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Edel Garantias Ltda e outros x Amazonia Comunicacoes Ltda e outros

ID: 262556545

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-12.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDEL GARANTIAS LTDA EDNILSON SOARES DE MELO IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

AMAZONIA COMUNICACOES LTDA FUNDACAO CULTURAL DE FRANCA FUNDACAO SONIA IVAR RBTV COMUNICACAO E PRODUCAO - EIRELI - EPP SISTEMA PANTANAL DE PRODUCAO E COMUNICACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA NOBREGA FREIRE AIRES

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PAULO RICARDO DA SILVA

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MARINA CABRERA CHIRICO

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RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

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TALITA GARCEZ BRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-12.2024.5.02.0057 : EDNILSON SOARES DE MELO : RBTV COMUNICACAO E PRODU…

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Angela Perpetua Antonio e outros x Cerpo-Centro De Recuperacao De Patologia Oculares Ltda e outros

ID: 260259427

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-23.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PERPETUA ANTONIO ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

CERPO-CENTRO DE RECUPERACAO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA E & R ELABORACAO DE DOCUMENTOS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA

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DIOGENES ALVINO MONTANINI

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DIONE DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001169-23.2022.5.02.0464 : ANGELA PERPETUA ANTONIO : E & R ELABORA…

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Angela Perpetua Antonio e outros x Cerpo-Centro De Recuperacao De Patologia Oculares Ltda e outros

ID: 260259431

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-23.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PERPETUA ANTONIO ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

CERPO-CENTRO DE RECUPERACAO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA E & R ELABORACAO DE DOCUMENTOS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA

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DIOGENES ALVINO MONTANINI

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DIONE DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001169-23.2022.5.02.0464 : ANGELA PERPETUA ANTONIO : E & R ELABORA…

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Idiosana Alves De Araujo x Pollus Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 259712137

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-49.2019.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IDIOSANA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA SAINT CLAYR TADEU PICCOLI SILVA

Edital

Advogados:

CAMILO GOMES DE MACEDO

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ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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HENRIQUE HILLEBRAND POCHMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-49.2019.5.02.0069 : IDIOSANA ALVES DE ARAUJO : POLLUS FACILITIES SERVI…

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5ª Vara Federal De Joinville e outros x C R W Industria E Comercio De Plasticos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256567656

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-93.2019.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

5ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE ELAINE CRISTINA LOURENCO FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A CRW PLASTICOS VARGINHA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS

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RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001169-93.2019.5.02.0313 : ELAINE CRISTINA LOURENCO : C R W INDUSTRIA E COMERC…

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Jose Claudio Marcelino De Moura e outros x Jose Claudio Marcelino De Moura e outros

ID: 257075046

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001169-60.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO DA COSTA SEGATO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001169-60.2023.5.02.0311 : JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001169-60.2023.5.02.0311 : JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA E OUTROS (2) : JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38059af proferida nos autos. 1001169-60.2023.5.02.0311 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA Recorrido(a)(s): 1. NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI 2. VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 4c13693; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id d6fefdb). Regular a representação processual (Id d8675b4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA - NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI - VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

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Jose Claudio Marcelino De Moura e outros x Jose Claudio Marcelino De Moura e outros

ID: 257075062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001169-60.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO DA COSTA SEGATO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001169-60.2023.5.02.0311 : JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001169-60.2023.5.02.0311 : JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA E OUTROS (2) : JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38059af proferida nos autos. 1001169-60.2023.5.02.0311 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA Recorrido(a)(s): 1. NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI 2. VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 4c13693; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id d6fefdb). Regular a representação processual (Id d8675b4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO MARCELINO DE MOURA - VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI

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Processo nº 0000587-28.2025.8.26.0137

ID: 303720371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-28.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA VENTURA FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000587-28.2025.8.26.0137 (processo principal 1001169-45.2024.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleusa Aparecida Ventura Fiori - Vistos. Intime-se a parte executada para qu…

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Processo nº 0000587-28.2025.8.26.0137

ID: 303720643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-28.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA VENTURA FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000587-28.2025.8.26.0137 (processo principal 1001169-45.2024.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleusa Aparecida Ventura Fiori - Vistos. Intime-se a parte executada para qu…

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Processo nº 1001169-93.2022.8.26.0176

ID: 307822881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-93.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-93.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ante o exposto e por tudo o mais que dos …

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