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E. S. F. e outros x A. T. G. Do N.

ID: 312180467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001206-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. S. F. S. M. S. F.

Polo Passivo:

A. T. G. DO N.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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LÍVIA CRISTINA FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-76.2025.8.26.0189 - Guarda de Família - Guarda - E.S.F. - - S.M.S.F. - A.T.G.N. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e… Processo 1001206-76.2025.8.26.0189 - Guarda de Família - Guarda - E.S.F. - - S.M.S.F. - A.T.G.N. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), LÍVIA CRISTINA FANTINI (OAB 435513/SP), LÍVIA CRISTINA FANTINI (OAB 435513/SP)

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Silvana Maria Souza Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap,– Unibap

ID: 314203838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-87.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP,– UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002989-87.2025.8.26.0297 (processo principal 1001206-43.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana Maria Souza da Silva - União Brasileira de Aposentados da Pr…

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Michael Conceicao Da Silva x Rtl Brasil Transporte Ltda. - Me e outros

ID: 314769596

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-90.2017.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

RTL BRASIL TRANSPORTE LTDA. - ME SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-90.2017.5.02.0087 RECLAMANTE: MICHAEL CONCEICAO DA SILVA RECLAMAD…

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Michael Conceicao Da Silva x Rtl Brasil Transporte Ltda. - Me e outros

ID: 314769600

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-90.2017.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

RTL BRASIL TRANSPORTE LTDA. - ME SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-90.2017.5.02.0087 RECLAMANTE: MICHAEL CONCEICAO DA SILVA RECLAMAD…

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Luiz Fernando Protic Manno x Go Exec Consultoria De Recrutamento Ltda e outros

ID: 280486845

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-82.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PROTIC MANNO

Polo Passivo:

GO EXEC CONSULTORIA DE RECRUTAMENTO LTDA SIMONNE DE ORNELAS S ORNELAS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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GISELE PRICILA MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO PROTIC MANNO RECLAMAD…

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Processo nº 1001206-49.2025.8.26.0101

ID: 279736578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-49.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1001206-49.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eustaquio Rodrigues Lima - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Feder…

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Arthur Philipe Dos Santos x Emerson Eduardo Araujo De Lima e outros

ID: 278055272

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-33.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PHILIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMERSON EDUARDO ARAUJO DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA GIMENIS PRIETO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001206-33.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ARTHUR PHILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: EM…

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Severino Evaristo De Souza x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 278854644

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-25.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO EVARISTO DE SOUZA

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1001206-25.2019.5.02.0086 RECORRENTE: SEVERINO EVARISTO DE SOUZA RECORRIDO:…

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A. P. M. x B. B. S. A.

ID: 319507611

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-73.2021.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-73.2021.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-73.2021.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: A. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCERNENTES A DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADOS AO CONTRATO N. 20180325704011442000 DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO NEGADAS PELA AUTORA, DAÍ BUSCAR UMA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E EM QUAL FORMA (SIMPLES OU EM DOBRO); (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, O RESPECTIVO MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA E A ADESÃO DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, EM CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO CDC, IMPÕE AO BANCO O DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE FRAUDE OCORRIDA

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Processo nº 5002675-47.2024.4.03.6317

ID: 324077249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002675-47.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002675-47.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002675-47.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES - SP256102, MARIA FERNANDA DE CAMPOS - SP305060, VITORIA MARTINS SANTOS - SP389389 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LUCIANO PEREIRA DE MORAIS ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/204347120-6, DIB: 26/07/2021, por estar acometido de moléstia profissional. A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal. Impugnou o benefício de gratuidade da justiça e requereu a renúncia da parte autora ao valor excedente ao de alçada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. (id 338582634). O autor impugnou o laudo pericial (id 353490392). Nos ids 356949724 e 356951817 juntou documento novo (laudo médico referente à perícia realizada em 2025 nos autos da reclamação trabalhista nº 1001206-58.2024.5.02.0471), requerendo sua utilização como prova emprestada. A UNIÃO, em manifestação id 362211720, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a complementação da perícia com a manifestação do perito judicial sobre os documentos juntados pelo autor. É o breve relato. Decido. Com fulcro nos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do senhor perito (Dr. Washington Del Vage) para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte autora (ids 356950901, 356950907 e 356951821), complementando, ou re-ratificando, o laudo pericial id 353490392, fundamentando suas considerações e indicando a data de início da moléstia, se o caso. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do Perito, dê-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias, a título de razões finais, e tornem conclusos para julgamento. Int. Santo André/SP, data do sistema.

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