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Alex Faria x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299196605

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877326-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FARIA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS LIMENZO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0877326-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEX FARIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por ALEX FARIAem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Antonio Alexandre Baia De Araujo x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295583741

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0872573-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE BAIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCIO ANTONIO RAYDER

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0872573-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE BAIA DE ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por ANTONIO ALEXANDRE BAIA DE ARAUJOem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Processo nº 0044351-82.2025.8.19.0000

ID: 291740628

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0044351-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PRISCYLA GIOVANA PARENTE

Habeas Corpus

Advogados:

RONALDO BITTENCOURT BARROS

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044351-82.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044351-82.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0959636-24.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00476821 IMPTE: RONALDO BITTENCOURT BARROS OAB/RJ-054167 PACTE: PRISCYLA GIOVANA PARENTE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS Nº 0044351-82.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: RONALDO BITTENCOURT BARROS PACIENTE: PRISCYLA GIOVANA PARENTE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação mandamental, na sua modalidade de habeas corpus, em que figura como impetrante o Advogado, Dr. RONALDO BITTENCOURT BARROS e, paciente, PRISCYLA GIOVANA PARENTE, na qual é apontada como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL. Insurge-se o impetrante contra suposta decisão que desacolheu o pleito de adiamento de audiência. Alega, em síntese, que: ...a autoridade coatora, [...] designou audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de junho de 2025, às 16:00 horas, no processo número 0959636-24.2025.8.19.0001, onde figura a acusada PRISCYLA GIOVANA PARENTE, incursa no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, estando a mesma como Ré solta... ...ocorre que no mesmo dia e hora, este patrono possui audiência de instrução e julgamento na 2° Vara Criminal da Comarca de Saquarema, no processo n° 0806465-70.2024.8.19.0058, onde figura como Réu DAMERSON TAYLLOR RODRIGUES DO NASCIMENTO, incurso nas penas do Art. 157 do CP. Réu preso. ...o impetrante no dia 26 de maio, requereu a autoridade coatora o adiamento da audiência, tendo em vista ter outra audiência no mesmo dia e hora na Comarca de Saquarema e se tratar de Réu preso, sendo este o único patrono no presente feito. Enquanto a audiência da Juíza da 5ª Vara Criminal, tratava-se de Réu em liberdade. Tendo também como único patrono este defensor. (doc. anexo) o que FOI INDEFERIDO PELA MAGISTRADA, MANTENDO A AUDIÊNCIA... ...o membro do Ministério Público, se manifestou favorável ao adiamento da audiência, conforme manifestação em anexo... ...o entendimento doutrinário e de costume em nossos tribunais é que a prioridade, nesse caso, onde o patrono não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo, essa prioridade, tem que ser atribuída ao Réu preso, que necessita de maior atenção pelo advogado... ...o impetrante formulou requerimento a autoridade coatora em 26 de maio, contendo justificativa clara e detalhada da impossibilidade de comparecimento a audiência, anexou todos os documentos do outro processo, demostrando o impedimento do comparecimento. Não foi um pedido sequer com 24 horas e sim dez dias de antecedência, conforme faz prova os documentos acostados aos autos... Por estes fundamentos pleiteia, literalmente, "...que seja concedida ordem de habeas corpus em favor do paciente. A concessão de medida liminar, por haver risco de prejuízo a um direito, comprometimento ao amplo direito de defesa, o que pode causar danos irreparáveis. O objeto da liminar é proteger o direito das partes envolvidas em um processo, garantindo o direito e a efetividade da decisão final, sanando assim, o constrangimento ilegal". RELATADOS. DECIDO. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a apreciação do pedido formulado em habeas corpus, de rito sumaríssimo, exige a instrução da petição inicial com todas as peças necessárias para a compreensão da lide, pois o writ exige prova pré-constituída do direito alegado e, supostamente, violado1, e que não comporta, em função de sua natureza processual, maior dilação probatória. Consoante já decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, [...]. Como se sabe, incumbe, ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar as alegações veiculadas no "writ" constitucional...2 No mesmo sentido, nas decisões abaixo transcritas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça "não conheceu" de um habeas corpus desacompanhado de "...cópia das peças essenciais para a compreensão da controvérsia...", assim como, por idêntico fundamento, desproveu um agravo regimental: PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR E DA ÍNTEGRA DA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,DJe 31/8/2015). 2. Caso em que a defesa busca que seja afastada a aplicação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. Contudo, o impetrante não juntou cópia das peças essenciais para a compreensão da controvérsia, tais como o ato inquinado supostamente coator que determinara a medida cautelar ora combatida, de modo a permitir exame de seus fundamentos, além de sentença, acórdão e recurso especial pendente de julgamento, para que se conheça das razões e termos da condenação e necessidade e/ou viabilidade da medida cautelar imposta. 3. Habeas corpus não conhecido (HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Como já afirmado por esta Corte Superior, "o rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado". 3. Mesmo após o indeferimento liminar do writ, a defesa manteve-se inerte no que tange ao ônus de juntar o documento faltante. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no HC 704.595/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) No caso em análise, a exordial não veio instruída com prova de que o impetrante tem outra audiência designada, para o mesmo dia e hora, daquela que pretende adiar. Não há prova, também, de que a pretensão foi submetida ao juiz natural da causa e por ele desacolhida. Sob este prisma, não restou minimamente comprovado eventual constrangimento ilegal, atraindo a incidência do brocardo jurídico allegatio et non probatio quasi non allegatio. Frisa-se que o fato de o processo ser eletrônico não isenta a impetrante de instruir, adequadamente, a exordial, conforme entendimento das Cortes Superiores. Em outra angularidade, numa rápida consulta ao feito originário, constatou-se que houve o substabelecimento a outro advogado, para assistir a paciente PRISCYLA, na audiência a ser realizada. Nessa linha de intelecção, não demonstrada afronta a algum direito da paciente ou ato coator atribuível à autoridade judiciária impetrada, não se vislumbra, também, a presença de condição de procedibilidade da ação, na forma disciplinada no CPC, aqui usado por analogia, o que implica na extinção do processo. Destarte, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, do CPC c/c 3º, do CPP e 133, do Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO a inicial e DECLARO extinto o processo sem a resolução do mérito da pretensão, ante o não preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular desta ação mandamental. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador LUCIANO SILVA BARRETO Relator 1 (STJ RHC 63.086/PE). 2 HC 101.359 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (pnd) Ação Mandamental de Habeas Corpus nº 0044351-82.2025.8.19.0000 2

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Elisabeth Soares Da Costa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 322140731

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806225-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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VANESSA DAVEL DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indeni… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0806225-24.2025.8.19.0001 AUTOR: ELISABETH SOARES DA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA S E N T E N Ç A Tem-se demanda indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada por Elisabeth Soares da Costaem face de Light Serviços de Eletricidades S.A. Narra ser cliente dos serviços prestados pela concessionária ré, sob o código nº 23714927 e que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em 18/1/2024, mesmo adimplente. Formalizou diversas reclamações pelos canais de atendimento ao cliente, via aplicativo de WhatsAppe ligação telefônica. Diante disso, preposto da ré informou que verificou problema na caixa alimentadora localizada no poste da rua de sua residência e que, por isso, havia acionado a equipe de reparo. Contudo, o serviço não foi restabelecido, de forma que a interrupção durou por quatro dias. Acrescenta, ainda, que o abastecimento de água de sua residência também foi prejudicado, porque depende de energia elétrica o acionamento da bomba. Daí pleitear, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer o serviço de energia elétrica na residência da autora, bem como realize todos os reparos que se façam necessários para o pronto restabelecimento. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, a serem arbitrados por juízo em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça. A inicial veio instruída por documentos. Pela decisão de ID 167478185, foram deferidas a assistência judiciária gratuita e a tutela provisória de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 172029410, instruída de documentos. Argumenta, de início, a ausência de delimitação do período reclamado. No mérito, sustenta que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 18/1/2025, e aponta a inexistência de oscilação nos cadastros internos da concessionária. Outrossim, destaca que a suposta interrupção pode decorrer da existência de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora. Por tudo, bate-se contra a alegação de danos morais indenizáveis. Manifestação da autora ao ID 173887443. Esclarece que a interrupção se deu de 18/1/2025 a 25/1/2025. Posteriormente, em 18/2/2025, o serviço foi novamente interrompido, razão pela qual pleiteou nova decisão de tutela antecipada para compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia. Decisão deferitória da tutela ao ID 184400236. Ao ID 185456808, a parte ré informou o cumprimento da tutela. Réplica ao ID 187153506. Ato contínuo, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 187153516). A parte ré ficou silente. Assim relatados, DECIDO. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 254 do Eg. TJRJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Tratando-se de responsabilidade objetiva, com fulcro no artigo 14 do CPCD, que adota a teoria do risco do empreendimento, o fato exclusivo da vítima ou o fato de terceiro é ônus do prestador de serviços, nos termos do §3º da referida norma. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa. Pois bem. O caso em tela versa reparação por danos morais em decorrência da demora da ré em restabelecer a energia no período compreendido entre 18/1/2025 a 25/1/2025. As reclamações administrativas (ID 167133761), datadas de 18/1/2025, 19/1/2025, 20/1/2025, dão conta da interrupção do serviço, tanto mais porque a ré identifica, no dia posterior à interrupção, que já existe registro de falta de luz sem resolução (página 10, mensagem de 14:02h). No dia 20 subsequente, repete o procedimento e aponta, às 8:34h, que subsiste o registro de falta de luz. Assim,incontestável que a parte autora ficou sem luz durante, no mínimo, três dias, conforme corroboram as reclamações administrativas. Cabe, então, analisar se tal demora é imputável à ré e se existe o dever de indenizar. A autora informa que a interrupção não apenas a privou do serviço essencial de energia elétrica, como também impediu o abastecimento de água potável, na medida em que obstou o acionamento da bomba. Houve, portanto, pela falha na prestação de serviço, ante a não observância das normas contidas nos artigos 6º, inciso X, e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré apenas seria afastada se comprovada quaisquer das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Compete à concessionária o pronto restabelecimento do serviço no prazo razoável e máximo de vinte e quatro horas, em se tratando de religação de urgência em imóvel localizado em área urbana, conforme o caso dos autos, ex vido artigo 176, inciso I, da Resolução Normativa nº 414/2010. Com efeito, a injusta privação do fornecimento de energia elétrica por vários dias confere graves transtornos a qualquer pessoa, o que legitima a fixação de indenização pecuniária, ausente mero aborrecimento do cotidiano. Sobre o tema, esta Corte já tem entendimento sumulado quanto ao cabimento do dano extrapatrimonial nos casos de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sendo certo que “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. (enunciado sumular nº 192 do TJRJ)” Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatá-lo. Como se sabe, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido por método bifásico. Diante disso, parece adequada a cifra de R$ 3.000,00 (três mil reais), importe consentâneo ao que é homogeneamente adotado por este Eg. TJRJ em hipóteses congêneres, conforme se nota do seguinte julgado: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Alegação de demora para restabelecimento do serviço após quitação do débito. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Recurso da concessionária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II do CPC. Empresa que se limita a trazer informações extraídas do seu sistema interno, sem comprovação. Autora que permaneceu por três dias sem luz. Danos morais configurados. Valor arbitrado que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.(0838565-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 08/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) ........................................................................................... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGHT. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00, acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária da sentença. Apelação da ré. Apelante que não nega a interrupção, se limitando a afirmar que a mesma se deu por breve período e em decorrência de problemas técnicos, não logrando êxito em demonstrar que restabeleceu o serviço em prazo hábil, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC/15. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00, adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0021037-37.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 04/07/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenara parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da data da citação. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a rápida tramitação da lide em autos eletrônicos perante o foro central da Comarca da Capital. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Marcelo Paulino De Lima x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 262987901

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028028-02.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAULINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NYLO FRANCO BATISTA

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WENDEL REZENDE NETTO

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028028-02.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028028-02.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0835034-24.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00293015 AGTE: MARCELO PAULINO DE LIMA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA OAB/RJ-239462 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGDO: ITAU UNIBANCO S.A. AGDO: LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028028-02.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAULINO DE LIMA AGRAVADO: RAPHAEL MORGADO CAMARA AGRAVADO 1: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGRAVADO 2: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO 3: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO 4: LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital - Juiz: Jose Mauricio Helayel Ismael DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital (index 180712102, do processo originário), que restou lançada nos seguintes termos: MARCELO PAULINO DE LIMA ajuizou ação de limitação de margem consignável cumulada com indenizatória em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e ITAÚ UNIBANCO S/A porque contratou empréstimos consignados junto aos réus e tem sofridos descontos em seu contracheque excedem a margem legal. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de ação de limitação de descontos ajuizada em face de instituições financeiras, dentro elas, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública da União. O artigo 109, I, da Constituição de 1988 estabelece ser de competência da justiça federal processar e julgar as causas de interesse de empresa pública da união nas quais estejam na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, como é o caso dos autos. Logo, nada justifica a distribuição para este juízo. Entender de forma contraria viola o princípio do Juiz Natural. De mais a mais, trata-se de competência em razão da pessoa, ou seja, absoluta, por força do artigo 62 do CPC. Saliente-se ainda não se tratar de processo sob o rito do superendividamento consumerista. Logo, impõe-se o declínio de competência para a subseção judiciária da Capital do ERJ do TRF2. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório na qual se postula a limitação de descontos incidentes sobre o contracheque do autor a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. 2. CEF que, por ostentar a natureza de empresa pública federal, atrai a incidência do art. 109, I da Constituição Federal ao caso, fixando-se a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 3. Pretensão inicial que não foi deduzida sob o rito da Lei de Superendividamento. Ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento, a Lei 14.181/2021 introduziu os artigos 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo premissas para efetuar a repactuação das dívidas e meios para que o consumidor possa reorganizar a sua vida financeira. Dentre eles, a necessidade de realização de conciliação ou mediação com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, com observância de diversas garantias, sendo, inclusive, incabível a concessão de tutela de urgência nesta primeira fase, sob pena de supressão de etapa essencial do procedimento instaurado 4. Pretensão que, igualmente, não versa sobre insolvência civil, na forma dos nos artigos 955 do Código Civil e 1.052 do Código de Processo Civil atual, combinado com art. 748 do Código de Processo Civil de 1973. Não se trata de execução, ou de dívida que ultrapasse os bens do devedor, nem se postulou a declaração de insolvência, com o vencimento antecipado dos títulos executivos, arrecadação dos bens e concurso universal de credores. 5. Inaplicabilidade, portanto, do Tema 859 do Supremo Tribunal Federal ao caso, ou do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 192.140/DF. 6. Declínio de competência em favor da Justiça Federal. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0066712-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 02/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, DECLINO da minha competência em favor da subseção judiciária do Rio de Janeiro do TRF da 2ª região. Intime-se. Após, PRECLUSA, dê-se baixa e remetam-se com urgência. Em suas razões (index 02/15), inicialmente, o agravante pugna pela concessão de gratuidade de justiça e, ainda, pugna pela concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que estariam presentes seus requisitos. Aduz que apesar da decisão recorrida estar calcada no disposto no art. 109, I da CF, haveria entendimento do STJ, no sentido de que tratando-se de insolvência civil, a competência seria da justiça estadual. Afirma a necessidade de concessão de tutela antecipada de urgência, pretendida, conforme indicado na exordial, para que os descontos realizados a título de empréstimos consignados sejam limitados ao patamar de 30% de seus vencimentos. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão, para que seja concedida tutela de urgência para que seja limitado os descontos realizados a título de empréstimos consignados, no patamar de 30% dos seus vencimentos. Realizada esta pequena introdução, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, ressalvo a necessidade de aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, tendo em vista que o agravante comprovou a sua hipossuficiência, através da documentação acostada em index 25/33, sendo certo que o pagamento de custas, atualmente, poderia prejudicar o seus sustento e de sua família, considerando o valor do salário mensal, a existência de três dependentes e, ainda, de descontos referentes a empréstimos consignados direto em folha de pagamento, assim sendo, entendo que o recorrente faz jus à concessão do benefício de gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo. A concessão do pedido de efeito suspensivo envolve a presença do denominado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ter restado demonstrado a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, a presença do risco de dano se revela clara, ante a possibilidade de declínio de competência à Justiça Federal, sem apreciação do pedido de tutela de urgência, poderia prejudicar o andamento do feito, bem como prejuízos financeiros ao recorrente. A probabilidade de provimento do recurso, também, resta configurada, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF, em julgamento de repercussão geral, no RE 678162, consubstanciado no Tema nº 859, no sentido de que seria competente a justiça estadual, no caso de insolvência da pessoa física, conforme se vê a seguir: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: "A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal." 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Considerando que o pleito do autor, ora recorrente, seria a limitação de descontos relativos a empréstimos consignados, com base na legislação consumerista, por entende que estaria caminhando para a insolvência, verifica-se que, ao menos em cognição sumária, se adequa ao caso analisado em sede de repercussão geral. Sendo assim, verifica-se presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Desta forma, defiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supramencionada, devendo o Juízo a quo ser comunicado acerca da presente decisão. Intime-se os agravados, para apresentação de contrarrazões, nos moldes do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Outrossim, dispenso o recolhimento das custas processuais do presente recurso pelo recorrente, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0028028-02.2025.8.19.0000 Página 1 de 1 (T)

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Condominio Do Edificio Monte Verde x Lizandra Firmo De Abreu

ID: 329055200

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848905-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE

Polo Passivo:

LIZANDRA FIRMO DE ABREU

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

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LAURA REIS DA SILVA

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LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0848905-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE RÉU: LIZANDRA FIRMO DE ABREU Trata-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE VERDE contra LIZANDRA FIRMO DE ABREU através da qual requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato desfazimento das obras irregulares realizadas na área externa do apto. 103, notadamente a desobstrução das janelas de ventilação localizadas entre a garagem e os PVI’s, e a retirada das coberturas instaladas nos PVI’s e todas as demais acessões realizadas em desconformidade com a Convenção, retornando a área a sua configuração original, sob pena de aplicação de multa. Para tanto afirma que a ré ao construir uma escada que liga a sua casa à área externa situada em um plano inferior obstruiu o prisma de ventilação e iluminação localizado na parte interna do condomínio, área que deve ser mantida livre para garantir a aeração do compartimento da garagem situada no subsolo. Aduz que a ré se valeu do fato de que a área apenas pode ser acessada pelo seu apartamento para fazer a intervenção ao arrepio das regras condominiais e da lei. Prossegue afirmando que a ré também instalou uma cobertura na área externa que impede a iluminação e ventilação do prisma referido. Além disso, diz o condomínio que as obras foram feitas sem qualquer autorização dos demais condôminos. O autor afirma que em julho de 2023 notificou a ré acerca das modificações feitas na área comum sem prévia autorização do condomínio e posteriormente em agosto de 2024 a fim de que ela interrompesse a obra, sem sucesso. Através do despacho do Id. 191659177 esta subscritora determinou a intimação da ré para que trouxesse aos autos “a autorização condominial que porventura possua e que lhe tenha permitido a realização de obras em área comum, qual seja o Prisma de Ventilação e Iluminação. PRAZO: 05 dias. Após, com ou sem manifestação da ré, retornem os autos para apreciação da tutela.” A ré se manifestou através da petição do Id.193592932 com os documentos dos Id’s 193595007/193608673 informando que (i) que a área externa não é área comum mas sim, integrantes da unidade privativa da ré e que nela pode fazer a obra que quiser; (ii) que em junho de 2021 quando realizou intervenções na área externa apresentou à síndica a ART e não lhe foi apresentada qualquer objeção; (iii) que em 2024 solicitou a administração da época nova autorização para outra intervenção consubstanciada na instalação de coberturas parciais nas áreas descobertas à exemplo de outros apartamentos; (iv) que as intervenções foram autorizadas pela Municipalidade; (v) que em atenção à notificação do autor promoveu a desobstrução dos prismas de ventilação que atualmente encontra-se livre; (vi) que as obras na área externa possuem 04 anos; (vii) que quanto às estruturas de policarbonato instaladas em 2024, as mesmas servem para proteger os residentes do imóvel contra os vários objetos que são arremessados de apartamentos superiores e que o apartamento 102, ao lado do apartamento da ré possui a mesma cobertura, tolerada pela administração do condomínio; (viii) que na ação 0023728-34.2001.8.19.0001 a qual envolveu o Condomínio ora autor e o ex-proprietário da unidade 103 cujo objeto também era a instalação de coberturas nas áreas descobertas, o Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de manter a cobertura desde que na forma definida no julgado; (ix) que a cobertura que instalou respeita os termos do julgado; (x) que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. DECIDO. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura. De início é importante fazer referência à natureza jurídica da área objeto das intervenções da ré, que, ao que parece, ao menos neste exame feito em sede de cognição sumária, trata-se de área comum de uso privativo do apartamento da ré, na medida em que a Convenção do autor (Id.193596706) dispõe que as áreas e pátios internos e externos têm tal qualificação. O condomínio autor indica duas alterações nessa área feitas pela ré: a primeira no Prisma de Ventilação e Iluminação – PVI, situado na garagem e que tem abertura para a área externa do apartamento da ré, a qual foi por ela fechada, bem como a instalação de cobertura em parte dessa mesma área externa. Afirma o condomínio que ambas as intervenções foram feitas sem autorização do condomínio. No que se refere ao fechamento do prisma, a ré em sua manifestação do Id. 193592932 demonstra que desfez a obra – uma escada de dois degraus construída na extensão da área externa - e que hoje os basculantes que ficaram escondidos atrás dos degraus encontram-se livres e desembaraçados sem qualquer fechamento, e que, portanto, não há mais o comprometimento das funções do prisma de ventilação e iluminação, seja quanto à ventilação, seja quanto à dissipação de qualquer fumaça. Acaso o prisma estivesse ainda obstruído seria o caso de determinar o desfazimento para que a sua função de segurança fosse restabelecida, mas não é o caso, e com isso, entendo que, neste ponto, a tutela perdeu os seus requisitos, em especial o da urgência. No tocante à cobertura instalada pela autora na área externa do seu apartamento, necessário fazer um histórico e fazer referência à um processo ajuizado pelo ora autor contra a proprietária anterior do apartamento da ré. A referida ação foi ajuizada pelo condomínio em 2001 e recebeu o número 0023728-34.2001.8.19.0001, tendo como objeto uma cobertura, na ocasião instalada em parte da área externa, no mesmo local da cobertura tratada nesta ação, e que era feita de um material que incomodava muito todos os vizinhos à sua volta. Com isso, este Tribunal de Justiça em julgamento de recurso de apelação assim determinou em decisão que transitou em julgado: “Contudo, como já referido, reconhece-se que no prédio há outras situações parecidas criadas pelos proprietários de outras unidades do térreo, como se pode ver nas fotografias dos autos assim para permitir a igualdade entre iguais dá-se parcial provimento a este apelo para nas condições da sentença facultar a troca do telhado fixo por outro na modalidade “zetaflex" ou assemelhado que comporte recolhimento parcial ou a abertura para a passagem de líquidos e dejetos.” (grifos meus) Por razões muito semelhantes às que existiam naquela época, a ora ré instalou uma cobertura para se ver livre e protegida de detritos e lixo que caem sobre a área de uso privativo de seu apartamento, bem como é óbvio para poder aproveitá-la mais, na medida em que apenas ela e as pessoas que residem no seu apartamento podem fazê-lo. A ré demonstrou na sua manifestação que há outros apartamentos térreos que já cobriram as áreas externas respectivas com o mesmo propósito, sem aparentemente enfrentarem oposição do condomínio. Aliás, esta constatação fora feita no acórdão acima referido. É preciso registrar que a ré deve ter o mesmo direito dos demais vizinhos e condôminos quanto ao uso de cobertura na área externa. Também é preciso dizer que a questão da possibilidade de instalação de cobertura pelo apartamento 103 foi ultrapassada pelo julgamento acima informado, obviamente dentro dos limites ali estabelecidos no que se refere à espécie de cobertura. Outro ponto importante está em que não há notícia na inicial de que a ré tenha alterado a fachada ou embaraçado o uso de área comum, até porque como dito apenas ela e nenhum outro condômino que não resida em seu apartamento pode por ali transitar. A instalação de cobertura nos termos versados nesta ação, em sede de cognição sumária, não importa em violação do art. 10, incisos I e IV da Lei nº 4.591/64. Assim, seja pelo ângulo da ausência de urgência, para o caso dos prismas de ventilação, seja pelo ângulo da existência de decisão anterior transitada em julgado que tratou da cobertura da área externa, não entendo possível a concessão do provimento pleiteado. Assim, diante de todo o exposto, entendo que os requisitos da plausibilidade do direito do autor e do perigo de dano não se encontram presentes, pelo que INDEFIRO a tutela de urgência. Intimem-se e cite-se na forma do art. 355 do CPC. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A. x Maria Solange Da Costa Silva

ID: 337530706

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800502-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

MARIA SOLANGE DA COSTA SILVA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800502-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. RÉU: MARIA SOLANGE DA COSTA SILVA Cuida-se processo em fase de execução e passados quase 02 anos, o credor, a despeito de envidados todos os esforços, quer pela parte credora, quer pelo juízo, não se logrou êxito em localizar bens sobre os quais possa recair a constrição judicial. Dessa forma, se intimado o autor através de seu advogado e este não especificar como pretenda conseguir atingir seu objetivo, indicando, portanto, bens sobre os quais possa recair a penhora não haverá outro caminho que não seja a extinção. Há que se considerar, no entanto, o disposto no artigo 921 do CPC, “verbis”: Art. 921. Suspende-se a execução: I - ... II - ... III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1oNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5oO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo.” Não sendo indicado pelo credor qualquer bem sobre o qual possa recair a constrição judicial o Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito, havendo pelo regramento processual a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo, quando adota a possibilidade de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Desta forma, quer se caracterize hipótese na qual o devedor não possua bens penhoráveis quer de credor que não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los e, por isso a necessidade de determinação para que proceda ele, credor, a indicação de bens sobre os quais possa recair a penhora sob pena de extinção do processo de execução por absoluta perda ou impossibilidade de consecução do objeto principal da execução que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido – em ambas as situações o resultado é o mesmo, qual seja, a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional requerida e, dessa forma, a absoluta imprestabilidade de se manter um processo cujo fim seja impossível. Em tais situações a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem se fortalecendo no sentido de que a extinção do processo é possível como se vê adiante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2007. INEXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC E, POR ANALOGIA, O ART. 53, 4º DA LEI 9.099/95. OFENSA AO ART. 791, III, DO CPC. DIANTE DA REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, REGRA DESTINADA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PORQUANTO SOMENTE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE REGRA DE INTEGRAÇÃO NAS HIPÓTESES DE LACUNA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 4º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ARTIGO 475-J, §5º, DO CPC, A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO, MANTENDO A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBANDO O JUDICIÁRIO COM FEITO QUE, PELA INAÇÃO DO EXEQUENTE, NÃO CAMINHA PARA A SUA SOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (AC 0000104-16.2007.8.19.0204, DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 17/04/2013, 5ª CC). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEFERINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS COM ADVERTÊNCIA DE QUE, FINDO O PRAZO, DEVERIA O EXEQUENTE DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TAL FIM. DEVEDOR E BENS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, carece este de interesse processual se, depois da suspensão do processo, não comprova a existência de bens e não consegue localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Por não ter sido extinto o feito por abandono da causa, hipótese do art. 267, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito não é requisito para extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. (AC 0154489-41.2010.8.19.0001, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 14/11/2012, 16ª CC). AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0158614-28.2005.8.19.0001, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, J. 16/05/2012, 11ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO CREDOR PARA ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO COM REMESSA AO ARQUIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pesquisa de bens do patrimônio do executado constitui providência necessária e legítima a cargo do exequente, a quem cabe indicar bens à penhora. 2. Embora instado pelo juízo a se manifestar, mediante intimação, o exequente limitou-se a postular a suspensão do feito, o que foi indeferido pelo juízo, e a remessa dos autos ao arquivo, o que não se entende como medidas voltadas a esgotar os meios disponíveis para localizar bens passíveis de penhora. 3. Falta de impulsionamento adequado. 4. Impossibilidade de consecução do objetivo principal da execução que é a excussão de bens do patrimônio para satisfazer a dívida executada, por falta de iniciativa do exequente, que poderia por seus próprios meios de pesquisa obter informações sobre bens de propriedade do executado. 5. Manutenção da sentença de extinção. (AC 0000479-64.2010.8.19.0025, DES. ELTON LEME - Julgamento: 30/05/2012, 17ª CC). Dessa forma, fica o credor previamente cientificado de que não será intimado ou de qualquer forma notificado para dar andamento ao feito, seja porquê a intimação está sendo feita neste momento com a publicação da presente decisão, seja porquê a extinção do feito não se dará com base o art. 485, II e III do CPC e, assim, totalmente desnecessária tal intimação. Caberá, portanto, ao credor, independentemente de intimação, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, tendo em vista estar sido advertido pela presente decisão que defere a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 180 dias, uma vez expirado este. Nesse sentido: Apelação cível. Extinção sem mérito por falta de interesse processual. Monitória. Processo paralisado em arquivo provisório há mais de oito anos. "Meta 2" que consiste em ação capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça que tem como objetivo primordial identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores), visando assegurar aos jurisdicionados o direito constitucional à razoável duração do processo. Sentença a quo que prestigia a celeridade e a eficiência, devendo ser respaldada por esta Corte. Nova visão de processo de resultados que não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional. Inteligência do art. 5º, LXXVIII CF/88 - EC/45. Processo suspenso, na forma do art. 791 III CPC, por tempo indeterminado, a requerimento da parte interessada, até que o executado apresentasse bem passível de totalizar a execução. Diligência que cabia à parte. Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Presunção de perda de interesse processual superveniente. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. (AC 0000941-80.2000.8.19.0054, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 19/12/2011, 5ª CC). Por tais motivos DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL pelo prazo de 1 ano devendo os autos serem encaminhados ao “arquivo provisório”. Ultrapassado o prazo acima fixado a serventia deverá, independentemente de qualquer outra ordem, decisão ou requerimento, providenciar o desarquivamento dos autos certificando ter a parte credora indicado, através de petição, bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, ou não e abrir conclusão imediatamente. Fica o credor ciente de que não será intimado novamente para providenciar a tramitação do processo ou indicar bens a penhora posto que já o foi inúmeras vezes e na hipótese de inércia no prazo acima fixado ocorrerá a extinção do processo. RIO DE JANEIRO, 27 de julho de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

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Antonio Alexandre Baia De Araujo x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 316585919

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0872573-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE BAIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCIO ANTONIO RAYDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0872573-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE BAIA DE ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição exauriente do pretendido pela parte autora, em respeito à segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” De tal forma, reconsidero a r. decisão que deferiu a tutelanos termos do artigo 300 do CPC/15 em razão do explicitado posicionamento adotado pelas Colendas Turmas Recursais Fazendárias pela não concessão do pleito antecipatório, por ausência de urgência do requerido. Intimem-se. Prossiga-se o feito. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Alex De Farias Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320257998

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0893428-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE FARIAS BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0893428-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEX DE FARIAS BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Alex Faria x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326938422

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877326-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FARIA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS LIMENZO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0877326-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEX FARIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição sumária do pretendido pela parte autora, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” De tal forma, reconsidero a decisão que deferiu a tutela,nos termos do artigo 300 do CPC/15, em razão do explicitado posicionamento adotado pelas Colendas Turmas Recursais Fazendárias pela não concessão do pleito antecipatório, por ausência de urgência do requerido. Intimem-se. Prossiga-se o feito. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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