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Elaine Magelia Dos Santos x Beauty Care Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 322817420

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-75.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CLAUDIO LAITANO

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ELAINE MAGELIA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ELAINE MAGELIA DOS SANTOS RECLAMADO: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb5f2a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos Providencie-se pesquisa por meio da Censec. Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e art. 883-A da CLT, bem como sua inclusão no cadastro de devedores do Serasa: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 28.936.440/0001-74;CLAUDIO LAITANO, CPF: 556.589.628-20 A presente decisão tem força de ofício a ser entregue pelo próprio autor ou seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), para que tais instituições informem se os executados supra possuem bens ou direitos resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MAGELIA DOS SANTOS

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Elaine Magelia Dos Santos x Beauty Care Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 322817428

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-75.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CLAUDIO LAITANO

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ELAINE MAGELIA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ELAINE MAGELIA DOS SANTOS RECLAMADO: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb5f2a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos Providencie-se pesquisa por meio da Censec. Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e art. 883-A da CLT, bem como sua inclusão no cadastro de devedores do Serasa: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 28.936.440/0001-74;CLAUDIO LAITANO, CPF: 556.589.628-20 A presente decisão tem força de ofício a ser entregue pelo próprio autor ou seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), para que tais instituições informem se os executados supra possuem bens ou direitos resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LAITANO - BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 302852595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1001269-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Crefaz - Crédito Consciente - A preliminar de inépcia da petição inicial não … Processo 1001269-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Crefaz - Crédito Consciente - A preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). Constata-se, no presente caso, que a peça processual inaugural observa todos os requisitos impostos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir, bem como dos cálculos minimamente apresentados, torna-se possível constatar as obrigações e valores que a parte autora entende por controversas, em respeito ao comando legal contido no § 2º, do artigo 330, do já mencionado diploma processual. De outro lado, infere-se que houve a exposição de referidos argumentos de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Ademais, o princípio da primazia das decisões de mérito deve prevalecer na presente fase processual em detrimento da extinção do feito pelo não realização de pagamentos considerados incontroversos. A atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em Juízo. O artigo 4º, do Código de Processo Civil apresenta como um de seus princípios, visando a celeridade processual, e sobre ele dispondo em vários artigos, a primazia da solução de mérito ao dispor que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Na mesma trilha diz o artigo 6º do mesmo diploma legal que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Percebe-se que o objetivo a ser alcançado pela legislação processual aplicável é a satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo que o princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, também deve ser apreciado no interesse de todos, ainda que a decisão a ser proferida seja desfavorável àquele que busca a solução de uma demanda pelo Poder Judiciário, já que a demora processual compromete a efetividade do direito material a ser eventualmente reconhecido em provimento jurisdicional futuro. Conclui-se, portanto, que a petição inicial não se mostra inepta, estando adequadamente instruída, motivo pelo qual REJEITO a prefacial em análise. Não houve qualquer prova produzida pela parte requerida no sentido de afastar a situação de hipossuficiência financeira da parte autora já analisada por ocasião da prolação da decisão de fl. 107, motivo pelo qual REJEITO a impugnação da assistência judiciária suscitada pela parte requerida. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Determino, de ofício, a realização de perícia contábil e nomeio a perita MARINA GONÇALVES PASSALACQUA. Intime-se a perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, que deverão ser suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, observando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. Após o depósito dos honorários, intime-se a perita para a realização da perícia, encaminhando-se as cópias necessárias. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (NCPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Int. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1001269-02.2025.8.26.0222

ID: 305520386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-02.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JANUáRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001269-02.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Ismael Januário dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art… Processo 1001269-02.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Ismael Januário dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a incluir na base de cálculo do13ºsalário, do terço constitucional defériase dalicença-prêmioem pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título deBonificaçãoporResultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art.1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art.3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001269-38.2025.8.26.0404

ID: 292145499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001269-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1001269-38.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 1. Providencie a Serven… Processo 1001269-38.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca/modelo VOLKSWAGEN - V O Y A G E COMFORTLINE G5 1.6 8V 4PT ETA./GAS. BÁSICO, placa FBP3731, ano/modelo 2012/2013 chassi 9BWDB45U5DT102029, renavam 00480984573. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001269-93.2024.8.26.0009

ID: 313010366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001269-93.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI

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JOÃO ROBERTO DORNELAS PACHECO

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JAMARI JOSE DE ARAUJO RAMOS

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DANIELE AUGUSTA POMPILIUS DE SOUSA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLANA LUISA PIRES DA CUNHA

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Processo 1001269-93.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.Q. - A.F.S.P. - A genitora informou o envio dos objetos e documentos pessoais de Gustavo, via Correios (fls. 453/467). Sobrev… Processo 1001269-93.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.Q. - A.F.S.P. - A genitora informou o envio dos objetos e documentos pessoais de Gustavo, via Correios (fls. 453/467). Sobreveio decisão monocrática de Segundo Grau, uma vez que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela genitora não foi conhecido, em razão da intempestividade (fls. 475/481). O genitor alegou que, ao contrário do informado pela genitora, esta não enviou diversos itens do curatelado, entre eles roupas de frio, calçados, relatórios de acompanhamentos médicos e diploma escolar, além dos carrinhos e coleção de cristais (fls. 482/484). O i. Representante do Ministério Público concordou com a aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade do direito (fls. 489). A genitora se manifestou a fls. 491/492 sustentando que o genitor adota postura beligerante em relação à manutenção do contato entre os irmãos Gustavo, Gabriel e Mariana. 1) Embora tenha se posicionado contrariamente à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade do direito, a genitora não esclareceu os motivos de não ter enviado todos os documentos e objetos pessoais do filho, descumprindo a decisão judicial de fls. 449. Ainda que o genitor tenha ampliado a lista de objetos pessoais do filho em relação ao pedido anterior, é fato que "diploma escolar, exames, receitas médicas, roupas e calçados" já constavam do pedido do autor, além de terem sido expressamente descritos na decisão de fls. 449. Verifica-se, portanto, que, em manifesta afronta ao decidido e advertido pelo Juízo, a genitora agiu de forma tumultuária e contrária ao regular andamento e fluxo processual. Sua conduta configura tanto ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da determinação judicial,bem como litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, inc. IV, § 2º, e 80, incisos IV e V, c.c. 81 do Código de Processo Civil. Destarte, aplico à genitora multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 1/4 do salário mínimo, bem como multa por litigância de má-fé no mesmo valor, esta a ser revertida em favor do curatelado. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixo o prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, para que a mãe efetue o seu pagamento integral, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 77 do CPC, por meio da guia de recolhimento específica. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à inscrição. A liquidação e execução do valor oriundo da multa por litigância de má-fé deverá ocorrer em procedimento próprio, caso não haja pagamento espontâneo. 2) Sem prejuízo do item anterior, deverá a genitora comprovar o envio dos pertences de Gustavo, em especial documentos pessoais, todos os exames, atestados e relatórios de acompanhamentos médicos, diploma escolar, roupas e calçados. 3) Conforme consignado em Termo de Audiência de fls. 435/436, causa intenso sofrimento para Gustavo não ver os irmãos. Embora as determinações tenham sido direcionadas à genitora, cabe também ao genitor observar que permitir o convívio entre Gustavo e os irmãos, por chamadas de vídeo sem a presença dos adultos, é um ato de amor. Os irmãos Gustavo, Mariana e Gabriel se amam e sentem falta uns dos outros. Embora a questão da regulamentação de visitas não seja objeto do presente feito, é de todo pertinente que os genitores colaborem para a manutenção da convivência entre os irmãos, uma vez que as partes litigantes, em ambos os processos, são somente os adultos. 4) No mais, aguarde-se a realização das avaliações já determinadas. Int. - ADV: DANIELE AUGUSTA POMPILIUS DE SOUSA GUEDES (OAB 195544/MG), JAMARI JOSE DE ARAUJO RAMOS (OAB 59542/RS), MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI (OAB 236113/SP), JOÃO ROBERTO DORNELAS PACHECO (OAB 209188/MG), ALLANA LUISA PIRES DA CUNHA (OAB 231311/MG)

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Hw8 Produções De Eventos Ltda-Epp x Glassec Vidros De Seguranca Ltda

ID: 315582937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HW8 PRODUçõES DE EVENTOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

GLASSEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO

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FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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CAROLINE BUENO DA SILVEIRA

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Processo 1001269-83.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - HW8 Produções de Eventos Ltda-EPP - Glassec Vidros de Seguranca Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas… Processo 1001269-83.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - HW8 Produções de Eventos Ltda-EPP - Glassec Vidros de Seguranca Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 14/03/2025. - ADV: JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO (OAB 73339/PR), CAROLINE BUENO DA SILVEIRA (OAB 492216/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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Processo nº 1001269-50.2025.8.26.0400

ID: 275841628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001269-50.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS APARECIDO ZATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

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ADV: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 42277/PR) Processo 1001269-50.2025.8.26.0400 - Despejo - Reqte: Silas Aparecido Zatta - Ante o exposto, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Process… ADV: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 42277/PR) Processo 1001269-50.2025.8.26.0400 - Despejo - Reqte: Silas Aparecido Zatta - Ante o exposto, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais, e o faço para: (a) antecipar os efeitos da tutela, determinando que a parte requerida desocupe o imóvel voluntariamente, ficando concedido o prazo de 15 dias; (b) caso não haja a desocupação voluntária, proceda-se à desocupação forçada, ficando autorizada a requisição de força policial (se for necessário) e (c) declarar rescindindo o contrato de locação celebrado entre as partes. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Para essa hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os valores das custas e despesas processuais deverãos ser atualizadas desde os respectivos desembolsos. Os juros de mora quanto a estes valores somente incidirá a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação arguindo excesso de execução em razão do cômputo de juros moratórios sobre custas e despesas processuais. Rejeição. Entendimento jurisprudencial admitindo incidência dos juros moratórios sobre custas a partir do trânsito em julgado. Aplicação analógica da regra relativa aos honorários advocatícios. Mesma ratio de indenização plena do credor pelo valor despendido para fazer valer seu direito em juízo. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2238627-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022). Cópia desta sentença servirá como mandado para intimação da parte requerida para a desocupação voluntária, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, ausente desocupação voluntária, fica desde já autorizada a desocupação forçada do imóvel, com os benefícios do arrombamento e do reforço policial, desde que estritamente necessários, e independe de nova conclusão, devendo ser expedido novo mandado, com o recolhimento das custas correspondentes. Caso necessário, servirá o presente, desde logo, como ofício solicitando apoio policial. O despejo será realizados por conta e risco da parte autora. A parte requerida deverá proceder a retirada dos seus bens existentes no imóvel. Caso os bens não sejam retirados, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder a constatação dos bens localizados no interior do imóvel, relacionando-os. Os bens deverão permanecer sob a custódia e guarda da parte autora pelo prazo de pelo menos 15 (quinze) dias, que deverá indicar o endereço de sua localização para retirada pela ré. Fica a parte requerida devidamente intimada que decorrido o prazo, nada sobrevindo, será considerado que houve abandono dos referidos bens, de modo que poderá ser autorizada a destruição dos bens em razão do abandono. O expediente inicial (constando o primeiro objetivo na folha de rosto: intimação para desocupar voluntariamente em 15 dias) apenas será encaminhado à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) após a comprovação da diligência do Oficial de Justiça, ficando concedido o prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de arquivamento. Caso haja a necessidade da segunda diligência (desocupação forçada), o futuro/eventual pedido da parte autora deverá, no momento oportuno, vir acompanhado do comprovante de pagamento da outra diligência do Oficial de Justiça, sendo que bastará a Secretaria Judicial expedir a folha de rosto para encaminhar o expediente à SADM. Nessa segunda situação, deverá constar expressamente na folha de rosto que o objetivo da diligência é a desocupação forçada. O expediente somente será encaminhado à SADM deste Juízo, após a juntada da comprovação do recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 1001269-26.2025.8.26.0408

ID: 324155105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001269-26.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1001269-26.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.H.G. - Recebo a petição de fls.30/32 como emenda à inicial. Retifique-se o nome da ação para Alimentos. Trata… Processo 1001269-26.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.H.G. - Recebo a petição de fls.30/32 como emenda à inicial. Retifique-se o nome da ação para Alimentos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Considerando que comprovada a filiação e necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, acolho a cota ministerial de fls.24, e fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a um terço (1/3) do salário mínimo nacional, devidos a partir de sua citação. Por ora, intime-se o Alimentante para solver voluntariamente a pensão alimentícia, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta corrente em nome da genitora do menor. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlkMDkzMzgtZmE3NS00M2E0LTliMWItZTMxODAxNWY0NDA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se. - ADV: VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 100445/PR), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Marcia De Oliveira Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319556778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-06.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001269-06.2023.5.02.0702 RECORRENTE: MARCIA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001269-06.2023.5.02.0702 RECORRENTE: MARCIA DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 561f425 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001269-06.2023.5.02.0702 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA DE OLIVEIRA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) RECURSO DE: MARCIA DE OLIVEIRA SILVA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8f7879e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id d536a97). Regular a representação processual (Id e9eba45 , 8b5b269 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Na fase pré-judicial, não há dúvida o crédito é atualizado pelo IPCA-E, e os juros de mora são contados desde o vencimento da obrigação até a citação, aqui considerada a data do ajuizamento da ação, nos termos do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 (ver item 6 da ementa do v. acórdão da ADC 58), ou seja, os juros de mora correspondem ao percentual equivalente a TR acumulada entre o vencimento da obrigação e a data da citação. E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, o crédito exequendo é atualizado apenas pela taxa SELIC, que já abrange atualização monetária e juros de mora (ver item 7 da ementa do v. acórdão da ADC 58)." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE OLIVEIRA SILVA

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