731 - grifei) Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado, contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes (artigo 479 do CPC). Disso resulta que o laudo apresentado por profissional habilitado e da confiança do juízo não pode ter seu valor restringido por meras alegações. E a despeito de toda a tentativa do autor de desconstituir o trabalho realizado pelo perito, sua irresignação vem desacompanhada de prova robusta em sentido contrário. O laudo pericial jungido aos autos é conclusivo e traz elementos suficientes para formação e convencimento do magistrado, sendo descabida, no caso, a complementação com documentos ou realização de nova perícia. Com efeito, o simples fato da conclusão do laudo pericial ser contrário aos interesses da parte, não tem o poder de propiciar nova instrução processual. Destaco que a prova técnica, ao ser realizada para o caso específico, oferece maior relevância e precisão para a análise da situação, além de garantir maior contraditório, permitindo que as partes apresentem suas defesas e impugnações em relação aos resultados da perícia. Desprezá-la em favor da prova emprestada, como pretende o reclamante, exige uma justificada baseada em elementos robustos que comprovem algum vício da prova técnica, o que não ocorreu no presente caso. Confrontando alegações do reclamante e elementos de prova, acolho as conclusões do laudo pericial, pois, nada há para afastar o resultado a que chegou o perito, mediante trabalho realizado com responsabilidade técnica, lealdade profissional, gozando este da plena confiança do Juízo, sobretudo porque, repito, o laudo pericial não foi infirmado por qualquer outro meio de prova, sendo claro, coerente e conclusivo. Destaco que foi realizado teste de vedação das roupas utilizadas pelo autor demonstrando total eficácia para penetração de líquidos (foto de fl. 748), o que confirma a conclusão do perito de que "a utilização de lavanderia especializada para a limpeza diária dos EPIs, e o acompanhamento das condições de trabalho, garantiram a proteção do trabalhador contra os efeitos nocivos dos produtos químicos utilizados." Nego provimento. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE O reclamante, na expectativa de reforma da sentença quanto ao labor em condições insalubres, pretende seja declara a nulidade do banco de horas com o pagamento das horas extras irregularmente compensadas, mais reflexos; bem como o pagamento de indenização por danos morais pela realização de horas extras em ambiente insalubre. Pois bem. Conforme analisado em tópico precedente, o autor não laborou em ambiente insalubre, não havendo se falar em nulidade do banco de horas ou indenização por danos morais por este motivo. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante insiste no pedido em epígrafe, alegando que "todas as verbas discriminadas nos holerites e as deferidas, deveriam integrar a base de cálculo, sendo devidas diferenças das verbas rescisórias." Afirma que "o pedido de diferenças é legitimo uma vez que deferida a diferença salarial em razão da redução e ou supressão da premiação 'RV'." Analiso. Constato que, ao tempo do acerto rescisório, a reclamada adotou base de cálculo menor do que a devida, pois, o TRCT de fl. 453 demonstra que não foi observada a proporcionalidade de todas as verbas devidas, mas somente o salário base. A remuneração variável era paga com habitualidade, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração para fins rescisórios. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias descritas no TRCT, bem como FGTS da rescisão, diante da adoção de base de cálculo inferior ao devido, observados os valores ora deferidos relativos à remuneração variável. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as partes ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais. Reclamante pede a majoração dos honorários deferidos em favor de seu patrono para o patamar de 15%. Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 12% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$ 20.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 400,00, pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021, e que juntará voto vencido no que se refere a este item. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o seu entendimento pessoal quanto ao negociado ter prevalência sobre o legislado (Tema 1046 STF) no caso de labor prestado aos domingos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido DIFERENÇAS DA RV DIVERSOS Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a reclamada juntou aos autos o placar de metas e resultados do obreiro de parte do período contratual (01/04/2021 a 01/03/2024 - vide ID. aebdd7b), os quais trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante e sanções disciplinares. Nesse cenário, cabia ao autor impugnar especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, ele não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pelo reclamante, nos períodos em que apresentados os referidos documentos. De outro lado, quanto ao interregno em que não foram apresentados os documentos comprobatórios dos resultados do autor, presumem-se devidas as diferenças apontadas pelo reclamante, por não ter a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, consoante analisado anteriormente. Por todo os exposto, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT - 0010675-94.2023.5.18.0129, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Nego provimento. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Alessandro Martins De Castilho e outros x Alessandro Martins De Castilho e outros

ID: 332071344

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010619-27.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010619-27.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ALESSANDRO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010619-27.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010619-27.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO ADVOGADO(S) : LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRENTE(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO(S) : ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO ADVOGADO(S) : LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRIDO(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO PERITO(S) : CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 5X1. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamada não conhecido por irregularidade na representação processual; e recurso ordinário do reclamante, parcialmente provido, em ação que versa sobre diversas verbas trabalhistas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a validade da representação processual da reclamada; (ii) definir a validade da escala de trabalho 5x1, prevista em norma coletiva; (iii) determinar a correta apuração de diferenças de remuneração variável; (iv) aferir o direito ao adicional de insalubridade; (v) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; e (vi) analisar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da reclamada não é conhecido, pois o substabelecimento que outorgava poderes ao advogado subscritor do recurso não continha assinatura digital válida, nos termos da legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. 5. O empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios de apuração da parcela "RV Diversos", devendo ser condenado ao pagamento de diferenças, com base no princípio da aptidão para a prova e na Convenção 95 da OIT. 6. A decisão de improcedência do adicional de insalubridade é mantida, diante da conclusão do laudo pericial, que atestou a ausência de exposição a agentes insalubres, corroborada pela utilização de EPIs adequados e procedimentos de segurança. 7. São devidas diferenças de verbas rescisórias, em razão da necessidade de integrar a remuneração variável na base de cálculo das verbas rescisórias. 8. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado são majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Recurso da reclamada não conhecido; recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em substabelecimento impede o conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual. 2.Diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. 3. O empregador tem o ônus de comprovar os critérios de apuração da remuneração variável, sob pena de condenação ao pagamento de diferenças. 4. A prova pericial é determinante para aferir a existência de insalubridade, salvo prova em contrário. 5. As verbas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. 6. Os honorários sucumbenciais podem ser majorados, considerando a complexidade da causa e o trabalho do advogado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II, 479, 791-A, 104; Lei nº 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, Súmula nº 383, II; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma; TRT-18, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, 3ª Turma; TRT-18, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, 1ª Turma; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO em face de SÃO MARTINHO S/A (sentença fls. 839/869). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 872/910). A reclamada também recorreu (fls. 911/925). A reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 939/948 e 949/966). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário apresentado pela reclamada SÃO MARTINHO S/A não alça conhecimento, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado DANIEL DE LUCCA E CASTRO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de fl. 125. Ocorre que a assinatura digital do advogado substabelecente, ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES, aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fl. 125 a expressão "Assinado por: ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES: 14833232855 CPF: 1483232855 Data/Hora da Assinatura: 10/07/2024 21:07:50 BRT O: ICP-Brasil, OU: Secretaria da Receita Federal do Basil - RFB C: BR Emissor: AC VALID RFB v5" e conste selo "ICP Brasil", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade, haja vista que não há código/número de identificação do documento. Ressalto, ainda, que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de representação processual. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO JORNADA 5X1. DOMINGOS EM DOBRO O d. Juízo de origem, reputando válido instrumento coletivo que estabeleceu trabalho em escala 5x1, indeferiu o pagamento dos domingos laborados em razão da adoção da mencionada escala especial. O reclamante recorre, em extenso arrazoado, alegando que "os acordos Coletivos com disposição de descanso no domingo, apenas após 7 semanas de trabalho afronta direta ao disposto do artigo 611-B, IX da CLT o qual aduz que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) IX - repouso semanal remunerado." Pugna pelo "pagamento das horas extras 100% referentes aos domingos laborados pelo mesmo, considerando um domingo a cada três semanas." Aprecio. De plano, destaco, como bem observou o i. Juiz de origem, que é incontroversa a existência de normas coletivas com previsão de cinco dias de trabalho por um de descanso, com descanso semanal em um domingo a cada sete semanas. Dito isso, sem delongas, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (STF, tema 1046). Esclareço que a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 não se trata de direito indisponível. Nesse liame, é válida a norma coletiva que prevê a coincidência do RSR com o domingo a cada seis semanas. Nessa linha de intelecção, trago à colação o seguinte julgado proveniente desta Eg. 3ª Turma: "1. HORAS IN ITINERE. INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. A supressão do direito às horas in itinere pela Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos fatos pendentes, mesmo nos contratos celebrados antes de sua vigência, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. 2. REGIME 5X1. LABOR EM DOMINGOS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. É válida a cláusula de acordo coletivo que institui o regime de trabalho 5x1 e prevê o descanso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada 7 (sete) semanas, prevalecendo o negociado sobre o legislado, nos termos do Tema 1046 do STF. 3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. "RV DIVERSOS". INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É improcedente o pedido de integração da verba 'RV Diversos' à base de cálculo das horas extras, quando restar demonstrada a regularidade de sua quitação e integração. Cabe ao reclamante o ônus de provar diferenças salariais alegadas, sob pena de improcedência. 4. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, sendo devidas as diferenças apuradas." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010498-33.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS, sublinhei) Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pagamento dos domingos laborados em razão da adoção da mencionada escala especial. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA 5X1. DOMINGOS EM DOBRO Data venia, divirjo do voto condutor. Compulsando aos autos, vejo que a reclamada juntou apenas ACTs firmados por federação e sindicatos da categoria dos trabalhadores rurais (ID. acf9dcf), os quais não se aplicam ao reclamante, uma vez que este, em razão das atividade preponderante da reclamada (agroindústria), está inserido na categoria dos industriários. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, item I, deste Eg. Tribunal, in verbis: "SÚMULA Nº 51. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST". Assim, diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. Defiro os reflexos dos domingos em dobro em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada o ROT 0010125-68.2024.5.18.0128, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada. Dou provimento. DIFERENÇAS DA RV DIVERSOS Sentença condenou a reclamada ao pagamento "das diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021, a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período mencionado e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada, conforme fundamentado acima, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's e FGTS+20%, horas extras e adicional noturno." O reclamante recorre, alegando que os documentos colacionados pela reclamada não são satisfatórios para comprovar o pagamento da parcela. Sustenta que "A reclamada após as reclamatórias tem confeccionado documentos unilaterais, inservíveis e inclusive colhendo assinatura dos colaboradores em alguns, mas permanece sem a correta ciência e explicação da apuração." Cita julgados deste Regional onde foi desconsiderada a documentação colacionada pela reclamada, por não propiciar a devida apuração dos valores a serem quitados. Requer "o pagamento das diferenças decorrentes da redução do prêmio e/ou bonificação ora mencionada, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos contracheques, considerando a diferença entre o valor máximo do prêmio e/ou bonificação e o valor efetivamente pago." Analiso. De início anoto que, considerando-se o princípio da aptidão para a prova, competia à reclamada coligir aos autos os documentos hábeis com o escopo de demonstrar, claramente, os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento de mencionada parcela no decorrer do pacto laboral, encargo do qual não se desonerou satisfatoriamente. A controvérsia situa-se na falta de clareza pelo empregador das razões pelas quais, no curso do contrato de trabalho, em alguns meses, houve alteração ou supressão da quantia que era paga em contracheques. Destaco que é do empregador o ônus de provar o atingimento dos requisitos produtividade e assiduidade para fins de dirimir a controvérsia se o trabalhador implementou ou não a meta estipulada pelo empregador, cujo crédito era pago em contracheques, decorrente de serviços prestados ao empregador, porquanto é do devedor o ônus de provar a quitação, bem como se trata de documentos elaborados pela empresa e estão sob sua guarda (produtividade e assiduidade). O mero conhecimento de critérios constitutivos da parcela RV em torno de assiduidade e produtividade não soluciona a controvérsia em torno do valor devido, sendo necessária a juntada aos autos de relatórios ou outros documentos que o valham para aferição pelo julgador. Devo acrescer que a Convenção 95 da OIT dispõe, in verbis: "se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar" (art. 14, b). Dito isso, competia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, CPC, apresentar no presente feito documentos que comprovassem, claramente, os critérios utilizados para apuração da parcela RV, a fim de possibilitar ao autor a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas. Não se pode olvidar que a empregadora é responsável por todos os documentos referentes aos critérios e às avaliações que foram utilizados para o cálculo da referida rubrica, mês a mês, cabendo a ela exibi-los, ante o princípio da aptidão para a prova, nos termos do art. 14-B da Convenção 95 da OIT. No caso, entendo que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus, pois, observando os documentos trazidos com a defesa (fls. 263/292), constato que não restaram cristalinos os critérios de produtividade adotados mensalmente. Verifico, também, que não vieram aos autos as avaliações do reclamante em cada um dos critérios eventualmente estabelecidos, a fim de justificar a variação dos valores constantes nos contracheques. Outrossim, a ré não apresentou nenhum termo de pactuação ao longo do contrato de trabalho. Diante da ausência de documentos hábeis a comprovar a produção do reclamante, torna-se inviável identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo autor, considerando o cumprimento de todos os requisitos. A par do direito de livre escolha quanto à metodologia empregada no cálculo da RV que paga a seus empregados, é obrigação da reclamada fazer com que todos eles compreendam claramente essa organização, cumprindo-lhe demonstrar, minuciosamente, o cálculo realizado especificamente para aquele empregado que vem a juízo pleitear eventuais diferenças, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse liame, ante a ausência da documentação necessária para verificação de critérios e valores da remuneração variável devida ao autor, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "RV DIVERSOS" por todo o período não prescrito, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Defiro os reflexos deferidos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's, FGTS+20%, horas extras e adicional noturno. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante insiste no pedido de adicional de insalubridade pela exposição a agentes químicos e exposição solar, alegando que impugnou o laudo pericial técnico e reiterou a necessidade de apresentação de documento referente ao controle de higienização dos conjuntos hidro-repelentes. Afirma que "a prova oral confirma a exposição ao agente insalubre, e aqui novamente reitera-se que a reclamada não apresentou aos autos o controle de lavagens das roupas utilizadas na aplicação dos herbicidas, e no laudo pericial apresentado como prova emprestada pelo reclamante, o perito verificou minuciosamente esse processo de higienização feito na reclamada, e os demais peritos (provas emprestadas pela reclamada) nada mencionaram a respeito, apenas fizeram constatação de que havia lavanderia. Assim, não há qualquer avaliação desse procedimento de higienização, e uma vez que é feito pela reclamada é de sua inteira responsabilidade o controle correto, que não foi demonstrado." Sustenta, ainda, que trabalhava exposto ao sol e que não concorda com as medições realizadas na perícia realizada nestes autos, pois, em outro laudo foram apresentadas outras medições para a mesma região. Analiso. Contrato de trabalho perdurou de 4/1/2018 a 10/4/2024, função "trabalhador volante da agricultura". (CTPS f. 56) Foi realizada prova pericial para elucidação da controvérsia a respeito de exposição a agentes insalubres. Perito judicial, Carlos Henrique Antunes da Silva, engenheiro ambiental e de segurança do trabalho, juntou aos autos laudo técnico (fls. 717/750), amparado na vistoria técnica efetuada no local de trabalho, acompanhado do reclamante e representantes da reclamada, mediante informações prestadas pelas partes nos autos. A presença de agentes insalubres e a eficiência dos EPI's fornecidos pelo empregador para eliminar e/ou neutralizar a insalubridade é objeto de prova pericial. Laudo pericial conclusivo pela não exposição a agente insalubre. Transcrevo a seguir trechos relevantes e conclusão: "7. AGENTES QUÍMICOS - ANEXO N°13 NR-15 Esta etapa do processo consiste em determinar, de forma 'qualitativa' o nível de risco gerado pelos agentes nocivos de forma que, para constar a existência ou não do agente insalubre utiliza-se o método de 'inspeção no local de trabalho', conforme prevê o Anexo 13 da NR15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Na avaliação qualitativa, a inexistência de limite de tolerância não significa que qualquer exposição seja insalubre, exceto para aquelas consideradas cancerígenas. Assim sendo, a intensidade do contato e o tempo de exposição são fatores importantes para a caracterização da insalubridade, conforme preceitua o artigo 189 da CLT. 7.1. Análise Técnica Pericial O Reclamante, na função de Operador de Maquina - Setor Herbicida, estava exposto a agentes químicos, sendo responsável pelo abastecimento do quadriciclo com defensivos agrícolas e pela aplicação direta de herbicidas, inseticidas nas áreas de plantio da Reclamada. De acordo com a verificação realizada no local de trabalho, esses produtos eram utilizados em grandes quantidades. Para a execução dessas atividades, era imprescindível o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar a ação dos produtos químicos. Consta nas fichas de EPIs anexadas aos autos que o Reclamante recebeu os seguintes equipamentos: luvas de látex neoprene, luvas de vaqueta mista, respirador facial completo, óculos incolores, creme de proteção para as mãos, bota de borracha impermeável, filtro para máscara tipo 3M, e vestimenta do tipo blusão e calça de segurança impermeáveis. Esses EPIs são projetados para neutralizar a exposição aos agentes químicos (glifosato, hexazinona e singular) com os quais o Reclamante tinha contato durante suas atividades. Durante a diligência pericial, foi verificado que os paradigmas utilizavam corretamente os EPIs, e que a lavanderia especializada realizava a lavagem diária dos conjuntos hidro-repelentes. Diante disso, o ambiente de trabalho é considerado salubre, atendendo às normas de segurança e saúde no trabalho. 8. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR (ANEXO Nº3 DA NR 15). A exposição ao calor no ambiente de trabalho do reclamante foi avaliada por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexo 3 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que trata da avaliação de exposição ao calor em ambientes laborais. Equipamento utilizado: Monitor IBUTG com sensor semicondutor, marca Chrompack, modelo Net Temp, n° de série IBU0000000942, com calibração realizada em 27 de agosto de 2024. (...) De acordo com o Quadro 01 - Limite de Exposição Ocupacional ao Calor e o Quadro 02 - Taxa Metabólica por Tipo de Atividade da NR-15, o reclamante desempenhava atividades classificadas como 'trabalho pesado com as mãos', cujo esforço metabólico é de aproximadamente 171 W (watts). Nessa condição, o limite de exposição ao calor, conforme o Quadro 01, seria de 29,7°C para o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Considerando que o valor obtido pela medição foi de 29,7°C, inferior ao limite de exposição de 29,8°C estabelecido pela legislação, conclui-se que o reclamante não esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância definidos na NR-15 durante o exercício de suas atividades nas atividades de aplicação de defensivos utilizando quadriciclo com capota. Assim, não há caracterização de insalubridade por exposição ao calor no caso em questão. 9. CONCLUSÃO (...) Em relação ao agente químico Considerando as análises e interpretações dos resultados obtidos a partir das atividades desenvolvidas pelo reclamante, confirmadas por meio da avaliação qualitativa realizada nos locais de trabalho, foi constatado que o reclamante executou suas funções em um ambiente salubre no que tange à exposição a agentes químicos. A avaliação foi baseada na verificação do uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incluindo luvas, máscaras, óculos de proteção e vestimentas impermeáveis, adequados para neutralizar os riscos associados à manipulação de substâncias como glifosato, hexazinona e singular. Além disso, foi comprovado que os procedimentos de segurança adotados, como a utilização de lavanderia especializada para a limpeza diária dos EPIs, e o acompanhamento das condições de trabalho, garantiram a proteção do trabalhador contra os efeitos nocivos dos produtos químicos utilizados. Em relação ao agente físico calor Conforme avaliação no item 8 ao realizar a avaliação de calor no campo, local de trabalho da reclamante, o perito constatou uma temperatura de 29,7°C. De acordo com o Quadro 01 - Limite de Exposição Ocupacional ao Calor e o Quadro 02 - Taxa Metabólica por Tipo de Atividade da NR-15, o reclamante desempenhava atividades classificadas como 'trabalho pesado com as mãos', cujo esforço metabólico é de aproximadamente 171 W (watts). Nessa condição, o limite de exposição ao calor, conforme o Quadro 01, seria de 29,8°C para o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Considerando que o valor obtido pela medição foi de 29,7°C, inferior ao limite de exposição de 29,8°C estabelecido pela legislação, conclui-se que o reclamante não esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância definidos na NR-15 durante o exercício de suas atividades de aplicação de defensivos utilizando quadriciclo com capota. Assim, não há caracterização de insalubridade por exposição ao calor no caso em questão." (fls. 728/731 - grifei) Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado, contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes (artigo 479 do CPC). Disso resulta que o laudo apresentado por profissional habilitado e da confiança do juízo não pode ter seu valor restringido por meras alegações. E a despeito de toda a tentativa do autor de desconstituir o trabalho realizado pelo perito, sua irresignação vem desacompanhada de prova robusta em sentido contrário. O laudo pericial jungido aos autos é conclusivo e traz elementos suficientes para formação e convencimento do magistrado, sendo descabida, no caso, a complementação com documentos ou realização de nova perícia. Com efeito, o simples fato da conclusão do laudo pericial ser contrário aos interesses da parte, não tem o poder de propiciar nova instrução processual. Destaco que a prova técnica, ao ser realizada para o caso específico, oferece maior relevância e precisão para a análise da situação, além de garantir maior contraditório, permitindo que as partes apresentem suas defesas e impugnações em relação aos resultados da perícia. Desprezá-la em favor da prova emprestada, como pretende o reclamante, exige uma justificada baseada em elementos robustos que comprovem algum vício da prova técnica, o que não ocorreu no presente caso. Confrontando alegações do reclamante e elementos de prova, acolho as conclusões do laudo pericial, pois, nada há para afastar o resultado a que chegou o perito, mediante trabalho realizado com responsabilidade técnica, lealdade profissional, gozando este da plena confiança do Juízo, sobretudo porque, repito, o laudo pericial não foi infirmado por qualquer outro meio de prova, sendo claro, coerente e conclusivo. Destaco que foi realizado teste de vedação das roupas utilizadas pelo autor demonstrando total eficácia para penetração de líquidos (foto de fl. 748), o que confirma a conclusão do perito de que "a utilização de lavanderia especializada para a limpeza diária dos EPIs, e o acompanhamento das condições de trabalho, garantiram a proteção do trabalhador contra os efeitos nocivos dos produtos químicos utilizados." Nego provimento. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE O reclamante, na expectativa de reforma da sentença quanto ao labor em condições insalubres, pretende seja declara a nulidade do banco de horas com o pagamento das horas extras irregularmente compensadas, mais reflexos; bem como o pagamento de indenização por danos morais pela realização de horas extras em ambiente insalubre. Pois bem. Conforme analisado em tópico precedente, o autor não laborou em ambiente insalubre, não havendo se falar em nulidade do banco de horas ou indenização por danos morais por este motivo. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante insiste no pedido em epígrafe, alegando que "todas as verbas discriminadas nos holerites e as deferidas, deveriam integrar a base de cálculo, sendo devidas diferenças das verbas rescisórias." Afirma que "o pedido de diferenças é legitimo uma vez que deferida a diferença salarial em razão da redução e ou supressão da premiação 'RV'." Analiso. Constato que, ao tempo do acerto rescisório, a reclamada adotou base de cálculo menor do que a devida, pois, o TRCT de fl. 453 demonstra que não foi observada a proporcionalidade de todas as verbas devidas, mas somente o salário base. A remuneração variável era paga com habitualidade, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração para fins rescisórios. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias descritas no TRCT, bem como FGTS da rescisão, diante da adoção de base de cálculo inferior ao devido, observados os valores ora deferidos relativos à remuneração variável. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as partes ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais. Reclamante pede a majoração dos honorários deferidos em favor de seu patrono para o patamar de 15%. Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 12% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$ 20.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 400,00, pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021, e que juntará voto vencido no que se refere a este item. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o seu entendimento pessoal quanto ao negociado ter prevalência sobre o legislado (Tema 1046 STF) no caso de labor prestado aos domingos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido DIFERENÇAS DA RV DIVERSOS Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a reclamada juntou aos autos o placar de metas e resultados do obreiro de parte do período contratual (01/04/2021 a 01/03/2024 - vide ID. aebdd7b), os quais trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante e sanções disciplinares. Nesse cenário, cabia ao autor impugnar especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, ele não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pelo reclamante, nos períodos em que apresentados os referidos documentos. De outro lado, quanto ao interregno em que não foram apresentados os documentos comprobatórios dos resultados do autor, presumem-se devidas as diferenças apontadas pelo reclamante, por não ter a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, consoante analisado anteriormente. Por todo os exposto, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT - 0010675-94.2023.5.18.0129, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Nego provimento. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO

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Alessandro Martins De Castilho e outros x Alessandro Martins De Castilho e outros

ID: 332071408

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010619-27.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010619-27.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ALESSANDRO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010619-27.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010619-27.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO ADVOGADO(S) : LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRENTE(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO(S) : ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO ADVOGADO(S) : LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRIDO(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO PERITO(S) : CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 5X1. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamada não conhecido por irregularidade na representação processual; e recurso ordinário do reclamante, parcialmente provido, em ação que versa sobre diversas verbas trabalhistas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a validade da representação processual da reclamada; (ii) definir a validade da escala de trabalho 5x1, prevista em norma coletiva; (iii) determinar a correta apuração de diferenças de remuneração variável; (iv) aferir o direito ao adicional de insalubridade; (v) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; e (vi) analisar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da reclamada não é conhecido, pois o substabelecimento que outorgava poderes ao advogado subscritor do recurso não continha assinatura digital válida, nos termos da legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. 5. O empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios de apuração da parcela "RV Diversos", devendo ser condenado ao pagamento de diferenças, com base no princípio da aptidão para a prova e na Convenção 95 da OIT. 6. A decisão de improcedência do adicional de insalubridade é mantida, diante da conclusão do laudo pericial, que atestou a ausência de exposição a agentes insalubres, corroborada pela utilização de EPIs adequados e procedimentos de segurança. 7. São devidas diferenças de verbas rescisórias, em razão da necessidade de integrar a remuneração variável na base de cálculo das verbas rescisórias. 8. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado são majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Recurso da reclamada não conhecido; recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em substabelecimento impede o conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual. 2.Diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. 3. O empregador tem o ônus de comprovar os critérios de apuração da remuneração variável, sob pena de condenação ao pagamento de diferenças. 4. A prova pericial é determinante para aferir a existência de insalubridade, salvo prova em contrário. 5. As verbas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. 6. Os honorários sucumbenciais podem ser majorados, considerando a complexidade da causa e o trabalho do advogado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II, 479, 791-A, 104; Lei nº 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, Súmula nº 383, II; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma; TRT-18, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, 3ª Turma; TRT-18, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, 1ª Turma; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALESSANDRO MARTINS DE CASTILHO em face de SÃO MARTINHO S/A (sentença fls. 839/869). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 872/910). A reclamada também recorreu (fls. 911/925). A reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 939/948 e 949/966). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário apresentado pela reclamada SÃO MARTINHO S/A não alça conhecimento, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado DANIEL DE LUCCA E CASTRO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de fl. 125. Ocorre que a assinatura digital do advogado substabelecente, ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES, aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fl. 125 a expressão "Assinado por: ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES: 14833232855 CPF: 1483232855 Data/Hora da Assinatura: 10/07/2024 21:07:50 BRT O: ICP-Brasil, OU: Secretaria da Receita Federal do Basil - RFB C: BR Emissor: AC VALID RFB v5" e conste selo "ICP Brasil", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade, haja vista que não há código/número de identificação do documento. Ressalto, ainda, que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de representação processual. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO JORNADA 5X1. DOMINGOS EM DOBRO O d. Juízo de origem, reputando válido instrumento coletivo que estabeleceu trabalho em escala 5x1, indeferiu o pagamento dos domingos laborados em razão da adoção da mencionada escala especial. O reclamante recorre, em extenso arrazoado, alegando que "os acordos Coletivos com disposição de descanso no domingo, apenas após 7 semanas de trabalho afronta direta ao disposto do artigo 611-B, IX da CLT o qual aduz que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) IX - repouso semanal remunerado." Pugna pelo "pagamento das horas extras 100% referentes aos domingos laborados pelo mesmo, considerando um domingo a cada três semanas." Aprecio. De plano, destaco, como bem observou o i. Juiz de origem, que é incontroversa a existência de normas coletivas com previsão de cinco dias de trabalho por um de descanso, com descanso semanal em um domingo a cada sete semanas. Dito isso, sem delongas, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (STF, tema 1046). Esclareço que a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 não se trata de direito indisponível. Nesse liame, é válida a norma coletiva que prevê a coincidência do RSR com o domingo a cada seis semanas. Nessa linha de intelecção, trago à colação o seguinte julgado proveniente desta Eg. 3ª Turma: "1. HORAS IN ITINERE. INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. A supressão do direito às horas in itinere pela Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos fatos pendentes, mesmo nos contratos celebrados antes de sua vigência, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. 2. REGIME 5X1. LABOR EM DOMINGOS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. É válida a cláusula de acordo coletivo que institui o regime de trabalho 5x1 e prevê o descanso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada 7 (sete) semanas, prevalecendo o negociado sobre o legislado, nos termos do Tema 1046 do STF. 3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. "RV DIVERSOS". INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É improcedente o pedido de integração da verba 'RV Diversos' à base de cálculo das horas extras, quando restar demonstrada a regularidade de sua quitação e integração. Cabe ao reclamante o ônus de provar diferenças salariais alegadas, sob pena de improcedência. 4. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, sendo devidas as diferenças apuradas." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010498-33.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS, sublinhei) Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pagamento dos domingos laborados em razão da adoção da mencionada escala especial. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA 5X1. DOMINGOS EM DOBRO Data venia, divirjo do voto condutor. Compulsando aos autos, vejo que a reclamada juntou apenas ACTs firmados por federação e sindicatos da categoria dos trabalhadores rurais (ID. acf9dcf), os quais não se aplicam ao reclamante, uma vez que este, em razão das atividade preponderante da reclamada (agroindústria), está inserido na categoria dos industriários. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, item I, deste Eg. Tribunal, in verbis: "SÚMULA Nº 51. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST". Assim, diante da inexistência de norma coletiva aplicável ao reclamante que autorize a adoção da jornada 5x1, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. Defiro os reflexos dos domingos em dobro em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada o ROT 0010125-68.2024.5.18.0128, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada. Dou provimento. DIFERENÇAS DA RV DIVERSOS Sentença condenou a reclamada ao pagamento "das diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021, a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período mencionado e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada, conforme fundamentado acima, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's e FGTS+20%, horas extras e adicional noturno." O reclamante recorre, alegando que os documentos colacionados pela reclamada não são satisfatórios para comprovar o pagamento da parcela. Sustenta que "A reclamada após as reclamatórias tem confeccionado documentos unilaterais, inservíveis e inclusive colhendo assinatura dos colaboradores em alguns, mas permanece sem a correta ciência e explicação da apuração." Cita julgados deste Regional onde foi desconsiderada a documentação colacionada pela reclamada, por não propiciar a devida apuração dos valores a serem quitados. Requer "o pagamento das diferenças decorrentes da redução do prêmio e/ou bonificação ora mencionada, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos contracheques, considerando a diferença entre o valor máximo do prêmio e/ou bonificação e o valor efetivamente pago." Analiso. De início anoto que, considerando-se o princípio da aptidão para a prova, competia à reclamada coligir aos autos os documentos hábeis com o escopo de demonstrar, claramente, os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento de mencionada parcela no decorrer do pacto laboral, encargo do qual não se desonerou satisfatoriamente. A controvérsia situa-se na falta de clareza pelo empregador das razões pelas quais, no curso do contrato de trabalho, em alguns meses, houve alteração ou supressão da quantia que era paga em contracheques. Destaco que é do empregador o ônus de provar o atingimento dos requisitos produtividade e assiduidade para fins de dirimir a controvérsia se o trabalhador implementou ou não a meta estipulada pelo empregador, cujo crédito era pago em contracheques, decorrente de serviços prestados ao empregador, porquanto é do devedor o ônus de provar a quitação, bem como se trata de documentos elaborados pela empresa e estão sob sua guarda (produtividade e assiduidade). O mero conhecimento de critérios constitutivos da parcela RV em torno de assiduidade e produtividade não soluciona a controvérsia em torno do valor devido, sendo necessária a juntada aos autos de relatórios ou outros documentos que o valham para aferição pelo julgador. Devo acrescer que a Convenção 95 da OIT dispõe, in verbis: "se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar" (art. 14, b). Dito isso, competia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, CPC, apresentar no presente feito documentos que comprovassem, claramente, os critérios utilizados para apuração da parcela RV, a fim de possibilitar ao autor a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas. Não se pode olvidar que a empregadora é responsável por todos os documentos referentes aos critérios e às avaliações que foram utilizados para o cálculo da referida rubrica, mês a mês, cabendo a ela exibi-los, ante o princípio da aptidão para a prova, nos termos do art. 14-B da Convenção 95 da OIT. No caso, entendo que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus, pois, observando os documentos trazidos com a defesa (fls. 263/292), constato que não restaram cristalinos os critérios de produtividade adotados mensalmente. Verifico, também, que não vieram aos autos as avaliações do reclamante em cada um dos critérios eventualmente estabelecidos, a fim de justificar a variação dos valores constantes nos contracheques. Outrossim, a ré não apresentou nenhum termo de pactuação ao longo do contrato de trabalho. Diante da ausência de documentos hábeis a comprovar a produção do reclamante, torna-se inviável identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo autor, considerando o cumprimento de todos os requisitos. A par do direito de livre escolha quanto à metodologia empregada no cálculo da RV que paga a seus empregados, é obrigação da reclamada fazer com que todos eles compreendam claramente essa organização, cumprindo-lhe demonstrar, minuciosamente, o cálculo realizado especificamente para aquele empregado que vem a juízo pleitear eventuais diferenças, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse liame, ante a ausência da documentação necessária para verificação de critérios e valores da remuneração variável devida ao autor, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "RV DIVERSOS" por todo o período não prescrito, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Defiro os reflexos deferidos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's, FGTS+20%, horas extras e adicional noturno. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante insiste no pedido de adicional de insalubridade pela exposição a agentes químicos e exposição solar, alegando que impugnou o laudo pericial técnico e reiterou a necessidade de apresentação de documento referente ao controle de higienização dos conjuntos hidro-repelentes. Afirma que "a prova oral confirma a exposição ao agente insalubre, e aqui novamente reitera-se que a reclamada não apresentou aos autos o controle de lavagens das roupas utilizadas na aplicação dos herbicidas, e no laudo pericial apresentado como prova emprestada pelo reclamante, o perito verificou minuciosamente esse processo de higienização feito na reclamada, e os demais peritos (provas emprestadas pela reclamada) nada mencionaram a respeito, apenas fizeram constatação de que havia lavanderia. Assim, não há qualquer avaliação desse procedimento de higienização, e uma vez que é feito pela reclamada é de sua inteira responsabilidade o controle correto, que não foi demonstrado." Sustenta, ainda, que trabalhava exposto ao sol e que não concorda com as medições realizadas na perícia realizada nestes autos, pois, em outro laudo foram apresentadas outras medições para a mesma região. Analiso. Contrato de trabalho perdurou de 4/1/2018 a 10/4/2024, função "trabalhador volante da agricultura". (CTPS f. 56) Foi realizada prova pericial para elucidação da controvérsia a respeito de exposição a agentes insalubres. Perito judicial, Carlos Henrique Antunes da Silva, engenheiro ambiental e de segurança do trabalho, juntou aos autos laudo técnico (fls. 717/750), amparado na vistoria técnica efetuada no local de trabalho, acompanhado do reclamante e representantes da reclamada, mediante informações prestadas pelas partes nos autos. A presença de agentes insalubres e a eficiência dos EPI's fornecidos pelo empregador para eliminar e/ou neutralizar a insalubridade é objeto de prova pericial. Laudo pericial conclusivo pela não exposição a agente insalubre. Transcrevo a seguir trechos relevantes e conclusão: "7. AGENTES QUÍMICOS - ANEXO N°13 NR-15 Esta etapa do processo consiste em determinar, de forma 'qualitativa' o nível de risco gerado pelos agentes nocivos de forma que, para constar a existência ou não do agente insalubre utiliza-se o método de 'inspeção no local de trabalho', conforme prevê o Anexo 13 da NR15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Na avaliação qualitativa, a inexistência de limite de tolerância não significa que qualquer exposição seja insalubre, exceto para aquelas consideradas cancerígenas. Assim sendo, a intensidade do contato e o tempo de exposição são fatores importantes para a caracterização da insalubridade, conforme preceitua o artigo 189 da CLT. 7.1. Análise Técnica Pericial O Reclamante, na função de Operador de Maquina - Setor Herbicida, estava exposto a agentes químicos, sendo responsável pelo abastecimento do quadriciclo com defensivos agrícolas e pela aplicação direta de herbicidas, inseticidas nas áreas de plantio da Reclamada. De acordo com a verificação realizada no local de trabalho, esses produtos eram utilizados em grandes quantidades. Para a execução dessas atividades, era imprescindível o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar a ação dos produtos químicos. Consta nas fichas de EPIs anexadas aos autos que o Reclamante recebeu os seguintes equipamentos: luvas de látex neoprene, luvas de vaqueta mista, respirador facial completo, óculos incolores, creme de proteção para as mãos, bota de borracha impermeável, filtro para máscara tipo 3M, e vestimenta do tipo blusão e calça de segurança impermeáveis. Esses EPIs são projetados para neutralizar a exposição aos agentes químicos (glifosato, hexazinona e singular) com os quais o Reclamante tinha contato durante suas atividades. Durante a diligência pericial, foi verificado que os paradigmas utilizavam corretamente os EPIs, e que a lavanderia especializada realizava a lavagem diária dos conjuntos hidro-repelentes. Diante disso, o ambiente de trabalho é considerado salubre, atendendo às normas de segurança e saúde no trabalho. 8. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR (ANEXO Nº3 DA NR 15). A exposição ao calor no ambiente de trabalho do reclamante foi avaliada por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexo 3 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que trata da avaliação de exposição ao calor em ambientes laborais. Equipamento utilizado: Monitor IBUTG com sensor semicondutor, marca Chrompack, modelo Net Temp, n° de série IBU0000000942, com calibração realizada em 27 de agosto de 2024. (...) De acordo com o Quadro 01 - Limite de Exposição Ocupacional ao Calor e o Quadro 02 - Taxa Metabólica por Tipo de Atividade da NR-15, o reclamante desempenhava atividades classificadas como 'trabalho pesado com as mãos', cujo esforço metabólico é de aproximadamente 171 W (watts). Nessa condição, o limite de exposição ao calor, conforme o Quadro 01, seria de 29,7°C para o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Considerando que o valor obtido pela medição foi de 29,7°C, inferior ao limite de exposição de 29,8°C estabelecido pela legislação, conclui-se que o reclamante não esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância definidos na NR-15 durante o exercício de suas atividades nas atividades de aplicação de defensivos utilizando quadriciclo com capota. Assim, não há caracterização de insalubridade por exposição ao calor no caso em questão. 9. CONCLUSÃO (...) Em relação ao agente químico Considerando as análises e interpretações dos resultados obtidos a partir das atividades desenvolvidas pelo reclamante, confirmadas por meio da avaliação qualitativa realizada nos locais de trabalho, foi constatado que o reclamante executou suas funções em um ambiente salubre no que tange à exposição a agentes químicos. A avaliação foi baseada na verificação do uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incluindo luvas, máscaras, óculos de proteção e vestimentas impermeáveis, adequados para neutralizar os riscos associados à manipulação de substâncias como glifosato, hexazinona e singular. Além disso, foi comprovado que os procedimentos de segurança adotados, como a utilização de lavanderia especializada para a limpeza diária dos EPIs, e o acompanhamento das condições de trabalho, garantiram a proteção do trabalhador contra os efeitos nocivos dos produtos químicos utilizados. Em relação ao agente físico calor Conforme avaliação no item 8 ao realizar a avaliação de calor no campo, local de trabalho da reclamante, o perito constatou uma temperatura de 29,7°C. De acordo com o Quadro 01 - Limite de Exposição Ocupacional ao Calor e o Quadro 02 - Taxa Metabólica por Tipo de Atividade da NR-15, o reclamante desempenhava atividades classificadas como 'trabalho pesado com as mãos', cujo esforço metabólico é de aproximadamente 171 W (watts). Nessa condição, o limite de exposição ao calor, conforme o Quadro 01, seria de 29,8°C para o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Considerando que o valor obtido pela medição foi de 29,7°C, inferior ao limite de exposição de 29,8°C estabelecido pela legislação, conclui-se que o reclamante não esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância definidos na NR-15 durante o exercício de suas atividades de aplicação de defensivos utilizando quadriciclo com capota. Assim, não há caracterização de insalubridade por exposição ao calor no caso em questão." (fls. 728/731 - grifei) Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado, contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes (artigo 479 do CPC). Disso resulta que o laudo apresentado por profissional habilitado e da confiança do juízo não pode ter seu valor restringido por meras alegações. E a despeito de toda a tentativa do autor de desconstituir o trabalho realizado pelo perito, sua irresignação vem desacompanhada de prova robusta em sentido contrário. O laudo pericial jungido aos autos é conclusivo e traz elementos suficientes para formação e convencimento do magistrado, sendo descabida, no caso, a complementação com documentos ou realização de nova perícia. Com efeito, o simples fato da conclusão do laudo pericial ser contrário aos interesses da parte, não tem o poder de propiciar nova instrução processual. Destaco que a prova técnica, ao ser realizada para o caso específico, oferece maior relevância e precisão para a análise da situação, além de garantir maior contraditório, permitindo que as partes apresentem suas defesas e impugnações em relação aos resultados da perícia. Desprezá-la em favor da prova emprestada, como pretende o reclamante, exige uma justificada baseada em elementos robustos que comprovem algum vício da prova técnica, o que não ocorreu no presente caso. Confrontando alegações do reclamante e elementos de prova, acolho as conclusões do laudo pericial, pois, nada há para afastar o resultado a que chegou o perito, mediante trabalho realizado com responsabilidade técnica, lealdade profissional, gozando este da plena confiança do Juízo, sobretudo porque, repito, o laudo pericial não foi infirmado por qualquer outro meio de prova, sendo claro, coerente e conclusivo. Destaco que foi realizado teste de vedação das roupas utilizadas pelo autor demonstrando total eficácia para penetração de líquidos (foto de fl. 748), o que confirma a conclusão do perito de que "a utilização de lavanderia especializada para a limpeza diária dos EPIs, e o acompanhamento das condições de trabalho, garantiram a proteção do trabalhador contra os efeitos nocivos dos produtos químicos utilizados." Nego provimento. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE O reclamante, na expectativa de reforma da sentença quanto ao labor em condições insalubres, pretende seja declara a nulidade do banco de horas com o pagamento das horas extras irregularmente compensadas, mais reflexos; bem como o pagamento de indenização por danos morais pela realização de horas extras em ambiente insalubre. Pois bem. Conforme analisado em tópico precedente, o autor não laborou em ambiente insalubre, não havendo se falar em nulidade do banco de horas ou indenização por danos morais por este motivo. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante insiste no pedido em epígrafe, alegando que "todas as verbas discriminadas nos holerites e as deferidas, deveriam integrar a base de cálculo, sendo devidas diferenças das verbas rescisórias." Afirma que "o pedido de diferenças é legitimo uma vez que deferida a diferença salarial em razão da redução e ou supressão da premiação 'RV'." Analiso. Constato que, ao tempo do acerto rescisório, a reclamada adotou base de cálculo menor do que a devida, pois, o TRCT de fl. 453 demonstra que não foi observada a proporcionalidade de todas as verbas devidas, mas somente o salário base. A remuneração variável era paga com habitualidade, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração para fins rescisórios. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias descritas no TRCT, bem como FGTS da rescisão, diante da adoção de base de cálculo inferior ao devido, observados os valores ora deferidos relativos à remuneração variável. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as partes ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais. Reclamante pede a majoração dos honorários deferidos em favor de seu patrono para o patamar de 15%. Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 12% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$ 20.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 400,00, pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021, e que juntará voto vencido no que se refere a este item. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o seu entendimento pessoal quanto ao negociado ter prevalência sobre o legislado (Tema 1046 STF) no caso de labor prestado aos domingos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido DIFERENÇAS DA RV DIVERSOS Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a reclamada juntou aos autos o placar de metas e resultados do obreiro de parte do período contratual (01/04/2021 a 01/03/2024 - vide ID. aebdd7b), os quais trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante e sanções disciplinares. Nesse cenário, cabia ao autor impugnar especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, ele não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pelo reclamante, nos períodos em que apresentados os referidos documentos. De outro lado, quanto ao interregno em que não foram apresentados os documentos comprobatórios dos resultados do autor, presumem-se devidas as diferenças apontadas pelo reclamante, por não ter a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, consoante analisado anteriormente. Por todo os exposto, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças de 'RV DIVERSOS', no período imprescrito até abril de 2021. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT - 0010675-94.2023.5.18.0129, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Nego provimento. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Sindicato De Enfermagem Do Estado De Goias

ID: 322686225

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-90.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE JEAN THANIOS AWAD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLA FONTENELLE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010562-90.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010562-90.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE RECORRIDO: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010562-90.2024.5.18.0005 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE - AGIR ADVOGADO : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO : SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : MILLA FONTENELLE VARGAS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, nos autos da presente ação coletiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE - AGIR. De outro lado, julgou improcedentes os pedidos em face do ESTADO DE GOIÁS. Recurso ordinário da ré, AGIR. Contrarrazões apresentadas pelo SINDICATO autor. O D. Parquet já emitiu manifestação nos autos, sendo desnecessária nova remessa. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conquanto tempestivo, com efetivo preparo e adequado, o recurso da ré, AGIR, não supera o crivo de admissibilidade por ausência de procuração válida do subscritor das razões recursais, Dr.º PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO. Explico. Este Regional tem seguido a jurisprudência do I. TST para não reconhecer procurações assinadas de forma eletrônica, em plataformas alheias ao PJE, sem a comprovação de veracidade da assinatura aposta. Dessa forma, passo a seguir o entendimento da C. Superior Trabalhista, amparada ainda em recentes julgados do I. STJ. Assim, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. Inclusive, o I. STJ, intérprete da lei federal, já entendeu serem apenas válidas as assinaturas digitais com a cadeia fornecida pelo ICP-Brasil, limitando ainda mais a utilização desse recurso. Vejamos parte do voto exarado no AGResp 2703385, Ministro Relato, Dr.º RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: "Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a ICP-Brasil. Isso porque, no que tange aos documentos processuais, é salutar a exigência de que a assinatura digital seja devidamente aferida por autoridade certificadora legalmente constituída, haja vista que, assim, a vontade livremente manifestada pelas partes estaria chancelada por um mecanismo tecnológico concedido ao particular por determinadas autoridades, cuja atividade possui algum grau de regulação pública, e mediante o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Para ilustrar, deve ser destacado que ambas as turmas criminais do STJ entendem que, embora o usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico, possa enviar peças, apenas o peticionário que fizer autenticação no site, assinando a petição digitalmente com certificado ICP-Brasil, cumprirá o requisito previsto na Lei 11.419/2006 A propósito: AgRg no AREsp 378.560/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 27/10/2015 e AgRg no AREsp 384.004/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015. Conforme também assentado neste STJ, "documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)" (RHC 81.451/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017)." Assim, destaco que passo a entender que a assinatura eletrônica precisa pertencer a cadeia ICP BRASIL e, ainda assim, nesse caso, a parte deverá trazer aos autos os elementos que confirmem sua validação, quando não realizada via plataforma pje. Dessa forma, a assinatura exarada no documento de id. 3f44456 corresponde a cadeia certificadora divergente do IPC-Brasil, não conheço do recurso ordinário da ré, por ausência de procuração, reconhecendo que o ato praticado é inexistente. Acresço, por fim, que o advogado subscritor não compareceu a qualquer audiência nos autos, portanto, inexiste mandato tácito. Logo, não conheço do recurso ordinário apresentado pela ré. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que não conhecido o recurso, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela recorrente, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da ré, por inexistência de procuração válida, e majoro honorários recursais, nos termos do voto supra. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da ré, por inexistência de procuração válida, e majorar honorários recursais, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pelo recorrido/reclamante (Sindicato de Enfermagem do Estado de Goiás), a advogada Ana Paula Teixeira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Sindicato De Enfermagem Do Estado De Goias

ID: 322686278

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-90.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE JEAN THANIOS AWAD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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MILLA FONTENELLE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010562-90.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010562-90.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE RECORRIDO: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010562-90.2024.5.18.0005 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE - AGIR ADVOGADO : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO : SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : MILLA FONTENELLE VARGAS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, nos autos da presente ação coletiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE - AGIR. De outro lado, julgou improcedentes os pedidos em face do ESTADO DE GOIÁS. Recurso ordinário da ré, AGIR. Contrarrazões apresentadas pelo SINDICATO autor. O D. Parquet já emitiu manifestação nos autos, sendo desnecessária nova remessa. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conquanto tempestivo, com efetivo preparo e adequado, o recurso da ré, AGIR, não supera o crivo de admissibilidade por ausência de procuração válida do subscritor das razões recursais, Dr.º PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO. Explico. Este Regional tem seguido a jurisprudência do I. TST para não reconhecer procurações assinadas de forma eletrônica, em plataformas alheias ao PJE, sem a comprovação de veracidade da assinatura aposta. Dessa forma, passo a seguir o entendimento da C. Superior Trabalhista, amparada ainda em recentes julgados do I. STJ. Assim, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. Inclusive, o I. STJ, intérprete da lei federal, já entendeu serem apenas válidas as assinaturas digitais com a cadeia fornecida pelo ICP-Brasil, limitando ainda mais a utilização desse recurso. Vejamos parte do voto exarado no AGResp 2703385, Ministro Relato, Dr.º RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: "Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a ICP-Brasil. Isso porque, no que tange aos documentos processuais, é salutar a exigência de que a assinatura digital seja devidamente aferida por autoridade certificadora legalmente constituída, haja vista que, assim, a vontade livremente manifestada pelas partes estaria chancelada por um mecanismo tecnológico concedido ao particular por determinadas autoridades, cuja atividade possui algum grau de regulação pública, e mediante o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Para ilustrar, deve ser destacado que ambas as turmas criminais do STJ entendem que, embora o usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico, possa enviar peças, apenas o peticionário que fizer autenticação no site, assinando a petição digitalmente com certificado ICP-Brasil, cumprirá o requisito previsto na Lei 11.419/2006 A propósito: AgRg no AREsp 378.560/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 27/10/2015 e AgRg no AREsp 384.004/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015. Conforme também assentado neste STJ, "documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)" (RHC 81.451/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017)." Assim, destaco que passo a entender que a assinatura eletrônica precisa pertencer a cadeia ICP BRASIL e, ainda assim, nesse caso, a parte deverá trazer aos autos os elementos que confirmem sua validação, quando não realizada via plataforma pje. Dessa forma, a assinatura exarada no documento de id. 3f44456 corresponde a cadeia certificadora divergente do IPC-Brasil, não conheço do recurso ordinário da ré, por ausência de procuração, reconhecendo que o ato praticado é inexistente. Acresço, por fim, que o advogado subscritor não compareceu a qualquer audiência nos autos, portanto, inexiste mandato tácito. Logo, não conheço do recurso ordinário apresentado pela ré. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que não conhecido o recurso, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela recorrente, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da ré, por inexistência de procuração válida, e majoro honorários recursais, nos termos do voto supra. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da ré, por inexistência de procuração válida, e majorar honorários recursais, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pelo recorrido/reclamante (Sindicato de Enfermagem do Estado de Goiás), a advogada Ana Paula Teixeira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS

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Taianni Da Paixao Dutra x Crbs S/A

ID: 334575168

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011964-89.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAIANNI DA PAIXAO DUTRA

Polo Passivo:

CRBS S/A

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO DUTRA RECORRIDO: CRBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : TAIANNI DA PAIXAO DUTRA ADVOGADO(S) : MONICA REBANE MARINS RECORRIDO(S) : CRBS S/A ADVOGADO(S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ (A) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade de procuração digital com assinatura eletrônica para fins de regularidade de representação processual em recurso; (ii) estabelecer se houve labor extraordinário e supressão de intervalo intrajornada; (iii) determinar a aplicabilidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT após a Reforma Trabalhista; e (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade por uso de motocicleta, considerando a suspensão dos efeitos de portaria regulamentadora para associados de entidade de classe. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação processual é considerada regular, pois o sistema PJe-JT invalida assinaturas eletrônicas em documentos protocolados, ao adicionar assinatura própria seu rodapé, apesar da legislação permitir assinaturas eletrônicas em documentos particulares. Em que pese essa invalidação, a assinatura do advogado no rodapé do documento protocolado garante sua autenticidade, e a cópia digitalizada possui a mesma força probante do original, conforme a Lei 11.419/2016, justificando o conhecimento do recurso da reclamante. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e da impossibilidade de anotação correta dos horários efetivamente trabalhados compete à parte reclamante. A prova testemunhal e documental não comprova a irregularidade dos controles de jornada ou a ausência de compensação de horas extras, especialmente quando os registros indicam variação de horários e a parte admite compensações. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O art. 193, §4º, da CLT, que trata do adicional de periculosidade para motociclistas, não é autoaplicável e dependia de regulamentação, cujos efeitos foram suspensos para empresas associadas a determinadas entidades de classe. A comprovação da associação da reclamada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) afasta a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A validade da representação processual em recurso, quando baseada em procuração digital, pode ser reconhecida mesmo que o sistema PJe-JT invalide a assinatura digital original, desde que a autenticidade seja comprovada por outros meios, como a assinatura do advogado no rodapé, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. A alegação de jornada extraordinária e supressão de intervalo intrajornada exige prova robusta da parte reclamante, sendo insuficientes meras impugnações aos controles de ponto se estes não demonstrarem inconsistências flagrantes ou se a própria parte admitir compensações. As normas de direito material da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O adicional de periculosidade para motociclistas, previsto no art. 193, §4º, da CLT, não é autoaplicável e sua exigibilidade é suspensa para empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), conforme Portaria MTE nº 5/2015. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal é cabível de ofício, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 469/2022, Lei 14.063/2020, Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, Súmula nº 383 do TST, art. 104 do CPC, art. 76, § 2º do CPC, art. 411, II do CPC, art. 11, § 1º da Lei 11.419/2016, art. 384 da CLT, Lei nº 13.467/17, art. 5º, XXXVI da CF, art. 6º da LINDB, art. 193, §4º da CLT, Lei 12.997/2014, Portaria MTE nº 1.565/2014, Portaria MTE nº 1.930/2014, Portaria MTE nº 5/2015, art. 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, Data de assinatura: 19-12-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA, Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TST, AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, Data: 28-09-2022, Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA, Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST, Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025; TST, RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025; TRT da 18ª Região, Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104, Data de assinatura: 21-06-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA, Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR; TRT da 18ª Região, Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103, Data de assinatura: 23-05-2025, Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA, Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA; TRT da 18ª Região, Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006, Data de assinatura: 22-05-2025, Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA, Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os pedidos formulados por TAIANNI DA PAIXAO DUTRA em face de CRBS S/A (ID a44e0e0). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 3308a48). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 9a7a44a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada MONICA REBANE MARINS, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento ID 92fcb71 (fl. 33), que lhe foi passado pelos advogados Celso Ferrareze e Gilberto Rodrigues de Freitas. Ocorre que a assinatura digital aposta na procuração outorgada aos advogados substabelecentes (ID b7c6a2b, fl. 32) não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID b7c6a2b, fl. 32, a expressão "Documento assinado digitalmente TAIANNI DA PAIXAO DUTRA Data: 31/10/2024 13:31:01-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br" e conste selo "gov.br", não há qualquer indicação de que o documento tenha sido assinado com certificado ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Uma vez que a procuração outorgada é inválida, o substabelecimento de poderes para a advogada subscritora do recurso é também inválido. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de regular representação processual. Esse era o meu voto. Entretanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, nos seguintes termos: Peço vênia para usar os fundamentos utilizados pelo Des. Gentil em votos sobre a mesma matéria: "O voto do Relator deixa de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível validar o documento eletrônico (substabelecimento). Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovaram a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o Parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão." Portanto, a representação é regular e o recurso da reclamante deve ser conhecido. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pleiteia a reforma da sentença que deixou de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e intervalares. Aduz que "tanto o supervisor, como o administrativo, orientava a anotação da jornada de forma incorreta, não podendo registrar os horários efetivamente cumpridos. E ainda que fosse possível a conferência da folha de ponto, referida testemunha esclareceu que assinavam mesmo sabendo que estava incorreto, eis que era determinado pelos superiores." (ID 3308a48, fl. 724). Alega que "quanto a alegação do MMº Juiz de Piso que teria a Reclamante confessado, eis que não houve qualquer tipo de confissão. O fato de a mesma informar que compensava, OBVIAMENTE a Reclamante estava se referindo aos horários em que eram permitidos os registros, considerando que SE NÃO HAVIA O REGISTRO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS, NÃO HÁ DE SE FALAR DE COMPENSAÇÃO DAS MESMAS." (ID 3308a48, fl. 725). Analiso. Não obstante o inconformismo da recorrente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID a44e0e0, fls. 705/713): A reclamante alegou que, até maio de 2022, cumpria jornada extraordinária, com jornada das 7h30 às 19h30, sem intervalo para alimentação e descanso, de segunda-feira a sábado. A reclamada, por sua vez, negou a existência de horas extras devidas, sustentando que a jornada era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive com a utilização de sistema eletrônico ("CLICK"), e que eventuais horas extras eram compensadas conforme acordo coletivo de trabalho e sistema de banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante, com horários variados de início, término da jornada, folgas, faltas, créditos e débitos de banco de horas, presumindo sua regularidade. A reclamante, ao manifestar-se sobre a contestação e documentos, impugnou a validade dos controles de jornada, alegando que não era permitida a correta anotação da jornada, por orientação dos seus superiores hierárquicos e que os registros apresentam inconsistências, com a consignação de "INOPERANTE" e com asteriscos. A análise dos controles de ponto da reclamante não revela, de plano, a existência de marcações totalmente uniformes que os invalidem como meio de prova. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e de que não era permitida a anotação dos horários efetivamente trabalhados, era da reclamante. [...] De início registro que a inicial não afirma que a reclamante era impedida de anotar o horário correto de término de sua jornada, por determinação de superior hierárquico. A omissão impediu a reclamada de defender-se especificamente sobre o fato afirmado, pois a alegação surgiu somente quando da impugnação da contestação e documentos, inovando e alterando os limites da lide, o que é vedado. Mas, ainda que assim não fosse, a prova produzida não convence das alegações da autora. Explico: A testemunha da reclamante relatou ter rota diferente da reclamante, o que enfraquece a validade de seu depoimento como prova da jornada específica da autora e o só fato de ter acesso a informações por acompanhar diálogos mantidos pelos empregados por meio de aplicativo de celular não convencem dos fatos afirmados pela reclamante na inicial e impugnação à contestação e documentos. De outro lado, a testemunha da reclamada pouco ou nada esclareceu, pois não soube informar sequer a forma/meio que a reclamante anotava sua jornada, se tinha folgas para compensar as horas extras, enfim, seu depoimento não auxilia a reclamante, detentora do encargo da prova. O depoimento indicado como prova emprestada, também pouco auxilia no deslinde da questão, pois não trabalhou com a reclamante e, ademais, trabalhava no setor de logística, diverso do setor da autora. Em arremate, da análise dos controles de jornada constato, por amostragem, a anotação de 41, 43, 45, 55 minutos de horas extras (fl. 162 - PDF), 1h22, 1h09 de horas extras (fl.164 - PDF), o que retira credibilidade dos depoimentos da reclamante e de sua testemunha de a anotação limitar-se a no máximo 30 minutos extras ou até no máximo às 17h30, pois dos documentos constam várias anotações após as 18h. Além do que, em dado momento de seu depoimento, a reclamante admite que usufruiu de folgas que compensaram as horas extras e, pois do banco de horas. Enfim, constam dos controles de jornada a anotação de horas extras e de compensações por meio de banco de horas e, como dito, a prova dos autos não convence da irregularidade das anotações e da ausência de compensação no banco de horas e/ou crédito a ser pago. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta capaz de infirmar a validade dos controles de jornada e comprovar a elástica jornada de 12 horas por dia, sem intervalo intrajornada, ou seja, o labor extraordinário alegado, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos. [...] A reclamante, conforme seu depoimento, trabalhava externamente e externamente usufruía de intervalo intrajornada, longe da fiscalização do ex-empregador e, assim, era seu o ônus de comprovar a supressão total do intervalo, como alegado na inicial. A autora em depoimento contrariou o afirmado na inicial, pois disse que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas a inicial afirma claramente que a reclamante não tinha um minuto sequer de intervalo, o que retira credibilidade do pedido/da postulação. Ademais, como analisado acima, as testemunhas, inclusive da prova emprestada, não trabalharam com a reclamante e não podem afirmar se houve a supressão do intervalo, prevalecendo que a autora usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Enfim, não havendo nos autos outros elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade da pré-assinalação nos controles de ponto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Destaco a fragilidade do depoimento da testemunha GABRIEL MACIEL FREITAS, consistente no fato de que, apesar de afirmar prestar serviços por 12 horas diárias (das 07h30 às 19h/19h30), informou "que com o deslocamento gastava 30/40 minutos em cada cliente; que atendia em média 30/35 clientes/dia; que havia rota com mais clientes;" (ID 36f56df, fl. 605). O atendimento a uma média de 30 clientes por dia, gastando 30 minutos em cada atendimento, resultaria em uma jornada diária mínima de 15 horas diárias, sem considerar o intervalo intrajornada de 30 minutos aduzido pela testemunha, enfraquecendo a credibilidade do relato. A reclamante alude, ainda, que as folhas de ponto apresentadas são inválidas, alegando que o ponto eletrônico adotado pela reclamada está em desacordo com a Portaria 1.510/2009. Contudo, a recorrente não aponta especificamente no que consiste a desconformidade ou quais requisitos não foram atendidos no caso concreto. Assim, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a invalidade dos registros de jornada e a supressão do intervalo, bem como não havendo apontamento de diferenças de horas extras a que a autora fizesse jus, não merece reparos a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras e intervalares. Nego provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras relativas à supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Aduz que "o contrato de trabalho da reclamante foi assinado e efetivado sob égide da Lei nº 5.452/43, não havendo se falar em aplicação da nova lei trabalhista, Lei 13.467/17, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI da CF e art. 6º da LINDB. Ademais, já se encontra pacífico na seara trabalhista que o artigo 384 da CLT trata de garantia derivada da própria Constituição Federal, em situação que pretende garantir a igualdade através de medidas protetivas, defendendo o mais frágil, a fim de cumprir o princípio constitucional da igualdade e "no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades"." (ID 3308a48, fls. 730/731). Analiso. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, que começou a viger em 11/11/2017, revogou o disposto no art. 384 da CLT. Sem digressões, considerando o princípio tempus regit actum, bem como por analogia ao art. 14 do CPC/2015, entendo que o regramento acerca do direito material incide a partir da efetiva vigência da nova lei, não retroagindo, entretanto, para as situações já consolidadas sob a vigência da lei anterior. Ressalto que não há que se falar em direito adquirido, visto que a alteração legislativa diz respeito a direito material, plenamente aplicável aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se o direito da Autora ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, após a revogação do dispositivo pela Lei nº 13.467/17. A Eg. 3ª Turma consignou que a revogação do art. 384 da CLT é inaplicável aos contratos de trabalho em curso, uma vez que parcelas que compõem o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, sob pena de configurar redução salarial e incorrer em supressão ou alteração de direito preexistente. Assim, constata-se que a decisão foi proferida em dissonância com as normas de direito material introduzidas pela citada lei e com o entendimento prevalecente nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025). No caso, o juízo a quo declarou a prescrição das pretensões anteriores a 19/11/2019. Assim, tendo em vista que a revogação art. 384 da CLT com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11/11/2017, correta a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "a reclamada não está abrangida pelos efeitos da referida, porque não comprovou que seja associado a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas; ou a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição." (ID 3308a48, fl. 732). Sustenta que "o disposto no art. 193, §4º é autoaplicável, sendo incontroverso que a utilização de motocicleta de forma habitual, por si só, já enseja o pagamento de adicional de periculosidade ao obreiro." (ID 3308a48, fl. 733). Analiso. No caso, é incontroverso que havia uso de motocicleta no exercício da função desempenhada pela reclamante. A questão dispensa a realização de perícia, visto que o debate é atividade de risco pela utilização de motocicleta, com previsão expressa no art. 193, §4º, da CLT, para trabalhador em motocicleta. O suporte fático comprovado enquadra-se na hipótese do artigo 193, §4º, da CLT que assim dispõe: Art. 193 CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 18/06/2014). Como se vê, a norma do art. 193, §4º, da CLT, inserida pela Lei 12.997/2014, de 18/06/2014, não é autoaplicável, dependia de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa norma foi regulamentada pela PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565, com vigência a partir de 14/10/2014. Posteriormente, a Portaria MTE nº 1.930, de 16 dezembro de 2014, suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Publicada no DOU de 17/12/2014 (Revogada pela Portaria nº 5/2015) Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. Pois bem. Devido a decisões proferidas nos autos dos processos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, sobreveio a Portaria MTE 05/2015, de 07/07/2015, publicada em 08/01/2015, que revogou a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição, autores das ações, in verbis: PORTARIA Nº 5, DE 07 DE JANEIRO 2015 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileiradas Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No caso, a reclamada juntou aos autos declaração de que é associada da ABIR (ID b5c824e, fl. 308). Embora a reclamante tenha aduzido que a declaração foi firmada em 2015, destaco que o documento não possui data de validade, não tendo a reclamante demonstrado que, ao tempo da execução das atividades utilizando motocicleta, a reclamada não mais estivesse associada à ABIR. Assim, considerando que a reclamada trouxe aos autos documento comprobatório de sua associação à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, sendo indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido, cito julgados do C. TST e desta E. Turma (grifei): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação ao art. 7º, XXIII, da Constituição da República, reconhece-se a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A reclamada interpôs recurso de revista requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por utilização de motocicleta, visto que está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, por ser integrante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR. O art. 193, § 4º, da CLT foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR nº 16. O aludido ato administrativo teve seus efeitos suspensos apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese, como a reclamada é beneficiária da suspensão de efeitos da Portaria nº 1.565/2014, deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). EMENTA: "ADICIONAL PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ASSOCIAÇÃO DA EMPREGADORA À ABIR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo C. TST, a vigência da Portaria 1.565/2014-MTE está suspensa para os associados à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), afastando a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade pela utilização de motocicleta." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças de comissões e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Demais pedidos formulados pelo reclamante, como horas extras, adicional de periculosidade e indenizações, foram indeferidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há nove questões em discussão: [...] (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. Não há direito ao adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada é associada à ABIR desde 1990, fazendo jus à suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 nos termos da Portaria 5/2015. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido.Tese de julgamento: [...] 4. A empresa associada à ABIR está dispensada do pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas, conforme Portaria MTE nº 5/2015.[...] (TRT da 18ª Região; Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 7,5% para 9,5%. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de divergência que prevaleceu quanto à admissibilidade, conhecendo do recurso, vencida a relatora. Preservado o direito de sustentação oral para a recorrida/reclamada. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Mário Sérgio Bottazzo (Presidente), Welington Luis Peixoto e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, decidiram conhecer do recurso, vencida a relatora. Prosseguindo no julgamento na sessão ordinária que iniciou em 18.07.2025, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Processo não remetido para a sessão presencial em razão do disposto no art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral). Inscrita para sustentação oral a i. advogada da recorrida/reclamada, Dra. Eliana Ribeiro. Participaram do julgamento em 18.07.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAIANNI DA PAIXAO DUTRA

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Taianni Da Paixao Dutra x Crbs S/A

ID: 334575221

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011964-89.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAIANNI DA PAIXAO DUTRA

Polo Passivo:

CRBS S/A

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO DUTRA RECORRIDO: CRBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : TAIANNI DA PAIXAO DUTRA ADVOGADO(S) : MONICA REBANE MARINS RECORRIDO(S) : CRBS S/A ADVOGADO(S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ (A) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade de procuração digital com assinatura eletrônica para fins de regularidade de representação processual em recurso; (ii) estabelecer se houve labor extraordinário e supressão de intervalo intrajornada; (iii) determinar a aplicabilidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT após a Reforma Trabalhista; e (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade por uso de motocicleta, considerando a suspensão dos efeitos de portaria regulamentadora para associados de entidade de classe. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação processual é considerada regular, pois o sistema PJe-JT invalida assinaturas eletrônicas em documentos protocolados, ao adicionar assinatura própria seu rodapé, apesar da legislação permitir assinaturas eletrônicas em documentos particulares. Em que pese essa invalidação, a assinatura do advogado no rodapé do documento protocolado garante sua autenticidade, e a cópia digitalizada possui a mesma força probante do original, conforme a Lei 11.419/2016, justificando o conhecimento do recurso da reclamante. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e da impossibilidade de anotação correta dos horários efetivamente trabalhados compete à parte reclamante. A prova testemunhal e documental não comprova a irregularidade dos controles de jornada ou a ausência de compensação de horas extras, especialmente quando os registros indicam variação de horários e a parte admite compensações. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O art. 193, §4º, da CLT, que trata do adicional de periculosidade para motociclistas, não é autoaplicável e dependia de regulamentação, cujos efeitos foram suspensos para empresas associadas a determinadas entidades de classe. A comprovação da associação da reclamada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) afasta a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A validade da representação processual em recurso, quando baseada em procuração digital, pode ser reconhecida mesmo que o sistema PJe-JT invalide a assinatura digital original, desde que a autenticidade seja comprovada por outros meios, como a assinatura do advogado no rodapé, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. A alegação de jornada extraordinária e supressão de intervalo intrajornada exige prova robusta da parte reclamante, sendo insuficientes meras impugnações aos controles de ponto se estes não demonstrarem inconsistências flagrantes ou se a própria parte admitir compensações. As normas de direito material da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O adicional de periculosidade para motociclistas, previsto no art. 193, §4º, da CLT, não é autoaplicável e sua exigibilidade é suspensa para empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), conforme Portaria MTE nº 5/2015. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal é cabível de ofício, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 469/2022, Lei 14.063/2020, Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, Súmula nº 383 do TST, art. 104 do CPC, art. 76, § 2º do CPC, art. 411, II do CPC, art. 11, § 1º da Lei 11.419/2016, art. 384 da CLT, Lei nº 13.467/17, art. 5º, XXXVI da CF, art. 6º da LINDB, art. 193, §4º da CLT, Lei 12.997/2014, Portaria MTE nº 1.565/2014, Portaria MTE nº 1.930/2014, Portaria MTE nº 5/2015, art. 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, Data de assinatura: 19-12-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA, Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TST, AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, Data: 28-09-2022, Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA, Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST, Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025; TST, RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025; TRT da 18ª Região, Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104, Data de assinatura: 21-06-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA, Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR; TRT da 18ª Região, Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103, Data de assinatura: 23-05-2025, Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA, Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA; TRT da 18ª Região, Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006, Data de assinatura: 22-05-2025, Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA, Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os pedidos formulados por TAIANNI DA PAIXAO DUTRA em face de CRBS S/A (ID a44e0e0). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 3308a48). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 9a7a44a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada MONICA REBANE MARINS, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento ID 92fcb71 (fl. 33), que lhe foi passado pelos advogados Celso Ferrareze e Gilberto Rodrigues de Freitas. Ocorre que a assinatura digital aposta na procuração outorgada aos advogados substabelecentes (ID b7c6a2b, fl. 32) não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID b7c6a2b, fl. 32, a expressão "Documento assinado digitalmente TAIANNI DA PAIXAO DUTRA Data: 31/10/2024 13:31:01-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br" e conste selo "gov.br", não há qualquer indicação de que o documento tenha sido assinado com certificado ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Uma vez que a procuração outorgada é inválida, o substabelecimento de poderes para a advogada subscritora do recurso é também inválido. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de regular representação processual. Esse era o meu voto. Entretanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, nos seguintes termos: Peço vênia para usar os fundamentos utilizados pelo Des. Gentil em votos sobre a mesma matéria: "O voto do Relator deixa de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível validar o documento eletrônico (substabelecimento). Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovaram a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o Parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão." Portanto, a representação é regular e o recurso da reclamante deve ser conhecido. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pleiteia a reforma da sentença que deixou de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e intervalares. Aduz que "tanto o supervisor, como o administrativo, orientava a anotação da jornada de forma incorreta, não podendo registrar os horários efetivamente cumpridos. E ainda que fosse possível a conferência da folha de ponto, referida testemunha esclareceu que assinavam mesmo sabendo que estava incorreto, eis que era determinado pelos superiores." (ID 3308a48, fl. 724). Alega que "quanto a alegação do MMº Juiz de Piso que teria a Reclamante confessado, eis que não houve qualquer tipo de confissão. O fato de a mesma informar que compensava, OBVIAMENTE a Reclamante estava se referindo aos horários em que eram permitidos os registros, considerando que SE NÃO HAVIA O REGISTRO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS, NÃO HÁ DE SE FALAR DE COMPENSAÇÃO DAS MESMAS." (ID 3308a48, fl. 725). Analiso. Não obstante o inconformismo da recorrente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID a44e0e0, fls. 705/713): A reclamante alegou que, até maio de 2022, cumpria jornada extraordinária, com jornada das 7h30 às 19h30, sem intervalo para alimentação e descanso, de segunda-feira a sábado. A reclamada, por sua vez, negou a existência de horas extras devidas, sustentando que a jornada era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive com a utilização de sistema eletrônico ("CLICK"), e que eventuais horas extras eram compensadas conforme acordo coletivo de trabalho e sistema de banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante, com horários variados de início, término da jornada, folgas, faltas, créditos e débitos de banco de horas, presumindo sua regularidade. A reclamante, ao manifestar-se sobre a contestação e documentos, impugnou a validade dos controles de jornada, alegando que não era permitida a correta anotação da jornada, por orientação dos seus superiores hierárquicos e que os registros apresentam inconsistências, com a consignação de "INOPERANTE" e com asteriscos. A análise dos controles de ponto da reclamante não revela, de plano, a existência de marcações totalmente uniformes que os invalidem como meio de prova. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e de que não era permitida a anotação dos horários efetivamente trabalhados, era da reclamante. [...] De início registro que a inicial não afirma que a reclamante era impedida de anotar o horário correto de término de sua jornada, por determinação de superior hierárquico. A omissão impediu a reclamada de defender-se especificamente sobre o fato afirmado, pois a alegação surgiu somente quando da impugnação da contestação e documentos, inovando e alterando os limites da lide, o que é vedado. Mas, ainda que assim não fosse, a prova produzida não convence das alegações da autora. Explico: A testemunha da reclamante relatou ter rota diferente da reclamante, o que enfraquece a validade de seu depoimento como prova da jornada específica da autora e o só fato de ter acesso a informações por acompanhar diálogos mantidos pelos empregados por meio de aplicativo de celular não convencem dos fatos afirmados pela reclamante na inicial e impugnação à contestação e documentos. De outro lado, a testemunha da reclamada pouco ou nada esclareceu, pois não soube informar sequer a forma/meio que a reclamante anotava sua jornada, se tinha folgas para compensar as horas extras, enfim, seu depoimento não auxilia a reclamante, detentora do encargo da prova. O depoimento indicado como prova emprestada, também pouco auxilia no deslinde da questão, pois não trabalhou com a reclamante e, ademais, trabalhava no setor de logística, diverso do setor da autora. Em arremate, da análise dos controles de jornada constato, por amostragem, a anotação de 41, 43, 45, 55 minutos de horas extras (fl. 162 - PDF), 1h22, 1h09 de horas extras (fl.164 - PDF), o que retira credibilidade dos depoimentos da reclamante e de sua testemunha de a anotação limitar-se a no máximo 30 minutos extras ou até no máximo às 17h30, pois dos documentos constam várias anotações após as 18h. Além do que, em dado momento de seu depoimento, a reclamante admite que usufruiu de folgas que compensaram as horas extras e, pois do banco de horas. Enfim, constam dos controles de jornada a anotação de horas extras e de compensações por meio de banco de horas e, como dito, a prova dos autos não convence da irregularidade das anotações e da ausência de compensação no banco de horas e/ou crédito a ser pago. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta capaz de infirmar a validade dos controles de jornada e comprovar a elástica jornada de 12 horas por dia, sem intervalo intrajornada, ou seja, o labor extraordinário alegado, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos. [...] A reclamante, conforme seu depoimento, trabalhava externamente e externamente usufruía de intervalo intrajornada, longe da fiscalização do ex-empregador e, assim, era seu o ônus de comprovar a supressão total do intervalo, como alegado na inicial. A autora em depoimento contrariou o afirmado na inicial, pois disse que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas a inicial afirma claramente que a reclamante não tinha um minuto sequer de intervalo, o que retira credibilidade do pedido/da postulação. Ademais, como analisado acima, as testemunhas, inclusive da prova emprestada, não trabalharam com a reclamante e não podem afirmar se houve a supressão do intervalo, prevalecendo que a autora usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Enfim, não havendo nos autos outros elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade da pré-assinalação nos controles de ponto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Destaco a fragilidade do depoimento da testemunha GABRIEL MACIEL FREITAS, consistente no fato de que, apesar de afirmar prestar serviços por 12 horas diárias (das 07h30 às 19h/19h30), informou "que com o deslocamento gastava 30/40 minutos em cada cliente; que atendia em média 30/35 clientes/dia; que havia rota com mais clientes;" (ID 36f56df, fl. 605). O atendimento a uma média de 30 clientes por dia, gastando 30 minutos em cada atendimento, resultaria em uma jornada diária mínima de 15 horas diárias, sem considerar o intervalo intrajornada de 30 minutos aduzido pela testemunha, enfraquecendo a credibilidade do relato. A reclamante alude, ainda, que as folhas de ponto apresentadas são inválidas, alegando que o ponto eletrônico adotado pela reclamada está em desacordo com a Portaria 1.510/2009. Contudo, a recorrente não aponta especificamente no que consiste a desconformidade ou quais requisitos não foram atendidos no caso concreto. Assim, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a invalidade dos registros de jornada e a supressão do intervalo, bem como não havendo apontamento de diferenças de horas extras a que a autora fizesse jus, não merece reparos a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras e intervalares. Nego provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras relativas à supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Aduz que "o contrato de trabalho da reclamante foi assinado e efetivado sob égide da Lei nº 5.452/43, não havendo se falar em aplicação da nova lei trabalhista, Lei 13.467/17, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI da CF e art. 6º da LINDB. Ademais, já se encontra pacífico na seara trabalhista que o artigo 384 da CLT trata de garantia derivada da própria Constituição Federal, em situação que pretende garantir a igualdade através de medidas protetivas, defendendo o mais frágil, a fim de cumprir o princípio constitucional da igualdade e "no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades"." (ID 3308a48, fls. 730/731). Analiso. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, que começou a viger em 11/11/2017, revogou o disposto no art. 384 da CLT. Sem digressões, considerando o princípio tempus regit actum, bem como por analogia ao art. 14 do CPC/2015, entendo que o regramento acerca do direito material incide a partir da efetiva vigência da nova lei, não retroagindo, entretanto, para as situações já consolidadas sob a vigência da lei anterior. Ressalto que não há que se falar em direito adquirido, visto que a alteração legislativa diz respeito a direito material, plenamente aplicável aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se o direito da Autora ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, após a revogação do dispositivo pela Lei nº 13.467/17. A Eg. 3ª Turma consignou que a revogação do art. 384 da CLT é inaplicável aos contratos de trabalho em curso, uma vez que parcelas que compõem o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, sob pena de configurar redução salarial e incorrer em supressão ou alteração de direito preexistente. Assim, constata-se que a decisão foi proferida em dissonância com as normas de direito material introduzidas pela citada lei e com o entendimento prevalecente nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025). No caso, o juízo a quo declarou a prescrição das pretensões anteriores a 19/11/2019. Assim, tendo em vista que a revogação art. 384 da CLT com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11/11/2017, correta a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "a reclamada não está abrangida pelos efeitos da referida, porque não comprovou que seja associado a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas; ou a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição." (ID 3308a48, fl. 732). Sustenta que "o disposto no art. 193, §4º é autoaplicável, sendo incontroverso que a utilização de motocicleta de forma habitual, por si só, já enseja o pagamento de adicional de periculosidade ao obreiro." (ID 3308a48, fl. 733). Analiso. No caso, é incontroverso que havia uso de motocicleta no exercício da função desempenhada pela reclamante. A questão dispensa a realização de perícia, visto que o debate é atividade de risco pela utilização de motocicleta, com previsão expressa no art. 193, §4º, da CLT, para trabalhador em motocicleta. O suporte fático comprovado enquadra-se na hipótese do artigo 193, §4º, da CLT que assim dispõe: Art. 193 CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 18/06/2014). Como se vê, a norma do art. 193, §4º, da CLT, inserida pela Lei 12.997/2014, de 18/06/2014, não é autoaplicável, dependia de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa norma foi regulamentada pela PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565, com vigência a partir de 14/10/2014. Posteriormente, a Portaria MTE nº 1.930, de 16 dezembro de 2014, suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Publicada no DOU de 17/12/2014 (Revogada pela Portaria nº 5/2015) Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. Pois bem. Devido a decisões proferidas nos autos dos processos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, sobreveio a Portaria MTE 05/2015, de 07/07/2015, publicada em 08/01/2015, que revogou a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição, autores das ações, in verbis: PORTARIA Nº 5, DE 07 DE JANEIRO 2015 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileiradas Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No caso, a reclamada juntou aos autos declaração de que é associada da ABIR (ID b5c824e, fl. 308). Embora a reclamante tenha aduzido que a declaração foi firmada em 2015, destaco que o documento não possui data de validade, não tendo a reclamante demonstrado que, ao tempo da execução das atividades utilizando motocicleta, a reclamada não mais estivesse associada à ABIR. Assim, considerando que a reclamada trouxe aos autos documento comprobatório de sua associação à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, sendo indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido, cito julgados do C. TST e desta E. Turma (grifei): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação ao art. 7º, XXIII, da Constituição da República, reconhece-se a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A reclamada interpôs recurso de revista requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por utilização de motocicleta, visto que está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, por ser integrante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR. O art. 193, § 4º, da CLT foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR nº 16. O aludido ato administrativo teve seus efeitos suspensos apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese, como a reclamada é beneficiária da suspensão de efeitos da Portaria nº 1.565/2014, deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). EMENTA: "ADICIONAL PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ASSOCIAÇÃO DA EMPREGADORA À ABIR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo C. TST, a vigência da Portaria 1.565/2014-MTE está suspensa para os associados à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), afastando a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade pela utilização de motocicleta." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças de comissões e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Demais pedidos formulados pelo reclamante, como horas extras, adicional de periculosidade e indenizações, foram indeferidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há nove questões em discussão: [...] (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. Não há direito ao adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada é associada à ABIR desde 1990, fazendo jus à suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 nos termos da Portaria 5/2015. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido.Tese de julgamento: [...] 4. A empresa associada à ABIR está dispensada do pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas, conforme Portaria MTE nº 5/2015.[...] (TRT da 18ª Região; Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 7,5% para 9,5%. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de divergência que prevaleceu quanto à admissibilidade, conhecendo do recurso, vencida a relatora. Preservado o direito de sustentação oral para a recorrida/reclamada. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Mário Sérgio Bottazzo (Presidente), Welington Luis Peixoto e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, decidiram conhecer do recurso, vencida a relatora. Prosseguindo no julgamento na sessão ordinária que iniciou em 18.07.2025, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Processo não remetido para a sessão presencial em razão do disposto no art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral). Inscrita para sustentação oral a i. advogada da recorrida/reclamada, Dra. Eliana Ribeiro. Participaram do julgamento em 18.07.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRBS S/A

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