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Marcia Regina Furtado Sobrinho x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 298489341

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819612-16.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA FURTADO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DESIREE MARTINS TAKANO DAL OLIO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0819612-16.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0819612-16.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA REGINA FURTADO SOBRINHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PAN S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Recebo a emenda do Id 171195036. Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o CEJUSC Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Edmilson Dos Santos Barbosa x Banco Daycoval S/A

ID: 311701097

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880644-15.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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ALINE MARQUES POLIDO

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ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0880644-15.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0880644-15.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON DOS SANTOS BARBOSA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Italo Francisco Gonçalves Rep/P/S/Mãe Patricia Gonçalves Dos Santos

ID: 313885616

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050621-25.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

ITALO FRANCISCO GONÇALVES REP/P/S/MÃE PATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REJANE HENRIQUE CARVALHO

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DR(A). PAULO ROBERTO VIGNA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050621-25.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050621-25.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0002654-25.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00545100 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 AGDO: ITALO FRANCISCO GONÇALVES REP/P/S/MÃE PATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: REJANE HENRIQUE CARVALHO OAB/SP-216754 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0002654-25.2023.8.19.0203 Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A Agravado: Italo Francisco Gonçalves Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto DECISÃO Cuida-se de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão (índex 335 dos originários) que não acolheu a impugnação da agravante e manteve o bloqueio, nos seguintes termos: "Trata-se de manifestação de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte executada, que alega, em síntese, que o bloqueio realizado nos autos seria indevido. Sustenta, inicialmente, que houve decisão surpresa, sem que lhe fosse oportunizada a prévia manifestação, além de apontar pendência de julgamento de recurso, o que, segundo alega, justificaria a suspensão dos atos executivos. Pugna, ao final, pelo levantamento dos valores bloqueado. Por sua vez, o impugnado, em sua manifestação, refuta integralmente as alegações da executada. Sustenta que o bloqueio foi regularmente realizado após decisão de não acolhimento da impugnação anterior (fl. 200), devidamente publicada e da qual a executada tomou ciência. Argumenta que não houve qualquer surpresa processual, tampouco irregularidade, já que a executada teve ampla oportunidade de se manifestar. Esclarece, ainda, que o valor bloqueado decorre da obrigação de coparticipação fixada em acórdão no Agravo de Instrumento nº 0083881-64.2023.8.19.0000, estando o montante atualizado na planilha de fl. 257, que contempla corretamente o percentual de 50% após o trigésimo dia de internação, conforme determinado judicialmente. O impugnado pontua, também, que a pendência de julgamento de recurso especial não possui efeito suspensivo automático, não havendo qualquer impedimento para o prosseguimento dos atos executivos. Ressalta, por fim, que não houve apresentação de qualquer elemento que comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, motivo pelo qual requer a rejeição da impugnação e a conversão do bloqueio em penhora. Razão não assiste à parte impugnante. Conforme se verifica dos autos, o bloqueio de valores foi regularmente determinado após a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença à fl. 200, decisão essa devidamente publicada, contra a qual a parte executada foi formalmente intimada. Não há, portanto, que se falar em decisão surpresa, nem em ausência de contraditório ou cerceamento de defesa. Quanto à alegação de que a existência de recurso pendente obstaria o andamento do feito, tal argumento igualmente não merece prosperar, pois a interposição de recurso especial não impede o cumprimento da decisão, salvo se houver concessão de efeito suspensivo, o que não se verifica nos autos. Outrossim, a planilha de cálculo acostada aos autos à fl. 257 demonstra que o valor objeto de bloqueio observa integralmente os critérios definidos no processo, não havendo qualquer excesso a ser reconhecido diante da impugnação específica da parte executada. Por tais razões, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. Custas pela impugnante. Condeno ainda em honorários advocatícios de 10% do valor da impugnação. P.I." Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação involuntária e tutela antecipada, ajuizada por mãe de menor de 13 anos, diagnosticado como dependente de medicamentos, diante da negativa do plano de saúde em custear a internação em clínica especializada, alegando ausência de rede credenciada compatível. Diante da urgência do quadro clínico, com comportamento agressivo do menor, a internação foi realizada na Clínica Onix, conforme prescrição médica. A liminar foi deferida, determinando o custeio da internação pela ré sob pena de multa. Após instauração do cumprimento provisório de sentença, houve rejeição de impugnação do plano de saúde, que alegava ausência de contraditório, excesso na execução e inexistência de título executivo. O TJ/RJ reconheceu a necessidade de coparticipação da autora após o 31º dia de internação, com base no Tema 1032 do STJ. Contra a decisão que manteve bloqueio de valores, foi interposto agravo de instrumento, pleiteando efeito suspensivo diante de possível dano irreversível, alegando ausência de título executivo judicial válido diante da pendência de recurso especial e inexistência de trânsito em julgado, o que inviabilizaria o cumprimento parcial da sentença. Sustenta ter cumprido integralmente a obrigação de fazer, inexistindo mora ou negativa de cobertura, e argumenta que não houve prévia intimação para o cumprimento voluntário, violando o contraditório e a ampla defesa. Alega, ainda, que não foi formulado pedido administrativo prévio de reembolso, o que compromete a legitimidade da ação e configura ausência de interesse processual. Reforça que o tratamento estava disponível na rede credenciada da operadora, não havendo prova da imprescindibilidade de atendimento fora da rede, o que descaracterizaria o dever de reembolso integral e configuraria enriquecimento sem causa. Diante disso, requer o deferimento de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a declaração de nulidade do bloqueio determinado pelo juízo de origem. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Tal disposição autoriza que o relator do agravo possa tanto suspender o ato recorrido, como também conceder liminarmente uma providência indeferida pelo juízo de primeiro grau. Para tanto, deverá demonstrar a plausibilidade dos fundamentos recursais e o risco de danos graves irreparáveis ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único CPC). Da análise das razões recursais, ao menos em juízo de cognição sumária, entendo que não se encontram presentes os requisitos cumulativos necessários ao deferimento da tutela recursal pretendida. Como cediço, o cumprimento provisório de sentença ocorre justamente por não se ter ainda o trânsito em julgado, diante das interposições de recurso especial, o quais, em regra geral, não é dotado de efeito suspensivo e, no caso, não foi admitido de tal forma, de modo que nada impede, portanto, o cumprimento provisório de sentença, nos termos do que dispõe o art. 520, CPC. Os valores bloqueados, ora impugnados, são referentes a 50% do tratamento da criança beneficiária, em cumprimento à cláusula contratual de coparticipação após o trigésimo dia de internação, conforme determinado no agravo de instrumento n ?. 0083881-64.2023.8.19.0000. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. À parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Dispenso informações. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0045916-81.2025.8.19.0000 (7)

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Maria De Fatima Ferreira De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 315476161

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890511-32.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Decisão

Advogados:

LUIZA CENTINI VIEIRA

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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DANILO ROSSI

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NATHALIA DA SILVA NAVAS

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CATHERINNE DE LIMA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0890511-32.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0890511-32.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A. DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Jorge Weig De Oliveira Silva x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 317941520

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891144-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WEIG DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTA RAMPINI

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FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO

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DESIREE MARTINS TAKANO DAL OLIO

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BRUNO TORRES HOMEM CAMACHO

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CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0891144-43.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0891144-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE WEIG DE OLIVEIRA SILVA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Renata Pereira Cardoso x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 318188609

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815478-43.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

JOSE GILDO MENDES DO RIO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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DIEGO MARTIGNONI

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THACISIO ALBUQUERQUE RIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0815478-43.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0815478-43.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA PEREIRA CARDOSO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 2.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 2.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 2.Descumpridos os itens 2 e 2.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 3.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso. 4. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 2.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 5.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Rosinaldo Carlos Pereira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 326650353

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889689-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTA RAMPINI

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FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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BRUNO TORRES HOMEM CAMACHO

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VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0889689-43.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0889689-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINALDO CARLOS PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697134

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO LACERDA LUIZ CAVALCANTI LACERDA RÁDIO TAMANDARÉ LTDA SERAFIM DE SÁ PEREIRA

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697139

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO PREUSS DUARTE

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RONNIE PREUSS DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 3000633-81.2025.8.19.0000

ID: 305769232

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000633-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE RAMOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000633-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE RAMOS DE ALMEIDA (OA… Agravo de Instrumento Nº 3000633-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE RAMOS DE ALMEIDA (OAB RJ154469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 3007250-54.2025.8.19.0001 (id. 08), que deferiu a tutela de urgência, para que o Município-Réu realize o pagamento da remuneração referente ao mês de maio de 2025 e, bem assim, autorize o Autor a continuar exercendo as atividades correspondentes ao cargo de Auxiliar de Radiologia junto à Secretaria Municipal de Saúde, com lotação no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles. Alega o Agravante que, ao determinar o retorno do Autor ao trabalho e o pagamento de verba pretérita, a decisão agravada esgotou o objeto da ação, violando a regra constitucional de pagamento sujeito ao regime de precatório. Argumenta, ainda, que a decisão é eivada de vício insanável, acarretando sua nulidade, porquanto determinou o pagamento para, logo em seguida, declarar a incompetência do Juízo de Direito, ainda que em caráter provisório. Ademais, afirma que o Poder Judiciário não deve se imiscuir no mérito dos atos administrativos, sendo certo que a determinação judicial para que o Agravado retorne ao trabalho, sem análise da questão da legalidade de tal ato administrativo, pode configurar a perpetuação de possível ilegalidade. Por fim, aduz que essa determinação pode gerar gastos públicos de difícil reparação, em caso de reversão da decisão, e que a urgência do pedido se justifica em razão do risco de o Agravante ser compelido a realizar um pagamento indevido. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que a decisão agravada não produza seus efeitos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão da eficácia da decisão recorrida exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos do decisum . À luz da decisão recorrida, verifica-se, em fase de cognição sumária, a urgência do pagamento do salário do Autor da ação pelo Município do Rio de Janeiro. De outro lado, o Agravante não logrou demonstrar a existência de fundamentos concretos aptos a justificar a urgência da medida. Compulsando os autos, depreende-se que o Agravante se limita a afirmar que o pagamento ao Autor de sua remuneração, apesar de referente a mês efetivamente trabalhado, causaria prejuízo irreversível ao Município do Rio de Janeiro e anteciparia pagamentos pela Fazenda Pública sem observância da ordem de precatórios. Contudo, não demonstra em suas razões recursais a existência da probabilidade do direito afirmado pelo Recorrente. Ademais, acerca da declaração posterior de incompetência do Juízo de Direito, destaca-se a possibilidade de se considerar válidos os atos praticados até o seu reconhecimento, conforme o art. 64 , § 4º, do CPC: Agravo de instrumento. Declínio de competência. Nulidade das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Descabimento, no caso dos autos. Princípio da conservação dos efeitos da decisão judicial. Preservação dos efeitos até ulterior decisão pelo juízo competente. Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC . Desprovimento ao recurso. (TJRJ, AI nº 0022579-63.2025.8.19.0000, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Câmara de Direito Privado, julgamento em: 12/06/2025). Por fim, ressalta-se o posicionamento das Varas de Fazenda Pública no Enunciado nº 6, acerca do cabimento, para fins de restabelecimento de direitos, de tutela que determine o pagamento em dinheiro em causas contra a Fazenda Pública: Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Portanto, ausentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano irreparável ou risco de inutilidade do processo necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse contexto, a decisão impugnada não deve ser reformada, eis que o pronunciamento não é teratológico, contrário à lei ou à evidente prova dos autos, na forma da Súmula nº 59 do TJRJ, in verbis: Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Pelo fio do exposto, considerando os elementos de convicção trazidos ao feito, em sede de cognição sumária, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, para manter a decisão interlocutória em sua integralidade. OFICIE-SE ao Juízo de origem, para ciência desta decisão e prestação de informações. Sem prejuízo, AO AGRAVADO para que, querendo, apresente contrarrazões recursais , de acordo com o art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, ao Ministério Público, com supedâneo no art. 1.019, inc. III, do CPC. Cumpridos, voltem conclusos.

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