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Processo nº 0009737-54.2016.8.16.0031

ID: 310087415

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009737-54.2016.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARINÊS DE ANDRADE

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MARCIO DE ANDRADE BELLEZA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano a… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA Apelado(s): 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Ingrid Dautermann, Celso Lara da Costa e pelo Ministério Público do Estado Do Paraná em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Por ocasião do julgamento, a 4ª Câmara Cível conheceu e não conheceu do recurso 1, conheceu e deu parcial provimento ao recurso 2 e conheceu e negou provimento ao recurso 3, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO CONJUNTO DE 2 AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO Nº 01. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO Nº 02. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 10, CAPUT E INCISOS I E XII DA LEI Nº 8.429/92. DOLO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO Nº03. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 17- C, § 2°, DA LEI N° 8429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.230/2021. VEDAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Posteriormente, o Ministério Público do estado do Paraná interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que diante da inequívoca caracterização de responsabilidade civil extracontratual decorrente do ato (ilícito) de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da decisão recorrida, em restauração de vigência ao artigo 398 do CC, a fim de que a atualização monetária e os juros incidam sobre a multa civil aplicada a ambos os recorridos desde prática do ato ímprobo (evento danoso) (mov. 1.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). O feito foi sobrestado em razão do Tema 1128/STJ (mov. 21.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). Com o julgamento do Tema, o feito foi encaminhado a este Magistrado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC (mov. 34.1/autos nº 0084986-94.2022.8.16.0000). É o relatório. 2. Verifica-se que este feito ficou vinculado a este Relator em razão da atuação como Desembargador Substituto, situação que não mais subsiste. Conforme decidido pela 1ª Vice-Presidência nos autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag, quando o Desembargador substituto é promovido ao cargo de Desembargador, é mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, pois a regra de vinculação dos arts. 58 e 59 do Regimento Interno se aplica apenas aos Desembargadores Substitutos, veja-se (mov. 36.1/autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag): (...) Se o em. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho ainda fosse Desembargador Substituto, seria possível defender a sua vinculação, pelos motivos acima expostos; porém, como a prestação jurisdicional não apresenta error in procedendo, o nobre colega foi promovido ao cargo de Desembargador e deixou a 14ª Câmara Cível, acredito ser mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, afinal, as regras de vinculação específicas aplicáveis aos Desembargadores Substitutos não podem ser extensíveis a quem agora é Desembargador. Ademais, quando do preenchimento de um cargo de Desembargador, informa o Regimento Interno que o magistrado deve se vincular a um acervo de 100 (cem) processos remanescentes do cargo vago que ocupou (artigo 36, § 3º, do RITJPR), sem exceções. Entendo que admitir a postulada vinculação ao julgamento de agravo de interno por Desembargador promovido implica na aplicação de um regime híbrido desproporcional, com regras de vinculação de Desembargador Substituto e de Desembargadores sobre o mesmo magistrado. O mesmo panorama híbrido também implica em tratamento não isonômico entre os magistrados promovidos ao cargo de Desembargador e os Desembargadores oriundos do quinto constitucional, porquanto esses, ao tomarem assento, apenas se vinculam ao acervo de 100 (cem) processos do cargo vago, nada além disso. Em suma, para o mesmo preenchimento de um cargo de Desembargador, teríamos um regime de acúmulo diferenciado de trabalho. Dentre os fundamentos exarados naquela decisão, destacou-se que vincular julgamentos de processos distribuídos durante atuação como Desembargador Substituto criaria um regime híbrido desproporcional. Ademais, salienta-se que o mesmo ocorreu com os autos de Agravo de Instrumento nº 0029929-91.2022.8.16.0000, conforme SEI! TJPR nº 0133213-26.2023.8.16.6000 - Despacho nº 9685348-P-GP-CG. Assim, observa-se que a situação exposta apresenta lacuna regimental que justifica a remessa dos autos à Presidência para designação de novo Relator para atuar no feito. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO ANTE O PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DO MESMO RECURSO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA POSTERIORMENTE PROMOVIDA A DESEMBARGADORA. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 5ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002205-67.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 30.08.2023) 3. Sendo assim, com fundamento no art. 11, inciso XI, alínea ‘c’, e inciso XVII, alínea ‘d’, do RITJPR[1], bem como no recente precedente da 1ª Vice-Presidência acima destacado, encaminhe-se o feito à Presidência, com os votos da mais elevada estima e distinta consideração. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Magistrado [1] Art. 11. São atribuições do Presidente: (...) XI - fazer expedir editais e efetivar os atos: (...) c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial. (...) XVII - designar: d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença.

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x João Maria Ferreira

ID: 313289740

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037017-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

JOãO MARIA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA MENA

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037017-56.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: João Maria Ferreira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037017-56.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: João Maria Ferreira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS. CONSULTA COM ESPECIALISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - NEUROCIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À SAÚDE PÚBLICA; (II) VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA PELO SUS CARACTERIZA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ILEGÍTIMA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF/1988, IMPÕE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS O DEVER DE GARANTIR, DE FORMA TEMPESTIVA E EFICAZ, O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO SER EXIGIDO JUDICIALMENTE DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE.A ESPERA SUPERIOR A 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA, CONFORME RELATADO NOS AUTOS, ULTRAPASSA OS LIMITES RAZOÁVEIS, CONFORME ESTABELECE O ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ, CARACTERIZANDO DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL.A ATUAÇÃO BUROCRÁTICA E INEFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER USADA COMO JUSTIFICATIVA PARA NEGAR OU ADIAR INDEFINIDAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE, SENDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL MEDIDA NECESSÁRIA E LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, SENDO LEGÍTIMA A PRESENÇA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. 2. A DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA PELO SUS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INDEVIDA. 3. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADA A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. 4. ADMISSÍVEL A JUDICIALIZAÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA E INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE POSIÇÃO DO PACIENTE NA FILA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - Évelin Guedes de Alcântara Mena (OAB: 203266/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x João Maria Ferreira

ID: 313401882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037017-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

JOãO MARIA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA MENA

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037017-56.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: João Maria Ferreira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037017-56.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: João Maria Ferreira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS. CONSULTA COM ESPECIALISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - NEUROCIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À SAÚDE PÚBLICA; (II) VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA PELO SUS CARACTERIZA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ILEGÍTIMA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF/1988, IMPÕE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS O DEVER DE GARANTIR, DE FORMA TEMPESTIVA E EFICAZ, O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO SER EXIGIDO JUDICIALMENTE DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE.A ESPERA SUPERIOR A 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA, CONFORME RELATADO NOS AUTOS, ULTRAPASSA OS LIMITES RAZOÁVEIS, CONFORME ESTABELECE O ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ, CARACTERIZANDO DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL.A ATUAÇÃO BUROCRÁTICA E INEFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER USADA COMO JUSTIFICATIVA PARA NEGAR OU ADIAR INDEFINIDAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE, SENDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL MEDIDA NECESSÁRIA E LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, SENDO LEGÍTIMA A PRESENÇA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. 2. A DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA PELO SUS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INDEVIDA. 3. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADA A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. 4. ADMISSÍVEL A JUDICIALIZAÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA E INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE POSIÇÃO DO PACIENTE NA FILA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - Évelin Guedes de Alcântara Mena (OAB: 203266/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005977-56.2024.8.26.0602

ID: 327043806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005977-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA ANDRÉIA DE SOUZA SANTOS

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AMANDA FAGÁ DA SILVA

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Processo 1005977-56.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - C.A.K. - Vistos. Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 166, considerando qu… Processo 1005977-56.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - C.A.K. - Vistos. Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 166, considerando que preenche os requisitos legais e promove a regularização da petição inicial, com a inclusão da Prefeitura Municipal de Sorocaba no polo passivo, conforme requerido. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por KATIA ALVES KLUTSCHINKOV, curadora de sua irmã CAROLINE ALVES KLUTSCHINKOV, pessoa interditada judicialmente, diagnosticada com oligofrenia grave, autismo severo e múltiplas deficiências, sendo totalmente dependente para atos da vida civil. Busca-se autorização judicial para permanência da curatelada em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), mesmo possuindo menos de 60 anos, o que, conforme informações prestadas, exige manifestação formal do Judiciário para cumprimento da legislação municipal e da RDC nº 502/2021 da ANVISA. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. A documentação juntada, especialmente os laudos médicos e a descrição das condições da instituição, demonstram a absoluta incapacidade da curatelada para viver de forma independente. Igualmente revelam a adequação da instituição onde atualmente se encontra acolhida, que conta com estrutura técnica e profissional compatível com suas necessidades permanentes de cuidado e supervisão. Além disso, embora as ILPIs destinem-se preferencialmente a pessoas com mais de sessenta anos de idade, não há vedação legal expressa à admissão de pessoas mais jovens em condição de vulnerabilidade extrema, como no presente caso, desde que comprovada seja a necessidade de acolhimento, o que bem se verifica a partir da documentação médica e da exposição detalhada dos fatos. Assim, diante da demonstração da incapacidade da autora, da adequação do acolhimento, da inexistência de vedação legal expressa e da urgência decorrente da continuidade do tratamento e bem-estar da curatelada, defiro o pedido de alvará judicial, autorizando a permanência de CAROLINE ALVES KLUTSCHINKOV na instituição de longa permanência GUEDES CONDOMÍNIO DE IDOSOS LTDA ME, CNPJ 24.418.749/0001-11, situada em Sorocaba/SP, enquanto persistirem as condições clínicas descritas nos autos. Assim, processe-se com o pedido de tutela de urgência. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITEM-SE e intimem-se a ré, na pessoa de seus representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC (caso do MUNICÍPIO) e 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 c.c. art. 335, do CPC (outros corréus). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Intime-se o Ministério Público de São Paulo para ciência e manifestação, diante do interesse de pessoa absolutamente incapaz. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. Sorocaba, 15 de julho de 2025. - ADV: SELMA ANDRÉIA DE SOUZA SANTOS (OAB 250191/SP), AMANDA FAGÁ DA SILVA (OAB 350666/SP)

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Bruno Diego Araujo De Freitas x Mapfre Seguros Gerais S.A

ID: 328259822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032555-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIEGO ARAUJO DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1032555-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bruno Diego Araujo de Freitas - Mapfre Seguros Gerais S.A - Vistos. Cumpra-se o julgado. Em havendo interesse, a parte vence… Processo 1032555-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bruno Diego Araujo de Freitas - Mapfre Seguros Gerais S.A - Vistos. Cumpra-se o julgado. Em havendo interesse, a parte vencedora deverá - no razoável prazo de trinta (30) dias - postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). Deverá o credor observar atentamente, e cadastrar todas as partes que devam figurar no cumprimento de sentença, seja no polo ativo, seja no passivo, bem como os advogados que os estão a representar na ação principal, e, se cumulada pretensão executória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, será o advogado credor litisconsorte ativo (credor de verba honorária sucumbencial), e deverá se cadastrar como coexequente e também como advogado, se em causa própria na execução, ou constituir advogado para em seu nome nela postular, uma vez que responde isolada e exclusivamente por sua pretensão executória (de honorários). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, a ser certificado pela Serventia, presumir-se-á o momentâneo desinteresse da parte credora em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do decurso do prazo deferido, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Deverá, ainda, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a serem observados, notadamente, os incisos I a IV do §2º, do item 1286 (instruir com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias, bem como procurações válidas das partes credora(s) e devedora(s). Caso protocolizado eletronicamente pela parte credora o incidente de cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553-SPI), ou para a hipótese de inércia acima reportada, desde que não haja custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo geral, inserindo-se a movimentação nº 61.615 no sistema SAJ. Caso não procolizado o cumprimento de sentença no prazo acima, deverá ser inserida a movimentação nº 61.615 somente se improcedente a ação, e 61.614 se procedente de forma total ou parcial, para então ser arquivado o processo após verificadas as custas. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

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Eduardo Maciel De Athayde e outros x Map Construcoes Ltda e outros

ID: 318521824

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-69.2024.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DE ATHAYDE REJANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MAP CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

Notificação

Advogados:

BIANCA ROSA PALMA

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FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES

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WUESLEN CORREA MOREIRA

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LUISA BUENO FERNANDES

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BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ae90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por REJANE DOS SANTOS ROSA contra MAP CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, para condenar os reclamados a pagar à reclamante, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme os fundamentos e critérios supra: diferenças salariais, apuradas entre o salário pago e o piso da categoria de oficial, a partir de 01/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;insalubridade em grau máximo, durante os primeiros quatro meses do contrato de trabalho, calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;saldo de salário de janeiro/2024 (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 02/12 de 13º salário proporcional, 03/12 de férias proporcionais com 1/3;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS na sua conta vinculada, incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas no curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as deferidas nessa sentença, bem como o acréscimo de 40%. Condeno ainda a reclamada a: registrar a data de saída na CTPS da reclamante, a saber, 21/02/2024 (já observada a projeção do o aviso prévio), após o depósito do documento em secretaria pela autora, sob pena de a Secretaria desta Vara fazê-lo. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica.efetuar o recolhimento do FGTS deferido à conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do importe devido. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora da reclamante em 10% sobre o valor bruto da condenação (observado o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST). Arbitro honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados em 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos totalmente rejeitados. Ressalto que esse montante deverá ser rateado em partes iguais entre os reclamados (5% para cada um). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários do perito técnico, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Os valores serão calculados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, determinados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei e nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FERNANDA SCHUCH TESSMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

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Eduardo Maciel De Athayde e outros x Map Construcoes Ltda e outros

ID: 318521832

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-69.2024.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DE ATHAYDE REJANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MAP CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

Notificação

Advogados:

BIANCA ROSA PALMA

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FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES

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WUESLEN CORREA MOREIRA

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LUISA BUENO FERNANDES

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BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ae90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por REJANE DOS SANTOS ROSA contra MAP CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, para condenar os reclamados a pagar à reclamante, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme os fundamentos e critérios supra: diferenças salariais, apuradas entre o salário pago e o piso da categoria de oficial, a partir de 01/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;insalubridade em grau máximo, durante os primeiros quatro meses do contrato de trabalho, calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;saldo de salário de janeiro/2024 (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 02/12 de 13º salário proporcional, 03/12 de férias proporcionais com 1/3;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS na sua conta vinculada, incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas no curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as deferidas nessa sentença, bem como o acréscimo de 40%. Condeno ainda a reclamada a: registrar a data de saída na CTPS da reclamante, a saber, 21/02/2024 (já observada a projeção do o aviso prévio), após o depósito do documento em secretaria pela autora, sob pena de a Secretaria desta Vara fazê-lo. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica.efetuar o recolhimento do FGTS deferido à conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do importe devido. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora da reclamante em 10% sobre o valor bruto da condenação (observado o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST). Arbitro honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados em 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos totalmente rejeitados. Ressalto que esse montante deverá ser rateado em partes iguais entre os reclamados (5% para cada um). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários do perito técnico, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Os valores serão calculados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, determinados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei e nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FERNANDA SCHUCH TESSMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAP CONSTRUCOES LTDA

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Eduardo Maciel De Athayde e outros x Map Construcoes Ltda e outros

ID: 318521839

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-69.2024.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DE ATHAYDE REJANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MAP CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

Notificação

Advogados:

BIANCA ROSA PALMA

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FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES

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WUESLEN CORREA MOREIRA

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LUISA BUENO FERNANDES

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BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ae90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por REJANE DOS SANTOS ROSA contra MAP CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, para condenar os reclamados a pagar à reclamante, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme os fundamentos e critérios supra: diferenças salariais, apuradas entre o salário pago e o piso da categoria de oficial, a partir de 01/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;insalubridade em grau máximo, durante os primeiros quatro meses do contrato de trabalho, calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;saldo de salário de janeiro/2024 (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 02/12 de 13º salário proporcional, 03/12 de férias proporcionais com 1/3;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS na sua conta vinculada, incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas no curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as deferidas nessa sentença, bem como o acréscimo de 40%. Condeno ainda a reclamada a: registrar a data de saída na CTPS da reclamante, a saber, 21/02/2024 (já observada a projeção do o aviso prévio), após o depósito do documento em secretaria pela autora, sob pena de a Secretaria desta Vara fazê-lo. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica.efetuar o recolhimento do FGTS deferido à conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do importe devido. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora da reclamante em 10% sobre o valor bruto da condenação (observado o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST). Arbitro honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados em 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos totalmente rejeitados. Ressalto que esse montante deverá ser rateado em partes iguais entre os reclamados (5% para cada um). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários do perito técnico, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Os valores serão calculados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, determinados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei e nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FERNANDA SCHUCH TESSMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DOS SANTOS ROSA

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Jomar - Jose Martins Comercio De Combustiveis Ltda x Jose Maurino Dos Santos

ID: 326819100

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020069-37.2008.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR - JOSE MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURINO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR CARLOS DOS SANTOS

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PAULA VILNEIS SMANIA NAVARRO

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FILIPE FERRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020069-37.2008.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JOMAR - JOSE MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA VILNEIS SMANIA NAVARRO (OAB SC008029) ADVOGADO(A) …

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Igor Guilherme Kunrath e outros x Tres Eixos Industria De Equipamentos De Transportes Ltda

ID: 329043791

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-95.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JONIS MOACIR OJEDA GOMES

Polo Passivo:

TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMADO: TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f383aa proferido nos autos. ak DESPACHO Vistos etc. Designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, pela plataforma Zoom, no dia 21-08-2025 às 14h15min. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União, na forma do art. 334, §8º do CPC. Por ocasião da audiência de conciliação, as partes poderão fazerem-se representar por advogado com poderes para transigir. A audiência será realizada observando-se as condições a seguir expostas: 1. Advogados e partes previamente à data da audiência ora designada deverão baixar em seus telefones celulares, notebooks e/ou computadores a plataforma Zoom e acessar a sala de espera desta Unidade Judiciária pelo link a seguir: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax04js ID da reunião: 633 786 1081 2. Importante que cada participante preencha seu nome completo como identificador para o ingresso, com colocação do prefixo ADV antecedendo o nome dos advogados, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera antes da audiência. 3. Acessado o link ou código da reunião, partes, advogados e membros do Ministério Público automaticamente ingressarão na sala de espera virtual da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul e deverão aguardar conectados até a sua efetiva admissão para ingressar na sala de audiência, o que irá ocorrer somente quando iniciar a respectiva solenidade. 4. O andamento das audiências e a ocorrência de eventuais atrasos poderão ser acompanhados no chat da sala de espera ou no site do TRT, evitando-se, assim, a realização de telefonemas à Secretaria da Unidade para esta verificação. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. 5. Os advogados das partes devem dar ciência às partes das informações supra consignadas, bem como informar nos autos, de forma sigilosa ou não, os endereços eletrônicos e telefones dos participantes da audiência até 48 horas antes da solenidade, para que os cadastrados possam ser contatados pelo Secretário de audiências, se for o caso, inclusive através de vídeo chamada por WhatsApp. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Por fim, o Juízo recomenda às partes e advogados que envidem esforços na busca da solução consensual do conflito, ficando cientes que devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CAXIAS DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONIS MOACIR OJEDA GOMES

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