Resultados para "1001066-03.2025.5.02.0402" – Página 91 de 156

Ivan Sena Bulcao x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 332593215

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-30.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SENA BULCAO

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. SPR TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MOREIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-30.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: IVAN SENA BULCAO RECLAMADO: SPR TRAN…

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Andrews Phelipe Sousa Santos x The Last Games Eletronicos Ltda

ID: 332802528

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-38.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS PHELIPE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

THE LAST GAMES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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INGRID RODRIGUES DO CARMO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-38.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ANDREWS PHELIPE SOUSA SANTOS RECLAM…

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Andrews Phelipe Sousa Santos x The Last Games Eletronicos Ltda

ID: 332802536

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-38.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS PHELIPE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

THE LAST GAMES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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INGRID RODRIGUES DO CARMO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-38.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ANDREWS PHELIPE SOUSA SANTOS RECLAM…

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Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 333094798

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR…

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Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 333094801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR…

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Processo nº 1001066-76.2023.4.01.3702

ID: 334070815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001066-76.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA SILVA M. C. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES

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DAPHINE PATRICIA SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001066-76.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001066-76.2023.4.01.3702

ID: 334070817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001066-76.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA SILVA M. C. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAPHINE PATRICIA SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001066-76.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 331821753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-64.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BRF S.A. MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO

Notificação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001066-64.2023.5.02.0372 RECORRENTE: MICHAEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001066-64.2023.5.02.0372 RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58daf7c proferida nos autos. ROT 1001066-64.2023.5.02.0372 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. ANDREA AUGUSTA PULICI (SP129778) CAMILA RODRIGUES SOUZA (SP445315) HEITOR WASHINGTON VILLA (SP405041) JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) MAURICIO ANTONIO PAULO (SP201269) Recorrido: Advogado(s): MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA (SP398964) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ccaa21a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 981e14e). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a9ca052; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b1a730; Depósito recursal recolhido no RR, id a03b973. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 331821768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-64.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BRF S.A. MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO

Notificação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO PAULO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001066-64.2023.5.02.0372 RECORRENTE: MICHAEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001066-64.2023.5.02.0372 RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58daf7c proferida nos autos. ROT 1001066-64.2023.5.02.0372 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. ANDREA AUGUSTA PULICI (SP129778) CAMILA RODRIGUES SOUZA (SP445315) HEITOR WASHINGTON VILLA (SP405041) JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) MAURICIO ANTONIO PAULO (SP201269) Recorrido: Advogado(s): MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA (SP398964) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ccaa21a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 981e14e). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a9ca052; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b1a730; Depósito recursal recolhido no RR, id a03b973. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES PINTO - BRF S.A.

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André Maraveli e outros x Consórcio Shopping Iguatemi São José Do Rio Preto e outros

ID: 303547230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARAVELI LUANA CROCIARI MARAVELI

Polo Passivo:

CONSóRCIO SHOPPING IGUATEMI SãO JOSé DO RIO PRETO RAVENA RODRIGUES GUIMARãES

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ GUIMARAES

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MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-42.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Maraveli - - Luana Crociari Maraveli - Ravena Rodrigues Guimarães - - Consórcio Sho…

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